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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7434897 #
Numero do processo: 11020.007196/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.351  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 71 96 /2 00 8- 15 Fl. 690DF CARF MF     2 Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3301­00.765, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento do  saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias­ primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não as suas revendas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  está  condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11020.007196/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.351  CSRF­T3  Fl. 565          3 plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em  Despacho  à  fl.  672,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  que  as  atividades  desenvolvidas e analisadas naqueles casos, em nada se assemelham  à atividade desenvolvida pela contribuinte aqui autuada;  · A empresa, por ser estabelecimento apenas equiparado a industrial,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  em  virtude  de  não  ter  agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele;  · O  imposto pago na  aquisição  foi  repassado para o  adquirente dos  respectivos  produtos,  como  muito  bem  asseverado  pela  fiscalização,  pelo  acórdão  proferido  em  primeira  instância  e  pelo  acórdão recorrido.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo, vez que não há similitude fática entre os arestos  recorrido e os indicados como paradigma.    Fl. 692DF CARF MF     4 Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados na industrialização de produtos e não as suas revendas. ”    Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11020.007196/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.351  CSRF­T3  Fl. 566          5 operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  Fl. 694DF CARF MF     6 fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação.”    Ademais,  naquele  caso,  estava  se  discutindo  a  incidência  de  IPI  na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vez que realiza beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial,  reconhecer  o  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos  que  industrializa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11020.007196/2008­15  Acórdão n.º 9303­007.351  CSRF­T3  Fl. 567          7   Fl. 696DF CARF MF

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7441951 #
Numero do processo: 10880.006002/2006-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2003 SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES. A fiscalização que busca os elementos possíveis dentre a documentação apresentada pelo contribuinte, questionando as Aduanas dos outros países, promovendo a circularização entre as empresas envolvidas, analisando a documentação e todos os seus indícios não pode ser considerada superficial e, menos ainda, realizada com base em “suposição ou presunção simples”. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação ­ ou seja, excepcionalmente ­ o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT. VÍCIOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DO AVA/GATT. UTILIZAÇÃO DE VALORES MÉDIOS EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência de informações nas Declarações de Importação, as quais foram realizadas pela própria contribuinte. O primeiro método denominado “média” considerou os preços unitários de outras importações extraídas do Siscomex para mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie das valoradas, filtradas pelos mesmos anos em que foram importadas pela contribuinte e pelos mesmos países de aquisição, origem ou fabricação, conforme também espelhado nos registros das mencionadas planilhas de DI's. O segundo chamado de “média da média”, representando a média de DI's ­ Paradigmas extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie, para as quais já se tinham sido extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da mesma espécie e/ou mesmo tipo das mercadorias. MULTA DE 30% POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. O discrímen que determina a necessidade da licença de importação é a necessidade, definida pelo poder público, de controlar a importação de mercadorias de determinada natureza. Uma vez que os bens declarados pelo contribuinte são de natureza idêntica aqueles que a fiscalização entende como sendo os efetivamente importados e, posto que todos estes bens estão sujeitos ao licenciamento automático, inaplicável a multa por ausência de licenciamento.
Numero da decisão: 9303-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/03/2003 SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES. A fiscalização que busca os elementos possíveis dentre a documentação apresentada pelo contribuinte, questionando as Aduanas dos outros países, promovendo a circularização entre as empresas envolvidas, analisando a documentação e todos os seus indícios não pode ser considerada superficial e, menos ainda, realizada com base em “suposição ou presunção simples”. VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DA MP 2158. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Aplica-se no caso de ocorrência de fraude, dolo e simulação ­ ou seja, excepcionalmente ­ o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT. VÍCIOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO DO AVA/GATT. UTILIZAÇÃO DE VALORES MÉDIOS EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência de informações nas Declarações de Importação, as quais foram realizadas pela própria contribuinte. O primeiro método denominado “média” considerou os preços unitários de outras importações extraídas do Siscomex para mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie das valoradas, filtradas pelos mesmos anos em que foram importadas pela contribuinte e pelos mesmos países de aquisição, origem ou fabricação, conforme também espelhado nos registros das mencionadas planilhas de DI's. O segundo chamado de “média da média”, representando a média de DI's ­ Paradigmas extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie, para as quais já se tinham sido extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da mesma espécie e/ou mesmo tipo das mercadorias. MULTA DE 30% POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. O discrímen que determina a necessidade da licença de importação é a necessidade, definida pelo poder público, de controlar a importação de mercadorias de determinada natureza. Uma vez que os bens declarados pelo contribuinte são de natureza idêntica aqueles que a fiscalização entende como sendo os efetivamente importados e, posto que todos estes bens estão sujeitos ao licenciamento automático, inaplicável a multa por ausência de licenciamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.702          1 4.701  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.006002/2006­00  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.337  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  Comércio Exterior ­ Imposto de Importação  Recorrente  ARVAMEX ASSESSORIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ­  ME e FAZENDA NACIONAL            Interessado  ARVAMEX ASSESSORIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ­  ME e FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/03/2003  SUPERFICIALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES.   A  fiscalização  que  busca  os  elementos  possíveis  dentre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  questionando  as  Aduanas  dos  outros  países,  promovendo  a  circularização  entre  as  empresas  envolvidas,  analisando  a  documentação e todos os seus indícios não pode ser considerada superficial e,  menos ainda, realizada com base em “suposição ou presunção simples”.   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DA  MP  2158.  POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE   Aplica­se  no  caso  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  e  simulação  ­  ou  seja,  excepcionalmente  ­  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos  (Decreto  4543/02),  o  que  se  faz  de  acordo  com  o  artigo  17  do Acordo  de  Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.   VÍCIOS  NA  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DO  AVA/GATT.  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  MÉDIOS  EM  VISTA  DA  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  NAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 60 02 /2 00 6- 00 Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.703          2 Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência de  informações nas Declarações de  Importação,  as  quais  foram  realizadas pela  própria contribuinte. O primeiro método denominado “média” considerou os  preços  unitários  de  outras  importações  extraídas  do  Siscomex  para  mercadorias  de mesma  classificação  fiscal  e mesma  espécie  das  valoradas,  filtradas  pelos  mesmos  anos  em  que  foram  importadas  pela  contribuinte  e  pelos mesmos países de aquisição, origem ou fabricação, conforme também  espelhado  nos  registros  das  mencionadas  planilhas  de  DI's.  O  segundo  chamado de “média da média”, representando a média de DI's ­ Paradigmas  extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma classificação fiscal e  mesma espécie, para as quais já se tinham sido extraídos valores unitários de  modelos  diferentes,  porém  da  mesma  espécie  e/ou  mesmo  tipo  das  mercadorias.   MULTA  DE  30%  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.   O  discrímen  que  determina  a  necessidade  da  licença  de  importação  é  a  necessidade,  definida  pelo  poder  público,  de  controlar  a  importação  de  mercadorias de determinada natureza. Uma vez que os bens declarados pelo  contribuinte são de natureza idêntica aqueles que a fiscalização entende como  sendo os efetivamente importados e, posto que todos estes bens estão sujeitos  ao  licenciamento  automático,  inaplicável  a  multa  por  ausência  de  licenciamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos e Demes Brito, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.704          3 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora         Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Tratam­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302­002.274, de 20 de agosto de 2013 (fls.  4188  a  4242  do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário, nos  seguintes  termos:  (i) por unanimidade de votos, para  reduzir o  percentual  da  multa  de  ofício  de  300%  para  150%,  nos  termos  do  voto  da  conselheira  relatora; (ii) por maioria de votos, para considerar improcedente a multa de ofício por falta de  Licença de Importação e a multa de ofício por entrega a consumo de mercadoria estrangeira  em situação irregular. (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos juros de  mora sobre a multa de ofício. (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quantos  às demais matérias.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face do Contribuinte no valor de R$ 70.996.916,68 (setenta milhões, novecentos e noventa e  seis mil,  novecentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e oito  centavos),  para  o  fim  de  constituir  débito  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produto  Industrializado,  II  ­  Imposto  sobre  a  Importação,  multas de controle aduaneiro, multa por classificação incorreta e multa regulamentar do IPI.     O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Grupo  Especial  de  Fiscalização,  instituído  pela  Portaria  SRF  n°.145/2004,  que  efetuou  procedimentos  de  análise  e  revisão  das  importações  registradas  pela  empresa ARVAMEX  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, cuja motivação se deu pelo fato da empresa constar do rol  de  importadoras  que  tiveram  as  cargas  apreendidas  em  ato  de  diligência  realizado  pela  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.705          4 Polícia  Federal  nas  dependências  do  Terminal  de  Cargas  de  Importação  do  Aeroporto  Internacional de São Paulo.     Após  o  levantamento  e  perfil  das  importações  promovidas  pela  empresa  nos  anos  de  2003  e  2004,  acrescidos  aos  conhecidos  indícios  de  fraude  e  subfaturamento  presentes  na  apreensão  da  carga,  procedeu­se  a  análise  do  conjunto  de  documentos  instrutivos das declarações de  importação com o  intuito de demonstrar a comprovação dos  indícios  de  subfaturamento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  internalizadas  pelo  fiscalizado.   Para  tanto  a  fiscalização  promoveu  o  levantamento  de  importações  de  produtos  de  mesma  natureza  e  de  mesmo  país  de  aquisição,  realizadas  por  outros  importadores, nos mesmos anos em que a empresa em epígrafe operou no comércio exterior.     As  informações  foram extraídas do banco de dados do Sistema  Integrado  do Comércio Exterior  ­ Siscomex, no qual estão  inseridas  todas as  importações registradas  nas Unidades Aduaneiras e ainda no sistema de informações intitulado DW Aduaneiro, que  permite  retirar  dados  de  importação  sob  as mais  variadas  formas  de  consulta  e  filtragem.  Deste  banco  de  dados  foram  extraídas  Declarações  de  Importação­  DI  de  outros  importadores,  as  quais  se  pode  nomear  como  DI  paradigmas,  contendo  mercadorias  de  mesma origem (país de fabricação) ou mesmo local de importação (país de aquisição), com  descrição  idêntica  ou  similar  às  declaradas  pela  Arvamex,  importadas  em  tempo  e  em  quantidades  aproximados,  conforme  explicitado  às  fls.  640  a  789  do  Relatório  Fiscal,  obtendo  assim,  preços  reais  de  mercadorias  de  mesma  espécie  importadas  por  outras  empresas, nos mesmos anos em que atuou o fiscalizado no comércio exterior.     Por meio destas Dl paradigmas,  a  fiscalização apresentou os  indícios que  comprovaram que o importador em tela informou em suas declarações de importação preços  muito  inferiores  àqueles  considerados  normais  em  importações  de  produtos  de  mesma  espécie e natureza, realizadas por outras empresas.     Concluiu­se  que  de  forma  deliberada  a  Arvamex  praticou  expressivo  subfaturamento  em suas  importações,  através de  inserções de valores  aduaneiros  artificiais  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.706          5 com  o  intuito  de  obter  redução  ilícita  nos  tributos  aduaneiros  incidentes  sobre  suas  operações.     O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  improcedente, da seguinte forma ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 11/03/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESUNÇÃO  Presunções são regras  jurídicas de natureza probatória que contém fatos  indiciários  ligados  ao  fato  indiciado  por  meio  de  relação  jurídica  de  implicação.  A  presunção  relativa  admite  prova  em  contrário.  Não  foi  apresentada nenhuma prova por parte do sujeito passivo que  justifique a  nulidade do lançamento tributário.   ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.   DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  A  determinação  do  valor  aduaneiro  por  critérios  razoáveis  encontrasse  prevista no  texto do artigo 7º do Acordo de Implementação do artigo VII  do AVA/GATT.   INFRAÇÃO, MULTA, SOLIDARIEDADE   A pessoa física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie,  responde  solidariamente  pelo  crédito tributário dele decorrente.   MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  Incorrerão  em multa  igual  ao  valor  da mercadoria  os  que  entregarem a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregularmente ou fraudulentamente.   Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.707          6 seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reduzir o percentual da multa de ofício  de 300% para 150%, nos termos do voto da conselheira relatora; (ii) por maioria de votos,  para considerar improcedente a multa de ofício por falta de Licença de Importação e a multa  de ofício por entrega a consumo de mercadoria estrangeira em situação  irregular.  (iii) pelo  voto de qualidade, para negar provimento quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício.  (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quantos às demais matéri, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II    Data do fato gerador: 11/03/2003  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  JULGADORESANALISARAM  OS  ARGUMENTOS QUE ENTENDERAM SUFICIENTES.   O  fato  de  os  julgadores  não  terem  expressamente  rechaçado  os  argumentos  trazidos pela Contribuinte e  terem decidido pela manutenção  das  multas  por  outros  fundamentos,  não  gera  a  nulidade  da  decisão.  O  julgador administrativo não precisa analisar todas as alegações se os itens  analisados forem suficientes para a conclusão.    SUPERFICIALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES.   A  fiscalização  que  busca  os  elementos  possíveis  dentre  a  documentação  apresentada pelo contribuinte, questionando as Aduanas dos outros países,  promovendo a circularização entre as empresas envolvidas, analisando a  documentação  e  todos  os  seus  indícios  não  pode  ser  considerada  superficial  e,  menos  ainda,  realizada  com  base  em  “suposição  ou  presunção simples”.   OPERAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   A simples alegação de que as operações de  importação  foram realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  não  é  suficiente  para  desconstituir  as  Declarações de Importação realizadas pelo próprio contribuinte, nas quais  restou  registrado  serem  as  importações  realizadas  por  conta  própria;  assim  como  os  indícios  trazidos  pelo  contribuinte  não  são  suficientes  à  Fl. 4708DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.708          7 contraposição da  inexistência de  registro de contrato de compra e venda  prévio  entre  as  partes  ou  à  resposta  da  empresa  SUNTRADE  à  circularização.    VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DA  MP  2158.  POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE   Aplica­se  no  caso  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  e  simulação  ­  ou  seja,  excepcionalmente  ­  o  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  inserido  como artigo  84  do Regulamento Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo  de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.    VÍCIOS  NA  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  APLICAÇÃO  DO  AVA/GATT.  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  MÉDIOS  EM  VISTA  DA  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.   Admite­se a utilização de “médias” pela fiscalização em razão da ausência  de informações nas Declarações de Importação, as quais foram realizadas  pela  própria  contribuinte.  O  primeiro  método  denominado  “média”  considerou  os  preços  unitários  de  outras  importações  extraídas  do  Siscomex para mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie  das valoradas, filtradas pelos mesmos anos em que foram importadas pela  contribuinte  e  pelos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação,  conforme  também  espelhado nos  registros  das mencionadas  planilhas  de  DI's. O segundo chamado de “média da média”, representando a média de  DI's ­ Paradigmas extraídas do Siscomex afetas às mercadorias de mesma  classificação  fiscal  e  mesma  espécie,  para  as  quais  já  se  tinham  sido  extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da mesma espécie  e/ou mesmo tipo das mercadorias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  DE  300%.  REDUÇÃO.  APLICABILIDADE.   Aplica­se ao caso, de forma retroativa, a Lei n° 11.488/07 a qual em seu  artigo 40, inciso I, revogou o art. 69 da Lei no 4.502, de 30/11/64, o que se  faz  em  razão  do  disposto  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional,  que pugna pela aplicação de  forma retroativa da  legislação que  for mais  benéfica ao contribuinte em caso de penalidade.   Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.709          8 MULTA  PELO  VALOR  DAS  MERCADORIAS.  SUBSTITUTIVA  DE  PERDIMENTO. IPI.   Inaplicável a multa igual ao valor comercial da mercadoria, prevista para  os  casos  de  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País, passível de perdimento, se o Fisco,  no reexame dos despachos aduaneiros, exigir todos os tributos vinculados  à importação irregular, que motivara a aplicação da referida penalidade.  Isto é, uma vez que a importação “tornou­se regular” com o recolhimento  de todos os tributos que seriam devidos, considerando­se a correta base de  cálculo, por exclusão, incabível a multa por perdimento de mercadorias.    MULTA PELO VALOR SUBFATURADO ­ APLICAÇÃO   Inexiste  duplicidade  de  punição  entre  a  multa  incidente  sobre  o  valor  subfaturado e a multa majorada da Lei no 9.430/96, posto que incidentes  sobre  fatos  diversos.  