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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046527 #
Numero do processo: 10920.006841/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 491          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  do  primeiro  trimestre  de  2008,  de  operações  no  mercado  interno  para  compensar com débitos do IRPJ do segundo trimestre de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joenvile/SC  fez algumas glosas,  por considerar a geração de crédito indevida. Foram elas:  1­MP, PI e ME, que retornaram da industrialização por encomenda;  2­Produtos  não  classificados  como  MP,  PI  ou  ME,  por  serem  utilizados  na  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  da  linha,  material  de  laboratório e dedetização;  3­Valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  indevidamente,  em  razão  de  ter  pleiteado  esses créditos de forma incorreta;  Com  essas  glosas,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  DRJ  em  Florianópolis/SC manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:   “NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  COFINS,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização  de  sua  essencialidade  na  ATIVIDADE  da  empresa  ou  à  sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  de  regime  de  competência  na  apuração  da COFINS  e  dos  correspondentes créditos da não­cumulatividade decorre da legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo  contribuinte.  (...)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 492          3 Administração Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente  o pleito repetitório.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Há  que  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  ausentes os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, a teor do que determina o § 1o do mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/05/2011  (fl.433)  e  interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2011 (fls.434/469), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Como  a  Recorrente  trabalha  com  produção  de  bebida  láctea,  produto  alimentício, a aquisição de produtos para a manutenção e conservação da linha, tratamento de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização  é  essencial  para  sua  atividade, sob pena de descumprimento da regulamentação dos órgãos disciplinares e oferecer  risco à saúde pública;  2­  No  que  concerne  às  glosas  pelo  retorno  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  ocorreu  equívoco  por  parte  do  auditor­fiscal,  pois  ele  considerou que  todas as notas  fiscais apresentadas pela Recorrente consistiam em retorno de  insumo. Contudo, a autoridade  fiscal não percebeu que, na soma de  todas as notas  fiscais, o  total do crédito é maior que o crédito de pleito. Isso acontece porque a Recorrente excluiu do  cálculo do crédito pleiteado as notas  fiscais  relativas aos  retornos de  insumo, mas deixou de  excluir tais notas do arquivo magnético entregue à fiscalização. Assim, como a Recorrente já  havia excluído do cálculo o valor das notas fiscais de retorno de fabricação por encomenda, o  cálculo estava correto e não havia glosa a ser feita;  3­  O  recolhimento  indevido  ocorreu  porque  a  Recorrente  recolheu  PIS  e  COFINS  sobre  venda  de  produtos  cuja  alíquota  tinha  sido  reduzido  a  zero  pela  Lei  nº  11.488/2007. A exigência de retificação da DCTF e da DACON da época do recolhimento para  ter direito ao ressarcimento é formalismo exagerado, pois o contribuinte tem cinco anos para  recuperar o seu crédito;  4­  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  os  créditos  foram  devidamente compensados.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  canceladas  as  glosas,  homologadas  as  compensações  e  cancelados os juros e a multa.  É o Relatório.      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 493          4   Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS gerado na aquisição de  insumos, o qual não pôde ser utilizado no abatimento de vendas no mercado interno, em razão  de suas saídas serem com alíquota zero.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolveu para apreciação as seguintes  matérias:  1­Geração de crédito na aquisição de produtos para a manutenção e conservação  de linha, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização;  2­Abatimento  indevido  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  retorno  de  industrialização por encomenda;  3­Possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente;  4­Impossibilidade de aplicação de juros e multa.  Todavia,  existe uma dúvida  a  ser dirimida,  antes de  se  adentrar no mérito das  matérias devolvidas. Conforme consta no relatório fiscal, a Recorrente recebeu de volta alguns  insumos  que  sobraram  de  fabricação  por  encomenda,  na  qual  ela  era  a  encomendante. Com  isso, a autoridade fiscal glosou da base cálculo dos créditos as notas fiscais destas operações.  Essas notas fiscais estão listadas também nas fls. 196/197.  A Recorrente, por sua vez, alega equívoco no cálculo por parte do auditor­fiscal,  provocado por erro no arquivo magnético entregue por ela à autoridade fazendária. Segundo a  Recorrente, na DACON, o cálculo do crédito está correto, sem a inclusão dos valores das notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  encaminhados  para  fabricação  por  encomenda,  mas  essas  mesmas  notas  fiscais  estão  listadas  no  arquivo  magnético.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  apenas  excluiu do valor da DACON os valores das notas  fiscais  indevidas,  que já estavam excluídos.  A DRJ  entendeu  que  essa  alegação  da  Recorrente  não  passou  de  argumentos  desprovidos de provas que sequer ensejariam a realização de diligência.  Penso de  forma diversa  do que decidiu  a DRJ. O processo  administrativo  tem  como  objetivo  encontrar  a  verdade material.  Nesse  ponto,  a  apresentação  das DACONs  e  a  planilha apresentada pela Recorrente nas fls. 448 a 456 , que, segundo ela, espelha o conteúdo  do  arquivo  magnético  apresentado  ao  auditor­fiscal,  são  elementos  suficientes  para  causar  dúvida  quanto  ao  direito  ao  crédito.  Não  investigar  mais  profundamente  a  falha  no  cálculo  suscitada pela Recorrente seria correr o risco de permitir o enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 494          5 Assim,  como  nos  autos  já  estão  presentes  as  DACONs  e  a  Recorrente  já  apresentou os arquivos magnéticos à autoridade fiscal, este Conselheiro entende estar diante do  caso de necessidade de realização de diligência para esclarecer a dúvida do cálculo do crédito.  Desse  modo,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  realizada diligência com base nos seguintes comandos:  1­ A delegacia de origem deve calcular o crédito da Recorrente, com base nas  notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado pela Recorrente;  2­ Ao  fim  do  cálculo,  deve­se  analisar  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON.  3­  Caso  a  delegacia  de  origem  não  possua  mais  o  arquivo  magnético,  deve  intimar a Recorrente para que esta apresente um novo arquivo;  4­ Ao  final  da  análise,  deve  ser  elaborado  um  relatório  com as  conclusões  da  diligência,  informando  qual  o  valor  do  crédito  encontrado  com  base  na  análise  do  arquivo  magnético, se ele é o mesmo valor pleiteado pela Recorrente e mais alguma informação que a  autoridade fiscal julgue pertinente.  5­  Se  o  valor  do  crédito  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  for  diferente  do  valor  informado  na  DACON,  deve  ser  informada  qual  foi  a  inconsistência encontrada e o que originou a divergência;  6­  Concluído  o  relatório,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca da conclusão da diligência no prazo de trinta dias;  Finalizado o trintídio, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito.   Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5078002 #
Numero do processo: 14479.000920/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.132
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Fez sustentação oral o Dr.Murilo Marco- OAB/SP – Nº 238.689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausente a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 240          1 239  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000920/2007­09  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.132  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDITORA ATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência. Fez sustentação oral o Dr.Murilo Marco­ OAB/SP – Nº  238.689.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Carolina Wanderley Landim. Ausente  a Conselheira Maria Anselma Coscrato  dos  Santos.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 79 .0 00 92 0/ 20 07 -0 9 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 241          2   RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392,  apresentado contra Acórdão nº 16­20.488  ­  13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo  I  ­ SP,  fls. 205 a 245, que  julgou procedente em parte o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.071­0, no montante original  de R$ 410.061,34 retificado para R$ 312.617,41 (trezentos e doze mil, seiscentos e dezessete  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25 a 30, com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas,  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  empregados,  como  segue  a)  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões, efetuados a empregados, como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­ CNPJ 61.259.958/0001­96­Competências: 03/2001, 04/2001, 05/2003  e 07/2003;  Levantamento: IHl ­ Incentive House SA.  ­CNPJ  61.259.958/0006­09  ­  Competências:  03/2001,  11/2002  e  05/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0019­15 ­ Competências: 07/2003;  ­CNPJ  61.259.958/0020­59  ­  Competências:  03/2001,  05/2003  e  07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0028­06 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0032­92 ­ Competências: 07/2003.  b) pagamentos ou  créditos  de  remunerações profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  Contribuintes  individuais  autônomos), como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 242          3 ­  CNPJ  61.259.958/0001  ­96  ­  Competências:  05/2003  e  07/2003  Ademais,  o  referido  benefício,  pago  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  visava  incentivar  a  produtividade  e  o  desempenho  dos  empregados  da  empresa  notificada  e  era  operado através  do  sistema  FLEXCARD, produto administrado pela empresa INCENTIVE HOUSE  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  sistema  de  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento  de  premiações.  Trata­se  de  remuneração,  independentemente  do  título  que  a  ele  se  atribua  (incentivo, prêmio, estímulo, bonificação, etc.) e é, portanto, salário de  contribuição, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 26, que:  “(...)  1.2)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  não  foram  declarados  em  GFIP, nem também foram registrados nas Folhas de Pagamentos.  1.2.1) Os pagamentos ou créditos foram efetivados por meio do sistema  FLEXCARD, meio de pagamento  eletrônico, utilizado como  forma de  premiação, via cartão magnético, produto administrado pelo empresa  Incentive House S/A., CNPJ 00.416.126/0001­41, conforme relação de  beneficiários fornecida pela notificada, anexos 1 a 3 (que fazem parte  integrante deste relatório).  