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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097465 #
Numero do processo: 13984.900125/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900125/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.487  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 25 /2 00 8- 12 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 valor  R$  1.189,84  e  arrecadado  em  10/04/2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa do regime do Simples,  logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso  interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/03/2002 no  valor  de R$  1.189,84,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo  à  fl.  05  e  que  é  exatamente  este  DARF que foi informado no pedido de compensação. Desta forma, argumenta a recorrente que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 20/21 foi exarado o Acórdão nº 07­25.956 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900125/2008­12  Acórdão n.º 3803­004.487  S3­TE03  Fl. 23          3 Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.     No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  março/2002.   Este é o relatório.   Voto             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5097469 #
Numero do processo: 10980.923606/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 42          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  março  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  313,12,  destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  29/6/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito apurado decorrera da declaração de inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950, em sessão plenária de 9/11/2005;  b)  no  processamento  do  PER/DCOMP,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  localizou  o  crédito  em  razão  do  fato  de  que,  na  DCTF,  o  débito  havia  sido  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, fundamentando­se no  fato de que, não obstante o Decreto nº 2.346, de 1997, ter autorizado aos órgãos julgadores da  Administração tributária o afastamento da aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF,  no presente caso, não se comprovaram as condições previstas no decreto para a sua aplicação,  não se tendo por configurado o alegado pagamento a maior.  Cientificado do acórdão da DRJ Curitiba/PR em 22 de setembro de 2011, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 20 de outubro do mesmo ano,  e  reiterou  seu  pedido de homologação da compensação,  repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo  destacado que, por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, esta Turma  encontrar­se­ia  obrigada  a  reproduzir  o  teor  da  decisão  do  STF,  proferida  na  sistemática  da  repercussão geral (RE 585.235).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 43          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela DRJ Curitiba/PR,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento  a  maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  do  despacho  decisório,  documentos  esses  totalmente insuficientes à comprovação do indébito reclamado, dado que desacompanhados de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre as receitas financeiras, tendo em vista  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1988,  este  Colegiado  necessita  conhecer  os  valores  envolvidos,  como  o  faturamento,  o  total  das  receitas  financeiras,  a  contribuição  devida  etc.,  sem  o  que  não  se  conseguem  aferir  a  existência  e  a  extensão  do  indébito reclamado.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 44          4 A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.923606/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.550  S3­TE03  Fl. 45          5   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13864.720046/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF, GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam da real intenção subjacente, caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que desqualificavam a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720046/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.427  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDECIO APARECIDO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF, GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL.  SIMULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados divergiam  da  real  intenção  subjacente,  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto  MULTA QUALIFICADA   Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que desqualificavam  a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 46 /2 01 1- 91 Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALDECIO APARECIDO DA  COSTA,  foi  lavrado auto de  infração onde apurou­se o crédito  tributário na  importância correspondente a  R$ 1.601.256,24 (um milhão, seiscentos e um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e  quatro centavos)  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física – OMISSÃO DE GANHO DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS E FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  DE  CAPITAL,  ano  calendário  2007,  sendo  R$  562.030,36  referentes  ao  imposto,  R$  843.045,54  referentes  à  multa  proporcional e R$ 196.180,34 referentes aos juros, em conformidade com o fundamento legal  de fls. 2003 e 2004.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no termo de constatação do Auto de Infração (fls. 1979 e 2000) e  nos dá conta dos seguintes aspectos:  ­  que  o  procedimento  fiscal  iniciou  se  em  razão  dos  valores  declarados  em  DIRPF/2008,  tendo  sido  verificado  que  o  contribuinte  em  epígrafe  auferiu  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  valor  total  de  R$  13.874.092,99,  em  relação  ao  ano  calendário  2007,  sendo  que  declarou  como  rendimentos  tributáveis apenas o valor de R$ 113.282,55;  ­ que verificou­se, ainda, divergência entre os valores constantes  na  DIRPF/2008  e  os  valores  dos  dividendos  distribuídos  nas  DIPJ das empresas em que o fiscalizado é sócio;   ­  tendo  sido,  então,  efetuada  a  análise  de  todos  os  aspectos  necessários  à  verificação  da  correta  distribuição  de  lucros,  constatou­se  que  assiste  razão  ao  Fiscalizado,  encontrando­se  correta a distribuição de lucros declarados na DIRPF/2008;  ­ objetivando uma análise mais detalhada referente ao ganho de  capital  na  venda  de  bens,  foi  efetuada  uma  circularização  na  Empresa IBR Empreendimentos e Participações Ltda. de forma a  verificar se as alegações do fiscalizado em relação às vendas de  seus bens à referida empresa foram efetuados de forma regular e  dentro dos moldes da correta legislação pertinente;  ­  passou  se  a  analisar  os  valores  referentes  as  vendas  dos  seguintes  imóveis,  para  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações Ltda.:  Garagem 597 / terreno (em Taubaté)  Gleba de Terra em Eugênio de Melo (Fazenda Santa Catarina).  ­.  sobre  a  venda  da  Garagem  597  e  terreno  de  2.750m2  (fls.  1991 e 1992):  Valdécio:  Valor de compra = R$ 600.00,00 (fl. 25)  Data de compra: 11/11/2005  Valor de venda: R$ 650.000,00 (fl. 25)  Data da venda: 22/11/2007 (fl. 25)  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Comprador IBR Empreendimentos e Participações Ltda.  IBR:  Data de compra de Valdécio  Valor de compra = R$ 650.000,00 (fl. 75 vº)  Data da escritura na venda: 07/03/2008 ( fl. 512)  Valor da venda: R$ 3.639.450,00 (fl. 513)  Parte  que  pertencia  a  Valdécio  (50%)  =  R$  1.846.725,00  (custos)  Data de venda (conforme RAZÃO da empresa) = 30/09/2007  Comprador EMÍLIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Valores  recebidos  (cf.  RAZÃO) =  30/09/2007  –  R$  115.000,00  (fl. 810), 30/11/2007 – R$ 804.200,00 (fl. 811), 31/12/2007 – R$  301.575,00  (fl.  811),  23/01/2008  – R$ R$  301.575,00  (fl.  815),  07/03/2008 – R$ 301.575,00 (fl. 816), total R$ 1.823.925,00  ­  conforme  constante  na  escritura  de  venda,  na  data  de  07/03/2008  consta  a  pagar  somente  o  valor  de R$ 603.150,00,  que foi pago no ato da mesma, pois o valor de R$ 3.036.300,00,  já  havia  sido  pago  anteriormente  pela  compradora,  conforme  comprova­se pelo RAZÃO da IBR;  . ou seja, quando da escritura de venda de Valdécio para a IBR,  a IBR já teria efetuado a venda do bem para a EMÍLIO;  ­ assim por todo o exposto, concluiu se que:  ­  o  objetivo  real  da  venda da Garagem 597 + Terreno,  era  de  Valdécio  para  EMÍLIO,  sendo  o  valor  real  da  venda,  na  cota  pertencente  ao  Valdécio  (50%),  o  valor  de  R$  1.845.725,00,  e  não de R$ 650.000,00;  ­ que o valor do ganho de capital tributável pelo IR, referente a  esta venda, foi de R$ 723.187,11, conforme cálculo abaixo, e não  de R$ 38.852,42, conforme apurado pelo fiscalizado (fl. 26);  ­.  sobre a venda da Gleba de Terra  (245.220 m2) em Eugenio  de Melo (fls. 1993 a 1994):  Valdécio:  Valor de compra = R$ 726.876,00 (cálculo deste valor encontra  se em planilha à fl. 861)  Data de compra: 27/03/2002  Valor de venda: R$ 1.226.099,95 (fl. 727)  Data da venda: 01/11/2007 (fl. 25)  Comprador IBR Empreendimentos e Participações Ltda.  IBR:  Data de compra de Valdécio = 01/11/2007  Valor de compra = R$ 1.226.099,95 (fl. 727)  Data do contrato de venda: 16/11/2007 ( fl. 740)  Valor da venda: R$ 36.895.980,00 (fl. 734)  Parte  que  pertencia  a  Valdécio  (26,70%)  =  R$  9.851.226  (o  cálculo do valor consta em planilha à fl. 851)  Data de venda (conforme RAZÃO da empresa) = 16/11/2007  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 4          5 Comprador EMÍLIO  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.  ou  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Valores recebidos (cf. RAZÃO): 23/11/2007 = R$ 2.700.785,74  31/12/2007 = R$ 1.970.245,33  Total auferido em 2007 = R$ 4.671.031,18  Restante pago em 2008 e 2009, conforme contrato.  ­  observa  se  que,  quando  da  ocorrência  de  venda  de  Valdécio  para a  IBR, apenas 16 dias após,  a  IBR  já  efetuou a  venda do  bem para a HELBOR. Ainda,  conforme pôde  se observar neste  mesmo  contrato  de  venda  (fl.  730  e  740),  o  próprio  Valdécio  assinou, como interveniente anuente, em vista de ser o dono da  empresa  NSA  Vale  Construção  e  Incorporação  Ltda,  proprietária de 36,6% do mesmo imóvel vendido;  ­  conclui a  fiscalização que,  restou claro que o Sr. Valdécio  já  conhecia  os  termos  e  valores  envolvidos  na  venda  do  referido  imóvel à empresa HELBOR, muito antes de tê lo “vendido” para  a IBR;  ­. prossegue “Conforme podemos ver ainda, quando intimado a  comprovar o valor auferido, o Sr. Valdécio apresentou diversos  instrumentos  particulares,  firmados  entre  ele  e  a  empresa  AREVALE, que conforme já consta nestes autos, pertence ao Sr.  Mário Fumio Aoki,  alegando  ter  utilizado  os  valores  auferidos  diretamente na compra de diversas outras áreas de terra. Ocorre  porém que, não havendo qualquer  registro nestes  instrumentos,  os mesmos não podem ser aceitos como comprovação, tendo em  vista  o  fato  de  poderem  ter  sido  construídos  em  qualquer  momento,  mesmo  durante  o  período  do  procedimento  fiscal,  como se pode comprovar no instrumento às fls., 744 a 745 verso,  748 e 749, 751 e 751verso, 752 e 752verso.”  ­ assim, concluiu a fiscalização que:  ­  o  objetivo  da  venda  da  Gleba  de  Terra  em  Eugênio  de  Melo/Fazenda  Santa Catarina,  era  de  Valdécio  para HELBOR  MRV  Engenharia  e  Participações  Ltda,  sendo  o  valor  real  da  venda, na conta pertencente ao Valdécio (26,7%), o valor de R$  9.851.226,00 e não de R$ 1.226.099,95, conforme alegado pelo  fiscalizado;  ­. que o valor do ganho de capital tributável pelo IR, referente a  esta venda apropriando se corretamente os valores auferidos em  2007, foi de R$ 3.038.505,88, conforme cálculo de fl. 1995;  ­  acrescenta,  houve  uma  venda  ‘dissimulada’,  para  a  empresa  IBR, apenas para que ocorresse a economia referente ao imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  na  venda  destes  imóveis,  conforme cálculos de fls. 1995;  ­  descrição  dos  fatos  caracterizadores  do  ilícito:  a  situação  ocorrida  enquadrou  se,  em  tese,  como  crime  contra  ordem  tributária, pelos procedimentos praticados pelo fiscalizado, que,  em resumo, foram:  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 ­ o contribuinte efetuou a venda de dois de seus imóveis, sendo  que,  em  um  deles,  não  apurou  ganho  de  capital,  e  no  outro,  apurou  um  valor  pequeno  de  ganho,  recolhendo  o  imposto  de  renda por ele calculado;  ­ as duas vendas foram efetuadas para a mesma empresa, a IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias,  empresa  esta  que atua no ramo da compra e venda de  imóveis,  sendo que, o  sócio  administrador  desta empresa,  o  Sr. Mário Fumio Aoki,  é  também empresário da região, e que mantém diversos negócios  com o fiscalizado;  ­  inclusive o Sr. Mário Aoki detinha a participação de 50% em  um dos bens imóveis vendidos;  ­.  posteriormente  (ou  simultaneamente),  estes  bens  imóveis  foram  vendidos para  terceiros,  por  valores  bem  superiores  aos  obtidos  pelo  fiscalizado,  sendo,  em  um  dos  casos,  o  triplo  do  preço, e no outro, praticamente sete vezes o preço, inclusive com  o conhecimento a anuência do fiscalizado;  ­  da análise do  fluxo  financeiro de  recebimento dos valores da  venda  destes  bens,  efetuada  pela  IBR  a  terceiros,  notou  se  a  entrada  de  valores  até  anteriores  à  venda  do  bem  de Valdécio  para IBR;  ­  concluiu  se,  portanto,  que  o  objetivo  real  dos  negócios  jurídicos  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  os  terceiros,  pelos  valores  efetivamente praticados pela IBR;  ­. que as vendas efetuadas para a IBR não tinha fundamentação  econômica,  e  serviram  apenas  como  uma  ponte  utilizada  para  dissimular  o  real  valor  das  vendas  dos  imóveis,  de  forma  a  permitir  ao  fiscalizado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre ganho de capital em valor menor que o que seria devido  ao Fisco Federal;  ­  assim,  considerouse  que  o  comportamento  do  fiscalizado  no  caso concreto, se enquadrou à norma legal em abstrato, a qual  caracteriza  a  existência  de  crime  contra  ordem  tributária,  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenta  reduzir  ou  se  furtar  do  pagamento  de  tributos,  através  de  artifícios  e  ações  ilícitas  e  duvidosas.  ­.  em  relação  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  após  uma análise de  todos os documentos apresentados, conforme  já  explanado  em  itens  anteriores,  apurou­se  valores  a  serem  lançados,  por  recolhimento  a menor  de  seus  valores,  conforme  abaixo:  ­  venda  de  26,7%  da  gleba  de  terra  em  Eugênio  de  Melo  (Fazenda Santa Catarina):  Valor apurado do ganho de capital tributável = R$ 3.038.505,88  Valor declarado de ganho de capital = R$ 0,00  Diferença a tributar= R$ 3.038.505,88  ­. Venda de 50% da garagem 597 + terreno:  Valor apurado do ganho de capital = R$ 747.216,41  Valor declarado de ganho de capital = R$ 45.708,72  Diferença de valor a lançar = R$ 701.507,69  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 5          7 O Auto de  Infração  foi  lavrado em 03/06/2011,  tomando o  autuado ciência  em  13/06/2011,  conforme AR  de  fl.  2010,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  2013  a  2039),  através de seus advogados legalmente constituídos (procuração de fl. 2040), em 13/07/2011, na  qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte:  ­  pela  documentação  apresentada  e  pelos  valores  envolvidos  corroborada  pela  confirmação  dos  pagamentos  efetuados,  vislumbra­se com mediano conhecimento que o Sr. Valdécio ora  impugnante e o proprietário das empresas envolvidas gozavam e  gozam  de  total  confiança  entre  si,  e  efetuaram  pagamentos  vultosos  unicamente  baseada  e  lastreada  em  documentos  particulares,  condição  este que  traz  autenticidade  aos mesmos,  principalmente  pelo  aval  do  próprio  auditor  que  confirmou  e  aceitou  como  correto  toda  movimentação  financeira  do  impugnante, assim, convalidando as transações efetuadas;  ­ quanto aos cálculos do Ganho de Capital, na área  localizada  em Eugênio de Melo/Fazenda Santa Catarina, comete o Auditor  erro  de  cálculo  o  valor  das  prestações  recebidas,  deixando  de  descontar o custo proporcional do imóvel alienado, que segundo  tal  demonstrativo  é  de  R$  726.876,00  devendo  o  cálculo  ser  refeito  em  substituição  ao  constante  do  item  6  do  termo  de  Verificação Fiscal – Termo Final;  ­  quanto  a  declarada  “economia  tributária”  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,é  bom que  seja  consignado  que  a  empresa  IBR  recebeu,  reconheceu  e  contabilizou  toda  receita  que  envolveu  as  operações  imobiliárias,  e,  por  conseguinte,  recolheu  todos  os  impostos  incidentes  que  remontam  a  importância  de  R$  438.644,97, conforme demonstrativo de fl. 2023;  ­  pelos  números  demonstrados,  à  afirmativa  do  Sr.  Auditor  de  que haveria uma economia tributária efetuando a venda por uma  pessoa  jurídica  (IBR),  desaparece,  ou  seja,  ficaria  mais  econômico  tributariamente  falando  a  incidência  pela  pessoa  física,  assim,  sendo,  fica  a  teoria  fiscal  desacreditada  e  inaceitável. Não há dissimulação para pagar mais tributo.  ­  A  ALEGADA  SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO.  Vale  destacar  que  não  houve  qualquer  simulação  ou  dissimulação,  mas  ao  contrário,  simples  exercício  de  lícita  relação  comercial  de  compra e venda, em total respeito ao princípio de autonomia da  vontade num mercado imobiliário dinâmico, onde o Impugnante  julgou  por  bem  alienar  os  bens  em  tela  para  se  capitalizar  e  realizar  outros  negócios.  Assim,  como  comprovado  pela  fiscalização  o  Impugnante  comprou  imóvel  de  15  milhões  de  reais, ou seja, com dita alienação “dissimulada” o Impugnante  viabilizou recurso para aquisição de outro imóvel;  ­ e, mais, se o impugnante alienou os imóveis e os compradores  destes tais bens conseguiram realizar a venda mais lucrativa que  o  impugnante, isso não é e  jamais poderá ser considerada uma  venda  simulada  ou  dissimulada  para  se  economizar  Ganho  de  Capital.  Até  porque,  como  dito,  com  a  venda  o  Impugnante  viabilizou  seu  ingresso  em  outro  investimento,  este  também  devidamente comprovado pela fiscalização;  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ­  incontroverso  que  de  fato  houve  o  negócio  jurídico  além  do  mais, o lançamento é tão desproposital e ilógico que supõe que o  impugnante teve prejuízo na venda para economizar o ganho de  capital;  ­ prova disso, são as alegações da própria fiscalização trazidas  nos  itens  seguintes  do  TERMO  FINAL,  onde  convalida  a  movimentação bancária do impugnante, que, se tivesse havido o  “dito retorno camuflado” este necessariamente teria de emergir  da movimentação bancária, o que não ocorreu;  ­  com  efeito,  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorreu,  e  efetividade  restou  incontroversa,  assim,  o  negócio  jurídico  não  foi artificial e muito menos simulado/dissimulado. O impugnante  pretendia  comprar  outro  imóvel  e  para  tanto  precisou  vender  outros;  ­. entretanto, por dever de argumentação, o impugnante poderia  planejar o  recolhimento dos  tributos, pois, este é um direito do  contribuinte,  assim  corrobora  o  parágrafo  único  do  art.  116,  desde que o planejamento não simule ou dissimule a ocorrência  do fato gerador, o que no presente caso não ocorreu, pois sobre  o  efetivo  ganho  de  capital  houve  integral  recolhimento  de  tributos;  ­. a alegação simulação do negócio jurídico no caso em tela não  encontra respaldo no texto do Código Civil que prevê em quais  hipóteses  fáticas  pode  ocorrê  la,  neste  sentido,  o  impugnante  trouxe á colação o disposto no artigo 167 do Código Civil, para  esclarecer a total falta de subsunção do fato alegado no presente  caso à norma em abstrato;  ­  pela  análise  do  enunciado  referido,  não  há  simulação  ao  se  alienar um bem por valor menor ao de mercado, não há previsão  legal para tal hipótese, até porque tal disponibilidade encontra­ se dentro da esfera de direitos do cidadão, proprietário;  ­ DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  116 DO CTN.  A  par  disso,  prossegue  o  impugnante,  o  disposto  do  parágrafo  único,  do  artigo  116,  do  CTN,  não  é  norma  auto  aplicável  e  muito  menos  constitucional,  primeiramente,  por  prever  a  necessidade  de  expedição  de  lei  ordinária,  o  que  não  ocorreu,  segundo,  ao  retirar  do  legislador  o  poder  de  legislar  e  passar  este ao fiscal, quem define caso a caso qual contrato é válido ou  dissimulado;  ­ o planejamento  tributário é permitido pela  legislação, e a ele  não  se  aplica  o  limitador  do  parágrafo  único,  do  art,  116,  do  CTN, se assim o pretender aplicar, essa norma está incorrendo  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  desrespeitaria  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito e legalidade;  ­  oportuno  dizer  a  alegação  de  que  houve  simulação/dissimulação,  não  restou  comprovado,  ao  contrário  foi devidamente espacanda, pelos argumentos arrolados em  fls.  2033 e 2034;  ­  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  DA  REPRESENTAÇÃO  PENAL. O  fato de  ter vendido os  imóveis para a empresa IBR,  cujo proprietário mantém negócios com o Impugnante, não quer  dizer nada, absolutamente nada;  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ o fato do Sr. Mário Aoki ter participação na venda de um dos  imóveis  alienado  pelo  Impugnante,  somente  vem  a  reforçar  a  total ausência de conluio para praticar um ato de dissimulação,  pois,  o  sócio  condômino,  Mário,  adquiriu  do  outro,  ora  Impugnante, para poder guardar para si fazer um bom negócio,  ao  passo  que  o  Impugnante  visualizou  a  viabilização  de  aquisição  de  outro  imóvel,  com  a  venda  deste.  Cuida  se  de  oportunidade de negócios, onde cada qual projeta expectativas e  realiza apostas;  ­  por  outro  lado,  referente  a  venda  de  um  dos  imóveis,  a  fiscalização  afirma  que  houve  entrada  de  valores  na  empresa  IBR, até mesmo antes da venda do Impugnante à IBR, mas, deve  ser devidamente esclarecido que tais valores ingressaram na IBR  após  compromisso  particular  de  compra  e  venda,  e  estes  são  anteriores  a  escritura,  ato  este  registra  praticado  em  razão  de  que a IBR pretendia alienar o bem a terceiros;  ­.  prossegue  o  impugnante  dizendo  que,  a  jurisprudência  é  pacífica  em afirmar que  se  faz necessário  comprovar a  fraude,  que neste caso não houve, e mais, que a simples divergência de  dados, que também não ocorreram não pode agravar a multa;  ­  DO  PEDIDO.  “Frente  à  total  ausência  de  comprovação  do  ‘INIMAGINÁVEL’  recebimento  dos  valores  submetidos  à  tributação  como  ‘ganho  de  capital’,  desaparece  a  ‘base  de  cálculo’, culminado pela ‘diligência’ junto a real vendedora que  comprovou  a  compra,  seus  pagamentos  e  a  respectiva  venda  integralmente  tributada,  desta  forma  deve  ser  julgado  improcedente o presente lançamento ora impugnado cancelando  se integralmente...”.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar  se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  VALIDADE DOS  ATOS  PRATICADOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE ATO JURÍDICO  Os negócios  formalizados pelas pessoas  físicas não são válidos  por  si  mesmos,  devendo  sua  validade  ser  verificada  à  luz  da  teoria  geral  do  direito  e  devem  ser  desconsiderados  se  constatada  a  presença  de  simulação,  configurada  pela  divergência entre a vontade manifestada e a vontade real.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Sujeita se à  incidência do imposto de renda o ganho de capital  correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 o valor do custo de aquisição do imóvel. Para efeito da apuração  de  ganhos  de  capital,  o  valor  e  a  data  da  operação  a  serem  considerados  na  alienação  do  imóvel  são  os  consignados  na  escritura  de  compra  e  venda,  exceto  se  restar  comprovado  de  forma inequívoca que outros dados é que são os verdadeiros de  fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destacando os seguintes pontos:   ­ Da alegada simulação / dissimulação;  ­ Da inconstitucionalidade do art,116 do CTN;  ­ Do agravamento da multa e da representação penal.  É o relatório.       Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  fiscalização apurou omissão de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos, referentes à alienação de bens, ano calendário 2007.  A  seguir  são  apresentadas  as  razões  da  autoridade  julgadora  para manter  o  lançamento:  A  fiscalização  destaca  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  em  causa  enquadram  se,  em  tese,  como  crime  contra  a  ordem  tributária  pelos  procedimentos  praticados  pelo  fiscalizado,  abrangendo a venda de dois de seus imóveis, sendo que, em um  deles, não apurou ganho de capital, e no outro, apurou um valor  pequeno  de  ganho,  recolhendo  o  imposto  de  renda  por  ele  calculado.  Esclarece a  fiscalização que, as vendas foram efetuadas para a  mesma  empresa,  a  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias, empresa esta que atua no ramo da compra e venda  de  imóveis,  sendo que,  o  sócio  administrador  desta  empresa, o  Sr. Mário  Fumio  Aoki,  é  também  empresário  da  região,  e  que  mantém diversos negócios com o fiscalizado, e que, inclusive, o  Sr. Mário Aoki detinha a participação de 50% em um dos bens  imóveis vendidos.  Posteriormente  (ou  simultaneamente),  estes bens  imóveis  foram  vendidos para terceiros, por valores bem superiores aos obtidos  pelo fiscalizado, sendo, em um dos casos, o triplo do preço, e no  outro,  praticamente  sete  vezes  o  preço,  inclusive  com  o  conhecimentos e anuência do fiscalizado.  Da  análise  do  fluxo  financeiro  de  recebimento  dos  valores  da  venda  destes  bens,  efetuada  pela  IBR  a  terceiros,  notou­se  a  entrada  de  valores  até  anteriores  à  venda  do  bem  de Valdécio  para IBR.  Conclui, então, a  fiscalização, que o objetivo real dos negócios  jurídicos  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  os  terceiros,  pelos  valores  efetivamente  praticados  pela  IBR.  As  vendas  efetuadas  para  a  IBR  não  tinha  fundamentação  econômica,  e  serviram  apenas  como  uma  ponte  utilizada  para  dissimular  o  real  valor  das  vendas  dos  imóveis,  de  forma  a  permitir  ao  fiscalizado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  em  valor menor que o que seria devido ao Fisco Federal.  Para  justificar  que  teria  ocorrido  uma  simulação  assim  se  pronuncia  a  autoridade recorrida:   Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Registre  se,  primeiramente,  que  há  motivo  para  a  prática  da  simulação, o crédito  tributário de alto valor. Tal motivo, por si  só não seria suficiente para configurar a simulação, mas por sua  essencialidade,  não  pode  deixar  de  ser  previamente  analisado,  na medida em que, sem ele, não há que se falar em simulação.  Prosseguindo,  verifica  se  ter  sido  constatado  efetivamente  grande  descompasso  entre  os  valores  das  alienações  dos  dois  imóveis, feitas pelo contribuinte em epígrafe à empresa IBR, e os  valores das alienações desses mesmos imóveis, feitas logo após a  aquisição  por  parte  da  IBR,  à  terceiros.  Embora  a  segunda  alienação tenha ocorrido em curtíssimo espaço de tempo, um dos  imóveis foi vendido pelo triplo do preço pago ao Sr. Valdécio e o  segundo  imóvel  foi  vendido por  sete  vezes o preço pago ao Sr.  Valdécio, quando da aquisição dias antes.  É  evidente,  portanto,  a  falta  de  coerência  entre  os  respectivos  valores.  Não  se  trata  de  determinar  o  quanto  alguém  deve  ou  não receber por aquilo que aliena, todavia, a comparação entre  os  valores  permite  constatar  que  não  houve  real  vontade  de  realizar  as  transações  entre  o  contribuinte  em  epígrafe  e  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Imobiliárias,  mas de ocultar o real ganho de capital por parte do Sr. Valdécio,  pela  venda  de  seus  imóveis  para HELBOR MRV Engenharia  e  Participações.  Destaque se, ainda, que a alienação do imóvel “Garagem 597 e  terreno de 2.750 m2”, embora alienado pelo contribuinte à IBR  em 22/11/2007, a mesma começou a receber os valores da venda  deste bem a terceiros em mês anterior ao da venda efetuada por  Valdécio à IBR, qual seja, setembro/2007.  Cabe ainda acrescentar como observações adicionais:  Acrescente  se  a  tudo  isso  que  o  próprio  Sr.  Valdécio  assinou  como interveniente anuente da alienação do imóvel em Eugênio  de  Melo  feita  pela  IBR  a  empresa  HelborMRV  Engenharia  e  Participações  Ltda.,  em  vista  de  ser  o  dono  da  empresa  NSA  Vale   Construção  e  Incorporação  Ltda,  proprietária  de  36,6%  do  mesmo  imóvel  vendido.  Ainda,  quando  o  Sr.  Valdécio  foi  intimado  a  comprovar  o  valor  auferido  (na  alienação  para  a  IBR),  apresentou  diversos  instrumentos  particulares,  firmados  entre  ele  e  a  empresa  AREVALE,  que  pertence  ao  Sr.  Mário  Fumio  Aoki,  alegando  ter  utilizado  os  valores  auferidos  diretamente na compra de diversas outras áreas de terra, ocorre  que  o  Sr.  Mário  Fumio  Aoki,  também  representara  a  empresa  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (como  sócio)  por  ocasião da suposta aquisição dos imóveis e também o Sr. Mário  Fumio  Aoki  era  proprietário  em  condomínio  (50%)  com  o  Sr.  Valdécio de um dos imóveis negociados à IBR.  Esse conjunto de constatações permitem concluir pela existência  de  simulação  nas  operações  entre  o  Sr.  Valdécio  e  a  IBR  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  quando  conferiram  a  alienação dos imóveis do primeiro para o segundo.  Não se trata de ignorar a vontade do contribuinte ou de forçar a  ocorrência  de  fato  tributável,  pois  o  que  ocorreu  foi  a  constatação da  prática  de atos  que  não  tinham  fundamentação  econômica,  deixando  à  mostra  a  real  intenção  dos  negócios  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720046/2011­91  Acórdão n.º 2202­002.427  S2­C2T2  Fl. 8          13 jurídicos  que  seria  a  venda  dos  bens  imóveis,  não  para  IBR,  pelos  valores  declarados,  mas  para  terceiros,  pelos  valores  efetivamente praticados pela IBR.  Não  identifico  qualquer  reparo  a  realizar  no  arrazoada  do  autoridade  recorrida.. Deste modo as utilizo como fundamento para o voto.  Destaque­se que o farto encadeamento de fatos, devidamente documentados,  demonstram  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos  ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a fraude fiscal, além de tipificar  conduta prevista no art. 1º,  inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a  ordem tributária.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10530.725712/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DA COMPETÊNCIA. Vigora no Regime Geral de Previdência Social o regime da competência, e não o de caixa, para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96) e que a verba relativa a um terço de férias não integra o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DA COMPETÊNCIA. Vigora no Regime Geral de Previdência Social o regime da competência, e não o de caixa, para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 209          1 208  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.725712/2010­81  Recurso nº  002.648   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE TUCANO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGIME DA COMPETÊNCIA.  Vigora no Regime Geral de Previdência Social o  regime da competência,  e  não  o  de  caixa,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 12 /2 01 0- 81 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96) e que a verba relativa a um terço de férias não integra o salário  de contribuição.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 14/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 16/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.305.249­9, consistente em contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da  Seguridade  Social,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários de Contribuição, não declaradas em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  74/91.  De acordo com a resenha assinada pela Autoridade Lançadora, constituem­se  bases  de  cálculo  do  vertente  lançamento  as  diferenças  de  remuneração  de  segurados  empregados  entre  as  constantes  nas  folhas  de pagamentos  apresentadas  e  aquelas  declaradas  nas GFIP correspondentes.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 210          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 178/180.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  181/191,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/06/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 193.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  196/204,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  no  lançamento  do  crédito  houve  a  apuração  por  competência  de  pagamento da folha e não no momento da sua liquidação, contrariando o  art. 52 da IN RFB nº 971/2009;   · Que  estão  sendo  exigidas  contribuições  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória, in casu, o adicional constitucional de férias e horas extras;   · Que se o CTN estabelece os imperativos para a aplicação da norma mais  benéfica  ao  Contribuinte,  não  pode  uma  Portaria  interna  da  RFB  criar  novos parâmetros.     Ao fim, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/06/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19/07/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente que  estão sendo exigidas  contribuições  sobre verbas de  natureza indenizatória, in casu, o adicional constitucional de férias e horas extras.     Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matéria não foram, nem mesmo indiretamente, invocadas pelo  Impugnante em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora  se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 211          5 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas no primeiro parágrafo deste tópico, não  poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA COMPETÊNCIA DO LANÇAMENTO    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,  Muda­se o ser, muda­se a confiança;  Todo o mundo é composto de mudança,  Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;  Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 212          7 O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,  Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia  Luís de Camões    Alega  o  Recorrente  que  no  lançamento  do  crédito  houve  a  apuração  por  competência de pagamento da folha e não no momento da sua liquidação, contrariando o art.  52 da IN RFB nº 971/2009.  Sem Razão    Em  primeiro  lugar,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  No caso em apreciação, o período de apuração dos fatos geradores estende­se  desde  01/09/2006  até  31/12/2008,  horizonte  temporal  em  que  ainda  nem  se  vislumbrava  a  edição na IN RFB nº 971/2009, a qual somente se houve por publicada e, assim produzir seus  efeitos típicos, em 17 de novembro de 2009, ou seja, dez meses e meio após o encerramento do  prazo de investigação dos Fatos Jurígenos Tributários em relevo.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Fica  no  ar  a  pergunta:  Como  poderia  a  Fiscalização  contrariar  uma  norma  tributária que, sequer, se houve ainda por editada ?    Em segundo lugar, deve ser esclarecido que o regime de lançamento adotado  pela Lei de Custeio da Seguridade Social é o regime de competência, conforme assim estipula  o art. 22 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações pagas, creditadas ou devidas, no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732, de 1998).    Diverso não é o conceito de Salário de Contribuição, o qual dá contornos à  base de cálculo das contribuições dos segurados empregados:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Tal  compreensão  não  colide  com  as  disposições  inscritas  no  art.  66  da  IN  SRP nº 3/2005, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores ora apurados.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 213          9 Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  (...)  III ­ em relação à empresa:  a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração,  o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador  avulso em decorrência da prestação de serviço; (grifos nossos)   (...)  §2º Para os órgãos do Poder Público  considera­se  creditada a  remuneração  na  competência  da  liquidação  do  empenho,  entendendo­se  como  tal,  o  momento  do  reconhecimento  da  despesa.    Anote­se  que  a própria  elaboração  de  folha de  pagamento  e  a prestação  de  informações em GFIP já revelam o reconhecimento da despesa com pessoal, contingência que  implica  a  consideração  da  competência  a  que  se  referem  tais  documentos  como  a  efetiva  competência de crédito da remuneração.  A adoção do regime da competência pelos órgãos públicos, no que se refere  às despesas com pessoal e aos encargos sociais e previdenciários, também é imposta pela Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  conforme  estabelecido  expressamente  no  §2º  do  seu  art.  18,  in  verbis:  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.   Art.  18.  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se  como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente  da  Federação  com  os  ativos,  os  inativos  e  os  pensionistas,  relativos  a  mandatos  eletivos,  cargos,  funções  ou  empregos,  civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies  remuneratórias,  tais  como  vencimentos  e  vantagens,  fixas  e  variáveis,  subsídios,  proventos  da  aposentadoria,  reformas  e  pensões,  inclusive  adicionais,  gratificações,  horas  extras  e  vantagens  pessoais  de  qualquer  natureza,  bem  como  encargos  sociais  e  contribuições  recolhidas  pelo  ente  às  entidades  de  previdência. (grifos nossos)   (...)   §2º  A  despesa  total  com  pessoal  será  apurada  somando­se  a  realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente  anteriores,  adotando­se  o  regime  de  competência.  (grifos  nossos)     Os dispositivos normativos que regulam a matéria são eloquentes, precisos e  convergentes.  Eloquentes,  porque  revelam  que  na  apuração  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias deve  ser observado o  regime da  competência; Precisos,  porque  delas  avulta,  de  maneira  inequívoca,  a  impossibilidade  jurídica  de  se  adotar  qualquer  outro  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 regime que não o da competência; e são convergentes porque todos os dispositivos inscritos em  lei ordinária, lei complementar e legislações infralegais conduzem a essa mesma ilação.    Em  terceiro  lugar,  o  Recorrente  vem  aos  autos  apenas  para  alegar  que  o  regime adotado pelo Fisco destoa daquele por ele adotado, mas não esclarece qual seria esse  regime e, muito menos, demonstra ou comprova que, de acordo com esse suposto regime, os  recolhimentos das contribuições previdenciárias por ele devidas estaria correto.    2.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências anteriores à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que fulguravam vigentes e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 214          11 eficazes  as normas  atinentes  à  incidência de multa de mora  irradiadas pelo  art.  35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 215          13 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  com  o  nome  de  batismo  de  “multa  de  ofício”,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Ocorre,  todavia,  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN  RFB nº 1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 216          15 somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastamos por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº  1.027/2010.  Assim,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente,  durante  o  contencioso  administrativo,  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício vigente à data de ocorrência do  fato gerador não  adimplido.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10530.725712/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.648  S2­C3T2  Fl. 217          17 a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao Contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  findo  o  contencioso  administrativo  e  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  de mora  é majorada  para  80% ou  100%,  circunstância  que  torna  a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN.  Nessa prumada, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  de  recolhimento  trazida  pela  MP  n°  449/08  deverá  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 2.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Pondera o Recorrente que o CTN estabelece os imperativos para a aplicação  da norma mais benéfica ao Contribuinte, não podendo uma Portaria interna da RFB criar novos  parâmetros.   A matéria atinente à quantificação da multa e ao regime jurídico de regência  da penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não poderá ser  tratada  no presente Processo Administrativo Fiscal, por ser alheia ao objeto do vertente lançamento, o  qual  versa,  exclusivamente,  sobre  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  empregados incidentes sobre seus respectivos salário de contribuição.  As questões atávicas ao lançamento tributário decorrente do descumprimento  da obrigação tributária acessória fixada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, aviado no  Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.305.247­2, lavrado na mesma ação fiscal, serão  apreciadas e  julgadas nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10530.725710/2010­91,  falecendo de competência esta Turma Julgadora para apreciar e  julgar, nestes autos, matérias  objeto de Processo Administrativo Fiscal diverso.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser  dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais  benéfica ao infrator inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16682.721104/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às exigências dos anos-calendário de 2008 e 2009; mas, 3) por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, relativamente à exigência do ano-calendário 2007, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, e designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga. RELATÓRIO