A  penalidade  prevista  pela  Lei  9.430/96,  é  aquela  imposta a todo o procedimento de autuação de ofício, in casu qualificada  pela  conduta  fraudulenta  do  contribuinte.  A  punição  pretende  coibir  o  “deixar  de  pagar  o  tributo”,  utilizando  para  tanto  procedimento  fraudulento.  Por  outro  giro,  a  penalidade  consubstanciada  no  inciso  III,  artigo  526  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  37/66)  tem  como  fato  imponível  o  subfaturamento  em  si.  Isto  é  a  conduta  inflacionária  é  o  subfaturamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  penalidade  de  controle  administrativo  das  importações.  Inexistente,  portanto,  duplicidade  de  punição.   MULTA  DE  30%  POR  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.   O  discrímen  que  determina  a  necessidade  da  licença  de  importação  é  a  necessidade,  definida  pelo  poder  público,  de  controlar  a  importação  de  mercadorias  de  determinada  natureza.  Uma  vez  que  os  bens  declarados  pelo  contribuinte  são  de  natureza  idêntica  aqueles  que  a  fiscalização  entende  como  sendo os  efetivamente  importados  e,  posto  que  todos  estes  bens  estão  sujeitos  ao  licenciamento  automático,  inaplicável  a multa  por  ausência de licenciamento.    MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE.   Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.710          9 O  contribuinte  que  classificar  erroneamente  seus  produtos  está  sujeito  à  multa  punitiva.  In  casu,  o  erro  ficou  comprovado  em  razão  da  análise  física e documental, uma vez que o contribuinte realizou o enquadramento  fiscal da forma que lhe era mais benéfico, em contradição ao que registrou  nas Declarações de Importação e ao que foi efetivamente importado.   ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ARTIGO  146  DO  CTN.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Não ocorre modificação de critério jurídico quando a fiscalização constata  que  os  produtos  importados  simplesmente  não  correspondem  àquela  classificação  indicada  pelo  contribuinte.  Neste  caso  não  se  trata  de  classificação  duvidosa  em  razão  da  natureza  do  produto,  mas  de  classificação errada. Assim sendo, in casu, a fiscalização não procedeu à  “reclassificação”  do  produto, mas  constatado  o  erro  de  fato,  realizou  a  sua  correta  classificação  fiscal.  Inocorrência  do  artigo  1476  do  Código  Tributário Nacional.   ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.   De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 4245 a  4256) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  da  decisão  recorrida  ter  considerável inaplicável a multa de 30% por ausência de licenciamento.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 301­33.363 e 301­32.955. A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.  Fl. 4711DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.711          10   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 4258 a 4260, sob o argumento que pelo confronto das ementas dos acórdãos recorrido  e  paradigma  ficou  evidenciado  a  divergência  jurisprudencial  sobre  a  possibilidade  de  aplicação da multa de 30% por ausência de licenciamento.     O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 4455 a 4474, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão na parte relativa ao cancelamento da multa de 30%.    O Contribuinte opôs Embargos de Declaração  às  fls.  4359 a 4373,  sendo  que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 4574 a 4579.    Também,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  4602 a 4630) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  aos  seguintes  itens:  1­vícios  no  arbitramento da base de cálculo do Imposto de Importação e multas; 2­ vícios na presunção  de fraude.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 3401­003.259 e 303­33.146.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 4652 a 4674.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 4677 a 4681, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu pela prescindibilidade da  apresentação das DI’s paradigmas para validar a valoração aduaneira, em vista da quantidade  de  informações  e  dos  demais  indícios  colacionados  aos  autos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma atestou que  a Fiscalização precisaria  acostar  aos  autos  elementos  que permitam  aferir os critérios da valoração aduaneira.    Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.712          11 Com essas considerações, entendeu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.     A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ás  fls.  4683  a  4698,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acordão.  É o relatório em síntese.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso da Fazenda     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls.  4258 a 4260.    O acórdão recorrido considerou inaplicável a referida multa, em caso em que  os  bens  declarados  pelo  contribuinte  eram  de  natureza  idêntica  aqueles  que  a  fiscalização  apontou  como  sendo  os  efetivamente  importados,  considerou  ainda  que  todos  estes  bens  estavam sujeitos ao licenciamento automático. No voto, também foi apontado que a Recorrente  teria  classificado  de maneira  equivocada  os  produtos,  sendo  decidido  que  “informações  não  concedidas ou alteradas não alteraram a natureza do produto”.     Por sua vez, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento diverso, senão  vejamos:     O  acórdão  paradigma  nº  301­33.363  entendeu  que  para  afastar  a  infração  administrativa no controle das  importações,  independentemente de se  tratar de  licenciamento  automático  ou  não,  seria  imprescindível  que  o  produto  houvesse  sido  corretamente  descrito  Fl. 4713DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.713          12 com  todos  os  elementos  necessários  para  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.     O acórdão 301­32.955 entendeu que o fato da mercadoria indicada na licença  de  importação  divergir  do  produto  submetido  ao  despacho  aduaneiro,  com  base  nos  dispositivos  legais,  caracteriza  a  importação  como  desprovida  do  necessário  licenciamento,  entendendo  como  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.633,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4543/2002.    Portanto,  diante  da  interpretação  divergente,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.    Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa a aplicação da multa de  30% por ausência de licenciamento.    Conforme destacado, a sanção imposta é aquela capitulada no art. 633, inciso  I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época, in verbis:     Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes multas:   (...)   II­de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento  de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação; e     De  acordo  com  o  art.  18  da  portaria  SECEX  n.ºm23/2011,  a  Declaração  Importação deve conter a descrição da mercadoria e deverá conter  todas as características do  produto e estar de acordo com a NCM.  Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.714          13   Art.  18.  O  pedido  de  licença  deverá  ser  registrado  no  SISCOMEX  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados pelo DECEX e pela RFB.   §1º  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto e estar de acordo com a NCM.    Somente  no  ano  de  1997,  passou  a  utilizar  licença  de  importação  (LI),  advinda com o SISCOMEX, antes se utilizava guia de importação (GI), documento emitido em  papel.     Antes a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) promovia maior controle  em  determinados  tipos  de  mercadoria  que  momentaneamente,  por  questões  estratégicas,  poderiam  demandar  instrumentos  de  política  econômica  governamental  a  serem  implementados.  Entretanto,  desde  aquela  época,  todas  as  mercadorias  requeriam  GI  para  o  despacho  aduaneiro,  propiciando  controle,  pela  SECEX,  em  tese,  de  todas  as  mercadorias  efetivamente importadas.    Com  o  advento  do  SISCOMEX,  o  sistema  passou  a  ser  informatizado,  havendo a declaração direta no SISCOMEX,  fazendo com que  a SECEX só  exigisse LI não  automática para aquelas mercadorias que seu maior controle efetivamente o exigisse. Quanto  às  demais,  por  meio  da  simples  declaração  ao  SISCOMEX,  obter­se­ia  diretamente  as  informações  quanto  aos  produtos  importados,  exercendo­se  assim  o  seu  controle  administrativo.  Logo,  ao  declarar  corretamente  o  produto  importado,  o  importador  está  subsidiando  o  Órgão  governamental  das  informações  necessárias  à  efetivação  de  seus  controles.    Ora,  no  caso  das  DIs  em  questão,  não  apenas  as  mercadorias  tinham  licenciamento  automático  como,  principalmente,  não  logrou  a  fiscalização  demonstrar  que  a  alteração fática demonstrada (diferença de preço, declarado a menor) poderia ­ sequer em tese ­  fazer supor que não seriam concedidas as LIs para as importações.    Fl. 4715DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.715          14 No  presente  caso,  as  mercadorias  apresentadas  nas  DIs,  estavam  com  sua  descrição informada, contendo as características do produto e com a NCM respectiva.    No  entanto,  a  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias,  não  estavam  perfeitamente descritas e aplicou a multa.    A despeito de as mercadorias não estarem perfeitamente descritas nas DI’s, o  que  poderia  levar  ao  entendimento  de  que  a  multa  intentada  de  30%  é  devida  (conforme  Portaria  SECEX  n.º  23  de  14/07/11).  O  fato  é  que  a  própria  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias  estavam  perfeitamente  descritas,  mais  com  a  classificação  errada,  e  ainda  que  reclassificadas  para  a  classificação  correta,  produtos  estão  descritos  perfeitamente  e  são  da  mesma espécie e natureza que aqueles previamente considerados pela Contribuinte.    Tanto  é  que  se  pode  efetuar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  a  partir  da  mercadoria idêntica ou similar.    Ora, o simples erro na descrição do bem importado, incapaz de alterar a sua  forma  de  controle  administrativo  aduaneiro  (licenciamento  automático)  e,  por  conseguinte,  impedir a atividade fiscalizatória da aduana, não se amolda ao tipo prescrito no art. 633, inciso  II, alínea "a" do Decreto n.º 4.543/02, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da legalidade  e seu consectário lógico, o princípio da tipicidade cerrada.    Portanto,  não  há  que  se  falar  em  “falta  de  LI”.  Sendo  assim,  incabível  a  aplicação dessa multa por absoluta falta de subsunção do fato à norma.     Ademais,  a interpretação implica  a  indevida  ampliação  do tipo  sancionatório aqui tratado,  o  qual  prescreve  ser indevida a "importação  de  mercadoria sem  licença",  ampliação  esta  que,  por  conseguinte,  conflita  com  o  princípio  da  legalidade e, em especial, o princípio da tipicidade cerrada.     Pois, o  tipo legal é claro ao prescrever que será sancionado com a multa de  30% do valor aduaneiro aquela que importar mercadoria sujeita à licença de importação sem o  cumprimento desta exigência. O referido dispositivo tem por escopo tutelar o dever poder da  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.716          15 Administração Aduaneira em fiscalizar as  importações realizadas no país, de modo a evitar a  ocorrência de burlas aduaneiras e também fiscais.     Neste  diapasão  é  o  entendimento  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste Tribunal Administrativo:    (Acórdão CSRF/032.575).   Ementa   Imposto de Importação   Multa do art. 526, II do R.A. Incabível sua aplicação quando se trata apenas  de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da G.I.    Recurso provido.      Por  fim,  a  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  aqui  narrados  ao  tipo  sancionatório em destaque é reforçado quando se observa que, para a conduta promovida pela  Contribuinte,  qual  seja,  erro  da  descrição  das  mercadorias  importadas,  existe  uma  sanção  especialmente  prevista  para  punir  a  prática,  retratada  no  art.  636,  inciso  I,  §  4º,  inciso  I  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época:     Art.  636.  Aplica­se a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:    I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria; ou   § 4o Na hipótese de a reclassificação a que se  refere o § 3o repercutir em  consolidação de duas ou mais mercadorias em uma mesma classificação na  Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a multa corresponderá:   I  a  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  das mercadorias  reclassificadas,  quando  resultar em  valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou (...) (grifos nosso).      Há, portanto, um  tipo  especialmente previsto  para  a  conduta  realizada  pelo  recorrente.  Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.717          16   Diante  deste  quadro,  por  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  aqui  tratados  àqueles descritos no art. 633, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época,  encaminho meu voto para manter afastada a sanção correlata.     Por fim, cito o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, que diz que o  embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX  não constitui infração administrativa ao controle das importações, senão vejamos:      ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT Nº 12, DE 21  DE  JANEIRO DE 1997     (Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção 1, página 1301)   "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle das importações."    O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966,    declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.718          17 descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.    PAULO BALTAZAR CARNEIRO      Diante  de  tudo  exposto,  nego  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.      Do Recurso do Contribuinte    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 4677 a 4681.    Do Mérito    A questão  trazida  a debate  em Recurso Especial  versa  sobre basicamente  a  Vícios na Valoração Aduaneira.    No  âmbito  do  direito  brasileiro,  a  valoração  aduaneira  encontra­se  disciplinada  pelo  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  artigos  75  a  83  (Decreto  nº  4.543/02,  revogado pelo Decreto n.º 6.759/09, mantidos os dispositivos), que consolidam a aplicação das  regras  do Artigo VII  do Acordo Geral  de Tarifas  e Comércio  – Gatt  (Acordo  de Valoração  Aduaneira ­ AVA), aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994 e promulgado pelo Decreto  n.º 1.355/1994.    O  valor  aduaneiro  deve  ser  apurado  por  meio  da  aplicação  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira­AVA,  conforme  previsto  no  art.  75  do  RA.  Incluem­se  ainda  na  base  normativa  de  valor  aduaneiro,  as  Notas  explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.719          18 Estudos  e  Estudos  de  Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA)  aprovados,  conforme  previsto  pela  Instrução  Normativas SRF n.º 318, de 4 de abril de 2003.     Pelas  regras  estabelecidas  no  AVA/Gatt,  a  valoração  aduaneira  pode  ser  apurada  consubstanciada  em  seis  Métodos,  sendo  que  o  1º  Método,  o  valor  de  transação,  representa  o  princípio  basilar  a  ser  perseguido  e  observado  prioritariamente,  no  entanto,  na  impossibilidade  de  aplicá­lo,  adota­se  um  dos  outros  cinco,  aplicados  sucessivamente:  o  método do valor de transação de mercadorias idênticas; o de mercadorias similares; o do valor  de revenda (ou do valor dedutivo do custo de produção); o do valor computado e, o método do  último recurso, o arbitramento, moldado pelo critério da razoabilidade.    De acordo  com método do valor da  transação, o valor  aduaneiro – base  de  cálculo dos tributos aduaneiros deve corresponder ao preço efetivamente pago ou a pagar pela  mercadoria  importada,  ajustado  de  acordo  com  o  art.  8º  do AVA/Gatt  e  os  arts.  77  e  ss.  do  Decreto­Lei n.º 37/1966.    A  autoridade  fiscal,  entretanto,  pode  discordar  do  preço  declarado  na  DI,  fundamentando  a  discrepância  no  valor  de mercadorias  idênticas  ou  similares  em  operações  envolvendo compradores não vinculados situados no mesmo país de destino (art. 2º, “a” e “b”,  do AVA/Gatt).     Após manifestação do importador, caso não demonstrada a aceitabilidade do  valor  declarado,  devem  ser  aplicados  um  dos  métodos  substitutivos,  com  exigência  da  diferença do crédito tributo acrescida de juros de mora e, em caso de lançamento de­ofício, de  multa de 75% (Lei nº 9.430/1996, art. 42, I).     É nesse contexto que  se  opera  com  o  conceito  de subvaloração,  que  nada  mais  é  do  que  a  aplicação  indevida  de  um  dos  métodos  de  valoração  aduaneira  pelo  importador,  sem  a  ocorrência  de  fraude  de  valor  (Opinião  Consultiva  nº  10.1,  do  Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira).     Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.720          19 Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que  se diferencia da primeira justamente em razão da ilicitude da conduta do importador.     É o que ensina Rodrigo Mineiro Fernandes, Conselheiro da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, em estudo doutrinário sobre o tema:     É  importante,  mais  uma  vez,  separar  as  operações  lícitas  das  operações  ilícitas  para  conceituarmos  o  subfaturamento,  diferenciando­o  de  outra  prática  aparentemente  similar:  a  subvaloração.  Esta,  uma  irregularidade  dentro do campo da licitude. Aquela, através da prática de um ato ilícito. O  subfaturamento  é  realizado  mediante  o  registro  da  Declaração  de  Importação  com  declaração  de  preço  inferior  ao  efetivamente  praticado,  com base numa fatura comercial falsa (ideológica ou material).    Portanto, o subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração  de importação (DI) tendo por base um fatura comercial que não reflete o preço realmente pago  pelo  produto  importado.  Essa  discrepância  pode  resultar  da  falsificação  da  fatura,  mediante  apresentação  de  versão  não  verdadeira  substitutiva  da  fatura  genuína  ou  por  alteração  do  documento  verdadeiro  (falsidade material).  Também pode  ocorrer  quando, mediante  conluio  entre  importador  e exportação,  emite­se uma  fatura verdadeira,  porém,  com valores menores  que os efetivamente praticados (falsidade ideológica) .     Nestes casos de subfaturamento, devem ser adotadas as providência do art. 88  da Medida Provisória n.º 2.158/2001:     Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem sequencial:   I  preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II  preço no mercado internacional, apurado:   Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.721          20 a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementaç ão do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados o s dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou   c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo  único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre a diferença  entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado,  sem prejuízo da exigência dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e do s acréscimos legais cabíveis.   Assim,  deve  ser  aplicado  o  preço  efetivamente  praticado  na importação  ou, não sendo possível, um valor arbitramento em consonância com os seguin tes critérios:  (1) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  (2) preço no mercado internacional, apurado mediante:  (2.1) cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;   (2.2)  método  previsto  no  Artigo  7  do  Gatt  (método  do  último  recurso),  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  (2.3) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.     No presente caso, após o levantamento e perfil das importações promovidas  pela  empresa  nos  anos  de  2003  e  2004,  acrescidos  de  indícios  de  fraude  e  subfaturamento  presentes na apreensão da carga, procedeu­se à analise do conjunto de documentos instrutivos  das  declarações  de  importação  com  o  intuito  de  demonstrar  a  comprovação  dos  indícios  de  subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias internalizadas pelo fiscalizado.    Para  tanto  a  fiscalização  promoveu  o  levantamento  de  importações  de  produtos de mesma natureza e de mesmo país de aquisição, realizadas por outros importadores,  nos mesmos anos em que a empresa em epígrafe operou no comércio exterior.    Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.722          21 As informações foram extraídas do banco de dados do Sistema integrado do  Comércio  Exterior  Siscomex,  no  qual  estão  inseridas  todas  as  importações  registradas  nas  Unidades  Aduaneiras  e  ainda  no  sistema  de  informações  intitulado  DW  Aduaneiro,  que  permite retirar dados de importação sob as mais variadas formas de consulta e filtragem.     Deste  banco  de  dados  foram  extraídas  Declarações  de  Importação  DI  de  outros importadores, as quais se pode nomear como DI paradigmas, contendo mercadorias de  mesma origem  (país  de  fabricação)  ou mesmo  local  de  importação  (país  de  aquisição),  com  descrição  idêntica  ou  similar  às  declaradas  pela  Arvamex,  importadas  em  tempo  e  em  quantidades aproximados, conforme explicitado às fls. 640 a 789 do Relatório Fiscal, obtendo  assim,  preços  reais  de  mercadorias  de  mesma  espécie  importadas  por  outras  empresas,  nos  mesmos anos em que atuou o fiscalizado no comércio exterior.    Por meio  destas  Dl  paradigmas,  a  fiscalização  apresentou  os  indícios  que  comprovaram que o  importador em  tela  informou em suas declarações de  importação preços  muito inferiores àqueles considerados normais em importações de produto de mesma espécie e  natureza, realizadas por outras empresas.    Concluiu­se  que  de  forma  deliberada  a  Arvamex  praticou  expressivo  subfaturamento em suas importações, através de inserções de valores aduaneiros artificiais com  o intuito de obter redução ilícita nos tributos aduaneiros incidentes sobre suas operações.    Segue os motivos que geraram o auto de infração    1. De acordo com o que consta do Relatório Fiscal, fls. 571 a 639, a Polícia  Federal  apreendeu  em  14/09/2004,  diversas  mercadorias  supostamente  relacionadas  às  empresas  ARVAMEX  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  MARCELO  DE  MARTINI  e  DE  ZHI  LI  INTERNATIONAL  REPRÈS.  IMPORT.  E  EXPORT.  LTDA.,  no  terminal  de  cargas  do  Aeroporto  Internacional de São Paulo;  2. A  fiscalização  entendeu  que  as mercadorias  importadas  pela  impugnante  estariam  vinculadas  à Dl  n°.  04/09185510,  acobertadas  pelo Conhecimento  de Carga AWB  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.723          22 957.8812930 e Invoice n°. 2058, fls. 1119 a 1146, cuja descrição, natureza e  classificação  tarifária,  em  parte,  estariam  em  desacordo  com  o  declarado  além de apresentar preços expressivamente subfaturados;  3. Vale dizer que, por meio da apreensão realizada, concluiu a  fiscalização  que  a  importadora  cometeu  falsa  declaração  de  conteúdo  com  notório  subfaturamento. Tal premissa teve por base, de forma incompleta e genérica,  a  distribuição  do  peso  dos  itens  constantes  no  corpo  da  Dl,  os  quais  continham valores bem abaixo dos praticados no mercado;  4.  Valendo­se  do  confronto  entre  as  mercadorias  apreendidas  e  a  Invoice  vinculada  à  Dl  n°.  04/09185510,  a  fiscalização  verificou,  além  de  subfaturamento e descrição  incompleta, a presença de produtos de natureza  distinta  dos  declarados,  com  expressivo  valor  agregado,  como:  projetores  portáteis digitais, acess point, notebooks, roteadores da Cisco, baterias para  computadores  portáteis,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas  digitais,  óculos de grife e peças automotivas;  5.  Em  decorrência  dessa  apreensão  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  visando  a  revisão  dos  tributos  aduaneiros  Imposto  de  Importação  II  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI  vinculados  às  importações registradas pela autuada nos anos de 2003 e 2004;  6. O trabalho da fiscalização pautou­se na identificação do perfil da empresa  e no do histórico de suas importações realizadas naquele período;  7.  O  período  selecionado,  março  de  2003  a  agosto  de  2004,  período  este  anterior  à  apreensão,  abrangeu  120  declarações  de  Importação,  fls.  579  a  582;  (...)  10. Para tais assertivas, utilizou­se da base de dados do Siscomex e, ainda, do  sistema DW Aduaneiro,  de onde  foram extraídas as 149 páginas de DI's de  outros  importadores,  as  quais  foram  denominadas  pelo  fisco  como  "DI's  paradigmas",  contendo  mercadorias  de  mesma  origem  ou  mesmo  local  de  importação, com descrição  idêntica ou similar às declaradas pela Arvamex,  importadas no mesmo período e em quantidades aproximadas, fls. 640 a 789;  11. A partir dos valores dos produtos supostamente importados pela autuada  e  confrontando­os  com  os  das  DI's  paradigmas,  o  Fisco  concluiu  que  a  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.724          23 impugnante  deixou  de  recolher  aos  cofres  públicos  a  importância  de  R$  23.610.994,14, referente a falta de recolhimento do II e do IPI;      De acordo  com  tudo  acima exposto  a Conselheira  relatora Fabiola Cassiano  Keramidas que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento abaixo sobre a  questão,  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas razões de decidir:     SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO DE SUPOSIÇÃO/PRESUNÇÃO SIMPLES    Superada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  o  próximo  item  trazido  pela  Recorrente  refere­se  à  alegação  de  superficialidade  de  fiscalização.  Argumenta  a  contribuinte  a  ausência  de  elementos  que  justifiquem  a  aplicação  de  presunção  ou  como  dito  em  suas  razões  de  impugnação a “inexistência de indícios veementes”.    Alega a Recorrente que “preferiram os Agentes fiscais presumir que, se houve  a  alegada  fraude  na  importação  registrada  na  DI  04/09185510,  então  os  mesmos  ilícitos  também  foram  cometidos  em  todas  as  outras  operações  abrangidas pelo Mandado de Procedimento Fiscal. 2”    Aqui  entendo que  são  necessárias  algumas  considerações. É  verdade  que  o  procedimento  de  fiscalização  em  apreço  iniciou­se  com  a  seleção  de  determinada  importação  para  o  canal  vermelho,  assim  como  é  fato  que  de  todas  as  DI’s  objeto  do  presente  auto  de  infração  (104),  apenas  a  que  foi  parametrizada  para  o  canal  vermelho  resultou  na  análise  física  das  mercadorias  importadas,  até  porque  todas  as  demais  referiam­se  a  importações passadas, a mercadorias já desembaraçadas.    Baseada nestes  fatos singelos, a defesa discorre sobre o assunto deixando a  impressão de que a fiscalização teria, em razão de um único procedimento de  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.725          24 importação,  concluído pela  fraude  em mais de 100 DI’s. Como  se o agente  fiscal  tivesse  simplesmente  expandido  as  conclusões  de  uma  DI  para  as  demais.    Todavia, esta não é exatamente a expressão dos fatos. É justo reconhecer que  a  fiscalização  investigou  as  operações  de  importação ocorridas  de maneira  minunciosa,  tendo  questionado  acerca  dos  exportadores,  dos  produtos,  das  declarações,  bem  como  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente.  Não  houve, ao inverso do que acusou a defesa, superficialidade na fiscalização.    A  análise  dos  documentos  confere  a  exata  dimensão  desta  realidade.  As  Declarações  de  Importação  objeto  da  fiscalização  indicaram  9  empresas  como  constantes  exportadoras  para  a  Recorrente.  Todas  estas  empresas  –  assim  como  todas  as  DI’s  referentes  a  estes  procedimentos  apresentaram  problemas,  sendo  que  algumas  apresentam  os  mesmos  problemas.  Para  exemplificar,  as  DI’s  (a)  continham  descrição  genérica  dos  produtos,  normalmente  de  forma  a  que  pudessem  se  enquadrar  em uma  classificação  fiscal diversa daquela que efetivamente deveriam estar; (b) indicavam para os  produtos valores muito abaixo (em torno de 10%) dos negociados no mercado  e (c) indicavam mesmo valor para produtos idênticos, que tinham capacidade  diferente (ex: mesmo valor para um HD externo de 60 MB e 200 MB).    Ao  buscar  informações  acerca  dos  fornecedores  indicados  pelas  DI’s,  a  fiscalização  encontrou  irregularidades  diversas,  a  seguir  cito  algumas  para  ilustrar.  Em  primeiro  lugar  a  fiscalização  pontua  que  as  faturas  dos  exportadores  eram extremamente parecidas, podendo até serem consideradas  idênticas se  não tivessem o Logotipo das empresas. A seguir – e aqui me refiro a questões  não  constantes  em  todas  as  operações, mas  repetidas  em algumas  –  tem­se  que  as  faturas  possuíam o mesmo  erro  de  grafia  de  palavras  estrangeira  e  mesmo  erro  quanto  ao  endereço  da  Recorrente,  como  se  várias  empresas  tivessem  a  mesma  pessoa  preenchendo  os  documentos  de  exportação.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  algumas  das  assinaturas  dos  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.726          25 representantes legais das empresas exportadoras não se identificavam com a  assinatura  constante  dos  registros  da  aduana  dos  Estados  Unidos;  que  algumas invoices foram registradas com o nome fantasia da empresa, e não  pelo  real  exportador,  o  que  é  defeso  por  lei;  outras  invoices  continham  o  nome incompleto do exportador, o que também é proibido. Além disso foram  encontradas inconsistências na sequência da emissão das invoices, no que se  refere ao número das Faturas e datas das operações.      Outro fato a se atentar é que quase a totalidade das operações realizadas por  estes  fornecedores  tiveram  como  importadora  a  Recorrente,  e  as  que  não  foram importadas pela Recorrente o  foram por outras pessoas consideradas  pela fiscalização como de um mesmo Grupo de Importadores.    Importante ainda registrar que não houve defesa, por parte da Recorrente, em  relação  às  matérias  específicas  factuais  que  foram  apurados  pela  fiscalização, como as indicadas acima.    Parece­me evidente que inexistiu a aplicação de “simples presunção”, como  pretende  fazer  crer a defesa. Ao  revés,  o procedimento  fiscalizatório obteve  êxito  em  demonstrar  a  contumácia  do  comportamento  irregular  da  Recorrente.    Aqui não foi a presunção do procedimento constatado em uma DI que gerou  como  conseqüência  a  imputação  de  fatos  não  ocorridos,  foram  os  fatos  constatados nas DI’s fiscalizadas, reincidentes e injustificados, que levaram à  aplicação da presunção delitual.    Os indícios, a meu ver, são mais do que veementes, são irrefutáveis. A fraude  afigura­se de uma clareza solar. A quantidade de empresas envolvidas com o  mesmo modus operandi, o subfaturamento de todos os produtos no percentual  médio  de  10%,  a  irregularidade  dos  próprios  fornecedores/exportadores;  a  constante indicação de classificação equivocada não pode ser ignorada.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.727          26   A Recorrente em sua defesa discorre sobre os conceitos de provas e  fraude,  versando  especificamente  acerca  da  inexistência  de  provas  suficientes;  a  respeito do fato de que a fiscalização poderia ter  fiscalizado mais e sobre o  procedimento  de  fiscalização  estar  vinculado  a  uma  única DI.  Todavia,  em  face de todo o exposto, in casu, tais alegações são improcedentes. As provas  são suficientes à finalidade de comprovar a fraude (Lei nº 4.502/64 – artigo  723)  contumaz  nos  procedimentos  de  importação,  do  que  se  conclui  que  a  fiscalização não precisava aprofundar­se ainda mais.    A defesa também argumenta que uma vez que as mercadorias já haviam sido  nacionalizadas  e  vendidas,  não  seria  possível  ao  fisco  promover  a  “reclassificação”  dos  produtos  por  ausência  de  fundamento  fático.  Neste  particular  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  não  procedeu  à  “reclassificação”  de  produtos,  procedimento  aplicável  quando  do momento  da  fiscalização  se  constata  distinção  entre  o  produto  declarado  e  aquele  importado.  De  acordo  com  os  autos,  a  Recorrente  procedia  à  declaração  genérica  do  produto  importado  para  justificar  a  classificação  fiscal  escolhida,  mas  ao  descrever  a  mercadoria  indicava  elementos  diversos  (código de série, marca, modelo) que permitiram às autoridades fazendárias  identificar  qual  foi,  efetivamente,  o  produto  importado.  Constatado  que  o  produto  “X”  estava  com  a  classificação  “Y”,  a  fiscalização  adequou  o  critério  classificatório  para  que  representasse  a  realidade  dos  fatos.  Logo,  inaplicável, na espécie, o entendimento da Recorrente e constatada a prática  de sonegação fiscal (Lei nº 4.502/64 – artigo 714).    Ante o exposto e em vista de o comportamento da Recorrente demonstrar­se  excessivamente  gravoso  à  sociedade,  nego  provimento  a  alegação  de  impossibilidade de aplicação da presunção de fraude.    (....)    (IV) VÍCIOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.728          27   Admitindo  que  o  importador  seja  responsabilizado  pelos  procedimentos  adotados  quando da  importação das mercadorias  relacionadas  às  104 DI’s  objeto  do  presente  processo,  passo  à  discussão  acerca  da  valoração  aduaneira das mercadorias.    Argumenta  a  Recorrente  acerca  da  existência  de  vícios  na  valoração  aduaneira  em  razão  do  indevido  arbitramento  da  base  de  cálculo;  da  impossibilidade de aplicação da Medida Provisória 2.15835 da  forma como  foi  aplicada;  da  não  utilização  de  paradigmas  relativos  a  mercadorias  idênticas  e  de  utilização  de  preço  médio  para  aferição  do  preço  das  mercadorias  negociadas.  Ainda,  aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  trouxe  aos  autos  as  DI’s  utilizadas  como  paradigmas  para  a  valoração  aduaneira.    Registra­se, ainda, que a Recorrente pleiteia nulidade da valoração da forma  como  realizada  pelas  autoridades  administrativas  de  lançamento  sob  o  fundamento de desobediência às regras de valoração previstas do AVA/GATT  e descumprimento da ordem trazida pela Medida Provisória nº 2.158/35.    Parece­me  que  a  questão  se  inicia  com  a  análise  da  ocorrência  de  fraude/sonegação,  constatação  que,  nos  termos  da  legislação,  excetua  o  procedimento  de  valoração  aduaneiro. Neste  particular,  esclareço  que  de  acordo  com  o  entendimento  até  aqui  exposto,  adoto  a  premissa  de  ocorrência de fraude e simulação.    Admitido  este  fato,  aplico  ao  caso  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 2001, inserido como artigo 84 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos (Decreto 4543/02) que da seguinte forma dispõe:    “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo dos  tributos  e demais direitos  incidentes  será determinada mediante  Fl. 4729DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.729          28 arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da  exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”    Imperioso  esclarecer  que  a  exceção  acima  mencionada  está  conforme  as  determinações de direito internacional, uma vez que o artigo 17 do Acordo de  Valoração  Aduaneira  –  AVA/GATT  prevê  “que  nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada  como  restrição  ou  questionamento  aos  direitos  que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração  apresentados para fins de valoração aduaneira.”    Admite­se,  portanto,  que  no  caso  de  fraude/dolo/simulação  seja  aplicada  norma específica prevista do ordenamento jurídico interno, sendo que por se  referir a valoração, esta norma deverá ser analisada em consonância com o  artigo 7º do AVA/GATT.  Para  melhor  compreensão,  pela  excelência  do  ensinamento  acerca  do  histórico da  legislação aduaneira,  cito a  Ilustre Conselheira Silvia de Brito  Oliveira,  em  voto  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10508.000056/201178,  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.730          29 a saber:    “Por  estar­se  tratando  aqui  de  transação  comercial  que  envolve  países  membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) organização criada  no  final  da  Rodada  Uruguai  de  negociações  para  reduções  tarifárias  no  comércio internacional, em 1994 , cujo tratado constitutivo adotou o Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  (General  Agreements  on  Tarifs  and  Trade  GATT), a questão central destes autos, que, em suma, consiste na apuração  do valor aduaneiro para cálculo dos tributos incidentes na importação, está  subordinada  às  regras  do  art.  VII  desse  Acordo,  implementado  conforme  Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, também chamado de  Código de Valoração Aduaneira  (AVA/GATT 94),  cuja  internação no Brasil  se deu por meio da Ata Final que Incorpora os Resultados das Negociações  Comerciais  Multilaterais  da  Rodada  Uruguai  do  GATT  aprovada  pelo  Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada, para  ser executada e cumprida, pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.    Nesse contexto, para o exame da questão, há que se considerar que o GATT  emergiu  de  negociações  que  objetivavam  a  expansão  e  a  liberalização  progressiva  do  comércio  mundial,  por  meio  da  remoção  de  barreiras  ao  comércio  internacional,  inclusive  as  barreiras  não  tarifárias  e,  por  isso,  tratou  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  que,  nos  termos  do  art.  2°  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988, constitui a base de cálculo  do II e deve ser apurado em conformidade com o art. VII do GATT.    Destarte, o AVA/GATT 94, ao buscar uma base imponível consentânea com o  valor  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  traz  disposições  que,  com  efeito,  configuram  limitações  à  definição  da  base  de  cálculo  do  II  pelos  países  membros da OMC, pois, com a eleição do valor de transação para definir o  valor  aduaneiro,  pretendeu­se  assegurar  às  transações  comerciais  a  realidade  negocial,  com  vista  à  proteção  do  comércio  internacional,  tendo  Fl. 4731DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.731          30 como  pressuposto  economias  internas  baseadas  na  livre  iniciativa  e  na  liberdade de mercado.    Dessa  forma,  conquanto  práticas  comerciais  protecionistas  por  parte  de  alguns  países  signatários  do  GATT  existam  e  talvez  elas  sejam  indícios  mesmo da falência dos princípios desse Acordo no ordenamento do comércio  internacional, não consta que o Brasil  tenha denunciado o GATT. Portanto,  impõe­se  a  apreciação  do  litígio  aqui  instaurado  à  luz  do  AVA/GATT  94,  cujos termos, diante do contexto em que produzidos e considerando a função  regulatória  de  atividades  econômicas  que  possui  Imposto  de  Importação,  devem  ser  lidos  com  vista  à  simplificação  e  à  facilitação  do  comércio  internacional.”    Afastado, portanto,  o primeiro questionamento  trazido pela Recorrente,  de  impossibilidade  de  aplicação  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  o  qual  sempre deverá ser aplicado em conciliação às regras do AVA/GATT.    Pois  bem,  passo  a  analisar  o  procedimento  específico  realizado  pela  fiscalização, conforme registrado no Relatório de Fiscalização (Fls. 622/630  ou Fls. Eletrônicas 626/634), a saber:    “Neste contexto é que foram elaboradas as Planilhas de Valoração anexadas  a  este  Relatório,  as  quais,  conforme  já  mencionado,  tiveram  como  balizamento o banco de dados do SISCOMEX, o qual contempla toda a gama  de  importações  registradas  em  nossa  aduana.  Fazendo  uso  de  ferramentas  disponibilizadas pela SRF, em especial o extrator de dados DW Aduaneiro, a  fiscalização  pôde  comprovar  o  subfaturamento  contumaz  praticado  pelo  fiscalizado, devidamente  espelhado na expressiva diferença entre os  valores  por  ele  informados  em  suas  importações  e  aqueles  praticados  por  outros  importadores,  para mercadorias  de mesma  espécie.  Assim,  permitiu­se  que  fossem  extraídos  valores  de  importação  de  mercadorias  idênticas  ou  similares  às  declaradas  pelo  importador,  nos  mesmos  anos  de  registro  destas, selecionadas dentre os mesmos países de aquisição ou de origem dos  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.732          31 produtos  importados.  Tendo  sido  permitido  ainda  se  extrair,  do  mesmo  banco de dados, valores médios de importações, para as situações em que o  fiscalizado, ao detalhar a mercadoria em campo especifico do registro de DI,  o  tenha  feito  de  forma  incompleta,  inserindo  dados  genéricos,  sem  qualificar  adequadamente  o  produto,  permitindo  no  controle  aduaneiro  somente  conhecer  sua  natureza.  Para  contornar  esta  situação,  deliberadamente criada pelo importador, extraiu­se da mesma base de dados  o  preço  médio  de  outras  importações  afetas  a  mercadorias  de  mesma  classificação tarifária (NCM) e mesma espécie, sempre balizando o trabalho  de  revisão  nos  critérios  estabelecidos  pelo  referido  art.  88  da  MP  21583512001,  especialmente  no  tocante  à  obediência  ao  principio  da  razoabilidade nele inserido.    