1.2.2)  De  comum  acordo  entre  a  empresa  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada, aquela, após faturar contra esta, dispunha a disposição de  empregados  da  notificada,  bem  como  a  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços sem relação de emprego, valores sacáveis por meio de cartão,  que  na  escrituração  contábil  da  notificada  foram  registrados  como  despesas  com  pagamentos  de  Prêmios(conta  contábil  4210114)  e  Comissões a Distribuidores ­ PF(conta contábil 422011414).  1.2.3)  Para  subsidiar  o  presente  relatório,  juntam­se  os  anexos  4  a  6(que fazem parte integrante deste) e cópia do contrato de prestação de  serviços  firmado  entre  a  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada,  como  também  das  notas  fiscais  emitidas  em  cumprimento  ao  referido  contrato.  DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS.  2)  Foram  examinados,  dentre  outros  elementos,  as  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as DIRF ­  Declaração de Imposto Retido na Fonte, os Livros Razão Auxiliar, e os  Livros  Diários  das  competências  03/2001  a  04/2005,  11/2002  e  05/2003 e 07/2003.  Ademais, Foram emitidos os seguintes documentos, decorrentes da ação fiscal:   AI ­ Auto de Infração 37.014.068­0 AI ­ Auto de Infração 37.014.069­9  AI ­ Auto de Infração 37.014.070­2 AI ­ Auto de Infração 37.014.072­9  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF nº 09334709F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 20.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­  DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 243          4 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  às  fls.  60  a  101,  com  Anexos às fls. 102 a 173.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 175 a 180, nos seguintes termos:  ­  Manifestação,  de  forma  conclusiva,  sobre  o  efetivo  pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001, indicando o montante eventualmente despendido a este título;  ­ Ciência do Sujeito Passivo do teor da resposta a presente diligência  fiscal,  fornecendo­lhe  cópia  e  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação,  conforme determinado na legislação.  .  Posteriormente,  houve  a Resposta  à Diligência Fiscal,  às  fls.  189  a  190,  em  03.12.2008,  com a  conclusão da Auditoria­Fiscal de que  efetivamente houve pagamentos ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  no  montante  de  R$  53.922,23.  Contudo,  erroneamente, tal valor foi considerado, para fins de lançamento, com o valor da contribuição  efetivamente devida e não, como correto seria, valor do salário­de­contribuição. Tal equívoco  ocasionou  cobrança  indevida,  na  competência  de  03/2001,  no  montante  de  R$  43.137,78  ,  equivalente à diferença resultante da entre R$ 53.922,23 (valor equivocadamente considerado)  e 10.784,45 (valor de contribuição devido).  A seguir trecho da Resposta à Diligência Fiscal, às fls. 189 a 190:  Portanto,  o  valor  da  diferença  devida  na  competência  03/2001,  Levantamento IH — Incentive House S.A. passa de R$ 80.312,59 para  R$ 37.174,81, tendo em vista a redução de R$ 43.137,78, na rubrica 14  ­ C.ind/adm/aut.  A seguir, houve a Manifestação do Contribuinte, às fls. 199, requerendo:  (i) o  reconhecimento da nulidade do auto de  infração ora combatido,  em  razão  de  mácula  insanável  por  revisão  de  ofício;  ou,  subsidiariamente,  (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos anteriormente à outubro de 2001.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, fls. 205 a 245, conforme Ementa do Acórdão nº 16­20.488 ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria  relativa  à  constitucionalidade / legalidade.  DECADÊNCIA  Considerando­se  a  data  da  consolidação  do  lançamento  materializado  pela  NFLD  em  comento  (26/10/2006),  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 244          5 mesma data da ciência do sujeito passivo, conclui­se, inafastavelmente,  que o crédito lançado não se encontra decadente, vez que, pela citada  regra,  poderiam  ser  englobados  pelo  lançamento  tributário  todos  os  latos geradores ocorridos a partir do ano 2001. Para estes créditos, o  prazo  decadencial  principiou  seu  curso  em  1º  de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado), exaurindo­se, somente, em 31 de dezembro  de 2006, de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  Os  prêmios,  a  título de incentivo ao incremento da produtividade, constituem base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas  forem  implementadas  pelo  trabalhador.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  n°  8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração.  INCRA. ABRANGÊNCIA.   O INCRA como contribuição de  intervenção no domínio econômico é  devido por todas as empresas, independente do tipo de atividade.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição de intervenção no domínio econômico e beneficia todas as  empresas, ainda que indiretamente.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do salário­educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  SAT. LEGALIDADE.  A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91 definiu  todos os elementos necessários à sua exigência, sendo que os decretos  regulamentadores em nada a excederam.  MULTA MORATÓRIA.  CONFISCATÓRIO.  CARÁTER  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  os  consectários  legais,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS  SELIC  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo  deliberar.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  outras  provas,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo­fiscal vigente à época da impugnação.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 245          6 INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos  procuradores  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  para  intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 13a Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  considerar procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  lançamento  no  valor  de  R$  312.617,41  (trezentos  e  doze  mil  e  seiscentos  e  dezessete  reais  e  quarenta e um centavos).  Deixa­se  de  recorrer  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2o  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. I2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19dejulhode2002.  Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2009.  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392, onde alega, em apertada síntese:  EM  SEDE  PRELIMINAR  (i)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO 10. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração ora combatido, quando de sua  lavratura,  estava  eivado  de  mácula  insanável,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  pela  Douta  Autoridade Administrativa relativamente ao cálculo das contribuições supostamente devidas na  competência de março de 2001.  12.  No  entanto,  através  da  revisão  do  lançamento  determinada  pela  Douta Autoridade Julgadora, o  crédito  tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  em  comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento "0001­96", o valor da exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento,  que está a  lhe  exigir um valor  diferente do primeiro, em  09/12/2008, ou seja, já passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  é  permitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido  extinto  o  crédito tributário em razão da decadência, tudo aliado ao evidente erro  na quantificação do tributo supostamente devido.  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 246          7 II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149. (Grifou­se)  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando a  declaração não  seja  prestada,  por  quem de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  tio  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de'  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente,  a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão, por parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifou­se)  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa poderia  rever o lançamento de ofício, porém, dentro do prazo decadencial para  o lançamento.  15. Ora,  o  período  revisto  pela Douta Autoridade Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação  da  pretendida correção do lançamento em dezembro de 2008, pelo prazo  decadencial previsto  tanto pelo artigo 150, § 4o1, quanto pelo artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  que  não  poderia,  referido  período,  ser  objeto  de  revisão  de  lançamento.  Reforça  tal  raciocínio  a  impossibilidade,  inclusive,  da  manutenção  da  multa  aplicada  neste  período,  tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida Provisória 449/2008, vez que na capitulação legal da presente  autuação a Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 247          8 II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  239,  inciso  III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.   (ii)  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o Colendo  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA CORTE SUPREMA. Esta súmula tem efeito vinculante para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  "a"  da  Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n°  45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­B da Lei n° 9.784.  Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  a  notificação de lançamento ora combatida pretende exigir diferença de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às premiações recebidas pelos funcionários e terceiros, do que se pode  concluir que os pagamentos autuados foram os recebidos em função do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da folha  de salários. Em sendo assim, a Recorrente efetuou o recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento os valores que não entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS para  cada ano objeto da cobrança, demonstrando que não se  trata de não  recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, mas  apenas  do  fato  de  a Recorrente  ter  declarado  e  recolhido  os  valores  entendidos  como  devidos,  de  maneira  que  não  há  que  se  cogitar  a  hipótese  de  não  recolhimento  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  27. Se assim é, ainda que se adote a contagem do prazo decadência do  artigo 150 § 4o somente quando houver recolhimento parcial, não há  como  deixar  de  aplicar  esta  regra  para  o  lançamento  de  ofício  em  questão,  isso porque, exatamente para os períodos de competência de  março e abril de 2001,  foram recolhidas exatamente as contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento,  sendo  certo  que  os  montantes  ora exigidos são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados  houve o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.  DO MÉRITO.  (iii)  DA  NATUREZA  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  RECORRENTE E A EMPRESA INCENTIVE HOUSE S/A. Do conceito  de Prêmio. Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre  os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  a  qual  ficou  responsável  pela  prestação  de  serviços  de  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 248          9 planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração de campanha (s) de marketing de incentivo.  Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing, nos moldes em que contratadas, as quais compreendiam a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing e comercial, bem como aos empregados de seus prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  em  decorrência  do  cumprimento  das  metas  ­  "plus"  ­  como  forma  de  reconhecimento  do  empenho  de  tais  colaboradores.  Assim, sob qualquer hipótese é infundada a conclusão a que chegou a  autoridade julgadora prolatora da decisão recorrida ao asseverar que  os prêmios recebidos pelos funcionários da Recorrente teriam natureza  jurídica  salarial,  visto  que  não  estão  presentes  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido pela r. decisão recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida, não se  trata de contraprestação por evento ou circunstância tida por relevante  pelo empregador, mas pagamento de prêmio por parte da Recorrente.  Os pagamentos realizados pela Recorrente enquadram­se, portanto, no  conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o artigo 28, § 9o, "e",  7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição  previdenciária.  (iv) Da contribuição ao SEBRAE.  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE  também  é  manifestamente  indevida,  devendo  ser  rechaçada  sua cobrança.  (v) Da contribuição ao salário­educação.  Como se não bastasse, pretende ainda o INSS cobrar da Recorrente a  contribuição  ao  Salário­Educação,  contribuição  esta  instituída  pela  Lei n° 4.440/64, com a finalidade de suplementar as despesas públicas  com a educação elementar, sendo devido pelas empresas vinculadas à  Previdência Social.  Ocorre  que  referida  legislação  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.422/75 que, redisciplinando a matéria, determinou que a  fixação de  alíquota se daria por ato do Poder Executivo, que acabou por expedir  o Decreto n° 76.923/75,  fixando a alíquota em 2,5% sobre a folha de  salários.  (vi) Da indevida contribuição ao INCRA.   No que tange à Contribuição ao INCRA, mister se faz salientar que a  Lei  n°  7.787/89,  mais  especificamente  em  seu  artigo  3°,  §  1º,  a  extinguiu a partir de 1°.09.89 (vii) Da indevida contribuição ao SAT.  De  outra  parte,  cumpre  ressaltar  que  a  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio para o financiamento da Seguridade Social, competência essa,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 249          10 expressamente prevista no artigo 195, § 4o, da Constituição Federal,  cujo dispositivo apenas pode ser utilizado se observado o disposto no  artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna.  (viii)  Da  incorreta  aplicação  da  multa  e  o  seu  caráter  confiscatório  Uma vez  cabalmente demonstrada a  insubsistência do  lançamento do  principal, também insubsistente o lançamento de qualquer penalidade,  uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas razões apresentadas no presente Recurso Voluntário, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte, fundamento para a imposição de qualquer multa de ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária  constitui  acessório  da  exação principal.  (ix)  Da  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  –  Da  indevida  aplicação da Taxa SELIC.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros moratórios que devem  incidir sobre débitos  tributários,  ela não  possui  tal  natureza  por  tratar­se  de  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória. Sobre esse aspecto, para o Direito Tributário, os juros  de  mora  agem  como  complemento  indenizatório  da  obrigação  principal.  A evidência, impossível a utilização da mencionada taxa de referência  como  taxas  de  juros  moratórios  para  créditos  Fiscais.  Para  exemplificar,  a  Lei  n°  9.065/95,  instituidora  da  SELIC,  tal  como  definido  pelo  seu  Regulamento,  não  possui  característica  de  indenização. Assim, ao invés da ela instituir taxa de juros de natureza  moratória  como  determina  a  Lei  Complementar,  quis  equipara­la  a  outro tipo de taxa inaplicável na situação de mora.  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 250          11 ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 438.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique e informe, a este E. Conselho, a regularidade e validade dos  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma das GPS apresentadas  para as competências 03/2001 e 04/2001.  A diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência.  2.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  equipe  para  dar  ciência  ao  contribuinte da citada resolução, assim como para proceder a análise  da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela recorrente na  forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.  3. Ocorre que as cópias das GPS não foram localizadas nos autos.  4.  Em  função  de  o  processo  ter  sido  digitalizado,  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  físico  e  foi  feita  a  análise  inclusive  naqueles autos, e as GPS citadas também não estão a eles acostadas.  5.  Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada na diligência, PROPONHO o encaminhamento dos autos ao  CARF  para  que  esclareça  onde  estão  os  memoriais  e  as  cópias  das  GPS mencionados  na Resolução  nº  2403­000.050  (fls.  479/492),  com  posterior retorno a esta equipe para feitura da diligência.    É o Relatório.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 251          12 VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 438.     Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i) Da desistência parcial  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  Temos que o período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.    (ii) Das GPS apresentadas   A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 252          13 colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Desta forma, para o deslinde do processo, há que se verificar a regularidade das  GPS recolhidas pela Recorrente nas competências 03/2001 e 04/2001, posto que apenas estas  duas competências restaram para julgamento.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique e informe, a este E. Conselho, a regularidade e validade dos  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma das GPS apresentadas  para as competências 03/2001 e 04/2001.  A diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência.  2.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  equipe  para  dar  ciência  ao  contribuinte da citada resolução, assim como para proceder a análise  da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela recorrente na  forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.  3. Ocorre que as cópias das GPS não foram localizadas nos autos.  4.  Em  função  de  o  processo  ter  sido  digitalizado,  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  físico  e  foi  feita  a  análise  inclusive  naqueles autos, e as GPS citadas também não estão a eles acostadas.  5.  Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada na diligência, PROPONHO o encaminhamento dos autos ao  CARF  para  que  esclareça  onde  estão  os  memoriais  e  as  cópias  das  GPS mencionados  na Resolução  nº  2403­000.050  (fls.  479/492),  com  posterior retorno a esta equipe para feitura da diligência.  Desta forma, se faz necessário o retorno dos autos para que a unidade da Receita  Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por exemplo  o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GPS para  as competências 03/2001 e 04/2001;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 253          14 (b) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma  de  GPS  para  as  competências 03/2001 a 07/2003;           CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente verifique e informe, a este E. Conselho:  (a)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GPS para  as  competências  03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma de GPS para as competências 03/2001 a 07/2003.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 593DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.008001/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 506          2 solicitado o valor de R$ 102.303,07, relativo ao crédito decorrente de  pagamentos  a  maior  que  o  devido  de  COFINS,  O  citado  crédito,  conforme explanação constante do expediente de fls. 02 a 05 (anexo ao  pedido  de  restituição),  é  proveniente  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0007969­8,  da  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  cujo  trânsito  em  julgado  teria  ocorrido  em  06/04/2006,  e  refere­se  aos  pagamentos  a  maior  do  período  de  janeiro  de  2001  a  outubro  de  2002  (conforme  aponta a planilha de fls. 11).  Em uma primeira análise do pedido, Despacho Decisório de  fls. 32 a  36,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR  ­  DRF/CTA  indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que a legislação  vigente não amparava a pretensão da contribuinte (exclusão do ICMS  da base de cálculo da contribuição) e pela ocorrência da prescrição do  direito de restituição.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente a manifestação de  inconformidade de  fls. 42 a 57  (e  documentos anexos, fls. 58 a 450), alegando, entre outras questões, que  a decisão apreciou matéria estranha ao pleito, uma vez que analisou a  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  A  autoridade  administrativa,  então,  revisando  a  primeira  decisão,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  451  a  454  mantendo  o  indeferimento  da  solicitação  por  não  ter  sido  atendido  o  art.  51  da  IN/SRF nº 600/2005 (habilitação do crédito judicial) e pelo fato de não  estar  contemplada  a  hipótese  de  restituição,  quer  no  pleito  da  contribuinte, quer na decisão judicial.   Tendo  sido  cientificada  deste  novo  Despacho  Decisório,  em  01/12/2008,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  segunda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  457  a  472)  a  qual  em  resumo  defende o que se segue.  No  item  “Da  Validade  do  Pedido  de  Restituição  da  Contribuinte”  a  contribuinte alega que tem a pretensão de compensar os créditos que  foram  reconhecidos  judicialmente,  mas  que  por  se  tratar  de  valores  recolhidos há mais de cinco anos não seria possível fazer a Declaração  de Compensação eletrônica, como bem assevera o despacho decisório  no parágrafo “3.4”. Argumenta que a legislação (artigo 26 da IN/SRF  nº  600/2005)  prevê  que  para  os  casos  em  que  o  crédito  a  ser  compensado seja superior a cinco anos somente é possível apresentar a  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP depois de ter sido  deferido o  pedido  de  restituição e  emitida  a  ordem de  pagamento  do  crédito.  Propugna  dessa  forma,  que  o  despacho  deve  ser  reformado  concedendo  a  restituição  para  que  seja  possível  a  entrega  das  DCOMP. Ainda neste item, a interessada defende que as modificações  realizadas  na  legislação  de  regência  da  matéria  autorizam  a  compensação dos seus créditos com quaisquer tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Sustenta esta tese na Nota COSIT nº 141/2003 e ementas do Conselho  de Contribuintes e de  soluções de consultas da RFB, e defende que a  decisão  deve  ser  revista  para  reconhecer  o  direito  a  restituição  dos  créditos  pagos  indevidamente  e  para  compensá­los  com  quaisquer  outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 507          3 No  segundo  item,  “Da  Impossibilidade  de  efetuar  a  Habilitação  dos  Créditos decorrentes de Decisão de Mandado de Segurança (IN/SRF nº  600/2005)”,  a  interessada  alega  que  não  pode  dar  cumprimento  ao  Inciso V, do § 2º, do artigo 51, da IN/SRF nº 600/2005. Sustenta que na  ação  de  Mandado  de  Segurança,  não  ocorre  a  execução  do  título  judicial,  pois  sua  sentença  tem  natureza  predominantemente  mandamental,  e  que,  não  sendo  atendidos  todos  os  requisitos  constantes nos  incisos  I a V, o pedido de habilitação de crédito seria  indeferido, conforme estabelece o § 5º, I, do dispositivo supra. Conclui  que o Despacho Decisório é  insubsistente, dada a  impossibilidade da  contribuinte  efetuar  a  habilitação  dos  créditos,  e  que  apresentou  corretamente o pedido de restituição.   