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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723577 #
Numero do processo: 13888.000913/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37007
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve eseu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MI? 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. PAULO ROO CUCCO ANTUNES Presidente em E erdcif CORINTHO OLIVEI MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. ntic Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa qualificada em epígrafe solicitou restituição de valores supostamente recolhidos a maior entre 1989 e 1991, a título de Contribuição para o Finsocial. 2. Conforme despacho decisório de fls. 50/60, a Delegacia da • Receita Federal em Piracicaba indeferiu o pedido, sob o fundamento O de que o prazo para restituição da contribuição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito, e que no presente fora excedido. 3. Devidamente cientificada em 18/07/2001, conforme Aviso de Recebimento dos Correios à fl. 63, a interessada apresentou, em 13/08/2001, a impugnação de fls. 64 a 75. 4. Nela a impugnante alegou, em síntese, que o prazo de repetição deve ser contado a partir da edição da Medida Provisória n° 1.175, de 1995, através da qual se deu o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, e que o prazo de repetição seria de 10 (dez) anos conforme jurisprudência do STJ, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. O5. Transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, requerendo ao final o reconhecimento do direito credítório." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. /' 2 Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 90 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes que os reecaminhou a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 117. Relatados, passo ao voto>/1 • • 3 Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição • (fidcrado no art. 168 do cm. A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excerto do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em • razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de l ° de setembro de 2000, inclusive. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a fonnalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem.// 4 Processo n° : 13888.000913/00-86 Acórdão n° : 302-37.007 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 11 de setembro de 2000, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, e' 11 de agosto de 2005 45 CORINTHO OLIVL, RA CHADO - Relator 4:5 5 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4721119 #
Numero do processo: 13852.000025/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76226
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Ministério da Fazenda tnZ' ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITO rNCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei d/ 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal beneficio fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. PJÁQW0-0(..- - osefa aria Coelho Marques Presidente Jorge reir; Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 . - r CC-MF IÉi tor Ministério da Fazenda We • Fl. -11;thr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 28/01/2000 (fls. 01 e anexos), referente a "Insumos utilizados na fabricação de produtos beneficiados com a aliquota zero - Lei 9.779/99 — IN 21/97", no valor de RS2.056,53, referente ao 3 0 trimestre de 1999. Há posterior pedido de compensação. Há Informação Fiscal à fl. 47, e à fl. 48 a Delegacia da Receita Federal em Franca — SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "o IPI pago na aquisição de produtos destinados à industrialização de produtos classificados na TIPI como não tributado (NT), não dão direito à manutenção do crédito, de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 combinado com o § 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF' n°33, de 04-03-1999". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 52/56, argumentando haver ofensa à Constituição Federal quando há limitação, via instrução normativa, de direto do contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 58/60, indeferir a solicitação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO DO .IPL A empresa fabricante de produtos classificados como WI T ' na TIPI não é considerada como estabelecimento industrial na saída destes, portanto, não sendo caracterizada como contribuinte do imposto, não faz jus ao crédito previsto na Lei n°9.779, de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Em Recurso Voluntário de fls. 65/70, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos, comentando acerca do principio da não-curnulatividade. É o relatório. I ' 2 2° CC-MF -• 5-.--. i*" Ministério da Fazenda Fl. tle:-.int. Segundo Conselho de Contribuintes ..•firyi-•• 'P,t:Iré ^a: • Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso é tempestivo, dele conheço. A contribuinte, ora recorrente, pretende o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779/99. Segundo o entendimento adotado pela DRJ em sua decisão, os produtos que a empresa dá saída são classificados como N/T, não estando contemplados pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, e havendo dispositivo na IN SRF n° 33/1999 sobre a questão. Entende não ser considerada como estabelecimento industrial a empresa fabricante de produtos classificados como N/T na TIPI, descaracterizando-a como contribuinte de IPI e, conseqüentemente, não fazendo jus ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Do IPI E SUAS CARACTERfSTICAS O Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei n° 4.502/64, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto-Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.501, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Transcrevemos alguns artigos importantes dentre o que dispunha a Lei n° 4.502/64: "Art. 2° Constitui fato gerador do imposto: II - quanto aos de produção nacional, a salda do respectivo estabelecimento produtor. (.) Art 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo única Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. (.) .5.."Art. 14 Salvo disposição especial, constitui valor tributável: • - 3 4(4 . gh 20 CC-MF , t Ministério da Fazenda Fl.tP.r..:ttt Segundo Conselho de Contribuintes .-:".b....- Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escriturados em separado os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. C..) Art. 25 Para efeito do recolhimento, na forma do artigo 27, será deduzido do valor resultante do cálculo: I - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados." A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias ". A Emenda Constitucional 18, de 1965, denominou-o "imposto sobre produtos industrializados", o que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988 hoje vigente. A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. ... Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou afina/idade, ou o aperfeiçoe para o consumo." Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 50, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo" . Pela Emenda n° 18, de 1965,0 tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o CTN escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo." 40•51/4-- 'BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 209( -, U'4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025100-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dória, Bernardo Ribeiro de Morais e Antônio de Oliveira Leite. Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagne?: "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente." Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Temos, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 153, inciso IV, dada à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o parágrafo 3° que: "Art. 153... § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; ti - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior."(negritei) Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em Lei, alterar suas aliquotas ou base de cálculo, sem contudo poder livremente dispor sobre sua natureza e características. Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 22 CC-MFMinistério da Fazenda nj 4;4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n>.;._, Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias- primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não- cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o 1CMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o /CAIS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente." Temos, então, que o objetivo da não-curnulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do RESSARCIMENTO Do SALDO CREDOR — DECORRÊNCIA DO PRINCIPIO DA NÃO- CUMULKTIVIDADE Traçado um panorama sobre o IPI e suas principais características, passemos à questão específica dos autos. Assegurando a Constituição Federal de 198 8 ao IPI a não-cumulatividade e não impondo restrição alguma ao crédito nas entradas (exceto quanto ao ativo imobilizado), como faz ao ICMS, é certo que, mesmo não sendo devido o IPI na saída, o crédito não pode se perder. O Regulamento do IPI, entretanto, vedava ao industrial a utilização desse crédito. Com o advento da Lei n°9.779, de 19/01/1999, temos o dispositivo contido em seu art. 11: "Art 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, acumulado em cada trimestre - calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O que este dispositivo fez foi permitir que um direito já garantido pela Carta Magna pudesse ser exercitado com amparo legal. É que a Constituição Federal assegura a não-cumulatividade ao IPI sem impor- lhe restrições, como fez ao ICMS. Observemos a ressalva contida no art. 155, § 2°, II, referente ao ICMS: bk- -5"-- 6 C"a 2° CC-MF - --.2; Ministério da Fazenda 1`) - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,t-Zttét> Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 "Art. 155 (...) II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2 0 0 imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1— será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II — a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (...)'t (grifamos) É dizer, se a Lei Maior expressamente prescreveu restrições ao princípio da não-cumulatividade do ICMS é porque não há restrições ao princípio da não-cumulatividade no tocante ao IPI. Assim, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não pode ser visto como beneficio fiscal, porque se trata de reconhecimento de direito jamais vedado! Cumpre salientar que o IPI, diferentemente do ICMS, é imposto de terceiro e não tem natureza apenas escritura], razão pela qual admite a restituição em dinheiro, como ocorre nos casos das exportações e