Para  tanto,  nas mercadorias  cujas  descrições  registradas  pelo  importador,  no corpo da DI, foram suficientes a permitir extração, na base de dados do  Siscomex,  de  importações  de  mesma  espécie  realizadas  por  outros  importadores, nos mesmos anos de importação, e mesmo país de origem ou  de aquisição, contendo descrições qualificativas  idênticas ou assemelhadas  (produtos  idênticos  ou  similares)  aos  produtos  declarados,  utilizou­se,  na  revisão  da  base  de  cálculo  aduaneira,  a  média  dos  preços  unitários  constantes  em  importações  de  outros  importadores,  extraídas  do  banco  de  dados da nossa aduana, conforme espelhado nas diversas linhas integrantes  das Planilhas de Dl's Paradigma (fls. 640 a 789) ; e da Planilha Valoração  de DI's (fls. 790 a 890); anexadas a este Relatório Fiscal.    Nos casos em que a descrição da mercadoria feita pelo importador de forma  incompleta, simplória, ou mesmo com informações  inconsistentes  (ou seja,  sem  atributos  qualificativos  suficientes,  tal  como,  "Hub";  "Memória  RAM",  "HDD",  etc)  impediu  que  se  buscasse,  na  base  de  dados  do  Siscomex,  preços  paradigmas  referentes  a  outras  importações,  com  descrição  e detalhamento  idêntico  a  tal mercadoria,  permitindo  somente  a  extração de preços afetos à mesma espécie e natureza do produto declarado  incompletamente;  foram  utilizados,  na  revisão  dos  respectivos  valores  Fl. 4733DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.733          32 aduaneiros, a mesma base paradigma citada nos tópicos anteriores, com as  seguintes adaptações, sempre se preservando o principio da razoabilidade.    •  a média de preços unitários de outras  importações  extraídas do Siscomex  para  mercadorias  de  mesma  classificação  fiscal  e  mesma  espécie  das  valoradas,  filtradas  pelos  mesmos  anos  em  que  foram  importadas  pela  Arvamex,  e  pelos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação,  conforme também espelhado nos registros das mencionadas planilhas de DI's  Paradigmas, anexadas ao Relatório. Nesta situação, é que foram valoradas,  por exemplo, centenas de processadores da Intel e do fabricante concorrente  AMD,  cujas  descrições  feitas  pelo  importador,  no  corpo  das  DI's,  traziam  informações imprecisas e inconsistentes, tais como referências incompletas a  modelos  da  Intel,  e  ainda,  os  registrando  como  se  fossem  fabricados  pela  empresa AMD, conforme já antecipado neste relato.    •  a  média  da  média,  ou  seja,  a  média  de  DI's  Paradigmas  extraídas  do  Siscomex  afetas  a  mercadorias  de  mesma  classificação  fiscal  e  mesma  espécie,  para  as  quais  já  se  tinham  sido  extraídos  valores  unitários  de  modelos  diferentes,  porém  da  mesma  espécie  e/ou  mesmo  tipo  das  mercadorias.  Nesta  situação  temos,  por  exemplo,  diversos  HD's  que  foram  descritos pelo importador de forma genérica, sem precisar sua capacidade de  armazenamento, os quais  foram valorados pela média das DI's Paradigmas,  utilizadas  na  valoração  de  outros HD's,  cuja  capacidade  fora  descrita  pelo  importador,  tal  como  HD120gb;  HD8Ogb;  e  HD4Ogb.  Tais  levantamentos  integram também o rol de DI's Paradigma extraído do Siscomex, sob títulos  que  se  iniciam  com  a  descrição:  MÉDIA  DE  DI'S  PARADIGMAS....",  conforme se verifica nos anexos (fl. 694).    Não se pode perder de vista que uma adição de D I é formada por um ou mais  itens/linhas de adição, sendo estes itens representados por produtos de mesma  espécie declarados pelo importador; e que, a cada adição de DI corresponde  uma  posição  de NCM  especifica,  com  alíquotas  de  I.I.  e  IPI  determinadas,  respectivamente,  pela Tarifa Externa Comum  (TEC)  e Tabela  de  Incidência  Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.734          33 de  IPI  (TIPI),  vigentes  ao  tempo  das  importações.  Assim,  ao  se  utilizar  o  sistema DW Aduaneiro, permite­se extrair, do banco de dados de importações  registradas  no  Siscomex,  preços  unitários  de mercadorias  classificadas  sob  determinada  posição  tarifária  (NCM),  ou  seja,  por  tal  extração  torna­se  perfeitamente  possível  se  conhecer  também  os  valores  médios  unitários  de  determinada  espécie  de  mercadoria,  para  determinado  período  de  importação, podendo ainda ser segregados e filtrados os objetos de pesquisa  por países de origem, aquisição ou  fabricação, ou ainda por  fabricante dos  produtos, conforme bem espelham as 149 páginas que integram as Planilhas  de  DI's  Paradigmas  anexadas  a  este  Relatório  Fiscal,  nas  quais  são  retratados  dados  de  centenas  de  produtos/mercadorias,  comprovando  a  prática  sistemática  de  subfaturamento  adotada  pelo  fiscalizado  em  seu  histórico de importações.  Por este conjunto de Planilhas de Valoração (anexos, fls.640 a 975), pôde ser  comprovada, portanto, a expressiva diferença entre os valores de  transação  declarados  pelo  importador  em  suas  importações  e  os  preços  normalmente  praticados  em  importações  efetivadas  por  outros  importadores,  para  mercadorias de mesma espécie e natureza, nos mesmos anos em que operou o  fiscalizado.  Dessa  forma  é  que  foram  revisados,  neste  trabalho,  os  valores  aduaneiros e as classificações fiscais de milhares de mercadorias importadas  pela  ARVAMEX  nos  anos  de  2003  e  2004,  representadas  por  2.764  itens/linhas de adição, distribuídos num total de 676 adições e 104 DIs.”    Após analisar detalhadamente as razões recursais da Recorrente, bem como  os  termos  do  Relatório  Fiscal  e  da  decisão  ora  recorrida,  concluo  que  a  fiscalização  adotou  duas  formas  de  valoração,  dada  a  situação  fática  específica apresentada no caso in concreto.    PRIMEIRA  SITUAÇÃO FÁTICA  –  inicialmente  a  fiscalização  avaliou  as  mercadorias que possuíam, nos documentos de exportação  (DI’s), descrição  de  características  suficientes  para  que  se  buscassem  parâmetros  de  mercadorias “idênticas ou similares”. Em vista das  informações suficientes,  as  autoridades  administrativas  buscaram  “na  base  de  dados  do  Siscomex,  Fl. 4735DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.735          34 importações  de  mesma  espécie  realizadas  por  outros  importadores,  nos  mesmos  anos  de  importação,  e  mesmo  país  de  origem  ou  de  aquisição,  contendo  descrições  qualificativas  idênticas  ou  assemelhadas  (produtos  idênticos ou  similares) aos produtos declarados” para alcançar  um critério  justo,  considerou­se  “a  média  dos  preços  unitários  constantes  em  importações de outros  importadores,  extraídas do banco de dados  da nossa  aduana”.  Para  fundamentar  os  critérios  escolhidos,  as  autoridades  administrativas  trouxeram  à  colação  DI's  Paradigma  (fls.  640  a  789),  consubstanciando na Planilha Valoração de DI's anexa às fls. 790 a 890.    Assim, parece­me que a fiscalização aplicou corretamente o inciso I do artigo  84 da Medida Provisória nº 2.15835. Claro está que o preço de importação,  para o Brasil, de mercadorias idênticas e/ou similares vindas do mesmo país  das empresas exportadoras (EUA) representa o “preço de exportação para o  País  de  mercadoria  idêntica  ou  similar”.  No  que  se  refere  à  apuração  de  preço  médio,  utilizando  critérios  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  conforme preconizado pelo artigo 7º do AVA/GATT, entendo estar com razão  a fiscalização.    Não é porque está se utilizando o critério definido no item I do artigo 84 da  MP  2158  que  não  se  pode  aplicar  as  orientações  gerais  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  A  obtenção  do  preço  médio,  a  meu  ver,  não  fere  o  critério  de  valoração,  ao  contrário,  o  robustece,  uma  vez  que  foram  observadas as bases (mercadoria idêntica ou similar).      SEGUNDA SITUAÇÃO FÁTICA – além dos fatos narrados outra situação  fática  restou  delineada  pela  Recorrente,  aquela  em  que  as  DI’s  não  apresentavam  informações  suficientes  para  se  aferir  a  especificidade  do  produto,  tornando  impossível  a  localização  de  produtos  “idênticos  ou  similares”. Neste aspecto esclarece a fiscalização que “para as situações em  que o fiscalizado, ao detalhar a mercadoria em campo especifico do registro  de  DI,  o  tenha  feito  de  forma  incompleta,  inserindo  dados  genéricos,  sem  Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.736          35 qualificar  adequadamente  o  produto,  permitindo  ao  controle  aduaneiro  somente conhecer sua natureza... extraiu­se da mesma base de dados o preço  médio  de  outras  importações  afetas  a  mercadorias  de  mesma  classificação  tarifária (NCM) e mesma espécie”. Indica a fiscalização a utilização de dois  métodos entendidos por razoáveis e proporcionais  (nos termos do art. 7o do  AVA/GATT).      O  primeiro  denominado  “média”  considerou  os  preços  unitários  de  outras  importações extraídas do Siscomex para mercadorias de mesma classificação  fiscal  e mesma  espécie  das  valoradas,  filtradas  pelos mesmos  anos  em  que  foram  importadas  pela  Recorrente  e  pelos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação,  conforme  também  espelhado  nos  registros  das  mencionadas  planilhas de DI's. O  segundo  chamado de “média  da média”,  representando a média de DI's — Paradigmas extraídas do Siscomex afetas  às mercadorias de mesma classificação fiscal e mesma espécie, para as quais  já se tinham sido extraídos valores unitários de modelos diferentes, porém da  mesma espécie e/ou mesmo tipo das mercadorias.      Com  efeito,  em  vista  dos  fatos  apresentados,  parece­me  clara  a  explicação  pela qual a autoridade fazendária afastou a aplicação do inciso I, artigo 84  da MP 2.15835, o que é relevante porque uma das alegações da defesa é pelo  descumprimento  das  regras  estabelecidas  a  título  de  valoração.  A  impossibilidade  de  atendimento  à  primeira  regra  de  valoração  foi  causada  pela própria Recorrente, que deixou de fornecer as informações necessárias à  identificação dos produtos importados.      De  igual  forma,  o  desconhecimento  da  especificidade  do  produto  impede  a  aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 84 da MP 2.15835, qual seja, a  “cotação em bolsa de mercadoria ou em publicação especializada”.    Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.737          36   Ainda,  parece­me  que  os  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização  estão  de  acordo  com  os  critérios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  previstos  no  “Acordo  sobre  a  Aplicação  do  artigo  VII  do  acordo  geral  sobre  pautas  aduaneiras e comércio de 1994”    “Artigo 7.º  1  Se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado por aplicação das disposições dos artigos 1.º a 6.º, tal valor será  determinado  usando­se  critérios  razoáveis  condizentes  com  os  princípios  e  disposições gerais deste Acordo e com o artigo VII do GATT de 1994 e com  base em dados disponíveis no país de importação.  2 O  valor  aduaneiro  definido  segundo  as  disposições  deste  artigo  não  será  baseado:  a)  No  preço  da  venda,  no  país  de  importação,  de  mercadorias  produzidas  neste;  b) Num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiros do mais alto entre  dois valores alternativos;  c) No preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação;  d) No custo de produção diferente dos valores computados que  tenham sido  determinados  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  de  acordo  com  as  disposições do artigo 6.º;  e) No preço de mercadorias vendidas para exportação para um país diferente  do país de importação;  f) Em valores aduaneiros mínimos; ou  g) Em valores arbitrários ou fictícios.”      A  análise  do  dispositivo  acima  citado  deixa  clara  a  intenção  dos  países  membros do Acordo (AVA/GATT) de fugir dos extremos (preço mais alto/mais  baixo), na clara tentativa de alcançar o que seria a opção mais justa para o  importador.    Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.738          37 É de se destacar que os parâmetros utilizados para a elaboração da “média”  assim  como  aqueles  aplicados  para  apurar  a “média  da média” utilizaram  bases  coerentes  e  aplicáveis,  de  alguma  forma,  ao  produto  importado.  Intentou­se respeitar o mínimo das informações que foram obtidas, tais como  a  espécie,  o  tipo  e  classificação  fiscal  dos  produtos,  tendo­se,  por  exemplo,  buscado  os  preços  unitários  de  outras  importações  extraídas  do  Siscomex  com  as  mesmas  características  das  mercadorias  importadas.  Ainda,  os  valores  foram  buscados  junto  aos  mesmos  países  de  aquisição,  origem  ou  fabricação  dos  produtos,  conforme  também  espelhado  nos  registros  das  mencionadas planilhas de DI's.      Logo,  inaplicável,  a  meu  ver,  a  alegação  da  Recorrente  de  invalidade  dos  critérios adotados pela Recorrente.    Mas não é  só. Registra­se,  ainda, que a Recorrente alega a  inexistência de  DI’s paradigmas e a impossibilidade de utilização de informações colhidas na  internet  para  critério  de  valoração  (citando  em  seu  favor  o  acórdão  320200.127).    No  que  se  refere  à  questão  de  não  ter  sido  trazida  à  colação  nenhum  DI  paradigma, está com razão a Recorrente. O que a fiscalização colacionou às  fls.  640  a  789  foram  planilhas  com  informações  de  DI’s.  Conheço  a  jurisprudência desta casa a respeito da imprescindibilidade da apresentação  das DI’s  para  validar  a  valoração aduaneira,  todavia,  in  casu,  em  vista  da  quantidade  de  informações  e  dos  demais  indícios  colacionados  aos  autos,  concluo pela validade do procedimento adotado pela fiscalização.    A jurisprudência desta corte parece­me pretender proteger o contribuinte de  qualquer abuso de poder vindo da fiscalização – comportamento que louvo e  coaduno  todavia,  parece­me  imprudente  afastar  o  procedimento  adotado  pelos  fiscais  no  caso  em  apreço.  Se  fossem  poucos  os  casos  paradigmas  citados, poder­se­ia entender pela fragilidade das informações fiscais, ou pelo  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.739          38 arbitramento  da  base  de  cálculo.  Entrementes,  no  caso  em  análise,  o  subfaturamento  restou  mais  do  que  comprovado,  e  a  mera  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  suficiente  para  esta  constatação.  A  quantidade de paradigmas é grandiosa, razão pela qual é difícil  imaginar a  manipulação da fiscalização neste procedimento.    Assim, a despeito de entender que outras turmas concluem a questão de forma  diversa  –  a  defesa  inclusive  trouxe  decisões  neste  sentido  a  meu  ver  a  ausência  física  das  DI’s  paradigmas  não  é  causa  de  invalidar  a  valoração  realizada.    No que se refere à utilização de informações obtidas na internet, em sites que  comercializam  o  mesmo  produto  importado,  percebo  que  estes  dados  não  foram utilizados para a valoração, mas para apurar o subfaturamento. Para  valoração foram utilizadas as informações das DI’s constantes das planilhas  e os dados do SISCOMEX, razão pela qual afasto a nulidade pleiteada.    (...)    Assim, voto por negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  adotando integralmente os fundamentos da decisão recorrida.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                              Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 10880.006002/2006­00  Acórdão n.º 9303­007.337  CSRF­T3  Fl. 4.740          39     Fl. 4741DF CARF MF

score : 1.0
7430208 #
Numero do processo: 10936.721592/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  COSTA OESTE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 15 92 /2 01 2- 41 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10936.721592/2012­41  Acórdão n.º 3402­005.521  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.694, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10936.721592/2012­41  Acórdão n.º 3402­005.521  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 37DF CARF MF

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7449636 #
Numero do processo: 10875.908080/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908080/2012­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  6ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 08 0/ 20 12 -5 0 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 28165.08569.240912.1.3.04­8037 a  compensação débito de PIS/PASEP (cód.6912) do período de apuração 08/2012 no valor de R$  14.635,40 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 392.312,84 do período de apuração 05/2010, arrecadado na data de  25/06/2010. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 11.888,07.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042017470  (e­fls.14),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/05/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) a compensação é resultante do não aproveitamento na apuração do PIS e COFINS no regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  de  2010,  do  crédito  dos  impostos  retidos  na  fonte  (PIS  0,65%  e  COFINS  3%)  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  Assessoria  Administrativa, emitidas pela própria empresa; b) foi apurado, declarado e recolhido o valor de  R$ 392.312,84 de COFINS para o mês 05/2010, quando o correto seria de R$ 376.492,15 cuja  diferença corresponde o valor nominal de R$ 15.820,69 equivalente aos 3% retidos na fonte  sobre as NFPS relacionadas às fls. 54:    c)  em  se  tratando  de  erro meramente material  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  da  contribuinte, a alternativa existente para corrigi­lo é através de declaração retificadora, o que  foi  feito  com a  transmissão de nova DCTF na data de 15/01/2013; d)  foi anexado aos autos  para provar suas alegações, além da DCTF Retificadora (e­fls.29 a 33), DACON (e­fls.35/36) e  informes de rendimento (e­fls.55 a 57).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 4            3 Data do fato gerador: 25/06/2010   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.82)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que desde as alterações  introduzidas pela  MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art.18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original;  (b)  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  que  cruzam  os  dados  constantes  em  documentos  eletrônicos  (DCTF,  DACON,  PER/DCOMP,  etc.),  não  são  suficientes  para  dizer  da  liquidez  ou  não  do  crédito  e  em  determinados  casos,  expõe  a  necessidade de  intimação prévia do  contribuinte para  esclarecimentos,  o que não ocorreu no  presente  caso;  (c)  ratificando  os  demais  argumentos  e  provas  trazidos  com  sua  inicial  manifestação,  apresenta  o  SPED  CONTÀBIL,  evidenciando  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos previstos na Lei 9.430/96 e  IN nº 1300/2012, para obter o  reconhecimento de  seu  crédito  tributário;  (d)  a  única declaração que  inicialmente não expressava o valor  correto do  débito era a DCTF, a qual foi sanada através de retificadora transmitida na data de 15/01/2013.  Todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  são  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  a  realização da compensação efetivada pela contribuinte, nos limites da legislação vigente.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 5            4 vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou e comprovou através de documentos e declarações que o  crédito  apresentado,  diferença  entre  o  valor  efetivamente  devido  de  COFINS  no  mês  de  maio/2010  e  o  valor  recolhido  via DARF,  corresponde  ao  valor  da COFINS  retida  na  fonte  sobre NFPS de sua emissão.   A controversa fisco/contribuinte se instaurou quando da análise pela unidade de  origem, da PER/DCOMP apresentada, que o valor do débito declarado em DCTF era o mesmo  contido no DARF discriminado para o mês 05/2010. Constatado o  erro,  a  interessada  tratou,  imediatamente, de  corrigi­lo com a  transmissão de DCTF Retificadora. O  fisco, por  sua vez,  expressou entendimento  de que  a DCTF Retificadora não  seria o  suficiente para assegurar o  crédito  pleiteado,  quando  desprovida  de  elementos  de  provas  irrefutáveis  para  garantir­lhe  a  alteração pretendida, de redução do débito incialmente declarado.   A  recorrente  apresentou  nos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  dão  suporte  a prática de  retificação de valores  informados  em DCTF, o que vem ao  encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 6            5 certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 7            6 (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721895/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.