No  terceiro  item,  “Do  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Ação  Judicial Transitada em Julgado”, a contribuinte alega, em síntese, que  o indeferimento do pedido de restituição afronta ao princípio da coisa  julgada. Destaca que no Mandado de Segurança nº 99.00.07969­8 foi  reconhecida a inconstitucionalidade do aumento estabelecido pelo § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, na base de cálculo da COFINS, bem  como o direito a compensação dos valores pagos indevidamente.   Nos  últimos  dois  itens,  “Da  Inconstitucionalidade  da  Alteração  da  Base de Cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98” e “Da Aplicação do  Decreto  nº  2.346/97”,  a  interessada  traz  à  discussão  as  questões  tratadas, discutidas e já decididas pela decisão judicial.  Requer,  face  ao  exposto,  o  julgamento  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/CTA  nº  30.948,  de  30/03/2011:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2001 a 30/10/2002 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A transmissão de Pedido Eletrônico de Restituição, Pedido Eletrônico  de Ressarcimento e Declaração de Compensação, através da utilização  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve ser precedida de habilitação do crédito, nos termos do Art. 51 da  IN/SRF nº 600/2005, mesmo que se trate de mandado de segurança.   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  perante  a  Administração  Tributária  nasce  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  da  inexistência  de  relação  jurídica,  sem  necessidade  de  que  o  contribuinte  tenha  que  ajuizar  ação  específica  para esse fim.  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  OFENSA  A  COISA  JULGADA.  CRÉDITO JUDICIAL.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 508          4 Não ofende o princípio da coisa julgada o indeferimento de pedido de  restituição,  baseado  em  crédito  decorrente  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de dispositivo de lei em mandado de segurança,  quando  a  interessada  não  cumpre  a  legislação  que  regulamenta  a  restituição administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão, a  recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos,  a  recorrente  busca  repetir  valores  pagos  a  maior  de  PIS  e  COFINS, em face da majoração da base de cálculo realizada pela Lei n.º 9.718/98.  No processo, há informação de que a repetição pretendida derivaria da exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições,  enquanto  a  recorrente  nega  esta  informação.  Este  ponto  é  relevante  para  a  solução  da  lide,  motivo  pelo  qual  urge  seja  realizada a diligência, bem como para que seja apurado o real valor pago a maior.  Sendo  assim,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique junto à recorrente:  1) A origem do indébito pretendido, esclarecendo especificamente se há parcela  de ICMS sendo excluída das bases de cálculo;  2)  Seja  apurado  o  efetivo  valor  pago  a maior,  em  sendo  obedecida  a  decisão  proferida  pelo  STF  sobre  o  caso,  qual  seja,  tomando­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  como a venda de mercadorias e prestação de serviços, excluindo­se outras receitas, conforme  decisão no RE nº 357.950­5;  3) Ainda,  em  relação  ao  item  anterior,  caso  tenha  sido  incluído  no  indébito  o  ICMS, que seja apresentado o montante desta parcela em separado.  Realizada a diligência, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10875.902977/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 257          1 256  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902977/2008­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.142  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 7/ 20 08 -9 3 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902977/2008­93  Resolução nº  3202­000.142  S3­C2T2  Fl. 258            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902977/2008­93  Resolução nº  3202­000.142  S3­C2T2  Fl. 259            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902977/2008­93  Resolução nº  3202­000.142  S3­C2T2  Fl. 260            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5019893 #
Numero do processo: 10384.901582/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 71          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  de  PER/DCOMP  a  compensação  de  crédito decorrente de valor pago a maior a título de Cofins relativa ao período de apuração de  março/2004 no valor de R$ 7.685,66 que corresponderia à diferença entre o valor do DARF  pago em 15/04/2004, R$ 13.027,42, e o valor devido da contribuição no valor de R$ 5.341,76.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de  apuração  de  março/2004,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a DCTF  retificadora  relativa  ao  primeiro  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor  confessado  da Cofins  relativa  a março/2004  para  o  valor  de R$  5.341,76,  fl.  21.  Esta  DCTF retificadora foi entregue em 28/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  fls.  46/49,  afirmando  que  vinha  recolhendo  a  Cofins  com  base  na  alíquota  de  7,6%  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 72          3 posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 73          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  Consolidado da recorrente que o objeto da sociedade é “formação educacional de  jovens nos  ensinos infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 13.027,42 recolhido  por meio  de DARF,  com  código  2172,  referente  ao  período  de  apuração  de março/2004  foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 59/60, não deixa margem de dúvida quanto a este fato. Veja  que  para  março/2004  o  contribuinte  apurou  débito  da  Cofins  no  valor  de  R$  13.532,45  e  compensou créditos no valor de R$ 505,03 resultando em contribuição a pagar no valor de R$  13.027,42.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título de Cofins relativo ao fato gerador de março/2004, o valor de R$ 5.341,76. Considerando  que o valor pago foi de R$ 13.027,42, então o valor da diferença, R$ 7.685,66, configura­se  como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado como crédito  no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 74          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13888.901026/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 26):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ entendeu que tal providência seria insuficiente para fins de homologação da compensação,  porquanto indispensável a apresentação de prova do direito de crédito.  A Recorrente,  nas  razões  de  fls.  35­36,  após  explicar  a  origem do  indébito  (recolhimento  a  maior  de  Cofins),  apresentou  como  prova  do  indébito  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (Dipj) de 2004, Livros Diários e Razão de dezembro de 2003  e janeiro de 2004 e o balancete de encerramento de 31 de dezembro de 2003. Requer, assim, o  recebimento do recurso voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  16/11/2011  (fls.  34),  interpondo  recurso  tempestivo  em  28/11/2011  (fls.  35  e  89).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13888.901026/2008­46  Acórdão n.º 3802­001.862  S3­TE02  Fl. 91          3 com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir (fls. 03):  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A prova crédito, na verdade,  foi  juntada apenas por ocasião da interposição  do  recurso  voluntário.  Portanto,  antes  de  examinar  se  a  prova  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar a certeza e a  liquidez do direito creditório, cabe avaliar a sua admissibilidade em  face das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese do art. 16, § 4º, “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  O princípio  da verdade material,  com  efeito,  representa  exceção  à  regra  da  obrigatoriedade  da  concentração  das  provas  no  momento  da  apresentação  da  impugnação,  consoante ensina Bianca Xavier:  “Nesse  momento  processual  –  da  impugnação  –  deverá  ser  iniciada a formação das provas, sendo obrigatória, até mesmo, a  formulação  dos  quesitos  relativos  à  prova  pericial,  caso  o  contribuinte tenha interesse em fazer uso dessa espécie de prova,  o  que atesta  a  obrigatoriedade  da  concentração das  provas  no  momento da apresentação da impugnação.  [...]  No entanto, pelo princípio da verdade material e da oficialidade,  a  autoridade  fiscal  deverá  buscar  outras  provas,  além  das  que  carreiam  os  autos,  para  determinar  a  solução  da  controvérsia  contida no processo administrativo.  Diante desse cenário, é correto afirmar que após a apresentação  da  impugnação  a  autoridade  julgadora  deve  avaliar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  no  ato  da  impugnação,  como  também verificar a conveniência de serem apresentadas provas  adicionais ou até mesmo determinar a realização de perícia ou  diligências.  Todos  esses  atos  compõem  a  determinada  fase  instrutória do processo, mais especificamente a fase da admissão  da  prova.”  (XAVIER,  Bianca  Ramos.  A  duração  razoável  do  processo  administrativo  fiscal.  2009.  133.  F.  Dissertação  de  Mestrado. Universidade Cândido Mendes. Rio de Janeiro, 2009,  p.  77­79.  Disponível  em:  http://www.pmd­ucam.org/index.php?  option=com_docman&task=doc_view&gid=185).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13888.901026/2008­46  Acórdão n.º 3802­001.862  S3­TE02  Fl. 92          5 em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  No presente caso, cumpre destacar que o contribuinte não esclarece o motivo  e as circunstâncias do suposto recolhimento indevido. Não é possível saber, assim, se o alegado  recolhimento a maior decorre de erro na base de cálculo, na alíquota ou da falta de exclusão de  eventuais valores retidos na fonte. O Recorrente apenas apresenta um Darf de R$ 29.517,95, a  título  de  Cofins  (fls.  10),  alegando  que  o  correto  seria  R$  17.054,12.  A  prova  do  suposto  indébito,  porém,  limita­se  à  memória  de  cálculo  de  fls.  49,  supostamente  corroborada  pelo  Livro  de  Registro  de  Saídas  (fls.  43),  Livro  de  Registro  de  Entradas  (fls.  46),  pelos  Livros  Diário (fls. 59, 62) e Razão (fls. 65 e 68) e pela Dipj entregue em 24/06/2004 (fls. 57 e 58).   Nenhum desses documentos e declarações, entretanto, permitem esclarecer a  natureza  e  a  origem  do  suposto  indébito  tributário.  Ademais,  verifica­se  que  os  Livros  de  Registro de Saídas e de Entradas refletem apenas a receita da venda de mercadorias, ou seja,  parte da base de cálculo da contribuição. Os Livros Diário e Razão, por sua vez, contêm apenas  os  registros  da  provisão  e  do  valor  a  pagar  da  contribuição.  O  seu  exame  sequer  permite  determinar  qual  seria  a  base  de  cálculo  correta  no  período  de  apuração.  Esta  é  especificada  apenas  na memória  de  cálculo  e  na Dipj  entregue  em 24/06/2004. Mas  que,  no  entanto,  são  desacompanhadas de qualquer documentação de lastro.   