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1  1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721104/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.079  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009; mas, 3) por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, relativamente à  exigência  do  ano­calendário  2007,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  nas  conclusões  pela  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  e  designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos  termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 10 4/ 20 11 -2 1 Fl. 8114DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte em epígrafe,  foi lhe dada ciência em 27.12.2011 (fls 7781) de Auto de Infração relativo aos anos­calendário  de  2007,  2008  e 2009,  (fls.  7719  a  7737)  por meio  do  qual  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários:  (i)  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  valor  de  R$  29.005.753,44  e  (ii)  Contribuição  Social  s/Lucro  Liquido  no  valor  de  R$  10.442.071,44,  totalizando a importância de R$ 39.447.824,88, incluídos os valores dos tributos, da multa de  oficio ofício (75%), e dos juros de mora (calculados até 30/11/2011).  Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as acusações encontram­ se devidamente capitulados no auto de infração.   1. Da Autuação  A  autuação  lavrada  a  termo  pautou­se  na  glosa  de  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica (art.17, I, da lei 11.196/2005).  Em apertada síntese, verifica­se pela análise do relato da autoridade fiscal, que a  motivação  da  inclusão  de  ofício  ao  lucro  líquido  da  Recorrente,  fundou­se  basicamente  em  duas ocorrências que serão melhores detalhadas a seguir: a emissão de parecer desfavorável do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia  em  relação  que  teria  descaracterizado  os  dispêndios  de  P&D  incorridos  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2007  e  a  irregularidade  na  forma  de  registro  contábil  individualizado  dos  citados  dispêndios  nos  três  anos­calendário  objeto  de  autuação.  Isto posto, passo, inicialmente, aos detalhes da fiscalização realizada.  Segundo  descreve  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  deflagração  do  procedimento de auditoria se deu com base em procedimento de seleção interna, no âmbito do  qual foram observados indícios de exclusão indevida, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  de valores relativos a incentivos fiscais tecnológicos.  No curso do procedimento fiscalizatório, a recorrente em resposta aos termos de  intimação  informou  os  seguintes  montantes  como  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento de inovação tecnológica, excluídos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos  anos­calendário de 2007 a 2009:      Fl. 8115DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 4          3  Esclareceu  ainda  que  a  alocação  de  referidos  montantes  se  deu  da  forma  destacada no quadro adiante na ficha do lucro real das DIPJ’s entregues:    Apresentou  também  à  fiscalização,  cópia  dos  formulários  enviados  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia contendo as  informações  sobre as atividades de pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  aplicável  às  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos incentivos fiscais relativos, pertinentes aos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009.  Completando  o  ciclo  de  informações  necessárias  a  análise  da  fruição  do  incentivo gozado, a Recorrente informou ter utilizado duas contas patrimoniais do ativo ­ conta  #13210203  DISPÊNDIOS  C/INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA,  e  respectiva  conta  de  amortização #13250203 TRANSF.DE DISPÊNDIOS C/INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ­ para  registro  e  controle  dos  dispêndios  cujos  respectivos  percentuais  foram  utilizados  como  incentivos  fiscais,  de  modo  a  atender  ao  disposto  no  inciso  I  do  art.  22  da  mesma  Lei  11.196/2005.  Ainda  segundo  relato  da  autoridade  fiscal,  os  valores  dos  dispêndios  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  de  inovação  (inclusive  recursos  humanos),  foram  informados individualizadamente nos formulários do MCT na seguinte conformidade:     A empresa informou que os referidos dispêndios, quando registrados em contas  de  ativo  eram  levados  a  resultados  de  forma  diferida,  via  de  regra,  por  meio  de  sua  amortização.  Da  análise  dos  dados  disponibilizados  foram  apuradas  pelo  auditor  fiscal  as  seguintes divergências entre os valores dos dispêndios informados nos formulários MCT e os  montantes totais dos saldos das contas contábeis #13210203 e #13250203 em 31 de dezembro  dos respectivos anos calendários:  Fl. 8116DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 5          4    De forma a melhor evidenciar as divergências, a autoridade fiscal procedeu sua  abertura por rubrica:    Perquirido sobre citadas diferenças o contribuinte informou que:  Despesas com Recursos Humanos: esta parcela assim como as demais atinentes  a mesma rubrica foram classificadas durante o exercício no grupo de contas 211.1 PESSOAL,  ENCARGOS E BENEFÍCIOS,  todavia  não  foram  reclassificados,  em  tempo,  para  as  contas  próprias #13210203 e #13250203.   Despesas  com  Serviços  de Terceiros:  despesas  com  empresas  contratadas  que  também não foram contabilizadas, em tempo, para a constituição da conta de ativo, apesar de  fazerem parte do programa, conforme apontado no relatório do MCT.  Pode­se representar de forma breve os registros contábeis e fiscais adotados pela  Recorrente para registro o incentivo fiscal usufruído por meio do quadro esquemático a seguir:     De posse das informações apresentadas, a autoridade lançadora passou a apontar  no relatório falhas que em seu entendimento tornariam inválido o incentivo fiscal considerado  pela Recorrente,  acarretando  seu  expurgo  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base de  cálculo  da  CSLL nos anos­calendário de fruição, justificando o lançamento de ofício ora guerreado.   É o que passamos a ver.   1.1 Ano­Calendário de 2007   1.1.1 Parecer emitido pelo MCTI.  Fl. 8117DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 6          5  No  curso  da  ação  fiscal,  o  auditor  fiscal  oficiou  o  setor  competente  do  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para se manifestar acerca da caracterização dos  dispêndios  com  P&D  incorridos  pela  Recorrente,  apontados  em  formulários  enviados  a  este  ministério, para cumprimento da previsão constante do art. 14, §2º do Decreto nº 5.798/06, que  determina a obrigatoriedade de envio até 31 de julho de relatório sobre os programas de P&D  desenvolvidos pelas empresas.  Com  base  nas  conclusões  do  Parecer Técnico Conjunto  n°  009/2011  (PTC  n°  009/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CGIT) e da Coordenação Geral de  Tecnologia da Informação (CGTE), ambas do Ministério de Ciência e Tecnologia e  Inovação  (MCTI)  relativo  ao  ano  base  de  2007,  pondera  a  fiscalização  que  os  projetos  de  P&D  apresentados  pela  contribuinte  não  teriam  sido  corroborados  pelos  analistas  deste ministério,  nos termos e propósitos estabelecidos pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005. Isto porque o PTC n°  009/2011  teria  classificado  a  empresa  na  relação  das  "Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  no  11.196/05”.    1.2 Da Irregularidade no Registro Contábil dos Dispêndios.  Além da questão regulatória apontada no tópico anterior, para a autoridade fiscal  as contas contábeis 13210203 e 13250203 foram utilizadas pela Recorrente apenas para fins de  reclassificação contábil, efetuada ao final do exercício em que os dispêndios foram efetuados,  sendo que tal procedimento apenas visou dar um aspecto formal de cumprimento à exigência  legal que determina a contabilização segregada dos dispêndios relacionados ao incentivo fiscal  gozado.  Prova  disso,  seria  a  falta  de  controle  nesta  reclassificação,  pois  o  próprio  contribuinte teria deixado de promover a  reclassificação de parcelas de valores de dispêndios  informados  no  Formulário  MCT  2007,  no  montante  de  R$  897.494,98  (RECURSOS  HUMANOS)  os  quais  teriam  permanecido  na  conta  211.1  PESSOAL,  ENCARGOS  E  BENEFÍCIOS,  juntamente  com  outras  despesas  de  pessoal  não  relacionadas  com  pesquisa  tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.    Na mesma toada infirma que os dispêndios com SERVIÇOS DE TERCEIROS  relacionada no Formulário MCT 2007, no montante de R$ 13.227.082,11 foi "reclassificada"  para  as  contas  13210203  e  13250203  em  31/12/2007,  conforme  extratos  do  Razão.  Tais  parcelas  declaradas  no  Formulário  MCT  2007  tiveram  seus  lançamentos  contábeis  iniciais  registrados em conta de fornecedor (0021120140 FORNECEDORES – ENTR MERC/SERV ­  ENTRFATURA)  juntamente  com  outros  prestadores  de  serviços  não  relacionados  aos  dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica declarados no  Formulário MCT 2007.  Fl. 8118DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 7          6    1.3 Ano­Calendário de 2008   Relativamente  a  este  ano­calendário,  os  projetos  de  P&D  apresentados  pela  contribuinte  ao MCTI  por meio dos  formulários  estabelecidos para  esta  prestação de  contas,  tiveram seu enquadramento corroborado por meio do Parecer Técnico Conjunto n° 021/2011.  Para  este  período  de  apuração,  a  glosa  total  perpetrada  pelo  fisco  pautou­se  somente  na questão  atinente  ao  procedimento  de  registro  contábil  adotado,  inadmitindo­se o  uso  contas  contábeis  13210203  e  13250203  apenas  para  fins  de  reclassificação  contábil  efetuada  ao  final  do  exercício  em  que  os  dispêndios  foram  efetuados.  Para  o  fisco  tal  procedimento,  como  já  exposto  não  atende  à  exigência  legal  de  controle  dos  dispêndios  por  contas contábeis específicas.  Novamente  utiliza  como  sustentáculo  desta  alegação,  o  descontrole  destas  reclassificações, na medida em que parte dos dispêndios acabou não sendo reclassificado pela  contribuinte  de  suas  contas  gerais  para  as  contas  específicas  destinadas  ao  assento  dos  dispêndios relacionados aos projetos de P&D.     1.4 Ano­Calendário de 2009   Para este ano­calendário, os projetos de P&D apresentados pela contribuinte ao  MCTI  por  meio  dos  formulários  estabelecidos  para  esta  prestação  de  contas,  tiveram  seu  enquadramento corroborado por meio do Parecer Técnico Conjunto n° 022/2011.  Sendo assim, a glosa integral do incentivo fiscal foi igualmente pautada apenas  na questão do procedimento de registro contábil dos dispêndios, tal qual apontado pelo auditor  fiscal para os anos de 2007 e 2008.  Em  termos  gerais,  apresenta  a  fiscalização  o  seguinte  quadro  resumo  abrangendo  os  anos  de  2007,  2008,  2009  e  2010  (objeto  de  outro MPF)  para  corroborar  a  incorreção praticada pela contribuinte em termos contábeis.       2. Da Impugnação  Em  sua  defesa  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  argumentos para ao final pleitear a improcedência do lançamento:  Fl. 8119DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 8          7  A) Das nulidades da autuação. A Impugnante cumpriu o requisito do art. 22, I, da Lei  n° 11.196/05 ao utilizar conta de ativo específica para controle dos dispêndios com  P&D,  a  lei  não  estabelece  a  forma  ou  prazo  para  a  contabilização.  Esta  lei  foi  regulamentada pelo Decreto n° 5.798/06.  •  A  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.187/11  também  se  manteve  silente  a  respeito  do  prazo  e  da  forma  em  que  os  dispêndios  deveriam  ser  controlados,  restringindo­se  a  prescrever  que,  em  algumas  situações,  os  valores deveriam ser controlados no LALUR.   •  A  impugnante  entendeu  que  seria  mais  adequado  registrar  os  dispêndios  com P&D em contas específicas de ativo, criadas para esta única finalidade  (Conta  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  13210203  e  sua  contrapartida,  Conta  Transferências  de  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica 13250203).  •  Não  cabia  à  fiscalização  estabelecer  a  forma  ou  o  prazo  para  a  contabilização  dos  dispêndios  com P&D. Portanto  ao  fazer,  exorbitou  sua  competência, atuando como verdadeiro legislador.  • Há alternativas de controle em contas específicas dos dispêndios com P&D.  Pode­se  citar,  a  título  de  exemplo:  (i)  criação  de  contas  específicas  de  resultado, ativo e passivo, para os dispêndios com P&D, funcionando como  um centro de custos; (ii) a criação de contas de ativo, com correspondentes  contrapartidas, com esta específica finalidade; etc.  • O art. 247, § 1o, do RIR/99 não se presta como fundamento para exigir a  contabilização  dos  dispêndios  em  contas  específicas  sob  o  regime  de  competência.   •  Os  dispêndios  com  P&D  foram  contabilizados  segundo  o  regime  de  competência, em seu respectivo grupo de contas. O controle em duas contas  de ativo foi feito a posteriori, apenas para atender as exigências da Lei do  Bem, o que não altera o resultado da empresa.  • Como o benefício é fruído via exclusões no LALUR, a contabilidade não é  afetada,  tampouco  o  resultado,  portanto  os  lançamentos  fiscais  feitos  posteriormente não implicam violação ao art. 247, § 1o, do RIR/99, pois os  dispêndios seguem o regime de competência.  • A empresa não está mudando seu  regime de apuração para caixa, apenas,  posteriormente,  é  que  os  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais nos  termos do  art.  17,  I,  da Lei do Bem,  foram  lançadas  em  conta  específica  para  atender  as  exigências  da  lei,  o  que  não  representou  qualquer impacto na apuração do lucro líquido.  • A decisão de adotar conta de ativo específica para controle dos dispêndios  com  P&D  decorreu  da  necessidade  de  observar  simultaneamente  as  exigências da Lei do Bem (art. 22,1) e da Lei n° 11.638/07.  Fl. 8120DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 9          8  • A adoção de contas de ativo específicas para controle dos dispêndios com  P&D decorreu da necessidade de compatibilizar o requisito do art. 22, I, da  Lei n° 11.196/05 com os comandos da Lei n° 11.638/07, os quais exigem  clareza nas informações.  • A mudança de paradigma da  lei  fez com que as demonstrações contábeis,  antes voltadas para o Fisco, passassem a ser elaboradas e apresentadas para  usuários  externos  em  geral,  tendo  em  vista  suas  finalidades  distintas  e  necessidades diversas.  • Após a edição da Lei do Bem,  toda a estrutura da contabilidade brasileira  foi alterada pela Lei n° 11.638/2007 e pelos Pronunciamentos emitidos pelo  CPC  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis.  A  contabilidade  passou  a  voltar­se para o investidor. Foi por essa razão que entendeu a empresa que a  utilização de duas contas de ativo, neutras para efeitos  fiscais e contábeis,  traria  as  informações  necessárias  ao  cumprimento  das  exigências  do  art.  22,1, da Lei n° 11.196/05, sem desvirtuar as normas contábeis válidas.  •  A  circunstância  de  terem  sido  identificadas  algumas  poucas  divergências  entre  os  valores  lançados  nestas  contas  e  aqueles  informados  nos  formulários do MCT, serve de prova de que a contabilidade se presta para o  controle dos dispêndios com P&D.   •  Caso  não  houvesse  controle  contábil  em  conta  específica  como  seria  possível  ao  Fiscal,  a  partir  exclusivamente  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  verificar  que  algumas  Notas  Fiscais  deixaram  de  ser  incluídas na conta do ativo, como o fez às fl. 31, 33 e 35 do TVRF?  •  As  normas  concessivas  de  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  restritivamente não apenas pelo contribuinte, mas também pelo Fisco.   •  O  art.  111  do  CTN,  as  regras  relativas  à  concessão  de  incentivos  fiscais  devem ser interpretadas literalmente, não cabendo ao intérprete ampliar seu  conteúdo e alcance.  • O Fisco deve  interpretar  literalmente  as normas  legais que dispõem sobre  esta matéria. Sendo assim, como não há qualquer disposição, seja na Lei n°  11.196/05, seja no Decreto n° 5.798/06, seja ainda na Instrução Normativa  RFB  n°  1.187/11,  estabelecendo  o  prazo  e  a  forma  de  controle  dos  dispêndios  com  P&D,  não  poderia  a  fiscalização,  por  mera  liberalidade,  alargar seu conteúdo, criando exigência não prevista na lei.  • Não tendo a lei estabelecida a técnica de contabilização ou um prazo, o que  deve ser apreciado são a finalidade e se os lançamentos foram feitos antes  de se proceder às exclusões.  • Se a contabilidade da empresa for suficiente para atingir o objetivo da lei,  que  é  justamente  permitir  a  conferência  dos  valores  utilizados  pelo  contribuinte na exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e daqueles  que efetivamente poderiam sê­lo, não há qualquer fundamento jurídico para  Fl. 8121DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 10          9  desqualificá­la,  entendimento  em  sentido  contrário  viola  a  interpretação  literal do art. 22,I, da Lei n° 11.196/05.  • No que se refere ao prazo, não estando previsto na legislação um termo para  a  contabilização,  não  há  argumento  jurídico  para  o  aplicador  considerar  ineficazes  os  lançamentos  realizados  antes  de  se  proceder  às  exclusões  previstas na lei.  •  Uma  coisa  é  o  dever  de  contabilizar  as  despesas  operacionais  relevantes  para a apuração do lucro real no regime de competência. Outra é o dever de  registrar  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  em  contas  específicas como condição para o benefício fiscal.  •  A  impugnante  cumpriu  o  primeiro  dever  de  contabilizar  suas  despesas  operacionais  sob o  regime de  competência  e  cumpriu o  segundo dever  ao  reclassifcar  as  despesas  operacionais  em  contas  de  ativo  específicas  antes  do  uso  do  benefício  e  sem  que  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal. Este procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da  Lei  do  Bem  ou  do  Decreto  que  o  regulamentou  estabelecendo  um  prazo  para o lançamento em conta específica desses valores; e (ii) não se tratando  de  fato  contábil,  mas  de  fato  meramente  fiscal,  não  se  pode  exigir  a  observância do art. 247, § 1º, do RIR/99 no caso.  • Ausência  de  fundamento  legal  para  proceder  à  glosa  integral  dos  valores  contabilizados  em  conta  específica  a  identificação  de  notas  fiscais  de  serviços  de  terceiros  não  contabilizadas,  no  máximo,  autoriza  a  glosa  parcial  •  Compulsando  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  e  as  próprias  conclusões  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observa­se  que  apenas  um  pequeno percentual das notas fiscais relativas a dispêndios com serviços de  terceiros deixaram de ser contabilizadas nas contas de ativo específicas de  dispêndios com P&D.   •  Tendo  a  fiscalização  identificado  todos  os  dispêndios  com  serviços  de  terceiros  que  não  foram  lançados  nas  contas  de  ativo  de  P&D,  jamais  poderia  proceder  à  glosa  integral  dos  valores  excluídos  do  lucro  real  pela  impugnante  no  período.  A  constatação  de  que  uma  parcela  ínfima  dos  valores  relativos  aos dispêndios  com P&D não  foram  lançados nas  contas  de ativo n° 13210203 e 13250203 não é fundamento jurídico para a glosa.  •  Não  é  razoável  que  um  mero  erro  formal,  seja  usado  como  único  fundamento para indeferir o benefício fiscal em questão.    B. Dos Equívocos do Parecer MCT do Ano Base de 2007.  •  O  projeto  relativo  ao  ano  de  2007  é  de  inovação  tecnológica.  O  Parecer  Técnico Conjunto CGIT/MCT e CGTE/MCT n° 0009/2011 (doc. 06), que  não  aprovou  o  enquadramento  dos  projetos  de  P&D  não  corresponde  à  Fl. 8122DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 11          10  realidade  dos  fatos,  todos  os  campos  exigidos  pelo  Ministério  foram  detalhadamente  preenchidos,  discriminado  a  empresa,  de  forma  pormenorizada, os novos produtos que estava desenvolvendo.  •  Todos  os  campos  exigidos  pelo  Ministério  foram  detalhadamente  preenchidos  no  Formulário  MCTI  discriminando  os  novos  produtos  que  estava desenvolvendo, bem como as melhorias.  • Todos os dispêndios  com P&D classificáveis  como despesas operacionais  podem ser considerados no cômputo do benefício fiscal prescrito no art. 19  da Lei nº 11.196/05.  • Outro fundamento apresentado no Parecer foi o de que apenas os dispêndios  com a contratação de terceiros que se enquadrassem como microempresa ou  empresa de pequeno porte para a execução de pesquisa com P&D poderiam  ser deduzidos do lucro real.  •  Segundo  o  art.  19,§  1o,  da  Lei  n°  11.196/05,  a  pessoa  jurídica  poderá  excluir do lucro líquido o valor correspondente a 80% dos dispêndios com  P&D realizados no período de apuração, classificáveis como despesas pela  legislação  do  IRPJ,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  17  desta  Lei.  Portanto,  todos os dispêndios com P&D podem ser deduzidos do lucro real.    C. Da impossibilidade de se exigir juros SELIC sobre a multa  • A finalidade da taxa SELIC é remunerar, em face do atraso no pagamento,  receita  esperada  pela  Fazenda  Pública.  Daí  sua  vocação  para  incidir  exclusivamente sobre o tributo (principal) e não sobre a multa, que nunca é  esperada.  Por  essa mesma  razão,  a  SELIC  nunca  incide  sobre  a multa  de  mora, e de forma coerente, nunca poderá incidir sobre a multa de ofício, o  que, infelizmente, não tem sido observado pela administração tributária.    3. Do Acórdão Proferido pela DRJ/RJ1  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  optou  por  manter integralmente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007,2008,2009  NULIDADE. Rejeita­se a preliminar de nulidade  se a  fiscalização agiu  em  perfeita  consonância  com  o  artigo  142  do  CTN,  e  ainda  com  as  normas  contidas no Decreto 70.235/72.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  DISPÊNDIOS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  Na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  somente  poderão  ser  Fl. 8123DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 12          11  excluídos  do  lucro  líquido  se  forem  controlados  contabilmente  em  contas  específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei nº.11.196/2005.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  PARECER  TÉCNICO.  O  parecer  técnico  emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal,  uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre  matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2007,2008,2009  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.”  Visando  dar  maior  clareza  a  ementa  citada,  destaca­se  trecho  do  acórdão  proferido  no  tocante  a  questão  do  registro  contábil  dos  dispêndios  relacionados  ao  incentivo  fiscal:   “(...)Como  se  vê,  os  dispêndios  com  recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  obrigatoriamente,  deverão  estar  em  contas  especialmente  criadas  para  tal  fim,  e,  portanto,  separadas das demais despesas da empresa. O controle desses dispêndios em  separado  é  essencial  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir  do  benefício  fiscal.  O controle dos dispêndios  implica que o registro deve ocorrer no momento  da  ocorrência  dos  fatos.  Observe­se  que  se  o  registro  pudesse  ser  feito  posteriormente,  não  haveria  sentido  em  falar  de  controle.  Não  basta  registrar  ou  contabilizar,  tem que  controlar  os  dispêndios  e  isto  envolve  o  registro no momento correto e não posteriormente. Portanto, não há como se  acatar  a  tese  da  interessada  relativa  a  contabilização  a  posteriori  e  da  reclassificação,  não  tendo  o  menor  sentido  a  afirmação  de  que  a  lei  não  estabeleceu  a  forma  e  o  prazo  para  a  contabilização.  Para  que  fosse  cumprido o requisito do art. 22,  I, da Lei n° 11.196/05, ou seja, o controle  dos dispêndios, o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que  os  mesmos  fossem  ocorrendo  e  na  conta  específica  e  não  em  outra  conta  para posteriormente reclassificá­la.  (...)  O procedimento de reclassificação pode até ser utilizado para a análise dos  balanços  quando  há  dúvidas  sobre  certas  contas,  contudo  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.196/2005.  A  contabilidade  deve  revelar  de  maneira  clara,  precisa  e  inquestionável  os  dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da  efetiva ocorrência dos fatos que motivaram os lançamentos contábeis.  Fl. 8124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 13          12  (...)  Atente­se  que  a  contabilidade  tem  que  produzir  informações  íntegras  e  tempestivas,  não  sendo  possível  que  se  utilize  reclassificações  para  cobrir  erros e omissões na contabilização.  (...)  O  contribuinte  alega  que  nem  a  Lei  n°  11.196/2005,  nem  o  Decreto  n°  5.798/06, nem Instrução Normativa RFB n° 1.187/11 estabeleceram a forma  ou prazo para a contabilização dos dispêndios com atividades de pesquisa e  desenvolvimento de inovação tecnológica. Ocorre que não é preciso que os  citados dispositivos façam qualquer previsão especial, devendo ser usados os  métodos,  princípios  e  normas  contábeis  comuns  de modo  a  se  registrar  os  citados dispêndios à medida que estes forem acontecendo, sendo exercido o  preciso controle sobre os mesmo  (...)  Outro ponto a ser esclarecido ao contribuinte se refere ao art. 247, § 1o, do  RIR/99. Tal dispositivo fornece regras sobre apuração do Lucro Real, sendo  perfeitamente correta a sua menção na autuação, posto que, foi glosada uma  exclusão  o  que  aumenta  o  Lucro  Real  e  consequentemente  o  IRPJ,  ressaltando que ficou bem claro na autuação que o fundamento para a glosa  foi  a  Lei  11.196/2005.  De  qualquer  maneira,  um  suposto  erro  no  enquadramento  não  é  suficiente  para  anular  ou  exonerar  a  interessada  da  autuação.  