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1401­002.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CERCEAMENTO DE DEFESA   Recorrente  SULAMAR SUPERMERCADO LTDA. (antiga Comercial de Alimentos  Beserra e Morais Ltda.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não  restando  devidamente  demonstrado  que  a  documentação  juntada  aos  autos  seria  suficiente  para  a  alteração  das  base  da  autuação  deve  ser  indeferida a prova pericial requerida.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS  Mesmo  não  fazendo  mais  parte  dos  quadros  societários  da  contribuinte,  respondem  solidariamente  os  sócios  a  época  da  infração,  pois  devidamente  demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados  como solidários.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  COFINS  E  CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO.  ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96)  MULTA CONFISCATÓRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 95 /2 01 4- 78 Fl. 777DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão­somente afastar  o agravamento da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.      Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e às Contribuições para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, lavrados em 02/10/2014, exigindo crédito tributário no total de R$ 10.582.652,94, aí  incluídos  o  principal  acrescido  de  multa  de  ofício  agravada  (112,50%)  e  juros  de  mora  calculados  até  10/2014,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receita  da  atividade mediante  entrega da declaração DIPJ zerada e da falta de apresentação da DACON/DCTF (esta última  entregue apenas no mês de dez/10 com valores zerados), bem como do arbitramento do lucro,  diante  da  escrituração  considerada  imprestável  e/ou  falta  de  apresentação  da  escrituração  regular para determinação do Lucro Presumido e Real, respectivamente, nos anos­calendário  2010 e 2011, conforme enquadramento legal descrito nos autos de infração.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  constituído as pessoas de Cleomar Barcelos Pinto (CPF: 245.993.101­82) e Sulamita Oliveira  Sodré Barcelos (CPF: 791.817.161­68).  As  infrações  foram  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  73/90).  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 778          3 A  fiscalização  relata  que  os  arquivos  existentes  no  ambiente  Sped  foram  analisados, quais sejam, ECD dos anos de 2010 e 2011; EFD de 09/11 a 12/11, não tendo sido  encontrados arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas no ano de 2010, sendo que as Notas Fiscais  Eletrônicas  (Sped  NFe)  de  2011  totalizaram  o  montante  de  R$  3.691.440,65  (CFOP  5102,  5403, 5405 e 6102), aí não estando incluídas as vendas amparadas por Cupom Fiscal, deixando  as NFe, portanto, de representar a  receita bruta,  além de se mostrarem incompatíveis com as  demais  fontes  encontradas  (Escrituração  Contábil,  Declaração  Periódica  de  Informações  e  Movimentação Bancária).  Informa, também, que a movimentação bancária da contribuinte totalizou R$  11.059.903,87, em 2010, e R$ 21.911.055,64, em 2011, conforme obtido da DIMOF.  Ainda,  a  autoridade  fiscal  descreve  as  alterações  do  contrato  social,  relativamente à participação societária:  “9.  Conforme  Certidão  Simplificada  da  empresa,  datado  de  17/10/2012, e alterações contratuais datadas de 09/01/2012 e de  15/12/2009,  fornecidas  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás–  JUCEG  (fls.  99  a  151)  e  pelo  contribuinte  (fls.  358  a  363),  a  pessoa  jurídica  possuía  um  capital  social  de  R$  370.000,00,  e  tinha  em  seu  quadro  societário  a  Sra.  Sulamita  Oliveira Sodré Barcelos, CPF 791.817.161­68 com participação  no  capital  equivalente  a  R$  340.000,00  e  o  Sr.  Cleomar  Barcelos  Pinto,  CPF  245.993.101­82,  com  participação  no  capital equivalente a R$ 30.000,00.  10.  Conforme  Certidão  Simplificada  da  empresa,  datado  de  12/03/2014,  e  alteração  contratual  datada  de  05/11/2013,  fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG  (fls.  102  a  108),  o  quadro  societário  foi  alterado.  O  sócio  Cleomar Barcelos retirou­se da sociedade. Houve  transferência  da  maior  parte  das  cotas  da  empresa  pertencentes  à  Sra.  Sulamita  e  de  todas  as  cotas  da  empresa  pertencentes  ao  Sr.  Cleomar  para  a  nova  sócia  Daniele  Beserra  da  Silva,  CPF  700.420.701­39.  A  composição  societária  ficou  da  seguinte  forma:  Sulamita Oliveira Sodré Barcelos ficou com o equivalente a R$  74.000,00  do  capital  social  e Daniele  Beserra  da  Silva,  ficou  com o  equivalente  a R$ 296.000,00.  A  alteração  se deu  com a  Quarta Alteração Contratual, datado de 05/11/2013.  11.  Segundo  a  Cláusula  7ª  da  Quarta  Alteração  Contratual,  a  administração  da  sociedade  cabia  a  ambos  os  sócios.”(destaques do original)  A  fiscalização  descreve  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  31/01/14,  foi  encaminhado  por  via  postal,  tendo  sido  devolvido  em  razão  da  mudança  de  endereço, motivando diligência fiscal no domicílio informado no cadastro do CNPJ, na data de  11/03/14,  ocasião  na  qual  foi  constatada,  no  mesmo  endereço,  outra  empresa  do  ramo  de  supermercados,  denominada  SUPERMAX  SUPERMERCADOS  (nome  de  fantasia),  PR  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (razão social), CNPJ 14.574.786/0006­70.  Fl. 779DF CARF MF     4 Em mesma data, a fiscalização compareceu no escritório do Sr. Cleomar (sala  anexa  ao  antigo  supermercado  SULAMAR,  hoje  SUPERMAX),  ali  ele  não  tendo  sido  encontrado. A  autoridade  fiscal  informa  que  tentou  localizar  a  sócia Sulamita Oliveira,  bem  como o antigo sócio Cleomar, nos endereços cadastrados no sistema CPF, não logrando êxito.  Nas palavras do Auditor Fiscal:  “16. Tentamos  localizar a sócia Sulamita Oliveira bem como o  antigo  sócio  Cleomar  nos  endereços  cadastrados  no  sistema  CPF. Os mesmos não foram localizados. No suposto endereço da  Sra. Sulamita funciona um estabelecimento comercial e segundo  informação de um dos  funcionários que  trabalha no  local  (Sra.  Claudivania Sampaio Lopes) a Sra Sulamita não trabalha e não  reside  naquele  endereço. No  suposto  endereço  do  Sr.  Cleomar  existe  uma  academia  de  ginástica.  Segundo  informação  do  Sr.  Luiz  Henrique  Lima  Dessinomi  (vizinho  ao  endereço),  o  Sr.  Cleomar não reside nem trabalha naquele endereço.  17. Dirigimo­nos ao endereço da empresa BARCELOS SODRE  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS,  cujos  sócios  são  Cleomar  Barcelos Pinto e Sulamita Oliveira Sodré Barcelos.  No  local  não  foi  encontrada  a  empresa  muito  menos  os  seus  sócios.   18. Entramos em contato com o Sr. Cleomar pelo  telefone (61)  9318­2601  e  o  informamos  sobre  a  ação  aberta  na  empresa  SULAMAR.  Não  conseguimos  entrar  em  contato  com  a  Sra.  Sulamita.  19.  Na  mesma  data,  11/03/2014,  damos  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  ao  responsável  pela  empresa  PR  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  (SUPERMAX  SUPERMECADOS), na cidade de Valparaíso de Goiás, (fls. 240  a 241). No referido Termo foi solicitado à empresa diligenciada  que apresentasse informações e documentos sobre sua relação e  negócios efetuados com a empresa fiscalizada.  20.  Em  12/03/2014,  a  empresa  SUPERMAX  apresentou  alguns  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  (fls.  242  a  280).  Informou e apresentou o seguinte:  a. Que o imóvel onde se encontra o supermercado SUPERMAX é  locado  (conforme contrato o  locador é o Sr. Cleomar Barcelos  Pinto);  b. Que o supermercado SULAMAR encerrou suas atividades em  27/10/2013;  c. Que o supermercado SUPERMAX iniciou suas atividades em  02/11/2013 no endereço do antigo SULAMAR;  d. Que não adquiriu o fundo de comércio do antigo SULAMAR,  apenas locou o ponto comercial;  e.  Que  as  poucas  mercadorias  que  sobraram  do  antigo  SULAMAR  foram  devolvidas  aos  fornecedores  e  alguns  foram  arrestados por fornecedores;  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 779          5 f. Apresentou cópia do contrato de locação do imóvel.”  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  dada  mediante  Edital  nº  0002/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO,  afixado  em  13/03/2014  e  desafixado  em  28/03/2014,  tendo sido encaminhada cópia do Edital ao endereço cadastrado na base CPF da  atual sócia Daniele Beserra da Silva, retornando a correspondência com o motivo de que não  existe o número indicado e desconhecido.  Foi efetuada nova tentativa de envio de cópia do Edital à atual sócia Daniele,  agora  no  endereço  constante  do  contrato  social  da  empresa  fiscalizada,  retornando  a  correspondência com o mesmo motivo de que não existe o número indicado.  A cópia do Edital  foi encaminhada ao endereço do Sr. Cleomar, que consta  no  contrato  de  locação  de  ponto  comercial  apresentado  pela  SUPERMAX  SUPERMERCADOS, tendo sido recebida a correspondência em 02/04/2014.  No  referido Termo  de  Início  foram  solicitados  os  livros  contábeis  e  fiscais  (Caixa, Diário, Razão, Lalur, Registro de Entradas/Saídas e de Apuração do ICMS), além da  apresentação das declarações Dacon e DCTF com as informações dos tributos e contribuições  recolhidos  espontaneamente  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  bem  como  os  arquivos  SINTEGRA,  conforme  definido  no  convênio  ICMS  57/95,  devendo  a  empresa  responder  questões  relativas  à  administração,  data  de  encerramento  das  atividades  ou  mudança  de  endereço, forma de negociação do fundo de comércio, etc.  Mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 01, de 25/04/2014, as solicitações  do  Termo  de  Início  foram  reiteradas,  acrescidas  da  apresentação  dos  Arquivos  digitais  previstos no art. 11 da Lei 8.218/1991, no formato especificado pela Instrução Normativa SRF  nº 86/2001, ADE COFIS 15/2001 e ADE COFIS 25/2010 (arquivos especificados no item 11  do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  01);  esclarecendo­se  à  contribuinte  que  o  não  atendimento  ensejaria o lançamento com as informações disponíveis, mediante arbitramento do lucro.  Novas diligências foram efetuadas na tentativa de cientificar os sócios e ex­ sócios do Termo de Intimação Fiscal nº 01, conforme abaixo descrito:  “27. No dia 29/04/2014, comparecemos no endereço à Avenida  Joaquim  Gilberto,  Qd  B,  Lt  C,  S/N,  Apto  404,  Residencial  Piemont, Setor Norte Maravilha, na cidade de Luziânia­GO, com  o fim de dar ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal nº 01  para  o  Sr.  CLEOMAR  BARCELOS  PINTO  e  para  a  Sra.  SULAMITA  OLIVEIRA  SODRÉ  BARCELOS  (antigo  sócio  e  atual  sócio  da  empresa  SULAMAR),  fomos  informados  pelo  porteiro do prédio (Sr.Paulo Vitor Alves Meireles) que nenhuma  das pessoas se encontrava no local.  28.  Segundo  informações colhidas no  local,  o Sr. CLEOMAR é  esposo da Sra. SULAMITA e residem no endereço citado no item  anterior;  29. O Termo de Constatação nº 2 e o Termo de Depoimento do  porteiro  do  prédio  (Sr.  Paulo  Vitor  Alves  Meireles)  estão  às  folhas 301 a 303;  Fl. 781DF CARF MF     6 30. Comparecemos,  na mesma data  (29/04/2014),  no  escritório  que  o  Sr.Cleomar  (sala  anexa  ao  do  antigo  supermercado  SULAMAR, hoje SUPERMAX, na Alfredo Nasser, Qd 22, Lts. 03  a 06, Setor Parque Estrela Dalva, em Luziania­ GO (o escritório  é  uma  pequena  sala  que  fica  no  andar  superior,  na  lateral  do  Supermercado  Supermax,  entrada  pelo  estacionamento)). O  Sr.  Cleomar não foi encontrado no local.  31. O Termo de  Intimação Fiscal nº 01, datado de 25/04/2014,  foi encaminhado para o endereço da sócia, Sra. Sulamita e para  o antigo sócio Cleomar,  todos no endereço à Avenida Joaquim  Gilberto, S/N, Qd. B, Lt. C, Residencial Piemont, Apto 404, Setor  Norte  Maravilha,  CEP  75115­100,  Luziânia­GO.  Os  Termos  foram  recebidos  no  dia  09/05/2014  (Cleomar)  e  no  dia  13/05/2014 (Sulamita), (fls. 304 a 307).  32.  Foi  elaborado  o  EDITAL  nº  0007/2014­Safis/DRF­ Anápolis/GO,  (fl. 308), afixado em 05/05/2014 e desafixado em  20/05/2014,  tendo  em  vista  o  endereço  desconhecido  da  sócia  Daniele  Beserra  da  Silva,  para  fins  de  ciência  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 01.”  Uma  vez  que  o  fiscalizado  não  atendeu  às  intimações  anteriores,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  datado  de  30/05/2014,  encaminhado  por  via  postal, cuja ciência ocorreu no dia 09/06/2014 para a sócia Sulamita e no dia 11/06/2014 para o  ex­sócio  Cleomar,  conforme  Avisos  de  Recebimento  e  extrato  do  rastreamento  extraído  do  sítio  de  internet  dos  correios.  No  referido  Termo  foram  solicitados  elementos  do  Termo  de  Início de Fiscalização e do Termo de  Intimação Fiscal nº 01, dentre os quais se destacam os  seguintes:  “a. DACON;  b. LALUR;  c. Arquivos digitais de notas fiscais;  d.  Apresentar  todos  os  comprovantes,  hábeis  e  idôneos,  dos  custos dos produtos vendidos e das despesas do período de 2010  e  2011  juntamente  com  planilha  eletrônica  contendo  informações  relevantes  sobre  os  custos  conforme  o  item  12  do  referido Termo de Intimação Fiscal nº 2;  e.  Foi  ressaltado  que  a  falta  de  informações  relativas  aos  produtos/mercadorias vendidos (número da nota fiscal, valor dos  produtos/mercadorias, descrição dos produtos/mercadorias etc),  suficientes  para  identificar  a  alíquota  específica  da COFINS  e  da contribuição para o PIS aplicável a cada caso, resultará na  apuração  das  mencionadas  contribuições  com  a  aplicação  da  maior  alíquota  entre  aquelas  legalmente  previstas  para  os  produtos/mercadorias  vendidos  pela  Contribuinte,  consoante  previsão do contrato social;  f.  Foi  ressaltado  também  que  o  não  atendimento  à  intimação  ensejará:  i. a aplicação da multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99  (Decreto nº 3000/99) sem prejuízo de outras sanções legais que  couberem;  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 780          7 ii. o lançamento com as informações de que se dispuser (art. 845  do RIR/99);  iii. arbitramento do lucro nos termos do art. 530 do RIR/99.”  A  fiscalização  relata  que  “no  dia  02/06/2014,  pela  primeira  vez,  depois  de  tantas intimações efetuadas, e depois de tanto prazo para atendimento, o contribuinte, por meio  da sócia Sulamita Oliveira Sodré Barcelos, apresentou requerimento solicitando prorrogação de  prazo por mais 60 (sessenta) dias para apresentar os documentos exigidos, com a alegação de  que o sócio administrador da época, Sr. Cleomar Barcelos Pinto, estará ausente do país até o  dia 26/06/2014. Apresentou comprovante de passagem aérea  em nome do Sr. Cleomar,  com  data de saída no dia 19/05/2014 e retorno no dia 26/06/2014 (fls. 320 a 321)”.  Em  11/06/2014,  em  resposta  à  solicitação  da  contribuinte,  foi  elaborado  o  Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fls. 322 a 328), onde foi exposto um histórico da fiscalização  até aquele momento, relatando as diligências efetuadas na tentativa de dar ciência aos sócios da  empresa, as diversas intimações realizadas, e mesmo tendo os sócios conhecimento, desde os  primeiros momentos, de que havia um procedimento fiscal em andamento, não houve interesse  em procurar a fiscalização para atendimento ou para busca de esclarecimentos, demonstrando  não haver nenhum interesse por parte do fiscalizado de colaborar com a fiscalização.  Foi  exposto  que  não  havia  justificativa  para  tamanha  dilação  de  prazo  (60  dias),  não  havendo  razoabilidade  para  concessão  de  prazo  tão  extenso.  Mesmo  assim  foi  concedido o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do Termo de Intimação Fiscal  nº 04 para apresentação dos elementos solicitados. A ciência do Termo de Intimação Fiscal nº  04 ocorreu via postal e se deu no dia 17/06/2014 (para Sra. Sulamita e Sr. Cleomar).  Foi elaborado o EDITAL nº 0014/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO, afixado em  11/06/2014  e  desafixado  em  27/06/2014,  tendo  em  vista  o  endereço  desconhecido  da  sócia  Daniele Beserra da Silva, para fins de ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 04.  Passado  o  prazo  concedido,  a  contribuinte  nada  apresentou  e  não  se  manifestou.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, datado de 15/07/2014, foi dada  mais uma chance para a contribuinte atender à solicitação. Neste Termo foi solicitado, além do  que  tinha  sido  pedido  nos  Termos  anteriores,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  do  ano  calendário anterior ao ano fiscalizado (ano 2009) e dos anos­calendário dos períodos objeto de  fiscalização  (2010  e  2011)  da  matriz  e  filiais  –  o  livro  de  inventário  é  um  dos  livros  obrigatórios  exigidos  pela  legislação,  portanto  a  contribuinte  já  deveria  dispor  e  ter  em  seu  poder este livro.  O Termo de  Intimação Fiscal  nº  05  foi  encaminhado via  postal  e  a  ciência  ocorreu  no  dia  22/07/2014,  tanto  para  a  sócia  Sulamita  como  para  o  ex­sócio  Cleomar,  conforme Avisos de Recebimento e extrato do  rastreamento extraído do sítio de  internet dos  correios.  Foi elaborado o EDITAL nº 0017/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO, afixado em  15/07/2014  e  desafixado  em  30/07/2014,  tendo  em  vista  o  endereço  desconhecido  da  sócia  Daniele Beserra da Silva, para fins de ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 05.  Fl. 783DF CARF MF     8 Em 25/07/2014, a contribuinte, por meio de advogado constituído, apresenta  pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, com a alegação de que, devido à  paralisação das atividades da empresa, o prazo concedido pela  fiscalização não foi suficiente  para  providenciar  os  documentos  e  que  a  empresa  teve  sérios  problemas  em  se  adaptar  ao  método  de  Escrituração  Fiscal  Digital.  Ao  final  solicita  a  concessão  do  prazo  de  mais  30  (trinta) dias para apresentar os documentos.  A fiscalização ressalta que, passados cerca de 5 (cinco) meses, a contribuinte  não atendeu a nenhuma das solicitações, nem mesmo os pedidos mais simples, o que levou a  crer estar apenas protelando, mesmo assim concedeu tacitamente o prazo solicitado, sendo que,  passados  os  30  (trinta)  dias  concedidos  e não  tendo  a  contribuinte mais  uma vez  atendido  e  sequer justificado o motivo da não apresentação dos documentos, foi elaborado e encaminhado  o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 01, datado de 28/08/2014, cuja  ciência  se  deu  em  08/09/2014,  nada  tendo  sido  apresentado  e/ou  justificado  até  “a  presente  data (02/10/2014)”.  Por  tais  razões,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro,  ressaltando­se  que  o  único livro disponível era o da contabilidade digital, existente no ambiente SPED, sendo que na  Escrituração Fiscal Digital constava apenas dados de alguns meses do ano de 2011 (07/2011 a  12/2011); e que, com relação às vendas, constava na EFD apenas dados do período de 09/2011  a 12/2012, não havendo EFD do ano de 2010, nem arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas no  ano de 2010.  A fiscalização efetuou comparação dos dados do 4º trim/2010 e 4º trim/2011,  concluindo  que  a DPI  e  a  EFD  estão  com  valores  compatíveis  entre  eles;  verificou  que,  na  contabilidade,  constam  lançamentos  de  forma  consolidada  das  vendas  à  vista,  inexistindo  contas  auxiliares  que  detalhem  os  lançamentos,  os  quais  são  efetuados  tendo  como  contrapartida  a  conta Caixa  (lançamento  a Débito),  com  apenas  um  lançamento mensal,  em  valores elevados.  