A  Dipj,  para  ter  valor  probatório,  deve  ser  acompanhada  da  escrituração  fiscal, ainda que parcial, notadamente em face da retificação levada a efeito após o despacho  decisório.  Além  disso,  também  deveria  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreia  a  escrituração  fiscal,  porquanto  esta,  de  acordo  com  o  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977, “faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados por  documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13888.901026/2008­46  Acórdão n.º 3802­001.862  S3­TE02  Fl. 93          7 A documentação apresentada, portanto, é insuficiente para a comprovação de  plano da existência do direito de crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10510.001238/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,2005 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA INDICADO EM LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. A isenção de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, requer que a patologia seja comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios e aplica-se somente a partir do mês em que o laudo pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data de emissão do laudo. In casu, a isenção já foi reconhecida a partir da data indicada no laudo e os documentos trazidos pelo recorrente não são hábeis para estender a isenção a período anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001238/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.501  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON BRANDÃO SANTOS ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,2005   Ementa:  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  INÍCIO  DA  ISENÇÃO.  DATA  DE  INÍCIO DA DOENÇA INDICADO EM LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO  MÉDICO OFICIAL.  A isenção de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988, requer que a patologia seja comprovada, mediante laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou  dos  Municípios  e  aplica­se  somente  a  partir  do  mês  em  que  o  laudo  pericial indicar como de início da doença, ou na falta dessa indicação, a data  de  emissão  do  laudo.  In  casu,  a  isenção  já  foi  reconhecida  a partir  da  data  indicada no  laudo  e  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente não  são  hábeis  para estender a isenção a período anterior.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 12 38 /2 00 4- 98 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  11/11/2011,  pelo  espólio  de  Washington  Brandão  Santos,  na  pessoa  do  inventariante,  Sr.  Washington  Camilo  Santana  Santos, contra ações da DRJ Salvador que indeferiu a manifestação de inconformidade na qual  foi  pleiteado  o  reconhecimento  da  isenção  do  falecido  em  relação  aos  proventos  de  aposentadoria,  desde  o  ano  de  1996,  por  ser  portador  de moléstia  grave,  o  que  lhe  enseja  o  direito a restituição de imposto de renda retido.  A ciência da decisão deu­se me 19/10/2011.  A  decisão  recorrida  aponta  que  a  isenção  já  foi  reconhecida  a  contar  de  fevereiro de 2004, com base na data de início da patologia tal como descrita na declaração da  perícia médica da Previdência Social (fls. 43), informação ratificada pelos laudos de fls. 87 e  89, bem como não reconheceu como emitido por serviço médico oficial a declaração de fls. 15  e ressaltou a interpretação literal imposta por lei.  Em síntese, a peça recursal tem como alegações:  1.  embora o atestado emitido pela perícia médica informe o  início  da  doença  em  05/02/2004,  o  atestado  de  óbito  comprova  que  o  óbito  ocorreu  em  20/03/2004  tendo  como causa, entre outras, o câncer de próstata;  2.  é  ilegal  a  exigência  de  exames  invasivos  como  a  única  forma de comprovar a doença;  3.  de  acordo  com  estudos  científicos  divulgados  pelo  Instituto  Nacional  do  Câncer,  a  neoplasia  maligna  é  tumor que leva cerca de 15 anos para atingir 1cm³, sendo  que  entre  a  data  de  reconhecimento  da  doença  (05/02/2004)  e  o  óbito  (20/03/2004)  passaram­se  somente 43 dias, o que evidencia que o de cujus já estava  acometido da doença há anos;  4.  o  documento  emitido  pelo  Instituto  de  Previdência  do  Estado de Sergipe – IPES é taxativo ao informar que o de  cujus  era  portador  da  referida  doença,  desde  o  ano  de  1996;  5.  o  exame  de  laboratório,  efetuado  em  08/11/1996,  já  indicava  o  PSA  muito  elevado,  sendo  notório  que  se  tratou de indicativo de existência de câncer;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.001238/2004­98  Acórdão n.º 2802­002.501  S2­TE02  Fl. 151          3 6.  a  conjugação  dos  documentos  apresentados  atende  às  exigências legais para que se  reconheça a isenção desde  1996;  7.  que o valores apurados sejam colocados a disposição do  inventariante para que possa ser solicitada, judicialmente,  a  sobre­partilha,  uma  vez  que  o  inventário  já  foi  concluído,  e  que  se  oportunize  aos  quatro  filhos  herdeiros  habilitação  neste  processo  para  fins  de  obtenção de 25% do valor apurado para cada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O pedido em questão  foi  formulado em 27/07/2004, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566621/RS implica em contar o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  segundo  a  denominada  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  de  forma foi respeitado o prazo para apresentação do pedido, cujo período mais remoto é 1996.  No  mérito,  o  cerne  do  litígio  é  comprovação  da  data  em  que  se  pode  considerar, nos termos da lei tributária isentiva, o início da neoplasia maligna.  A  lei  nº  9.250/1995  definiu  que  a  isenção  depende  da  comprovação  com  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  ao  passo  que  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN exige que a isenção seja interpretada estritamente.  Para outorga da isenção em questão não se pode presumir o início da doença  por  dedução  formada  a  partir  de  estudos  científicos  ou  mesmo  de  dados  laboratoriais  ou  médicos que não atendam objetivamente ao requisito legal.   Exigir  um  laudo  médico  oficial  não  significa  exigir  o  que  o  recorrente  denomina de exames invasivos como único meio de prova.  Também  não  é  suficiente  o  laudo  emitido  pelo  urologista  Marcos  Silva  Gomes,  em  2001,  de  natureza  particular,  ainda  que  emitido  em  formulário  padronizado  da  Receita Federal (fls. Digital 141) ou em formulário com timbre do IPES, mormente quando se  restringe a indicar nível de PSA elevado (fls. Digital 143/144).  O que se  tem nos  autos não difere do que  já  foi  objeto de  análise da  Junta  Médica  Pericial  do  Ministério  da  Fazenda  em  06/01/2005  (fls.  83),  cuja  conclusão  é  que  somente a partir de 05/02/2004 se pode considerar comprovada a doença em discussão.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Em razão de novo pleito, a Junta médica analisou novos exames do falecido  e, em 01/02/2005, ratificou a conclusão acima referida (fls. 85).  A mesma data foi reconhecida pelo Médico Perito do INSS (fls. 86).  Destarte, o acórdão recorrido não merece reparo.  Deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5038949 #
Numero do processo: 23034.042089/2006-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existência de contradição na decisão, autoriza o saneamento da mesma mediante apreciação de embargos de declaração (art. 65, do RICARF), inclusive atribuído de efeitos infringentes, no caso de conclusão obtida pelos fundamentos observados no ato de saneamento. FNDE.SALÁRIO-EDUCAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos de que o desconto foi realizado com base em comprovação pagamento e de freqüência do beneficiário, por meio idôneo, há incidência da norma isentiva do Salário-Educação. Embargos de Declaração Acolhido Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, no sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes, reformando-a, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido declarar parcialmente improcedente o lançamento no que tange o crédito tributário constituído com base nas indenizações pagas a título de salário-educação vinculadas à dependente da segurada Sirlei Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existência de contradição na decisão, autoriza o saneamento da mesma mediante apreciação de embargos de declaração (art. 65, do RICARF), inclusive atribuído de efeitos infringentes, no caso de conclusão obtida pelos fundamentos observados no ato de saneamento. FNDE.SALÁRIO-EDUCAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos de que o desconto foi realizado com base em comprovação pagamento e de freqüência do beneficiário, por meio idôneo, há incidência da norma isentiva do Salário-Educação. Embargos de Declaração Acolhido Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, no sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes, reformando-a, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido declarar parcialmente improcedente o lançamento no que tange o crédito tributário constituído com base nas indenizações pagas a título de salário-educação vinculadas à dependente da segurada Sirlei Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 282          1 281  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042089/2006­93  Recurso nº  23.034.042089200693   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Salário­Educação  Recorrente  SOCIEDADE DE ONIBUS CAPIVARENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/07/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Existência  de  contradição  na  decisão,  autoriza  o  saneamento  da  mesma  mediante  apreciação  de  embargos  de  declaração  (art.  65,  do  RICARF),  inclusive atribuído de efeitos infringentes, no caso de conclusão obtida pelos  fundamentos observados no ato de saneamento.  FNDE.SALÁRIO­EDUCAÇÃO.COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  de  que  o  desconto  foi  realizado  com  base  em  comprovação pagamento e de freqüência do beneficiário, por meio idôneo, há  incidência da norma isentiva do Salário­Educação.  Embargos de Declaração Acolhido  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, no sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes,  reformando­a,  para  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  no  sentido  declarar parcialmente improcedente o lançamento no que tange o crédito tributário constituído  com  base  nas  indenizações  pagas  a  título  de  salário­educação  vinculadas  à  dependente  da  segurada  Sirlei  Eliana  Bender  Maciel  (Marcelle  Thais  Maciel),  no  período  de  12/2001  a  07/2005.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 20 89 /2 00 6- 93Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 283          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 284          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  parcialmente  os  créditos  lavrados pela Notificação para Recolhimento de Débito, lavrada pelo Ministério da Educação ­  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo à contribuição Salário­Educação, prevista no § 5o do art. 212 da Constituição  Federal,  por  não  ter  incluído  e  entregue  as  informações  em Relação  de Alunos  Indenizados  (RAI), desobedecendo os artigos 2º e 5º, da. Instrução nº 1, de 23/12/96, e 8º e 10 da Resolução  FNDE n° 2, de 20/2002, que tem redação análoga ao disposto no artigo 8o da Resolução FNDE  n° 3/2000, reconhecendo a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores  ocorridos entre 09/1996 a 11/2001.  