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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705206 #
Numero do processo: 13334.000058/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte (Art. 17 do Decreto n 70.235/72) na fase impugnatória. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13543
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n.°. :105-13.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte (Art. 17 do Decreto n° 70.235/72) na fase impugnatória. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA FORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDOruir Is E lo • SILVA - PRESIDENTE ft l/ //J./4 iilac- JOSÉ CARL• ;./PASUELLO - RELA OR g FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105 - 13.543 Recurso n.°. : 125.381 Recorrente : CERÂMICA FORTES LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA FORTES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.410/00 (fls. 33 a 35), que não conheceu da impugnação anteriormente apresentada. A decisão recorrida está assim ementada: "Ementa: Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 17 do Decreto n° 70.235112). IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." A impugnação trouxe, como principal argumento que: "1 — De acordo com a legislação e explanação sobre o lucro inflacionário e da exploração (Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/91 —108) Demonstração: Lucro (ou Prejuízo) Líquido do Período-Base (+) Prejuízos de Participações Societárias (+) Reserva de Reavaliação baixada no período-base (+) Lucro Inflacionário Realizado no período-base, na área da Sudam / Sudene (+) Outros Prejuízos Não Operacionais (-) Parte das Receitas Financeiras que excederem das despesas financeiras (-) Rendimentos de Participações Societárias (-) Lucros Não Operacionais = Lucro da Exploração 2- Observa-se que ao adicionar •s • lucro inflacionário realizado no período-base, para efeito da A pur:ção do Lucro da Exploração, entendemos que não há necesA 'es de 'ferimos, por ser ele 2 lir MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.543 próprio isento. Esta explanação, faz-se, necessário, para chegarmos ao saldo Credor da Correção Monetária IPC/BTNF, a Lei 8.200/91 Art. 21 — tem o mesmo tratamento fiscal para o Saldo Credor da Correção Monetária IPC/BTNF. Partindo da seguinte fundamentação e também da análise da conceituada revista de nível nacional 10B (quanto às empresas Isentas, o Lucro Inflacionário não poderá ser diferido, por ser ele próprio isento). Chegamos a conclusão que o auto de infração é improcedente, levando-se em consideração que a empresa é isenta do lucro da exploração. Á apuração da Base de Cálculo da Declaração Exercício/96. Ano Calendário/95, estão corretos, já que os fatos aludidos nestes autos não sofreram influência de dados anteriores, permanecendo os dados informados." Sobre eles, a autoridade julgadora assim se manifestou: "Da análise da matéria consubstanciada no citado Auto de Infração e seus anexos, na petição de fls. 11, e nos demais documentos, que compõem o presente processo, fundamento, na qualidade de Autoridade Julgadora, esta decisão nas verifica0es abaixo descritas. O contribuinte, em sua defesa (fls. 11), não contestou expressamente a matéria objeto da lide, que trata de compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, enquanto a petição se refere a aspectos concernentes a lucro inflacionário e lucro da exploração do IR; de forma que é de ser considerado como não impugnado o lançamento e, portanto, não iniciada a fase litigiosa, conforme o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração do art. 67 da Lei n.° 9.532/97, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Destarte, com fulcro no art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação da Lei n.° 9.532/97, é de se considerar como não impugnada a matéria objeto do presente processo e, portanto, não instaurada a fase litigiosa do procedim- " O recurso reiterou as razões da impugna 4, -ssAkin se expressando: p sti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105 - 13.543 -CERA MICA FORTES LTDA., pessoa jurídica instalada à Rodovia BR 316, Km 05, sIn.°, na cidade de Timon — Estado do Maranhão, devidamente inscrita no CNPJ n.° 06.849.988/0001-44 e Inscrição Estadual n.° 12.095.413-3, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Joaquim Cerque ira Fortes, vem IMPUGNAR, tempestivamente, a presente decisão DRJ / FLA n.° 1.410 de 19/10/2000, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido., junto ao Conselho de Contribuintes, com os seguintes fundamentos. 1. Em nosso relatório, discorremos sobre a demonstração da apuração do imposto de renda. Ao fazermos tal procedimento, demonstramos que os dados apresentados na Declaração não sofreram influência, a maior ou menor, do lucro líquido, permanecendo os dados informados. Concluímos que: a) Não houve compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. b) Neste caso, não houve a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ano calendário de 1995 (DIRPJ / 96), não sofrendo qualquer influência de dados anteriores, estão de acordo com o que dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 67 da Lei n.° 9.532197. 2. Chegamos a conclusão que a decisão DRJ / FLA n.° 1.410 de 19/10/200 é IMPROCEDENTE já que não foi verificada alteração na base de cálculo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." Sem preliminares recurso, devidamente preparado, subiu para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.543 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Venho, invariavelmente, não acolhendo os demonstrativos espelhados no controle SAPLI quando desacompanhados de provas ou documentos que embasem seu conteúdo. Isso, sempre que o contribuinte, de alguma forma, logra demonstrar que tal controle possa conduzir alguma irregularidade. No presente caso, nem a declaração de rendimentos foi oferecida para embasar o lançamento, mas, diante da mais absoluta falta de argumento que pudesse colocar em dúvida o demonstrativo SAPLI, é forçoso acolher seus conteúdo. A recorrente, efetivamente, ao ter contra ela exigência relativa á Contribuição Social, formulou argumentos relativos ao Imposto de Renda, com vinculo ao lucro inflacionário e à Lei n° 8.200/91. Não há como vislumbrar qualquer demonstração de que houve erro no lançamento produzido pela autoridade lançadora, ores estão detalhadamente demonstrados a fls. 07 e 08 e que não foram ataca . 4/4, *vamente pela empresa. ti 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.543 Assim, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão recorrida, devendo ser confirmada, até porque o não acolhimento de sua impugnação também não foi desqualificado. Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S- - - DF, em 20 de junho de 2001 yi »paia-CÃ," JOSÉ mARLOS PASSUELL4 "Of 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4708172 #
Numero do processo: 13629.000050/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De313., /„.Q,3.1 19 23 C C .SCULLIW RubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 Sessão 14 de maio de 1998 Recurso : 106.895 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIIMA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Si ss§ :, em 14 de maio de 1998 I : c S ki7micius Neder de Lima ' re dite 7 Helvio .co -edo Bar eitos Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cgif 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07.1Z,;141' :ià:”Cter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwzgr. Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 Recurso : 106.895 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1995. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1995, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ç5t.ft*ik 0;2, n-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:411 Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO'VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacifico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão n°. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva económica, não há 3 - - . #. MINISTÉRIO DA FAZENDA tftegi:g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çgnil. Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcioncmdo todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos rrs. 202-07174, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 14 de maioilt : 1998 f•07 - , - I-IELVI • ES • • i DO B • • • S 4

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4708407 #
Numero do processo: 13629.000272/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte autoriza a imposição da multa prevista nos artigos 965 e 1.001, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10349
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQU, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:41Z; created: 2009-08-28T14:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:41Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:41Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000272/96-07 Recurso n°. : 14.200 Matéria : IRF - ANO: 1995 Recorrente : CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.349 IRF - EX: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte autoriza a imposição da multa prevista nos artigos 965 e 1.001, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR194). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROS • DE JESUS CARDOZO. DIÀsipt RIG - DE OLIVEIRA ir DENTE HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272196-07 Acórdão n°. : 106-10.349 Recurso n°. : 14.200 Recorrente : CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA RELATÓRIO CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA, pessoa jurídica, identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificada (fls. 02) para pagar a multa de 69,20 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF), referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A) Apresentou a DIRF espontaneamente, utilizando-se daquilo que preceitua a Lei ( artigo 138 do CTN), ou seja, a DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 8) Atendeu todas as exigências da lei, fazendo "sua denúncia espontânea, entregou suas declarações com o objetivo de "manter-se atualizado" e não ocorreu nenhum inicio de ação fiscal". A autoridade monocrática não acatou as alegações impugnatórias e É proferiu a Decisão N°2.09997, de fls. 10, cuja ementa leio em sessão. E O julgador monocrático afirma também que o lançamento foi efetuado com base nos artigos 965 e 1.001, Inciso II, do RIR/94 e Ins 53/92 e 10/96 e que "se a entrega ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, a penalidade será lançada com redução de 50%". dr, • — mf 2 c"er( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272/96-07 Acórdão n°. : 106-10.349 Transcreve a seguir trechos do voto constante dos Acórdãos N°s. 106-07.730/95, 106-07.359/95 e 102/29.231/94, deste Conselho, enfocando o assunto. O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, às fls. 18, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. É o Relatório. A -411 417° nif 3 _ - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272/96-07 Acórdão n°. : 106-10.349 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com a lei. Conforme se depreende pela leitura do Relatório, restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos dos artigos 965 e 1.001, do RIR/94. Houve atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte, referente ao Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, in casu', a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação a tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros E documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo a E• para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. ah.ati 4 - _ _ - -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272/96-07 Acórdão n°. : 106-10.349 Independente de tudo quanto foi dito, os artigos 965 e 1.001 do RIR/94 vieram expressamente dispor que a falta de apresentação de Declaração de Imposto de Renda na Fonte ou sua entrega fora do prazo sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 al") NRIQUE ORLANDO MARCONI mf 5 - - Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13603.001258/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto nº 20.910/32. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n1I4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.001258/99-07 Recurso n° : 133.288 Acórdão n° : 302-37.850 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : MAGOTTEAUX METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o • contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto n°20.910/32. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado tit C2Ut_ C.,a,_ JUDITH 0 ARA' MARCONDES ARM7kDO Presidente IP 1 ._. •LUCIANO LOP . P ALMEIDA MO' • ES Relator Formalizado em: 2 3 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. troc Processo n° : 13603.001258/99-07 Acórdão n° : 302-37.850 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima identificada requereu em 09/06/1999 junto à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, a compensação de valores recolhidos a maior a título de Finsocial (à aliquota superior a 0,5%), no período de 01/09/1989 a 31/03/1992 (lis. 01/06, 22/24, 27/30, 33/36), com débitos diversos de terceiros, no valor de R$ 625.669,63. A DRF Contagem/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório • de fls. 66/69), concluindo pelo seu indeferimento, em razão de estar extinto, quando da solicitação, o direito de compensação dos recolhimentos efetuados, em face do prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CTN), art. 165, inc. I e art. 168, inc, Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 08/03/2004 (li. 74), a autuada apresenta, em 07/04/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 75/85, com as argumentações abaixo sintetizadas: Argumenta que a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, até o advento da Lei Complementar 70/91, foi decretada em seu favor nos autos do processo judicial n° 91.00.09905-8, devidamente transitado em julgado; e que, por via de conseqüência, outorgou-lhe o direito de pleitear a restituição ou • compensação dos valores recolhidos a maior. Em seqüência, esposa o entendimento de que, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 165, 168, inciso I c/c art. 174, parágrafo único, incisos I e III, o reconhecimento do direito de compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente, a título da exação Finsocial, teve o condão de interromper o prazo prescricional. Reafirma que cabe ao Fisco, tão somente, "cumprir os termos da decisão judicial proferida em favor da recorrente, assecurató ria do pleito compensatório em comento, aferindo o valor do crédito restituível ou compensável". Neste sentido cita jurisprudência do STF e do TRF 4° Região. É o relatório." 2 Processo n° : 13603.001258/99-07 Acórdão n° : 302-37.850 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG entendeu, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, conforme Decisão DRJ/BHE n°6.534, de 09/08/2004 (fls. 151/155), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida 411 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 159,a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 3 • • • Processo n° : 13603.001258/99-07 Acórdão n° : 302-37.850 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolado em 09/06/1999. • O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria prescrito o direito da recorrente em compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial. Deve ser levado em conta que o valor a ser compensado é fruto de ação judicial promovida por terceiros, a qual teve o seu trânsito em julgado em 09/09/1993. A partir daquela data, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para utilização dos valores deferidos judicialmente, forte no Decreto n° 20.910/32, prazo este que findou em 09/09/1998, quase um ano antes da propositura do pedido de compensação da recorrente. A referida norma é clara: "Art. P - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Como o pedido em análise foi realizado em 09/06/1999, após o prazo quinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, prescrito está o direito do recorrente em se utilizar daqueles valor, s recolhidos a maior de Finsocial, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso vol intário interposto. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 • LUCIANO LOP S D MEIDA MORAES - Relator 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000278/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria referente à constituição e exigência de crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, declarado através de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36710
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria referente à constituição e exigência de crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, declarado • através de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente der ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 25 Ao° affflatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MATA. (MC . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N" : 302-36.710 RECORRENTE : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATID RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de revisão interna de DCTF complementar, referente ao primeiro trimestre de 1997, contra a empresa supracitada foi lavrado o • Auto de Infração de fls. 02/06, cuja descrição dos fatos transcrevo: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — CSLL/1997. O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3, conforme IN SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou Ilb), e/ou no "Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III), • e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V). Código de Capitulação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Sac-Át' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 Período de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Receita Vigência Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. "Demonstrativo do Crédito Tributário à Paga?', em anexo. Arts 1° e 4° Lei 7.689/88; art 25 c/c art 57 Lei 8.981/95; art e 19 Lei 9.249/95; arts 2° e 6° (c/c art 28) e arts 30,55 e 60 Lei 9.430/96. 2484 01/01/1997 Multa Vinculada: art 160 Lei 5.172/66; art 1° Lei 9.249/95; art 44, inciso I e parágrafo 1°, inciso I Lei 31/12/1997 9.430/96. Juros de Mora: art 161 parágrafo 1° Lei 5.172/66; art 43 parágrafo único e art 61 parágrafo 3° Lei 9.430/96. O O crédito tributário exigido corresponde a R$ 7.415,54 (sete mil quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a: (a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Anexo III — período de apuração: março de 1997, com vencimento em 30/04/97) = R$ 2.693,62; (b) Multa de Oficio (passível de redução) = R$ 2.020,22 e (c) Juros de Mora (cálculo válido até 29/03/2002) = R$ 2.701,70. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada do Auto lavrado em 28/03/2002 (AR às fls. 46), a empresa apresentou, em 16/04/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, instruída, com os documentos de fls. 02 a 44, inclusive as DIRPJ/98, argumentando que: "devido a erro na interpretação da legislação, elaborou DCTF Complementar, quando, na verdade, pretendeu uma DCTF Retificadora, o que originou o Auto de Infração. Assim solicita o cancelamento da referida DCTF e, por extensão, de todos os débitos nela declarados indevidamente". C> Esta Impugnação, encaminhada à DRJ em Belo Horizonte/MG, foi devolvida à Repartição de Origem (fls. 49), com base na orientação da Nota Técnica Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, para ser primeiramente analisada pela mesma. Cumpridas as orientações da referida Norma e tendo em vista que, do exame da documentação acostada aos autos, não resultou qualquer alteração do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, retomaram os autos à DRJ competente, para prosseguimento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 1° de outubro de 2003, os Membros da 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/BHE N°04.533 (fls. 54/56), mantendo o lançamento efetuado. elef-d 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 13/10/2003 (AR às fls. 59), a Interessada protocolizou, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 69), em 10/11/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 60 a 67, instruído com os docs. de fls. 71 a 144, pelas razões que expôs, em síntese: 1) O crédito tributário exigido deriva de auditoria de DCTF, estando a envolver a CSLL relativa ao 1° trimestre de 1997, sendo que o auto de infração corporifica a aplicação de multa de oficio, isolada. 2) A Contribuição devida dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 • foi recolhida e devidamente informada na DCTF. 3) Em função dos recolhimentos feitos em base estimada e do levantamento de balanço de suspensão, não houve recolhimento da CSLL de março de 1997, devido à existência de recolhimentos feitos a maior nos referenciados meses anteriores. 4) Não havia, de fato, o que recolher, como comprovam os balanceies apresentados nesta oportunidade. 5) Assim, inexiste fundamento para a cobrança do crédito tributário exigida 6) Não deve ser afastada a possibilidade de juntada de outros documentos probatórios, não acostados ao tempo da impugnação. (Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes que respaldam seu pleito). • 7) Não é o fato de haver o contribuinte declarado e confessado débito por meio de DCTF que o toma imutável ou inatingível. 