Não  tem  sentido  a  alegação  de  que  os  procedimentos  do  contribuinte  não  alteraram o resultado contábil, na realidade a autuação não está visando a  apuração  do  lucro, mas  a  verificação  de  um  procedimento  previsto  em  lei  que autoriza a fruição de um benefício fiscal.  Também não pode ser acatada a alegação que a edição da Lei 11.638/2007,  que  fez  alterações  na  contabilidade  brasileira,  teve  alguma  influência  nos  procedimentos  de  controle  dos  dispêndios  com  P&D,  não  há  qualquer  relação  entre  a  citada  lei  e  a  condição  de  controle  dos  dispêndios  para  auferir o benefício fiscal, pelo contrário, é necessário que o investidor tenha  todas  as  informações  da  empresa  com  os  valores  exatos  e  registrando  o  momento  da  ocorrência.  Ademais  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  dispositivo que colida com a necessidade de controle dos gastos com P&D.  O  contribuinte  alega  que  o  Fisco  deveria  interpretar  a  legislação  literalmente (art. 111 do CTN). Na verdade, a fiscalização o fez, pois, não foi  alargado o conteúdo, nem foi criada exigência não prevista em lei, somente  foi verificado que o contribuinte não fez o necessário controle dos dispêndios  com P&D,conforme previsão do art. 22,I da Lei 11.196/2005.  Não  assiste  razão  à  interessada  quando  esta  argumenta  que  não  há  fundamento  para  a  glosa  integral  das  exclusões  pelo  fato  de  que  apenas  parte  das  notas  fiscais  deixaram  de  ser  contabilizadas.  Como  já  foi  Fl. 8125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 14          13  anteriormente exposto, o artigo 24 da Lei 11.196/2005 afirma. que no caso  de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos, implica no recolhimento do valor correspondente aos tributos não  pagos  em  decorrência  dos  incentivos  já  utilizados,  acrescidos  de  juros  e  multa, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.   4. Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  acórdão  proferido  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fundado  nas  alegações  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  ainda  foram  adicionadas as seguintes argumentações:   • Falta de manifestação da DRJ de que os dispêndios indicados para o ano de  2007 não corresponderiam a investimentos em P&D, uma vez que a decisão  se limitou a afirmar que a RFB estaria vinculada ao que ficou assentado no  Parecer  Técnico  CGIT/MCT  nº  09/2011,  o  qual  não  corroborou  o  enquadramento  do  projeto.  Ademais  o  parecer  afirmou  equivocadamente,  que  somente  dispêndios  correspondentes  à  contratação  de  terceiros  como  ME  e  EPP  poderiam  ser  deduzidos  do  lucro  real,  enfrentando,  assim,  matéria jurídica, não técnica.  •  Esta  falha  quando  ao  não  enfretamento  de  argumentos  expostos  na  impugnação, viola seu direito de defesa, sendo a decisão proferia nula nos  termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.  •  Diferentemente  do  que  alega  o  acórdão  recorrido,  o  Parecer  Técnico  Conjunto  CGIT/CGTE  ­  MCT  nº  09/11  deixou  de  corroborar  o  enquadramento  dos  projetos  de  P&D  não  por  deixar  de  entender  que  os  dispêndios  não  correspondiam  a  inovação  tecnológica,  mas  pelo  fato  de  entender  que  a  informações  constantes  do  item  4.1  do  formulário,  não  evidenciaram  com  clareza,  as  atividades  de  pesquisa  contratadas  pela  empresa. Logo o parecer não é conclusivo, no sentido de que os dispêndios  não correspondem a P&D.  • Diante  da  constatação,  de  que  o MCTI  não  externou  sua  opinião  sobre  a  matéria  técnica,  tendo se limitado a afirmar que as  informações constantes  do  formulário  supostamente  não  evidenciaram  as  atividades  de  pesquisa  contratadas pela empresa, conclui que o CARF pode julgar a ilegalidade da  atuação deste ministério na análise do projeto da empresa.  É o relatório.  Fl. 8126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 15          14  VOTO VENCIDO  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele, portanto, conheço.    A) Análise da Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido  Ante  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  faz­se  necessário  promover  pequeno  aparte  para manifestar­me  sobre  a  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  8ª Turma da  DRJ/RJ1, suscitada pela Recorrente com lustro no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 59. São nulos:   (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  Em essência, alega a Recorrente que não houve manifestação da DRJ quanto ao  fato de que os dispêndios indicados para o ano de 2007 não corresponderiam a investimentos  em P&D, uma vez que a decisão se limitou a afirmar que a RFB estaria vinculada ao que ficou  assentado  no  Parecer  Técnico  CGIT/MCTI  nº  09/2011,  o  qual  não  corroborou  o  enquadramento do projeto.   Ademais  infirma a Recorrente, que o parecer  teria afirmado equivocadamente,  que somente dispêndios correspondentes à contratação de terceiros como ME e EPP poderiam  ser deduzidos do lucro real, enfrentando, assim, matéria jurídica, não técnica. Não vejo como acatar a preliminar em questão, tendo em vista que houve juízo  de mérito pela autoridade  julgadora, que optou,  independente do acerto ou erro dessa opção,  por filiar­se as conclusões do parecer emitido por analistas vinculados ao Ministério da Ciência  e Tecnologia.  O acerto ou o erro quanto à valoração ou a interpretação de uma prova dentro de  um conjunto probatório, não pode anular um julgamento. Para eventuais distorções ou erros de  avaliação, o remédio o duplo grau de jurisdição e não a nulidade do julgamento.  O vício existente no parecer, se existente, refere­se a análise de prova, cujo valor  probatório pode ser revisto pela autoridade julgadora de primeira ou de segunda instância.  Não  se  trata  aqui  de  preterição  do  direito  de  defesa,  como  alegado  pelo  contribuinte, mas  de  simples  discordância  da DRJ  quanto  aos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente acerca do conteúdo de uma prova, e sua pertinência ao deslinde caso concreto.  Se  a  autoridade  julgadora  anuiu  com  as  conclusões  do  parecer  emitido  pelos  analistas  do  MCT,  atribuindo­lhe  valor  probatório  para  respaldar  o  lançamento,  cabe  ao  contribuinte como de fato o  fez em seu recurso, desconstruir  tal  impressão, apontando falhas  tanto no parecer, quanto a  importância e higidez que  lhe  foram atribuídos no  julgamento em  DRJ.  Fl. 8127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 16          15  Em suma, não se trata de caso de nulidade de decisão, mas de decisão da qual  cabe recurso.  Neste sentido são as manifestações deste colegiado:  “ACÓRDÃO 2402­00.664  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES ­ NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  decidir  de  acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão demonstrando as razões de sua convicção.”   No mesmo sentido:  “ACÓRDÃO 1202­00.086  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE DO  ACÓRDÃO E  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira instância, bem como do lançamento, quando não configurado vicio  ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.”   “ACÓRDÃO 1101­00.260   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados pelo contribuinte, em sua  impugnação, cuja aceitação ou não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta  cerceamento do direito de defesa do impugnante.”   Isto  posto,  passa­se  agora  a  análise  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram do lançamento.   Pelo  fato de a matéria  autuada ser dotada de certo  ineditismo neste colegiado,  opto  por  fazer  inicialmente  alguns  esclarecimentos  sobre  a  legislação  que  cerca  o  benefício  fiscal de IRPJ/CSLL envolvendo dispêndios com P&D. Vejamos:    B) Do Incentivo Fiscal Instituído Pelo Art. 17, I, Da Lei Nº 11.196/2005.  A exposição de motivos da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005,  atesta de  forma expressa a  intenção do Poder Executivo, por meio dos artigos 17  a 26 deste  diploma legal, de ratificar incentivos fiscais já existentes e, criar outros, por meio de renúncia  tributária, outros, voltados ao fomento de atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas em  pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.     “EM Interministerial nº 00084/2005 ­ MF MDIC.    (...)  Fl. 8128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 17          16  6.  Os  incentivos  à  inovação  tecnológica  estão  sendo  instituídos  em  cumprimento ao previsto no art. 28 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de  2004, que prescreve que a União fomentará a inovação na empresa mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  à  inovação  e  à  pesquisa  científica  e  tecnológica no ambiente produtivo.  7. As normas adotadas na Medida Provisória, em obediência à determinação  legal  mencionada,  ratificam  e  expandem  os  mecanismos  atualmente  existentes de incentivo fiscal por meio de renúncia tributária com relação às  atividades  desenvolvidas  pelas  pessoas  jurídicas  em  pesquisa,  desenvolvimento tecnológico e inovação.  8.  O  inciso  I  do  art.  17  permite  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica de produtos deduzam, para efeito de apuração do lucro líquido,  valor  correspondente  à  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  produtos,  classificáveis  como  despesas  operacionais  pela  legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ.   9. Já o art. 18 possibilita que, no valor dos dispêndios passíveis de dedução  como  despesas  operacionais,  possam  ser  computadas  as  importâncias  transferidas  a microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  nos  termos  da  Lei  nº  9.841,  de  5  de  outubro  de  1999,  que  atuem  em  pesquisa  e  desenvolvimento tecnológico.  Referida  medida  provisória,  acabou  perdendo  sua  validade,  todavia,  os  dispositivos  relacionados  aos  incentivos  criados  acabaram  sendo  incorporados  ao  texto  do  projeto  de  conversão  em  lei  da Medida Provisória nº  255,  de  01  de  julho  de  2005,  esta  sim  convertida na Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005.   Como  já exposto o  artigo 17,  I,  do diploma normativo  telado,  trouxe previsão  autorizando  os  beneficiários  do  incentivo  a  considerar  de  forma  imediata  como  despesa  os  gastos  incorridos  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ:  “Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:   I  ­  dedução,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  líquido,  de  valor  correspondente à  soma dos dispêndios  realizados no período de apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou como pagamento na forma prevista  no § 2o deste artigo;  (...)  § 6º A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica­se para  efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL.” (destacamos)  Fl. 8129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 18          17  Esse  incentivo  tem seu  ganho pautado no aspecto  temporal,  pois,  vincula­se  a  possibilidade  de  dedução  imediata  do  ponto  de  vista  fiscal  das  despesas  com  P&D,  quando  incorridas no período de apuração.   Frise­se  que  a  Recorrente  segundo  consta  do  TVRF  não  fez  uso  desta  prerrogativa  relacionada  a  apropriação  antecipada  das  despesa,  optando  por  utilizá­la  na  medida de sua amortização   Ainda  quanto  a  este  benefício,  ressalte­se  que  o  mesmo  não  foi  dotado  de  ineditismo,  vez  que  tal  previsão  já  havia  sido  arrolada  anteriormente  no  artigo  39  da  Lei  nº  10.637/2002  (regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.928/2003),  revogado  posteriormente  pelo  advento da Lei nº 11.196/2005 e de seu regulamento (Decreto nº 5.768/2006):  "Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e  desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.  §  1º  Considera­se  inovação  tecnológica  a  concepção  de  novo  produto  ou  processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou  características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais  e  no  efetivo  ganho  de  qualidade  ou  produtividade,  resultando  maior  competitividade no mercado.  (...)  §  4º  Para  fins  da  dedução,  os  dispêndios  deverão  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas,  individualizadas  por  projeto  realizado.  § 5º No exercício de 2003, o disposto no caput deste artigo aplica­se também  aos  saldos,  em  31  de  dezembro  de  2002,  das  contas  do  Ativo  Diferido,  referentes  a  dispêndios  realizados  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica". (destacamos)  Na verdade a Lei nº 11.196/2005 consolidou a legislação anterior (Leis 8.661/93  e 10.637/2002) num único marco legal.  Por  outro  lado,  uma  das  grandes  novidades  trazidas  por  este  diploma  para  fomentar ainda mais o  investimento em pesquisa  tecnológica e desenvolvimento de inovação  tecnológica, foi instituir uma despesa presumida em favor dos beneficiários do incentivo fiscal,  cuja tipificação foi feita por meio do art.19 da Lei nº 11.196/05, em percentual incidente sobre  os dispêndios incorridos nos termos do artigo 17, I :   “Art.  19. Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  17  desta  Lei,  a  partir  do  ano­ calendário  de 2006, a pessoa  jurídica  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  dispêndios  realizados  no  período  de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela  legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei.”   Fl. 8130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 19          18  (...)  § 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a até 80%  (oitenta  por  cento)  dos  dispêndios  em  função  do  número  de  empregados  pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em  regulamento.” (destacamos)  Este  foi  o  benefício  usufruído  pela  Recorrente  e  que  se  tornou  tema  do  lançamento tributário ora guerreado.  Como condição para fruição dos benefícios em destaque, a Lei nº 11.196/2005  estabeleceu as seguintes condições aos pretensos beneficiários:  “Art. 17  §  7o A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de que  trata  este  artigo  fica  obrigada  a  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  os  programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma  estabelecida em regulamento.  (...)  Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:  I ­ serão controlados contabilmente em contas específicas; e  II  ­  somente poderão  ser deduzidos  se pagos a pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V  e VI do caput do art. 17 desta Lei.  Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts.  17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal  da pessoa jurídica.   Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção  dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização  indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos  incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos  tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de  juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na  legislação  tributária, sem  prejuízo das sanções penais cabíveis.” (destacamos)   Como se pode perceber basicamente, quatro foram os requisitos avençados pelo  legislador como de observância obrigatória para as empresas incentivadas, sob pena de revisão  dos incentivos utilizados ou a utilizar, com o consequente recolhimento de tributos não pagos  em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos dos encargos legais, inclusive multa de  ofício:  ­ Prestar informações acerca dos projetos desenvolvidos;  ­  Fazer  controle  contábil  em  contas  específicas  dos  dispêndios  e  pagamentos  relacionados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;  Fl. 8131DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 20          19  ­  Deduzir  somente  dispêndios  incorridos  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  país,  ressalvadas  as  hipóteses  expressamente  autorizadas  para  considerar  dispêndios com fornecedores estrangeiros.  ­ Comprovar a situação da regularidade fiscal.  Cumpre  ainda  destacar,  alguns  pontos  abordados  nas  regulamentações  feitas  pelo Poder Executivo quanto aos incentivos positivados, dado que prementes ao deslinde deste  voto até pela delegação expressa feita pelo poder legiferante para sua minúcia.  B.1) Do Decreto nº 5.768/2006 e da IN RFB nº 1.187/2011   O Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006,  foi publicado sete meses após a  Lei  nº  11.196/2005  sobre  a  alcunha  de  regulamentar  os  incentivos  fiscais  às  atividades  de  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26  da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Seu artigo 14 evidenciou de forma mais clara a  obrigação  relativa  a  prestação  de  informações  acerca  do  projeto  desenvolvidos  pelos  beneficiários:  “Art.  14.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em  meio  eletrônico,  conforme  instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.  § 1o A documentação relativa à utilização dos  incentivos de que  trata  este  Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da  fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.   § 2o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita  Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.” (destacamos)  Com base nesta a previsão, o MCT inicialmente por meio da Portaria nº 943, de  08 de dezembro de 2006 e posteriormente pela Portaria 327, de 29 de abril de 2010, aprovou o  formulário  para  que  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia ­ MCT  as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de  inovação tecnológica.  Quanto a questão do registro contábil dos dispêndios, o decreto em nada inovou,  repetindo laconicamente o quanto previsto em lei, como se pode perceber pela redação de seu  artigo 10º:  “Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3o a 9o:   I ­ deverão ser controlados contabilmente em contas específicas;”  Mais  de  5  anos  após  a  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005  e  do  Decreto  nº  5.798/06, a RFB editou uma nova regulamentação, qual seja, a  Instrução Normativa nº 1.187  de  29  de  agosto  de  2011  para  igualmente  disciplinar  os  incentivos  fiscais  às  atividades  de  Fl. 8132DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 21          20  pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26  da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.   Em seu artigo 3º, pela primeira vez, se  faz menção a necessidade de controles  analíticos dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado:  “Art.  3º  Para  utilização  dos  incentivos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  jurídica  deverá  elaborar  projeto  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  com  controle  analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado.   Parágrafo único. Na alocação de custos ao projeto de pesquisa tecnológica  e desenvolvimento de  inovação  tecnológica de que  trata o caput, a pessoa  jurídica  deverá  utilizar  critérios  uniformes  e  consistentes  ao  longo  do  tempo,  registrando  de  forma  detalhada  e  individualizada  os  dispêndios,  inclusive:   I  ­  as  horas  dedicadas,  trabalhos  desenvolvidos  e  os  custos  respectivos  de  cada pesquisador por projeto incentivado;   II  ­ as horas dedicadas,  trabalhos desenvolvidos e os  custos  respectivos de  cada funcionário de apoio técnico por projeto incentivado.   Detalhou­se  ainda  por  meio  da  instrução  normativa  que  tipo  de  dispêndios  poderiam ser considerados pelo contribuinte para fins de fruição do incentivo fiscal:  “Art.  5º  Para  fins  do  disposto  no  art.  4º,  poderão  ser  considerados  os  seguintes dispêndios:   I ­ os salários e os encargos sociais e trabalhistas de pesquisadores e de  pessoal de prestação de serviço de apoio técnico de que tratam a alínea  "e" do inciso II e o inciso III do art. 2º;   II  ­  a  capacitação  de  pesquisadores  e  de  pessoal  de  prestação  de  serviços  de  apoio  técnico  de  que  tratam  a  alínea  "e"  do  inciso  II  e  o  inciso III do art. 2º.   §  1º  Para  fins  deste  artigo,  poderão  ser  considerados  como  dispêndios  os  custos  com pesquisadores  contratados pela pessoa  jurídica,  sem dedicação  exclusiva, desde que:   I  ­  conste  expressamente  em  seu  contrato  de  trabalho  o  desempenho  como pesquisador  em atividades de  inovação  tecnológica desenvolvida  pelo empregador;   II  ­  a  empresa  possua,  para  o  projeto  incentivado,  controle  das  atividades desenvolvidas e respectivas horas trabalhadas.   §  2º Na  hipótese  do  §  1º,  só  poderão  ser  computadas  como  dispêndios  na  forma  do  caput  do  art.  4º  as  horas  efetivamente  trabalhadas  no  projeto  incentivado.   Fl. 8133DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 22          21  § 3º Não serão considerados para fins do incentivo previsto neste capítulo:   I ­ os valores pagos a título de remuneração indireta;   II ­ os gastos com pessoal de serviços auxiliares, ainda que relacionados  com as atividades de inovação tecnológica, inclusive as despesas:   a) dos departamentos de gestão administrativa e financeira; e   b) de segurança, limpeza, manutenção, aluguel e refeitórios.   § 4º Também são considerados dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica  e desenvolvimento de inovação tecnológica os gastos destinados ao registro  e manutenção de marcas, patentes e cultivares, ainda que pagos no exterior.   Todavia,  seu  artigo  18,  novamente  reiterou  de  forma  apenas  singela  a  necessidade de controle contábil em contas específicas, sem maiores ilações quanto a forma de  execução de tal procedimento.  “Art.  18.  Os  dispêndios  e  pagamentos  de  que  tratam  esta  Instrução  Normativa deverão  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas.”  (destacamos)  Feita esta digressão  acerca do histórico­legislativa que cerca o  incentivo  fiscal  em debate, principalmente quanto as suas regras de funcionamento, sinto­me agora à vontade  para tecer as considerações pertinentes ao caso concreto.   Para este fim, dividirei minhas ponderações em dois pontos, a saber: i) o modo  de contabilização adotado pelo contribuinte e sua repercussão para fins de fruição do incentivo  fiscal nos anos de 2007 a 2009; ii) o efeito vinculativo do parecer emitido pelo MCT para fins  de descaracterização dos projetos relativos ao ano base de 2007.    C. Da Forma de Registro Contábil para Fins de Fruição do Benefício.  Resta muito  claro,  que  em nenhum momento  seja  a  norma positivada,  seja  as  regulamentações  dela  advindas,  instituíram  qualquer  procedimento  quanto  a  forma  de  lançamento contábil dos dispêndios com P&D pelo contribuinte. A única exigência é de que os  valores devem ser controlados contabilmente em contas específicas.  