outros. O mesmo se aplica à restituição em moeda, sempre que o contribuinte tributado com aliquotas menores que as dos seus insumos apresentar saldo credor. Esta sistemática, exatamente porque não é vedada, é o objeto do já referido art. 11 da Lei n° 9.779/99. Assim, resta cristalino o direito de o contribuinte ter ressarcido o seu saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos (matéria-prima, material de embalagem ou produtos intermediários) aplicados na industrialização, independentemente do fato de os produtos saídos do estabelecimento serem tributados ou não. No dizer da ilustre Desembargadora Federal Tinia Terezinha Cardoso Escobar, "a técnica da não-cumulatividade faz com que o 1H, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante o abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior". Então, o contribuinte que, registrando em sua contabilidade saldo credor de IPI em virtude de ter mais entradas do imposto do que saídas — porque a alíquota da saída é baixa, esvaziada, ou o produto é isento ou imune, ou ainda não tributado —, tem direito de ter ressarcido em moeda, ou compensado, nos termos da legislação, esse valor do saldo credor. PI' 4,9 22 CC-MF Ministério da Fazenda - At. Fl. fi..;ltz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 E isto é decorrência direta do princípio da não-cumulatividade, porque a etapa beneficiada com uma isenção, ou não tributada por algum outro motivo (aliquota do IPI esvaziada, v. g.), não pode ser onerada pela impossibilidade de creditamento do IPI que incidiu nos insumos que compuseram a mesma etapa. E pouco importa se o produto da saída é tributado à aliquota zero, imune, isento, ou classificado como não-tributado pela TIPI, porque essa sistemática tem o escopo de dar cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, fazendo com que o IPI incida somente sobre o valor de cada operação. Por isso o contribuinte apura, em determinado período, o valor do IPI pago (ingresso de insumos e outros) e o valor do IPI devido (saída dos produtos), e, havendo saldo devedor (mais IPI na saída do que na entrada), recolhe o imposto, ou, havendo saldo credor (mais IPI na entrada do que na saída), escritura seu crédito. Não há razão para negar o direito ao crédito ao contribuinte que não deva IPI por qualquer razão, seja porque o produto a que dá saída de seu estabelecimento foi beneficiado com isenção, está abrangido por imunidade, teve sua aliquota esvaziada (muitas vezes em atenção ao princípio da seletividade em função da essencialidade), ou é tido como produto não-tributado, ainda que seja "não incidente". Não obstante o art. 11 da Lei n° 9.779/99 explicitar a possibilidade de utilização dos créditos inclusive na hipótese de saída de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, surge a discussão no caso de produtos não tributados (N/T) Enfrentamos a questão. Dos PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO N/T - DIFERENCIAÇÃO A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI pode se referir aos produtos nela contidos com a expressão N/T, significando "não-tributado", ou expressar a alíquota incidente sobre o produto, desde 0% até aquela que o legislador definir Um produto pode receber a sigla de N/T em três situações, quais sejam, cuidar- se de um produto (a) imune, (b) isento ou (c) não incidente. Sabemos que, de maneira simplificada, imunes são aqueles produtos afastados pela Constituição Federal do campo de incidência da norma tributária. Já os produtos isentos são aqueles cuja incidência da norma foi mutilada por outra lei. Finalmente os produtos não incidentes são aqueles cuja incidência da norma de tributação não pode existir em virtude de não haver o preenchimento da hipótese de incidência, ou, na lição de ALFREDO AUGUSTO BECICER, a não incidência é a ocorrência de um evento insuficiente ou excedente àquele descrito na hipótese da norma. Diante desta perspectiva, não cabe o argumento de não existir direito ao ressarcimento do saldo credor em razão de a empresa ser fabricante de produtos classificados como N/T, porque, primeiro, o produto em questão pode ser tanto imune quanto isento ou não incidente, e segundo, porque o crédito decorre do pagamento de imposto incidente no insumo, sendo que, se não houver seu creditamento pelo industrializador, haverá incidência deste tributo de maneira cumulativa na primeira etapa seguinte que for tributada pelo IPI. , 8 CC-MF 9.: Ministério da Fazenda Fl. / Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Deste modo, não importa que o produto de saída do contribuinte seja classificado como N/T, bem como não importa que seja imune ou ainda - e isto a própria lei já explicitou - que o produto seja isento ou tributado à alíquota zero. O saldo credor de IPI decorrente das aquisições de instintos aplicados na industrialização dos produtos do industrial pode, e deve, ser utilizado, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA-MATRIZ DE DIREITO AO CRÉDITO Pertinente trazermos, neste momento, a distinção entre a regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de direito ao crédito. O fato de não haver tributação na saída dos produtos está relacionado com a regra-matriz de incidência tributária, ao passo que o direito ao crédito decorrente da aquisição dos insurnos aplicados na industrialização diz com a regra-matriz de direito ao crédito. E, no dizer de PAULO DE BARROS CARVALHO, "O direito ao crédito independe do efetivo recolhimento da quantia devida a título de IPI."3 E leciona o ilustre professor: "De ver está que o expediente da isenção deve caminhar juntamente com os preceitos que asseguram a técnica da não-cumulatividade, não sendo o caso de cogitar qualquer colisão entre o preceito isentivo e o magno princípio, dificultando, de alguma forma, a operacionalidade deste último. Ora, havendo por parte do contribuinte direito aos recursos que asseguram a não-cumulatividade, e desfrutando ele de isenção, não quadraria argumentar que um anula o outro, como se estivessem em oposição frontal. Ao contrário, tais providências ordinatárias se entrecnizam, somando seus efeitos: o direito subjetivo à isenção e o direito constitucional à não- cumulatividade. Se a operação é isenta, a regra-matriz de incidência tributária fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do :fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributária. Entretanto, percutindo sobre o mesmo suporte fiáctico, para determinar- outro fato jurídico, a regra-matriz de direito ao crédito produz seus efeitos, para o fim de constituir o direito ao crédito. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não é isenta, se o jato jurídico tributário adquiriu ou não a concrescência que dele se esperava, se irrompeu ou não o vínculo obrigacional do imposto, se foi ou não foi cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da divida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinâmica da regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da fenomenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do direito ao crédito. ' 4 (grifamos) Observamos, assim, que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de direito ao crédito, que tem como hipótese a ocorrência do "fato jurídico" na etapa anterior, enquanto que o 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n° 33. p. 164 4 Idem. p. 158. 43A)- 9 2° CC-MF " tf:" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ; - Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 tributo nasce pela incidência da regra-matriz de incidência tributária, que nada tem que ver com aquela outra. Aponta com muita propriedade o eminente PAULO DE BARROS CARVALHO: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigacão tributária. Há direito ao crédito porque o imposto é não cumulativo e a índole não cumulativa advém de mandamento constitucional. O equívoco está em pensar que o direito ao crédito decorre da incidência da norma jurídica tributária. Desta surge a obrigação do imposto, que é direito subjetivo de que está investido a Fazenda Pública e não o contribuinte." (grifamos) O ilustre Desembargador Federal Andrade Martins, do Conspícuo Tribunal Regional Federal da r Região, 4° Turma, relator do Ag. n° 101594, Processo n° 2000.03.00.0059252-3 (DJ1J II de 04/10/2001), asseverou: "A não-cumulatividade é, pois, princípio guindado ao Texto Maior, donde se infere que o direito subjetivo (.) não é direito subjetivo de envergadura meramente legal, mas sim constitucional. O princípio da não-cumulatividade do IPI, tal como traçado na Constituição Federal - e exatamente como ensinou Geraldo Ataliba -, liga-se à pessoa do contribuinte do imposto e não ao bem que sofreu a incidência tributária." O eminente magistrado acima referido, citando lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ressalta que "A dicção constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final (em que tenha sido utilizado, integrado ou participado) for tributado, também gerando débito de IPP. Julgando a Apelação Cível n° 2001.04.01.0 I 4356-0/PR, a eminente Desembargadora Federal Tania Terezinha Cardoso Escobar, então da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da tla Região, assim se manifestou: "Vê-se, assim, que além de um beneficio para o contribuinte -já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não _fosse a isenção ou a alíquota zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao princípio da não-cusulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à alíquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do LPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n°33. p. 165. 1(j-È 10 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;:‘",tdartj Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Ressalto, também, que muito mais se justifica a hipótese do creditamento no regime da alíquota zero. Se há creditamento na hipótese da isenção, que pressupõe a exclusão do crédito tributário ('nasce' a obrigação tributária, mas o crédito é excluído pela regra isentiva), mais razoável é o creditamento na alíquota zero, em que sequer há a exclusão do crédito tributário, havendo a opção pela alíquota esvaziada." Nesta esteira, trazemos a ementa do acórdão proferido pela r Turma do E. TRF da 4" Região, relator para o acórdão o Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, no julgamento da AC n° I999.70.00.030992-6/PR: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, COMPONENTES INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO À ALIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O valor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, componentes intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, isentos ou reduzidos à aliquota zero pode ser creditado ao contribuinte, pois a vedação constitucional a tal prática é exclusiva para o ICMS. 2. Reconhecimento expresso do crédito pela Lei n° 9.779/99. 