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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718976 #
Numero do processo: 13832.000119/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), se fixa o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de Maio de 2002, logo, encontra-se fulminado pela prescrição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ABREU & ABREU LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da • CF), se fixa o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de Maio de 2002, logo, encontra-se fulminado pela prescrição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Me • # e s da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e - e * s, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pa . • . ntegrar o presente julgado. PSIt? i° , 111 ANELI • B to m L. O Presid • tet h toro ,,,fr io Relator Formalizado em: 0 9 MAR 2017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM - '1. Processo n° : 13832.000119/2002-10 Acórdão n° : 303-33.826 RELATÓRIO Em 15/12/1999 (fl. 05), a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Em 02/05/2002, foi intimada para fazer novos pedidos de restituição correspondentes à matriz e a cada filial, para que fossem formalizados processos distintos para cada estabelecimento (fl. 04). Em 21/05/2002 (fl. 01) procedeu conforme intimação, dando-se inicio aos presentes autos. • Indeferido (fls.50-52) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Bauru/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 56-65) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei para pleitear a restituição/compensação (fls.69-73). No recurso (fls.76-97) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, d 27. . 2. É o relatório. • 2 • • •• Processo n° : 13832.000119/2002-10 Acórdão n° : 303-33.826 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em • 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), se fixa o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência:• "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSO I - no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer . o eo ado Federal, suspendendo a execução das normas que majorara » as alíquotas da aludida contribuição social, não há como •1vidar do reconhecimento jurídico do pedido, anifestado o Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio ecre ° 1601, de 23 de agosto de 1995 e 3 •' • • • Processo n° : 13832.000119/2002-10 Acórdão n° : 303-33.826 da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF V Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° • 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de Maio de 2002, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não tomo conheci • e o do presente recurso. É como eu g o. Sala das Ses • g 1,105 dl - g -mbro : e 2006. sitii kighialli IIIII 910 41 - • ator • 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4718972 #
Numero do processo: 13832.000115/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15454
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Brastfi" O'r/Q1 4.3n0. EL ..,:snT.e.).• " "bfge --:2 •fr . Processo n° : 13832.000115/99-85 - Recurso n° : 123.726 Acórdão n° : 202-15.454 . i Recorrente: MABRACO —MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirío Preto - SP 1 . i PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o I, ____ indébito se exterioriza a partir da declaração de 1 MIN. On F1,77 f)A - 2-' CS corr-: Ra C,I.M 0 CN inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge C:" .-41 I para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente Biusll..1 Q0 ., p o _0g._ do exercício financeiro em que se deu o pagarnento indevido --4-.1.~_ visTo ( (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para .._. pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a 1 partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez I MIN ISTÉRIO DA FAZENDA que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia t Segundo Conselho de Contribuintes exercitar. Publicado no Nano Oficial da União LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado 1, ge 09- / 0 11 1006 Federal n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos 1 i L50519)- Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da I VISTO mconsttucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do I RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e Ifuncionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, pass tando a ser I aplicadas as determinações da LC n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI 1 COMPLEMENTAR n° 07, de 1970 — A norma do parágrafo I único do art. 6° da L.C. n° 7, de 1970 determina a incidência da I contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da I ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de 1 cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos i ; referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 7, de 1970, e sua alterações validas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas /99 4 i 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl." DSegundo Conselho de Contribuintes e- -cole—r4;*ERAt FurerO GR,G1:ACL BRASflJA 2O----- .AO ocX Processo n° : 13832.000115/99-85 Recurso n° : 123.726 ....... Acórdão n° : 202-15.454 a aplica0o dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MABRACO – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos lermos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 c f kennte(PinteirtiT Presidente ..„...- 4.1rnILN%asiblimpintolattiSr4a" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 . • MIN. DA F P.7EV" - 2 ' CC ° .--rCitre... Ministério da Fazenda CC-MF Fl. 2 sal:.:-..- "fe. Segundo Conselho de Contribuintes CC:At's1‘;LERIA^M; .... ..219R-6(3-:•NCA"1";.- - ,,,.. Processo n° : 13832.000115/99-85 --- VISTO Recurso n° : 123.726 i Acórdão n° : 202-15.454 1 i Recorrente : MABRACO — MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. i i I RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de I Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, li com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. I Com o pedido inicial foram trazidos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, de fls. 03/53, cópias de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e • recibos de entrega de DCTF, copias de contrato social e alteração, cópias de declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1 1991 e 1992, a planilha de fls. 158/160, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7, de 1970, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC- IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. I O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 161/177, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e legislação de regência da contribuição. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 17/08/1994, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 17 de agosto de 1999. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. , -.... O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a DRF/Marilia - SP teria cometido equívoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, para apresentar os seguintes argumentos de defesa:i 3 !' • CC-MF Ministério da Fazenda a.Pr' te Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7Fr - n 'CC E. CONF P RE CCM O CÁNGINAL Processo n° : 13832.000115/99-85 n 0'1BRAS n LIA 20 v ' Recurso n° : 123.726 Acórdão n° : 202-15.454 visTC 1. a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 2. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos • lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 3. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, dispõe que a prescrição para cobrança da contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatig mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 4. para os tributos lançados por homologação, quando o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco, sendo que o direito à compensação encontra amparo no artigo 66 da Lei 1108.383, de 1991; 5. o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior, decorrente da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio da isonomia, e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito; 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 17/08/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância. t É o relatório.x if 4 / • 2" CG 2° CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA F A' Segundo Conselho de Contribuintes E R Processo u° : 13832.000115/99-85 BeRTSWILIAE_ QfsaC°M Fl. / Recurso : 123.726 Acórdão n° : 202-15454 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja 11 acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto I mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão I judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido I art. 165 do CTIs1, nos seguintes ternws 5 Mai n7r .s;/:!4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • ZO. ' . C LEIA 6: Fl. ;IRA , r 14 ÀO 10H Processo n° : 13832.000115/99-85 Recurso n° : 123.726 vis Acórdão n°n° : 202-15.454 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' dó art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou- na elaboração conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão, condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do Cl'IV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder t Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 '.1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA ticjr-Or Segundo Conselho de Contribuintes C:iNFERo L.-I , . 7.. 3Rm:ilLIA 20J ,A 0 041_ Processo n° : 13832.000115/99-85 - • Recurso n° : 123.726 vis r0 Acórdão n° : 202-15.454 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, H, do CT/V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edi0o de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema • norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (Cl??). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o ! Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do ! depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE I 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 17 de agosto de 1999, antes de transçoriidos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PI5 7 ° Ministério da Fazenda MI 2 CC-MF. ( Se do Conselho de Contribuintes CrW) c 01 .0q IISegundo CONF. n ... Processo n° : 13832.000115/99-85 Recurso n° : 123.726 v.s-ío - Acórdão : 202-15.454 O Decreto -Lei n° 2.445, de 29/06/1988, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/1988, as seguintes modificações: o fato gerador passoui a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a ali quota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/1988, trouxe modificações ao Decreto-Lei ' 2.445, de 1988, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este detuuninados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela 1! Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma 1 embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e. aleancada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis C 2.445 e 2.449, ambos de 1988, produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior‘_ 8 to • • --a°-.-k2 Ministério da Fazenda MIN. DA F P,17 0‘1,1 % CO 2 CC-MF Fl. 127''1":, 4- Segundo Conselho de Contribuintes RU_ _OM O 0.3 ag l. 1 14'21.t» BRC. [..1.% 24:2 / A , Processo n° : 13832.000115/99-85 Recurso n° : 123.726 visto Acórdão n° : 202-15.454 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: I "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualqh er eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vizore, é essencial que, em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade • constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualqUer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235). (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo Único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: I) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o '1 sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando I contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que o i parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei I Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de t cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês" "teri°11+. 9 CC-MF,Ministério da Fazenda A 20 CC • vk IN PA I: A7b..!tir)Segundo Conselho de Contribuintes _ 01(.,G.NAL CONFERE.. >e021 1.) Processo n° : 13832.000115/99-85 ERt,SsILN Recurso n° : 123.726 -ato— Acórdão n° : 202-15.454 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do 1, sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que I ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o I devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. 2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n°8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de afastar a decadência e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 lisk_OS/Lirbotanpick PttmLE OLImFIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 13886.000258/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA: Confirmado o pagamento de parcelas do lançamento efetuado ou a duplicidade de lançamento em relação a determinados períodos de apuração, é de se afastar a exigência de ofício na parte afetada por essas circunstâncias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4719505 #
Numero do processo: 13838.000149/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12096
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2, DeIii / ° I- / "2— (7/ c ag01.—_ C Rubrica . a., MINISTÉRIO DA FAZENDA -V ,. t. fi ---04..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:5-2S fr Processo : 13838.000149/95-22 Acórdão : 202-12.096 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 102.403 Recorrente : CONFECÇÕES APADANI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA- É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES APADANI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos, que davam provimento integral ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões - rn 10 de maio de 2000 / Marc, : • ., mus Ne. er de Lima Pres , • nt • 4 ------ 46Maria T _ec . Martinez López Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 :3 Processo : 13838.000149/95-22 Acórdão : 202-12.096 Recurso : 102.403 Recorrente : CONFECÇÕES APADAN1 LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte (CGC/NIF 62.979. 141/0002-36) nos autos qualificada, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de agosto/94 a dezembro/94. A contribuinte apresenta, tempestivamente, impugnação de fls. 16/17, na qual alega que a apresentação das DCTFs se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Enfim, em síntese, aduz estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172, de 25.1 0.66) devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/R.10 n° 11 1 75/03/GD/-05 17/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "MULTA DC'TF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL. N° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94 A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos na impugnação. Cita ainda, várias decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis ao entendimento da aplicabilidade do artigo 138 do cr-N. 2 2ta , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`a Processo : 13838.000149/95-22 Acórdão : 202-12.096 Às fls. 30/31, as contra razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 3 ? - MINISTÉRIO DA FAZENDA:tfly_ze>" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000149/95-22 Acórdão : 202-12.096 VOTO DA CONSELHEIRA.