A  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  a  não  analise  dos  documentos  juntados  quanto  aos  lançamentos  não  decadentes  quanto  aos  valores  indenizados  com  base  da  dependente  da  segurada  Sirlei  Eliana  Bender  Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005, deveriam ser considerados  válidos, bem como não seria necessária a comprovação de entrega da RAI.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, o qual  considerou nula a decisão anterior, por causa de seus pressupostos fáticos.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  pedindo  o  saneamento da decisão com efeitos infringentes, pois a decisão teria com base trecho de texto  de outra decisão de primeiro grau, mas não a dos presentes autos.  Esse é o relatório.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento.  Esse é o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 285          4     Voto              Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  assim  deve  os  mesmos  ser  conhecido.  Realmente,  houve  o  equívoco  no  pressuposto  da  decisão,  por  parte  deste  relator, em razão da quantidade de processos julgados da mesma matéria, gerando contradição  na  decisão,  autorizando  o  saneamento  da  mesma  mediante  apreciação  de  embargos  de  declaração (art. 65, do RICARF). Assim, a decisão anterior desta Turma deve ser re­analisada e  retificada, acolhendo os embargos, com efeitos infringentes, pois pelos fundamentos da decisão  levam a nova conclusão. Passa­se a re­análise do recurso voluntário.   O  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  a  não  analise  dos  documentos  juntados  quanto  aos  lançamentos  não  decadentes  e  que  os  valores  indenizados  com  base  dependente da segurada Sirlei Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), e apenas desta,  no  período  de  12/2001  a  07/2005,  deveriam  ser  considerados  válidos,  bem  como  não  seria  necessária a comprovação de entrega da RAI, pois há presunção de regularidade dos prazos de  entrega,  e  que  são  documentos  da  própria União.  Por  não  tratar  as  questões  de  forma geral,  especificando apenas um segurada como objeto do  recurso, apenas esta parte  será apreciada,  por desistência tácita do restante das matérias do lançamento original.  Entendo  que  no  caso  em  questão,  em  que  pese  a  farta  juntada  dos  comprovantes  de  freqüência,  vinculo  e  pagamento  das  indenizações  a  título  de  salário­ educação  dos  dependentes  dos  funcionários(fls.  27­203),  ou  seja,  estaria  comprovada  a  regularidade perante o art. 10, III, do Dec. 3.142/1999, vigente à época dos fatos geradores, por  meio idôneo.   O  suposto  descumprimento  aos  artigos  2º  e  5º,  da.  Instrução  nº  1,  de  23/12/96, e 8º da Resolução FNDE n° 2, de 20/2002, que tem redação análoga ao disposto no  artigo 8o da Resolução FNDE n° 3/2000, que dispõe e estabelece sobre a Relação de Alunos  Indenizados  (RAI)  e  seu prazo de entrega  ao FNDE, e por não estarem definidos em  lei em  sentido estrito, ou no decreto regulamentador, o seu descumprimento não se refere à obrigação  principal, mas  sim  à  obrigação acessória qualquer. Pois,  foi  comprovado nos  autos de que o  desconto foi realizado com base em comprovação pagamento e de freqüência dos beneficiários,  por meio idôneo, fazendo­se incidir a norma isentiva. Por não estar expressamente definida em  lei ou decreto regulamentador, apenas haveria uma possível infração à obrigação instrumental,  mas não a ponto de não afastar o benefício. Tudo, sob pena de respeito ao princípio da estrita  legalidade.  Isso  posto,  voto  é para  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração,  no  sentido de retificar a decisão embargada, com atribuição de efeitos infringentes, reformando­a  para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido declarar parcialmente  improcedente  o  lançamento  no  que  tange  o  crédito  tributário  constituído  com  base  nas  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 23034.042089/2006­93  Acórdão n.º 2803­002.521  S2­TE03  Fl. 286          5 indenizações  pagas  a  título  de  salário­educação  vinculadas  à  dependente  da  segurada  Sirlei  Eliana Bender Maciel (Marcelle Thais Maciel), no período de 12/2001 a 07/2005.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10730.010807/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010807/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.216  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRCIA MATHEUS GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual implica na manutenção das despesas glosadas.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fl. 39 deste processo digital), reproduzido a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 08 07 /2 00 8- 25 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.010807/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.216  S2­TE01  Fl. 67          2 O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2007, ano calendário 2006, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 20.225,20.  De  acordo  com  demonstrativo,  foi  glosado  o  valor  de  R$  38.771,80, declarado a título de despesas médicas.  Consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  (1)  despesas com os profissionais Márcia Guimarães e Ana Cláudia  Mendonça:  documentos  não  preenchem  os  requisitos  formais  previstos no art. 80, § 1º, item I e II do RIR/99 (não identifica o  beneficiário nem o endereço do profissional);  (2) despesas com  plano de saúde UNIMED: falta de comprovação.  Cientificada do  lançamento em 02/09/2008  (fl. 35),  ingressou a  contribuinte,  em  18/09/2008,  com  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída com documentos de fls. 11/28, na qual informa que:  ­ quanto às despesas com Unimed ­ RJ a empresa não enviou o  comprovante  geral  e  portanto  apresenta  os  comprovantes  de  pagamentos mensais;   ­ relativamente às despesas com não dependente junto à Unimed  – São Gonçalo,  foi orientada que poderia declarar as despesas  com  sua  irmã  que  estava  desempregada  e  precisando  de  cuidados  médicos  e,  por  isso,  provisoriamente  a  sustentava.  Após a leitura das instruções, verificou que as informações não  eram verdadeiras e não condizentes com a legislação tributária.  ­  o  tratamento  com  Márcia  Ramalho  foi  realizado  em  sua  residência,  daí  a  ausência  de  endereço  do  consultório  nos  comprovantes,  esclarece que o nome que consta da notificação  está equivocado;   ­ o atendimento fonoaudiológico com a profissional Ana Cláudia  Mendonça foi realizado no endereço Estrada Francisco da Cruz  Nunes, 5982, sala 204, Itaipu, Niterói;  A impugnação apresentada  foi  julgada procedente em parte, por  intermédio  do acórdão de fls. 38/42, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o  dos dependentes informados na Declaração de Ajuste.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.010807/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.216  S2­TE01  Fl. 68          3 documentos  de  prova  constantes  dos  autos  não  preenchem  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  não  restando  devidamente  suprida a irregularidade detectada pela fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO.  A  indicação  do  endereço  do  emitente  do  recibo  médico  representa  requisito  para  a  dedução  da  despesa  por  expressa  determinação legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/08/2011  (fl.  46),  a  Interessada interpôs, em 12/09/2011, o recurso de fls. 48/49, acompanhado dos documentos de  fls. 50/62.   Na  peça  recursal  concorda  com  as  glosas  de  despesas  efetuadas  com  a  UNIMED São Gonçalo (R$ 2.500,00) e com as profissionais Márcia de Praga Araújo Ramalho  (R$ 14.000,00) e Ana Cláudia Lessa de Mendonça (R$ 10.000,00). Em relação à glosa com o  plano de saúde UNIME Rio aduz, em síntese, que:   ­  Os  meses  de  fevereiro  e  julho  de  2006  estão  com  os  comprovantes  dos  valores  pagos  à  UNIMED  Rio  apagados  pelo  tempo,  mas  eles  podem  ser  considerados  quitados, tendo em vista a falta de observação sobre mensalidades atrasadas nos comprovantes  subsequentes (março/2006 e agosto/2006).  ­ O mês  de  abril  poderá  ser  considerado  quitado,  tendo  em vista  a  falta  de  observação sobre mensalidades atrasadas no comprovante subsequente (maio/2006).  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  A controvérsia se restringe às despesas médicas  relativas ao plano de saúde  UNIMED Rio,  meses  fevereiro,  abril  e  julho,  porquanto  houve  a  concordância  expressa  da  Recorrente  em  relação  às  demais  glosas  de  despesas  efetuadas  pela  Fiscalização  e  que  não  foram restabelecidas pelos julgadores da instância de piso.  A decisão  recorrida assim se manifestou sobre a glosa de despesas médicas  referentes ao plano de saúde UNIMED Rio:  Quanto aos pagamentos  relativos à Unimed  ­ RJ,  glosados por  falta  de  comprovação,  a  contribuinte  juntou  os  boletos  de  pagamento de  fls.  14/24. Nestes documentos consta  informação  de que, além da contribuinte, são beneficiários do plano Cecília  Matheus Guimarães e Maria de Lourdes Matheus.  Conforme estabelecido no art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, só  são passíveis de dedução os gastos realizados com o tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  dependentes  informados  na  Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10730.010807/2008­25  Acórdão n.º 2801­003.216  S2­TE01  Fl. 69          4 Do  exame  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  (fls.30/32),  verifica­se  que  a  contribuinte  informou  como  dependente somente Cecília Matheus Guimarães. Assim, cabe o  restabelecimento  apenas  das  parcelas  mensais  relativas  à  contribuinte  (R$  217,54)  e  sua  dependente  (R$  140,00),  o  que  totaliza R$ 3.217,86, tendo sido considerados somente boletos de  pagamentos  relativos  a  nove  meses,  visto  que  os  boletos  de  fevereiro  e  julho não possuem autenticação bancária  e nem há  qualquer  comprovante  legível  de  pagamento,  e  ainda  não  foi  apresentado  comprovante  de  pagamento  do  mês  de  abril  de  2006.  À peça recursal a Interessada anexou os mesmos comprovantes anteriormente  apresentados, ou seja, boletos de pagamentos relativos a nove meses devidamente autenticados  e  boletos  de  pagamento  referentes  aos  meses  de  fevereiro  e  julho  sem  autenticação.  O  comprovante de pagamento do mês de abril não foi apresentado. Portanto, não houve a efetiva  comprovação das despesas com o plano de saúde UNIMED Rio nos meses de fevereiro, abril e  julho.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13855.724031/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.792