O  fato  de  a  Recorrente  a  princípio  ter  alocado  durante  o  curso  de  cada  ano­ calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e  desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro  despesas  com  demais  fornecedores,  seguindo  o  mesmo  rito  para  os  custos  com  recursos  humanos,  para  somente  depois  ao  final  do  período  reclassificá­los  de  uma  única  vez  para  contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº  11.196/05, não  tem o condão de por si  só  invalidar o beneficio  fiscal usufruído, sob pena de  indevida  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo,  tão  combatida  nos  mais  diversos  tipos  de  situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários.  Fl. 8134DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 23          22  Está  claro  nos  autos,  de  que  o  princípio  da  competência  foi  observado  pelo  contribuinte  quanto  ao  reconhecimento  dos  dispêndios  com  P&D,  na medida  em  que  foram  considerados nas demonstrações financeiras dos anos­calendário em que incorridas.  Até posso concordar com a autoridade  lançadora que o  ideal, pela boa  técnica  contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente  nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a  entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o  benefício  fiscal  concedido  é  subverter  a  razão  do  incentivo  e  constituir  um  fato  gerador  de  penalidade não previsto em lei.  O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere­se a  necessidade  de  controle  contábil  dos  dispêndios  em  contas  específicas.  Desta  feita,  considerando  este  requisito  de  fruição,  apenas  valores  não  registrados  nas  referidas  contas,  poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório.   Vislumbro, no contexto encimado, que a interpretação restritiva dos artigos 111  e  176  caput  do  Código  Tributário  Nacional  militam  em  favor  da  Recorrente,  no  tocante  as  despesas registradas, ainda que por reclassificação, em contas específicas.  “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção.  (...)  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo  de  sua  duração.” (destacamos)  Vejo­me obrigado a concordar com as seguintes ponderações da Recorrente, vez  que retratam a realidade fático­jurídica aplicável ao caso:  • Uma coisa  é o dever  de  contabilizar  as despesas operacionais  relevantes  para a apuração do lucro real no regime de competência. Outra é o dever de  registrar  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  em  contas  específicas como condição para o benefício fiscal.  •  A  impugnante  cumpriu  o  primeiro  dever  de  contabilizar  suas  despesas  operacionais  sob  o  regime  de  competência  e  cumpriu  o  segundo  dever  ao  reclassifcar as despesas operacionais em contas de ativo específicas antes do  uso  do  benefício  e  sem  que  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal.  Este procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da Lei do  Bem  ou  do  Decreto  que  o  regulamentou  estabelecendo  um  prazo  para  o  lançamento em conta específica desses valores; e (ii) não se tratando de fato  contábil, mas de fato meramente fiscal, não se pode exigir a observância do  art. 247, § 1º, do RIR/99 no caso  Fl. 8135DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 24          23  A  mim  fica  claro  que  o  objetivo  do  requisito  contábil  (dever  meramente  instrumental)  imposto pelo  legislador ordinário  foi  tão  somente assegurar que  as  autoridades  administrativas  possam  identificar  com  facilidade  e  clareza  os  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovações  tecnológicas,  para  fins  de  fiscalização  a  aproveitamento do benefício fiscal, sendo que não consigo enxergar em que o procedimento de  reclassificação adotada pela Recorrente malogra tal intuito.  Em suma, desde que atendidas as finalidades das exigências postas pela Lei do  Bem, é livre o contribuinte para escolher a forma como organiza sua contabilidade, desde que  dentro dos limites legais.  Importante destacar ainda, que a reclassificação contábil não se deu no curso do  procedimento fiscalizatório, mas anteriormente a ele, no encerramento de cada ano­calendário,  o que denota a nítida boa­fé da Recorrente, visando atender ao requisito legal para fruição do  incentivo.  Até  recente  manifestação  da  Receita  Federal,  em  resposta  a  consulta  que  tangenciou o assunto, não aponta o óbice colocado pela autoridade lançadora.   “Processo de Consulta nº 14/2012  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 6a. RF Decisão.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT. GASTOS COM  PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária,  a  contabilização  no  ativo  intangível,  por  força  das  regras  contábeis  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007  e  pela  Lei  nº  11.941/2009,  do  valor  correspondente à soma dos dispêndios realizados, no período de apuração,  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesas  operacionais  pela  legislação  do  IRPJ,  não  terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do lucro líquido, na  determinação do lucro real, o valor correspondente a até 60% (sessenta por  cento) da soma dos dispêndios  realizados, no período de apuração, com as  mesmas atividades, limitada a exclusão ao valor do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  antes  da  própria  exclusão,  vedado  o  aproveitamento  de  eventual  excesso  em  período  de  apuração  posterior.  Alternativamente  à  possibilidade  de  se  admitir  como  operacionais  as  despesas  com  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  ,  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo RTT poderão amortizar, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os valores  dos  gastos  com  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  reclassificados  para  o  "ativo  intangível"  em  face  do  disposto  no  artigo  299­A  da Lei  nº  6.404/1976,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941/2009,  caso  tenham  utilizado  a  faculdade prevista no artigo 58, § 3º, alínea "b", da Lei nº 4.506/1964 em  período anterior à 31/12/2008.  Fl. 8136DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 25          24  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  4.506/1964,  artigos  53,  caput  e  58,  §  3º,  alínea "b", Lei nº 11.196/2005, artigos 17, I, § 6º e 19, caput e § 5º, Decreto  nº 5.798/2006, artigos 2º, 10, I e II, 12, 13 e 14, RIR/1999, artigo 349, caput,  Lei nº 11.941/2009, artigo 16, IN RFB nº 967/2009, artigo 1º, § 1º, I e II, § 2º  e § 3º, IN RFB nº 949/2009, artigo 3º, I, II, III e IV e § 1º e Pronunciamento  CPC 04.  Considerando o entendimento aqui definido, de que houve o controle em contas  específicas em atendimento ao art. 22, I, da Lei nº 11.196/05, se realmente a autoridade fiscal  quisesse  glosar  os  dispêndios  de  P&D  considerados  pela  Recorrente,  deveria  analisar  a  natureza dos gastos incorridos e contrapô­los a sua aplicação nos projetos realizados, podendo  inclusive  ir  mais  além  e  questionar  o  próprio  viés  do(s)  projeto(s)  em  que  os  gastos  foram  incorridos.  Em nenhum momento  a  fiscalização  se  preocupou  em  fazer  o  cotejo  analítico  das  notas  fiscais  e/ou  pagamentos  relativos  aos  dispêndios  considerados,  preocupando­se  apenas  em  consultar  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  sobre  a  contextualização  dos  projetos  informados  pela  Recorrente  como  de  P&D,  que,  diga­se  de  passagem,  avalizou  os  apresentados  para  os  anos  base  de  2008  e  2009  e  colocou  em  dúvida  os  praticados  pela  Recorrente para o ano base de 2007, conforme se verá mais a frente.  No presente lançamento o auditor fiscal, simplesmente se escorou em pareceres  emitidos  pelo  MCT,  sem  fazer  qualquer  juízo  próprio  de  mérito  acerca  dos  dispêndios  apontados nos formulários entregues pela Recorrente, ou dos projetos em que foram aplicados.  Voltando  ao  raciocínio  principal,  considerando  a  questão  do  cumprimento  do  requisito  contábil  para  a  fruição  do  benefício  do  art.19  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  11.196/2005,  mostram­se passíveis de glosa, ao meu ver, os dispêndios não reclassificados pelo contribuinte  para  contas  específicas,  ou  seja  mantidos  em  contas  gerais  de  fornecedores  e  recursos  humanos, que segundo apontado pela fiscalização perfizeram os seguintes montantes:    Se até o momento do início da fiscalização a Recorrente não tratou de promover  o atendimento ao requisito do art. 22, I, da Lei nº 11.196/05, realmente fica configurado o não  atendimento  de  condição  jurídica  para  fruição  do  incentivo  relativamente  a  estas  parcelas,  ficando justificada a glosa do incentivo fiscal usufruído perpetrada pela autoridade lançadora.    D) Do Efeito  Jurídico  dos  Pareceres  do MCT para  fins  de Vinculação  do Lançamento  Tributário  Como já exposto no relatório, para o ano base de 2007, além da questão atinente  a forma de registro contábil dos dispêndios com P&D, a fiscalização fundamenta o lançamento  também no  fato de  analistas do Ministério da Ciência  e Tecnologia  terem emitido o Parecer  Fl. 8137DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 26          25  Técnico Conjunto CGIT/CGTE  ­ MCTI nº 09/2011, não  corroborando o  enquadramento dos  projetos da Recorrente como P&D, para fins dos propósitos previsto na Lei nº 11.196/2005   Segundo  consta  do  preâmbulo  deste  documento,  seu  objetivo  foi  avaliar  o  enquadramento de projetos realizados pela Recorrente, no escopo da Lei nº 11.196/2005, ano  base de 2007, em razão do Ofício nº 02/2011 expedido pela Demac/RJO/Dipac.  Consignou­se ao final do citado parecer a seguinte conclusão: “face ao exposto  os  analistas  que  assinaram  a  presente  Nota  Técnica  recomendam  responder  a  Delegacia  Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO, que este Ministério da  Ciência  e  Tecnologia  –  MCT  não  corrobora  o  enquadramento  como  projetos  de  P&D  apresentados pela beneficiária TNL PCS/AS no ano base de 2007,  conforme os  termos  e os  propósitos estabelecidos na Lei nº 11.196, de 21.11.2005.”  A  conclusão  em  citação  deu­se  com  fulcro  nas  considerações  preliminares  do  parecer que apontaram os seguintes problemas para reconhecimento dos projetos apresentados:  ­  Com  base  nas  informações  constantes  de  seu  formulário,  mais  precisamente  relativo  ao  item 4.1  (linhas P&D)  a  empresa  não  evidenciou  com maior grau de clareza quais  foram, de fato, as atividades de pesquisa,  desenvolvimento  tecnológico  e/ou  inovação  tecnológica  realizadas  pela  mesma.  Na  descrição  de  suas  linhas  a  empresa  não  demonstrou  que  competências  foram  exigidas  na  implementação  de  seus  sistemas,  para  suporte  da  sua  rede  operacional,  quais  técnicas  ou  metodologias  foram  empregadas  no  desenvolvimento  dos  seus  novos  produtos  visando  a  expansão da base dos usuários e ao atendimento dos clientes com serviços,  mais sofisticados e adequados às reais necessidades dos mesmos. Na época  a empresa apresentou esclarecimentos adicionais a respeito de suas linhas  de P&D, contudo, o MCT não acatou as justificativas apresentadas”  ­  No  item  5.1  (itens  de  dispêndios)  a  empresa  relaciona  despesas  na  modalidade de serviços de terceiros que contraria o princípio do tratamento  diferenciado  que  a  legislação  dispensa  às  micro  e  pequenas  empresas,  conforme capítulo III da lei do Bem que trata sobre os incentivos à inovação  tecnológica, no seu §2º, I, do Art.17 bem como do seu art. 18.  ­  Também  é  importante  ressaltar  que  os  incentivos  são  para  estimular  o  esforço  das  empresas  a  desenvolverem  atividades  de  P&D  próprios  e  não  comprar  tecnologias  ou  apenas  máquinas.  No  caso  específico  da  TNL  PCS/SA,  à  luz  das  informações  prestadas  no  seu  formulário,  entende­se  que  houve  apenas  encomenda  para  desenvolvimento  de  diversos  sistemas  de TI  (software)  para  implantar novos  serviços, melhorar  a  operação e  o  atendimento  ao  cliente.  Portanto,  não  evidenciou  nenhum  esforço  tecnológico por parte da empresa e nem ficou evidente em que medida seus  profissionais  contribuíram  para  a  implementação  do  programa  de  convergência de serviços e a pretendida busca de excelência profissional.  Evidentemente,  é  louvável  a  iniciativa  da  empresa  em  optar  pelos  investimentos realizados visando a modernização e consolidação das redes  de  multisserviços  da  empresa,  entretanto  tais  iniciativas  nos  moldes  apresentados não se coadunam à concessão dos incentivos da Lei do Bem.  Fl. 8138DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 27          26  Tais  constatações  concorreram  para  que  o MCT,  relativo  ao  ano  base  de  2007,  tenha  classificado  a  empresa  no  Anexo  II  do  Relatório  Anual  da  Utilização  de  Incentivos  Fiscais,  na  relação  de  “Empresas  que  Apresentaram Informações Imprecisas e/ou Incompatíveis ao Atendimento  dos  Dispositivos  da  Lei  nº  11.196/2005”,  cujo  relatório  foi  enviado  oficialmente ao Secretário da Receita Federal do Brasil, em 09.12.2009   Não obstante a conclusão do documento lavrado pelos analistas do MCT deve­ se  ressalvar  inicialmente  que  a  legislação  não  determina  a  este  órgão  a  prerrogativa  de  fiscalizar o correto enquadramento dos projetos para fins tributários, sendo tal incumbência de  prerrogativa exclusiva da RFB. Corrobora tal entendimento trecho do Manual do Guia Prático  de  Apoio  a  Inovação  editado  pela  ANPEI  (Associação  Nacional  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  das  Empresas  Inovadoras)  em  parceria  com  o  MCT  o  qual  encontra­se  postado no site http://proinova.isat.com.br/Download.asp>.  “No caso dos incentivos fiscais, a auditoria tributária é de responsabilidade  exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB. Vale destacar  que,  para  usufruir  os  incentivos  fiscais,  as  empresas  não  precisam  apresentar previamente um projeto de desenvolvimento tecnológico, sendo o  usufruto de  forma automática. A empresa  fica obrigada a prestar ao MCT,  por  meio  eletrônico,  as  informações  anuais  sobre  os  seus  programas  de  pesquisa  e desenvolvimento para  inovação  tecnológica,  cujo prazo  é 31  de  julho  do  ano  subseqüente  a  cada  exercício  fiscal  (o  formulário  está  disponível no site do MCT).  Ou seja, a Lei do Bem autoriza que as empresas usufruam os  incentivos e,  somente no ano seguinte, apresentem um relatório ao MCT. Anualmente, o  Ministério,  após  a  análise  das  informações  recebidas,  envia  à  RFB  um  relatório consolidado.”   Como  se  pode  perceber  a  função  do  MCTI  é  recepcionar  os  formulários  enviados  pelos  contribuintes  e  subsidiar  a  RFB  com  informações  acerca  dos  projetos  apresentados,  para  que  a  autoridade  fiscal  juntamente  com  outros  elementos  de  prova/convencimento levantados no curso da auditoria tributária, possa formar sua convicção  acerca  do  cumprimento  ou  não  das  condições  necessárias  à  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos pela Lei nº 11.196/2005.  Em outras palavras, o parecer emitido pelo MCTI não efeito vinculativo para a  RFB,  podendo  e  devendo  o  Fisco  fazer  sua  própria  análise  dos  projetos  apresentados  e  respectivos dispêndios para corroborá­los ou não como de P&D.  Analisando  toda  a  legislação que cerca o  incentivo  fiscal ora debatido, não há  uma  linha  sequer  que  determine  a  glosa  do  benefício  exclusivamente  com  base  em  manifestação de lavra do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.   No  presente  lançamento  para  o  ano­calendário  de  2007,  afora  a  questão  da  forma de registro contábil, o mesmo foi pautado exclusivamente na conclusão final do parecer  emitido  pelo MCTI,  nos  termos  aqui  já  descritos  (itens  4.2.1  a  4.2.3  do TCVF),  sem  que  o  auditor tenha promovido qualquer juízo de valor acerca da natureza dos projetos e respectivos  dispêndios.  Fl. 8139DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 28          27  Obviamente todo e qualquer o ato administrativo deve ser dotado de motivação,  o que não é diferente para o lançamento tributário escorado no art. 142 do Código Tributário  Nacional.   Se admitido este  tipo de  juízo unilateral  imutável por parte do MCTI sem que  haja  análise  e  revisão  detalhada  da  RFB,  tem­se  ao  arrepio  do  que  se  pode  aceitar  um  lançamento efetuado pelo auditor fiscal apenas do ponto de vista formal, já que materialmente  o  ato  de  glosa  do  benefício  acaba  sendo  efetuado  por  autoridade  alheia  a  administração  tributária, sem que haja possibilidade de contraditório do contribuinte.  Minha  ponderação  é  no  sentido  de  que  não  pode  simplesmente  a  autoridade  fiscal escorar­se em relatório de órgão não vinculado ao Ministério da Fazenda, que sequer é  submetido  ao  duplo  grau  de  jurisdição  para  definir  a  essência  do  fundamento  para  a  constituição do crédito tributário.  Faltou labor do fisco em esmiuçar as ponderações dos analistas do MCTI, para  no mínimo,  com  base  em  suas  próprias  convicções,  atestar  a  conclusão  consignada  no  PTC  CGIT/CGTE  ­  MCTI  nº  09/2011.  Sem  essa  verificação,  dá­se  um  cheque  em  branco  para  terceiro  que  não  o  fisco  definir  o  destino  do  lançamento  tributário.  Trata­se  em  meu  entendimento de verdadeira inversão de valores e competências, em que um órgão incumbido  de  prestar  assessoria  técnica  a  RFB  na  chancela  de  projetos  de  P&D  para  fins  da  Lei  nº  11.196/05, passa ao papel de lançador de fato, visto que segundo a conclusão do auditor e da  própria DRJ o parecer emitido pelo MCT é vinculante, não podendo ser contraditado.  Se analisadas as linhas do formulário entregue em 2007 pela Recorrente para a  prestação de informações acerca dos projetos de P&D desenvolvidos, constata­se que o mesmo  apenas traz a possibilidade de se fazer um breve descritivo de cada programa. Certamente uma  análise  apurada  demanda mais  informações  do  que  as  dele  constantes,  bem  como  eventuais  diligências para melhor compreensão do que envolve cada descritivo constante das  linhas do  item 4 do formulário.  Se  houve  diligências  in  loco  por  parte  do  MCTI  ao  estabelecimento  da  Recorrente para averiguar os projetos desenvolvidos ou pelos menos a documentação  interna  que  os  respalda,  isto  não  fica  claro  no  parecer.  Apenas  se  menciona  que  foram  solicitadas  informações adicionais a respeito das linhas de P&D e que estas não foram acatadas.  Afinal,  há  de  fato  um  processo  de  verificação  por  parte  do MCT  que  não  se  baseie  apenas  nas  parcas  informações  de  um  formulário,  já  que  em minha  compreensão  sua  função é apenas gerar um norte, um ponto de partida, para verificações mais aprofundadas?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  devia  no  mínimo  a  autoridade  fiscal  ter  se  preocupado  em  juntá­lo  para  em  embasar  suas  convicções.  Caso  inexista,  vejo  como  indispensável o juízo de valor a ser feita pela verdadeira autoridade lançadora.  Prova do risco de se  levar a  ferro e  fogo as conclusões de  terceiros  (analistas)  não referendadas de fato pela autoridade tributária, é a alegação da Recorrente quanto a suposta  impropriedade do parecer quanto as despesas na modalidade de serviços de terceiros, prestados  por empresas de médio e grande porte.   A questão aqui não se trata do acerto ou erro de interpretação, mas o fato de a  manifestação  do MCTI  neste  particular  aspecto  ser  dotada  de  um  caráter  jurídico  e  não  do  Fl. 8140DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 29          28  conteúdo  estritamente  técnico  que  dela  se  espera,  mais  uma  vez  exercendo  papel  de  incumbência da Receita Federal do Brasil.   Peço vênia aqui para abrir um parêntese:  Segundo  interpretação  dada  pelos  analistas  do  MCTI  ao  art.  18  da  Lei  nº  11.196/2005,  apenas  as  terceirizações  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  para  inovação  tecnológica,  feitas  a  meio  de ME´s  e  EPP´s  fariam  jus  ao  benefício  fiscal.  Neste  particular,  veja­se  a  dicção  deste  dispositivo,  cuja  regulamentação  pelo Decreto  nº  5.798/06  tem idêntico teor.  “Art. 18. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do  inciso  I  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  e  de  seu  §  6º,  as  importâncias  transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a  Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa  tecnológica  e  de  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  interesse  e  por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda  que  a  pessoa  jurídica  recebedora  dessas  importâncias  venha  a  ter  participação no resultado econômico do produto resultante.  A Recorrente em sua defesa interpreta que a mensagem do legislador teria sido  no sentido de que a terceirização no âmbito de projetos de P&D para ME´s e EPP´s poderia ser  cotejada para fins do benefício fiscal independente de ser operacional ou não. Tenta corroborar  sua  alegação  trazendo  trecho  do  manual  de  preenchimento  do  formulário  a  ser  entregue  anualmente  ao  MCTI  bem  como  do  manual  de  preenchimento  da  DIPJ  (MAJUR),  mas  especificamente  da  ficha  destinada  a  prestação  de  informações  sobre  os  valores  globais  incorridos com P&D.   Concordo  que  o  artigo  17,  I,  da Lei  nº  11.196/2005 não  trouxe o  conceito  de  dispêndio  para  fins  do  incentivo  fiscal,  mas  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  deste  dispositivo com os artigos 17, §2º e 18 do mesmo diploma, a mim fica claro que os projetos de  P&D devem ser desenvolvidos internamente pela contribuinte, admitindo­se sua terceirização  apenas em duas hipóteses:   i) para microempresas e empresas de pequeno porte (art.18); e   ii)  para  universidade,  instituição  de  pesquisa  ou  inventor  independente,  desde  que  neste  segunda  hipótese  a  pessoa  jurídica  que  efetuou  o  dispêndio  fique  com  a  responsabilidade,  o  risco  empresarial,  a  gestão  e  o  controle  da  utilização  dos  resultados  dos  dispêndios (art. 17, §2º).   Fecho  este  parêntese,  concluindo,  portanto,  que  os  gastos  com  empresas  de  médio e grande na terceirização dos projetos de P&D não deveriam ser considerados para fins  do benefício abarcando­se assim todos os argumentos expostos pela Recorrente,   Voltando a questão da vinculação absoluta ou relativa do parecer do MCTI para  fins de  constituição do  crédito  tributário,  tenho que a  falta de diligência  da  autoridade  fiscal  quanto  a  realização de uma análise mais pormenorizada dos projetos  e  gastos da Recorrente  gerou  precariedade  ao  lançamento  para  o  ano  base  de  2007  sob  este  fundamento,  permanecendo apenas a glosa para os dispêndios não contabilizados em conta específica.  Fl. 8141DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 30          29  Compactuar  de  forma  inconteste  com  lançamento  pautado  em meio  de  prova  não  devidamente  analisada  pelo  fisco,  é  autuar  por  presunção,  não  havendo  em  nosso  ordenamento, qualquer textilha que avente tal possibilidade para esta hipótese.  