-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e 2a Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO IDO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 1 No passado, quando incrusta jurisprudência firmada pelo ST.1, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de Jose de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/I999 - Fls. 355; Sacha Calmou Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1° Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000149/95-22 Acórdão : 202-12.096 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3 - Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 28 Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG n° 244523/PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CIN., não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .[Ç rir.t? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 13838.000149195-22 Acórdão : 202-12.096 Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do MN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, pelo exposto, comprovada a internpestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 jipe-Á-2n MARIA TE • ag. MARTINEZ LÓPEZ 6

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4722815 #
Numero do processo: 13884.001737/98-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a título de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17185
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão "a quo" e, mo mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a título de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:28Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:28Z; created: 2009-08-11T13:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:28Z | Conteúdo => „41 •—• . ia MINISTÉRIO DA FAZENDA pt(: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Recurso n°. : 118.817 Matéria : IRPF — Ex.:.1997 Recorrente : BRENO JUNQUEIRA PEDRAS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.185 IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENO JUNQUEIRA PEDRAS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão *a quo” e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. vat712 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA"` PrZi ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 ' --se• REIRA DO NÁSCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:22 OU' 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLR PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 I.. Zn it MINISTÉRIO DA FAZENDAs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 Recurso n°. : 118.817 Recorrente : BRENO JUNQUEIRA PEDRAS. RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isentos e não tributáveis rendimentos tidos como tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação, onde em necessária síntese alega o seguinte: PRELIMINARMENTE a)-que o auto de infração é nulo de pleno direito por ter a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, sido perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN; b)- que este insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico- administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70235/72 e disposições presentes nos artigos 2° e 3° da IN SRF n.° 94, de 24/12/97; c)-invocando o art.5°, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, ante da intimação todos os contribuintes deveriam Ter tomado conhecimento dos fatos em d r écussão; 3 `• MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 d)- que entende que não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e)- que a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda Ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f)- por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa. NO MÉRITO: 1)- que os valores teriam sido decorrentes do recebimento acumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063 (Pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE); 2)- que por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes , det rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão; 4 • 1-4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 3)- que em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de SJCampos/SP, quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente; 4)- que na seqüência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tenda em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional; 5) que em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equivoco cometido, para o qual também contribui o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, porque resultou cristalino que: a)- a gratificação era reconhecidamente devida pela Fonte Pagadora desde novembro/89; b)- os pagamentos foram realizados pela fonte pagadora e devidamente corrigidos nos termos da orientação do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE; c)- a fonte pagadora efetuou o pagamento aos servidores utilizando-se de rubrica autorizada pelo MARE; d)- sobre tal rubrica, então utilizada pela f n e pagadora, não estava a incidir o desconto do imposto de renda; 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;tÍ * QUARTA CAMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 e)- quando da entrega do comprovante de Informe de Rendimentos do Imposto Retido na Fonte, exercício de 1996, fornecido ao impugnante pela fonte pagadora, não constavam os valores pagos a titulo de gratificação; f)- a fonte pagadora determinou expressamente que o servidor declarasse o rendimento como não tributável; g)- da mesma forma, a fonte pagadora induziu aqueles que deixaram de declarar tais rendimentos como não tributáveis, omitindo tal informação em suas declarações, uma vez que os valores pagos não integravam o informe de Rendimentos; h)- o Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE, reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da rubrica atribuindo à fonte pagadora a responsabilidade pela retificação de tal erro através dos servidores; i)- a fonte pagadora deixou de cumprir a ordem emanada do MARE uma vez que seria inteiramente contraditório imputar a todos os servidores, como o ora impugnante, a responsabilidade da prática de um erro para o qual não havia concorrido; j)- em nenhum momento a fonte pagadora eximiu-se de figurar, nos termos da legislação tributária, como sujeito passivo tendo, para tanto, prestado informações à Receita Federal de todos os acontecimentos; 1)- a própria fonte pagadora surpreendeu-se com a inusitada posição adotada peta Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos; m)- a fonte pagadora está envidando todos o sforços que, ao final, não venha a penalizar os servidores, tal qual o ora impugnante. 6 • • d 4 A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^^=t,•:i.‘:, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 6)- afirma ainda que o Fisco deveria Ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR/94, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio; 7)- insurge-se também com relação à aplicação imediata da multa de ofício de 75% mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa; 8)- argüi também que existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como 'isentos e não tributáveis; o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. Ainda, pretende que a jurisprudência citada na autuação tenha eficácia erga omnes , além de reconhecer que os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis os rendimentos recebidos; 9)- que o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST N.° 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e C mares Superior de Recursos Fiscais; 7 e.i.'.4.4 =-", • . ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 10)- esclarece, ainda, que sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador; 11)- entende que o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria Ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN n.° 114, que dispõe: ?ara efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador 12)- finaliza com citação do artigo 9° do CTN, § 1°, além de alertar para o fato de que a rubrica 00063 foi modificada pelo MARE, após a ocorrência dos pagamentos do CTA. A decisão monocrática julga procedente a exigência fiscal, por entender caracterizado a infração. Intimado da decisão em 02.12.98, protocola o interessado em 18 do mesmo mês, recurso voluntário que leio, juntando cópia do depósito recursal a que se refere a M.P.1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não Ter o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR194 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas para ao final pedir o provimento do recurso. É o Relatórç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • ‘o, ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou este relator qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a título de gratificações, estariam ou não 'eitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fo te pagadora. 9 • 1 .l.`1‘ .41 k‘t • . -I . MINISTÉRIO DA FAZENDA V4 .7 I ‘ ..f P i •1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seria da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 3° da Lei n.° 7.713, mormente em seu parágrafo 40, Kin verbis': "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9°a 14 desta lei. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.' Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR194, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, a d. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. tRessalte-se que, os autosos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Rend onte (IRF). y io . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensa-Ia na declaração de ajuste anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de oficio, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos aot contribuinte a titulo de gratificações de custo, o que o levou declara-los como tal. 11 '4: • . Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA ",0 2-3n Itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001737/98-61 Acórdão n°. : 104-17.185 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF- REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇAO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Destarte, entende este relator que, S.M.J., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não Ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de set- bro de 1999 0, JO •• IS O 12

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Numero do processo: 13887.000066/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - A Contribuição à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir ( Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 5 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. D. 45/ O-9- / 1999 c c Rubrica • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S.;;;± o# Processo : 13887.000066/95-94 Acórdão : 203-05.244 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 104.616 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A Recorrida : DRJ em Campinas -5? 11R — CONTRIBUIÇÃO À CONTAG — A Contribuição à Confederação' Nacional do Trabalhador da Agricultura será lançada, cobrada e paga' juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir (Decreto — Lei n° 1.166/71, artigo 51. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Otacilio D. . • • o Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF/CRT 1 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000066195-94 Acórdão : 203-05.244 Recurso : 104.416 Recorrente : AGROPECUÁRIA CRESCIUMAL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada (doc. fls. 03) do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR e das contribuições sindicais, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Rodrigues", de sua propriedade, localizado no Município de Leme - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal, sob o n.° 1855287.0. Impugnando tempestivamente o lançamento da Contribuição devida à CONTAG (doc. fls. 01/02), no valor de 57,30 UHR, e recolhendo integralmente os demais tributos lançados (DARF fls. 07), a interessada alegou, em síntese, que a referida contribuição foi paga diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 08/09. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 18/20, assim ementada: "ITR - EXERÇÍCIO 1994. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 5° do citado D.L.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24/28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, embora esteja disposto no artigo 5° do DL n° 1.166/71 que a contribuição sindical de que trata este decereto-lei será paga juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel a que se referir, a recorrente, por exercer a atividade de plantio da cana de açúcar, se enquadra na exceção constante do § 1° artigo 2°, do mesmo diploma legal, ou seja, as pessoas de que tratam as letras "b" do item I, e "b" e "c" do item II do artigo 1 0, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical a 2 ea4P C' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000066/95-94 Acórdão : 203-05.244 entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:tt? , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000066195-94 Acórdão : 203-05.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, a requerente contestou o lançamento à CONTAG, alegando que recolheu o respectivo tributo diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras e Região, através das Guias de Recolhimentos de Contribuições Sindicais de fls. 08/09. Segundo a inteligência do artigo 1° do DL n° 1.166/71: "Art. 1° Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa fisica que presta serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que. tendo emoreeado. empreende. a qualquer título, atividade econômica rural- (grifos nossos) b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma se suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." 4 tagb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13887.000066/95-94 Acórdão : 203-05.244 Observa-se claramente que a recorrente está enquadrada na letra "a" do item II do artigo 1° do já mencionado DL n° 1.166/71, pois possui empregados e exerce o cultivo da cana de açúcar em sua propriedade rural. Dispõe o § 1°, do artigo 2°, do DL n° 1.166/71: "As pessoas de que tratam as letras "b", do item I, e "b" e "c", do item II, do artigo 1°, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível." Conclui-se, então, que a interessada não se encaixa na exceção prevista no dispositivo anterior, já que está enquadrada na letra "a" do item II do artigo 10 do DL em tela. Portanto, aplica-se à ela a regra de caráter geral para o pagamento do tributo suspenso, explícita no artigo 5° do DL n° 1.166/71: "A contribuição sindical de que se trata este Decereto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Dessa forma, a decisão singular não merece reforma, e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 OTACILIO DA S CARTAXO 5

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Numero do processo: 13836.000467/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1990 a 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15709