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que votou por excluir do lançamento a multa de ofício qualificada. Fez sustentação oral: João Henrique G. Domingos OAB/SP 189.262 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.896          1 2.895  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.724031/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99.   FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  INCRA;  SENAI;  SESI;  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEBRAE EXIGIBILIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 40 31 /2 01 2- 92 Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei  nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto­ Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac,  Sesi  e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição por lei complementar  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte  tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.   MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que votou por excluir do lançamento a  multa de ofício qualificada.   Fez sustentação oral: João Henrique G. Domingos OAB/SP 189.262    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.897          3   Relatório  O  presente  processo  compreende  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  ­  AIOP’s  DEBCAD  51.005.771­3,  relativo  à  parte  patronal  e  SAT  e  DEBCAD  51.005.772­1,  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades;  foram  lavrados  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  11/12/2012,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  frente  à  desconsideração da prestação de  serviço pela  interposta pessoa  jurídica M N MENDES ME.  ME, no período de 01/2009 a 12/2010.  O  relatório  fiscal  de  fls  2676/2699,  traz  que  a  prestadora  de  serviço  acima  nominada  é  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  não  possui  autonomia  operacional,  administrativa  e  financeira  necessárias  a  um  processo  produtivo,  conforme  constatado na ação fiscal e corroborado por inúmeros elementos de prova que constam anexos  aos autos. Que a empresa contratada para prestar serviços para a recorrente, na verdade simula  uma situação existente que visa o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos  segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo, causando evidente prejuízo  aos cofres da previdência social, sobre as remunerações dos   Desta forma, foram constituídos na empresa DEMOCRATA CALÇADOS E  ARTEFATOS DE COURO LTDA.os créditos previdenciários relativos à folha de pagamento  da empresa interposta, quanto à parte patronal e terceiros incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados.  As  contribuições  referentes  às  cotas  dos  empregados  já  recolhidas  foram  devidamente apropriadas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.2836/2848,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que inexistiu relação jurídica de vínculo empregatício;  b)  que há cerceamento de defesa, posto que há ausência de descrição exata  do vínculo empregatício dos supostos empregados; a alegação de vínculo  é  genérica  sem  pormenorizar  fatos  e  provas  para  a  cada  pessoa  considerada empregada;  c)  que os acessos à empresas são independentes com prédios distintos;  d)  os  argumentos  fiscais  são  frágeis,  pois  há  independência  das  empresas,  funcionários,  horários  de  funcionamento,  entradas  separadas  e  acessos  próprios, os prédios são isolados por cerca, sendo apenas vizinhos;  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  a impossibilidade de se caracterizar como empregados e desconsiderar as  pessoas jurídicas que existem formal e faticamente;  f)  que  a  pessoa  jurídica  desconsiderada  estava  devidamente  constituída  mediante  contrato  social  registrado,  possui  escrituração  fiscal  regular  e  recolhe  tributos  em  dia,  prestou  serviço  de  corte  e  pesponto  e  recebeu  pagamento efetivo;  g)  que  o  fato  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  terem  sido  empregados  da  recorrente  ou  parentes  de  seus  sócios,  não  justifica  a  inexistência  da  pessoa jurídica;  h)  que  não  basta  sustentar  que  a  empresa  não  existia,  mas  há  que  ser  demonstrados os pressupostos da relação de emprego;  i)  não  há  prova  da  fraude  e  a  recorrente  não  teve  qualquer  intenção  de  fraudar o fisco com a contratação da MN MENDES – ME;  j)  que é lícita a terceirização e nada impede que se dê com a irmã do sócio;  k)  que não houve intenção de deixar de recolher tributos e que o auxílio por  parte dos recursos humanos da recorrente para com a terceirizada só teve  a pura intenção de auxílio, propriamente dito;  l)  que não é possível a aplicação de presunção e não há provas da simulação  e do vínculo empregatício;  m)  que o  fisco  deve provar de  forma cabal  a ocorrência do  fato  gerador,  o  que não ocorreu;  n)  que é impossível a desconsideração da pessoa jurídica sem a intervenção  do Poder Judiciário;  o)  ratifica os argumentos expedidos na impugnação quanto ao SAT, Salário­ Educação, INCRA, SESI, SENAI/SEBRAE e juros SELIC;  p)  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  multa  qualificada  no  presente caso, porque não está descrito de forma pormenorizada quais as  condutas praticadas pela recorrente;  q)  que a multa é confiscatória;  r)  que não podem incidem juros sobre a multa.  Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente  o  lançamento  tributário,  ou  ao  menos  reduzir  o  valor  cobrado,  tendo  em  vista  a  sua  insubsistência.  É o relatório.  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.898          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  A  recorrente  alega  nulidade  da  autuação  por  desrespeito  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  devido  a  insuficiência  da  descrição dos fatos geradores.  Todavia, entendo que não prospera a argumentação de desrespeito ao Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  considerados  frente  a  desconsideração  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  conforme  bem  relatado  no  relatório  fiscal  de  fls  2836/2699, que fez a ilação entre a situação de fato encontrada e os documentos anexados aos  autos  nas  fls.22,  50,  77,  81/107,  120/209,123/297,  299/312,315,  320/338,  354/2544;  que  corroboram a situação descrita;  matéria  tributável  :  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  cone  contribuintes  individuais,  que  constituem  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  determinação  legal,  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  artigo  22,  III,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo do Débito,  fls. 2655/2659 e 2667/2670;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada  às  fls.  01,  do  Auto  de  Infração  e  seus  responsáveis  contam  das  fls.  2652,  na  Relação de Vínculos. De todos os documentos foram entregues as 2ªs. vias para o representante  legal do contribuinte, que recebeu e assinou o auto de infração.  Portanto,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do  exame dos documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente  à  ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem  a  manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito.  No  processo  administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  Assim,o cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação e recurso à notificação lavrada.  Também, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.899          7 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  fls.  26/76/2699,  o  crédito  previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne  a descaracterização dos serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo  auditor  fiscal  e  às  quais me  reporto,  já  que  compõem o  relatório  e  por  economia processual  deixo de aqui copiá­las, dão conta de que a autuada utilizou a empresa M N MENDES. ME  optante pelo SIMPLES como  interposta pessoa na contratação de empregados visando o não  recolhimento da contribuição previdenciária patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo e  em diligência  efetuada  na  empresa M N MENDES ME  restou  evidenciado  que o  recorrente  utiliza a  contratação de  outra empresa para  terceirização de parte de  sua  produção. Que esta  empresa  que  presta  os  serviços  terceirizados  mantém  seu  faturamento  dentro  dos  limites  exigíveis  para  ser  optante  do  SIMPLES,  absorvendo,  assim,  os  custos  de  mão  de  obra  da  empresa contratante.  Aduz o Fisco, através do Termo de Constatação Fiscal às  fls. 111/112, que  em diligência efetuada  junto à empresa M N MENDES ME, encontrou o portão de acesso  a  mesma  fechado,  indo  à  empresa  vizinha,  ora  recorrente,  cujo  funcionário  da  guarita  de  segurança  logo  chamou  a  proprietária  Sra. Marta  Neves Mendes,  que  disse  não  se  lembrar  exatamente quando a empresa iniciou suas atividades, que a empresa foi criada porque estava  difícil encontrar “banca de pesponto”, que antes de abrir a empresa,  trabalhava na recorrente  como  chefe  de  pesponto,  que  é  irmã  do  sócio  da  recorrente,  que  o  prédio  onde  funciona  a  empresa  é de  propriedade  da  recorrente,  que  a  parte  de Recursos Humanos  da  sua  empresa,  bem como a contabilidade são feitas na Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda., que  até o ano de 2011 fazia pespontos, mas agora a empresa faz cintos para a Democrata, que as  máquinas utilizadas no processo produtivo são da recorrente.  Ainda,  do  resultado  da  diligência  efetuada  e  frente  aos  documentos  examinados a fiscalização aponta que a titular da firma M N MENDES ME, irmã dos sócios da  recorrente,  chegou  a  ser  empregada  dela  no  mesmo  período  em  que  sua  empresa  prestava  serviços para a recorrente; que a partir de 10/2009 a 10/2010, a empresa funcionou no mesmo  prédio da recorrente; as máquinas utilizadas são de propriedade da recorrente que as cede de  forma gratuita, conforme contrato de comodato às fls. 137/211, e notas fiscais de aquisição do  equipamento pela recorrente , que no mesmo dia efetivava o comodato para a M N MENDES  ME.   Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.900          9 A empresa terceirizada presta serviços exclusivos para a recorrente, de onde  advém toda a sua receita, conforme Livros Registro de Entrada e Saídas, cópias anexadas pelo  Fisco aos autos.  Às  fls.  315/2544,  pode­se  ver  inúmeros  documentos  que  comprovam  a  confusão existente entre as duas empresas no que diz respeito à administração financeira e de  pessoal.  Os documentos mostram, por exemplo, que o Plano de Saúde contratado pela  empresa  prestadora  de  serviços,  foi  assinado  pela  recorrente;  que  o  responsável  pelas  informações prestadas nas GFIP’s da prestadora é o mesmo da recorrente; que os pagamentos  de  salário  efetuados  aos  empregados  da  prestadora  são  efetuados  pelo  Banco  Itaú,  que  apresenta como pessoa responsável funcionário da recorrente, todos os documentos relativos ao  departamento de pessoal da empresa prestadora de serviços M N MENDES ME são feitos pelo  setor  de  recursos  humanos  da  recorrente,  inclusive  o  preenchimento  dos  Perfis  Profissiográficos Previdenciários.  Da análise dos livros Diário da empresa M N MENDES, se vê que a mesma  contabilizou  lucro  em  2008  e  prejuízos  em  2009  e  2010,  mas  contabilizou  distribuição  de  lucros nestes três anos para a titular Marta Neves Mendes. A distribuição de lucro era mensal ,  inclusive relativa a 13º salário e férias.  No mês de 09/2009, o valor da distribuição de lucro é idêntico ao recibo de  pagamento de  salário  líquido pago a Marta Neves Mendes, R$ 2.178,22. No  recibo  constam  valores a  receber por horas  trabalhadas, descontos com farmácia,  convênio médico, desconto  com lista de casamento e  tem impresso “Declaro para todos os fins de direito que recebi da  empresa  MN  Mendes  ME  a  importância  supra,  como  pagamento  de  meu  salário”.  Idem  ocorreu nas competências de 11/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010  09/2010, 11/2010, 12/2010, cujos valores coincidem com a distribuição de lucro  O relatório fiscal ainda se reporta a outras provas:  No  documento  denominado  Conferência  de  Documento  Fiscal  e  Comunicação  de  Incorreções,  relativa  a  nota  fiscal  843,  de  25/09/2009,  emitida  pela  M  N  Mendes para a Democrata, o Sr. Fabrício Cornélio da Silva assinou pela M N MENDES e a  Sra  Cacilene  Precioso  Grotto  Morais  pela  Democrata,  mas  ambos  são  empregados  da  Democrata, recorrente.  Os  certificados  de  Pesagem  de  Lixo  Industrial  emitidos  pela  empresa  Municipal  para  o  Desenvolvimento  de  Franca  ,  trazem  no  campo  destinado  à  empresa  a  denominação : DEMOCRATA – M N MENDES.  