Acrescentou  que  o  razão  da  conta  3.1.100.000001  –  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA,  nos  anos  de  2010  e  2011,  está  de  forma  resumida,  não  havendo detalhamento dos valores que compõem o custo das mercadorias vendidas, tornando­ se imprestável para calcular o lucro real.  E que, analisando os balancetes, dos anos 2010 e 2011, verificou que todas as  contas  contábeis  estão  com  saldo  inicial  igual  a  zero,  o  que  é  inconcebível.  Destacou  que  “mesmo  as  contas  em  que  ao  final  de  2010  terminam  com  saldo  final  diferente  de  zero  (Devedor ou Credor), em 2011 estas contas iniciam com saldo inicial igual a zero”.  A  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  com  base  nas  informações  por  ela  própria  prestadas  na Declaração Periódica de  Informações  (DPI)  apresentada  à Secretaria  de  Fazenda do Estado de Goiás  (SEFAZ­GO), para o ano de 2010;  e com base na Escrituração  Contábil Digital  (ECD), para o  ano 2011  (usadas bases de  informações mais  completas para  cada ano), sendo extraídos os rendimentos da conta de receita de vendas baixada do ambiente  SPED, cujos dados estão compatíveis com os valores registrados na DPI (os valores registrados  na contabilidade estão um pouco maiores que os registrados na DPI).  Nesse sentido, registra a fiscalização:  “64.  Por meio  de Convênio  de Cooperação  Técnica  celebrado  entre  a  União  e  o  Estado  de  Goiás  foi  previsto  cooperação  técnico­fiscal  dirigido  ao  aperfeiçoamento  do  planejamento  e  execução  da  fiscalização  e  cobrança  dos  tributos  federais  e  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 781          9 estaduais  com  o  intercâmbio  de  informações  cadastrais  e  econômico­fiscais entre os convenentes.  65. Prevista na Instrução Normativa nº 599/2003 ­ GSF e arts.  359  a  364  do Decreto  nº 4.852/1997  (Legislação  do Estado  de  Goiás), a DPI é o  instrumento por meio do qual o contribuinte  obrigado à escrituração de livros fiscais, deve entregar ao Fisco  Estadual determinadas informações econômico­fiscais, conforme  o  regime  de  apuração  do  imposto  a  que  estiver  submetido  ou  conforme as operações ou prestações realizadas no período.  Transcrevemos abaixo um trecho da citada norma:  “A  pessoa  natural  ou  jurídica  inscrita  no  Cadastro  de  Contribuintes do Estado de Goiás ­ CCE – que estiver obrigada  à  escrituração  fiscal,  ou  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  ICMS  ­  DAICMS  ­,  deve  apresentar  a  DPI,  individualizada  por  estabelecimento  e  por  período  de  escrituração,  nos  prazos  estabelecidos”  no  art.  5º  da  I.N.  599/03­GSF.”  66.  O  art.  2º  da  Instrução  Normativa  nº  599/03­GSF,  de  9  de  junho de 1994, através da IN 895/2008­GSF, passou a vigorar a  partir de 1º de abril de 2008, com as seguintes alterações:  “Art.  2º O comerciante,  o  industrial,  o prestador de serviço de  transporte interestadual e intermunicipal, o prestador de serviço  de  comunicação,  o  produtor  agropecuário  e  extrator  de  substância mineral ou fóssil que emita sua própria nota fiscal e o  gerador,  distribuidor  e  transmissor  de  energia  elétrica  devem  apresentar  a  DPI,  individualizada  por  estabelecimento  e  por  período  de  escrituração,  nos  prazos  estabelecidos  nesta  instrução.”  Acerca do agravamento da multa, fundamenta a fiscalização:  “71. O agravamento da multa, com base no artigo 44, § 2º, da  Lei 9.430/96, se dá pelo fato do contribuinte não ter atendido às  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  72. Conforme relatado anteriormente na seção IV – Dos Demais  Procedimentos,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  durante o procedimento fiscal. O contribuinte se limitou apenas  a  solicitar  algumas  prorrogações  de  prazo  e  mesmo  com  a  fiscalização  tendo  concedido  as  prorrogações  de  prazo  solicitadas,  o  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados pela fiscalização.  Portanto  será  aplicada  o  agravamento  da  multa  com  base  no  dispositivo retrocitado.”  As  pessoas  dos  sócios  administradores  foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  com  base  nas  seguintes  acusações  fiscais:  Fl. 785DF CARF MF     10 73.  As  infrações  tributárias  cometidas  decorreram  de  ações  e  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  74.  Conforme  descrito  acima,  a  Fiscalizada  não  ofereceu  à  tributação do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da  COFINS os valores das receitas auferidas nos anos fiscalizados.  75. Cabe precisamente aos administradores a regular condução  dos  negócios  da  Pessoa  Jurídica,  prevalecendo­se  dos  seus  poderes de gerência, vigilância e fiscalização.  76.  Conforme  visto,  houve  no  caso  infração  à  lei,  por  cuja  observância  deveria  o  administrador  zelar.  Em  conseqüência  disso,  ele  deve  ser  alçado  à  condição  de  responsável  solidário  com a Fiscalizada  em  relação ao  crédito  tributário  cadastrado  no processo administrativo a que se refere o presente Termo de  Verificação Fiscal.  77.  O  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei,  os representantes de pessoas jurídicas de direito privado:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  78.  Houve  uma  alteração  do  contrato  social  em  05/11/2013  (Quarta Alteração Contratual) com a retirada do sócio Cleomar  Barcelos  Pinto  e  a  entrada  da  sócia  DANIELE  BESERRA  DA  SILVA.  De  acordo  com  alteração  contratual,  a  nova  sócia  adquiriu trinta mil quotas da empresa no valor de R$ 30.000,00  que pertenciam ao Sr. Cleomar e 266.000 quotas no valor de R$  266.000,00  que  pertenciam  à  sócia  Sulamita,  ficando  ao  final  com  296.000  quotas  (o  que  representa  80%  das  cotas  da  empresa).  79.  Segundo  informações  colhidas,  a  empresa  fiscalizada  encerrou  suas  atividades  de  fato  em  outubro  de  2013,  o  que  torna  esta  operação  de  troca  de  sócios  e  de  transferência  de  propriedade, em novembro de 2013, muito estranha e atípica.  80.  Verificamos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  que  a  Sra.  DANIELE BESERRA DA SILVA está omissa quanto à entrega da  DIRPF desde o ano calendário de 2010. De acordo com a última  DIRPF  (ano  calendário  2009)  da  Sra.  Daniele  a  mesma  não  possui nenhum bem declarado e não possui rendimentos que lhe  dê suporte à compra de quotas da empresa. No ano de 2009 teve  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 782          11 um  rendimento  anual  declarado de  apenas R$ 13.200,00  (treze  mil e duzentos reais).  81.  A  Sra.  Daniele  não  foi  localizada  no  seu  endereço  cadastrado no sistema CPF e também não foi localizada no seu  endereço que consta no Contrato Social.  82. Há fortes indícios de que a entrada da sócia Daniele (pessoa  desprovida  de  patrimônio  e  em  endereço  desconhecido),  no  período de encerramento de fato da empresa, foi para afastar da  responsabilidade  o  patrimônio  dos  verdadeiros  gestores  da  pessoa jurídica fiscalizada.  83.  Concluímos  que  os  sócios­administradores  da  empresa  no  período  fiscalizado  e  abaixo  qualificados  (de  acordo  com  o  Contrato Social e Alterações posteriores às fls. 99 a 151 e 358 a  363)  deverão  ser  responsabilizados  solidariamente,  nos  termos  do art. 135 do CTN, inciso III.  QUALIFICAÇÃO  DOS  SÓCIOS­ADMINISTRADORES  (Responsáveis Solidários):  a)  CLEOMAR  BARCELOS  PINTO,  brasileiro,  casado,  empresário,  portador  da  carteira  de  identidade  nº  1.341.969  SSP/GO, CPF nº  245.993.101­82, data nascimento  08/11/1961,  domiciliado à Avenida Joaquim Gilberto, Qd. B, Lt C, Apto 404,  Residencial  Piemont,  Setor  Norte,  CEP  72812505  –  Luziânia­ GO.  Exerceu poderes de administração da empresa durante o período  fiscalizado  (retirou­se  da  sociedade  em  05/11/2013),  conforme  Contrato Social e suas alterações (fls. 99 a 151 e 358 a 363);  b)  SULAMITA  OLIVEIRA  SODRÉ  BARCELOS,  brasileira,  casada,  empresária,  portadora  da  carteira  de  identidade  nº  3426752­6098215,  SSP/GO,  CPF  nº  791.817.161­68,  data  nascimento  22/02/1977,  com  domicílio  à  Avenida  Joaquim  Gilberto,  Qd.  B,  Lt  C,  Apto  404,  Residencial  Piemont,  Setor  Norte,  CEP  72812505  –  Luziânia­GO.  Exerceu  poderes  de  administração  da  empresa  no  período  fiscalizado  (continua  como  sócia  administradora  da  empresa),  conforme  Contrato  Social e suas alterações (fls. fls. 99 a 151 e 358 a 363);”  Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, apenso a  este.  Os responsáveis solidários foram cientificados dos autos de infração e demais  termos, por via postal,  ambos em 06/10/2014.  Já,  a contribuinte  foi  cientificada por meio de  Edital  nº  0024/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO,  afixado  na  repartição  em  03/10/2014  e  desafixado em 20/10/2014, em virtude de restar improfícua a ciência por via postal.  Inconformados,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação conjunta, em 03/11/2014, acompanhada de documentos.  Fl. 787DF CARF MF     12 Ao fazer um breve resumo dos fatos, informam que a empresa atuava desde  1997  no  ramo  de  comércio  da  cidade,  constituindo  filial  no  auge  de  sua  atividade,  sendo  composta  a  sociedade  por Sulamita Oliveira Sodré Barcelos  e Cleomar Barcelos Pinto,  com  91,89% e 8,10% do capital social, respectivamente.  E  que,  por  problemas  de  ordem  administrativa  e  financeira,  os  sócios  resolveram vender a empresa, não respondendo mais pela mesma, nos termos das alterações do  contrato social em anexo, razão porque tiveram extrema dificuldade em obter os documentos  solicitados durante a auditoria.  Acrescentam,  porém,  que  “hoje  têm  plenas  condições  de  prestarem  as  informações  solicitadas,  pois  conseguiram  acesso  aos  documentos  em  questão,  estando,  inclusive, todos os documentos à disposição do Órgão autuador. Por isso, não há razão para  que se desconsidere a escrita fiscal da empresa”.  Na  sequência,  acusam  o  erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos  responsáveis  tributários,  dizendo  que  os  antigos  sócios  foram  intimados  durante  o  procedimento  fiscal,  sendo que ambos não compõem mais o quadro societário e,  exatamente  por  tal  fato,  foi  impossível providenciarem a documentação  solicitada a  tempo de cumprir  o  prazo estabelecido.  Afirmam ser inconteste que os atuais sócios deveriam ter sido intimados, pois  a estes caberia o dever de apresentar a documentação requerida, sendo que os antigos sócios  “tiveram que obter  autorização dos  atuais  para  retirar  cópia  da  documentação  solicitada  e  apresentá­la na defesa em atento”.  Alegam ser pacífico o entendimento junto aos Tribunais Superiores de que a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária do  sócio,  prevista no  art.  135 do CTN,  sendo  indispensável que  tenha agido com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.  Ressaltam que o próprio STJ já assentou, há muito, que o sócio que se retira  licitamente  da  sociedade  limitada  (caso  dos  autos),  mediante  transferência  de  suas  cotas,  continuando  o  empreendimento  com  suas  atividades  habituais,  não  responde  por  eventuais  débitos  fiscais  contemporâneos  ao  seu  período  de  permanência  na  sociedade.  Cita  jurisprudência.  Observam  que,  no  caso  em  tela,  os  sócios  remanescentes  continuam  a  explorar  a  atividade  empreendida,  sendo  latente,  na  mesma  linha,  o  entendimento  acima  exposto.  Retomam  as  disposições  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  para  concluir que o dispositivo não se enquadra no caso em tela, “pois não houve comprovação pelo  órgão autuador da real prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei. Já que o  simples  fato  de  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  não  pode,  por  si  só,  ensejar  a  conclusão da existência de atos abusivos”.  E continuam, em suas palavras:  “Há  de  se  considerar  ainda,  conforme  já  fora  exposto,  que  os  sócios não intimados para responder este auto já não compõem  os quadros societários, fato que inviabiliza que estes apresentem  os  documentos  solicitados. Ainda  sob  essa  égide,  temos  que  os  mesmos  sócios  retirantes  não  podem  responder  por  possível  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 783          13 encerramento  irregular das  atividades,  já que no momento não  fazem parte desta.  Além do mais, a transferência e venda das quotas da empresa foi  efetuada em obediência aos preceitos  legais, sem qualquer  fato  que desabone  tal  conduta,  o que não coaduna com as  supostas  irregularidades suscitadas pela autoridade fiscalizadora.  Nesse esteio, requer a retirada dos antigos sócios da empresa da  condição  de  Responsáveis  Tributários  nos  presentes  autos  e  a  inclusão dos atuais sócios por razões de fato e direito, visto que  esta  é  a  previsão  legal  e  o  posicionamento  pacífico  da  jurisprudência  e  também  pelo  fato  de  que  a  estes  sócios  será  substancialmente  mais  fácil  apresentar  as  provas  necessárias  para solução desta demanda.”  Na seqüência, dizem apresentar na impugnação os documentos solicitados na  auditoria,  por  amostragem,  “devido  ao  volume  de  arquivos  existentes  e  a  inviabilidade  de  juntar tudo neste processo”.  Protestam pela realização de diligência “a fim de examinar a documentação  para que a mesma possa  ser  considerada  em  termos  fiscais  e contábeis”,  certos de que não  restarão evidências de irregularidades, “pois todos os apontamentos foram feitos no sentido de  obedecer à legislação vigente e de pagar os débitos fiscais na medida em que eram devidos”.  Acerca  do  lançamento  de  ofício,  tomando  as  disposições  do  art.  149  do  Código Tributário Nacional, concluem que a autoridade fiscal não se pautou em nenhuma das  hipóteses ali  contidas, “tendo em vista não se enquadrarem no caso em tela, pois a empresa  possui toda a documentação pertinente à sua escrita fiscal e contábil, razão pela qual não há  que se concordar com o lançamento de ofício”.  Requerem,  mais  uma  vez,  a  realização  de  diligência,  no  sentido  de  serem  analisados  e  considerados  todos  os  documentos  referentes  à  escrita  fiscal  e  contábil  da  empresa,  à  disposição  para  a  fiscalização,  em  virtude  da  impossibilidade  da  entrega  de  aproximadamente 20 livros fiscais e mais de 30 caixas de notas e documentos fiscais diversos,  sendo estes:    Fl. 789DF CARF MF     14 Entendem arbitrária e ilegal a desconsideração da escrita, diante da existência  dos  documentos  reais  e  da  sua  disponibilização  por  parte  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  inobservância do pedido acima, de juntada de documentos e realização de diligência, acarreta a  nulidade do processo administrativo, por cerceamento do direito de defesa.  Em  outra  frente  de  defesa,  acusam  erro  na  autuação  e  adoção  de  critérios  ilegais, pois o simples fato da não apresentação dos documentos requeridos não faz presumir a  existência de ilegalidade ou exercício de atividades com excessos por parte dos antigos sócios.  Por  tal  razão,  julgam claro o erro no  lançamento, porque a  fiscalização não  considerou os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, tão pouco a escrituração fiscal “que  já  havia  sido  apresentada  em parte,  ou  enviada  através  de  arquivos  eletrônicos  aos  órgãos  competentes”.  Apontam  que  nem  mesmo  os  créditos  que  a  empresa  possui  ou  as  contribuições  retidas  na  fonte  foram  considerados,  havendo  simplesmente  o  lançamento  de  débito e multa sem qualquer critério eqüitativo.  Encerram o tópico nos seguintes termos:  “Sendo assim,  não  há  o  que  se  falar  em  lançamento  tributário  até  que  toda  a  escrituração  da  empresa  seja  analisada  e  considerada  para  efeitos  fiscais.  Onde,  só  então  teremos  expressado a realidade da apuração contábil e fiscal da mesma.  Antes disso,  toda  e qualquer  tentativa  de  imputação de  débitos  ao sujeito passivo se constitui com ilegal e arbitrária.”  Por  fim,  acusam  a  penalidade  aplicada  de  confiscatória,  dizendo  que  a  diminuição da multa tem respaldo na Suprema Corte, sendo antiga a jurisprudência acerca da  inconstitucionalidade  das  multas  fixadas  em  índices  de  100%  ou  mais.  Acrescentam  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admite  que  o  Poder  Judiciário  diminua  multas,  por  entender  excessivas e desproporcionais. Citam jurisprudência.  Apontam que, à evidência,  ao  invés de servir como  instrumento dissuasivo,  intimidador e sancionador, a multa fixada em patamar de mais de 100% transforma­se em clara  e notória fonte de arrecadação indireta, medida odiosa e ilegal.  Discorrem  acerca  do  princípio  da  proporcionalidade,  que  entendem  importante  mecanismo  de  controle  de  arbitrariedade,  concluindo  que  a  multa  no  patamar  superior a 100% representa sacrifício da propriedade particular, estendendo­se o princípio do  não­confisco  às  multas,  razões  pelas  quais  protestam  pela  desconsideração  da  penalidade  aplicada.  Encerram com os seguintes pedidos:  “Ante  todo  o  exposto,  requer  a  exclusão  dos  sujeitos  passivos  identificados  como  responsáveis  tributários  pela  empresa  em  tela,  já  que  os  mesmo  não  mais  compõem  seus  quadros  societários,  havendo  novos  sócios  que  responderão  pela  empresa.  Requer  ainda,  que  seja  realizada  diligência  a  fim  de  analisar  todos os documentos referem à escrituração contábil e fiscal da  empresa autuada. No intento de apurar se há e qual a quantia de  valores devidos, por o lançamento de ofício desconsiderou toda e  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 784          15 qualquer  documentação,  pagamento  e  crédito  que  a  empresa  pudesse possuir.  Ademais,  pleiteia­se  a  desconsideração  do  lançamento  feito  de  ofício,  bem  como  a  desconsideração  da  multa  aplicada  em  percentual  superior  a  100%,  valor  este  que  já  foi  considerado  inconstitucional  por  parte  dos  Tribunais  Superior,  por  caracterizar Confisco, prática vedada pela Constituição Federal.  Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  perícia  contábil  e  apresentação  de  documentação  referente  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa que não pode ser anexada a presente defesa devido ao  volume  exorbitante  de  documento,  mas  que  se  encontra  à  disposição deste órgão fiscalizador para que realize as análises  que julgar necessária ao fiel cumprimento legal.”  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste  caso.  Diligência e Perícia.  Indefere­se o pedido de diligência  e/ou perícia quando  se  trata  de matéria  passível  de  prova  documental a  ser  apresentada no  momento da impugnação.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  Declaração  Apresentada  Perante  o  Fisco  Estadual.  Prova  Obtida por meio de Convênio entre as Fazendas Públicas.  A confissão das vendas prestada em GIA/SINTEGRA caracteriza  prova direta das receitas auferidas, mormente quando os valores  se mostram compatíveis com as receitas escrituradas.  Fl. 791DF CARF MF     16 Receita de Vendas. Falta de Declaração.  Constatada,  nos  anos­calendário,  a  obtenção  de  receitas  de  vendas  e  a  apresentação  da  DIPJ  com  valores  zerados,  bem  como a falta de apresentação de DCTF e Dacon (à exceção da  DCTF  de  dez/2010,  a  qual  foi  entregue,  também,  com  valores  zerados),  configurada  está  a  subtração  de  rendimentos  à  tributação, caracterizando a omissão de receita.  