3. O direito de pleitear o ressarcimento subsiste até dez anos, contados do fato gerador. 4. A compensação é realizada através da escrita contábil do contribuinte, sujeita à posterior fiscalização e homologação pela autoridade administrativa, nos moldes da Lei 9.430/96. 5. Reajuste monetário pela Súmula 162 do STJ, com a utilização dos índices 01N, B77V, INPC e UFIR, este último a'te 31/12/95, quando é substituído pela taxa SELIC, além do disposto na Súmula 37 deste Tribunal." (grifamos) Assim, entendemos que o contribuinte faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente, in casu, da aquisição de material de embalagem _para a industrialização do produto a que dá saída, qual seja, semente de milho híbrido. Para espancar qualquer dúvida, ressaltamos que o referido produto industrializado pela empresa é tributável, eis que foi aperfeiçoado para consumo, havendo o preenchimento da hipótese de incidência do IPI, lembrando o que dispõe o art. 46 do CTN: "Art 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou afina/idade, ou o aperfeiçoe para o consumo." (grifamos) tli (1) • 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025100-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário para assegurar à contribuinte seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. GILBER(1041 fip 1 2 r CC-MF "; Ministério da Fazenda -4 Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divido do eminente Relator. Ocorre que toda a fundamentação do voto do Dr. Gilberto Cassuli embasa-se no princípio constitucional da não-cumulatividade, norteador da tributação do IPI. Contudo, minha divergência com o ínclito Relator é que para que possamos adentrar no mérito do citado princípio, temos que concluir, antes, que na hipótese versada há tributação do IPI. O que se constata dos autos, ao contrário do que faz crer o Relator, é que o milho híbrido a que dá saída a recorrente não sofre qualquer processo de industrialização, sendo classificado na TIPI com produto NT. Portanto, a hipótese está fora do campo de incidência do I P I. Assim, não há que se fala em não-cumulatividade em relação a saídas de produtos que não geram o nascimento da obrigação tributária em relação ao IPI. Portanto, não há o que se creditar em relação aos sacos adquiridos como embalagem dos produtos milhos híbridos. O aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto NT nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não no molde legal vigente, a título de não- cumulatividade. E, para tanto, tratando a hipótese de renúncia fiscal, que, entendo, refoge à sistemática do IPI, deve ser editada lei concessiva específica para tal, conforme previsto no art. 150, § 6, da Constituição Federal. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária, quanto a jurisprudência majoritária deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade à nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva da renúncia fiscal em que se estriba o pedido objeto dos autos (art. 11 da Lei ric! 9.779) foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rtg 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'PP •t it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000025/00-06 Recurso n° : 118.097 Acórdão n° : 201-76.226 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF tf 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4 2 e 52, assim dispôs: "Art. 4' O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei r? 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. 5 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § J2 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2n O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 2 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." ( negritei) Embora tenha reserva pessoal quanto a tal forma de renúncia fiscal, porque mistura conceitos e deturpa o Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho como legitima a competência legiferante exercida pelo Poder Executivo, através de MP, e pelo Poder Legislativo, quando converteu a MP em Lei. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1999, é legal o creditamento de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos isentos e de aliquota zero. Creio que assim positivou o legislador porque são circunstâncias que estão abrangidas pela hipótese de incidência do IPI, o que já não se dá quando a saída for de produto classificado como NT. Mas mesmo nesse caso, se quisesse o legislador abrigar também as saídas de produtos classificados como NT, poderia, mas deveria estar expresso na lei concessiva que tais saídas poderiam ensejar crédito ressarcivel em relação aos insumos adquiridos. Mas não há tal permissivo legal. Portanto, partindo do principio que normas veiculadoras de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala d Sessões, em 09 de julho de 2002. JORGE REIRE 14

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Numero do processo: 13857.000317/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base cálculo da contribuição em comento permaneceu incolúme e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando , a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de ofício.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Acórdão : 203-07.994 N° 2-03 — 111- ?-1 Recurso : 117.457 Recorrente : ODALETE NATALINA MARTINS Recorrida : DRJ cm Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3° — A partir da manifestação do STF na decisão plenária no FIEsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07t70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODALETE NATALINA MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza de Castro e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de ofício. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 di\n ‘-‘nN), Otacilio D. as Cartaxo Presidente Maria Teres4artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cUcf 1 (Á )5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:ft-oho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rttici Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Recorrente : ODALETE NATALINA MARTINS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de agosto de 1993 a setembro de 1995. Consta dos autos que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) obteve sentença judicial favorável, afastando a aplicação da LC n° 07/70, com I o que a cobrança da exação só seria possível depois de reformada referida decisão, ou depois de promulgada nova Lei Complementar; b) como a disciplina do fato gerador do PIS encontra-se na Lei Complementar n° 07/70 e tendo o Poder Judiciário afastado sua aplicação em relação à autuada, não há como, fundamentando-se na mesma norma, constituir a exigência; c) não seria consentânea a utilização da TRD como índice de atualização monetária como índice de correção dos débitos fiscais; e 2 (:4 N . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317198-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 d) a cobrança de juros de mora em patamares superiores a 1% ao mês esbarraria em preceito constitucional expresso no art. 192, § 3°, da CF/88. A autoridade singular, através da Decisão DRI/RPO n° 1.653, de 24 de outubro de 2000, manifestou-se pela procedência da exigência fiscal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assumo: Contribuição para o P1S/Pa.sep Data do fato gerador: 31/08/1993, 30 0911993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30 '09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31'07/1995, 31/08/1995, 30'09/1995 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. Na vigência de 110V0 ordenamento constitucional, perde a eficácia qualquer sentença que verse sobre imunidade constitucional em face da Constituição anterior. LC N° 7, DE 1970, E 17, DE 1973. INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2449, DE 1988. VIGÊNCIA. A continuidade da vigência da norma anterior, pela suspensão da execução da norma revogadora declarada inconstitucional, é inconfundível com a repristinação de norma revogada por lei constitucionalmente válida. PIS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INEXISTÊNCIA. O faturamento resultante de operações sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes é tributado pela contribuição para o PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 3 197 • A/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,ste. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (7R). PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994. No período de julho a dezembro de 1994, foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, por ser a referida tara maior que a 7R, conforme previsto na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde aduz que uma norma revogada, por ter perdido a vigência, não tem o condão de restaurar norma anterior, já que vedado o fenômeno da repristinação, segundo a ordem jurídica em regência. Cita, para tanto, doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu entendimento. Aduz, por outra frente, o seu enquadramento no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, e, portanto, a imunidade ao PIS sobre suas operações que envolvem produtos derivados de petróleo e combustíveis. Alega ser indevida a utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária do débito fiscal. Pede a nulidade do auto de infração, eis que, no período em questão, a responsabilidade do recolhimento era da distribuidora. Quanto à multa, aduz que a exigência acima de 70% do valor devido é ilegal, em face do princípio da isonomia, eis que os indébitos não são devolvidos pelo Poder Público na mesma proporção. Consta dos autos que a contribuinte obteve liminar, concedida em Mandado de Segurança, permitindo a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 4 =1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA rees, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que o recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A matéria já foi apreciada por este Colegiado em diversas vezes. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes em que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. O Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e o recolhimento da Contribuição ao PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 5 ) • '47:kt •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Dessa forma, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de Contribuição ao PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da legislação vigente, ou seja, Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devida foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior. Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA', a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: '108/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 6 N2,3• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Àki; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Lf.4.4P Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos os procedimentos Iwsle Decreto. sç I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." (negritei) Tal ineficácia ex 11111C da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim tem sido o posicionamento do I Pretório Excelso, como por exemplo, no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, deve-se aplicar, integralmente, a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares es 7/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Quanto à imunidade — artigo 155 da CE No que pertine à imunidade alegada pela recorrente, melhor sorte não lhe assiste, eis que a questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n°227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS e ao PIS quanto ao faturamento, produto da venda de minerais do Pais, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,.5x,ar 7t3fiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CF, art. 155, § 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, capas, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Venoso, 2' Turma, RTJ 162/1075. II - R. E conhecido e provido." Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do Pais, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Em razão do exposto, legitima a exação fiscal ora sob exame. Quanto aos consectários legais, devidos são os exigidos pela fiscalização, eis que aplicados conforme a legislação vigente. Faturamento do sexto mês anterior. A priori, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti cs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, não refletiu atuação conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A um, a matéria, ainda que não levantada pelo contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná- la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos, quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. 8 (32eib 4..h$ , • 4,,s; ,,ts_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '.;;S_L;C• Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 A dois, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462, que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus superveniens adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo, parcialmente, o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488): os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." 9 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre I, mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4' Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis les 1445/88 e 2.449,88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem pertins, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,42ti‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Si-Éve • -- Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n e 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando o entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 139 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185,95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis nos. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 3012/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação 12 Ni 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;At2 -ftr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 60 da L.0 n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CE, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) 171' - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parec,erista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribui*, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente it correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam em vigor, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n ess 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de Cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromeneionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de 13 3CD . MINISTÉRIO DA FAZENDA AC57,4; 44n%." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu item 3, expressamente, dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/P1S n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturametuo, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 9 da Lei Complementar n2 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal tf 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 14 2 O , MINISTÉRIO DA FAZENDA .82 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:. • Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 "PIS — Na forma das Leis Complementares Ws 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantcação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponiveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 110 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 15 ..krUg2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar re 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e 16 C.)1...Á ..:. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • k:,;(';'40,- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fitt Processo : 13857.000317/98-68 Acórdão : 203-07.994 Recurso : 117.457 assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. 1 Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 MARIA TERESA 4...., TINEZ LÓPEZ 17

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Numero do processo: 13873.000327/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19732
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:35Z; created: 2009-08-10T18:47:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:35Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA L,'n- 1 ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,-!1/4!..:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Recurso n°. : 136.649 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ LAÉRCIO FURLAN Recorrida : 4a TURMA DA DRJ/SPO — II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.732 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAÉRCIO FURLAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DEZ 20:33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). „. l• 'ir.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LO..,-.!12:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Recurso n°. : 136.649 Recorrente : JOSÉ LAÉRCIO FURLAN RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2, exigindo-lhe o crédito tributado de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2001. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que apresentou a declaração antes de qualquer procedimento por parte da autoridade tributária e, portanto, de se aplicar a figura da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A 4° TURMA DA DRJ/SPO — II, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações acessórias a destempo. Afirma, ainda, que a multa aplicável decorre de lei e sua não observação converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária, e, portanto, a multa exigida constitui uma obrigação principal, com características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Ciente dessa decisão em 25.06.2003, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 25.07.2003 (fls. 28)., 2 .".,; MINISTÉRIO DA FAZENDA "s4-. .0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra), É o Relatório. 3 40: t".44 414 str MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis:, 4 • g", I. • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). principio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). (fil 5 ;:44.0 Is‘'44 MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000327/2002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2 a Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00032712002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Il. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." / 7 41;iet .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA,qeÁni-_;: 'w,t;„1.?.It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00032712002-24 Acórdão n°. : 104-19.732 Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. No tocante à citação do disposto no § 2°, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, é aplicável no caso em que o contribuinte já se encontra sob o procedimento fiscal e, já intimado, não apresenta a DIRPF em questionamento na ação fiscal, quando, então, agrava-se a exigência. Não é este o caso dos autos. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000349/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - CÁLCULO - O esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atingimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória nº 1.484-27/96 veio tornar explícito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada. ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - O art. 2º da Lei nº 9.363/96 não contempla a energia elétrica e os fretes para transporte de matérias-primas para efeito de inclusão desses gastos na base de cálculo do crédito presumido na exportação de produtos nacionais, considerando passíveis de inclusão apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Vert i* • Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 Sessão : 15 de agosto de 2001 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - CÁLCULO — O esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atingimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória n.° 1484-27/96 veio tornar explícito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada. ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - O art. 2° da Lei n.° 9.363/96 não contempla a energia elétrica e os fretes para transporte de matérias-primas para efeito de inclusão desses gastos na base de cálculo do crédito presumido na exportação de produtos nacionais, considerando passíveis de inclusão apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IP!, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ti 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ 'fí 7f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das- ssões, em 15 de agosto de 2001 Wt, Otacilio 1 • tas Cartaxo Presidente tf tf Fran.f.co • I!tales ie g o de Queiroz Rei • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Léopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. FaRI/cficesa 2 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft?)