8) Demonstrado o erro gerado pelo equívoco no preenchimento dos códigos de recolhimento na DARF e a informação na DCTF, não há que se exigir o suposto crédito tributário (transcreve Acórdãos sobre a matéria). 9) Ainda que restasse algum crédito tributário a reclamar, é incabível a exigência da multa de ofício isolada, pois não há diferença a tributar em lançamento de oficio, impondo-se, simplesmente, o procedimento de cobrança. O contribuinte, pagando a destempo o tributo, apenas deixou de recolher a multa de mora. Mas o tributo foi corretamente declarado e informado, tendo sido recolhido o principal e os acréscimos da atualização monetária pela variação da SELIC. 4 ela e .6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 10)Transcreve, em seu socorro, disposições contidas no Decreto-lei n° 2.124/84, art. 5 0, §§ 1° e 2°, na Lei n° 9.779/99, art. 16, na IN SRF n° 127/98, art. 2°, e na IN SRF n° 126/98, §§ 2° e 3° do art. 7°. 11)Requer o provimento de seu recurso. DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 145 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", oferecida para garantia de instância. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Primeiro • Conselho de Contribuintes (fls. 147), tendo sido re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 01112/2004, numerados até a folha 149 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração resultante de revisão interna de DCTF complementar referente ao primeiro trimestre de 1997, relativa a "Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL". O crédito tributário exigido, no valor de R$ 7.415,54 (sete mil quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), reporta-se à débito a titulo de CSLL, multa de oficio e juros de mora. Na impugnação apresentada, a Interessada alega que o Auto foi lavrado em decorrência de erro na interpretação da legislação, por ela cometido, que levou à elaboração de DCTF complementar quando, na verdade, a empresa pretendia DCTF retificadora. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, sob o principal fundamento de que "Em suma, o que a contribuinte pretende é retificar o valor do débito apurado em março de 1997 a titulo de CSLL, Código 2484...". O art. 25 do Decreto n° 70.235/72 determina que, in verbis: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Ocompete: I. em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II. em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Neste diapasão compete efetivamente aos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, em seu Anexo II, art.9°, determinava que, in verbis: "Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I. impostos sobre a importação e a exportação; II. imposto sobre produtos industrializados no caso de importação; III. apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação • irregular, prevista no artigo 87 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; IV. contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V. classificação tarifária de mercadorias estrangeiras; VI. isenção, suspensão e redução de impostos de importação e exportação; VII. vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII. omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; • IX. infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X. trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; XI. remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do artigo 105, do Decreto-lei n°37/66; XII. valor aduaneiro; XIII. bagagem; XIV. todos os demais controles e matérias aduaneiras não especificadas como de competência privativa de outros órgãos, ou de atribuição do Ministro de Estado. 7 Seee-d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I. restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas neste artigo; e II. reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. (NOTA DA RELATORA: O Decreto n° 3.440, de 25 de abril de 2000, transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntários cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio • O artigo 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, da Portaria n° 55/1998) teve sua última redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01/10/2002), passando a assim dispor: "Art. 9° XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação fiscal de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; XVII — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do 1111 Imposto de Renda; XVIII — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros órgãos da Administração Federal. Parágrafo único I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e ,,Leed • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 Partindo-se do pressuposto de que a DCTF representa "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", concluir-se-ia, num primeiro momento, que o Terceiro Conselho de Contribuintes seria, efetivamente, o órgão competente em relação ao julgamento desta matéria. Esta competência, contudo, deve ser analisada de maneira mais sistemática, sem perder de vista a DCTF como obrigação acessória, ou seja, documento pelo qual o sujeito passivo declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras, a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes restringe-se ao julgamento da penalidade aplicada pelo não cumprimento da obrigação acessória, que é a apresentação da DCTF. Quanto à constituição e exigência de créditos tributários declarados através de DCTF (como, na hipótese destes autos, de crédito referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), a competência para sua apreciação é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no art. 7 0, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002). Pelo exposto, voto em declinar da competência do julgamento do litígio objeto deste processo em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 2a6.e.e.er2Z.— 110 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9

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Numero do processo: 13603.001043/94-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09994
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA CARRETÃO TREVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. Dl - OLIVEIRA - are TE IP R igN O 22'2RO í D eált ° RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 41-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 Recurso n°. : 114.708 Recorrente : CHURRASCARIA CARRETÃO TREVO LTDA RELATÓRIO CHURRASCARIA CARRETÃO TREVO LTDA, devidamente qualificada nos autos, por seu bastante procurador, conforme instrumento particular de procuração (fls. 13), recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte, tempestivamente, de que foi cientificada em 20102/97 através de recurso protocolado em 24/03/97 Contra a contribuinte foi lavrada a Intimação para emitir as nota(s) fiscal(s) e os conseqüentes registro fiscais e contábeis, entretanto nada o fez para cumprir tal intimação. Autuado o contribuinte (fls. 01 a 07) para exigência do crédito tributário no valor de 11.640.36 UFIR , referente a multa pecuniária, nos termos do art. 3 da lei ri' 8.846/94 , por ter vendido produto sem emissão de nota(s) fiscal(s) no momento da efetivação da operação de venda. Inconformado a empresa-contribuinte impugna a autuação fiscal (fls. 08/16) argüindo os seguintes fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados: (a) que, o impugnante não ocultou qualquer receita. (b) que, o regime de estima do impugnante permite a não emissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias, utilizando-se dos tickets de suas máquinas registradoras. Áf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 A decisão recorrida (fls. 27 e segs), mantém integralmente a autuação fiscal, fundamentando-se nos termos dos artigos I a 4 da Lei n' 8.846/97 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 33 a 37), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 39 e sgs., alegando que são impertinentes os fatos e fundamentos jurídicos argüidos pela recorrente, propondo a manutenção da decisão no seu inteiro teor, por não merecer qualquer amparo legal as argumentações da recorrentem) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão (art. 33 do Decreto n° 70.235/72) estando o contribuinte regularmente constituído por seu bastante procurador, mediante instrumento particular de procuração, preenchendo assim o requisito de admissibilidade. 2. Como exposto no relatório acima, permanece a discussão, perante esta instância, acerca da obrigatoriedade da emissão de nota(s) fiscal(s) no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias. 3. Fundamentalmente argüi o recorrente a não ocultação de receita e não obrigatoriedade da emissão de nota (s) fiscal (s) no momento da efetivação da operação de venda, por estar sujeita esta empresa ao regime de estimativa/lucro presumido que permite a não emissão de documentos fiscais, utilizando-se a recorrente da emissão de tickets das suas máquinas registradoras. 4. A recorrente confessa às fls. a existência de operações de venda sem a emissão das respectivas nota(s) fiscal (s) "no momento da efetivação da operação), tomando-se "réu confesso" de forma incontestável para todos os fins de direitodi-n 4 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 5. A obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais, independe da recorrente estar submetida ao regime de estimativa/lucro presumido, utilizando-se a recorrente da emissão de tickets das suas máquinas registradoras. 6. A Lei n° 8.846/94 dispõe de forma clara e límpida a obrigatoriedade da emissão de nota (s) fiscal(s), no momento da efetivação da venda de mercadorias. 7. Sendo assim, a não emissão dos documentos fiscais caracteriza a omissão de receita ou rendimentos inclusive ganhos de capital para efeito de imposto de renda, nos termos do art. 2 da Lei d 8.846/94. 8. Assim o fato punível em sede, é a falta emissão de nota (s) fiscal (s) no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação), nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 9. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo e:57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 10. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 CARD gI40‘ o O NI ROMANO RO AeDiOUS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 05 JUN 1998 DIMAS /AR bUES OLIVEIRA P- air-c.411111. Ciente em 05 J s , 1998 PROCURADOR DA F N ON 7 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4708347 #