Arbitramento  do  Lucro.  Escrituração  Imprestável.  Correto  o  arbitramento do lucro quando a escrituração da pessoa jurídica  se  mostra  imprestável  para  determinação  do  lucro  real  e  presumido,  mormente  quando,  regularmente  intimada,  nada  providencia  a  contribuinte  para  a  devida  reconstituição  da  escrita.  Arbitramento. Escrituração Apresentada Posteriormente.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  cuja  recusa  ou  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  Arbitramento.  Retenções.  Imposto  e  Contribuição  Pagos  Espontaneamente.  À falta de comprovação da existência de eventuais retenções na  fonte  correspondentes  às  receitas  computadas  no  lucro  arbitrado, mediante apresentação dos respectivos Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos,  inclusive,  não  se  cogita  da  sua  dedutibilidade.  Retifica­se  a  exigência  para  computar  no  lançamento  os  recolhimentos espontâneos efetuados a título de IRPJ e CSLL.  Multa Agravada.  É cabível o agravamento da multa de ofício em 50%, motivada  pela  falta  de  atendimento às  intimações,  quando a  negativa  da  contribuinte  traz  claro  prejuízo  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscalizatória.  Equidade.  O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  em matéria de penalidade tributária, encaixa­se, unicamente, em  proposta de aplicação de equidade formulada pelo Conselho de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  cuja  apreciação  é  feita  em  instância  especial  de  julgamento  pelo  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso,  provadas  as  circunstâncias  pessoais  ou  materiais  da  espécie  julgada, limitado aos casos em que a infração não se reporte: à  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto;  à  reincidência; à sonegação, à fraude ou ao conluio.  Ato Normativo. Inconstitucionalidade. Ilegalidade.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 785          17 Decisões Judiciais e Administrativas. Efeitos.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária Solidária.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a  mesma orientação decisória daquela da qual decorrem.  Arbitramento do Lucro. Exigência Reflexa. Pis. Cofins. Créditos.  Não Cabimento.  Incabível a pretensão de aproveitamento de eventuais créditos de  contribuições  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro arbitrado, porque sujeitas às normas do regime cumulativo  para apuração do Pis e da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário  alegando em síntese:  01)  preliminarmente  que  houve cerceamento  de  defesa,  tendo  em vista que  foi indeferida a perícia requerida e ignorada a prova documental acostada aos autos;  02) erro na identificação dos sujeitos passivos, responsáveis solidários.   03)  no  mérito.  inexistência  das  omissões  alegadas.  Apresentação  da  documentação solicitada;  04) da contradição da multa agravada;  05) da natureza confiscatória da multa agravada  Este é o relatório do essencial.    Voto             Fl. 793DF CARF MF     18 Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Pois bem,  cuidam os  autos de  IRPJ  e  seus  respectivos  reflexos,  no período  compreendido entre 2010 e 2011.  Para que possa ser bem analisado o conteúdo desses autos, essencial retornar  ao  TVF  para  se  verificar  a  dificuldade  de  a  fiscalização  encontrar  os  responsáveis  pela  contribuinte autuada, bem como verificar todo o empenho da fiscalização em busca da verdade  real.  Isso  porque,  conforme  se  verifica,  o  MPF  foi  aberto  em  virtude  de  a  contribuinte entregar nos anos de 2010 e 2011 sua DIPJ zerada, sem qualquer movimentação.  A DIPJ  de  2010  tinha  como  opção  o  lucro  presumido  e  a DIPJ  do  ano  de  2011,  tinha  como  opção  o  lucro  real,  mas  ambas  encontravam­se  zeradas  e  sem  quaisquer  informações.  Por outro lado, a movimentação bancária da contribuinte foi de R$11MM e  R$22MM, nos anos de 2010 e 2011, respectivamente.  A  fiscalização  foi  iniciada  em  março  de  2014  e  somente  concluída  em  outubro  de  2014.  Durante  todo  esse  tempo,  tentou  a  fiscalização  como  visitas  in  loco,  por  intimações, e, ainda por edital, requerer toda a documentação necessária para a verificação dos  valores devidos pelo contribuinte nos anos fiscalizados.  O  que  foi  constatado  é  que  a  contribuinte  teve  as  suas  atividades  interrompidas em 2013 e que posteriormente os antigos sócios, atuais  responsáveis solidários  se  retiraram  da  sociedade.  Porém,  os  atuais  sócios  são  desconhecidos,  não  apresentam  patrimônio compatível com a sociedade e não foram encontrados.  Assim, nas palavras do próprio fiscal, "Há fortes indícios de que a entrada da  sócia Daniele (pessoa desprovida de patrimônio e em endereço desconhecido), no período de  encerramento  de  fato  da  empresa,  foi  para  afastar  da  responsabilidade  o  patrimônio  dos  verdadeiros gestores da pessoa jurídica fiscalizada."  Por  outro  lado,  não  trouxeram  os  antigos  sócios  e  responsáveis  solidários,  qualquer documentação que possa comprovar o contrário. Apenas argumentam que os indícios  não seriam suficientes para lhe atribuir responsabilidade pessoal ou solidária.  Limitou­se  a  defesa  a  expor  seu  entendimento  sobre  teses  doutrinárias  e  aspectos  relacionados  aos  princípios  constitucionais  tributários  voltados  ao  legislador,  entretanto,  atuando  na  esfera  administrativa,  a  fiscalização  deve  restringir­se  à  norma  positivada, em confronto à verdade dos fatos desvelados no curso da  investigação fiscal, que  uma vez revelados implicam nas hipóteses legais de incidência tributária.  Por  esse motivo,  ouso  divergir  da  argumentação  apresentada  no  recurso  da  recorrente e seus responsáveis tendo em vista que a fraude é sempre de difícil constatação.  O  que  se  apresenta  nos  autos  é  uma  empresa  que,  apesar  de  ter  tido  seu  regular funcionamento nos anos de 2010 e 2011, se esquivou de pagar qualquer tributo federal.  Assim o fez, e quando a situação já se encontrava consolidada retiraram­se os sócios que eram  também os gestores a época da autuação para se esquivarem do pagamento dos tributos.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 786          19 A fiscalização  foi  o mais diligente possível na busca da verdade  real  e não  logrou êxito em obter qualquer documento da recorrente.   Quando  da  impugnação,  foi  juntado  aos  autos  vasta  documentação  que  deveria ter sido apresentada a época da fiscalização. Contudo, essa documentação por si só não  seria capaz de alterar o procedimento realizado pela fiscalização.  Se  houvesse  documentação  suficiente  para  a  regular  apuração  dos  tributos  devidos  deveria  ter  sido  apresentado  um  quantitavo  dos  valores  devidos  devidamente  comprovado pela documentação. Juntar aos autos vasta documentação para querer prorrogar o  prazo da fiscalização seria no mínimo desrespeitoso.  Nesse  sentido  a  prova  que  se  pretende  fazer  deveria  ter  sido  demonstrada  pelo Contribuinte. Deveria este ter juntado aos autos a comprovação de que sua documentação  era suficiente para não se arbitrar o lucro.  Mesmo  que  essa  prova  fosse  juntada  aos  autos  em  algum  momento  extemporâneo, poderia até ser considerado, se o julgador ficasse convencido que o contribuinte  não  deu  causa  a  extemporaneidade  e  de  que  a  prova  era  relevante.  Porém,  requerer  dilação  probatória para demonstrar documentos que deveria ter sido mostrados quando da fiscalização  e,  ainda  requerer perícia em  tais documentos  sem contudo demonstrar que  tal documentação  seria suficiente para a apuração de lucro, conforme opção feita pelo contribuinte é totalmente  descabido.  Por  outro  lado,  o  artigo  18  do Decreto  n.º  70.235/72  deixa  á  faculdade  da  autoridade  julgadora  a  determinação  de  perícia  quando  entender  que  elas  se  mostram  necessárias, sendo que as pode indeferir, quando considerá­las prescindíveis, não configurando  assim, com o seu indeferimento o cerceamento do direito de defesa.   Pelo  exposto,  indefiro  a  preliminar  de  nulidade por  cerceamento  de  defesa,  tendo em vista que a contribuinte não juntou aos autos documentação comprobatória suficiente  para despertar qualquer dúvida no julgador.  Ademais, cumpre ressaltar que a  falta de apresentação de  livros contábeis e  fiscais  e  da  respectiva  documentação  que  dá  suporte  à  auditoria  tributária  autoriza  o  arbitramento dos lucros, que será determinado mediante a aplicação de um percentual previsto  em lei, sobre a receita bruta.  Foi  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  dos  autos,  não  havendo  documentação  suficiente para  a  apuração do  lucro,  nos moldes da  legislação,  arbitrou­se o  lucro,  conforme  previsão da lei fiscal.  Com  relação  ao  alegado  erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos, maior  sorte não assiste ao contribuinte. Afinal, conforme mencionado acima, o que se identificou foi  um verdadeiro intuito de fraude.   A  contribuinte  exerceu  as  suas  atividades  nos  anos  de  2010  e  2011  e  não  pagou  qualquer  tributo  federal.  Assim,  Em  2013  encerrou  as  suas  atividade  e  tentaram  os  sócios gestores de 2010/11 imputar a outrem sem qualquer capacidade a responsabilidade por  atos praticados no passado.  Fl. 795DF CARF MF     20 Não havendo qualquer prova em contrário nos autos, correta a autuação e a  decisão da DRJ de se atribuir aos sócios que geriam a empresa a época dos fatos geradores a  responsabilidade tributária, conforme preceito do art. 135 do CTN.  Assim, mantenho  a  responsabilidade  tributária  dos  antigos  sócios  Sulamita  Oliveira Sodré Barcelos e Cleomar Barcelos Pinto.  Com  relação  à  não  omissão  das  informações  e  da  apresentação  da  documentação  solicitada,  conforme  exposto  na  preliminar,  não  julgo  que  os  documentos  se  mostraram suficientes, tampouco que são relevantes para alterar a decisão da DRJ.  Já em respeito à multa agravada pelo não atendimento à fiscalização, entendo  que  a  multa  está  equivocada  pois,  conforme  arguido  na  peça  recursal,  a  súmula  do  CARF  realmente  exonera  de  multa  a  atitude  do  sujeito  passivo  quando  tal  fato  imputa­lhe  consequência mais grave, como é o caso do arbitramento.  Verifica­se pelo TVF que a multa agravada se deu pela não apresentação dos  documentos, conforme exposto abaixo:  71. O agravamento da multa, com base no artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96,  se  dá  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  atendido  às  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  72. Conforme relatado anteriormente na seção IV – Dos Demais  Procedimentos,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  durante o procedimento fiscal. O contribuinte se limitou apenas  a  solicitar  algumas  prorrogações  de  prazo  e  mesmo  com  a  fiscalização  tendo  concedido  as  prorrogações  de  prazo  solicitadas,  o  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização.  Portanto  será  aplicada  o  agravamento da multa com base no dispositivo retrocitado.  Verifica­se  pelo  texto  da  súmula  CARF  que  esse  tipo  de  agravamento  de  multa é vedado, conforme exposto abaixo:  Súmula  CARF  nº  96.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  exonerar  a  multa  agravada e mantê­la à razão de 70%. (multa de ofício)  Em relação à confiscatoriedade da multa, certo é que esse Conselho não tem  competência para verificar inconstitucionalidades da legislação tributária:  A autoridade administrativa não  tem competência legal para decidir sobre a  legalidade ou inconstitucionalidade de normas legais, sendo o contencioso administrativo foro  impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade  das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme  se  infere  dos  artigos 97 102 da Carta Magna. Essa orientação tem sido igualmente seguida pelo Conselho de  Contribuintes, conforme súmula 2:  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 787          21 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  aos  demais  tributos,  tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão  da íntima relação de causa e efeito que os vincula  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo meu  voto  para  negar  a  preliminar  arguida  de  cerceamento de defesa e dar provimento ao recurso tão­somente para reduzir a multa agravada  pela não apresentação de documentos fiscais aplicando­a à razão de 70%.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.721666/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.620  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  GERALDO BRIZOLARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 66 /2 01 2- 78 Fl. 206DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  7.720,02,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão  alimentícia  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  decisão  judicial  que  homologou o acordo referente à pensão alimentícia paga e a idade de um dos filhos.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à  idade de um dos filhos e à falta de  comprovação  da  decisão  judicial  definidora  da  prestação  alimentar  ou  homologatória  de  acordo, exigência da legislação vigorante, nos termos que segue:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 04 a 07, na qual é exigido imposto de renda pessoa  física­suplementar  no  valor  de  R$  7.720,02  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2010,  em  decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública.    Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo  a pensão judicial, nos seguintes termos:  (...)  São, portanto, requisitos para a dedutibilidade:   1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  2.  que  sejam  fixados  em  decorrências  das  normas  do  Direito  de  Família;  3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  (Código  Civil, artigo 1.124­A).    Pensão ­ Aleixo e Emerson    Conforme inicial no processo de separação consensual de fls. 11 e 12  e  revisão  da  prestação  de  alimentos  de  fl.  08,  o  contribuinte  ficou  obrigado ao pagamento de alimentos no valor de 4 salários mínimos  mensais  para  os  filhos  Aleixo  Brizolari  (nascido  em  14/05/1982)  e  Emerson Brizolari (nascido em 13/05/1985).    Os filhos, no ano­calendário 2010, já tinham mais de 21 anos.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.007          3 Ao  atingir  a  maioridade,  o  filho  perderia,  a  princípio,  o  direito  à  pensão  alimentícia.  No  entanto,  a  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  24  anos  de  idade, devendo ser comprovado, nessa hipótese, que o alimentando é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.    Por outro lado, para que eventuais repasses financeiros a filho maior  de  24  anos  de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade para o trabalho ou a falta de condições de prover, pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria mantença,  nos  termos  do  art.  1.695  do  Código Civil.    A  partir  da  maioridade  dos  filhos,  qualquer  repasse  de  numerário  efetuado  pelo  pai  em  seu  favor  se  equipara  aos  repasses  efetuados  pelos  demais  pais,  que  nunca  estiveram  obrigados  a  efetuar  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Trata­se  de  uma  mera  liberalidade.    A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:    (...)    No caso, ficou comprovada a incapacidade do filho Aleixo Brizolari,  tendo  sido aceita pela  fiscalização à dedução da pensão alimentícia  no valor de R$12.240,00.    Com  relação  ao  filho  Emerson  Brizolari  não  foi  apresentando  nenhum documento  comprovando  sua  incapacidade  física ou mental  para  o  trabalho  ou  que  ele  estivesse  cursando  estabelecimento  de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Mantida a glosa  da dedução referente aos pagamentos efetuados ao Emerson.      Pensão – Jéssica    O impugnante apresentou às fls.13 e 14 cópia do Termo de Audiência  na  Ação  Revisional  de  Alimentos  realizado  em  maio  de  2008.  Por  oportuno, transcreve­se parte do termo:     1. Doravante, o alimentante pagará pensão alimentícia somente  em benefício de sua filha JÉSSICA, em importância mensal de  R$ 2.000,00 (dois mil reais), todo dia 05 de cada mês, a partir  de  05/junho/2008,  mediante  depósito  em  conta  bancária  da  representante  da  credora  no  Banco  Nossa  Caixa,  agência  0833­8,  conta  n°  01­002841­0.  O  valor  dos  alimentos  será  corrigido anualmente pelos índices de variação do IGPMFGV,  incidindo  o  primeiro  reajuste  a  partir  da  parcela  com  vencimento  em  05/junho/2009  e  assim  sucessivamente.  As  Fl. 208DF CARF MF     4 parcelas  com  vencimentos  em  05/novembro,  05/dezembro  e  05/janeiro de todos os anos senão acrescidas de 1/3 (um terço)  do  valor  dos  alimentos  mensais  em  vigor  no  mês  do  efetivo  pagamento, a  título de pensão alimentícia sobre o 13°  salário  2)  O  alimentante  fica  exonerado  da  obrigação  alimentar  em  relação  a  ex­esposa  ADRIANA,  a  partir  da  parcela  com  vencimento  em  junho/2008,  possuindo  ela  meios  próprios  de  subsistência.  3)  Com  a  intenção  de  novar,  .estabelecem  as  partes o débito de alimentos até a presente data (credoras a ex­ esposa e a  filha na proporção de metade para cada qual) em  R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) que o devedor pagará  em 34 parcelas fixas e irreajustáveis de R$ 1.500,00 cada com  vencimentos  todo  dia  10  de  cada  mês,  no  período  de  10/junho/2008 a 10/março/2011, mediante depósito na mesma  conta  bancária  em  nome  da  ex­esposa  ADRIANA.  Essas  parcelas  serão  pagas  sem  prejuízo  das  pensões  vincendas  em  benefício da filha JÉSSICA (item 1 acima)    Comprovando o pagamento da pensão, consta nas fls 25 a 29 recibos  de depósito para Adriana Maria Almeida Brandão Brizolari.    A  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  está  condicionada  à  existência  de  uma  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de pagamento.    No  lançamento  foi  considerado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  no valor de R$25.481,29 (R$2.000,00 mais a correção do IGPM­FGV  por  mês).  No  entanto,  o  contribuinte  estava  obrigado  também  ao  pagamento  de  R$1.500,00  mensais  referente  a  débito  de  alimentos.  Assim,  deve  ser  considerada  também  a  dedução  do  valor  de  R$18.000,00 (R$12xR$1.500,00).    A  legislação  transcrita  é  clara  ao  dispor  que  a  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim,  valores  que  eventualmente  tenham  sido  pagos  sem  a  devida  homologação  judicial configuram mera  liberalidade do contribuinte,  não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda,  por falta de previsão legal.    Outrossim, deve ser observado que o valor da pensão alimentícia que,  por determinação judicial, houver sido descontada do 13º salário, não  pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual.    Como  o  imposto  devido  em  razão  do  pagamento  do  13º  salário  (ou  gratificação  natalina)  é  exclusivo  na  fonte,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  prevê  em  seu  art.  7º  que  qualquer  dedução  que  tenha  sido  utilizada  na  sua  apuração  não  poderá  ser novamente  considerada para a determinação da base de  cálculo  de  quaisquer  outros  rendimentos,  inclusive  os  tributados  na  declaração anual.    