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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690588 #
Numero do processo: 10980.002164/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11209
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOI POPOLISKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor 1.194.226.935,75 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Dl u DE OLIVEIRAp -ir NTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MÁ! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164199-98 Acórdão n°. : 106-11.209 Recurso n°. : 120.791 Recorrente : ELO, POPOLISKI RELATÓRIO ELOI POPOLISKI, C.P.F - MF n° 317.433.099-53, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Da início aos presentes autos, o pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre rendimentos, auferidos a título de 'gratificação especial de aposentadoria', no Exercício 1994, ano - calendário 1993 fls.01 por serem decorrentes de adesão a programas de demissão voluntária. Anexa também às fls. 02/03, declaração retificadora do exercício de 1994, classificando como rendimento isento e não tributáveis as parcelas referentes às referidas gratificações. Para justificar seu pleito juntou documentos de fls. 04 e 05. O Delegado da Receita Federal em Curitiba examinou e indeferiu o seu pedido em decisão anexada à fl. 06 com fundamento na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 01 de abril de 1999 que dispõe em seu inciso 1 que" não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária, os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário." Em sua impugnação de fls. 09 a 11, requer o contribuinte a revisão do parecer da DRF/CURITBA para que lhe seja restituída a importância descontada a título de imposto de renda sobre indenização recebida decorrente de programa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164199-98 Acórdão n°. : 106-11.209 de incentivo a demissão voluntária, em face do entendimento convalidado pelo STJ e a determinação contida na IN SRF n.° 165/98. A autoridade julgadora de 1° instância indeferiu o pedido, em decisão de fls. 25 a 29, assim ementada: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOUNTÁRIA — Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal especifica. Devidamente cientificado da decisão em 13/09/99 (AR de fl. 31), protocolizou recurso anexado às fls. 32/34, em 24/09/99, requerendo o provimento de se recurso com base no Ato Decalratório SRF n.° 03/99 na IN SRF 165/98 e no Parecer PGFN/CRJ n.° 1278/98, que afirma não estarem sujeitos à incidência do imposto de renda valores pagos a titulo de PDV. É o Relatório. 3 19t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos se o valor recebido pelo recorrente, a titulo de gratificação especial, estaria ou não sujeito à incidência do imposto de renda. Trata-se de programa de concessão de gratificação especial a empregados da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, que se desligarem da empresa para fins de aposentadoria, nos termos da circular 13192 anexa às fls. 13. De acordo com o item 1 da referida circular, são beneficiários do programa, todos os empregados com no mínimo 10 anos de serviço, que se desligarem antes, ou no máximo até 180 dias depois, da data em que adquirirem direito a beneficio integral perante a Fundação COPEL ou, para os não filiados a esta, perante o INSS. O beneficio em questão destina-se aos empregados com tempo de aposentadoria. Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do/ 4 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de 'férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como 'rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12/98 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n° 3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: N O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indeniza tórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." (grifei) Depreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatorias, referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1 , assim dispondo: 6 À./ - ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 6 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem como acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de património. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório n.° 03/99. No caso em pauta, a discussão se restringe à seguinte análise: se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como 'PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA'. A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vínculo empregatício. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Decalratório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a título de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer i aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 7 d/ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 Por outro lado, o benefício em questão, como incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A tributação não pode depender da opção adotada pela empresa pagadora do rendimento. O principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento tributário ISONOMICO, orienta no sentido de que o aplicador da lei, por dever legal, dê o mesmo tratamento para os rendimentos auferidos por aquele que opte pelo programa de incentivo ao desligamento voluntário, quer sob a forma de demissão quer sob a forma de aposentadoria. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 38• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas? / Prossegue, explicando que: 8 á/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." Por todo o exposto, entendo que os valores recebidos decorrentes de programas de incentivo ao desligamento voluntário, têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, meu voto é no sentido de autorizar a retificação da declaração do exercício de 1994, ano base de 1993, para excluir de tributação os rendimentos correspondentes às referidas gratificações especiais de aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. c//dar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002164/99-98 Acórdão n°. : 106-11.209 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada n° AcCrcia° supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 23 ti AI 2000 _et •.' 1:;$ IGUES DE OLIVEIRA P " SENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 23 mpt i 2000 PROCU • R DA FAZENDA • IONAL io Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000130/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL PELA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de bases negativas de períodos anteriores, quando o contribuinte apura lucros em períodos posteriores, encerrados até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 107-06755
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.755 CSLL - CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL PELA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - ANO- CALENDÁRIO DE 1995 - A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução do lucro líquido ajustado, por conta da compensação de bases negativas de períodos anteriores, quando o contribuinte apura lucros em períodos posteriores, encerrados até a data da lavratura do Auto de Infração, revela daramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4 1n =, • ÓVIS ' ES SI DENTE L MART -ao- FORMALIZADO EM: 1 8 SE T 2002 a. Processo n° : 10980.000130/00-19 Acórdão n° : 107-06.755 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO O ' GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10980.000130100-19 Acórdão n° : 107-06.755 Recurso n° : 129736 Recorrente : AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA. RELATÓRIO AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA, recorre a este colegiado contra decisão da 1 a Turma da DRJ Curitiba - PR que manteve a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL nos meses de 07/95; 08/95 e 10/95 por não ter a empresa observado o limite de redução do lucro líquido ajustado em 30% (trinta por cento), ao efetuar compensação de bases negativas apuradas em períodos anteriores. Instaurando o litígio a autuada se insurgiu contra a cobrança alegando que cometera erro ao apresentar sua declaração do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 pelo lucro real mensal, quando apurou o imposto pela sistemática do lucro real anual. Apresentou retificação da Declaração, após ter sido cientificada do Atuo de Infração. A decisão recorrida está assim ementada: PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A opção de tributação pela sistemática de apuração mensal está sujeita às regras de limitação da compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos-base anteriores, mês a mês, sendo descabido pretender, após a notificação do lançamento de oficio, seja efetuada essa compensação pelas normas aplicáveis à apuração anual, mediante a apresentação intempestiva de declaração retificadora. Lançamento Procedente. Cientificada da Decisão em 10.12.2001, AR de fls. 99-h, em 08.01.2002 a autuada protocola o recurso de fls. 101 a 120, fazendo-o acompanhar de arrolamento de cbens, confirmado às fls. 256. 3 )".6 • . Processo n° : 10980.000130100-19 Acórdão n° : 107-06.755 A recorrente aceita e admite a conclusão exarada pela decisão recorrida, no sentido de que, segundo ela "não haveria provas suficientes a demonstrar que a apuração do seu lucro foi anual e não mensal, como consta da sua declaração de rendimentos". Diante disto, informa que o objeto do recurso circunscreve-se à improcedência da limitação de 30% na compensação de base de cálculo negativa, na forma pela qual levada a efeito no auto de infração. Para tanto argumenta que a limitação à compensação das bases de cálculo negativas, dentro do mesmo ano-calendário, acarreta ofensa ao principio da 1 1 isonomia tributária e da equivalência na tributação. Para reforçar sua tese transcreve os Acórdãos 103-20.633 e 103-20.544, da Terceira Câmara deste colegiado, assim ementados: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais apurados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com o lucro real apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95." "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LEI N° 8.981/95 - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95." Traz outro argumento para a improcedência da exigência centrado no fato de que a hipótese concreta não é de mera compensação indevida de bases de cálculo negativas - como está descrito e considerado no auto de infração -, mas, sim, de verdadeira postergação do pagamento da contribuição social, cujos efeitos não foram observados na constituição do crédito tributário lançado. Aduz que é lógico e natural que nos meses em que foi autuada, pagou menos contribuição social, ou nem pagou. Todavia, em conseqüência direta e imediata<6 4 , i'" .. s . Processo n° : 10980.000130100-19 Acórdão n° : 107-06.755 do seu procedimento (compensação integral das bases de cálculo negativas), em períodos seguintes acabou por pagar mais contribuição do que devia, pelas regras legais postas. Cita, como exemplo, que em janeiro, fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1.996, apurou lucro e pagou a CSLL. No ano- calendário de 1.997, apurou lucro líquido no 1°, 2° e no 4° Trimestres, também pagando a respectiva contribuição. Anexa cópia das Declarações. Há de se considerar que não se trata de questão que deva e possa ser resolvida posteriormente ao lançamento, com meras correções de registros contábeis e fiscais da Empresa e nos controles da SRF. Há, sim, inquestionavelmente, uma contribuição que foi paga a maior em 1.996 e 1.997, e isso não foi levado em conta quando da autuação, momento exato para se definir a certeza e liquidez do crédito 1 tributário exigido, que não pode ficar à mercê de ajustes futuros, reforçou a recorrente. Pede a aplicação da norma inserta no Decreto-lei n° 1.598/77, regulamentada no art. 219 do RIR194 e explicitada no Parecer Normativo CST n° 57f79, citando decisões deste Conselho em apoio à sua tese. Entende que os fundamentos apresentados nos itens 3 e 4 do seu recurso, são situações fáticas que afetam diretamente não só a composição da base de cálculo lançada, como também, o próprio fato gerador em si da obrigação tributária. São elementos intrínsecos à obrigação tributária, circunstâncias que não só podem, como devem, ser conhecidas de ofício pela autoridade julgadora, nos termos do artigo 149, do Código Tributário Nacional (incisos IV, V, VIII e IX), assevera. i Volta a atacar a legalidade e a constitucionalidade da "trava" de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas, calçado em doutrina e jurisprudência. . Finaliza por questionar a aplicação dos juros de mora vinculados à 1 SELIC, por entender que tal encargo mostra-se em total descompasso com a§ 5 »O i % • • Processo n° : 10980.000130100-19 Acórdão n° : 107-06.755 Constituição Federal (art. 192, § 3°), Código Civil (art. 1.062), Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano, o que inocorre com a taxa SELIC, confirmando-se, pois, a improcedência da sua aplicação, até por não haver previsão legal expressa a autorizar a aplicação da SELIC como juros de mora para fins tributários, haja vista que essa taxa foi instituída para fins exclusivamente bancários. É o Relatório. 