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 487,50 UFIR, relativa aos exercícios de 1990 a 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A DOS SANTOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.709 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCICIOS DE 1990 a 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCICIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. A. DOS SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 487,50 UFIR, relativa aos exercícios de 1990 a 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. St kC, LEILA MARIA ?CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 NR E 07/97001 FORMALIZADO EM: O JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDAS4 rteri 4 t'C'i : ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 Recurso n°. : 113.372 Recorrente : E. A. DOS SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO E. A. DOS SANTOS & CIA. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 43.282.508/0001-32, com sede no município de Amparo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Franco da Rocha, n° 491 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/29, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 02/07/96, a Notificação de Lançamento de fls. 23, com ciência em 09/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 987,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 818,34 (oitocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIFU80 , artigo 999, inciso II, letra ta" do RIR194 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1990 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1989 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 ' . e,. e 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nft4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.1,,frt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 Em sua peça impugnatória de fls. 26, apresentada, tempestivamente, em 25107/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento que a referida cobrança fere frontalmente o princípio contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a entrega das referidas declarações foram feitas de forma espontânea pela requerente, sem estar intimada pelo órgão responsável à cumprir tal obrigação, o que caracteriza a sua opção em se antecipar ao fisco no sentido de regularizar a sua situação fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; 4 ZS, -»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',42..tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entreaa da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, inciso II, letra "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/09/96, conforme Termo constante das fls. 30/32, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/09/96), o recurso voluntário de fls. 33, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 26/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 35/36, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. "• MINISTÉRIO DA FAZENDA ". v.;ÏI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1995, anos-base de 1989 a 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 . . ' 41:à. 4 fl . ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAi 4 -gf,,,, ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda i no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação ' tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a . aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. : i Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não 1 , r cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, i 7 • • a Mtt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 4 • --t-} MINISTÉRIO DA FAZENDA en-.:;,;,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',,a,r:rrít QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 ‘ 4e/s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convêm, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente aos exercícios de 1990 a 1994, correspondente a 97,50 UFIR cada, no total de 487,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467/95-21 Acórdão n°. : 104-15.709 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas t . • »e' Pie MINISTÉRIO DA FAZENDA '27:1 str: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xz-V:41 4.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000467195-21 Acórdão n°. : 104-15.709 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a°, do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 487,50 UFIR, relativo aos exercícios de 1990 a 1994. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 NtylvfflAgi 12 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000250/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO -NULIDADE - Não constitui novo lançamento, vício de nulidade insanável de decisão de primeira instância, a decisão da autoridade recorrida que, instada pelo contribuinte, ao se manifestar sobre exigência tributária, não reformula o lançamento, nem modifica estruturalmente o ato litigado, e, menos ainda, agrava a exigência. IRPF - RENDIMENTOS DE TABALHO ASSALARIADO - PRÊMIOS RECEBIDOS NÃO EM ESPÉCIE - CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA - Constitui rendimento sujeito ao tributo na declaração de ajuste anual o valor de prêmio recebido não em espécie, por trabalho assalariado, sob a forma de pagamento direto pela pessoa jurídica concessora à construtora, de edificação de imóvel para o contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 3º, RIR/94. artigos 45, IV e 58, IV). IRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - PRÊMIOS RECEBIDOS NÃO EM ESPÉCIE - VALOR TRIBUTÁVEL - Constitui valor tributável o montante comprovadamente cobrado da pessoa jurídica concessora, em cada ano calendário, a título de custeio de materiais, mão de obra e demais encargos contratuais da edificação do imóvel para o contribuinte a título de prêmio por serviços prestados (RIR/94, artigo 58, IV). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luis de Souza Pereira que acolhia a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.000250/95-64 Recurso n°. : 129.912 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente : ALEXANDRE BARROS CASTRO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.258 NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — LANÇAMENTO — NULIDADE - Não constitui novo lançamento, vicio de nulidade insanável de decisão de primeira instância, a decisão da autoridade recorrida que, instada pelo contribuinte, ao se manifestar sobre exigência tributária, não reformula o lançamento, nem modifica estruturalmente o ato litigado, e, menos ainda, agrava a exigência. IRPF - RENDIMENTOS DE TABALHO ASSALARIADO - PRÊMIOS RECEBIDOS NÃO EM ESPÉCIE - CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA - Constitui rendimento sujeito ao tributo na declaração de ajuste anual o valor de prêmio recebido não em espécie, por trabalho assalariado, sob a forma de pagamento direto pela pessoa jurídica concessora à construtora, de edificação de imóvel para o contribuinte (Lei n° 7.713, de 1988, artigo 3°, RIR/94. artigos 45, IV e 58, IV). IRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - PRÊMIOS RECEBIDOS NÃO EM ESPÉCIE - VALOR TRIBUTÁVEL - Constitui valor tributável o montante comprovadamente cobrado da pessoa jurídica concessora, em cada ano calendário, a titulo de custeio de materiais, mão de obra e demais encargos contratuais da edificação do imóvel para o contribuinte a titulo de prêmio por serviços prestados (RIR/94, artigo 58, IV). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE BARROS CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que . . .. •tr,;._.:,p, MINISTÉRIO DA FAZENDA tytz:j",t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luis de Souza Pereira que acolhia a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. V\\k I á LMEIDA ESTI:, R yieljE EM EXERCÍCIO I I kra 111 10111110 A I P' Ii P' Ir ler nees ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN Zeg3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, temporariamente, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDAth ;-..- ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,,, ,C4-• > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 Recurso n°. : 129.912 Recorrente : ALEXANDRE BARROS CASTRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 463, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1992 a 1994, anos calendários de 1991 a 1993, amparado em omissão de rendimentos de trabalho assalariado, pago por pessoa jurídica a título de prêmio, na forma de construção imobiliária em terreno do sujeito passivo, em beneficio deste. Fundamentaram, materialmente, a exação os documentos de fls.289 e 296 — instrumentos particulares de premiação do contribuinte e contrato de construção imobiliária, fls. 401/412 e respectivos aditamento, fls. 412/415, formalizados entre a pessoa jurídica concessora e a construtora. Por se incluir a obra no contexto outras, também contratadas como premiações a outras pessoas físicas, fls. 517, na determinação da base de cálculo do tributo, a fiscalização levou em conta os valores dos serviços cobrados pela construtora, relativamente à obra. E, para dimensionamento do custo dos materiais aplicados, estabeleceu a relação percentual entre o total de notas fiscais, emitidas pela construtora contra a pessoa jurídica concessora das premiações, e o valor cobrado da obr especifica, aplicando-o sobre a totalidade do material adquirido para as obras, fls. 546/458 3 . . ,::1•---; MINISTÉRIO DA FAZENDA ís,,,eisr.-:::,.;,f? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g4,---$1 " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, após historiar a origem da premiação, acosta aos autos a documentação de fls. 565/718, para argumentar, em síntese: 1.-de sua impossibilidade de figurar no pólo passivo a relação tributária, por se enquadrar a pessoa jurídica concessora na condição de substituto tributário, face ao disposto no artigo 121, II, do CTN, à doutrina e à jurisprudência, inclusive administrativa, exposta nos autos em longo arrazoado; 2.- do cerceamento do direito de defesa, uma vez que somente a concessora e a construtora foram chamadas a explicações; não o real interessado; 3.- no mérito aponta divergências entre os valores apontados como auferidos pelo impugnante, face aos documentos e procedimentos fiscais que enumera: valores de 1992 somente pagos em 1993, visto que judicialmente discutidos pela concessora; taxa de administração da obra; PIS, COFINS, que, por força contratual a concessora respondia pelos seus pagamentos relativamente à obra; utilização da TRD; valores apontados pela construtora divergentes do custo orçado da obra, do custo da construção para o Estado de São Paulo e das efetivas etapas de construção. A autoridade "a quo" rejeita as alegações preliminares, sob os argumentos ,em síntese de que: 1.- tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a tributação na fonte, ainda que ocorrida, não é definitiva. Na forma do artigo 128 do CTN, por se tratar responsabilidade supletiva do sujeito passivo incumbe a\ contribuinte declarar e responder por eventual imposto apurado em sua declaração anual; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA",../ .. ,1> r: '4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44''zin i---, =s.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 2.- o contraditório não existe antes da autuação. É instalado pela tempestiva impugnação, oportunidade em que o contribuinte descortina sua razões ante a autoridade julgadora. Outrossim, tratando-se de infração materializada por fatos já positivados na esfera judicial e provados por contratos e farta documentação, tornava-se despicienda a oitiva do fiscalizado, na fase do procedimento fiscal, par apresentação de esclarecimentos que não possam ser prestados na impugnação. No mérito, ajusta as bases de cálculo da exigência aos valores efetivamente cobrados pela construtora e recebidos da concessora, por ter sido o custo efetivo suportado por esta, e acordo com 16 (dezesseis) medições que detalham o andamento de obra, base das faturas da construtora, conforme demonstrativos de fis.7371741, integrantes da decisão recorrida. Por via de conseqüência são afastados da base de cálculo do tributo os valores de custos de materiais que teriam sido aplicados na obra, arbitrados pela fiscalização por relação percentual, antes reportada, sob o fundamento de se tratar de presunção não expressamente autorizada pela fiscalização. Finalmente, quanto à TR, argüi que, se o STF a repudiou como índice de correção monetária, no caso concreto é exigida como juros moratórios, em percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UFIR, na forma do artigo 38 e § 1°, da Medida Provisória n° 785/94. Na peça recursal o sujeito passivo alega, em preliminares, também em síntese: 1.- da nulidade da autuação dado que amp ada em informações, não seguras e confiáveis, fornecidas exclusivamente por terceiros; 5 . . — --• Ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. i .._:. • I. ,.L.,,..ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:-14,"5::4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 2.- do cerceamento do direito de defesa, visto não ter oportunidade de rechaçar ou confirmar os valores apurados e as informações levantadas perante as duas empresas; 3.- da incompetência da autoridade julgadora para processar lançamento, ante as correções efetuadas no decisório recorrido; 4.-da decadência para este novo lançamento; No mérito, novamente alega da irrealidade do arbitramento de construção, visto que: a) pelo arbitramento de custos SIDUSCON, a cãs pronta teria o custo total de R$ 306.015,00 (887 ms2 X R$ 345,00); pelo levantamento do fisco, o custo de construção é de R$ 470.080,00;, a documentação que acosta ao recurso, fls. 771/782, atesta do atraso do cronograma físico da obra nos anos autuados e, com base nos lavores lançados em suas declarações de rendimentos, tempestivamente apresentadas, restaria comprovado que a obra foi bancada com recursos próprios, nos períodos base de 1993 a 1997 Finalmente, deixa consignado que o fato de o compromisso assumido por sua antiga empregadora não ter sido cumprido não deve causar nenhuma surpresa, eis que houve demanda judicial entre a concessora e a construtora envolvendo a execução da referida obra. Além disso, como o rendimento correspondia a simples premiação, não poderia o beneficiário exigir o cumprimento integral do acerto mantido com sua então empregadora. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAwits.:- trj* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Quanto às preliminares de nulidade da autuação e de cerceamento do direito de defesa, dado que amparada em informações fornecidas por terceiros, sem audiência do recorrente, como o retrata o próprio contribuinte, tratava-se de mero prêmio. Assim, não podia o beneficiado sequer "exigir o cumprimento integral do acerto mantido com a sua então empregadora". As relações, inclusive financeiras, para sua concretização efetiva se processavam, portanto, entre a premiadora/empregadora e a construtora. Por outro lado, os valores foram levantados com base em farta documentação acostada aos autos. Inclusive judicial. Esta última, mencione-se, não questiona valores aportados à obra. Apenas a tentativa da concessora, de sustar o protesto de títulos correspondentes aos custos faturados. E, ao que consta dos autos, não obteve êxito. Ora, em se tratando de premiação ao recorrente, cujos valores foram documentados não há objetividade na pretensão de o premiado questionar tais valores, na fase de procedimento fiscal. Mesmo porque, gomo o ratifica o recorrente às fls. 750 da peça recursal, a apuração desses valores compete o Fisco. Não, ao autuado, dada a atividade vinculada do lançamento (CTN, art. 142, § 1 ' a:..4, ..... • •., ,..