O  relatório  “Líquido  Bancário  por  nome  c/  data  pgto.”  que  contém  os  empregados da M N MENDES emitido e 18/08/2008 possui no cabeçalho impresso o nome da  DEMOCRATA. O documento “Relação de Demitidos” apresentado pela M N MENDES em  resposta  ao Termo de  Início  de Diligência  e  Intimação  n.º  01,  tem  impresso  no  cabeçalho  a  marca DEMOCRATA. A Nota Fiscal relativa ao relógio ponto da M N MENDES foi recebida  por  funcionário da DEMOCRATA. Pagamentos feitos a outras empresa pela M N MENDES  tem como comprovante de despesa recibo no nome da DEMOCRATA e vários pedidos para  fornecedores tem como identificação de cliente DEMOCRATA – M N MENDES, tendo como  local  de  entrega  a  empresa  DEMOCRATA,  ou  seja  ,  são  inúmeras  as  evidências  de  que  a  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 empresa M N MENDES ME é dependente da recorrente para subsistir e não possui autonomia  patrimonial, financeira e operacional que lhe permite desenvolver suas atividades produtivas de  foram independente em relação à recorrente.  Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  a  empresa  terceirizada  é  dependente  da  recorrente  para  existir,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente  à  prestadora  de  serviço,  que  trabalha exclusivamente para ela.   A  forma  como a  empresa  terceirizada  foi  criada,  por uma empregada,  irmã  dos sócios da tomadora, que exercia a função de chefe do setor de pespontos e abre uma firma  individual para prestar serviços de pespontos de forma exclusiva para aquela tomadora, sua ex­ patroa e de propriedade de seus irmãos, sem qualquer patrimônio tanto, de instalações como de  maquinário e se  inscreve no SIMPLES, porque, por óbvio,  tem baixo faturamento, o que  lhe  permite  ser  optante  do  Sistema,  evidencia  o  intuito  de  reduzir  o  custo  com  a  contribuição  previdenciária incidente sobre a mão de obra necessária ao processo produtivo.  O  fato  da  terceirização  se  dar  com a  irmã do  sócio  por  si  só  não  é  o  fator  determinante da desconsideração dos serviços prestados por interposta pessoa jurídica, mas sim  o  fato  de  que  não  restou  demonstrado  que  a  empresa  contratada  tivesse  plena  autonomia  econômica para  sustentar  seu próprio processo produtivo,  arcando com a  sua mão de obra  e  seus insumos.   Como já referido, o fisco demonstrou total confusão entre as notas de serviço  e materiais  utilizados,  onde  se  vê que  os  fornecedores  entregavam mercadorias/insumos  que  deveriam  ser  para  a  terceirizada  ,  mas  na  verdade  traziam  o  nome  e  o  local  de  entrega  da  recorrente.  Os funcionários da terceirizada recebiam valores através de conta bancária da  recorrente; a  titular da empresa  terceirizada recebia salário, 13º salário e férias da recorrente,  fazendo uma simulação de escrita contábil acerca de distribuição de  lucro, no exato valor do  salário recebido e quando mais não tinha lucro a distribuir, mas apresentava prejuízo,  Foram  todos  estes  fatores  que  levaram  a  desconsideração  dos  serviços  prestados por interposta pessoa jurídica e não o simples fato de parentesco havido, como alega  a recorrente.  Também,  não  é  o  caso  da  empresa  prestadora  não  existir,  como  argüiu  a  recorrente,  mas  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  fisco  dão  a  perfeita  noção  de  que  a  empresa prestadora apenas existia pro­forma, a fim de que a tomadora se ilidisse do pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  porque  não  tinha  sequer  maquinário  e  insumos  para bancar o processo produtivo a que devia estar comprometida.   O caso presente da forma como exposto pelo Fisco trata de uma simulação na  contratação formal de mão de obra por empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, onde  está  obrigada  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensada da contribuição patronal, ao passo que não possui estrutura operacional para manter  uma linha de produção, o que vem a ser suprido pela suposta “tomadora dos serviços”, no caso  a recorrente, que é a responsável por toda a receita advinda do faturamento com a produção e  se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, já que a mão de obra  está registrada na empresa optante do SIMPLES.  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.901          11 Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo não serve de base para a incidência da contribuição previdenciária, já que se dá em  empresa  que  possui  um  baixo  faturamento,  o  que  lhe  permite  ser  optantes  do  SIMPLES,  enquanto  a  empresa  que  deve  contribuir  também  com  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, não efetua o  recolhimento da mão de obra  relativa aos  serviços  tomados, ou  seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida em que a  mão  de  obra  que  produziu  o  faturamento,  não  serve  de  base  para  a  incidência  contributiva  previdenciária.  Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  interposta  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente  às  folhas  de  pagamento  da  empresas  interposta,  cujos  valores  foram  tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências relatadas na autuação, para considerar toda a mão  de obra empregada no processo produtivo da recorrente como de sua responsabilidade quanto  ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa ora  autuada. E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil tem o poder­dever de perquirir acerca da real natureza da relação de  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.902          13 trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Além disso,  é de  se  ressaltar que  a  autoridade  lançadora não  se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços  prestados estão ligados à atividade meio e fim da autuada, são efetuados mediante remuneração  mensal, com caráter não eventual.   Os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  no  caso,  estão  demonstrados  na  medida em que todos os funcionários da prestadora prestam serviços para a atividade meio e  fim da recorrente de maneira exclusiva, já que toda a produção é para a recorrente.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Por  tudo  que  foi  exposto  no  relatório  fiscal  e  que delinearam  a  conduta  da  autuada,  entendo  que  restou  evidente  a  simulação  da  contratação  de  empregados  através  de  interposta pessoa jurídica, no caso M N MENDES.ME., constituída para assumir a mão de obra  necessária  à  cadeia produtiva da  autuada, mas  com um  faturamento que  lhe permitisse optar  pelo  Sistema  de Pagamento  de  Imposto  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno  Porte  ­  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.903          15 SIMPLES,  com  o  claro  objetivo  de  não  recolher  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social, sobre tal mão de obra.  Ainda,  quanto  aos  argumentos  da  recorrente  de  que  não  houve  ânimo  de  fraude, me reporto integralmente ao relatório fiscal de fls.2676/2699, que muito bem sustentou  a autuação procedida, permitindo que da sua leitura se vislumbrasse a situação encontrada pelo  fisco,  trazendo  elementos  de  prova  e  convencimento,  mostrando  que  houve  prejuízo  para  a  seguridade social que deixou de receber as contribuições previdenciárias patronais sobre a mão  de obra utilizada pela recorrente.  Faço,  referência  a  parte  do  voto  proferido  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2002.71.07.013695­7/RS, TRF 4 Região, Desembargador Vilson Darós, DOU de 13/06/2007,  que trata de assunto similar:  Na presente situação, as empresas terceirizadas estão vinculadas  ao  SIMPLES,  submetendo­se  a  regime  tributário  diferenciado.  Como  elas  assumem  atividades  que  deveriam,  originalmente,  pertencer  à  contratante,  empresa  de  grande  porte,  acabam  avocando  desta  seus  encargos  fiscais,  mas,  em  contrapartida,  submetidas  ao  regime  especial.  Tal  fato,  além  de  fraudar  a  atividade  fiscal, compromete a  finalidade do sistema  tributário,  já  que  o  SIMPLES  foi  instituído  como  forma  de  estimular  o  crescimento de pequenas empresas, e não de aliviar as despesas  de grandes empreendimentos. Estes devem arcar com os valores  que  lhes  são  compatíveis,  sendo­lhes  vedada  a  utilização  do  serviço  terceirizado  como  forma  de  amenizar  os  encargos  tributários.  Com  isso,  não  se  está  dizendo  que  uma  terceirização  legítima  poderia  ser  desconsiderada  para  abrir  espaço  à  ação  arrecadadora  do  Fisco.  O  que  se  afirma,  no  caso,  é  que  o  serviço  terceirizado  perde  sua  legitimidade  quando  atinge  o  processo  principal  da  empresa,  adentrando  em  suas  atividades  essenciais, caracterizando fraude trabalhista e, inclusive, fiscal.  A situação de simulação e fraude constatada nos autos também se reflete na  aplicação da multa qualificada.   Quanto à multa aplicada a MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2008, excluiu do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.904          17 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  A multa de ofício é de aplicação obrigatória para as competências a partir de  12/2008,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  a  determina a duplicação do percentual da multa nos casos de simulação, fraude ou dolo:  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem sobre o assunto:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, acima transcrito.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.   A recorrente também se insurge contra as contribuições vertidas para o SAT,  por terem sido delimitados os graus de risco por Decreto, argüindo a sua inconstitucionalidade  e ilegalidade, bem como se insurge contra as contribuições para o Salário­ Educação, SENAI,  SESI, SEBRAE e juros com base na SELIC.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, tem­se que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.905          19 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.906          21 obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  As  contribuições  para  o  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  foram  instituídas pelo Decreto­Lei nº 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas  seguintes alterações:  ­ Decreto­lei nº 4.936, de 07/11/42;  ­ Decreto­lei nº 6.246, de 05/02/44;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  O SESI – Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto­lei nº  9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Lei nº 4.863, de 29/11/65;  ­ Decreto nº 60.486, de 14/03/67;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo  em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os  instituiu:  SENAI – Decreto­Lei n.º 6.246, de 05 de fevereiro de 1944:  “Art. 2º. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial:  a – as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de  comunicações e as de pesca.”  SESI – Decreto­Lei n.º 9.403, de 25 de junho de 1946:  “Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto­Lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.”  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.907          23 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  O Contencioso Administrativo  não  aprecia  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.724031/2012­92  Acórdão n.º 2302­002.792  S2­C3T2  Fl. 2.908          25 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, não se vislumbra no levantamento a incidência de juros sobre  a multa aplicada.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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