6 1 )C - I . Processo n° : 10980.000130100-19 Acórdão n° : 107-06.755 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais para ser admitido a julgamento. Não conhecerei do recurso na parte em que discute a inconstitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos e a ilegalidade ou inconstitucionalidade da taxa SELIC. A uma por tratar-se de argumento não levantado quando da impugnação, matéria predusa, portanto. A duas porque não cabe a este Tribunal afastar a aplicação de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, quando os Tribunais Superiores ainda não apreciaram tais matérias, de forma definitiva. Mas há um argumento recursal que, embora não trazido com a impugnação, merece ser analisado por atingir a forma de apuração da exação. Vale dizer a determinação do quantum debeatur, matéria, a meu ver, não passível de predusão. É que o fisco ao encerrar a ação fiscal em 07.12.99 tinha conhecimento, ou deveria ter, dos resultados apurados pela empresa no períodos seguintes à infração cometida. As apurações posteriores, encerradas em períodos anteriores ao mês de dezembro de 1999, mostram que a recorrente, já a partir de janeiro de 1996, apurou base positiva da CSLL sem compensar bases negativas anteriores, exatamente por entender não dispor de saldo para tal. A planilha em anexo, por mim elaborada, até o ano-calendário de 197, mostra a situação que deveria ter sido levada em conta pela fiscalização na 7 J'e • ' Processo n° : 10980.000130100-19 Acórdão n° : 107-06.755 determinação dos efeitos da compensação integral, nos estritos termos do art. 219 do RI R/94. Assim, o lançamento não deve prevalecer pois a matéria tributável não foi corretamente apurada. S:Ia das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. LUI ARTIN 8 .. , .; it Processo n°: 10980.000130/00-19 Acórdão n°: 107-06.755 ANEXO DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL VALORES COMPENSAÇÃO SEM LIMITE COMPENSAÇÃO COM LIMITE EXCESSO CSLL CSLL CSLL PA LUCRO LIG. ADIÇÕES EXCLUSÕES BASE CALC CORREÇÃO VALOR SALDO VALOR SALDO COMPENSADO DEVIDA APURADA A PAGAR dez-94 30.305,00 30.305,00 jan/95 -47.493,57 0,00 0,00 -47.493,57 0,00 77.798,57 0,00 77.798,57 0,00 0,00 0,00 0,00 fev/95 -3.111,58 0,00 0,00 -3.111,58 0,00 80.910,15 0,00 80.910,15 0,00 0,00 0,00 0,00 mar/95 1,0434 0,00 84.421,65 0,00 84.421,65 0,00 0,00 0,00 0,00 mar/95 -8.569,62 0,00 0,00 -8.569,62 0,00 92.991,27 0,00 92.991,27 0,00 0,00 0,00 0,00 abr/95 -17.790,85 0,00 0,00 -17.790,85 0,00 110.782,12 0,00 110.782,12 0,00 0,00 0,00 0,00 mal/95 -10.078,10 0,00 0,00 -10.078,10 0,00 120.860,22 0,00 120.860,22 0,00 0,00 0,00 0,00 Jun/95 1,0712 0,00 129.465,47 0,00 129.465,47 0,00 0,00 0,00 Jun/95 -8.402,28 0,00 0,00 -8.402,28 0,00 137.867,75 0,00 137.867,75 0,00 0,00 0,00 0,00 jul/95 31.619,09 0,00 0,00 31.619,09 31.619,09 106.248,66 9.485,73 128.382,02 22.133,36 2.012,12 0,00 2.012,12 ago/95 23.279,76 0,00 0,00 23.279,76 23.279,76 82.968,90 6.983,93 121.398,10 16.295,83 1.481,44 0,00 1.481,44 set/95 1,0513 87.225,20 0,00 127.625,82 0,00 0,00 0,00 0,00 seV95 -15.830,04 0,00 0,00 -15.630,04 0,00 102.855,24 0,00 143.255,86 0,00 0,00 0,00 0,00 ouV95 59.966,80 0,00 0,00 59.966,80 59.966,80 42.888,44 17.990,04 125.265,82 41.976,76 3.816,00 344,51 3.471,55 nov/95 -495,96 0,00 0,00 -495,96 0,00 43.384,40 0,00 125.761,78 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/95 1,0421 45.210,89 0,00 131.056,35 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/95 4.974,11 0,00 0,00 4.974,11 495,96 44.714,93 495,96 130.560,39 0,00 0,00 0,00 0,00 jan/96 10.147,00 0,00 0,00 10.147,00 0,00 44.714,93 3.044,10 127.516,29 0,00 526,14 751,63 -225,49 fev/96 6.803,60 0,00 0,00 6.803,60 0,00 44.714,93 2.041,08 125.475,21 0,00 352,78 503,97 -151,19 mar/96 -3.575,07 0,00 0,00 -3.575,07 0,00 48.290,00 0,00 129.050,28 0,00 0,00 0,00 0,00 abr/96 -725,91 0,00 0,00 -725,91 0,00 49.015,91 0,00 129.776,19 0,00 0,00 0,00 0,00 mal/96 12.747,77 0,00 0,00 12.747,77 0,00 49.015,91 3.824,33 125.951,86 0,00 661,00 944,28 -283,28 Jun/96 33.871,14 0,00 0,00 33.871,14 0,00 49.015,91 10.161,34 115.790,52 0,00 1.756,28 2.508,97 -752,69 JuV96 2.895,04 0,00 0,00 2.895,04 0,00 49.015,91 868,51 114.922,00 0,00 150,11 214,45 -64,34 ago/96 951,44 0,00 0,00 951,44 0,00 49.015,91 285,43 114.636,57 0,00 49,33 70,48 -21,15 set/96 1.150,34 0,00 0,00 1.150,34 0,00 49.015,91 345,10 114.291,47 0,00 59,65 85,21 -25,56 out/96 24.534,43 0,00 0,00 24.534,43 0,00 49.015,91 7.360,33 106.931,14 0,00 1.272,16 1.817,37 -545,21 nov/96 -5.630,22 0,00 0,00 -5.630,22 0,00 54.646,13 0,00 112.561,36 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/96 4.063,64 0,00 0,00 4.063,64 0,00 54.648,13 1.219,09 111.342,27 0,00 210,71 301,01 -90,30 1°Trim/97 23.866,13 0,00 0,00 23.866,13 0,00 54.646,13 7.159,84 104.182,43 0,00 1.336,50 1.909,29 -572,79 2°Tr1m/97 14.042,89 0,00 0,00 14.042,89 0,00 54.646,13 4.212,87 99.969,56 0,00 786,40 1.123,43 -337,03 3°Trim/97 -39.541,64 0,00 0,00 -39.541,64 0,00 94.187,77 0,00 139.511,20 0,00 0,00 0,00 0,00 4•Trim/97 56.292,06 0,00 0,00 56.292,06 0,00 94.187,77 16.887,62 122.623,58 0,00 3.152,36 4.503,36 -1.351,00 .._. ..q5b.. 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4690199 #
Numero do processo: 10950.004299/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – A limitação de 30% à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, não se aplica às atividades rurais. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:07:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:07:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:07:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:07:17Z; created: 2009-07-05T19:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T19:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:07:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2'4̀10 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.004299/2002-66 Recurso n° :139.994 Matéria : CSSL — Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : AGROPECUÁRIA TERRA FÉRTIL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 12 de agosto de 2.005 Acórdão n° : 103-22.073 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — A limitação de 30% à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, não se aplica às atividades rurais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TERRA FÉRTIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ---uANDIDGRODRIGPES UBER -2 -/IMARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO• EM" o 8 NOW 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. t I .1ms - 07/10/05 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10950.004299/2002-66 Acórdão n° :103-22.073 Recurso n° :139.994 Recorrente : AGROPECUÁRIA TERRA FÉRTIL LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA TERRA FÉRTIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2' Turma da DRJ em Brasília, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos períodos-base encerrados em 1998 a 2.000. A imputação fiscal refere-se à limitação à compensação de bases de cálculo negativa de exercícios anteriores, na demonstração da base de cálculo da CSL do ano calendário de 1997 a 1999. A decisão recorrida assim sintetizou a autuação e as razões de discordância do sujeito passivo: "Contra a interessada foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL ( fls. 148-153) constituindo o crédito tributário total de R$ 242.404,08, calculado até 31/07/2002, conforme se vê às fls. 152. O lançamento tem por motivo o fato de a contribuinte, em suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, haver compensado na linha 19, ficha 11 da DIRPJ/98, na linha 21, ficha 30, 10, 30 e 4° trimestres da DIRPJ 1999 e na linha 22, ficha 30, 2° e 3° trimestres da DIRPJ/2000, a totalidade do lucro líquido mais adições, desrespeitando assim o limite de 30% da base de cálculo antes da compensação. O enquadramento legal do lançamento encontra-se consignado no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração (fls. 153). Cientificada por "AR" recepcionado em 04/09/2002 (fl. 156), a interessada apresentou, em 03/10/2002, a tempestiva impugnação constante às fls. 157-177, na qual tece as alegações a seguir sintetizadas: - é inconstitucional a limitação imposta a compensação de prejuízos, previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995 a limitação em 30% do direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados, prev'stâ\ na Lei n° 8.981, dé 1995, " \ jms - 07/10/05 2 I‘ 41-- - 0,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA frei .,t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.004299/2002-66 Acórdão n° :103-22.073 desfigura os conceitos de renda e de lucro, implicando tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa; - no caso específico da atividade rural, a base de cálculo negativa da CSLL poderá ser compensada com o resultado dessa mesma atividade, apurado em períodos subseqüentes, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, sem o limite máximo de redução de trinta por cento, segundo o art. 42 da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições. O art. 42 da MP n° 2.113-30, de 26/04/2001, consagra que o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL; - a multa aplicada no auto de infração caracteriza excessiva penalização e afronta o princípio constitucional do não-confisco; - o auto de infração contraria os princípios da boa-fé e proporcionalidade, que norteiam o direito pátrio." A decisão recorrida rejeitou todos os argumentos postos na inicial do litígio e seus fundamentos estão espelhados em sua ementa, com o seguinte termos: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. LEI N° 8.023, DE 199. A Lei n° 8.023, de 1990, ao tratar da tributação favorecida dos resultados da atividade rural, somente contempla a compensação do lucro real com prejuízos fiscais. Não é lógica a tese de que aludido dispositivo legal pretendeu assegurar àquelas empresas também a faculdade de compensar a base de cálculo negativa da CSLL, se essa faculdade, para quaisquer pessoas jurídicas, somente veio a ser instituída pela Lei n° 8.383, de 1991, para vigorar a partir de 1992. LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LEIS N° 8.981, DE 1995 E N° 9.065, DE 1995. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA À LEGISLAÇÃO. Não compete ao julgador administrativo apreciar alegações voltadas contra a constitucionalidade, legalidade ou eficácia de textos)gais vigentes. r\ ,--- r\f Lançamento Procedente" \\ jms- 07/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004299/2002-66 Acórdão n° : 103-22.073 Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens. Em suas razões recursais reafirma os pontos postos na impugnação, especialmente no fato de exercer exclusivamente atividade rural. É o Relatório. rsi v!: Á 1\i ü/...„\\ jms - 07/10/05 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -"W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004299/2002-66 Acórdão n° : 103-22.073 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame desta Câmara tem pertinência com a limitação à compensação de bases de cálculo negativa da CSL, na apuração da base de cálculo do ano-calendário de 1997 a 1999. Essa questão foi examinada por esta Câmara, em sessão de novembro de 2003, quando julgado o recurso n° 133.476, do qual fui relator, foi dado provimento ao recurso. O voto condutor do acórdão mereceu de minha parte a seguinte fundamentação: "Inicialmente há que se destacar que os argumentos como afronta ao art. 43 do CTN e princípio da anterioridade já foram exaustivamente debatidos e não são capazes de afastar a limitação legal à compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, conforme reiterada jurisprudência, não só deste Primeiro Conselho, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto a essa limitação para as empresas rurais, tal matéria também já foi examinada por esta Câmara, que concluiu pela compensação integral das bases negativas da CSLL. Isto porquanto, a restrição imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 e pelo art. 12 da Lei n° 9.065/95 não atinge os prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade agrícola, regidas pela Lei n° 8.023/90. Também, a IN n° 11/96, no parágrafo 4° do art. 35 explicita a inaplicabilidade dessa limitação de 30% para essas empresas. Tal dispositivo está transcrito no artigo 512 ido RIR/99. ims _ 07/10/05 5 i8P \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =* -k=?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10950.004299/2002-66 Acórdão n° :103-22.073 Verificado que a legislação explicitamente excluiu as empresas rurais para a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, há que trazer o mesmo alcance para a Contribuição Social sobre o Lucro. O artigo 57 dessa mesma Lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, determina que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1998) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei". Portanto, aplicando-se as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ para a CSLL, temos que a limitação igualmente não alcança o resultado da Contribuição Social." Com esses fundamentos, da mesma forma que no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na Contribuição Social sobre o Lucro não se aplicam as normas limitadoras à compensação de bases de cálculo negativa, para as atividades rurais. Na sessão de 08/07/2004, foi julgado o recurso n° 137.453, quando pelo Acórdão n° 103.21.664, foi dado provimento ao apelo do sujeito passivo que restou com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — A limitação de 30% à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, não se aplica às atividades rurais. Recurso provido." Observe-se que, não se questiona nos autos se a empresa exerce outras atividades além das rurais, não sendo ensejador o exame a respeito. Entretanto, tal fato é de fácil verificação ao exame dos elementos dos autos, como a própria fins - 07/10/05 6 \Lã ,O. .-.. --,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.004299/2002-66 Acórdão n° :103-22.073 declaração de rendimentos, onde não consta registro de receitas não operacionais. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 -- "--- 7--:-' -Mfrn CIO MACHADO CALDEIRA -\ I ' I ,' ,Ly fins - 07/10/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000793/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 61." Fl. ,;:fiCtlej VISTO Processo n2 : 10980.000793/2002-02 Recurso n2 : 122.188 Acórdão 112 : 201-77.493 Recorrente : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. 49 Jamaixteza .14Jefi Maria o. ho Marques Presidente 244 Antonio ri,. ç neu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4:, h..--01. 22 CC-NIF-• 'a.- ,,,- Ministério da Fazenda t Fl. yefr j z...\": Segundo Conselho de Contribuintes >,--„•- -, Ir Processo n2 : 10980.000793/2002-02 Recurso n2 : 122.188 Acórdão n2 : 201-77.493 Recorrente : POSITIVO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão rf 1770, de 15 de agosto de 2002, da lavra da DRJ em Curitiba - PR. O órgão administrativo a quo indeferiu o pedido da recorrente, no sentido de declarar a improcedência do auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento da Cofins, referente aos meses de julho e de setembro a dezembro do ano de 1997, o qual exige R$ 27.3 90,00, somando-se a este valor a multa de oficio e os juros de mora. Suscitou a recorrente, na impugnação, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, visto que este não conteria os fatos da imputação da infração, cerceando o direito de defesa do autuado. Em segundo lugar, alegou ausência de notificação, vez que esta não ocorreu previamente à lavratura do auto de infração, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n2 70.235/75. Em seguida, afirmou existir ação judicial versando os referidos créditos, na qual vem depositando as parcelas referentes ao tributo supostamente devido, motivo pelo qual o crédito se encontra suspenso, em face do preceituado pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Finalmente, considera a multa de 75% aplicada, por conta da suposta infração fiscal como sendo confiscatória. Requer, caso a dita multa deva realmente ser aplicada, que não ultrapasse 20% do valor exigido. Decidiram os julgadores da DRJ em Curitiba - PR refutar todos os argumentos formulados pela ora recorrente, Acórdão n2 1_770, de 15 de agosto de 2002 (fls. 102/112). Relativamente à preliminar levantada, por força do art. 60 do Decreto ri? 70.235, de 1972, o qual preceitua que quaisquer irregularidades, que não aquelas relativas a autos lavrados por pessoa incompetente, não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Já o cerceamento do direito de defesa só poderá ser alegado em uma fase posterior à lavratura do auto de infração, haja vista estar relacionado aos despachos e às decisões. Quanto à existência de depósitos judiciais visando suspender a exigibilidade dos créditos em questão, os julgadores aduziram, em realmente existindo os referidos depósitos, que a lavratura do auto de infração se justifica como um meio para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública. Com relação à multa de oficio e aos juros de mora, consideraram os julgadores da DRJ em Curitiba - PR não haver previsão legal para a exclusão destes em função da existência de depósitos judiciais. Dizem ainda ser devida a multa de 75%, em virtude da legislação citada à fl. 86, bem como os juros de mora, caso verificado não ter existido o devido pagamento do crédito em questão. ip t ‘ips Irresi IIK a com o decisum prolatado pela Douta DRJ, a recorrente interpôs o presente recurso, rei,- , o os argumentos contidos na impugnação. Ée - : ef e k 4 r vi 2 I \ • •-é"-i....k, 22 CC-MF - -c_.---:-.ir , Ministério da Fazenda Fl.- -. - •zk'p -,..,‹ Segundo Conselho de Contribuintes "%iat.Gé Processo 132 : 10980.000793/2002-02 Recurso n2 : 122.188 Acórdão n2 : 201-77.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A partir da análise dos autos, verifico ajuizamento de ação judicial, ainda não transitada em julgado, cujo objeto guarda inteira relação com aquele constante do auto de infração em apreço. Em face do ordenamento jurídico pátrio adotar o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à de , .ão definitiva do processo judicial. Isto posto, não co • o do recurso interposto, em virtude da existência de discussão judicial concomitante fr Sala das Sessõe , i fevereiro de 2004. 11 A • 4. 1/1 ANTONIO M • 1 0 I E ABREU PINTO 3