- "..- '1, i!..• MINISTÉRIO DA FAZENDAw . 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘:3=4:;-•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 A oportunidade própria à eventual contestação se faz presente, sim, na legitimidade da oitiva do contribuinte, na fase impugnatória Obviamente, haverá ou não, cerceamento do direito de defesa se, e somente se, formalizado o ato declaratório e peça acusatória — o auto de infração. No que respeita ao pretenso novo lançamento efetuado pela autoridade recorrida, esclareça-se que esta, ante as provas documentais trazidas aos lautos, apenas e tão somente, ajuste, a menor, os valores originalmente lançados pela fiscalização, respeitados os respectivos períodos de apuração Inclusive erros de apropriação que beneficiaram o contribuinte, fls. 732. Assim, não houve reformulação do lançamento, modificação estrutural do ato litigado, e, menos ainda, agravamento da exigência (CTN, artigo 146). Por conseguinte, em não tendo ocorrido lançamento na decisão recorrida, conforme definido no artigo 142 da legislação infraconstitucional antes referenciada, Lei n° 5.172/66, insustentável a pretensão de sua decadência! No mérito, conforme relatado, a autoridade recorrida ajustou valores àqueles efetivamente desembolsados na obra, de acordo com as respectivas planilhas de medição, as quais não só retrataram o detalhado andamento da obra ao largo do tempo, como serviram de base para os valores faturados pela construtora, como serviços prestados em benefício do contribuinte, recebidos da empresa concessora do prêmio. Outrossim, se as referidas medições não tinham suporte jurídico, porque não homologada pelo real interessado na obra, conforme alega o recorrente, fls. 767, por que I razão foram itadas ou tiveram infrutífera tentativa de demanda judicial a seu não pagamento? 8 rt:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 A autoridade recorrida, respeitados os valores do lançamento original e períodos de apuração, reconstituiu a menor tais valores exatamente com base exatamente em tais medições e documentos a custos documentados a elas vinculados. O que implicou inclusive em reconhecimento factual do atraso na obra. fls. 730. A documentação acostada ao recurso a respeito do assunto, apenas ratifica o procedimento decisório. Aliás, como o reconhece o próprio recorrente, a concessora da premiação, sua ex-empregadora, não cumpriu, na íntegra, a premiação. O que teria levado o sujeito passivo, à suas próprias expensas, à conclusão da construção de 887 ms2. Sendo que, a dizer do documento de fls. 813, em março de 1993, já se encontrava com as paredes de tijolo erguidas. Por fim, ao contrário da alegação do recorrente, de que a obra teria se concretizado, às suas expensas, nos anos calendários de 1993 a 1997, fls. 768: de um lado, as declarações sem prova documental, não ratificam o alegado. De outro lado, os documentos constantes dos anexos à peça impugnatória indiciam que ao término da construção se processou bem antes de 1997. A saber anexo 08, compra de telhas coloniais em 1993, instalações elétricas inclusive mão de obra, em 1993 e 1994, anexo 13; instalações hidráulicas e sanitárias, inclusive serviços de mão de obra, em 1994 e início de 1995, anexo 14; madeiramento do telhado, em 1993, anexo 15; granitos, azulejos e pedras decorativas, no final de 1994 e início de 1995, anexo 17. De qualquer modo, ainda que concluída a obra pelo próprio sujeito passivo, tal fato não invalida o fundamento basilar da exação: a obtenção, ainda que parcial, de prémio por trabalho com vínculo em gatício, representado pelos custos da construção, pagos pela concessora nos anos àkkdários de 1991 a 1993, como retratados pela autoridade recorrida, não declarados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s,:,.0) t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''')'kg14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000250/95-64 Acórdão n°. : 104-19.258 Ora, é pacifica em norma regulamentar, desde o Decreto n° 85.450/80, art. 29, III (Decreto n° 1.041/94, art. 45, IV; Decreto n° 3.000/99, art. 43, IV), que prêmios recebidos de empregador se sujeitam ao imposto na declaração anual de ajuste, ainda que recebidos em bens ou direitos (Decreto n° 85.450/80, artigo 21, IV; Decreto n° 1.041/94, artigos 39 e 58, IV; Decreto n° 3000/99. artigos 38, § único, e 55, IV). Na esteira dessas considerações, pois, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. i .1: . as Sessões - DF, em 18 de março de 2003 X tiltelia, 4 — ROBERTO WILLIA GONÇALVES io Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004183/99-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYCIA BAPTISTA SEGALA PAULETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1111 ki LUIS DE SO PI • " • TOR . . . , i:•••:,t4 .".,.....-;:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;`•:-,'N;".:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004183/99-07 Acórdão n°. : 104-19.013 FORMALIZADO EM: 06 DE/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Êt,......,> 1 1 1 1 1 2 1 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004183/99-07 Acórdão n°. : 104-19.013 Recurso n°. : 129.560 Recorrente : LYCIA BAPTISTA PEREIRA SEGALA PAULETTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em razão da omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seus anexos. Às fls. 44/65 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese: (a) que sendo a impugnante assalariada, a lei atribui à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher aos cofres públicos o imposto de renda devido por cada um de seus funcionários com relação aos rendimentos que lhe são pagos; sustenta que a apuração da base de cálculo do IRRF, deve coincidir com aquele lapso de tempo gerador da renda cuja tributação se almeja; (b) que devem ser excluídos da exigência, os juros e a multa aplicados porque a impugnante foi induzida a erro por ato da própria Administração Pública e também porque deve ser aplicado o disposto no artigo 100, III, da Lei n° 5.172/66 — CTN. As fls. 74/80, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, manteve integralmente o lançamento, através de decisão assim ementada: _ 3 • "...;= MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004183/99-07 Acórdão n°. : 104-19.013 DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Versando o lançamento sobre o IRPF decorrente do ajuste anual proveniente da reclassificação tributária de diferença salarial que fora declarada como isenta, não cabe discutir acerca da responsabilidade sobre eventual retenção na fonte que não ocorreu. O recebimento de diferenças salariais acumuladas materializam fato gerador do imposto de renda no mês do pagamento e se sujeita a acerto por ocasião da declaração de ajuste anual, independentemente de ter ou não ter ocorrido a retenção pela fonte pagadora. DIFERENÇA SALARIAL ACUMUL;ADA - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - A hipótese de incidência do IRPF consiste na aquisição da disponibilidade econômica de renda, a qual ocorre no momento em que a diferença salarial é paga. Estando, pois, o IRPF sujeito ao regime de caixa, não se acolhe a pretensão do contribuinte de que a incidência do tributo leve em consideração cada um dos meses em que a diferença se tornou devida. Lançamento Procedente. Regularmente intimado da decisão em 26 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26 de outubro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para a apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relató 4 , ••••• 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004183/99-07 Acórdão n°. : 104-19.013 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. De antemão, verifico que a recorrente não se insurge diretamente contra a exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste integral razão à recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer 5 • • ,g.