Caso não  seja  acompanhado por meus pares quanto  a nulidade do  lançamento  galgada  exclusivamente  no  parecer  do MCTI,  minha  recomendação  é  de  que  no  mínimo  o  processo seja convertido em diligência para que se proceda a uma análise robusta dos projetos  apresentados pela Recorrente para o ano base de 2007.   Se,  porventura,  também  não  for  acompanhado  quanto  a  diligência  aqui  recomendada, por se entender na turma a validade de fundamento do lançamento apenas com  base no parecer do MCT, há ainda um fato  superveniente que em minha opinião no mínimo  deve levar ao sobrestamento do presente julgamento. Explico­me:  Foi juntado aos autos, declaração recentemente obtida pela Recorrente junto ao  MCTI, recentemente juntada aos autos, datada de 05.04.2013, na qual se informa a existência  de  processo  aberto  em  seu  nome  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (vinculado  ao  MCTI), onde estão sendo objeto de avaliação 20 projetos de inovação tecnológica relativos ao  exercício  de  2007,  quanto  ao  seu  conteúdo  inovativo  de  forma  a  se  exararem  relatórios  de  diagnósticos observando os seguintes aspectos: estabelecimento dos marcos de início e fim do  projeto  de  inovação;  identificação  de  inovação  tecnológica  de  produto(s)  e/ou  processo(s);  características  de  inovação  tecnológica;  evidências  de  P&D  realizadas  internamente;  identificação  de  esforços  tecnológicos;  identificação  de  riscos  tecnológicos;  resultados  provenientes  destas  inovações  e  identificação  de  execução  das  etapas  de  pesquisa  e  desenvolvimento por parte da Recorrente.  Esta declaração, claramente retira o caráter de definitividade do Parecer Técnico  Conjunto CGIT/CGTE ­ MCTI nº 09/2011, e torna instável o lançamento que nela se embasou.  Neste  esteio,  não  vejo  como  anuir  com  a  procedência  de  crédito  tributário  cujo  principal  evidência  encontra­se  pendente  de  confirmação,  pelo mesmo órgão  que  antes  atestava o  seu  teor perante a RFB.    E) Da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício  Quanto a este ponto da defesa, em que pesem o atual posicionamento da Câmara  Superior  desta  casa,  bem  como  recentes  julgados  exarados  pelas  duas  turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  SELIC  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  a  partir  da  data  de  vencimento  do  auto  de  infração,  ousarei  deste  posicionamento discordar, tendo em vista ainda não existir condição regimental (existência de  súmula  ou  aplicação  do  art.  62­A  do  regimento  interno,  com  base  em  recurso  repetitivo/repercussão geral) que vincule o presente voto.  Esposarei­me  aqui  das  razões  de  decidir  apresentadas  pela  própria  Câmara  Superior (1ª Seção) em composição pretérita, por meio do Acórdão nº 9101­00.722:  “Quanto à não incidência dos juros sobre a multa de ofício, o Recurso  Especial da Fazenda está interposto com base na contrariedade à lei,  apontando as disposições dos artigos 29  e 30 da Lei nº 10.522/2002,  mencionando,  ainda,  Parecer  PGFN/CDA  nº  1.936/2005,  sendo  que  Fl. 8142DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 31          30  nesta parte deve ser conhecido, conforme determinado no Despacho nº  103­0344/2008.   Cumpre  inicialmente  fazer  uma  análise  da  legislação  que  regula  a  matéria.  Como  bem  apontam  diversos  julgados  deste  Conselho  Administrativo, a aplicação de taxa de juros lastreada em indicadores  do mercado financeiro foi, inicialmente, determinada pela Lei n° Lei n°  8.981/95, por meio do art. 84, que assim dispõe:  Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)  A taxa acima referida pelo artigo 84 da Lei nº 8.981/95 foi substituída  pela taxa SELIC, conforme se verifica pelo disposto no artigo 13 da Lei  n° 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981,de 1995,  o art. 84,  inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Por fim, a Lei n° 9.430/97, em seu artigo 61 passou a dispor que sobre  os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  incidirão  juros  de  mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.    Fl. 8143DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 32          31  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação  da  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições".  A  Receita  Federal  vem  entendendo  que  a  multa  de  oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do  seu vencimento.  No  entanto,  este  Conselho  Administrativo,  por  meio  de  diversos  julgados  – Acórdão nº 1402­00.213,  sessão de 06/07/2010 e Acórdão  nº  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  –  interpretando  a  citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o seguinte:  “Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de  tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação  faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a)  falta de pagamento ou recolhimento dos  tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.”  Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se  extrai  a  conclusão  de  ser  inaplicável  os  juros  de  mora  a  taxa  Selic  sobre a multa de oficio   Assim,  a  conclusão  dos  referidos  acórdãos,  dentre  outros,  foi  no  sentido  de  que  a  taxa  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  Desde  logo,  tendo  em  vista  não  se  tratar,  in  casu,  da  multa  isolada  prevista no artigo 43 da Lei nº 9.430/96, configura­se como inaplicável  a SELIC como taxa de juros de mora incidente sobre a multa de oficio.  Fl. 8144DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 33          32  Com relação à  interpretação dos artigos 43  e 61 da Lei nº 9.430/96,  importante,  ainda,  apontar  relevante  consideração  feita  em  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo  (por  exemplo  no  Acórdão  nº  104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão  ‘débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’  constante no  ‘caput’ do  artigo  61  contemplasse  também a multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros  sobre a multa de oficio  lançada  isoladamente nos  termos do ‘caput’  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.”  A  fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido  acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos  juros  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­ 16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não  incidem os  juros com base na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008)”.  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio  não pagas no vencimento, dos juros previstos no art. 161 do Código Tributário Nacional, que  assim determina:   "Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês."  Entretanto, nem aqui, ao meu ver, a cobrança de juros de mora sobre a multa de  oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o termo  crédito nele  referido não engloba o  tributo e a multa de oficio, mas apenas o  tributo, pois  se  Fl. 8145DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 34          33  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis" que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa  de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art.  161 do CTN  A conclusão a que chego, é que o CTN também não buscou regular a cobrança  de juros de mora sobre a multa de oficio.   Outrossim, ainda que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu  artigo  161,  esta  deveria  constar  do  lançamento;  entender  que  não  é  devida  a  taxa  Selic,  imputada pelo órgão tributante, e alterá­la para a taxa de 1% determinada pelo CTN significa  inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento.  Diante  do  exposto,  é  de  se  prover  o  presente  item,  deixando  claro  que,  na  execução do acórdão, sobre a multa aplicada não podem incidir juros de mora contados a partir  do vencimento do prazo para impugnação  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  cancelando  as  glosas  relativas  ao  incentivo  fiscal  decorrente  de  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  para  inovação  tecnológica,  classificados em conta segredada de ativo.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  Fl. 8146DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 35          34  VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de  classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração  não macula a condição  imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para  fruição do  incentivo  fiscal.  Tal  conduta  apenas  legitimaria  a  glosa  das  parcelas  que  não  foram  classificadas  em  conta específica.  Todavia,  discordo  de  seu  entendimento  acerca  da  nulidade  do  lançamento,  porque  ao  reportar­se  às  razões  do  parecer  do MCT,  a  autoridade  fiscal  as  endossou  como  motivação da glosa, cabendo à  interessada demonstrar o equívoco da abordagem apresentada  por aquele órgão.  A contribuinte apresentou, em impugnação, oposição àquelas razões expostas no  parecer,  motivo  pelo  qual,  afastada  a  causa  principal  apresentada  para  perda  do  incentivo,  caberia a este Colegiado apreciar os demais argumentos da ora recorrente.  O  I.  Relator,  porém,  noticia  a  juntada,  aos  autos,  de  declaração  recentemente  obtida pela Recorrente junto ao MCTI, na qual se informa a existência de processo aberto em  seu nome junto ao Instituto Nacional de Tecnologia  (vinculado ao MCTI), onde estavam sob  avaliação 20 projetos de  inovação  tecnológica  relativos  ao  exercício de 2007, quanto  ao  seu  conteúdo  inovativo. Em sua última manifestação, a  recorrente  informa que referidos projetos  teriam sido aprovados.  Diante  deste  fato,  penso  que  a  melhor  solução  para  o  caso  não  seria  o  sobrestamento  do  julgamento,  mas  sim  sua  conversão  em  diligência  para  confirmação  da  existência destes pedidos e avaliação de seus reflexos na presente exigência.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  os  projetos  de  inovação  tecnológica  recentemente  aprovados  pelo  Instituto Nacional  de  Tecnologia  amparam  a  integralidade  dos  incentivos por ela aproveitados no período fiscalizado.   Ao final dos trabalhos fiscais deve ser elaborado relatório circunstanciado, a ser  cientificado à recorrente com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para complementação de  suas razões de defesa.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 8147DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 36          35    DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  tange  à  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  vislumbro a questão sob ótica distinta do I. Relator, muito embora alcance a mesma conclusão  por ele exteriorizada, no sentido de afastá­la.  Os argumentos deduzidos pelo I. Relator acerca da inexistência de vinculação da  Receita Federal  ao parecer do Ministério de Ciência e Tecnologia  (MCT) me convencem. A  Lei nº 11.196/2005 estabeleceu em seu art. 17, §7o, a obrigação da pessoa jurídica beneficiária  dos  incentivos  prestar,  em  meio  eletrônico,  informações  sobre  programas  de  pesquisa,  desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento, e penalizou  os  interessados  com  a  perda  do  direito  ao  incentivo  quando  descumprida  esta,  dentre  outras  obrigações (art. 24). Por sua vez, o Decreto nº 5.768/2006 determinou que:  Art.  14.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  incentivos  de  que  trata  este Decreto  fica  obrigada  a  prestar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  em  meio  eletrônico,  conforme  instruções  por  este  estabelecidas,  informações  sobre  seus  programas  de  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  até  31  de  julho  de  cada ano.  §  1o  A  documentação  relativa  à  utilização  dos  incentivos  de  que  trata  este  Decreto  deverá  ser mantida  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  à  disposição  da  fiscalização da  Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.   § 2o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as  informações relativas aos incentivos fiscais.   Assim, a função do MCT em tais casos é atuar como órgão técnico que expressa  sua  visão  dos  fatos  para  subsidiar  a  decisão  dos  agentes  da  Receita  Federal  acerca  do  cabimento, ou não, do incentivo usufruído pelo sujeito passivo. Ausente qualquer norma legal  específica,  tais  agentes  são  competentes  para  se  manifestar  sobre  a  compatibilidade  dos  projetos com as exigências legais, como inclusive evidencia a ementa da Solução de Consulta  SRRF/1a RF nº 21/2011:  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BUBBLEDECKS. POSSIBILIDADE.  A utilização de bubbledecks no processo de construção de  lajes, por  ser considerada  uma agregação de nova  característica  ao  processo,  é  passível  de  enquadramento  no  conceito  legal  de  inovação  tecnológica  previsto  no  §  1º  do  art.  17  da  Lei  nº  11.196/2005, desde que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade  ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado.  Cabe  à  empresa  o  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  que  rege  o  assunto,  dentre  as  quais  destacam­se  o  controle  contábil  específico  dos  dispêndios  realizados e a prestação anual de informações ao Ministério de Ciência e Tecnologia  (MCT),  conforme  o  disposto  na  Portaria  MCT  nº  327/2010,  sob  pena  de  perda  do  direito  aos  incentivos  não  utilizados  e  recolhimento  do  valor  correspondente  aos  tributos  não  pagos  em  decorrência  daqueles  benefícios  já  usufruídos,  acrescidos  de  multa e de juros, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.  Dispositivos  Legais:  arts.  17  a  26  da  Lei  nº  11.196,  de  2005;  Decreto  nº  5.798,  de  2006; Portaria MCT nº 327, de 2010.  Fl. 8148DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 37          36  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  cumpriu  com  sua  obrigação  de  prestar  informações ao MCT, de modo que a perda do incentivo deve decorrer da falta de atendimento  aos  demais  requisitos  legais.  Para  promover  o  lançamento,  o  auditor  responsável  acolheu  as  objeções apresentadas no parecer do MCT, mas o fez de forma subsidiária, na medida em que  entendeu,  à  semelhança  do  que  verificado  nos  demais  períodos  autuados,  que  a  falta  de  controle dos dispêndios e pagamentos originalmente em contas específicas era causa suficiente  para a perda do incentivo, até porque em todos os períodos fiscalizados a contribuinte deixou  de reclassificar parte dos dispêndios informados ao MCT.  No mesmo sentido, a autoridade julgadora de 1a instância também entendeu que  a  contribuinte não  teria direito  ao  incentivo por não promover o  controle dos dispêndios  em  contas  específicas,  e  esta  motivação  já  seria  suficiente  para  declarar  improcedente  a  impugnação da recorrente.  Em tais circunstâncias, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o julgador  não  está  obrigada  a  apreciar  todos  os  pontos  suscitados  pelas  partes,  mas  apenas  aqueles  necessários para formação de seu convencimento acerca da lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre, convencimento, não estando  obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um,  todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra­razões de recurso. Ausência  de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.  [...]  3.  Recurso  especial  improvido.  (Recurso Especial  nº  361.026/PI;  data  do  julgamento  02/02/2006; data da publicação/fonte DJ 20.02.2006, p. 261)  RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TUTELA ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE PODER ECONÔMICO E FORMAÇÃO DE CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vício in procedendo posto não  estar o  juiz obrigado a  tecer  comentários exaustivos  sobre  todos os pontos alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.   [...].  (Recurso  Especial  nº  677.585/RS;  data  do  julgamento  06/12/2005;  data  da  publicação/fonte DJ 13.02.2006, p. 679)  Por tais razões, REJEITO a argüição de nulidade da decisão recorrida.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 8149DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16682.721104/2011­21  Resolução nº  1101­000.079  S1­C1T1  Fl. 38          37    Fl. 8150DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10120.003548/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem comprovação  de origem.  Em sessão plenária de 05/02/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 157.624,  prolatando­se o Acórdão 106­17.252 (fls. 428 a 452), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AÇÃO  FISCAL  ­  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  ­  MOTIVAÇÃO  –  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA QUE EXCEDE DEZ VEZES OS RENDIMENTOS  DECLARADOS  ­  SITUAÇÃO  QUE  PERMITE  A  TRANSFERÊNCIA  COMPULSÓRIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA 0 FISCO ­ HIGIDEZ ­ INDÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DE  PESSOA ­ TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA 0  FISCO  EM  TODOS  OS  EXERCÍCIOS  EM  QUE  EXISTAM  INDÍCIOS DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ Caso  a movimentação financeira exceda 10 (dez) vezes os rendimentos  declarados,  surge  a  motivação  da  ação  fiscal  para  auditar  a  discrepância entre essa movimentação e os rendimentos, com a  possibilidade da transferência compulsória dos dados bancários  do contribuinte para o fisco, caso aquele não atenda a intimação  para  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.003548/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.768  CSRF­T2  Fl. 516          3 Ocorrendo a discrepância  relatada em um ano­calendário, não  fica  o  fisco  adstrito  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário apenas do exercício em que ocorreu o excesso, pois se  trata de indicio de interposição de pessoa, situação merecedora  de  aprofundamento  da  investigação  fiscal,  e,  como  tal,  deve­se  fiscalizar  os  demais  exercícios  para  os  quais  existam  outros  indícios de  infração  legislação  tributária, podendo,  igualmente,  haver o assenhoreamento compulsório dos dados bancários dos  demais exercícios.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174/2001  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO  ­­  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  0  PODER  PERSECUTÓRIO  DO  ESTADO  ­  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração  tributária  a  informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001,  já  que  à.  luz  do  art.  144,  §  1  0,  do  CTN,  pode­se  utilizar  a  legislação superveniente A. ocorrência do fato gerador, quando  esta  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  principio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta do cometimento de infrações tributárias.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA  COM CO­TITULARES  ­  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­ TITULARES  ­  A  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  IMPLICA  EM  EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA  ­ Nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares da  conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos  depósitos  1á  efetuados,  sob  pena  de  exclusão  da  parcela  dos  depósitos  que  integraram  o  rol  de  rendimentos  fundado  na  presunção de  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  existência  de depósitos bancários de origem não comprovada.  IRPF  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN ­ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ­ FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL  ­  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  inicio  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4  0,  do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação  o art. 173, I, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  OMITIDOS  –  FATO  GERADOR  COM  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 PERIODICIDADE  MENSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART.  42,  §  4°, DA  LEI N°  9.430/96  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO ­ Ê  equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal. A  uma,  porque  o  art.  42,  §40,  da Lei  n°  9.430/96 sequer dèfiniu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  h.  tabela  progressiva  quando, então, apura­se o imposto devido, indicando que o fato  gerador,  no  caso  vertente,  aperfeiçoou­se  em  31/12  do  ano­ calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do  ano­calendário  somente  poderia  ser  apenada  com  uma  multa  isolada  de  oficio,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­ledo); a quatro, porque a regra geral  da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa  fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts.  2° e 9° da Lei n° 8.134/90.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado parágrafo  5°  do  art.  6'  da Lei  n°  8.021/90. Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Recurso voluntário provido parcialmente.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio  (suplente  convocado)  e  Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as  demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  2000  e  excluir  da  base  de  cálculo do ano­calendário 2004 o  valor de R$ 115.379,00, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”  Cientificada  do  acórdão  em  29/04/2009  (fls.  454),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  30/04/2009,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  de  fls.  457  a  479,  visando  rediscutir  a  questão  da  decadência. Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  por meio  do Despacho  202­00.009, de 17/07/2009 (fls. 480 a 482).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  alega,  em  síntese,  a  inexistência  de  pagamento antecipado, razão pela qual deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.003548/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.768  CSRF­T2  Fl. 517          5 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  29/10/2009  (fls.  493),  a  Contribuinte  ofereceu as Contra­Razões de fls. 494 a 500, reiterando os argumentos contidos nas peças de  defesa e aduzindo que, “diferentemente do que alega o nobre Recorrente, a Recorrida apurou,  declarou e procedeu ao recolhimento antecipado dos tributos por ela reputados devidos no ano­ calendário  autuado,  conforme  se  verifica  dos  próprios  autos,  notadamente  da Declaração  de  Ajuste Anual”.   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo  e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários sem comprovação de origem. A questão a ser decidida diz respeito à decadência do  direito  de  o Fisco  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa Física do  exercício  de  2001, ano­calendário de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000. A ciência do Auto de  Infração ocorreu em 1º/06/2006 (fls. 331).  