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Numero do processo: 10945.007545/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/91 - AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO - ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará a declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Assim, a pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até a data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16632
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/91 - AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO - ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará a declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Assim, a pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até a data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Recurso n°. : 15.494 Matéria IRPF - Exs: 1992 a 1995 Recorrente : JORGE JOSÉ STOECKL Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.632 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/91 - AVALIAÇÃO A VALOR DE MERCADO - ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará a declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Assim, a pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até a data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n o 76/91. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•7-11,4-1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JORGE JOSÉ STOECKEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Skt, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RE FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 2 ase*, v as-syrk. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.4=1,:1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 Recurso n°. : 15.494 Recorrente : JORGE JOSÉ STOECKL RELATÓRIO JORGE JOSÉ STOECKL, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.772.499-49, residente e domiciliado na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Rua Naipi, n.° 274, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 228/236, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 241/245. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado, em 29/10/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 181/209, com ciência em 07/11/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 345.855,42 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), para fatos geradores até 31/12/94 e R$ 165,74, para fator geradores a partir de 01/01/95, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 15/04/91 a 02/01/92; da multa por - atraso na declaração de rendimentos; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até mai/91, de 80% para os fatos geradores de jun/91 e de 100% para os = fatos geradores a partir dejuV91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1992 a 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1991 a 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 1 - RENDIMENTOS DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3°, parágrafos da Lei n.° 7.713/88, arts. 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90, e arts. 4° e 5 0, e parágrafo único da Lei n°8.383/91. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, como demonstrada no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e artigo 8° da Lei n.° 7.713/88, e artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90. 3 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACAO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, artigo 16 ao 21 da Lei n.° 7.713/88, com alterações introduzidas pelo artigo 5° da Lei n.° 8.012/90 e pelos artigos 1° e 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90. 4 - RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO: Omissão de recolhimento do camê-leão tendo em vista os rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, arts. 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, e arts. 40 e 5°, e parágrafo único e art. 6° da Lei n° 8.383/91. Termo de Verificação Fiscal de fls. 163/180, esclarece, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: 4 .43 +4.1, MINISTÉRIO DA FAZENDAytt., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 - que no exercício de 1992 o contribuinte e seu cônjuge auferiram rendimentos tributáveis no valor total de Cr$ 17.360.179,00, sendo Cr$ 646.429,00 de pessoas jurídicas recebido pela Sra. Maria Cezarina Ramires Stoeckel e Cr$ 16.710.750,00 de pessoas físicas, recebido pelo Sr. Jorge José Stoeckel, fls. 23 a 26 e 57. Deste valor, deduziu-se Cr$ 57.001,00 a título de Previdência Social e Cr$ 303.000,00 a título de dependentes, perfazendo uma base de cálculo de Cr$ 17.000.178,00, sendo retido na fonte o valor de Cr$ 3.467,00, totalizando um rendimento líquido de Cr$ 16.996.711,00; - que como constata-se pelo carimbo aposto na página 4 da Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte (fls. 23), referente ao exercício de 1992, este efetuou sua entrega em data de 22/12194, espontaneamente, sem contudo, recolher o imposto mensal obrigatório (carnê-leão), apurando apenas o saldo de imposto a pagar anual, como declarado; - que assim, no presente trabalho de verificação fiscal, apurou-se o valor do carnê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior pelo contribuinte, declarados na sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, cobrando-se os acréscimos legais sobre os valores apurados; - que na recomposição do caixa do contribuinte, considerando acumulados _ os saldos positivos das origens de recursos, dentro do mesmo ano-base, apuramos variação patrimonial a descoberto nos meses de maio, junho e agosto, constatando a omissão de - rendimentos não justificada em rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou - tributados exclusivamente na fonte, sujeitando o contribuinte ao recolhimento mensal - obrigatório, no mês da omissão; - que no exercício de 1993 o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no - valor total de 22.680,00 UFIR, de pessoas físicas e do exterior, fls. 27 a 33. Intimado a 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 apresentar os comprovantes de recebimento deste valor, o contribuinte informou que os comprovantes que existem são os que foram apresentados. Deste valor, deduziu-se a título de dependentes 1.440,00 UFIR, perfazendo uma base de cálculo de 21.240,00 UFIR; - que com efeito, da mesma forma que no exercício de 1992, o contribuinte não efetuou a apuração do imposto mensal obrigatório sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, sendo aquele apurado neste trabalho de fiscalização, cobrando-se os acréscimos legais sobre o recolhimento mensal não efetuado no mês do vencimento; - que também omitiu de sua declaração de rendimentos o valor de 7.276,08 UFIR, recebido pela sua mulher Maria Cezarina Ramires Stoeckel, informada como dependente, com retenção na fonte de 24,00 UFIR sobre aquele valor, e o valor de 602,78 UFIR, recebido da empresa Transportadora Canhon Ltda, fls. 150 a 156. Assim, o valor total dos rendimentos líquidos do contribuinte e sua cônjuge somam 29.094,86 UFIR; - que, em março de 1992, a construção de prédio residencial sobre o lote 0627 da quadra 31 do Loteamento Jardim San Rafael em Foz do Iguaçu - PR, de março a dezembro de 1992, no valor total de 218.339,00 UFIR. Neste dispêndio o contribuinte não apresentou qualquer tipo de recibo, sendo, então, este valor total dividido pelo total de meses do ano em que se iniciou a obra, conferindo-se os gastos com a tabela de custos de construção Sinduscon, verificando-se estarem dentro dos limites mínimos que poderiam ser gasto para o tipo de construção informado pelo contribuinte, através da apresentação de planta de construção; - que na recomposição do caixa do contribuinte, considerando acumulados os saldos positivos das origens de recursos, dentro do mesmo ano-base, apuramos variação 6 "È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 1992; - que apesar de estar obrigado a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, o contribuinte apresentou-a, espontaneamente, somente em data de 22/12/94, avaliando os bens adquiridos nos anos de 1990 e 1991 ao valor de mercado na data da entrega intempestiva da referida declaração; - que contudo, deixando de apresentar a declaração de rendimentos tempestivamente, o contribuinte perdeu a faculdade de avaliar os bens adquiridos nos anos de 1990 e 1991 ao valor de mercado, devendo atualizar o custo de aquisição dos referidos bens até 31/12/91, pela forma disposta na IN n° 39/93 e Ato Declaratório Normativo n° 76/91, como orienta o Ato Declaratório 77 de 05 de maio de 1993, e , a seguir, converter esse em quantidade de UFIR, pelo valor da UFIR em janeiro de 1992; - que logo, quanto à venda dos lotes 0333 e 0347 da quadra 17 do Jardim Mansa em Foz do Iguaçu - PR, ao Sr. Ramon Borbas, pelo valor de Cr$ 35.406.720,00, fls. 86 e 87, em 10/03/92, o contribuinte deveria destacar um ganho de capital no valor de 27.895,30 UFIR; - que em relação à venda dos lotes 0078, 0066, 0054, 0042, 0306, 0245, 0233, e 0221 da quadra 15 do Jardim Mansa em Foz do Iguaçu, com área de 3.773,59 m2, ao Sr Hermam Ramires Gonçales, em data de 01/09/92, pelo valor de Cr$ 623.361.256,00, o contribuinte deveria apurar e tributar um ganho de capital no valor de 123.894,79 UFIR; - que no exercício de 1994 o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no valor total de 24.640,00 UFIR de pessoas físicas e do exterior, de diversas fontes, deduzindo-se deste valor a quantia de 1.440,00 UFIR, a título de dependentes, totalizando 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 uma base de cálculo de 23.200,00 UFIR, fls. 34. Ainda, o contribuinte omitiu de sua declaração de rendimentos 'o valor de 12.922,14 UFIR, recebido pela sua mulher Maria Cezarina Ramires Stoechel, informada como dependente daquele, com retenção na fonte de 220,35 UFIR. Assim, o valor total dos rendimentos líquidos do contribuinte e sua cônjuge somam 33.110,54 UFIR; - que na construção de prédio residencial sobre o lote 0627 da quadra 31 do Loteamento Jardim San Rafael I em Foz do Iguaçu de janeiro a dezembro de 1993, no valor total de 139.500,00 UFIR. Neste dispêndio o contribuinte não apresentou qualquer tipo de recibo, sendo, então, este valor total dividido pelo total de meses do ano em que se iniciou a obra, conferindo-se os gastos com a tabela de custos de construção do Sinduscon, verificando-se estarem dentro dos limites mínimos que poderiam ser gasto para o tipo de construção; - que no exercício de 1995 o contribuinte informou na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoas físicas que auferiu rendimentos tributáveis no valor total de 17.160,00 UFIR, recebidos de pessoas físicas. No mesmo ano deduziu-se desse valor a quantia de 1.560,00 a título de dependentes, totalizando um valor tributável de 15.600,00 UFIR. Em sua peça impugnatória de fls. 213/218, instruída pelos documentos de fls. 219 e 226/227, apresentada, tempestivamente em 09/12/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: EXERCICIO DE 1992, ANO DE 1991: 8 e " -geo, MINISTÉRIO DA FAZENDA elpril-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 - que neste ano o demonstrativo da variação patrimonial foi procedido indevidamente em cruzeiros, posto que deveria ter sido feito em UFIR (especificamente o FAP), tal como procedido nos anos de 1992/1994. O levantamento em UFIR preserva corretamente o valor aquisitivo das sobras mensais, enquanto o levantamento em cruzeiros utiliza apenas o valor nominal dessas sobras, ocasionando majoração indevida nos acréscimos tributáveis. O mesmo critério adotado para 1992/1994 cabe ser adotado em 1991, retificando-se os saldos devedores (acréscimos); - que a aplicação n° 7, Cr$ 4.970.002,30 é incorreta. O pagamento da diferença entre o crédito do consórcio Ford/Escort (dia 08/08/91) foi menor, porque o crédito nessa data já estava atualizado para Cr$ 4.671.000,00. Veja-se a fls. 147 que a prestação em 08/08/91 era de 93,42 e o plano de 50 meses, o que dá um crédito de Cr$ 4.671.000,00, o qual diminuído na compra do FordNersalhes de Cr$ 8.895.852,30, importa em Cr$ 4.224.852,30, do dispêndio; - que comporta revisão o cálculo do imposto, em particular na imputação proporcional do pagamento feito em 14/05/92 de Cr$ v8.078.512,55, cujo critério fiscal é inaceitável. O contribuinte recolheu em 14/05, 5.842,18 UFIR, mas o fisco considerou apenas cerca de 800,00 UFIR, válidas para jan/fev/mar 1991. O recolhimento foi praticamente anulado por diminuição de multa e encargos da TRD, estes calculados indevidamente a partir de fev/91, quando é sabido que a TRD só é aplicável como juros a partir de agosto/91, conforme a orientação definitiva a respeito da Câmara Superior de Recursos Fiscais; EXERCÍCIO DE 1992. ANO DE 1992 - que no termo fiscal diz que o impugnante omitiu UFIR 7.276,08 auferido - pela esposa Maria Stoeckel, "informada como dependente". Não se trata de omissão, mas 4‘.: e' 44rj. • -r• • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ I-j •ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 de declaração em separado, conforme o regime normal previsto