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004183/99-07 Acórdão n°. : 104-19.013 que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de "orientação" de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração, trata-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.004183/99-07 Acórdão n°. : 104-19.013 Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, enÁi 1.16e outubro de 2002 17, oÀt LUÍS DE • • REIRA 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000366/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.101 IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO • ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA CIDADE DE HORLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ( Relatório e voto que pas akm a int , raro presente julgado. J SÉ RIAMA biRROS PENHA PRESIDENTE — • WILFRIDO AU 4r STO M' "Qr RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. « MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000366/00-10 Acórdão n°. : 106-15.101 Recurso n°. : 142.818 Recorrente : IMOBILIÁRIA CIDADE DE HORLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi formalizado, em 14/12/2000, o auto de infração de fls. 03/08 com imputação de exigência tributária oriunda de não retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre juros pagos nos meses de setembro, outubro de dezembro de 1996, por ocasião de aquisição de imóvel da Família Scarponi (Termo de Verificação Fiscal — fls. 09). Em Impugnação (fls. 30/36) o contribuinte buscou demonstrar que em verdade houve escrituração contábil inadequada, não se cuidando de recebimento de juros, mas pagamento oriundo do preço de aquisição de imóvel. Por outro lado, argüiu que o tributo não mais poderia ser cobrado da fonte pagadora, cabendo o recolhimento às pessoas físicas beneficiárias dos valores. A 42 Turma da DRJ em Campinas/SP (fls. 62/73) julgou procedente o lançamento, demonstrando que nos instrumentos de contrato colacionados aos autos pelo contribuinte e nos documentos trazidos pela fiscalização, não há acordo para pagamento de parcela nos montantes oriundos dos valores tributados (R$ 160.060,00 em outubro de 1996, R$ 30.480,00 em 31/10/96 e R$ 29.740,00 em 31/12/96). Isso, aliado ao fato de constar no instrumento de fls. 38/39 que "...os PRINCIPAIS DEVEDORES pagaram as três primeiras, sem que fossem observadas estreitamente as condições pactuadas na escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária de 10.09.96, celebrada às fls. 385 do Livro 148 daquele mesmo Tabelionato", são provas de que se trata de pagamento de juros. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000366/00-10 Acórdão n°. : 106-15.101 Quanto à responsabilidade da fonte pagadora, com fundamento no Parecer Normativo COSIT n° 1/95 afirmou-se que não há que se falar em dever da pessoa física de recolhimento do tributo. No Recurso Voluntário de fls. 79/85 o Recorrente asseverou que o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, foi revogado pelo Parecer Normativo SRF n° 1, de 24/09/2002. Aduziu, ademais, que a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que "a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos". É o Relatório. 3.1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000366/00-10 Acórdão n°. : 106-15.101 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e obtida liminar para não realização do arrolamento de bens ou pagamento de 30% da exigência tributária (fls. 93/94), razão porque dele tomo conhecimento. Antes de tudo, é preciso delinear a hipótese de incidência atrelada a presente exigência de Imposto de Renda na Fonte. Conforme consta no auto de infração, o lançamento tem esteio nos artigos 629, 655, 796 e 802, parágrafo 6° do Decreto 1.041/94. O artigo 629 do Decreto 1.041/94 traz apenas a tabela progressiva para a incidência do imposto de renda. Os demais dispositivos prevêem: "Art. 655. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado na forma do art. 629 quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713/88, arts. 3 0, §4°, e 70, "Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entrega, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 5°)". "Art. 802. Considera-se valor da alienação (Lei n° 7.713/88, art. 19 e parágrafo único): 4 yezei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 13841.000366/00-10 Acórdão n°. : 106-15.101 I — o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; II — o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro. (-..) §6° Os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 115 e 629, conforme o caso". Da transcrição acima, verifica-se que não se cogita de hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, mas de retenção do imposto de renda a titulo de antecipação. Para esses casos pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que uma vez ultrapassado o ano-calendário o tributo deve ser exigido do beneficiário dos recursos. Na atual conformação da legislação do imposto de renda, incumbe à fonte pagadora a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte, quando do pagamento realizado, a titulo de antecipação do devido; e, de outro lado, a obrigação do contribuinte de elaborar declaração de ajuste anual, oportunidade em que serão oferecidos todos os rendimentos percebidos, sendo realizadas as compensações e deduções pertinentes e calculado o IR ainda devido. Assim, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de modo que à fonte somente pode ser imputada a obrigação de reter/recolher o imposto de renda no caso de a ação fiscal ocorrer dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Isto porque ultrapassado esse período passa o dever legal ao beneficiário dos rendimentos, a quem incumbe declará-los e apurar o imposto devido, feitas as compensações e deduções pertinentes. Assim, no caso especifico do imposto de renda retido na fonte a titulo de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a titulo de antecipação) não afasta a do legitimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. 5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000366/00-10 Acórdão n°. : 106-15.101 • Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. No caso em comento, lavrado o auto de infração após o transcurso do ano-calendário em que ocorrido o fato gerador e até mesmo após a entrega da DIRPF pelo beneficiário do rendimento, afigura-se ilegítima a exigência em questão formalizada contra a fonte pagadora. A responsabilidade pela retenção do imposto para as fontes pagadoras se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. Ultrapassado o momento da entrega da declaração, portanto, não há mais que se falar em dever de antecipação, de modo que o tributo não pode ser exigido da fonte pagadora, mas da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade econômica. Em resumo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de antecipação, a ausência da retenção não exime a beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre 6' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000366/00-10 Acórdão n°. : 106-15.101 aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento, para afastar a responsabilidade da fonte pagadora. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. WIL " DO ' 4,d, GUSTe • - 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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