Numero do processo: 13629.000225/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De.2,4 1.. o .2-/ c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;))1 Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.222 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S/- -sõ; 18 de fevereiro de 1998 . et" 'cius Neder de Lima ' re Idente r")(4e, José d Alm ida Co lho IÜ ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasaya e José Cabral Garofano. cgf/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8197 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7P Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 Recurso : 105.222 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 2549466.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r, • T, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Co% Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l' e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § lsupra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 roc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000225/97-08 Acórdão : 202-09.918 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e fevereiro de 1998 „JOSÉ DE ME 11 • COELHO 4

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4705901 #
Numero do processo: 13502.001177/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32153
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ - SALVADOR /BA EMENTA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 11111 A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11111k • OTACÍLIO D • NT • S CARTAXO Presidente e Relato Formalizado em: 8 j4 7nem Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho IIILS • Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação - DC, em 17/10/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de tributos diversos, no valor de R$ 56.457,51, conforme cópias de DCTF (fls. 77/78), consubstanciado em anterior Pedido de Restituição/Ressarcimento constante do processo n° 13502.000561/2003-51, indeferido pelo mesmo órgão. O Parecer SAORT n° 0001/2004, de 29/01/04 (fls. 21/29) • propugnou pela não homologação da DC ofertada pela então postulante, sob o argumento de que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com debêntures emitidas pela ELETROBRÁS; que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhido a ELETROBRÁS, mencionando os arts. 49 a 51 e 66 do Dec. Regulamentador n° 68.419171, donde extraiu que a administração do referido empréstimo compulsório foi integralmente atribuída a ELETROBRÁS, inclusive, no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados recolhidos por meio de Guia de Recolhimento cujo modelo foi aprovado pelo Min das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. Menciona, ainda, a existência de Demonstrativo de Cálculo de Restituição, Quadro 3 do pedido de restituição, que evidencia que o crédito decorrre de cártulas originais - "Debêntures" - num total de 12 (doze), bem como da existência de Laudo de Atualização Monetária elaborado por Perita Contábil, para as • Apólices emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS (Obrigações ao Portador), Série "HII", data de emissão em 22/05/1974, avaliadas em 03/06/2003, nos seguintes termos: • Cártulas com 13 bônus de resgate, valor de cada cártula - R$ 143.038,16 (há quatro cártulas). • Cártulas com 16 bônus de resgate, valor de cada cártula - R$ 191.834,78 (há oito cártulas). • Montante solicitado a título de restituição R$ 2.106.830,88. Nesse mesmo sentido se pronuncia o Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 0001/2004 (fl. 30), ao indeferir o pleito da contribuinte consubstanciado no referido parecer e com fundamento no art. 227 da Port. MF n° 259/01, expressando o entendimento de que não há preceito legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte. 2 • Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 Irresignada a postulante avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 36/72), sob os fundamentos contidos nos arts. 151-111 do CTN, art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/03, que altera o art. 74 da Lei n°9.430/96. Em sua exposição historia sobre a legislação que instituiu, regulamentou e dispôs sobre o empréstimo compulsório, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, obtendo o reconhecido pelo Poder Judiciário para fim de ressarcimento pela União como responsável solidária, cujo órgão competente para efetuá-lo é a Secretaria da Receita Federal, que não pode se eximir dessa obrigação, aduzindo em síntese: • Que o Empréstimo Compulsório — EC, é uma espécie de tributo e como tal foi recepcionado pelo art. 148-11 111 da CF/88, sendo como tal reconhecido pelo Poder Judiciário conforme diversas jurisprudências que menciona ao longo de sua exposição, inclusive na esfera administrativa conforme precedente constante do Acórdão 202-10883, que reconheceu o direito à restituição do EC, de acordo com a MP n° 1.699- • 40/98, atual MP n° 1.770-49/99. • Sobre a restituição de receitas não administradas pela SRF menciona em seu favor os art.s 13 e 21, § 4°, da IN/SRF n° 210/02, para esclarecer que essa IN menciona os termos "ARRECADAÇÃO MEDIANTE DARF", sendo tal emolumento instituído pela IN/SRF n° 81/96, enquanto que o EC vigorou entre os anos de 1966 a 1944, portanto não sendo alcançando pela referida IN. • Que a autoridade fiscal descumpriu com o citado no art. 13 da IN 210/02, posto que ao julgar-se 41111 incompetente para a apreciação do pleito não o encaminhou para o órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de o mesmo se manifestasse quanto à pertinência do pedido. • Quanto ao direito à compensação busca o fundamento do art. 156-11 do CTN onde "extingue o crédito tributário a compensação; no art. 170 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, no art. 1° do Dec. 2.138/97". • Menciona citação extraída de texto de Hugo de Brito Machado, "por fim, a União Federal é responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, 3° da Lei n` 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Compensação de crédito 3 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 contra a Fazenda Pública, com divida tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicado para fins de registro na • contabilidade do ente público". • Assim, nos termos da Lei n°4.156/62 que criou o EC e autorizou a emissão de debêntures da ELETROBRÁS para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, portanto o proprietário de tais títulos possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS quanto contra a União Federal, posto a solidariedade pressupõe. • A titulo de complementar o seu direito à compensação • pretendida busca argumentos contidos nos pressupostos constitucionais quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. • Requer, finalmente, a apreciação do mérito do pedido e o deferimento da compensação postulada. A Decisão DRJ/SDR n° 05.706, de 26/08/04 (fls. 80/88) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais utilizados no Despacho Decisório (fl.30), consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida." O voto condutor destaca inicialmente que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originou o crédito a compensar foi indeferido pela DRESDR-BA n° 5.694/2004, fato que por si só evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação em tela, para aduzir ainda: • Que deve haver lei especifica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° 4 Processo n0 : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; • • Reitera os mesmos argumentos e dispositivos legais apresentados no Parecer SAORT (fls. 21/29) para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4" RF/DISIT • n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao •empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da r Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veiculo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em •03/09/04 (fls. 90/93), eis que o AR que encaminhou a intimação da DRF/CCI n° 139/2004 (fl. 89) não se encontra nos autos, a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 04/10/04 (fl. 94), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do criv c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 arrecadação, competência essa indelegável (art. 40, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 3. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a urna obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 4. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do • • clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. 5. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do •Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 6. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 7. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em 110 se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a • figura do empréstimo. 8. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS. 9. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 70 e § I°. 8°. 10 e 20, respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7°, § 6 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. • ia Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 100) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04, Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, REsp. 589522 — DJ de •23/03/04, 1' Turma, Rel. MM. Luiz Fux. Menciona, ainda, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉST/M0 COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n` 10.522, dos arts. 13 e 34 da 1N210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 11.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do 41/ art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. • 12.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 13.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria já apresentada anteriormente às fls. 42/62. 14.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para 7 CV:5 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de • ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 15. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. • 16. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. •17. Requer o deferimento da compensação. É o relatório. • • 8 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por• meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° • 13502.000561/2003-51. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito •necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição • e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito • tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário • I — o pagamento; II — a compensação; 111—a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; 9 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § 1°a 40• VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformcivel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. • XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei • Complementar n° 104/2001) • Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais • Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. • A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do • sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 • com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, • § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, • Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador • ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do crN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis rrs 9.069, de 11 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. • As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima eleneados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos • relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto 1111 sobre Produtos Industrializados — 1H (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não 4IP atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da 12 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. 411 § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 • (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: • "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma 13 içjj) Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 prevista no art. 3° da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e • cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRA'S emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigacães ao portador resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei n' 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo• inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (.) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes 14 Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será • identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de 111 compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não 1111 é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da 15 . " Processo n° : 13502.001177/2003-75 Acórdão n° : 301-32.153 Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." • Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 40 OTACÍLIO D • TAS CARTAXO - Relator • 16 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4706874 #
Numero do processo: 13603.000394/96-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15529
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Somente a Lei pode dispor sobre penalidades Assim, o dispositivo regulamentar, alínea `a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sdjto. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1999 e4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA #ki' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 eSáai • r..? ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''i.,:ntzfird" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Recurso n°. : 113.447 Recorrente : SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO ÉLCIO DUTRA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 38.509.07110001-97, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rua Benzina, 62 , Bairro Petrolândia, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'-"k"':-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a s, do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de A 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste C-C*- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f:54,br:,;:'')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, 'a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06/96, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. e ;& =1-;...,:;" MINISTÉRIO DA FAZENDA .., -;nj»?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Em 18/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Roff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o se, quando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 att, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;0».:.C.,‘P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é y; MINISTÉRIO DA FAZENDA —1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efr•r^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 4.4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis : "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos 10 f'± MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394/96-29 Acórdão n°. : 104-15.529 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a' do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago'. - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; li ,Pa -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-a-f= -715:i-;..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000394196-29 Acórdão n°. : 104-15.529 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ear • LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4705880 #
Numero do processo: 13502.000848/2004-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. PAF – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – Os valores controlados no LALUR, que representam ajuste em mais de um período, se submetem ao regime de correção monetária, a fim de serem atualizados e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA - As rubricas contábeis que se submetem à correção monetária são aquelas elencadas no artigo 4º. da Lei 7799/89, e alterações posteriores. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Matéria : IRPJ EXS.: 1994 a 1999 Recorrentes : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.998 IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do • lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do • primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento n II poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos nd ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997. _ PAF — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DO LALUR — DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — Os valores controlados no LALUR, que representam ajuste em mais de um período, se submetem ao regime de correção monetária, a fim de serem atualizados e de não desvirtuar o conceito de lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme determina a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA - As rubricas contábeis que se submetem à correção monetária são aquelas elencadas no artigo 4°. da Lei 7799/89, e alterações posteriores. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado. ta s4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. DE JULGAMENTO em, SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. L, tsf . 1. tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -;;Lti:".14:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 Recurso n°. :147.482 Recorrentes :2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORlV 1 ADO N PRESI *E T_ ter V: TE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA . . - - • FORMALIZADO EM: 23 ou T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO ‘. FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 4, 2 • • , . e ' t •;.,f MINISTÉRIO DA FAZENDA . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:z .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 Recurso n°. : 147.482 Recorrentes : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e POLITENO INDÚSTRIA E • COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO • eti , POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.02/14, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 8.790.336,01, por falta de realização do Lucro Inflacionário Acumulado. Enquadramento legal: ir artigo 8° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; e artigos 249, inciso I, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1994. O lançamento levou em consideração as diferenças apuradas entre as informações do SAPLI e aquelas informadas pelas Recorrentes em 24/03/2004 ( . correção monetária e o prejuízo inflacionário do ano-base de 1991), no valor de R$150.393.296,21.. O lançamento exigiu a realização mínima de 10% do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Impugnação de fls. 157/170 informou que o lucro inflacionário se, contivera no anexo "A", quadro 04, linha 28, item 56 da DIRPJ/92, onde, equivocadamente, registrara o valor de Cr$ 108.345.523.170,00, a título de Saldo Credor da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF. Aplicando-se o í.: índice da diferença IPC/BTNF sobre o saldo das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, constante do balanço de encerramento do período-base de 1990, o valor correto deveria ser Cr$2.317.401.128,09. • Esse erro material decorrera de equívoco no preenchimento das informações sobre "Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 3°)", constantes do Anexo "A", quadro 03, linhas 23, 35 e 42, itens 46, 70 e 84 da í:: MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk:,.;'? OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 DIRPJ/92, que contém, além da diferença IPC/BTNF, a correção monetária normal de 1991 sobre a própria diferença IPC/BTNF, tanto que, por exemplo, o valor atribuído ao Imobilizado, nos itens 54, 56, 58 e 60, linhas 27 a 30 do quadro 03 do anexo "A", diferem significativamente dos constantes do balanço patrimonial deI 1991. Os valores registrados nos Mapas de Correção Monetária do ano de 1991, apontam os valores da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, . bem como os valores do ativo permanente expurgados da citada diferença. Como exemplo poder-se-ia tomar os registros do imobilizado e cotejá-los ao final, com os valores lançados na DIRPJ/92. A soma dos valores correspondentes à diferença IPC/BTNF, registradas no mapa da Correção Monetária importou em Cr$10.988.630.694,49. Quanto a seu valor importou em Cr$ 2.788.922.833,22. Ajustando-se esses valores a diferença de correção IPC/BTNF para o ativo imobilizado, resultou em Cr$ 8.199.708.131,27. A partir desse resultado e utilizando os valores registrados nos ditos mapas, chega-se ao Valor do ativo, registrado no item 76, linha 38, quadro 03 do anexo "A" da DIRPJ/92, como demonstraria na tabela apresentada. O valor final do ativo imobilizado, antes de deduzida a depreciação, foi de Cr$ 129.233.867.557,00 Deduzindo-se deste valor a diferença IPC/BTNF (Cr$ 10.988.630.694,49), chegar- se-ia ao valor de Cr$118.245.236.592,51. Na mesma linha de raciocínio, a depreciação (C r$43.009.916.283,80) sem a diferença I PC/BTN F (Cr$ Cr$2.788.922.833,22) correspondeu a Cr$40.220.993.450,58. Dessa forma seria possível calcular o ativo imobilizado sem a • diferença IPC/BTNF, que é o resultado do valor do ativo (Cr$118.245.236.592,51) deduzido da depreciação (Cr$40.220.993.450,58), ou seja, Cr$78.024.243.141,93. Recompondo o valor do ativo imobilizado para sua totalidade, inclusive com a diferença IPC/BTNF (Cr$ 8.199.708.131,27), obtém-se o resultado de R$86.223.951.273,20, valor este bastante aproximado do montante consignado no item 76, linha 38 do quadro 03 do anexo "A" da DIRPJ/92. Com isso restaria• 4 :T? '2', MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•• > OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 