A matéria já está pacificada no âmbito deste Colegiado que, por imposição do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.003548/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.768  CSRF­T2  Fl. 518          7 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  houve  o  pagamento  antecipado,  conforme  assevera  a  Contribuinte em sede de Contra­Razões (fls. 494 a 500), oferecidas tempestivamente, eis que  juntadas aos autos em 12/11/2009 (fls. 501), portanto dentro do prazo de quinze dias da ciência  do recurso, o que ocorreu em 29/10/2009 (fls. 493). Com efeito, o pagamento antecipado pode  ser constatado pelo exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano­calendário  de 2000, às fls.239, bem como no Auto de Infração às fls. 323, onde consta a  informação de  imposto pago no valor de R$ 9.381,54.  Destarte,  trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício de 2001, ano­calendário de 2000, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Assim,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  Fisco  teria  até  o  dia  31/12/2005  para  efetuar  o  lançamento.  Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  1º/06/2006  (fls.  331),  efetivamente consumou­se a decadência.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  decadência,  relativamente  ao  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.001257/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS E COFINS. SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM VIRTUDE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NATUREZA DE RECEITA DE FINANCEIRA E NÃO DE RECEITA EXPORTAÇÃO Não havendo comprovação de que foi avençado entre o exportador e o comprador que a variação cambial faz parte do preço final do produto, referido valor tem natureza jurídica de receita financeira, não devendo compor a receita de exportação para efeito de se determinar o percentual desta em relação à receita operacional bruta, para fins de cálculo do benefício de ressarcimento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS acumulados em virtude de exportações. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001257/2005­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  PIS  E  COFINS.  SALDOS  CREDORES  ACUMULADOS  EM  VIRTUDE  DE  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  NATUREZA  DE  RECEITA  DE  FINANCEIRA  E  NÃO  DE  RECEITA  EXPORTAÇÃO  Não  havendo  comprovação  de  que  foi  avençado  entre  o  exportador  e  o  comprador  que  a  variação  cambial  faz  parte  do  preço  final  do  produto,  referido  valor  tem  natureza  jurídica  de  receita  financeira,  não  devendo  compor  a  receita  de  exportação  para  efeito  de  se  determinar  o  percentual  desta em relação à receita operacional bruta, para fins de cálculo do benefício  de  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  acumulados em virtude de exportações.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 12 57 /2 00 5- 63 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 296          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  nº 3402­001537, de 06 de outubro de 2011, que anulou o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto nº  14­32.172, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito do PIS não­cumulativo referente ao  período  de  apuração  abril/2005,  no  valor  de  R$  22.394,88,  fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  27/31,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  do  PIS  não­cumulativo.  Os  valores  dos  créditos  do  PIS  não­  cumulativo  apurados  sobre  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoa física e jurídica não são passíveis de compensação.  Ressalta que, a partir do período de apuração agosto de 2004.  os  créditos  relativos  à  agroindústria  só  podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do  PIS  não­cumulativo,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  pois  não  podem ser compensados ou ressarcidos, com base no disposto no  art. 8º  , § 3º,  II, da  Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4º , item I,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 297          3 alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  c)  Inclusão  indevida  nas  receitas  de  exportações,  de  valores  correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras, não podendo compor o cálculo do demonstrativo de  apuração da relação percentual entre receitas.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  28,  onde  foi  apurado credito no valor de R$ 7.245,25.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  32/33,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito creditório da empresa ao valor apurado na Informação;  Fiscal,­que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/79,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 298          4 necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS não cumulativa”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4º do art. 8º da Lei n° 10.833, de  2003, que transcreve. Assim, alega tal ato normativo extrapolou  a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º  ,  §  1º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  VARIAÇÃO CAMBIAL  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 299          5 Quanto  às  receitas  decorrentes  de  complemento  de  preços  de  exportação, tratadas pelo fisco como sendo receitas financeiras,  alega que o açúcar é pago em data posterior à sua entrega, de  forma que o manifestante não  tem como emitir a nota  fiscal de  venda  com  destino  á  exportação  já  no  valor  efetivo  dessa  comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em dólares  que  é  convertido  em  reais  na  data  do  pagamento,  posterior  a  data de entrega do produto. Assim, emite uma nota fiscal quando  de  sua  efetiva  saída  e  emite  nota  fiscal  complementar  para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago.  Assim, entende que tais valores correspondem a complemento de  preço  das  mercadorias  vendidas,  não  se  tratando  de  receitas  financeiras propriamente ditas.  Transcreve várias ementas e trechos de julgamentos judiciais no  sentido de embasar seu entendimento.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.CLASSIFICAÇÃO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 300          6 Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em  síntese, que:  a)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da  matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento dos custos com serviços de transporte;  b)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a tributos  federais que não  seja a Cofins apurada na  sistemática da não­ cumulatividade;  c)  a  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos os gastos incorridos na geração da receita tributável (não­ cumulatividade);  d)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  pois  tende a restringir e mitigar os gastos passíveis de gerar crédito  da exação; e  e)  as receitas de variação cambial decorrentes de contratos de  exportação devem ser consideradas como receitas de exportação  e  não  como  receitas  financeiras.  Assim,  tais  receitas  devem  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação  percentual entre receitas  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF anulou a decisão da primeira  instância  administrativa,  em  vista  da  falta  de  análise  de  matéria  trazida  aos  autos  na  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 3402­001538, de 06/10/2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Decisão Anulada.    Os autos retornaram a primeira instância que proferiu nova decisão mantendo  a improcedência da manifestação de inconformidade.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 301          7 1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar;  2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  O  açúcar  é  pago  em  data  posterior  à  sua  entrega,  de  forma  que  o  manifestante  não  tem  como  emitir  nota  fiscal  de  venda  com  destino  a  exportação  já  no  valor  efetivo dessa comercialização, uma vez que o contrato é  celebrado em dólares que é convertido em reais na data  do  pagamento,  posterior  a  data  de  entrega  do  produto.  Assim emite uma nota fiscal quando de sua efetiva saída  e emite nota fiscal complementar para ajustar o valor da  operação ao efetivo preço pago. Entende, portanto, que  tais valores correspondem a complemento de preço das  mercadorias  vendidas,  não  se  tratando  de  receitas  financeiras  propriamente  ditas.  Com  efeito,  tais  complementos  de  preço  referem­se  à  variação  cambial  do preço do produto exportado e, assim, devem integrar  as  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  percentual do crédito presumido.  Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 302          8  O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 303          9 custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 304          10 intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 305          11 As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 306          12 REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 307          13 Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 308          14 citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 309          15 a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açúcar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 310          16 (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 311          17 A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 312          18 apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 313          19 II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 314          20 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 315          21 de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos  presumidos  de  agroindústria  do  PIS  em  operações  de  exportação  com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.   Variação cambial – Complemento de preço.  Quanto a essa matéria, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior em abordagem  digna de aplausos, enfrenta o tem da seguinte forma:  Passando em seguida à análise quanto às receitas denominadas  pelo  recorrente  como  complementos  de  exportação  –  e  pela  fiscalização  como  variação  cambial  ativa  (portanto,  receitas  financeiras  submetidas  à  tributação)  –  excluídas  da  base  de  cálculo  das  receitas  de  exportação,  alterando,  consequentemente, o percentual da proporcionalização entre as  receitas de exportação e a receita bruta total, tenho que a mesma  refere­se, de fato, à complementação de receitas de exportação,  conforme  sustenta  a  recorrente,  em  face,  suscintamente,  da  análise das provas acostadas ao processo, e das  considerações  que doravante passo a expor.  Dos  documentos  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  solicitou  no  curso de suas verificações, denota­se que, mesmo que ocorridas  por  intermédio  de  empresa  trading,  ou  ainda,  mesmo  que  decorrente de efetiva variação monetária ocorrida na operação,  a  diferença  financeira  discutida  ocorreu  antes  da  efetiva  exportação/embarque  do  produto  ao  exterior,  enquanto  ainda  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 316          22 não restava perfectibilizada a comercialização  final do produto  (especificamente no caso dos autos, açúcar).  Observa­se que a diferença de preço capturada pelo Fisco como  “receita financeira”, restou caracterizada como o preço final de  venda negociado pela empresa,  tendo sido a variação ocorrida  no  caso,  mera  consequência  do  lapso  temporal  entre  o  transporte da mercadoria ao porto (etapa do processo de venda),  e o seu efetivo embarque ao exterior (finalização da negociação,  com fechamento do preço), lapso esse em que houvera oscilação  no  preço  em  reais,  originalmente  fixado  em  dólar  para  a  operação de exportação.  (...)  Na  lógica  a  ser  compreendida,  a  variação  ocorrida  somente  ocorre  por  que  a  finalização  da  negociação  ocorre  com  a  mercadoria no porto, pronta para ser exportada, e que a taxa de  câmbio  utilizada  anteriormente  pela  “VENDEDORA”  somente  serviu  para  a  emissão  das  notas  necessárias  para  que  fosse  realizado  o  transporte,  mas  de  modo  precário,  já  que  o  preço  efetivamente  pactuado  apenas  seria  conhecido  em  momento  posterior, segundo termo contratual expresso nesse sentido.   É indubitável o conhecimento acerca do modo ou forma como a  negociação comercial se concretiza, para concluir se as receitas  questionadas  tratam­se  ou  não  de  receitas  financeiras  decorrentes de variação cabial ativa, ou então, apenas e somente  de  “complementos  de  vendas”.  Sendo  a  variação  financeira  posterior  ao  fechamento  da  negociação,  após  a  exportação  do  produto  ao  exterior,  e,  por  exemplo,  lá  ocorrendo  variação  do  câmbio sobre os recebíveis tornados definitivos pelo fechamento  da exportação, claro fica que o “ganho” assim obtido é, de fato,  uma receita financeira decorrente de “variação cambial ativa”.  Entretanto,  em  ocorrendo  a  variação  financeira  entre  o  fechamento  do  câmbio  apenas  para  emissão  de  nota  de  transporte  (portanto  de modo  “precário”  em  relação  ao  preço  contratado), antes da efetiva exportação, claro também fica que  a  emissão  de  nota  fiscal  de  “complemento  de  venda”  (com  a  diferença  cambial  ocorrida  neste  lapso  temporal  –  emissáo  de  NF  para  transporte  e  fechamento  do  câmbio  no  “termo”  contratual),  é,  e  apenas  é,  complemento  da  venda  efetuada,  demonstrando  ser  apenas  o  cumprimento  de  uma  formalidade  essencial no negócio, que nada mais é do que o fechamento do  preço  final  do  produto,  quando  então  pronto  para  o  embarque  ao exterior.  Estando expressamente evidenciado que a negociação comercial  destinada  ao  exterior,  somente  estará  finalizada  com  o  fechamento do preço final – exigido do comprador por meio de  complemento de nota fiscal – conclui­se que a variação ocorrida  neste  interrégno  reveste­se  de  natureza  de  “complemento  do  preço” das vendas nesse átimo consumadas, mas cuja execução  de  parte  deste  negócio  jurídico  se  iniciara  quando  do  envio  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001257/2005­63  Acórdão n.º 3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 317          23 prévio  dos  produtos  para  formação  de  lote  destinado  a  exportação.  Agora digo eu.  Para  restar  caracterizada  a  variação  cambial  como  complemento  de  preço,  entendo que devem ser cumpridos dois requisitos, a saber: contrato de exportação prevendo a  variação cambial no preço final do produto e a emissão de notas fiscais complementares.  No  caso  em  questão,  não  há  dúvidas  que  foram  emitidas  as  notas  fiscais  complementares. Contudo, não  restou provado que havia no  contrato de  exportação  clausula  prevendo a inclusão da variação cambial no preço final do produto. O próprio recorrente afirma  em  resposta  à  intimação  fiscal,  fls.  22/24, que não possuía os  contratos  de exportação e que  havia pedido cópia a Sociedade Cargil Agrícola S/A. Ressalto que essa petição foi anexada aos  autos  em  15/12/2009  e  até  o  momento  não  se  tem  notícias  dos  referidos  contratos  de  exportação.   Assim sendo, por  faltar um dos requisitos  fundamentais para caracterização da  variação  cambial  como  complemento  de  preço,  mantenho  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento no sentido de definir tais valores como receitas financeiras, não devendo compor a  receita  de  exportação  para  efeito  de  se  determinar  o  percentual  desta  em  relação  à  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  cálculo  do  benefício  de  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições ao PIS e a COFINS acumulados em virtude de exportações.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão  dos  custos  com  combustível,  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  a  utilização dos créditos para ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  É como voto.  Sala das Sessões, em     Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5034779 #
Numero do processo: 12898.000079/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice-Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 17          1 16  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000079/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aferição Indireta  Recorrente  CRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONCESSÃO  CESTAS  BÁSICAS.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  independentemente de haver ou não inscrição no PAT.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 79 /2 01 0- 81 Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice­Presidente), JULIANA CAMPOS DE  CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.      Relatório  Adoto o relatório de fls. 1.488/1.490:  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD  37.261.720­4  consta  do  acervo  processual  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criada  conforme  art.  4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  como  processo  n°  12898.000079/2010­81.  2. Trata­se de crédito no montante de R$ 70.352,57, acrescido de  encargos moratórios, contra a empresa acima  identificada que,  de acordo com o Relatório Fiscal de fls 26/46,  foi apurado por  AFERIÇÃO INDIRETA, de acordo com o artigo 33, parágrafos  3°  e  4°  da  Lei  8.212/1991  ­  Redação  da  Lei  11.941/2009,  nas  competências  01/2005  a  12/2005,  através  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  e  notas  fiscais  de  compras  de  cestas de alimentos (salário in natura).  3. Foram lançadas as contribuições previdenciárias da parte de  segurados  empregados  (art.  20  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9.032/1995,  alterada  posteriormente  pela  Lei  9.129/1995).  4.  Informa  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  indicada  para  verificação  de  sua  regularidade  fiscal  por  apresentar  baixa  massa salarial declarada em GFIP em relação aos rendimentos  obtidos, informados por terceiros em DIRF. As circunstâncias de  que decorreu o lançamento foram detalhadas como segue:  4.1.  A  empresa  informou  em  GFIP  remuneração  total  para  o  exercício de 2005 de R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60,  enquanto  que  foi  apurado  em  Folha  de  Pagamento  R$  158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas.  Constatou­se que a divergência entre o informado em GFIP e o  apurado em Folha de Pagamento deve­se a erros de informação  nas GFIP.   Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 18          3 4.2.  O  valor  de  faturamento  da  empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros  em  DIRF  é  de  R$  4.713.419,82  e  o  constante em DIPJ é de R$ 4.671.942, 79, que é o mesmo obtido  pelo  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  em  2005,  conforme  planilha  de  fls.  293/295  e  296/297  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual  presente foi apensado (fls. 44).  4.2.1.  A  relação  massa  salarial  /  faturamento,  ou  seja,  158.109,08  /  4.671.942,  79,  é  igual  a  0,034,  o  que  está  muito  abaixo  da  relação  de  0,20  esperada  para  a  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  foi  considerado  pela  Fiscalização  forte  indício  de  omissão  de  Folhas de Pagamento.  4.3.  Assim,  procurou­se  encontrar  o  motivo  do  desvio  acima  relatado, através da análise dos documentos solicitados em TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  os  quais  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  de  Registro de empregados, RAIS, Relação de Obras de Construção  Civil, Comprovantes de fornecimento de Vales­transporte.  4.4. A Relação de Obras apresentada à Fiscalização (fls. 67 do  Processo  12898.000078/2010­36)  o  Auditor  Fiscal  concluiu  corresponderem integralmente as Folhas de Pagamento, GFIP e  GPS  emitidas  e  pagas  pela  empresa.  Tampouco  foi  constatada  qualquer irregularidade quanto aos documentos e recolhimentos  referentes ao pessoal administrativo da empresa fiscalizada.  4.5.  Como  situações  relevantes,  as  quais  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  geradoras  dos  desvios  descritos  no  subitem 4.2.1. acima, constatou­se:  4.5.1.  que  o  gasto  anual  com  equipamentos  para  proteção  individual do trabalhador (EPI) foi de R$ 148.440,74 (enquanto  os  salários  para  o  mesmo  periodo  totalizaram  R$  158.109,08,  como já mencionado).  4.5.2. que o gasto anual com alimentação do trabalhador foi de  R$  257.232,06,  que,  como  visto,  é  muito  superior  ao  gasto  salarial.  4.5.3.  que,  mesmo  deduzindo  do  montante  do  faturamento  da  empresa, para efeito de cálculo de estimativa de mão­de­obra, o  total  de  R$  465.908,45,  referente  a  serviços  de  projetos,  a  relação  Massa  salarial  /  Faturamento  (158.109,08  /  4.206.034,25  =Q  0,038)  continua  muito  abaixo  do  0,20  esperado, já citado no subitem 4.2.1. acima.  4.5.4. que a empresa emitiu notas fiscais para obras (efetuadas  na  REDUC  ­  Refinaria  Duque  de  Caxias  e  RLAM  ­  Refinaria  Landulpho  Alves)  não  constantes  da  Relação  de  Obras  apresentada à Fiscalização citada no subitem 4.4 acima, para as  quais não foram apresentadas Folhas de Pagamento ou GFIP.  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 4.5.5. que a empresa lançou na conta 4.1.2.01.012­4 ­ Lanches e  Refeições  apenas  os  valores  de  notas  fiscais  de  compras  de  alimentos  referentes  às  obras  omitidas  (REDUC  e  RLAM).  Quanto  a  essas  compras  de  alimentos,  constatou­se,  na  obra  REDUC,  a  média  de  827  cafés  da manhã  e  almoços  por  mês,  correspondendo  à  média  de  39  empregados  por  mês.  Na  obra  RLAM, houve o fornecimento médio de 154 cestas de alimentos  por  mês  aos  empregados,  correspondendo  à  média  de  154  empregados por mês.  5.  As  situações  verificadas  nos  subitens  4.5.1  a  4.5.5  acima  levaram  o Auditor Fiscal  a  concluir  que  a  empresa  fiscalizada  omitiu Folhas  de Pagamento  referentes  a  segurados  das  obras  omitidas (39 empregados/mês na REDUC e 154 empregados/mês  na  RLAM),  os  quais  tampouco  foram  informados  em  GFIP  e  RAIS  e,  portanto,  a  empresa  não  recolheu  os  valores  de  contribuições previdenciárias e para Terceiros  incidentes  sobre  os salários de contribuição desses segurados, inclusive deixando  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  por  esses segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  CRISFLAN,  notificada  do  lançamento  em  27/01/2010,  contestou­o  em  26/02/2010  através  do  instrumento  de  fls.  314/1.751, juntando comprovantes de capacidade postulatória e,  dentre outros, cópias de Folhas de Pagamento, GPS, GFIP, os  contratos  principais  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  e  os  contratos  de  subempreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada  mencionados  no  relatório  fiscal).  