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"t Licf; Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 272/283, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 256/265), que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 01/27, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. A autoridade julgadora a quo assim relata os fatos: "E...1. Conforme se depreende do minucioso termo de verificação de fls. 81/124, o lançamento decorreu da glosa de parte do crédito presumido aproveitado antecipadamente pelo estabelecimento, no período compreendido entre fevereiro de 1996 e junho de 1997, em face das seguintes irregularidades: a) no período anterior à vigência da MP 1484-27/1996, na apuração do percentual de participação das exportações em relação à receita bruta, foram incluídas indevidamente as receitas de exportação de produtos industrializados por estabelecimento diverso daquele que efetivou a exportação; b) inclusão indevida, na base de cálculo do beneficio, dos valores relativos a energia elétrica e fretes contratados para transporte da matéria-prima. Foram também glosadas todas as compensações do crédito presumido com outros tributos, efetuando-se a conseqüente reconstituição dos saldos do livro modelo 8, mediante a reinc,orporação dos créditos utilizados (fls. 121/124). Segundo o exator, a legislação de regência exige que a compensação do crédito presumido com outros tributos seja precedida de pedido de ressarcimento. [...1". Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a autuação, mediante decisório assim ementado (fls. 256): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1996, 1997 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do crédito presumido não podem ser adicionados às receitas de exportação os valores das exportações efetivadas por estabelecimento diverso daquele que industrializou os produtos, salvo na hipótese de opção pela apuração centralizada na matriz. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. FRETES. Incabível considerar como Sumos os gastos com energia elétrica e fretes. COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de In por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fls. 270), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 272/283), argüindo, em síntese, que: a) "a r. decisão incide em erro primário ao considerar que o beneficio em foco, estando inserido no âmbito do IPI, deve ter as suas regras interpretadas exclusivamente ... à luz dos princípios que informam a legislação desse imposto, perante a qual vige a autonomia dos estabelecimentos", pois o ato legal que concedeu o beneficio fiscal reportou-se à legislação do IPI apenas "para fins de identificação dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, da mesma forma que referendou a legislação do IR para fins de explicitação do conceito de receita bruta operacional (art. 3 *, parágrafo único, da MP n° 948/95). No mais, suas normas haverão que ser compreendidas no contexto das suas próprias disposições, sem que se perca de vista os objetivos traçados pelo legislador, como manda a boa hermenêutica", sendo que este Colegiado já teria esclarecido que o art. 1 * da norma de regência deve ser interpretado como sendo no sentido "de ressarcir o produtor exportador do PIS e da COFTNS incidentes sobre os insumos adquiridos no mercado interno."1; b) a Instrução Normativa SRF n.° 21/95, quando impôs a segregação por estabelecimento, irregularmente, inovou em relação às disposições anteriormente existentes, ignorando que a "Portaria MF 129/95, reguladora do incentivo ao tempo dos fatos, mandava apurá-lo ... com Recurso Voluntário. Fls. 275. 4 ( 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA W'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano (art. 15, admitindo a fruição antecipada, ao longo do período em curso, segundo a receita de exportação e a receita operacional bruta ... constantes do balanço encerrado no ano anterior (art. 3 , 1), sabendo-se que as receitas, no balanço, são apuradas em face da empresa como um todo e não em relação a cada um de seus estabelecimentos, inedstindo, como se sabe, lei que determine tal segregação."2; c) relativamente à glosa dos gastos com energia elétrica e com fretes para transporte de matérias- primas, a autoridade julgadora monocrática decidira contrariamente à jurisprudência emanada dos Conselhos, a qual admite sua inclusão nos cálculos do beneficio, sendo impróprio invocar- se o PN n° 65/79 para a sustentação da glosa, pois o conceito "do contato físico" ali expresso não se encontra presente no art. 82 do RIPI; d) a energia elétrica utilizada no processo de fabricação preenche as características de produto intermediário; e) os fretes para o transporte de matérias-primas constituem-se em ônus que, por seu turno, vêm tributados pelo PIS e pela COFINS, sendo previsto no art. 3 " da MP n° 948/95 e reedições "que o valor dos insumos, para fins de cálculo do beneficio, fosse determinado ... nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.", não fazendo sentido admitir-se que as matérias-primas adquiridas com o frete incluído no seu preço (CIF) possa ser incluído no cálculo, o mesmo não se admitindo quando as matérias-primas sejam adquiridas com o frete pago separadamente; O no que diz respeito à glosa das compensações requeridas, não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF n° 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentado pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1 ", parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3 " como fundamento às suas argumentações; g) a hipótese prevista no art. 2" do Decreto n.° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarciveis e débitos fiscais do contribuinte" 3, não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n.° 21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2"; 2 Idem. Fls. 275-276. 3 Idem. Fls. 279. 5 1 . . ...,-,..... . . ,/, n,:té, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,w.v.Siriá: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -‘.. , Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 h) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos artigos 3 * e 4' da IN SRF n.° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. LI'leva ao teor do § 1 . do art. 8., enquanto a situação definida no art. 3' conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8 9 da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"`; 1) a administração teria criado uma regra, senão de exceção, de tolerância, assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia aquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e j) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, que, por conseguinte, ex lege, cabe à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. Consta, às fls. 271, cópia do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada. 1 \\ É o relatório. 1 4 Idem. Fls. 280. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o objeto da presente demanda decorre da glosa de parte do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, aproveitado antecipadamente pela autuada, relativo ao período de fevereiro de 1996 a junho de 1997, bem como à forma como deve ser exercido o direito à utilização desses créditos, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os itens a serem apreciados podem ser assim sintetizados: I. anteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.484-27/96, foi incluída no cálculo do percentual de exportação as receitas de estabelecimento da autuada diverso do que efetuara a exportação; 2. foram incluídos na base de cálculo do beneficio os valores relativos à energia elétrica e aos fretes pagos para o transporte de matérias-primas; e 3. requereu-se a compensação do crédito presumido com outros tributos, sem que tenha sido efetuado prévio pedido de ressarcimento. Com referência ao primeiro item supra, entendo que assiste razão à recorrente. A instituição de um beneficio fiscal, com o objetivo de viabilizar a comercialização de produto nacional no mercado externo, não deve ser interpretado como sendo destinado ao estabelecimento matriz ou a determinada(s) filial(is), como se fossem empresas autônomas, mas, sim, à pessoa jurídica que efetuasse exportação, independentemente de a mercadoria exportada ter sido produzida nesta ou naquela dependência da empresa. Consta na p. 2 do "Termo de Constatação" de fls. 29/72 que "foram excluídos os produtos fabricados pela matriz e exportados pela filial, no montante de R$4.943.901,53, resultando como receita de exportação o valor de R$ 107.805.608,32". Ora, o esforço para efetuar a exportação é da empresa, sendo irrelevante, para o atingimento do objetivo para o qual o incentivo foi instituído, que a mesma se dê através deste ou daquele seu estabelecimento. A Medida Provisória n.° 1484-27/96 veio tornar explicito esse entendimento, prevenindo possíveis dubiedades interpretativas, não significando dizer que, anteriormente à sua edição, houvesse algum impedimento em se proceder na forma consagrada. Senão vejamos a dicção do art. 2 * da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2. - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 7 •.1,e."e MINISTÉRIO DA FAZENDA M.1.0n 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (os negritos não são do original) Na interpretação da norma supra, devem estar presentes os elementos sistemático e teleológico, ou seja, a norma deve ser interpretada levando-se em consideração todo o sistema legal e de conformidade com o objetivo que a mesma visa alcançar. No presente caso, claro está que o legislador quis alcançar a empresa produtora exportadora, pois o objetivo para o qual fora instituído o beneficio fiscal foi o de incrementar as exportações do produto nacional, sendo ilógica a interpretação que atribua ao legislador a intenção de impor restrição descabida, obstacularizando o atingimento do objetivo perseguido. Este é o entendimento que submeto à apreciação do Celegiado. O segundo item acima descrito diz respeito aos gastos com o consumo de energia elétrica no processo fabril e com fretes no transporte de matérias -primas. Desta feita, reputo correta a decisão recorrida. Para tanto, trago à balha o Acórdão n.° 201 -73.640, da lavra do i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, cujos fundamentos do voto condutor do referido aresto transcrevo e adoto como razões de decidir: "[...1. Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n.° 111.118, Processo n.° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2. da Lei n.° 9.363/96, in verbis: "Art. 1 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição supra, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias- primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos 1 intermediários. 8 ti . •. - Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W^.1» Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de feno é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria- prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisicões de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias-primas,, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Relativamente ao terceiro e último item em questão, entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" 5 . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício esteja condicionado à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 51. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devidos pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante formaliza* de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo referido órgão, necessárias à utilização desse beneficio, o Decisão DRJ. p. 9 -fls. 264. 9 a V. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado, em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso: a compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3° - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I — [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; E...1. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1 ° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo UI Parágrafo 4° - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. [...1 10 ' .fiLy MINISTÉRIO DA FAZENDA stfk 1,1'4,":4 •1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000349198-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 § 3 0 - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: [...]; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n.° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar expressamente que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se tenha verificado a real existência dos créditos pleiteados, passíveis de compensação. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3° do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no referido art. 13, § 30 , I, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alinea "c", aplica-se às situações descritas no § 40 do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 80 da IN SRF n.° 21/97, o seu § 40 tornaria os 11 32 ,4e? MINISTÉRIO DA FAZENDA W1n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4i114.? Processo : 13857.000349/98-54 Acórdão : 203-07.602 Recurso : 111.316 dispositivos constantes do supra transcrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja incluída no cálculo do percentual de exportação as receitas de estabelecimento da autuada diverso do que efetuara a exportação, bem como para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação, formulado inicialmente, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 " 40 &,,./' • / FRANCI • • D'rALE ' I: EIRO DE QUEIROZ 12

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4721185 #
Numero do processo: 13853.000198/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32853
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. st, ANEL E DAUDT PRIETO Presid . te • Reta ora Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo no : 13853.000198/2003-93 Acórdão n° : 303-32.853 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.322,27, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, 4a por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denuncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.I38, CIN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. 0.r É o relatório. o 2 Processo tf : 13853.000198/2003-93 Acórdão n° : 303-32.853 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, • espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não • alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 dg- Processo n° : 13853.000198/2003-93 Acórdão n° : 303-32.853 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1' Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima • expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. tMiRiX»kelatora 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4721098 #
Numero do processo: 13851.001949/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A realização de perícia é desnecessária quando todos os elementos para formação de convicção do julgador se encontram nos autos. Nestas condições, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mormente se o pedido não obedece aos requisitos do art. 16, IV do PAF CSLL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Sujeita-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do Simples. MULTA DE OFÍCIO - Nos procedimentos de ofícios aplica-se a multa de ofício e não a multa de mora. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-14.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.001949/2002-28 Recurso n°. : 136.521 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Recorrente : CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. Recorrida : 53 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : DE 17 DE JUNHO 2004 Acórdão n°. : 105-14.517 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - A realização de perícia é desnecessária quando todos os elementos para formação de convicção do julgador se encontram nos autos. Nestas condições, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mormente se o pedido não obedece aos requisitos do art. 16, IV do PAF. CSLL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Sujeita-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do Simples. MULTA DE OFICIO - Nos procedimentos de ofícios aplica-se a multa de ofício e não a multa de mora. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi at't- de nulidade da 1 decisão de primeira instância e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenteulg ado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 111';'; C •. 5• VES -ES DENT IIVNEU BIANCHI ?ELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 Recurso n°. : 136.521 Recorrente : CORPA TAQUARITINGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.10/11, exigindo-lhe a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 35.637,79, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1999. O enquadramento legal consta do auto de infração. Conforme Relatório de fiscalização de lis. 12/14, a contribuinte procedeu a tributação do resultado de sua atividade comercial nos anos-calendário de 1998 e 1999 na modalidade do SIMPLES (fls. 53/54 e 47/48). Entretanto, de acordo com o processo administrativo n° 13851.001233/2002-21, a empresa foi excluída do Simples a partir do ano calendário de 1999, mediante Ato Declaratório n° 32, de 6 de agosto de 2002, pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara, em virtude de ter declarado para o ano-calendário de 1998 receita bruta no valor de R$ 910.291,21, ultrapassando, assim, o limite de R$ 720.000,00 estabelecido na legislação para o referido ano. Ainda, segundo o Relatório Fiscal, apesar da empresa ter sido intimada e reintimada a manifestar-se sobre o regime de tributação a ser adotado para o ano- calendário de 1999 em face de sua exclusão do Simples, a mesma optou por silenciar- se, razão pela qual a fiscalização realizou a constituição do crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tomando-se como base tributável o valor de R$ 296.981,69 correspondente ao lucro líquido do exercício constante da Demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/1999 (doc. de fl. 88), conforme fl. 00044 do livro Diário n° 00017, estando o balanço patrimonial transcrito às fls. 44/46 do mesmo livro Diário (fls. 78/91). O cálculo da contribuição se encontra às fls. 15/17. Inconformada, a contribuinte, por meio de seus procuradores 1 legalmente constituídos (fls. 184 e 204), apresentou a impugnação de_fls. 179/183, AOIlefr \r_d _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 acompanhada dos documentos de fls.184/208. Alegou que, consoante análise do auto de infração e demonstrativos anexos, a fiscalização apurou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) relativamente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista a exclusão do Simples, mas que não é devedora da diferença apurada, fato que deve ser comprovado por meio de perícia contábil, dentro do prazo hábil, o que desde já se requer. Insurgiu-se ainda contra a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, bem assim contra a multa de ofício, alegando que a multa foi fixada no patamar de 75%, mas que não tenho ficado provado qualquer ação dolosa por parte da contribuinte, mister se faz a aplicação da multa no patamar de 20%, fixado pelo art. 61, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ recorrida, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme se vê do acórdão de fls. 212/219. Cientificada da decisão (fls. 225), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 234/242, aduzindo que a negativa de realização de perícia implica em cerceamento do seu direito de defesa e em cons qüência, na nulidade da decisão recorrida. Tornou a contestar a multa agravad e a xigência de juros calculados pela taxa SELIC. Arrolamento de bens noticiado às fls. 2 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se colhe dos autos, a exigência da CSLL foi formalizada tendo em vista a exclusão da empresa do Simples, tendo decorrido in albis o prazo para a recorrente oferecer resistência ao ato de exclusão. Na peça recursal, a interessada tornou a requerer a realização de perícia contábil, alegando que a negativa caracteriza cerceamento ao direito de defesa A decisão recorrida afastou tal requerimento á luz da legislação aplicável, in casu, o Decreto n° 70.235/72, quer pela ausência de indicação de perito e formulação de quesitos, quer por que entendeu desnecessária a produção de novas provas diante dos elementos constantes dos autos, o que, no meu entender, é correto. Desta forma, não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa. Ademais, o lançamento foi efetuado tendo em vista a exclusão da empresa do Simples, cuja exclusão, como afirmado ao início, não é objeto de qualquer impugnação. Por outra via, a base de cálculo da contribuição não pode ser posta em dúvida pela contribuinte, pois esta foi apurada por ela própria, conforme demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/1998 (fl. 88) e o lançamento foi realizado com observância da normas vigentes. Com relação à multa de ofício, tem a mesma expressa previsão legal, qual seja, o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, já que se está frente a um lançamento de ofício, enquanto que o percentual de 20% sugerido pela recorrente refere-se às hipóteses de multa de mora, que não é o caso presente. No que pertine à contagem de juros com base na taxa SELIC, já se - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001949/2002-28 Acórdão n°. : 105-14.517 encontra pacificada a jurisprudência administrativa no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PELO EXPOSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. INEU BIANCHI air, 6 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4721428 #
Numero do processo: 13855.000797/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n° 101.407/SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78295
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de maio de 1993 a junho de 1995 e para que seja observada a semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n° 101.407/SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.