provado que a diferença de correção monetária IPC/BTNF para o imobilizado seria - " de Cr$ 8.199.708.131,27, valor este confirmado por auditoria da KPMG (doc. anexo), e não de R$63.277.886.144,00, consignado, equivocadamente, no item 70, linha 35 do quadro 03 do anexo "A" da DIRPJ/92. Mesma linha de comparação para as contas de investimento e do ativo diferido, cuja diferença de CM IPC/BTNF foram respectivamente Cr$15.209.580.521,98 e Cr$32.441.275,43. Noutra comparação possível, se partindo das somas do Ativo Permanente e dos saldos do Patrimônio Liquido informados na DIRPJ/92, relativamente ao ano de 1990 e sobre eles, aplicando-se o percentual da diferença IPC/BTNF (100,474%), conforme facultou a parte final do § 1° do art. 32 do Decreto do Decreto n° 332/91, o resultado credor seria de Cr$ 2.317.401.128,09, de saldo da diferença IPC/BTNF, a transportar para o anexo "A", quadro 04, linha 28, item *56 da DIRPJ/92, (demonstrou). A distorção entre os 4- valores do saldo- da diferença IPC/BTNF aqui apurado e o informado no balanço patrimonial de 1991 decorreu de que os números do balanço foram apurados com precisão mensal, enquanto os do levantamento acima apontado se serviram dos saldos registrados em 31/12/1990 (DIRPJ/92). L. Provado o erro material nas informações prestadas na DIRPJ/92, tendo o lançamento levado em consideração as referidas informações, o crédito tributário constituído não prosperaria. Nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, caberia a retificação de ofício dos erros contidos na DIRPJ e no próprio lançamento, linha na qual transcreveu jurisprudência do Conselho de Contribuintes. , O lançamento considerou como lucro inflacionário realizado e não ' adicionado ao lucro ano-calendário de 1999 o valor de R$ 15.039.329,62. Esse valor foi obtido através do Demonstrativo SAPLI, que é alimentado pelas informações • contidas nas DIPJ. A primeira ocorrência de lucro inflacionário diferido data de 1991, sendo originário do saldo credor da diferença IPC/BTNF, cujo valor erroneamente informado na DIRPJ/92 era de Cr$ 108.345.523.170,00. A partir desse valor, a t)e . • Ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA • 4 - Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 Receita Federal passou a fazer atualizações monetárias. Com isso, chegou ao final de 1995 com um valor irreal de R$ 150.393.296,21. O artigo 424, inciso II, do RIR/94, determinou que o saldo credor da • diferença IPC/BTNF deveria ser computado na determinação do lucro real a partir • do ano-calendário de 1993. Mesmo entendendo como correto o saldo da diferença IPC/BTNF informado na DIRPJ/92, deveria ser observado que não houve qualquer realização, mesmo a parcela mínima, como se constata através do Demonstrativo SAPLI, anexo ao Auto de Infração. Assim, desde 1994, poderia o Fisco efetuar o lançamento, nos termos dos arts. 417, § 4°, e 424, ambos do RIR/94, considerando realizada sua totalidade. Como o lançamento somente ocorreu em 21/12/2004, depois de decorridos mais de dez anos do início do prazo decadencial, decadência fr haveria nos termos art. 150, § 40, e 173, I, combinados com o art. 156, V e VII, todos do CTN. O art. 114 do CTN diz que o fato gerador é a situação necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária e, no caso do imposto de renda é a r. • existência de renda/lucro. É irreal definir como renda o lucro inflacionário, pois a correção monetária, como sabido, não provoca nenhum "plus" no patrimônio, apenas o recompõe. Sobre o tema, cita doutrina de Zuudi Sakakihara e expende vasto arrazoado sobre o conteúdo do artigo 43 do CTN, reclamando que o lançamento seria confiscatório. Anexou documentos de fls. 171/233. Decisão de fls. 243/262, deu parcial provimento ao recurso. Analisou t a preliminar de inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que, no caso do imposto de renda, seria o acréscimo patrimonial. Mas tal argumento não fr 4 • prosperaria. Porque ao deixar de adicionar ao lucro líquido, na determinação do • lucro real, a parcela obrigatória, conforme disposição legal, do lucro inflacionário acumulado, reduzira indevidamente a base de cálculo do imposto de renda (o lucro real), o que caracterizou a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.065, de 1995, nos seguintes termos: aN1 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;:z1 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 • • "Art. 8° — A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo • ' integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente". O conceito de lucro inflacionário, tal como definido e inserido na . , legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, sempre foi bastante claro descabendo qualquer tipo de reparo ou controvérsia, ao menos na esfera administrativa. O forum competente para discussão de legalidade seria o Poder judiciário. O disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, determina que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. "Por isso a sentença trazida à colação não aproveitaria a recorrente, pois seus efeitos seriam "inter partis e não erga omnes". No tocante à decadência o critério de tributação do lucro inflacionário determina que os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. Quando diferido este lucro representa um ganho não-financeiro que b: • somente será tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, de sua realização. A apuração de lucro inflacionário só representa obrigação de recolher imposto de renda no momento de sua realização. •• Por isto os critérios de tributação do lucro inflacionário, tanto o lançamento como a decadência (direito de constituir o crédito) estão vinculados à • realização prevista em lei, e não ao diferimento. O fato gerador somente se materializa no momento em que a realização se torna obrigatória. O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, nos • termos da Lei 8200 e do Decreto 332 de 1991, se configurou como parcela diferível, cuja realização viria compor a apuração do lucro real de exercícios subseqüentes. 7 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • 0,..;`.;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 As diferenças IPC/BTNF, embora relativas ao período-base de 1990, só puderam ser computadas na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Esta Lei proibia ao fisco exigir a tributação de quaisquer valores relativos à diferença de IPC/BTNF, antes do ano-calendário de 1993. Por isto a contagem do prazo decadencial se daria a partir do exercício em que estava prevista o início da realização das parcelas do lucro inflacionário. Aqui a razão para não tributar integralmente, em 1994, o saldo desse lucro, como sugerido nas razões impugnatórias. Faltaria autorização para fazê-lo em percentuais superiores àqueles legalmente permitidos. I k Demonstrou, segundo o Código Tributário Nacional, as formas possíveis para contagem da decadência, conforme a modalidade do lançamento. Embora o lançamento fosse por homologação, a ocorrência de qualquer fato impeditivo da autuação fiscal, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos faria com que o termo inicial de contagem se deslocasse para a „ 1 . r data da entrega da declaração, ou para o primeiro dia do exercício seguinte àquele n 44.11 em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dos dois eventos. - 5„. Assim, no caso dos autos, a tributação efetuada no ano-calendário de 1999, referiu-se a saldo de lucro inflacionário acumulado trazido de períodos- base anteriores, que deixaram de ser realizados desde o ano-calendário de 1993. Até o ano-calendário de 1997, independentemente da forma utilizada para a contagem do prazo decadencial, é inquestionável que, por ocasião do lançamento, já havia se concretizado a decadência referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido — e não foram —realizadas em cada um desses períodos-base. Em 1998 a empresa estava sujeita à tributação pelo lucro real, optando pela apuração anual, verifica-se que tal opção era irretratável e manifestava-se com o pagamento do imposto por estimativa correspondente ao mês de janeiro. (Lei n°9.430, de 1996, arts. 2° e 3°). Assim, definida a opção da 8 e frO •I h. Q.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.:,;:!f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 Contribuinte pelo lucro real anual, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador. Procedendo-se à contagem com base na regra estabelecida pelo artigo 150, § 4°, do CTN, como o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, enquanto que o Auto de Infração foi cientificado à Interessada em 23/12/2004 (fl. 155), conclui-se que também se concretizou a decadência referente à parcela do lucro inflacionário acumulado a ser realizada no ano-calendário de 1998., Com relação a 1999, o fato gerador ocorreu em 31/12/1999. Assim, o prazo decadencial somente se encerraria em 31/12/2004, enquanto que a ciência do Auto de Infração foi dada em 23/12/2004. No mérito a regência da matéria se faria no artigo 3°, inciso II, da Lei n°8.200, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 3°— A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao periodo-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a - variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a L . determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. A Lei 8200, regulamentado pelo Decreto n°332, de 1991, em seus • artigos 33, 38 e 40 prevê o seguinte: "Art. 33 — A diferença em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: •,.• (...); § 1° - A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária 9 e e' XI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_; ;;L::'› OITAVA CÂMARA nI hl/ Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 " com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de património líquido. (...). Art. 38 — O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: G); II — será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo credor. Parágrafo único — na determinação do saldo credor a ser adicionado na forma do inciso II, a pessoa jurídica deverá somar o saldo credor correspondente à diferença de correção referida neste artigo ao lucro inflacionário transferido do • período-base de 1992. - Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na - forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. (•••)' 1 • k. § 30 O valor da adição relativa à diferença de correção do • lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. (...)-" Às fls. 29, verso, no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, constou a t, importância de Cr$ 108.345.523.170,00, que, em princípio, seria referente ao saldo de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF, no ano-base de 1990, corrigido até 31/12/1991, efetivamente transferida para o patrimônio líquido, na , forma prevista no § 1° do artigo 33 do Decreto n°332, de 1991. Esse valor constou do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fl. 81. to • . • Z. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=;:•7r, k:',f.`;:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 As razões impugnatórias aduzem equívoco no registro do referido valor. O saldo de correção monetária IPC/BTNF, do ano de 1990, seria de Cr$2.317.401.128,09, conforme buscou comprovar com explicações, demonstrativos e farta documentação que anexou. Aceitou parte dos argumentos porque, se de um lado, o valor correto da diferença credora de correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990 foi mesmo de Cr$ 2.317.401.128,09, ao invés de Cr$ 108.345.523.170,00, de outro lado, caberia esclarecer que a referida quantia não poderia ser simplesmente , registrada no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991. • Primeiro, porque aquele valor se referiu a data de 31/12/1990, ou seja, o dia de encerramento do período-base de 1990. Portanto tal valor deveria ser corrigido monetariamente até o dia 31/12/1991, para, só então, informá-lo no item apropriado da declaração de rendimentos do ano-base de 1991. E nem poderia ser diferente, uma vez que todos os valores registrados na coluna "período-base da declaração" (fl. 29, verso), como é o caso do item 56, reportam-se, obviamente, à data de encerramento do período-base de 1991. Assim, corrigindo-se a importância de Cr$ 2.317.401.128,09 até 31/12/1991, o que se faz multiplicando-a pelo índice de correção monetária do período (5,7682), chega-se ao valor de Cr$ 13.367.233.187,00. Aqui o montante que 1., deveria constar do item 56 da linha 28 do quadro 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991, bem como do demonstrativo SAPLI (fl. 81), no - "Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido", em vez do valor de Cr$, 108.345.523.170,00. O valor de Cr$ 13.367.233.187,00,regularmente corrigido compôs o , Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, a partir do início do ano- calendário de 1993, juntamente com a parcela normal de lucro inflacionário trazida de exercícios anteriores (Cr$9.991,00) e com a parcela correspondente à diferença II ferro •.:f. :kt MINISTÉRIO DA FAZENDA --Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 IPC/BTNF relativa ao Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1989 (Cr$10.066,00), conforme demonstrativo SAPLI, à fl. 81, sendo esses dois últimos valores absolutamente insignificantes quando comparados ao primeiro. Como reconheceu a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas mensalmente, nos anos-calendário de 1993 e 1994, e anualmente, no ano-calendário de 1995, há que se excluir as referidas parcelas do saldo de "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" remanescente em 31/12/1995. As diferenças referentes às parcelas de realização não- oferecidas à tributação na época própria, apuradas mediante a aplicação, sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado em cada mês dos anos-calendário de 1993 e de 1994, do percentual mínimo obrigatório de 1/240, e no ano-calendário de 1995, do percentual de 10%, nos termos dos artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541, de 1992, foram consideradas como realizadas e excluídas do "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995. Ainda, o artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995, • combinados com o artigo 7° da Lei n° 9.249, de 1995, prevêem que a partir de 1: 1 t 01/01/1996 a pessoa jurídica deveria considerar realizado, no mínimo, 10% ao ano, do saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/1995. As parcelas do lucro inflacionário não oferecido à tributação nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, mas igualmente decadentes quando do lançamento, deveriam também ser excluídas, embora, nesse caso, visando apenas a ajustar, para efeito de controle, o saldo do lucro inflacionário acumulado, uma vez que as realizações futuras se reportarão sempre ao saldo existente em 31/12/1995. Apontou, em 31/01/1995, segundo o novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 238 a 242, já contemplando todas as alterações procedidas, restou um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" de R$ 15.107.109,02. E sobre este valor aplicando o percentual mínimo de realização 12 'frit"! . . e b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ittriW> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 (10%), encontra-se-ia o valor de R$ 1.510.710,90, correspondente ao lucro inflacionário realizado a ser exigido no ano-calendário de 1999, de acordo com o referido demonstrativo SAPLI, ao invés do valor de R$ 15.039.329,62, constante do Auto de Infração. Manteve a compensação de prejuízos fiscais apurados em . exercícios anteriores, no valor de R$ 1.426.203,23, tal como efetuada no Auto de Infração. Recorreu de oficio ante a exoneração promovida: reconhecimento da decadência da tributação das parcelas relativas à falta de realização do lucro • inflacionário, nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. Após os , • ajustes o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1999, remanescente importou em R$ 21.126,70 (vinte e um mil, cento e vinte e seis reais • e setenta centavos), conforme demonstrativo de fls.255. Recurso voluntário interposto às fls. 273/276, onde repetiu os • argumentos expendidos na inicial lembrando que a impugnação demonstrou, de •- forma cabal, o erro cometido na DIRPJ/92., Todavia, a diferença remanescente de lucro inflacionário não se enquadraria no conceito de renda, não se constituindo em fato gerador deste imposto. O artigo 114 do CTN determinou, como fato gerador, a situação necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária. No caso o fato , gerador do imposto de renda seria o lucro, (art.43 do CTN), o acréscimo patrimonial, não observado nos autos. Citou ZUUDI SAKAKIHARA,(CTN Comentado, ed. Revista dos Tribunais, pg. 138, artigo 43 e 44): "Sempre que a lei escolher como base de cálculo do imposto de renda o resultado de um empreendimento, ou de uma operação, será obrigatória a exclusão dos efeitos da • • desvalorização da moeda. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' .:tifikTif.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 4;;,1 • Como a materialidade do imposto sobre a renda tem como ' foco central a riqueza nova que se acresce ao patrimônio, a base de cálculo deverá refletir sempre um ganho líquido, sendo , - defeso ao legislador ordinário incluir nela os valores que tem " origem na inflação". O conceito de renda estaria baseado na distinção entre renda e patrimônio. Este equivalendo ao montante de riqueza possuída por um indivíduo em • um determinado momento. Renda seria o acréscimo deste patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo. Algo diferente disto implicaria em se confundir renda com capital. Da conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, a renda da empresa seria seu lucro, valor positivo, diminuído, porém, dos efeitos da correção • monetária, para que se pudesse determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação estaria a empresa reduzindo patrimônio. 411•,• Cobrar-se lucro inflacionário seria ilegítimo porque estariam ausentes os pressupostos necessários à verificação do fato gerador do imposto de renda, o acréscimo patrimonial. O entendimento de que a base do IR seria o lucro real, excluindo-se o inflacionário, seria pacífico no STJ, de quem transcreveu ementas de acórdãos, às t fls. 275/276, para ao final pedir cancelamento da exigência remanescente após o provimento de primeiro grau. Arrolamento de bens conforme fls. 279/283. As fls. 285/286, "Nota Profisc 027/2003 — Tratamento no Profisc, dos recursos de ofício, com ou sem recurso voluntário, após a publicação da Portaria SRF n°1465, de03/10/2003." • É o Relatório. • PO'14 . . eze:44 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t 'r CAMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2.Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador/BA, do Acórdão n° 07542, de 07/07/2005, acostada aos autos às fls.243/255, que submete a reexame necessário a exoneração parcial do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.02/14) com crédito tributário originalmente constituído em R$ 3.403.281,59, do qual remanesceu, após o provimento concedido e compensação realizada, a exigência de R$ 21.126,70,acrescidos dos encargos legais pertinentes, ano calendário de 1999. E recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica. A causa de lançar decorreu da falta de realização do lucro inflacionário acumulado diferido. Andou bem a decisão de primeiro grau quando reconheceu a decadência da tributação efetuada até o ano-calendário de 1998, considerando o saldo de lucro inflacionário acumulado, trazido de períodos-base anteriores, que deixaram de ser realizados desde o ano-calendário de 1993. Destaque se tem ainda, para os fundamentos explicitados naquelas razões, quando ressaltou o critério de tributação do lucro inflacionário, pois os saldos credores diferidos só viriam a ser tributados na proporção da realização do Ativo ou nos percentuais mínimos previstos na legislação. 15 (0)) és. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1?;::..".,.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,iffi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 O valor do saldo credor da diferença da correção monetária IPC/BTNF parcela diferível, cuja realização só viria compor a apuração do lucro real de exercícios subseqüentes, nos termos das disposições da Lei n°8.200, de 1991, e do Decreto n° 332, de 4 de novembro 1991, teve em 1993 o marco inicial da , computação desses valores na determinação do lucro real. A decadência será contada nos termos dos artigos 150, e seu § 40, ou 173 do Código Tributário Nacional, dependendo da forma que se exteriorize o lançamento, por declaração ou homologação, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, • tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo • obrigado, expressamente a homologa. (..-). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse • prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. • Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A partir da edição da Lei 838311991, que estabeleceu o período de apuração mensal do IRPJ, a partir de janeiro de 1992, e determinou o seu pagamento no mês seguinte ao período-base, independentemente da apresentação da declaração, conta-se o prazo decadencial na forma do artigo 150§ 4°, do CTN. 16 , e h, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 • Este o caso dos autos como bem analisado na decisão recorrida: "23. Nesse sentido, vejamos, então, o caso presente, que, 14;:i • embora relativo à tributação efetuada no ano-calendário de 1999, refere-se a saldo de lucro inflacionário acumulado, trazido • de períodos-base anteriores, que deixou de ser - realizado desde o ano-calendário de 1993. 