no artigo 5° do RIR/94. Inexistindo opção pela declaração conjunta, como é o caso, não cabe incluir o rendimento da esposa na declaração do marido, cabendo, não obstante, considerar os recursos no levantamento patrimonial deste ( renda da esposa); - que os valores considerados pela ação fiscal nos meses de março até agosto/92, como dispêndios na construção (Jardim San Rafael), são inexistentes. O impugnante informou ter dispendido UFIR 218.339,00 em 1992, de março a dezembro. Fé-lo por simples engano, já que tais gastos só iniciaram em setembro/92, depois de obtido o licenciamento (alvará de construção), liberado em 31 de julho de 1992 (fls. 91). Não podia o impugnante arriscar-se a iniciar a construção antes do alvará e nem havia recursos suficientes, de modo que obtido o alvará em 31/07, o obra iniciou-se efetivamente em setembro, quando recebidas as 198.800,00 UFIR por venda de imóvel (acréscimo patrimonial); - que os recursos que sobraram em 31/12 desaparecem. Esse critério não tem consistência nem legalidade, devendo sua aplicação unicamente ao arbítrio fiscal, já que a lei tributária não o ampara (recursos sobrantes do ano anterior); - que o impugnante apresentou espontaneamente, mas fora de prazo, as declarações dos anos de 1991 a 1993. Afirma a ação fiscal, por isso, que o impugnante"... perdeu a faculdade de avaliar os bens adquiridos nos anos de 1990 e 1991 ao valor de mercado em 31/12/91'. Em primeiro lugar não se trata de 'faculdade" a avaliação a valor de marcado dos bens existentes em 31/12/91, e sim de imposição legal taxativa da lei tributária, conforme bem expressa o art. 851 do RIR194; Em segundo lugar, a expressão a valor de mercado, sem representar uma opção de benevolência ao contribuinte, nunca esteve condicionada à entrega tempestiva da declaração, isto é, não se trata de favor fiscal 10 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;;;;tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 suscetível de perimir ou caducar se não utilizado em tempo hábil, mediante a entrega no prazo da declaração; - que logo, a declaração extemporânea é válida para proceder a avaliação a valor de mercado e, se nesta não há ganhos de capital, nada existe para tributar. Se o impugnante, mesmo fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal, apresentou as declarações de renda e bens, e nestas avaliou os imóveis a valor de mercado, tal procedimento é correto e eficaz, cabendo respeitar os valores assim declarados, frente aos quais não existem os alegados ganhos de capital; EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995. ANOS DE 1993 E 1994 - que o rendimento da esposa de UFIR 12.922,14. Trata-se, como já referido em relação ao ano anterior, de declaração em separado, não cabendo adicioná-lo à renda do marido, pelo argumento de ter a esposa como dependente; - que não procedem os ganhos de capital, haja visto que foram avaliados ao valor de mercado, com entrega da declaração fora do prazo, porém antes do procedimento fiscal; - que não tem amparo legal a cobrança de multa por atraso na entrega das declarações. É sabido que a multa por atraso da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa do procedimento de ofício, assim, como foram exigidos indevidamente os encargos da TRD no período até julho de 1991. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da 11 „ "4. • e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA• -7-4nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 ação fiscal, mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante alega que o Fisco deixou de considerar a convsersão dos valores pela UFIR no demonstrativo da variação patrimonial do ano-base de 1991, o que determinou a insuficiência de recursos; - que a UFIR é uma Unidade Fiscal de Referência, sendo utilizada apenas para cálculo e atualização do imposto, não é moeda; os recursos foram percebidos em moeda corrente do País, e não em UFIR. Cabe ao contribuinte provar que tais recursos foram aplicados e produziram rendimentos financeiros, preservando o valor aquisitivo das sobras mensais, para fazer frente aos dispêndios; - que nos demais exercícios, por equívoco da fiscalização, a apuração se deu em UFIR, ou seja, ocorreu uma liberalidade que beneficiou o contribuinte. A apuração deveria ter sido feita em moeda corrente também nos demais anos. Porém, da mesma forma que não se procederá à apuração do crédito em UFIR no ano-base de 1991 (mesmo porque em 1991 não existia UFIR), o equívoco dos outros períodos não será corrigido na análise dos autos, pois certamente resultaria em agravamento do crédito tributário; - que no que tange às sobras de recursos de anos anteriores, mesmo tendo sido apuradas pela fiscalização, caberia ao contribuinte comprovar a sua transposição de um exercício para o outro. Tem-se, ainda, nos anos em que a apuração se deu em UFIR, que a sobra é fictícia, pelos motivos acima expostos; - que quando o contribuinte relacionou sua esposa como dependente, exerceu a opção pela declaração em conjunto, omitindo, porém, seus rendimentos. Por se tratar de opção, a retificação que ora pleiteia o impugnante, somente seria possível antes do 12 • • 'rd MINISTÉRIO DA FAZENDA -•? --ptk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 lançamento. Desta forma, não procede a alegação de que inexiste opção pela declaração em conjunto, pois existe, sim, e foi exercida ao constar o nome da esposa como dependente. O rendimento dos dependentes devem ser tributados em conjunto; - que quanto à avaliação dos bens adquiridos em 1990 e 1991 pelo valor de mercado, não merece reparo o procedimento fiscal. O contribuinte afirma tratar-se de imposição legal, e não de faculdade, porém, somente poderia seguir a regra do artigo 851 do RIR/94, citado pelo impugnante, quem procedesse à entrega tempestiva da declaração, o que não foi o caso. A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, que não o fez tempestivamente, deve considerar custo de aquisição o valor original do bem, corrigido monetariamente, com base nas normas legais já grafadas no termo de verificação fiscal; - que a avaliação dos bens em UFIR no ano de 1992 representou isenção de rendimentos, e como tal deve ser interpretada literalmente. Outro fato relevante a ser destacado é que o contribuinte entregou a declaração de 1992, em 22/12194 (fls. 23), após a venda dos imóveis (fls. 202), quando já havia ocorrido o fato gerador do ganho de capital, e o custo a ser tomado era o valor de aquisição corrigido, em face da inexistência da declaração. Portanto, por qualquer aspecto que se analise, é devido o IRPF sobre o ganho de capital apurado; - que o contribuinte afirma que a diferença entre o crédito do consórcio Ford Escort e o valor de compra do veículo Ford Versalhes foi menor que o valor assentado na planilha de fls. 174, pois o crédito do consórcio já estava atualizado. Contudo, não traz aos autos qualquer prova documental de suas alegações. O extrato traz o valor pago, o qual foi utilizado pela fiscalização. Se foi paga alguma diferença de crédito, a referida diferença não consta do mesmo. Como o contribuinte não comprovou sua argumentação, o valor permanecerá inalterado; 13 eÁ;.pri • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545196-19 Acórdão n°. : 104-16.632 - que alega o impugnante que a diferença na compra do veículo Ford Versalhes não foi efetivamente paga no mesmo dia, e sim no curso do mês seguinte, constando da nota fiscal de fls. 138, observação quanto a alienação fiduciária, denotando que o veículo não foi quitado na ocasião. Ocorre que na referida nota fiscal, consta alienação fiduciária junto à Araucária Administradora de Consórcios, devido à entrega da carta de crédito do veículo Escort Hobby. Se a alienação fosse à Olsen Veículos Ltda, configurar-se-ia quitação posterior. Portanto, a alienação junto à administradora de consórcios em nada comprova as alegações do contribuinte; - que quanto aos dispêndios na construção, os argumentos do contribuinte devem ser aceitos, pois em sua declaração (fls. 29) não estão especificados os valores despendidos mês a mês, e em nenhum lugar nos autos se encontra intimação fiscal para especificá-los. O contribuinte afirma que até agosto, os gastos foram de aproximadamente 5.000 UFIR, tendo-se iniciado a construção em setembro, juntando, para tal, declaração do engenheiro responsável, às fls. 227. O valor de 5.000 UFIR será, então, imputado como dispêndio à razão de 833,33 UFIR por mês, de março a agosto, e o restante, lançado como dispêndio a partir de setembro; - que como se verifica, somente restou saldo negativo passível de tributação no ano-calendário, em janeiro e fevereiro (planilha de fls. 176) após as modificações efetuadas. A imputação de pagamentos demonstrada às fls. 181 ficará sem valor, pois, com os ajustes do crédito tributário por força da Instrução Normativa SRF n° 46 a referida imputação perdeu o objeto, pelo que deverá ser desconsiderada; - que a multa pelo atraso na entrega da declaração deve ser exonerada, pois tal penalidade aplica-se somente sobre o imposto devido na entrega espontânea da 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAigz 4.:tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 declaração. No lançamento de ofício não há que se falar em multa por atraso na entrega, posto que sobre o imposto lançado já incide a multa de ofício; - que a Lei n* 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração; - que o contribuinte alega que a exigência de juros de mora com base na TRD até julho de 1991 é indevida. Com a alteração dos vencimentos dos valores devidos em 1991, para 14/05/92, deixou de haver incidência da TRD. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Os recursos que o contribuinte declarar possuir ao final do ano-calendário devem ser efetivamente comprovados, para seu aproveitamento no período seguinte, invertendo-se o ônus da prova. A opção pela declaração dos cônjuges em conjunto é exercida ao constar o nome da esposa como dependente, devendo-se tributar os seus rendimentos juntamente com os do marido. A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, que não o fez tempestivamente, deve considerar custo de aquisição o valor original do bem, corrigido monetariamente. Na apuração mensal dos saldos de caixa da pessoa física, os recursos e dispêndios devem ser tabulados em moeda corrente. Absolutamente imprópria a pretensão do contribuinte de que os valores sejam convertidos em UFIR para aproveitamento nos meses seguintes, uma vez que UFIR não é moeda. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 15 1,40, ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA bis ta' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N5t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/98, conforme Termo constante às fls. 237/239, e com ela não se conformando, em parte, o interessado interpôs, em tempo hábil (19/03/98), o recurso voluntário de fls. 241/245, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - que trata-se de imposto de renda pessoa física, anos de 1991 a 1994, apurado em procedimento de ofício sobre acréscimos patrimoniais a descoberto e ganhos de capital; - que não foi escolhido o critério de demonstrar a variação patrimonial mensal em UFIR, no ano calendário de 1991, tal como procedido nos anos de 19928 1992; - que os recursos sobrantes do ano anterior não foram transpostos, portanto desaparecem em 31/12 de cada ano; - que argumentou-se na impugnação, para justificar a metodologia de apurar em UFIR a variação patrimonial, que não pode ser recepcionado pelo fisco para justificar acréscimo patrimonial, que a preservação em valores atualizados dos valores sobrantes de I. cada mês, por parte do contribuinte, é uma realidade que independe de prova, podendo ser aceita como presunção lógica e necessária, tal como ocorreu nos anos de 1992 a 1994; - que quanto aos recursos sobrantes em cada ano, devidamente - demonstrados nos cálculos fiscais, merecem ser transpostos e considerados no ano 1 seguinte, não cabendo, como dito, presumir que "desapareçam', mesmo a pretexto de não - estarem comprovados por depósito/aplicações; - que ao que se compreende, está incorreta a planilha da autoridade julgadora. A IN 46/96 determinou que os rendimentos até 31/12196, quando não informados 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 na declaração (caso dos acréscimos patrimoniais) fossem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, mas não foi isso que ocorreu; - que a avaliação a valor de mercado dos bens existentes em 31/12/91, no entender do recorrente foi colocada na legislação não como simples "faculdade" exercitável por opção do contribuinte, e sim como imposição taxativa, isto é, como regra nova, compulsória, para apuração dos ganhos de capital na alienação dos bens adquiridos até 31/12/91; - que a introdução da nova sistemática não afetou o direito de o contribuinte retificar a declaração de bens do ano de 1991, com escopo de modificar os valores de mercado fixados anteriormente. Se era permitido retificar a declaração de bens, no pertinente, com maior razão era permitido (tolerado) entregá-la a destempo, sem perda do direito à fixação a valor de mercado, direito esse apenas ausente na hipótese de o contribuinte recusá-lo. É o Relatório. 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA¥1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa e ganhos de capital pela alienação de bens, onde o pólo discordante centraliza-se nos seguintes aspectos: - que não foi escolhido o critério de demonstrar a variação patrimonial mensal em UFIR, no ano calendário de 1991, tal como procedido nos anos de 1992 a 1992,; - que os recursos sobrantes do ano anterior não foram transpostos, portanto desaparecem em 31/12 de cada ano; LI - que está incorreta a planilha demonstrativa do imposto de renda mantido elaborado pela autoridade julgadora, tendo em vista que IN 46196 determinou que os ". rendimentos até 31/12196, quando não informados na declaração (caso dos acréscimos patrimoniais) fossem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, mas = não foi isso que ocorreu; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA f1/4 L1z<5." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",,rzt,F-,;: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 - que a avaliação a valor de mercado dos bens existentes em 31112191, no entender do recorrente foi colocada na legislação não como simples "faculdade" exercitável por opção do contribuinte, e sim como imposição taxativa, isto é, como regra nova, compulsória, para apuração dos ganhos de capital na alienação dos bens adquiridos até 31/12/91. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação de "acréscimo patrimonial a descoberto", pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava efou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 20 .9_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•5-1...z.etc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Quanto ao argumento de que não foi escolhido o critério de demonstrar a variação patrimonial mensal em UFIR, no ano calendário de 1991, tal como procedido nos anos de 1992 a 1994, a razão está com a autoridade singular, pois a UFIR é um referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União, sendo apenas utilizado para o cálculo e atualização do imposto, sendo inaplicável no demonstrativo de origens e aplicações de recursos - 'fluxo de caixa', já que a finalidade do demonstrativo é verificar se 21 4'4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 contribuinte possuía recursos com origem declarada suficiente para fazer frente as aplicações. Da mesma forma, não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano devem ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente [astreado em documentação hábil e idônea. Como em nenhum lugar nos autos se encontra os elementos comprobatórios, não é de se aceitar a transposição dos saldos positivos não utilizados no ano base da apuração. Tem razão o suplicante quando argumenta que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carné-leão) oriundo de rendimentos não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Diante disso, quando for efetuado o demonstrativo do débito deverá ser observado a norma preconizada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/97. 22 • •4 1,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 Quanto à avaliação dos bens adquiridos em 1990 e 1991, não merece reparo o procedimento fiscal. Senão vejamos: Diz a Lei n* 8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992? Diz a Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993: "Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Parágrafo único - O valor assim encontrado, em 31/12/91, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). Como se vê a legislação que rege o assunto é claro não vejo razão para continuar a discussão. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in 'Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág 26: s ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias 23 • z", • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ft TA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar.' CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. pags 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." 'Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a 24 e etk ;s‘i '4 • 2—y, MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: calcular o custo dos bens alienados com base no art. 8° da IN SRF n° 39/93. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. 25 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.007545/96-19 Acórdão n°. : 104-16.632 E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a omissão de rendimentos apurados através do fluxo de caixa, bem como o cálculo do ganho de capital decorrente da alienação de bens. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 lgáit,e7//"/ NE ON NN 26 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009616/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38785
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, § 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. I. . Processo n.° 10980.009616/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.785 Fls. 53 HYlk 4 OLÁ_ • JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMANDO President e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • _ Processo n.° 10980.009616/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.785 Fls. 54 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 09, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 3° trimestre de 2000, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 372,71. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03 e documentos referentes a alteração de contrato, cópia do auto do infração e do cartão do CNPJ, fls. 04/09, declarando, inicialmente, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. Ainda salientou que efetuou todos os pagamentos de tributos que foram informados na DCTF e que não houve má-fé ou omissão das informações por parte da • empresa, o que ocorreu foi um erro de fato, sendo que o mesmo foi corrigido de imediato. Consigna que em relação ao imposto em questão, "todos os valores devidos já tiveram suas quitações nos prazos e vencimentos correspondentes a cada um deles, e que a responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega da declaração — DCTF — por denúncia espontânea na data de 01/11/2001, antes de qualquer ação do agente fiscalizador, que iniciou seu processamento em 12/07/2005, data em que ocorreu a lavratura no auto de infração". Para prestigiar tal entendimento, diz que tem por base o Acórdão n° 103-21.060, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e transcreve sua ementa. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Em despacho de fls. 12, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba atesta a tempestividade da impugnação, em cumprimento ao Parecer Cosit/Cotir/Ditir n° 26/1997. A decisão, proferida às fls. 13/23 pela Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Curitiba/PR, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Lançamento Procedente" O julgado a quo cita que "a entrega espontânea de que trata o art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega da declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua Processo n.0 10980.009616/2005-26 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.785 Fls. 55 inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN)". Inconformada, a interessada apresenta Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 27/30, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Prossegue, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores, em prestígio ao seu entendimento. Solicita, ao final de seu Recurso, o seu acolhimento. Conforme despacho de fls. 50, ficou a contribuinte dispensada do depósito ou arrolamento, tendo em vista o disposto no § 70 do art. 2° da IN/SRF 264/2002. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 51, os autos • foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. (11— Processo n.° 10980.009616/2005-26 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.785 Fls. 56 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do • artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "A ri. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria 1111 da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORIN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. • . . . . Processo n.° 10980.009616/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.785 Fls. 57 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". • Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 lS- JUDI O AMARAL MARCONDES ARMAND - Relatora o Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010211/97-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa aparecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 107-05729
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa aparecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício Negado.

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Numero do processo: 10940.000827/00-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:25:59Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:25:59Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:25:59Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:25:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:25:59Z; created: 2009-07-22T14:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:25:59Z | Conteúdo => • k :.?ki MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •; • 5 SEGUNDA TURMA Processo n° :10940.000827/00-11 Recurso n° : 201-119439 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão : CSRF/02-01.975 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2-, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. CgiecY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t4At ,! ;E "-ri DA FORMALIZADO EM: 3 1 J AN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10940.000827/00-11 Acórdão : CSRF/02-01.975 Recurso n° :201-119439 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 167, de 28 de fevereiro de 2001 (fls. 532/550), proferida pela DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de janeiro/I 995 a julho/2000. A autuação se deu, consoante consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 307/312 em virtude de apuração de insuficiência de recolhimentos correspondente a valores não declarados e não pagos, perfazendo um montante, já acrescido de multa e encargos legais de R$49. 703,53 (quarenta e nove mil, setecentos e três reais e cinqüenta e três centavos). Irresignada com o respectivo lançamento, a ora Recorrente formulou, em 30/11/2000, manifestação de inconformidade (lis. 316/337), alegando, em suma, que: (a) não é devedora do antedito valor apurado pela autoridade fiscal, uma vez que possuía créditos decorrentes de recolhimentos indevidos realizados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e, em razão disso, promoveu a auto compensação destes com o débito objeto deste processo; (b) os valores correspondentes aos fatos geradores de 31/01/1995 a 30/09/1995 já foram alcançados pela decadência, inexistindo direito do Fisco ao lançamento; e (c) não se pode aplicar a Taxa SEIJC em relação a débitos tributários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, sob a seguinte fundamentação: (a) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 (dez) anos; (b) o direito subjetivo à compensação não pode ser simplesmente argüido, dependendo seu exercício da comprovação material dos créditos a compensar, bem como da adoção do procedimento anteriormente à ação fiscal; e (c) a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC é fundamentada em legislação que determinou sua aplicação em relação a tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconformada, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (lls. 555/578), no qual reiterou os argumentos lançados em sua peça impugnató ria. A estes acresceu que a autoridade fiscal, quando da autuação, desconsiderou pagamentos realizados no mesmo período em que apurou a insuficiência de recolhimentos. Tais pagamentos, consoante alega a 2 64( Processo n° :10940.000827/00-11 Acórdão : CSRF/02-01.975 Recorrente, acostando Guias DÁRF aos autos (11s. 579/590), perfazem o valor de R$16.631,90 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos). Pugna pelo acolhimento da preliminar e, alternativamente, pela reforma da decisão da DRJ em Curitiba - PR, reconhecendo-se a legalidade da compensação, bem como pelo afastamento da aplicação da Taxa SELIC.." (fls. 620/621) Ao recurso voluntário, a Eg. l a Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento em acórdão assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de 05 (cinco) anos, que o art. 150, § 4°, do CIN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSA ÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O não acolhimento da compensa- ção fundou- se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. A autoridade Fiscal deve efetuar de oficio a compensação, quando apurado o crédito. Na compensação de tributos recolhidos indevidamente, a atualização monetária é efetuada com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido em parta." (fl. 619) A Fazenda Nacional reagiu interpondo recurso especial, no qual, afirmando que o v. acórdão aduz "que a estipulação de prazo decadencial para o lançamento é constitucionalmente reservada a lei complementar, no caso, ao art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, conforme disposto no art. 146. III, b, da CF/88", em virtude do que "a Lei 8.212/91, por não ser lei de natureza complementar, mas ordinária, não poderia cuidar de tal matéria" (fl. 627), sustenta, em síntese, que: (i) como órgão da administração pública, cabe ao Conselho de Contribuinte aplicar as leis, de modo que não podia afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo decadencial em 10 (dez) anos, por motivo de inconstitucionalidade; e (ii) a Lei n° 8.212/91 é constitucional, sendo aplicável ao invés do art. 150, §4° do CTN, eis que norma especial. Por despacho de fls. 645/648, o recurso foi recebido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 653/665. É o relatório. e9Sli 3 Processo n° :10940.000827/00-11 Acórdão : CSRF/02-01.975 VOTO Conselheira - ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 2' Câmara que o prazo é quinquenal, nos termos do art. 150, § 4° do CIN. Por sua vez, postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Não assiste razão à d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005, negritamos) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2005. 111 . • e 40I tit IA DE MI • NDA 4 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012415/2006-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 SOLIDARIEDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES - LANÇAMENTO CANCELADO - A solidariedade tributária se caracteriza pela existência de interesse jurídico, e não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Para que exista solidariedade, em matéria tributária, deve haver, numa mesma relação jurídica, duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, situação em que cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida. - O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Fere a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. O procurador de pessoa jurídica, por lhe faltar a condição de sujeito passivo nos atos em que intervém, não pode ser caracterizado como responsável solidário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS LEGAIS - LANÇAMENTO CANCELADO - Nos casos de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, a presunção é de que os valores pertencem ao titular da conta, podendo a fiscalização, mediante prova, nos casos de interposta pessoa, desconsiderar tal presunção e tributar na pessoa do efetivo titular dos recursos. Constatado que os recursos pertencem a mais de um contribuinte, sem que seja possível segregar os valores de cada um, a tributação deve dar-se mediante a divisão da soma dos recursos pelo número de titulares. Inteligência dos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u animidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr ?<Lr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.012415/2006-97 Recurso n° 157.720 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 102-49.245 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente SIDNEY CATENACI JUNIOR Recorrida 4a TURMA/DRJ-CUR1TIBA/PR ASSuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 SOLIDARIEDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES - LANÇAMENTO CANCELADO - A solidariedade tributária se caracteriza pela existência de interesse jurídico, e não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u animidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _ LU AS PESSOA MONTEIRO P -sidente OISES GIACOMELLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. •, ,• Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.