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F I Segundo Conselho de Contribuintes acttne. De ¡O;t41'474''. PusbeiMigculaNncloSo no Diário Oficial d Processo n2 : 13855.000797/00-55 Recurso n2 : 126387 L VISTO Acórdão 112 : 201-78.295 Recorrente : ELEVIAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4 2). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp n2 I 01.407/SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a &Ignota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de maio de 1993 a junho de 1995 e para que seja observada a semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. 014 afrti.C.1- • • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC sefa Maria Coelho Marques CONFERE COM O ORIGINAI. Presidente 1 BRASILIA .5 / k--fR pzixos VI TOGustavo A ira de e elo Mont iro Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). 4,-.0- ,,,, • 2 Q CC-NIF- "f• i". - - fr, , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl "Prjr<st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA .IG / o igs /02005 Processo n2 : 13855.000797/00-55 cr Recurso n2 : 126387 vI8TO Acórdão n2 : 201-78.295 Recorrente : ELIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Franca - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de maio de 1993 e novembro de 1995. Esclarece o Acórdão recorrido que o lançamento encontra-se lastreado no que dispõe a seguinte legislação: LC n2 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 2, "b"; Lei Complementar n2 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1 2, parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n2 142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção 1, "b", I e II; Decreto n 2 2.052, de 1983, art. 10; e Instrução Normativa (IN) SRF n 2 6, de 19 de janeiro de 2000. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação, na qual limitou-se a afirmar que: i. em relação ao período lançado até de junho de 1995, já decaiu o direito de a Fiscalização efetuar o lançamento, conforme art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN); ii. não existe indicação de qual legislação foi aplicada ao caso e que foi arbitrada unia base de cálculo totalmente diversa da constante na documentação fiscal da empresa, tampouco foi demonstrada como ela foi fixada; iii. os valores apurados se deram por amostragem, o que caracterizaria nulidade absoluta do lançamento; iv. solicita, ainda, a realização de diligência para sanar as irregularidades apontadas; v. recolheu a contribuição de acordo com a legislação então vigente e exigida pelo próprio Fisco, ou seja, de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e que exigir a contribuição com base na LC n2 7, de 1970, feriria o ordenamento jurídico; a autoridade fiscal não pode cobrar a contribuição com base em legislação que não vigia à época (LC n2 7, de 1970) e, como os referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais, só resta ao Fisco devolver os valores recolhidos indevidamente; e vi. teria se operado a decadência dos créditos I7nçados no auto de infração compreendidos entre 02/94 e 10/94. A decisão monocrática afastou a alegada decadência com base nos disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, asseverando a legalidade do lançamento efetuado com base na LC n 2 7/70, em face da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Efetuado o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. dig É o relatório. 7 2° CC-MFMinistério da Fazenda OA FAZENDA - A.ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Ofu t I BRASILIA . Ç;;) I 01 0005 Processo n2 : 13855.000797/00-55 Recurso n2 : 126.387 k— Acórdão n2 : 201-78.295 ;Tir VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de decadência aduzida pela contribuinte recorrente. Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, sendo a contribuição para o PIS destinada ao financiamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o artigo 146, III, 'V, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a contribuição para o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4' Região', verbis: "Contribuição Previdenciária Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173. I, do CTN. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,§ 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, I - Turma, rel. Desemb. Dr. F o Bittec rt da Rosa. 3 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 29 CC-NIF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E10/ Segundo Conselho de Contribuintes t FINASILIA 3 G / oR latt.5 Processo n2 : 13855.000797/00-55 I -Recurso n2 : 126.387 Acórdão n2 : 201-78.295 homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 31/07/2000. quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 01), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de maio de 1993 e junho de 1995. Quanto ao mérito, cumpre afirmar que não assiste razão à contribuinte recorrente quando afirma que a base de cálculo foi arbitrada pela Fiscalização. Conforme depreende-se dos autos e da decisão recorrida, a mesma foi informada pela própria contribuinte, através das planilhas de fls. 52 a 54, assinadas pelo representante legal da empresa e pela sua contadora. Em tempo, cumpre afirmar que o entendimento sufragado pela insigne DRJ de que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente mostra-se absolutamente correto. Contudo, é igualmente acertado que, em razão da precária redação dada à norma legal ora em discussão, não obstante a boa técnica impositiva, impõe-se a prevalência da guarda da estrita legalidade, a qual deve nortear a interpretação da lei. Assim, entendo que, em razão da subsunção dos fatos em análise nestes autos, a regra determinada pela LC n 2 7/70, impõe-se a observância da semestralidade segundo dispõe o art. 62, parágrafo único, da indigitada norma legal. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. Por oportuno, cumpre rememorar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 3 tornou pacífico o posicionamento ora afirmado, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 041{ 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo Si]. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao (aturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 REsp r, 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 4 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 2v tc-M1:•••;,'-:`,V, Ministério da Fazenda t- ttp:1.1:-È4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL>?-0-"it • •n ••- BRASILIA .,J c) R woo5 Processo ng : 13855.000797/00-55 Recurso ng : 126.387 vitc• Acórdão ng : 201-78.295 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a "¡uma do tributo, o 'aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. O, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire4, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar ng 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositivct, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois faction colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência. Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até novembro de 1995 (conforme dispõe a IN SRF n Q 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 Q, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n Q 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos tributários valendo-se da sistemática ditada pela norma vigente à época a qual considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência reconhecendo o perecimento do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de maio de 1993 e junho de 1995; quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso exclusivamente para que o montante do crédito tributário objeto do lançamento seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar 4 Acórdão n2 201-77.341. 5 2 2 CC-N1F -a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl telt 1:0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , n02 Pc0 Processo : 13855.000797/00-55 BRAslua n Recurso n' : 126.387 Acórdão n' : 201-78.295 VI TO n-Q 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. ' - GUSTAV IlAkT EIRA DE MELO M NTEIRO 411. 6

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Numero do processo: 13886.000454/96-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ENTREGA ESPONTÂNEA, A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - MULTA - A legislação ordinária não pode se sobrepor ou contraditar expressa norma de Lei Complementar, sob pena de, nessa órbita, ser instalado o caos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16058
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que negava provimento. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto Alves Vieira
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APPARECIDO FRANCISCO DE PAULA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que negava provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira - Leila Maria Scherrer Leitão. EI _ EILA RI SCHER—RER LEITÃO PRESIDENTE n ILAV~ ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 _ -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . ,,,,4, b; .:, ,::- rerii. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 .41" • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-iii_11,:. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454/96-66 Acórdão n°. : 104-16.058 Recurso n°. : 12.556 Recorrente : APPARECIDO FRANCISCO DE PAULA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou procedente a notificação eletrônica de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa instituída pelo artigo 88 da Lei n° 8.981/95, lançada em 06.08.96, por haver o contribuinte entregue sua declaração de rendimentos, espontaneamente, sem imposto a pagar, em 07.05.96. Ao impugnar o feito apela ao artigo 138 do C.T.N. A autoridade ma quo" rejeita a impugnação sob os argumentos de que a obrigação tributária é principal ou acessória e a responsabilidade pelo seu cumprimento é objetiva, consoante artigos 113 e 136 do C.T.N. Na peça recursal o sujeito passivo argumenta que a decisão recorrida , divagou sobre obrigações e responsabilidade, esquivando-se da questão central, artigo 138 do C.T.N. i . Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que a denúncia espontânea, de que trata artigo 138 do C.T. N., ocorre quando o contribuinte, revelando abona fide", se antecipa e confessa infração fiscal e paga o principal, os juros e a multa de mora, recomposições da receita pública inadimplida a tempo e modo). N É o Relatório. 2 ccs "ic-b: MINISTÉRIO DA FAZENDAt •Pr kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454/96-66 Acórdão n°. : 104-16.058 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De um lado, a notificação que originou esta pendenga não atende aos requisitos do artigo 11, IV, e seu § único, do Decreto n° 70.235/72. O que a toma nula de pleno direito. A autoridade recorrida, por sua vez, não enfrentou a questão em si, tergiversando, exclusivamente sobre obrigações e responsabilidade. Não encarou o fulcro da questão, o artigo 138 do C.T.N. O que tomaria nula a decisão, por cerceamento do direito de defesa (Decreto n° 70.235/72, artigo 59, II). Supero, entretanto, tais preliminares, fade ao § 3°, artigo 59, do supracitado decreto, introduzido, por medida de economia tributária, pelo artigo 1° da Lei n° 8.846/94, pelas razões a seguir. Em primeiro lugar, a interpretação e aplicação da legislação tributária é objetiva, integrada e harmónica. O que implica reconhecer dela não poderem ser tomados dispositivos isolados, q er em beneficio do contribuinte, quer, em particular, pelo fisco, em seu próprio beneficio! 3 ccs . . g. b:- i .% ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA4, - _-. ..» in ..0-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;,--,..-•...,.