Em  síntese:  6.1.  Defende  não  ter  sido  omissa  quanto  à  elaboração  e  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  que  executaram os serviços nas obras RLAM e REDUC, já que, por  exigência  da  PETROBRÁS,  a  contratação  dessa  mão­de­obra  era  responsabilidade  da  TECNOSOLO,  empreiteira  vencedora  das  licitações,  conforme  cláusulas  dos  correspondentes  contratos.  6.2.  A CRISFLAN  teria  sido  subcontratada  pela  TECNOSOLO  para  realizar  apenas  o  gerenciamento  das  referidas  obras,  até  porque  os  contratos  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  não  admitem  na  execução  dos  serviços  outros  segurados empregados que não os da TECNOSOLO.  6.3.  Comparando­se  a  quantidade  de  segurados  que  o  Auditor  Fiscal  concluiu  ter  sido omitida  e aquela  constante das Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  apresentadas  pela  impugnante  (todas  emitidas  pela  TECNOSOLO para  as  obras REDUC  e RLAM  e  vinculadas a matrículas CEI e GPS), seria possível verificar que  todos  os  segurados  que  trabalharam  em  tais  obras  foram  informados e tiveram seus salários de contribuição tributados.  6.4. Alega que todos os gastos com alimentação e equipamentos  de  proteção  individual  feitos  em  2005  (os  quais  conduziram  à  conclusão  de  existência  de  uma  Folha  de  Pagamentos  da  CRISFLAN muito  superior  àquela  apresentada  à  Fiscalização)  Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 19          5 foram  realizados,  apenas  para  dar  agilidade  à  execução  dos  serviços, a pedido da TECNOSOLO.  6.4.1. Assim,  reputa mero erro  de  fato a  falha que  cometeu ao  não discriminar em suas notas fiscais de serviços, e nem a elas  anexar as notas de reembolso relativas aos gastos efetuados com  EPI  e  alimentação  para  os  segurados  empregados  da  TECNOSOLO que estavam sob supervisão da CRISFLAN.  6.5. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento  e que seja cancelado o arrolamento de bens efetuado.  Em 11  de maio  de  2011,  a  14ª  Turma  da DRJ/RJ  proferiu Acórdão  n.  12­ 37.142 [fls. 1467 e ss] que manteve a autuação lavrada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  ELISIVOS  DO  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONTR.  SEGURADOS EMPREGADOS.  Contratos  de  sub­empreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada na construção civil apresentando indícios de locação  de  mão­de­obra,  associados  A  inexistência  de  documentos  provando  em  contrário,  justificam  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados  por  aferição  indireta  Segundo art. 33,§§3°,4°  Lei 8.212/91 ­ Redação Lei 11.941/09.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  do  decisum  [06/07/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 04/08/2011, que alegou, em síntese:  (i) nulidade do auto de infração por suposto excesso de prazo para lavratura;  (ii) inexistiu cessão de mão­de­obra;  (iii) houve quitação previdenciária das obras REDUC e RLAM;  (iv) inaplicável a aferição indireta;  (v) não incide contribuição previdenciária em face de salario in natura; e  (vi) requer, ao final, a nulidade ou insiubsistência do processo em referencia,  tornando­se sem efeito o imposto exigido, bem como os consectários.  É o relatório.  Voto             Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/08/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.  MÉRITO  Da Aferição Indireta   A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não  teria a Fiscalização demonstrado que havia motivos para utilização desta  sistemática  excepcional  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  os  requisitos legais do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Como visto no Relatório Fiscal [fls. 34 e ss], o objeto da autuação refere­se a  02 [dois]  levantamentos: OB (existência de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social  para as obras REDUC e RLAM) e AL [alimentação (cestas de alimentos)]. Após analisar todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados,  entendo  que  a  utilização  do  procedimento  foi  correto e se arrimou em robusta prova indiciária que, ressalte­se, não foi refutada.  Da prova indiciária no direito tributário  A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 20          7 Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  Fl. 3081DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”  O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 21          9 na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.   Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indícios  convergentes.  Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.  Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  Da regularidade do procedimento  A Empresa foi indicada para verificação da regularidade fiscal em relação às  contribuições  previdenciárias  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação aos rendimentos obtidos, informados por terceiros em DIRF.   A Empresa informou em GFIP remuneração total para exercício de 2005 de  R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60; apurou­se em folha de pagamento R$ 158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  estão  devidamente  recolhidas.  A  divergência  entre  o  informado em GFIP e o apurado em folha de pagamento deve­se a erros de  informações nas  GFIP.   O  valor  do  faturamento  da  Empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros na DIRF é de R$ 4.713.419,82 e o constante da DIPJ é de R$ 4.671.942,79, o mesmo  obtido pelo somatório das Notas Fiscais emitidas em 2005, conforme planilha anexa.  A partir dos valores anteriormente apurados verificou­se que a relação Massa  Salarial / Faturamento, ou seja, 158.109,08 / 4.671.942,70 é igual a 0,034, que está muitíssimo  abaixo do esperado, que seria algo em torno de 0,20 para a atividade de construção civil com  fornecimento de materiais; forte indício de que a Empresa tenha omitido folhas de pagamento.  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 A Fiscalização  buscou  então  através  da  análise  dos  documentos  solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, entre outros: folhas de pagamento, GFIP, Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  terceiros,  Livro  de Registro  de Empregados, RAIS, Relação  de  obras  de Construção Civil  e  Comprovantes  de  fornecimento  de  Vales­transporte,  encontrar  o  motivo  do  desvio  anteriormente relatado.   A  Empresa  apresentou  a  seguinte  Relação  de  Obras,  assinada  pelo  sócioadministrador Carlos Alberto Carneiro:  a)Sociedade de Educação e Caridade ­ (Instituto Pio XI).  b)Associação Filhas de Santa Maria da Providência.  c)Parque das Ruínas.  d)Escola Municipal Altivo César Barreto ­ (Barreto).  e)Rodovia BR 101 ­ (Florianópolis/Osório).  Foram  também  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  as  GFEP  e  as  GPS  relativas  às  obras  acima  e  ao  pessoal  administrativo.  Os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  encontram­se  devidamente  contabilizados,  e  os  pagamentos  da  contribuição  previdenciária foram integralmente realizados por meio das GPS.  Analisada a contabilidade verificaram­se as seguintes situações relevantes:  a) O gasto anual com a compra de equipamentos para proteção individual do  trabalhador (EPI) e uniformes, lançado na conta 4.1.2.01.007­4 ­ Uniformes e Equipamentos de  Segurança do Trabalho  foi  de R$ 148.440,74, praticamente  igual  ao  gasto  com  salários,  que  como informado anteriormente foi de R$ 158.109,08.  b)  O  gasto  anual  com  alimentação  do  trabalhador,  lançado  na  conta  4.1.2.01.012­4  ­  Lanches  e  Refeições  foi  de  R$  257.232,06,  em  muito  superior  ao  gasto  salarial.   Deste modo a prova indiciária de que a Empresa teria apresentado a folha de  pagamento e a GFIP com informação diversa da realidade, consolidava­se.  Analisadas as Notas Fiscais emitidas pela Empresa, a Fiscalização verifico­se  que a mesma também realizou serviços de projetos, que por sua natureza devem ser excluídos  do montante do faturamento para efeito de estimativa de cálculo de mão­de­obra. O valor total  recebido de projetos no ano foi de R$ 465.908,45.  Ainda  assim  a  relação Massa Salarial  /  Faturamento,  ou  seja:  158.109,08  /  4.206.034,25,  igual  a  0,038,  continua  muitíssimo  abaixo  do  esperado,  segundo  consta  do  Relatório Fiscal.  Verificou­se ainda a emissão de Notas Fiscais para obras não constantes da  Relação de Obras apresentada inicialmente pela Empresa, para as quais não foram apresentadas  folhas de pagamento ou GFIP.  Deste  modo  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  mão­de­obra  sem  inscrição na Previdência Social  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 22          11 As  obras  omitidas  são  oriundas  de  contratos  de  sub­empreitada  firmados  entre a Crisflan Engenharia (empresa sob ação fiscal) e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia  de  Solos  e  Materiais  S.A.,  CNPJ  33.111.246/0001­90  vencedora  das  licitações  junto  à  Petrobras  ­ Petróleo Brasileiro S.A., a saber: REDUC [Refinaria Duque de Caxias] e RLAM  [Refinaria Landulpho Alves].  Da leitura dos Contratos de sub­empreitada, conclui­se que foi utilizado um  contrato padrão para os três serviços a serem realizados na obra RLAM pela autuada. Verifica­ se que a Empresa contratada (sob ação fiscal) realizou a execução de parte do contrato firmado  entre a Tecnosolo e a Petrobras pelo regime de empreitadas por preços unitários (fornecimento  de materiais e mão­de­obra).  É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à Secretaria  da Receita  Federal  – SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.   §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível,  inscrever  de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário. (grifos nossos)   Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 §4º Na  falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos  pela execução de obra de construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com base na  escrituração contábil,  observado o disposto  nos arts. 433 e 435, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. Parágrafo único. Os livros  Diário  e  Razão,  com  os  lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art. 487. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando  ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração  contábil;  II – quando não houver apresentação de escrituração contábil no prazo fixado  no § 6º do art. 65;  III ­ quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa por omissão de qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real  da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação  de qualquer documento ou informação de interesse do INSS; (grifos nossos)   V  –  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS  forem  apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)   §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida indiretamente  será obtida:  I  ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441, 619 e 623,  sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do  contrato de empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  em  relação  à  obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais; (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas  ou  em  outros  elementos  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 23          13 vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos  I e II.  §2°  Na  contratação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  total  ou parcial,  até  janeiro de 1999,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária,  na  forma da Seção III do Capítulo X do Título II, em relação às contribuições incidentes sobre a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas,  se  existirem.  §3°  Na  contratação  de  empreitada  total  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  não  tendo  o  contratante  usado  da  faculdade  da  retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem.  A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário. (grifos nossos)   §4º Na  falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos  pela execução de obra de construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  o  exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.   § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei.   Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 24          15 § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante  dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o  servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da Receita Federal  podem,  sem prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída  e ao padrão de  execução da obra, de acordo  com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário,  dono da obra,  incorporador,  condômino da unidade  imobiliária ou  empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, correto o procedimento de aferição indireta.  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 1.2Levantamento OB  Conforme visto anteriormente constatou­se de forma inequívoca a existência  de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social para as obras REDUC e RLAM.  O sujeito passivo foi intimado através do TIP ­ Termo de Intimação Fiscal n°.  03 em 18/01/10 a apresentar as folhas de pagamento e as GFIP das obras REDUC e RLAM,  não  tendo  atendido  ao  intimado,  desta  forma,  não  restou  outra  alternativa  para  se  apurar  a  contribuição  social  devida  pela  Empresa  se  não  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  visto  que  a  mesma  não  apresentou  folhas  de  pagamento,  não  elaborou  GFIP,  nem  mesmo  a  RAIS,  deixando  também  de  contabilizar  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  das  obras  REDUC  e  RLAM.  Desta  forma a base de contribuição previdenciária foi obtida aplicando­se o  percentual de 40% sobre a metade do valor bruto das notas fiscais, como determinado no § I  o  do  art.  401  da  IN/RFB  971/2009,  visto  que  a  Empresa  estava  contratualmente  obrigada  a  fornecer o material necessário à execução das obras.  Portanto, correta a apuração e a autuação realizada.  1.3Levantamento AL  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos  administrativos  e  jurisprudenciais  e  em  face  do  julgamento  realizado  nesta  assentada, onde  foram  julgados os processos 10166.723053/2010­43 e 10166.723054/201098  referentes às obrigações principais, dando­lhes provimento parcial para a exclusão das rubricas  “vale transporte” e “cesta básica” conforme as razões abaixo:   DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  das  empresas,  emitiu  o  Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento  in natura do auxílioalimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.   Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000079/2010­81  Acórdão n.º 2302­002.293  S2­C3T2  Fl. 25          17 CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o levantamento AL.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro                                Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.723295/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa à regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa à regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723295/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 95 /2 01 0- 40 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  à  regra  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 e 12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07)  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  que  foram:  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  informou  a  maior  valores  de  retenção, nos estabelecimentos e nas competências discriminadas na planilha Cálculo da Multa  Aplicada. Dessa forma,o contribuinte apresentou as GFIPs, com dados não correspondentes aos  fatos geradores a todas as contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de R$28.635,80  (Vinte  e  oito mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  142/147)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES NACIONAL. O lançamento não foi praticado segundo as  formas  prescritas  em  lei,  tendo  em vista  que  não  há  a  assinatura  do  chefe do órgão expedidor e tampouco foi comprovado que o auditor­ fiscal, Sr. Cláudio Geraldo Tedesco, tenha poderes para assinar o auto  de infração, não sendo respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto  70.235/72.  Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo o Mandado de Procedimento Fiscal nº 010100­2009­00270, pois  a numeração do MPF não é composta de dezessete dígitos, conforme  determina o artigo 7º, inciso I, da portaria da RFB nº 3.007/01. Assim  como,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  não  foi  corretamente  esclarecida,  não  tendo  sido  expostos  os  motivos  que  ensejaram  o  MPF. Além disso, não foi fornecido à empresa o código de acesso à  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  internet para consulta às  informações, o que caracteriza cerceamento  de defesa;  2.  os valores pagos pela empresa através do Cartão Super Bônus, Cartão  Convênio ou Cartão Super Premiação foram todos intermediados pela  empresa SONAE Distribuição Brasil S/A, ou seja, empresa que atua  no  ramo  alimentício.  Desta  forma  é  possível  comprovar  que  os  valores foram pagos a título de auxílio alimentação. Não há incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação,  pois  tal  parcela não tem natureza salarial. O ticket alimentação pago durante o  contrato  de  trabalho  é  parcela  indenizatória  e  não  contraria  o  parágrafo 9º, c, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e artigo 3º da  lei nº  6.321/76.  Tais  valores  não  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo para o cálculo da contribuição previdenciária;  3.  Não concorda com a afirmação de que omitiu informações quando da  declaração  das GFIPs  pois  todas  as  declarações  foram  realizadas  de  acordo  com  o  enquadramento  da  empresa.  Acrescenta  que  jamais  deixou  de  informar  ou  informou  a  menor  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ou  informou  a  maior os valores de retenção. A multa aplicada configura indubitável  caso de confisco, o que é proibido pela Constituição Federal, uma vez  que a empresa agiu de forma legal e recolheu tributos de acordo com  o  determinado  pelo  sistema  integrado  de  recolhimento  de  tributos.  Não pode  subsistir  a multa  aplicada  de  100%,  ainda mais  quando  a  empresa atuou sem qualquer má­fé, mas sim amparada por previsões  legais e constitucionais;  4.  requer a anulação do auto de infração nº 37.273. 487­1 e, em caso de  entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração  com  exclusão  dos  valores  referente  à multa,  conforme  fundamentação  supra,  ou  que  a mesma  seja minorada. Requer, ainda, que as intimações e notificações sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante,  no  endereço  referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.216  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  175/182)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram objetos das  Notificações  de  números:  AIOP  37.273.488­0  (processo  11080.723386/2010­85)  e  AIOP  37.273.489­8  (processo  11080.723297/2010­39).  Estas  notificações  já  foram  devidamente  julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por meio dos Acórdãos 2402­003.747 e 2402­ 003.748  (julgados  na  sessão  de  18/09/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições sociais previdenciárias, não declarados em GFIP’s, não sofreram alterações.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  01/2007  e  12/2007,  conforme  planilhas de fls. 34/35.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas 07 ­.PAGTO A PESSOA FISICA ­ CI e 08 ­ CÁLCULO DA MULTA APLICADA,  bem como nas Notificações  de números: AIOP  37.273.488­0  (processo  11080.723386/2010­ 85) e AIOP 37.273.489­8 (processo 11080.723297/2010­39).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos  11080.723386/2010­85  (AIOP  37.273.488­0)  e  11080.723297/2010­39  (AIOP  37.273.489­8).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  relação à verba paga a título de bolsas de estudo –, foram devidamente enfrentadas, quando da  análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é  o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de  lançamento  fiscal de crédito  tributário o  exame  dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço, mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuno  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 6          9 retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (processo  11080.723297/2010­39, AIOP 37.273.489­8) [...]”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 7          11 outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que seja recalculada a multa, se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5062960 #
Numero do processo: 10120.911981/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T13:07:32Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:07:32Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e168dc71-f84c-47e3-a8a6-46acc8f2e2e9; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:07:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:07:32Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:07:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:07:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T13:07:32Z; created: 2020-09-04T13:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T13:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:07:32Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911981/2009­56  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.122  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro  Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    RELATÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  da  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social,  no  valor  original  de R$ 184.836,65,  a  ser  compensado  com débitos de outros tributos federais.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:   Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  19906.30097.171008.1.3.042549,  transmitida  eletronicamente  em  17/10/2008,  com  base  em  créditos  relativos  à     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 2          2 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/05/2008  5856  184.836,65  20/6/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4762330421  184.836,65  DB: cód 5856 – PA 31/5/2008  184.836,65  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  5),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$51.401,39.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 27), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.483  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 3          3 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 5          5 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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