24. Do ano-calendário de 1993 até o ano-calendário de 1997, independentemente da forma utilizada para a contagem do prazo decadencial, é inquestionável que, por ocasião do lançamento, já havia se concretizado a decadência referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido — e não foram —realizadas em cada um desses períodos- base. 25. No ano-calendário de 1998, como a empresa estava sujeita à tributação pelo lucro real, optando pela apuração anual, verifica-se que tal opção era irretratável e manifestava-se com o pagamento do imposto por estimativa correspondente ao mês de janeiro. (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 3°). Assim, - definida a opção da Contribuinte pelo lucro real anual, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da • ocorrência do fato gerador. 26. Desse modo, procedendo-se à contagem com base na regra estabelecida pelo artigo 150, § 4°, do CTN, como o fato • gerador ocorreu em 31/12/1998, enquanto que o Auto de Infração foi cientificado à Interessada em 23/12/2004 (fl. 155), conclui-se que também se concretizou a decadência referente à parcela do lucro inflacionário acumulado a ser realizada no • ano-calendário de 1998. 27. Situação diferente veio a ocorrer quanto ao ano-calendário de 1999, já que o fato gerador ocorreu em 31/12/1999. Assim, o prazo decadencial somente se encerraria em 31/12/2004, enquanto que a ciência do Auto de Infração foi dada em 23/12/2004? O reconhecimento da preliminar de decadência gerou parte da exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, que autorizou o cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 270, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. le • 17 l(CP NI• IP/ft . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tStk 5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 1.: Acórdão n°. : 108-08.998 , li.á No tocante ao mérito reconheceu, também, o erro de fato cometido nos cálculos e na declaração prestada na DIRPJ, conforme constou da decisão: 1 • "30 Como se observa à fl. 29, verso, no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, a importância de Cr$ 108.345.523.170,00, que, em princípio, seria referente ao saldo de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF, no ano- ,. base de 1990, corrigido até 31/12/1991, foi, efetivamente, transferido para o patrimônio líquido, na forma prevista no § 1° do artigo 33 do Decreto n° 332, de 1991. Esse valor consta também do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), à fl. 81. 31. A Impugnante, por sua vez, declara que se equivocou ao - registrar o referido valor como se fosse o saldo de correção monetária IPC/BTNF, do ano de 1990, cujo montante verdadeiro seria de Cr$2.317.401.128,09, conforme busca comprovar com explicações, demonstrativos e farta documentação que faz anexar. • 32. Da análise minuciosa dos argumentos e dos documentos apresentados, conclui-se que a Impugnante tem alguma razão. Se, de um lado, o valor correto da diferença credora de 4 _ correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990 é mesmo de Cr$ 2.317.401.128,09, ao invés de Cr$ 108.345.523.170,00, como a Interessada logra comprovar, de outro lado, cabe esclarecer que a citada quantia não poderia ser simplesmente registrada no quadro 04, linha 28, item 56, do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de 1991. 33. Isso porque aquele montante tem como referência a data de 31/12/1990, ou seja, o dia de encerramento do período- base de 1990. Havia, primeiro, que se corrigi-lo monetariamente até o dia 31/12/1991, para, só então, informá- lo no item apropriado da declaração de rendimentos do ano- . base de 1991. E nem poderia ser diferente, uma vez que todos os valores registrados na coluna "período-base da declaração" , (fl. 29, verso), como é o caso do item 56, reportam-se, I obviamente, à data de encerramento do período-base de 1991. 34. Desse modo, corrigindo-se a importância de Cr$ - 2.317.401.128,09 até 31/12/1991, o que se faz multiplicando-a • pelo índice de correção monetária do período (5,7682), chega- se ao valor de Cr$13.367.233.187,00. É esse, portanto, o montante que deveria constar do item 56 da linha 28 do quadro 18 . • 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •.. Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 -• - 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do ano-base de • 1991, bem como do demonstrativo SAPLI (fl. 81), a título de "Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido", em vez do valor de Cr$ 108.345.523.170,00. 35. A importância de Cr$ 13.367.233.187,00 deve ser, então, é corrigida regularmente, passando a compor o Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, a partir do início • do ano-calendário de 1993, juntamente com a parcela normal de lucro inflacionário trazida de exercícios anteriores (Cr$9.991,00) e com a parcela correspondente à diferença IPC/BTNF relativa ao Lucro Inflacionário a Realizar em - 31/12/1989 (Cr$10.066,00), conforme demonstrativo SAPLI, à fl. 81, sendo esses dois últimos valores absolutamente insignificantes quando comparados ao primeiro. 36. Entretanto, tendo em vista que já se constatou a oti decadência do direito de efetuar o lançamento tributário - referente às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas mensalmente, nos anos- - calendário de 1993 e 1994, e anualmente, no ano-calendário i •• de 1995, há que se excluir as referidas parcelas do saldo de• , "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" remanescente em 31/12/1995. 37. Por conseguinte, as diferenças referentes às parcelas de realização não-oferecidas à tributação na época própria, apuradas mediante a aplicação, sobre o saldo do lucro L• inflacionário acumulado em cada mês dos anos-calendário de 1993 e de 1994, do percentual mínimo obrigatório de 1/240, e no ano-calendário de 1995, do percentual de 10%, nos termos dos artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541, de 1992, foram consideradas como se realizadas fossem e excluídas do "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995. 38. Considerando que o artigo 60, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995, combinados com o artigo 7° da Lei n° 9.249, de 1995, prevêem que a partir de 01/01/1996 a pessoa jurídica deverá considerar realizado, no mínimo, 10% ao ano, do saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/1995, as parcelas do lucro inflacionário que a Contribuinte deixou de oferecer à tributação nos anos-calendário de 1996, 1997 e it • 1998, mas igualmente decadentes quando do lançamento, devem também ser excluídas, embora, nesse caso, visando apenas a ajustar, para efeito de controle, o saldo do lucro inflacionário acumulado, uma vez que as realizações futuras se reportarão sempre ao saldo existente em 31/12/1995. 39.Assim, chega-se, em 31/01/1995, segundo o novo • Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 238 at, • 242, que já contempla todas as alterações procedidas, a um 19 \\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kr1). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. :108-08.998 "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar da ordem de R$15.107.109,02. 40. Logo, aplicando-se o percentual mínimo de realização (10%), encontra-se o valor de R$ 1.510.710,90, correspondente ao lucro inflacionário realizado a ser exigido no ano-calendário de 1999, de acordo com o referido demonstrativo SAPLI., ao invés do valor de R$15.039.329,62, constante do Auto de Infração. 41. Cabe acrescentar que foi mantida a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, no valor de R$ 1.426.203,23, tal como efetuada no Auto de Infração." Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela ; autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Presentes estiveram os pressuposto de ocorrência do fato imponível. A quantificação do ilícito seria operada sobre a base de cálculo que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Ensina Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo. Servindo para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a aliquota. definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributa Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo atribuída não correspondeu a verdade material, como bem explicitado no voto recorrido e acima transcrito. Presentes se encontram os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. 20 4Àt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• ' Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 Quanto ao recurso voluntário, não prospera a tese expendida nas razões de recurso, que, por via indireta pede que este Colegiado se pronuncie sobre legalidade de dispositivo validamente editado. , Não há como admitir o argumento de que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, que, no caso do imposto de renda, seria o acréscimo patrimonial. Isso porque ao deixar de adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real, a parcela obrigatória, do lucro inflacionário acumulado, estaria reduzindo indevidamente a base de cálculo do imposto de renda (o lucro real), o que caracterizaria, sem dúvida, a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.065, de 1995, assim vazado: "Art. 80 — A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente." Caso haja discordância do procedimento, no tocante á legalidade ou constitucionalidade da legislação ordinária aplicada, somente caberia discuti-la junto ao Poder Judiciário, uma vez que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no desempenho de suas funções, não têm competência para se pronunciar a respeito da conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal ou mesmo do Código Tributário Nacional. Hoje esta matéria já está sumulada nos seguintes termos: "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária." • As limitações constitucionais ao poder de tributar se dirigem ao legislador e não ao- aplicador de dispositivo de lei validamente editado. riP 21 .4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:d"L:12> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000848/2004-61 Acórdão n°. : 108-08.998 No tocante aos julgado do STJ trazido à colação cabe observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, que determina que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." São esses os motivos que me convenceram a Negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 setembro de 2006. (I» 1 , • avir S PESSOA MONTEIRO 22 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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