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454/96-66 'Acórdão n°. : 104-16.058 Ora, em se tratando de responsabilidade tributária, Capítulo V, Lei n° 5.172/66, Seção IV, específica para o caso em litígio, impossível fixar-se exclusivamente no artigo 136 do mesmo diploma complementar. A seção em tela é constituída dos artigos 136 a 138. Em segundo lugar, apesar de o C.T.N., ao tratar de obrigação tributária, artigo 113, fazer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, não faz qualquer distinção, quanto à exclusão de penalidades. Nesse sentido, aliás, quando se tratar de tributo em atraso, é exigida sua quitação (recomposição da receita pública), acrescido tão somente dos juros moratórios, justo ressarcimento do credor por inadimplência do devedor. Ora, se em relação a tributo, obrigação principal, artigo 113, § 1°, do C.T.N., qualquer outra penalidade é abstraída por efeito da denúncia espontânea, que dizer de simples adimplemento a destempo, de obrigação não geradora, por si, de receita pública ? Aliás, a própria Lei que instituiu a penalidade, de n° 8.981/95, em seu artigo 88, § 2°, em consonância com o princípio da denúncia espontânea, expressamente prevê o mecanismo do artigo 138, § único do C.T.N. - a suspensão da espontaneidade, para a aplicação da penalidade, "verbis": "Artigo 88- omissis § 1° - omissis § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o \\ valor anteriormente aplicado. N (grifo não do original) 4 CCS 4 . i:- -t MINISTÉRIO DA FAZENDA Vir i sAj .±k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454/96-66 Acórdão n°. : 104-16.058 Ora, é clara a exigência de prévia intimação ao sujeito passivo. Inclusive, se esta não for não atendida no prazo nela fixado, implicará no agravamento da penalidade. E, mesmo atendida, no prazo, a intimação, aplicado o mesmo agravamento, se houver reincidência na mesma penalidade. Por outro lado, os princípios de hierarquia e complementaridade impõem que a legislação ordinária, a qualquer tempo, não pode se sobrepor ou contraditar expressa e explicita norma do direito tributário, inserida em Lei Complementar. Sob pena de, nessa órbita, ser instalado o caos, reintegrando-se o Estado, de ilimitado poder de retirar do cidadão/contribuinte o que quiser, como quiser, quando quiser. O que atingiria em seu cerne conceituai os princípios do Estado Democrático Moderno! ' Last but not least", a interpretação da legislação tributária em nenhum instante, pode ser tendenciosa, no sentido de visar, precipuamente, o incremento de receitas, mormente através de penalidades. Situação moralmente odiosa e irresponsável. Porquanto: - se o Estado vinculasse suas receitas a penalidades, melhor declarar sua falência; ; - a Lei Complementar, em matéria tributária, detém diretrizes expressas de interpretação e aplicação da legislação ordinária sob a subjacente ótica 'in dubio pro Reit, i do Direito Penal ('verbi grataes: artigos 108, § 1°, e 112). Não nos esquecendo de que as penalidades do direito tributário, expressas em pecúnia, trazem as mesmas motivações daquelas do Direito Penal: punição do infrator 5 CCS e), a MINISTÉRIO DA FAZENDA -rp.f.:nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454/96-66 Acórdão n°. : 104-16.058 Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência por ofensa expressa ao artigo 138 do C.T.N. \\S la c:tas çessões - DF, em 17 de março de 1998 "ir r ...e __ ROB 'TO VVILLIAM GONÇALVES i -_ 6 ca ' . . . mr,94, MINISTÉRIO DA FAZENDA mat:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454196-66 Acórdão n°. : 104-16.058 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1996, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/98), julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumpre sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, corno Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela instância superior. 1 7 ozs . . ap'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000454/96-66 Acórdão n°. : 104-16.058 Entretanto, curvo-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro- relator. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 LEISRÍA#S HERilfReLEITÀ0 a Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000234/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13881
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica f Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 Recorrente : SODISBEL SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SODISBEL SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 Sti-rj da-drawf-nt..<t, Henrrque Pinheiro o er esidente tavo Ke y ncar R to r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs/cf Li 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda;36 : ritt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 Recorrente : SODISBEL SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de julho de 1989 a setembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos relativos a outros tributos administrados pela SRF. Instrui seu pleito com cópias autenticadas de DARFs (fls. 29/70), planilhas demonstrativas (fls. 17/20) e outros documentos (fls. 21/28). Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, foi o mesmo, preliminarmente, indeferido, às fls. 85/88, sob a alegação de inexistência de crédito em favor do interessado, primeiro, porque parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 91/106, requerendo a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Aduz, em síntese, que nos casos de lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição só se inicia com a homologação tácita, mas essa tese não é aplicável aos tributos considerados inconstitucionais, uma vez que todo recolhimento equivocado pela Fazenda Nacional deve ser restituído, independente de prazo prescricional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, dada à ilegalidade da exação e, por conseguinte, de sua existência e válida cobrança. Aduz, também, razões sobre a semestralidade, afirmando que houve embaralhamento dos conceitos de fato gerador e vencimento do crédito tributário. Contudo, a Decisão de fls. 108/112, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 39/09/1995 5 e 2 22 CC-MF . Fstério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEJ7D0 OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 39/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 1) # 3 . ern,25 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1•41:,, "•; Segundo Conselho de Contribuintes 4.'44k.;‘- Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Outrossim, verifica-se que a Contribuinte, por conta e risco próprios, já iniciou a compensação dos valores que aqui deseja ver reconhecido como créditos, sendo tal compensação desconsiderada pela autoridade competente e os valores compensados considerados como débitos em aberto. Por tal, ainda que, a meu ver, tais débitos em nada influam para a admissibilidade do presente recurso, houve por bem a Recorrente arrolar bens em quantidade suficiente para garantir a instância nos termos das disposições legais aplicáveis, pelo que conheço do presente recurso, apreciando-o neste momento. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga onmes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição - via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional, relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do C'TN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas, também, ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos. bs 4 • (9,- 1 4 41%....1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição] , assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (.),a. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar a natureza jurídica do referido i CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Ahnedina : Coimbra 2000, p. 994 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética 2002. p. 33 5 c2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ithy,..;. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este statzts somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudència administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difitso de cotzstitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. n° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1n; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omtres' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Ac. CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada tre 6 5 Lr 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl..pRW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 60 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis W's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. 7 :.D5 È 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »T.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base PO faturamento do mês." A controvérsia, então, compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n°s 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e ) g 8 c25.g.. . "1-4.SAr. Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ‘: Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (..) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV4i° 1185/95." Em que pese o entendimento da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis ns 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n c's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, 9 °C:art-. 22 CC-MF .. . 13).• Ministério da Fazenda Fl. L.,M'SY: Segundo Conselho de Contribuintes ',C41,4:1;ct Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "h ", do 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° I 74 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia I 0(dez) de cada mês. Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. Não bastasse a exposição supra-transcrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte, também, já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEVIESIRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA LEI N° 7.691/88. ÔNUS S UC UMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1 0 Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado 1. 10 r CC-MF e?'"?•.:AVI Ministério da Fazenda: Fl. IV:O"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o £5' n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplica-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V. RE ri° 234003/RS, Rel. Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturcmiento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do RE'sp n° 144. 708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps /t is 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada uni dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucurnbência experimentada. Inteligência do art. 21, ccrput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido. (Resp 336. 162/SC - STJ I' Turma - Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS- SEMES7RAL1DADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938A2S e 255520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU) ) 1 1 OiSel 22 CC-MF 2é»-i-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' - Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 DA ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPENSÁVEIS Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Bino. Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a 55 n° I853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (VRE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.0697, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,sç' 4°, da Lei n° 9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97 até 31.12.95, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, 12 oê •n P. . :.9 ' ,•51, 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. t9:,‘*; Segundo Conselho de Contribuintes -;i:',f•f:St,ii- ,._ 4 ____ Processo n° : 13853.000234/99-81 Recurso n° : 118.127 Acórdão n° : 202-13.881 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 n ikle--. fi G TAVC4LLENCAR 13

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