* 102-49.245 Fls. 3 Relatório Inicio este relatório observando que se trata de exigência de crédito tributário correspondente aos anos-calendário de 2001 a 2003, cujos rendimentos tributáveis e isentos declarados pelo sujeito passivo, no ano de 2001, foi de R$ 118.518,00 (fl. 136) e nos demais anos ficaram abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dentre os bens declarados figuram a participação no capital social das seguintes empresas: - USA IMPORT E EXP DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA; - SIDNEY CATENACI TURISMO E CÂMBIO LTDA; - ASA FOMENTO FACTORING LTDA; - ACEIRO ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 137 e 147); - BRASIL CORRETORA DE MERCADORIAS S/A LTDA — BRASIL (fl. 158), empresa esta que só aparece nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2002 e 2003. Nas declarações de ajuste anual, o recorrente informa como principal ocupação a função de Dirigente, Presidente e Diretor de Empresa Industrial. Pelo que se verifica dos autos, o procedimento teve inicio a partir da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito do Banestado. Segundo relatado na decisão judicial cuja cópia consta das fls. 35/39, foi constatado pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias, por diversas pessoas, para o exterior através de contas CC5, mantidas em instituições financeiras no Estado do Paraná. A operação conhecida pelo nome de "escândalo do BANESTADO" investigou, entre outros fatos, diversas empresas que tinham por objeto social declarado atividades de Câmbio e Turismo Em relação a este ponto transcrevo a seguinte passagem da decisão judicial de fls. 35/39. "in verbis": "I. Pleiteia o MPF autorização para utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado, que, por sua vez, as teriam recebido da Promotoria Distrital de Nova Iorque, relativamente a contas mantidas no M1B-CBC Hudson Bank, Safra Bank, bem como titularizada pela Lespan mantida no Citibank. 2. Ora, oportuno breve relatório. 3. Foi constatada pelo BACEN e pelo MPF a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC-5 mantidas em instituições financeiras mantidas em Foz do Iguaçu. 16. Pelo que se depreende até o momento, as investigações em curso no presente inquérito e em outros processos desta Vara, vêm revelando a existência no Brasil de um verdadeiro sistema financeir paralelo à margem do sistema oficial. • Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.° 10249.245 Fls. 4 17. Tal sistema paralelo seria controlado por "doleiros", e as transações por eles realizadas manter-se-iam à margem de qualquer controle oficial, constituindo ambiente propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro. 1 • 9. As atividades desses "doleiros" seriam, aparentemente, conduzidas através de contas correntes obtidas no exterior em nome de "off shores". ... Assim, a título exemplificativo, a Tupi, que era titular de uma conta CC-5 no Banestado, em Foz do Iguaçu, e, cuja conta recebeu créditos de US$ 1.391.031,21 de contas laranjas, mantinha conta no Banestado em Nova Iorque. 2 • 4. Em relação às contas mantidas no MTB-CBC-Houdson Bank e as contas da Lespan SIA mantida no Citibank e também no MTB à em síntese: a) o registro de que várias delas teriam recebido numerário de contas da agência do Banestado em Nova Iorque e das contas da Beacon Hill no Chase de Nova Iorque, que, por sua vez, constituía o destino de numerário remetido de forma fraudulenta do Brasil; b) o registro de que várias delas seriam controladas por "doleiros" brasileiros e utilizadas para a realização de operações de câmbio ilegais; c) há informação de que estas contas e as instituições que a mantiveram estão sobre investigação das autoridades norte- americanas por suspeita de lavagem de dinheiro. 25. Isso é suficiente para a quebra do sigilo bancário..." Dos documentos de fls. 53 a 134, escritos no idioma inglês, constata-se a existência de uma empresa de nome GANANAS CAPITAL INC., com sede nos Estados Unidos (fl. 53), tendo como procuradores para movimentar a conta n° 03017896, MTB-CDB- HUDSON BANK os Srs. SIDNEY CATENACI JÚNIOR; SIDNEY CATENACI e ALESSANDRO GUANERI CATENACI, todos residentes na Rua Marechal Deodoro, 344, na cidade de Curitiba, no Brasil (fl. 55, 100). O recorrente foi intimado (fl. 167) para apresentar documentação relativa à transferência de dólares americanos à conta n° 03017896, MTB-CDB-HUDSON BANK GABANAS CAPITAL IND. Em resposta, informa que se limitou a atuar como procurador da empresa CABANAS CAPITAL INC., e que inexistem operações de transferências de numerário diretamente do Brasil. Questionado se a empresa CABANAS CAPITAL INC. era titular da conta bancária acima referida e se o tinha sido constituído como procurador com poderes para movimentar dita conta (fl. 173), o recorrente informou que a empresa era titular da conta e que, conforme procuração firmada por sua Diretora HILDIE LORIE ARISTONDO, estava habilitado a movimentar a conta, cuja titular é a empresa Cabanas Capital Inc." (fl. 100 e 178). Foi juntado aos autos o LAUDO DE EXAME ECONÓMICO-FINANCEIRO, do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento da Polícia Federal, de fls. 214 a 227, com vários anexos, informando, "entre outras coisas que Sidney Catenaci Júnior, Sidney Catenaci e Alessandro Guamieri Catenaci são os procuradores/proprietários da referid • , , • Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 5 empresa." Por oportuno, registro que à fl. 60 consta documento por meio do qual o recorrente autoriza Sidney Catenaci e Alessandro Guarnieri Catenaci, individualmente, assinarem pela conta CABANAS CAPITAL INC., sem necessitar de sua assinatura. Destaca o laudo que, por meio de pesquisas, tomando-se por critério nomes das principais cidades e estados brasileiros e principais cidades do Paraná, constatou-se a existência de ordens recebidas ou remetidas, realizadas na conta da CABANAS CAPITAL INC, conforme detalhado nos anexos XI e XII". Em 22/08/2006, foram expedidas as intimações de fls. 654, 655 e 657, para SIDNEY CATENACI JÚNIOR; SIDNEY CATENACI e ALESSANDRO GUANERI CATENACI informarem a origem dos recursos depositados na conta 03017896, MTB-CDB- HUDSON BANK CABANAS CAPITAL IND., cujo total das transações internas recebidas foi de U$$ 4.598.187.33, correspondente na época a R$ 14.580.863,60 (planilha de fls. 663 a 668). Junto com a intimação também acompanhou a planilha de fls. 664 a 701, identificando as ordens recebidas na citada conta, no valor de U$$ 52.328.218,56, equivalentes na época a R$ 155.279.866,701. Em ato continuo, sem que viessem aos autos quaisquer informações, em 16/10/2006 foi lavrado os termos de sujeição passiva de fls. 707/709, considerando o recorrente responsável solidário pelos créditos tributários, O termo de sujeição de solidariedade passiva está assim fundamentado: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em cumprimento do MPF n° ... identificamos a pessoa do Sr. SIDNEY CATENACI como responsável solidário pelos créditos tributários apurados na pessoa fisica do Sr. SIDNEY CATENACI JÚNIOR referente a fatos geradores nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003,... de vez que participou como procurador da conta GABANAS CAPITAL, com poderes para assinar individualmente e como a participação individual de cada um não foi possível determinar faz-se o presente Termo de Responsabilidade Solidária Passiva." O auto de infração (fl. 711 e seguintes), caracterizado por depósitos bancários de origem não justificada, assim está fundamentado: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA "Considerando, que os montantes dos valores movimentados por cada uma das três pessoas fisicas autorizadas a movimentar a conta Gabarias, n° 030172896, no MTB-CDC-HUDSOM BANK, em Nova York-USA, é de difícil arbitramento e com amparo nos artigos 124 e 125 do C77V, foram lavrados os termos de solidariedade passiva que seguem anexos". Do termo de verificação e encerramento fiscal de ação fiscal, transcrevo os itens 3 e 4 (fl. 719, "in verbis": I Ver ARs fls. 195 e resposta de fl. 196. , • Processo n.° 10980.01241512006-97 • Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 6 "3-DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS: Os Srs. Sidney Catenaci Júnior, Sidney Catenaci e Alessandro Guarneri Catenaci sujeitos passivos solidários quanto às obrigações tributárias constituídas no auto de infração abaixo numerado, apresentam Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, anos Calendários 2001, 2002 e 2003, não constando qualquer informação a respeito dos depósitos bancários na conta no exterior. Fato que motivou a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário decorrente, em solidariedade passiva, art.124 e 125 do CD!, conforme Termos de Solidariedade Passiva lavrados cientificados aos mesmos (11s.707 a 710). 4-DOS FATOS QUE IMPLICARAM EM MULTA AGRAVADA: A conduta do sujeito passivo e dos sujeitos passivos solidários em manter conta bancária no exterior e/ou exercer a atividade de procuradores de conta bancária no exterior e omitir a informação nas Declarações Anuais do Imposto de Renda Pessoa Física como acima foi demonstrado, sujeita o sujeito passivo e os sujeitos passivos solidários além da cobrança do crédito tributário decorrente e os acréscimos legais, a multa agravada de 150% mais a imputação do crime contra a Ordem Tributária, previsto na Lei, número 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art.lt art.2°. Notificado em 22/11/2005, o autuado apresentou a impugnação de fls. 738 a 767, com os documentos de fls. 768/788, alegando, em síntese: a) Erro na identificação do sujeito passivo, pois o próprio autuante reconhece que o impugnante não é, e jamais foi, titular dos depósitos bancários que serviram de base para o crédito tributário impugnado, titularidade de uma empresa sediada em Nova York — GABANAS CAPITAL INC., em relação a qual o impugnante atuou como mero procurador da movimentação da referida conta. b) Tendo em vista que a legislação brasileira não atravessa fronteiras, não se aplicando, pois, aos residentes no exterior, como é o caso das empresas chamadas "off shore", a Coordenação de Fiscalização baixou normas procedimentais determinando aos auditores que, nestes casos, os autos de infração devem ser lavrados contra os contribuintes brasileiros que, com base na prova documental, incluam-se nas seguintes categorias: - seja identificado, comprovadamente, como o remetente dos recursos depositados nas contas; - o contribuinte seja identificado, comprovadamente, como o ordenante dos recursos, isto é, o responsável pela ordem/determinação de remessa de divisas; - o contribuinte seja identificado, comprovadamente, como o beneficiári dos recursos. Processo n.° 10980.012415/2006-97 ' Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 7 c) Que no caso dos autos a Fiscalização não logrou demonstrar que nenhum dos depósitos foi remetido ou ordenado pelo impugnante, o qual, de igual modo, não foi beneficiado por nenhum saque da conta bancária situada no exterior. d) Ao lavrar o termo de solidariedade passiva, o autuante admite que o impugnante não é o titular dos recursos, haja vista que as duas figuras (Contribuinte e Responsável) só não se confundem, como também são mutuamente excludentes. e) Em defesa de sua tese o recorrente, quando da impugnação, fez referência aos seguintes acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: 101-95397; 101.93112; 102-45840; 107-08.365; 101-93726 e 106-14188, sustentando que o erro na identificação do sujeito passivo representa vicio insanável. d) Quanto à base de cálculo, sustenta nulidade do lançamento por ter adotado base de cálculo irreal, pois a maior parte dos depósitos sequer originaram- se de fontes situadas no País, o que pode ser confirmado através dos documentos delis. 768/788, em que o autuado destaca os depósitos internos feitos no território americano, por empresas ou pessoas lá estabelecidas. e) Caso superada as questões acima referidas, inclusive a alegação de decadência, diz o autuado que, em se tratando de pessoa física acusada da compra e venda de moeda estrangeira, vulgarmente denominado "doleiro" ou "cambista", a fiscalização deveria proceder a equiparação à pessoa jurídica e, aí então, tributar a firma individual. O Que o autuante reconhece que o autuado exerce a função de agente de viagens em empresa da qual é sócio, juntamente com seu pai e irmão, e foi exatamente a razão da sua atividade que o Fisco pretende atribuir ao impugnante a titularidade dos depósitos efetuados em banco situado em Nova York, cuja conta pertence, comprovadamente, a uma empresa situada também no exterior. g) Sustenta que em se tratando de autuação com base em presunção, não há razões para qualificação da multa e, ao final, requer seja reconhecida a decadência. O acórdão de fls. 793 a 803 não acolheu a alegação de decadência e julgou procedente o lançamento fundamentando sua decisão no sentido de que os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes/representantes, e, assim, é inegável a solidariedade destes em relação às obrigações que contraem em nome daquela. Do acórdão recorrido, transcrevo os seguintes fundamentos: Do artigo 124, inciso 1, extrai-se que, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador, dar-se-á a solidariedade legal presumida. Desta forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação ao crédito tributário. Deve ser lembrado que os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes/representantes, e assim é inegável a solidariedade destes em relação às obrigações quejít contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em 91 • Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 8 caso é objetiva, presumida, posto que a situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador). Com todos os elementos trazidos aos autos mostra-se inegável que os Srs. Sidney Catenaci Junior, Sidney Catenaci e Alessandro Guameri Catenaci tinham interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação, razão pela qual a responsabilidade solidária está de acordo com as disposições do inciso Ido art. 124 do CTN. ..-• Em 19 de março de 2007, o sujeito passivo foi intimado da decisão (fl. 808) e em 09/04/2007 ingressou com o recurso de fts. 809 a 845, por meio do qual reitera os argumentos colocados quando da impugnação. É o relatório. , Processo n.° 10980.012415/2006-97 • Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 9 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de recursos movimentados na conta de CABANAS CAPITAL INC., no MTB-CDC-HUDSON BANK, em Nova Iorque, nos montantes de R$ 19.015.706,66, R$ 70.168.739,99 e R$ 80.676.283,65, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1° da Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, art. 1° da MP n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002, e art. 849 do RIR11999 — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. Tendo em vista a impossibilidade de segregar a movimentação por pessoa, emitiu-se Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 707/710), responsabilizando solidariamente cada um dos procuradores da conta bancária pelos créditos tributários apurados, em decorrência da falta de justificativa dos recursos utilizados nas operações de crédito. A multa de oficio foi agravada em 150% pelo fato de os sujeitos passivos manterem conta bancária no exterior, omitindo essas informações nas Declarações de Ajustes Anual. O procedimento da autoridade fiscal que, diante da impossibilidade de identificar o efetivo titular dos recursos creditados na conta bancária lavrou termo de solidariedade passiva em relação aos procuradores, em número de três, encontra dois impedimentos: a) o primeiro deles é que, por força de regra especifica contida no artigo 42, § 6", da Lei 9.430, de 1996, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, em não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. No caso concreto, em se tratando de crédito tributário em face da omissão caracterizada por depósitos bancários não justificados, ainda que se aplicassem as disposições do § 5° do artigo 42, da lei antes referida, a seguir transcrito, não seria o caso de solidariedade passiva, mas sim de imputação proporcional para cada um daqueles a quem fosse atribuída a titularidade dos recursos, inclusive à empresa GABANAS CAPITAL INC. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra). • Processo n.° 10980.012415/2006-97 • Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 10 b) o segundo vício pelo qual não prospera a autuação alicerçada no termo de solidariedade passiva lavrado em face dos procuradores da empresa GABANA CAPITAL INC. é que em matéria tributária a solidariedade não pode ser presumida, devendo necessariamente resultar de lei. Por outro lado, há que se ter presente que somente existe solidariedade tributária quando numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, o que não é o caso dos autos. Antes de prosseguir nas considerações acerca da solidariedade tributária, registro que no procedimento levado a efeito pelo Ministério Público foram formulados quesitos quanto à origem e o destino dos créditos envolvendo os empresas os peritos respondem textualmente: "VIDE ANEXOS II E III". Em atenção à resposta dos peritos, examinando o Anexo II, que trata das transações recebidas pela conta investigada - (fl. 226) — vejo que o mesmo é composto pelos documentos de fls. 231 a 588. O anexo III, por sua vez, pelo que se extrai do quadro indicativo constante da fl. 226, trata das ordens de pagamento remetidas à conta investigada. Por pressuposto, concluo eu que se tratam de ordens de pagamento remetidas de outros locais, inclusive do Brasil. O primeiro obstáculo a ser superado é que o ANEXO III não consta dos autos. A última fl. do ANEXO II é a de ri° 588 e na fl. 589 inicia o ANEXO IV (fl. 589/607) que trata da consolidação das transações recebidas pela conta investigada, em número de 492, no valor de U$$ 52.328.218.56 (fls. 607 e 669), donde se denota que MR SAMI ZAHR, com endereço de Paranaguá, no Brasil, fez 83 transações, seguida pela empresa PALERO S.A., do PANAMÁ, que fez 51 operações. Do ANEXO IV (fl. 607), o processo passa para o ANEXO VI (fl. 608/629), que trata das transações internas recebidas pela conta investigada, sendo que somente a empresa TALERO S.A, com sede no PANAMA, aparece novamente com 75 transações, no valor de U$$ 3.919.709.00 (fl. 629). Na planilha de fl. 663, a fiscalização, fazendo referência ao ANEXO VI, que trata das transações internas recebidas apurou, no ano de 2003, o valor de U$$ 4.598.187.33, equivalentes a R$ 14.580.863,60 e à fl. 669, fazendo referência ao ANEXO II, que trata das Ordens Recebidas, contabilizou para os anos de 2001, 2002 e 2003, os valores de US$ 8.231.563,77; 23.230.952,91 e 20.865.701.88, correspondente, na cotação do dólar da época, a R$ 19.015.706,66; R$ 70.168.739,99 e R$ 66.095.420,05, respectivamente. O valor de R$ 14.580.863,60, das transações internas, foi somado aos R$ 66.095.420,05, das transações remetidas, o que totalizou, em relação ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 80.676.283,65, indicado à fl. 713 do auto de infração. Fixados os pontos acima referidos, passo ao exame das demais questões e o farei a partir de convicção formada quanto aos seguintes pontos: a) titularidade da conta n° 03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK. b) finalidade da conta n°03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK c) origem dos recursos tributados na conta n° 03017896, do MTB-CD HUDSON BANK ▪ . • ' • ' .• , Processo n.° 10980.01241512006-97 • Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 11 d) forma adequada de tributação dos recursos creditados na conta n° 03017896, MTB-CDB-HUDSON BANK Da titularidade da conta n° 03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK. Os documentos de fls. 55 e 81 dos autos indicam que a conta n° 03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK, pertence à empresa GABANAS CAPITAL INC.. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao fazer referência ao "titular" da conta, "pessoa física ou jurídica", deixa claro que não se pode confundir a pessoa fisica, sócio da empresa, com a pessoa jurídica. São entes com personalidades jurídicas diferentes. Isto, entretanto, conforme será analisado, não impede que pessoa fisica utilize conta em nome de pessoa jurídica para movimentar recursos próprios e vice-versa. O documento de fl. 55, assim como o laudo pericial, reporta-se a Sidney Catenaci Júnior; Sidney Catenaci e Alessandro Guaneri Catenaci como sendo procuradores/proprietário. Em síntese, tal documento não diz se as pessoas aqui referidas são sócios ou procuradores da nominada empresa que tem por objeto social "serviços financeiros e importação e exportação". Por meio do documento de fls. 99 a 102, HILDIE LORIE ARISOTNDO, na condição de Diretora da empresa GABANAS CAPITAL INC. confere poderes para SIDNEY CATENACY JR, em nome desta empresa, abrir contas, receber importâncias, firmar contratos, receber pagamentos etc. Ao meu sentir, na mesma linha do que concluiu a fiscalização, se SIDNEY necessitava de procuração para atuar em nome da citada empresa, este, ao menos em relação aos aspectos formais, não pode ser considerado sócio e nem representante legal da empresa. O procurador representa a empresa, ao passo que o sócio, na linguagem de Pontes de Miranda, "presenta a empresa". O sócio, quando atua pela empresa, tem em si a personalidade jurídica da própria empresa, ao passo que o procurador tem a sua personalidade jurídica que lhe permite representar outro ente com personalidade jurídica distinta da sua. Analisando o documento de fls. 55, em conjunto com os documentos de fls. 81 e 99 a 102, estes assinados por HILD1E LORIE ARISOTNDO, a conclusão a que chego é que Sidney Catenaci Júnior; Sidney Catenaci e Alessandro Guaneri Catenaci não integram o quadro social da empresa GABANAS CAPITAL INC.. Isto fica mais evidente quando se observa que no documento de fl. 81 Sidney Catenaci JR. assina na condição de procurador, cuja procuração por meio da qual a empresa lhe outorga poderes foi assinada por HILDIE LORIE ARISOTNDO. Da finalidade da conta n° 03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK Dentre os vários documentos existentes nos autos, destaco o anexo VI que trata das transações internas recebidas, isto é, dos depósitos creditados na conta por empresas sediadas no exterior. Analisando tal documento, à fl. 629, os peritos, pela relevância, destacam em separado que somente a empresa TALERO S/A, com sede no Panamá, fez 75 (setenta e cinco operações), no valor de US$ 3.919.709.99. Ademais, verificando o documento de fls. 663, que compõe o ANEXO VI do laudo pericial, o total de transações internas recebidas foi de US$ 4.598.187,33, que na época correspondia a R$ 14.580.863,60, donde se conclui que mais de 80% (oitenta por cento) do montante partiram da empresa TALERO S/A. Em relação às ordens de pagamento recebidas, isto é, as que se deram a partir dv instituições brasileiras, das 493 relacionadas às fls. 598/607, o que se conclui é que a cont Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.° 10249.245 Fls. 12 acima referida foi aberta para receber recursos oriundos de terceiros, basta ver para tanto, a título de parâmetro, as primeiras empresas relacionadas à fl. 589 do ANEXO IV, do Laudo do Instituto de Criminalística. Origem Quantidade Valor em US$ MR. SAMY ZAHRA 83 4.991.675.00 RIVEN INC. 71 3.055.740,00 TALERO S/A 55 3.010.024.00 MARKET STREET 11 1.324.476.00 DBX ASSOCIATES 17 1.320.955.00 GOOD LIFE 10 1.092.80 7,00 GABANAS CAPITAL INC. 26 1.052.388,20 JANNET INTERNACIONAL 13 1.010.413,00 TALERO S/A 20 909.865.00 MANHAT7'AN ASSENT. MENAGEMENT 17 899.138.00 Não há nos autos notícia de que quaisquer destes recursos tenham transitado em contas no território brasileiro em nome da CABANAS CAPITAL INC., ou de Sidney Catenaci Júnior; Sidney Catenaci e Alessandro Guaneri Catenaci, situação que reforça meu convencimento de que a conta acima referida foi aberta para receber recursos de terceiros. Em síntese, os "doleiros", conforme mencionado na decisão judicial, usavam referidas contas na espécie de um sistema financeiro paralelo, sem fiscalização das autoridades competentes. Na sessão de agosto do corrente ano, a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes examinou dois recursos cujos processos administrativos de exigência fiscal tiveram como ponto de origem a mesma decisão judicial de fls. 35 a 39. Segundo o relator dos processos julgados pela Sexta Câmara, Conselheiro Giovani Christian Nunes Campos, estas contas eram denominadas "contas ônibus", que serviam para receber recursos de inúmeras pessoas. O exemplo de "conta ônibus" deu-se pelo fato de que dentro do ônibus vão inúmeras pessoas, cada uma com sua bagagem e recursos individuais, ocupando seus respectivos assentos. Em outras palavras, a conta CABANAS CAPITAL INC. representava um mini-sistema financeiro paralelo de que as pessoas se utilizavam para depositar recursos sem serem fiscalizadas pelo sistema oficial. Da origem dos recursos tributados na conta n° 03017896, do MTB-CDB- HUDSON BANK Pelo que se denota do quadro existente no item 32 do laudo pericial, nas explicações necessárias ao entendimento, os peritos destacam que o ANEXO ANEXO IV trata das "ordens recebidas consolidadas por beneficiário". Assim, concluo que os beneficiários das ordens de pagamento creditadas na conta n° 03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK, são as empresas ou pessoas relacionadas às fls. 589/607, sendo de responsabilidade da empresa CABANAS CAPITAL INC. os seguintes valores: Origem Quantidade Valor em US$ GABARAS CAPITAL INC Õ. 589) 26 1.052.388.20 GABANAS CIPITAL INC (11. 589) 3 350.000.00 CABANAS CIPITAL INC (fl. 590) 8 241.140.00 CABANAS CIPITAL INC (fl. 591) 3 125.000.00 CABANAS CAPITAL INC (fl. 594) 1 50.000.00 CABANAS CAPITAL INC; PARAGUAY(fl. 595) 1 30.240.00 TOTAL 42 1.848.768.20 ... Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 13 Apesar de reconhecer que a empresa Gabanas Capital Inc. com sede no exterior, depositou em conta lá localizada o valor de US$ I .848.768.20, não há nos autos nenhum dado por meio dos quais se possa afirmar que recursos possam ser atribuídos a contribuintes brasileiros, em especial os Srs. Sidney Catenaci Júnior; Sidney Catenaci e Alessandro Guaneri Catenaci. Embora sem relevância em relação às conclusões que chego quanto ao mérito, observo que o artigo 42 da Lei n° 9.430, utilizado no caso concreto como sendo a regra-matriz de exigência tributária: "in verbis": Lei 9.430, de 1996. .... Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ... § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) Toda a regra-matriz de exigência tributária é composta, obrigatoriamente de: (i) critério material; (ii) critério temporal; (iii) critério espacial; (iv) critério pessoal e (v) critério quantificativo. Por interessar, no caso dos autos, apenas o critério pessoal, dispenso comentário em relação aos demais e, de imediato observo que em se tratando de depósito bancário a tributação deve se dar em nome do efetivo titular dos recursos. Assim, partindo da premissa de que os recursos foram creditados em conta bancária em nome da GABANAS CAPITAN INC., para que a tributação não se desse em nome desta, caso situada no Brasil, haveria necessidade de se comprovar que os valores creditados na conta pertencem a terceiro, no caso os procuradores da citada empresa. A míngua uique qualquer elemento de prova neste sentido, não se pode presumir que os recursos perten m ao autuado pelo simples fato deste ter procuração para agir em nome da nominada empresa • • Processo n.° 10980.012415/2006-97 • Acórdão n.° 10249.245 Fls. 14 Mais, conforme destaquei anteriormente, os peritos relacionam as pessoas que fizeram os depósitos na citada conta. Assim, servindo a referida conta como mecanismo para que terceiros, valendo-se de "doleiros", movimentassem recursos à margem do sistema financeiro oficial, a fiscalização deveria ter se dirigido aos contribuintes brasileiros, identificados no laudo pericial, para que estes prestassem esclarecimentos quanto a origem dos referidos valores. Da forma adequada de tributação dos recursos creditados na conta n° 03017896, do MTB-CDB-HUDSON BANK A fiscalização, em nenhum momento diz que os recursos pertencem ao recorrente. Considera este como responsável solidário pelo fato de sua atuação como procurador. No entanto, tal agir não se subsume no instituto da solidariedade tributária previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." Conforme doutrina citada no RESP N° 859.616—RS, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. Segundo Paulo de Barros Carvalho, "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. Ido art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais silo os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direitft Tributário, Ed. Saraiva, 8" ed., 1996, p. 220) . Processo n.° 10980.012415/2006-97 • Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 15 A situação que evidencia a solidariedade é a existência de duas ou mais pessoas na condição de contribuintes como, por exemplo, no caso de propriedade conjunta em que o IPTU pode ser exigido de quaisquer dos condôminos-proprietários. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponivel. Dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais citados RESP N° 859.616—RS, por sua pertinência, transcrevo a seguinte passagem: A solidariedade passiva é um instituto de direito civil aplicável a todos os ramos do direito, segundo o qual, em havendo pluralidade de sujeitos no pólo passivo de uma relação jurídica, cada um deles é obrigado à dívida toda, podendo o credor exigir de um ou alguns, parcial ou totalmente, a dívida em comum. Com efeito, em matéria tributária, a presunção de solidariedade opera inversamente àquela do direito civil, no sentido de que sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da divida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum , no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. Por fim, registro que na hipótese de se concluir que os recursos creditados em determinada conta pertencem a mais de uma pessoa, sem que seja possível identificar a parcela de cada um, por força da regra especial do artigo 42, § 5° e 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, o procedimento correto não é o da solidariedade passiva, mas sim a necessidade de se imputar os rendimentos aos titulares, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Antes de finalizar, para que não se diga que houve omissão do relator quanto à forma correta da exigência de eventual crédito tributário, identificado nos anexos II e IV (fl. 231 a 588 e 589/607), o nome das pessoas ou empresas que fizeram depósitos em conta pertencente à empresa GABANAS CAPITAL INC., a fiscalização deveria ter ocorrido em relação às empresas ou pessoas que fizeram depósitos na referida conta. Observando, todavia, em relação ao aspecto espacial, que dita fiscalização, para exigência tributária, somente poderia abranger contribuintes situados no território brasileiro. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência tributária por entender que não está caracterizada situapão de solidariedade passiva e pelo fato de que a exigência feita por meio do lançamento não . - : Processo n.° 10980.012415/2006-97 Acórdão n.° 102-49.245 Fls. 16 obedeceu aos comandos expressos na regra-matriz invocada na autuação, em especial o artigo 42, caput e §§ 5°e 6°, da Lei n° 9.430, de 1996. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 10 de setembro de 2008. t MOI IACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012564/92-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros, o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, devendo os valores mutuados serem deduzidos dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido da empresa (RIR/80, art. 367, inciso V). Incabível a glosa das despesas financeiras da pessoa jurídica, sob o argumento de repasse de numerário ao sócio. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04270
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DIU em Curitiba - PR Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 107-04.270 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros, o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, devendo os valores mutuados serem deduzidos dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido da empresa (RIRMO, art. 367, inciso V). Incabível a glosa das despesas financeiras da pessoa jurídica, sob o argumento de repasse de numerário ao sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MGM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GIS._>5:Dtbs.es MARIA LLCA CAS " O LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL 0 • r. R n • CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2. si 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOLPODO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 RELATÓRIO MGM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 176/184, da decisão prolatada às fls. 166/171, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 44, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal é decorrente da glosa de despesas financeiras correspondente ao montante de encargos financeiros relativos a empréstimos em conta corrente a sócio pessoa fisica. O fundamento legal deu-se com base nos artigos 154, 157, § 1 0, 172, § único, 173, 191 e 387, inciso I, todos do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 53/54, alegando, em síntese, que, na recomposição fiscal, não foram considerados os créditos mensais oriundos de pro- labore, efetuados na conta corrente do sócio Teobaldo Vitório Machado, bem como um crédito legítimo de lucros distribuídos em 31/12/91, o que levou a um resultado de variação monetária incorreto para efeito da tributação pretendida. Informação fiscal às fls. 66/70, na qual o AFTN autuante propõe a manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 166/171), encabeçada com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1992 - período-base 1991. REPASSE DE EMPRÉSTIMO A SÓCIO - Não são dedutíveis os encargos financeiros sobre empréstimos obtidos pela pessoa jurídica e repassados sem ônus a sócio, por serem estas d s desnecessárias à manutenção da respectiva fonte produtora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDAS SOBRE MÚTUO - Comprovado que na data da concessão de empréstimo pelo sócio à pessoa jurídica, este mesmo sócio lhe era devedor de montante superior, indevidas são as despesas com juros e correção monetária. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Período de apuração 12/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exercício de 1992 - período-base 1991. Apesar de parcialmente confirmado o lançamento do IRPJ, com as mesmas irregularidades que lhes deram causa, fica cancelada a exigência sobre os lançamentos reflexos, em face do valor das infrações apuradas ser inferior aos das respectivas bases de cálculo negativas. Ações fiscais parcialmente procedentes." Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/96 (AR fls. 175), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 176/184, protocolo de 26/03/96, onde acrescenta que deve ser reduzido da base de cálculo, pelo menos o empréstimo no valor de CR$ 20.00.000,00, efetuado pelo sócio à empresa. Com respeito à parcela de lucros distribuídos em 31/12/91, apresenta a demonstração de lucros acumulados, onde consta um saldo em valor superior ao distribuído. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a autuada teve glosadas as despesas com variação monetária passiva, no valor de Cr$ 32.246.201,16, considerados encargos financeiros desnecessários sobre empréstimos por ela obtidos e repassados sem ônus a sócio, bem como despesas de juros e variação monetária passiva, no total de Cr$ 20.021.679,56, registrados a titulo de mútuo sobre empréstimo concedido pelo mesmo sócio. A autoridade monocrática, ao apreciar a matéria, fundamentou sua decisão através dos seguintes argumentos: "Da análise dos elementos constantes no presente processo, verifica-se que a recomposição dos valores implica o seguinte: - consideram-se os créditos provenientes de pro-labore, para que as retiradas primeiro absorvam todos os créditos a que tem direito o sócio para, só então, incidir correção monetária sobre o saldo devedor; - enquanto apresentou saldo credor, até julho/91, a correção somente seria admitida se existisse contrato escrito, devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora e desde que a própria contribuinte tivesse apurado e regularmente escriturado os encargos correspondentes, nos termos do inciso II do artigo 254 do RIR/80; - a partir de agosto/91, quando passou a apresentar saldo devedor, esta conta corrente deveria ser corrigida pela variação do FAP; - a transferência de Cr$ 31.273.907,69 da conta da autuada para a do sócio Teobaldo Vitório Machado, conta n° 1199701-5 Paraná Banco S/A (fls. 19), contabilizada apenas em 31 91 (fls. 16), deve ser realocada para o dia 27/08/91; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 - o contrato de mútuo assinado em 14/10/91 (fls. 21/22), através do qual o sócio Teobaldo Vitório Machado concede um empréstimo de Cr$ 20.000.000,00 à autuada, não se justifica, porque naquela data este sócio lhe era devedor da importância de Cr$ 37.49.240,46 (fls. 165). Verifica- se, portanto, que a operação serviu apenas para amortizar parte de seu débito, sendo indevidos os encargos financeiros apropriados, no valor total de Cr$ 20.021.679,56 (fls. 16); - o lucro distribuído em 31/12/91, no valor de Cr$ 12.485.464,79, é indevido, porque naquela data a autuada não possuía saldo de lucros acumulados disponíveis, ficando evidente ser um simples artificio contábil para apenas zerar o saldo da conta corrente (fls. 12-v)." Entendo que o tratamento tributário aplicável à matéria é aquele previsto como distribuição disfarçada de lucros, contido nos artigos 367 a 372 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, bem como no Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, que, através do art. 20, V, introduziu normas aperfeiçoando a legislação até então vigente. A legislação citada elenca as operações que, quando realizadas entre a pessoa jurídica e pessoa ligada, permitem ao Fisco presumir a existência de distribuição disfarçada de lucros. Na hipótese ora em exame, cumpre observar o seguinte dispositivo, constante do citado regulamento, com a modificação introduzida pelo Decreto-lei n 2.065/83: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possuía lucros acumulados ou reserva de lucros; § 1° - O disposto no item V não se aplica às Operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capita lização e outras pessoa jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendem operações de 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (...)" Por sua vez, o reflexo da operação prevista no inciso V supratranscrito, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - está previsto • no art. 370 do RIR/80, nos seguintes termos: "Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62, com a redação do Decreto-lei n° 2.065/83, art. 20): IV - No caso do item V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal." Uma simples leitura dos dispositivos transcritos denota a intenção do legislador em anular os efeitos produzidos pela correção monetária das contas do patrimônio líquido (lucros acumulados ou reservas de lucros) que, pela sua natureza - saldo devedor - resulta na redução do lucro líquido do período e, conseqüentemente, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. A determinação contida neste dispositivo é plenamente justificável, uma vez que a saída de recursos do patrimônio da empresa, sob a forma de empréstimo, implica na não realização de receitas que, no âmbito de uma apuração de resultados (determinação do lucro liquido), anularia os efeitos da correção monetária do patrimônio liquido. Nesta linha de raciocínio, vale reproduzir trecho do voto proferido pelo ilustre Relator Ivan Tavares, no Acórdão n° 105-1.493, em Sessão de 01.10.85: "O inciso V retrotransaito inscreve o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada na presunção de distribuição disfarçada de lucros, q po a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 mutuante possui lucros acumulados ou reservas de lucros, porque a importância mutuada subtraída do disponível é cedida em beneficio da pessoa ligada e em detrimento do capital de giro da mutuante, que assim fica impossibilitada de produzir receitas com os recursos financeiros empatados neste mútuo. De um lado, os ativos da mutuante são certamente empregados em seu interesse próprio e objetivando auferir resultado em seus negócios. De outro lado, os valores passivos ou são próprios ou de terceiros, estes acarretam custos de mercado e os do patrimônio líquido geram correção monetária devedora. Se entre os valores agrupados no patrimônio líquido há os de lucros acumulados ou reservas de lucros e se recursos em dinheiro são cedidos à pessoa ligada fora das condições estritamente comutativas, a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros se materializa e a lesão fiscal ocorre na medida do saldo devedor da correção monetária dos lucros postos à disposição dos titulares da mutuante." No caso dos autos, a fiscalização constatou a formação de saldo devedor na conta corrente do sócio, proveniente de aportes financeiros feitos pela pessoa jurídica em seu favor. Há que se considerar que, de acordo com a declaração de rendimentos do exercício de 1992 (fls.09115), a empresa possuía, no balanço realizado em 31/12/90, lucros acumulados no valor de Cr$ 18.409.795,00. Dessa forma, o tratamento tributário aplicável aos fatos ora apreciados, seria o da distribuição disfarçada de lucros, até o montante destes. Caso o valor distribuído disfarçadamente fosse superior ao valor dos lucros acumulados, o saldo remanescente seria tributável da mesma forma, quando a empresa realizasse lucros, nos exercícios subseqüentes. Incabível, portanto, a glosa das despesas financeiras sob o argumento de repasse de empréstimos a sócio. Da mesma forma, também não aplicável ao caso, a glosa das despesas com juros e variação monetária sobre mútuo concedido pelo mesmo sócio. O empréstimo em dinheiro realizado pelo sócio à pessoa jurídica, poderia ser questionado pela fiscalização sob a ótica de omissão de receitas, pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário à empresa, o que não é o caso. Fic 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo°. : 10980.012564/92-26 Acórdão°. : 107-04.270 caracterizada a efetividade do empréstimo, cabível é a cobrança de juros, levando-sc em conta as taxas usuais de mercado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. I Sala das Sessões - DF, em 08 d sulf (o de 1997. PAULO RT ORTEZ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709/002.021/95-51 Recurso n°. : 111.033 Matéria : IRPJ - EXS DE 1989 a 1991 Recorrente : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.271 PERICIA - Descabe a realização de perícia para comprovar fatos que não demandem conhecimentos especiais e que podem ser provados mediante simples apresentação de documentos e esclarecimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA - A adoção de critério contábil na formação de provisão para desvalorização de investimento que enseje, pura e simplesmente, a redução da correção monetária do investimento justifica a ação do fisco para determinar a receita omitida e a cobrança da diferença de imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária de prejuízos anteriores, no mesmo exercício de sua compensação, é neutra sob o prisma fiscal, eis que o j aumento da receita dessa natureza seria absorvido a título de prejuízo. E JUROS DA ELETROBRÁS - O regime de apuração de a resultados da pessoa jurídica é o Econômico ou de • Competência (Lei n° 6.404, de 15/12/76, art. 177 c/c oE Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, arts. 1°,6° e 67, inciso XI) que somente cede lugar ao de Caixa nos casos expressamente previstos em lei. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Não havendo, à época da ocorrência do fato gerador, fundamento legal para a exigência de atualização monetária do valor das 1 depreciações a ser adicionado ao lucro líquido, na determinação do lucro real do exercício, insubsiste o lançamento efetuado a título de insuficiência do valor da ,- I r- I realização. Érri 1 -1 a" Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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