A  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$18.000,00,  resulta  no  imposto  a  ser  cancelado  de  R$4.950,00  (R$18.000,00*27,5%).    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.008          5 Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando o imposto no valor de R$4.950,00.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  reduzir  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  4.950,00,  como  imposto  suplementar.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Restou demonstrado que o Recorrente, efetuou em 2008 o pagamento  à  título de Pensão Alimentícia  Judicial,  em nome de Adriana Maria  Almeida  Brandão  Brizolari  –  CPF:  167.064.578­92,  comprovados  através de comprovantes de depósitos bancários, e em nome de Rita  de Cássia Brizolari – CPF: 094.184.358­02, comprovados através de  declaração da mesma, visto que os comprovantes se apagaram com o  tempo,  apresentou  junto  aos  comprovantes,  todos  os  acordos  solicitados em Intimação.   É  incontroverso nos autos do processo administrativo, a  informação  de  que  a  pensão  alimentícia  devidamente  paga  à  “Rita  de  Cassia”  será  parcialmente  aceita,  haja  visto  a  maioridade  dos  filhos  incapazes,  então,  reitera  o  fato  de  que  ambos  os  filhos,  (Aleixo  e  Emerson)  são  deficientes  físicos  e  mentais,  e  que  só  apresentou  documento comprovante a incapacidade de um dos filhos, cumprindo  a Intimação da RFB. É controverso ainda, a  informação da falta da  apresentação de decisão judicial, que determina a pensão alimentícia  para  a  “Adriana”,  e  a  decisão  de  aceito  parcial  dos  pagamentos  efetuados,  haja  visto,  que  não  houve  homologação  do  acordo  de  redução da pensão a partir de Maio/2008 e os pagamentos de janeiro  à  abril/2008,  não  foram  considerados  na  soma  da  pensão  paga,  observando  que  o  Recorrente,  respondeu  à  todos  os  Termos  de  Intimação  encaminhados  pela  RFB,  apresentando  os  acordos  e  os  comprovantes de pagamentos feitos no decorrer do ano de 2008.  Fato 1  ­ o Recorrente  foi casado com Rita de Cássia Brizolari,  e que desta  união tiveram 2 (dois) filhos, Aleixo Brizolari e Emerson Brizolari, e  ambos  apresentam  deficiência  por  causa  genética  (consanguinidade  dos pais), com reflexos mentais e físicos severos, conforme comprova  o relatório psicológico da APAE e o Atestado emitido pelo DR. Lineu  Hamilton Cunha, médico  que  atende  ambos  na Unidade Hospitalar  Dr.  José  Nigro  Neto,  na  cidade  de  Américo  Brasiliense.  (docs.  Anexo).  Acrescenta aos documentos, ainda como prova de deficiência dos 02  (dois)  filhos,  a  Cédula  de  Identidade  e  a  Certidão  de  Nascimento,  onde consta a Interdição dos mesmos. (Emerson em 04/2004 e Aleixo  em 02/2007).  Após a separação, ficou determinado e homologado, que a partir do  mês de julho de 1992, o recorrente passaria a prestar alimentos aos  Fl. 210DF CARF MF     6 filhos  Aleixo  Brizolari  e  Emerson  Brizolari,  o  valor  mensal  correspondente à 04 (quatro) salários mínimos.  Fato 2  ­  em  período  posterior,  o  Recorrente  casou­se  com  Adriana  Maria  Almeida  Brandão  Brizolari,  e  desta  união  nasceu  em  12.11.1992  a  filha do casal Jessica Maria Brandão Brizolari.  No  ano  2000,  iniciou­se  o  processo  de  separação  do  casal,  onde,  a  partir do mês de outubro de 2000, foi determinado que o Recorrente  passasse a pagar a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$  2.000,00  (Dois Mil  Reais)  –  Processo  591/00,  chegando  o  valor  da  pensão a valor equivalente a 22,22 salários mínimos.  Não  estando  apto  financeiramente  para  cumprir  o  pagamento  da  pensão determinada em 2002, o Recorrente partir para processo de  apelação  e  acordo  entre  as  partes,  reduzindo  a  partir  de  2006,  o  pagamento de 13,24 salários mínimos a título de pensão alimentícia,  conforme Processo 819/06.   Em  2007,  o  Recorrente  teve  problemas  graves  de  saúde  e  não  conseguiu  cumprir  com  os  valores  exatamente  determinados,  chegando  até  a  ser  preso, mas  somente  em Maio  de  2008,  houve  a  audiência revisional de alimentos, reduzindo a pensão e acordando o  pagamento a ser feito de pesões em atraso.  Nos Termos de audiência de 19/05/2008,  ficou definido que a partir  de  junho/2008,  o  Recorrente  pagaria  a  pensão  de  R$  2.000,00,  acrescido  da  pensão  em  atraso,  na  totalidade  de  R$  51.000,00,  dividido em 34 parcelas de R$ 1.500,00.  Julga importante ressaltar que, conforme descrito nesta Intimação, nº  255/2014, página 03, sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  dispõe  que  poderá  ser  deduzida da base de cálculo judicial, nos seguintes termos:  (...)   O Recorrente,  com o  intuito  de  justificar  e  comprovar  que  todos  os  valores depositados a  título de pensão alimentícia,  se deram para o  devido  cumprimento  da  Lei,  anexa  cópia  de  todos  os  Processos  e  Decisões Judiciais para análise.  Ante o exposto requer seja recebida, autuada e integralmente provido  o  presente  Recurso  Administrativo,  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  dos  débitos  demonstrados,  tudo  como  forma  pura  e  verdadeira de justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.009          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    O Acórdão da DRJ dá provimento parcial para reconhecer a regularidade no  pagamento  da  pensão  alimentícia  somente  ao  filho  beneficiário  Aleixo  Brizolari,  com  pagamentos  realizados  através  da  progenitora  Rita  de Cássia  Brizolari,  o  que  fez  reduzir  o  valor do crédito tributário originalmente lançado.   A divergência  fixa no que se  refere à pensão alimentícia ao  filho Emerson  Brisolari por falta de comprovação de sua incapacidade física ou mental.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  Fl. 212DF CARF MF     8 homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    (...)    III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;    Decreto nº 3.000/99.  Art. 77. (...)  § 1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos arts.  4º,  § 3º,  e 5º,  parágrafo  único (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  No que se refere aos filhos Aleixo Brisolari e Emerson Brisolari foi anexada  aos  autos  comprovação  da  incapacidade  física  e mental  e,  por  consequência,  a  dependência  física  e  financeira  de  ambos  em  relação  aos  progenitores, mesmo  após  a maioridade  que  se  estende ao ano­calendário abrangido pelo Lançamento.   Resta  evidente  a  existência  de  decisão  judicial  definidora  da  pensão  alimentícia, desde período anterior ao ano­calendário correspondente ao lançamento tributário  ora em contestação,  cujo pagamento  foi devidamente comprovado,  razão pela qual deve ser  aceito como dedutível do imposto sobre a renda por ocasião da Declaração de Ajuste Anual.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  elemento  probante  da  existência  material  da  pensão  alimentícia  homologada no  judiciário, desde períodos muito anteriores ao Lançamento, embora pendente  de tramitação somente o que se referia à revisão de valores pleiteada pelo alimentante, tendo,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.010          9 portanto,  satisfeito  as  condições  para  utilização  daquele  dispositivo  legal  permissivo  da  dedução pleiteada na DAA, por prestação de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000801/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.
Numero da decisão: 2301-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.094, de 18/07/2014, alterar a ementa e dispositivo do acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 516          1 515  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000801/2010­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA ­ SALÁRIO IN NATURA  Embargante  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  PLANO  DE  SAÚDE  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas  hospitalares  para a diretoria não está albergado pela isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia  cada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato  Declaratório.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 01 /2 01 0- 99 Fl. 516DF CARF MF   2 INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.094,  de  18/07/2014,  alterar  a  ementa  e  dispositivo  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Tratam­se de embargos opostos pelo sujeito passivo em razão da ocorrência  de erros materiais no Acórdão nº 2301­004.094 (e­fls. 440 a 470).  O Auto de Infração foi lavrado para a exigência das contribuições devidas a  terceiros (salário­educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). O embargante alega que não obteve  logro  na  primeira  instância  administrativa  e  que  teria  tido,  no  recurso  voluntário,  parcial  provimento para excluir do lançamento as contribuições referentes ao seguro de vida em grupo  e a aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, para reduzir o valor da multa. O conteúdo do acórdão  embargado, porém, conteria matérias estranhas ao processo. Pugnou pela correção da ementa,  do voto e do dispositivo.  Diante  da  evidência  de  erros materiais,  o  presidente  desta  turma  acolheu  o  apelo como embargos inominados, nos termos do art. 66 do Ricarf  É o relatório suficiente.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.000801/2010­99  Acórdão n.º 2301­005.541  S2­C3T1  Fl. 517          3 Embora recebidos no prazo regimental aplicável aos embargos de declaração,  os embargos inominados não estão sujeitos à avaliação da tempestividade.  O  auto  de  infração  contestado  refere­se  ao  Debcad  nº  37.264.278­0  e  foi  constituído  em  10/08/2010  (e­fl.  2).  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  a  terceiros  incidentes sobre:  a)  o pagamento de despesas médicas a diretores, empregados e dependentes  (levantamentos EM, SS e SS1), e  b)  pagamento  de  seguro  de  vida  para  a  totalidade  dos  empregados  (levantamentos SV e SV1).  Impugnado  o  lançamento,  as  matérias  foram  devidamente  enfrentadas  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  12­37.576  (e­fls.  286  a  297),  que  concluiu  pela  procedência total do lançamento.   O acórdão embargado  também abordou as matérias. Manteve o  lançamento  relativo  às  despesas  com  saúde  constantes  dos  levantamentos  EM,  SS  e  SS1  (e­fl.  451)  e  desonerou os valores relativos ao seguro de vida em grupo constantes dos levantamentos SV e  SV1 (e­fl. 462). Além disso, o colegiado entendeu que a retroação da Lei nº 11.941, de 2009,  para aplicação da multa mais benéfica é matéria de ordem pública e sobre o assunto decidiu, a  despeito  da  ausência  de  prequestionamento.  Todos  os  pontos  do  recurso  voluntário  foram  enfrentados no acórdão embargado.  De fato, além das matérias pertinentes ao processo, também constou do voto,  da ementa e do dispositivo assuntos estranhos aos autos. Portanto, deve­se acatar os embargos  para corrigir os equívocos.   A ementa deve passar a ter a seguinte redação:  PLANO  DE  SAÚDE  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  planos  de  saúde  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  lei  exige  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e  não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela  isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que  o  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  Fl. 518DF CARF MF   4 eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento  similar. No caso, não há prova de que não há  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  O dispositivo da decisão deve passar a ser o seguinte:  Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  concessão  de  planos  de  saúde  a  dependentes  de  segurados  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Manoel  Coelho Arruda Júnior, que votaram pelo provimento ao recurso  nesta  questão;  b)  em negar  provimento  ao  recurso, na  questão  da concessão de auxílios específicos de  saúde a dirigentes, nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Manoel  Coelho Arruda Júnior, que votaram pelo provimento ao recurso  nesta  questão.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, na questão do seguro de vida, nos termos  do  voto  do  Relator.  III)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a),  vencidos  os  Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator ­ Relator                            Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.000801/2010­99  Acórdão n.º 2301­005.541  S2­C3T1  Fl. 518          5     Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003549/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As multas por descumprimento das obrigações acessórias correlatas à presente NFLD foram lançadas em Autos de Infração apartados, não subsistindo interesse recursal na tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial das multas também seguiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e não a regra do art. 173, inc. I. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERADOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. EVENTUALIDADE. TRAÇO CARACTERÍSTICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 1. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço feita por um contribuinte individual, de tal maneira que a recorrente equivocou-se quando pretendeu desconstituir o lançamento sob o argumento de que os ganhos seriam eventuais. 2. As pessoas físicas que mantinham vínculo de emprego com as concessionárias também prestaram serviços à montadora de veículos. 3. Os empregados das concessionárias prestadores do trabalho determinado no contrato recebiam suas retribuições na forma de cartões magnéticos.
Numero da decisão: 2402-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.   As  multas  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas  à  presente  NFLD  foram  lançadas  em  Autos  de  Infração  apartados,  não  subsistindo  interesse  recursal  na  tese  segundo  a  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial das multas também seguiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e  não a regra do art. 173, inc. I.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  REMUNERADOS  ATRAVÉS  DE  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  FATO  GERADOR.  EXISTÊNCIA.  EVENTUALIDADE.  TRAÇO  CARACTERÍSTICO  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  1. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço feita por  um  contribuinte  individual,  de  tal  maneira  que  a  recorrente  equivocou­se  quando  pretendeu  desconstituir  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  ganhos seriam eventuais.  2.  As  pessoas  físicas  que  mantinham  vínculo  de  emprego  com  as  concessionárias também prestaram serviços à montadora de veículos.   3. Os  empregados  das  concessionárias  prestadores  do  trabalho  determinado  no contrato recebiam suas retribuições na forma de cartões magnéticos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 49 /2 00 7- 29 Fl. 2222DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/RPO  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  demais  incidentes  ocorridos  neste  processo,  o  qual  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  Lançamentos fiscais realizados, seus fundamentos e objetos.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD 37.017.201­9 relativa a contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  no  contexto  de  campanhas  de  “marketing  de  incentivo”.  A Fiscalização informa no Relatório Fiscal (fls. 43/65) que:  1.  Os  pagamentos,  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal,  foram  feitos  a  pessoas  físicas,  sem vínculo  empregatício  (considerados  pela  Fiscalização  como  “Contribuintes  individuais”).  2. Foram examinados, dentre outros, os seguintes documentos:  · Contrato  de  prestação  de  serviços,  firmado  entre  o  Contribuinte  e  Salles/DMB  &  B  Publicidade  S/A,  tendo  como  interveniente  a  ABRAC  –  Associação  Brasileira  de  Concessionárias  Chevrolet,  visando  a  execução  de  campanhas  de incentivo de vendas.  · Notas  fiscais/faturas emitidas por Salles, Adan & Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda,  Salles  Darcy  Publicidade  Ltda, Salles Chemistri Publicidade Ltda, Sigth Momentum Ltda e  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 3          3 Maccann  Erickson  Publicidade  Ltda,  tendo  sido  juntadas,  a  título de exemplo, cópias de algumas notas fiscais.  · Documentos  denominados  “AP  –  Aplicação  de  Verba  Publicitária”,  das  quais  algumas  foram  juntadas  aos  autos,  a  título de exemplo.  · Regulamentos  dos  programas  de  incentivo,  “sendo  que  em  alguns  casos  só  encontramos  alguma  informação  nos  documentos denominados “APs”.  3. Foram constatadas as realizações de diversas “campanhas de  incentivo”,  dentre  as  quais  as  denominadas  “falou  ganhou”,  “cliente misterioso Vectra”, “Campanha vida”.  4.  Informa que  o  lançamento  se deu  com base  nos documentos  fornecidos  pelo  Contribuinte,  documentos  estes  indicados  no  anexo  “Relação  de  Lançamentos  para  Apresentação  da  Documentação de Suporte”.  5. A contratação do programa de incentivo tinha como objetivo  “o  incremento  de  vendas  de  veículos  e  peças  comercializadas  pela GMB”.  6. Os pagamentos, na forma de “cartões de incentivo” (cartões  de crédito com carga/valores pré­estabelecidos), eram feitos aos  empregados  das  empresas  concessionárias,  por  meio  da  prestadora de serviços de marketing.  7. Em face da não constatação de vínculos empregatícios com os  beneficiários  dos  prêmios,  a  Fiscalização  os  considerou  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  modalidade  “Contribuintes  individuais”,  ou  seja,  “prestadores  de  serviços  autônomos” de “divulgação e promoção”.  8. Em  face da  impossibilidade da análise dos dados constantes  dos  arquivos  magnéticos,  o  lançamento  deu­se  com  base  nos  “valores de premiação a título de incentivo, constantes nas notas  fiscais da empresa Salles Adan Assoc. Marketing de Incentivos e  utilizada como data de pagamento/crédito a data de vencimento  constante  na  nota  fiscal  da  empresa  Salles  Darcy  Publicidade  Ltda, Sight Momentum Ltda e Salles Chemistri Publicidade Ltda  conforme 1F – Relação de Notas Fiscais/faturas Apresentadas”.  9. Os  valores  não  foram  informados  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  pelo  Contribuinte, pratica que constitui, em tese, o tipo penal previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal  (crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária).  10. Na mesma auditoria fiscal foram lavrados os seguintes Autos  de Infrações:  · Auto de Infração DEBCAD 37.017.198­5 – para imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  Fl. 2224DF CARF MF     4 qual  seja:  falta de preparo de  folhas de pagamento de acordos  com padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social.  · Auto de Infração DEBCAD 37.017.199­3 – para imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  qual  seja:  falta  de  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  dos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias  (processo administrativo  fiscal  COMPROT  10805.003553/2007­97,  que  se  encontra  apensado ao presente processo).  · Auto de Infração DEBCAD 37.017.200­0 – para imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  qual  seja:  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (processo  administrativo  fiscal  COMPROT  10805.003554/2007­31,  que  se  encontra  apensado  ao  presente  processo).  [...]  Impugnação – razões e fundamentos.  O Contribuinte apresenta, então, sua impugnação (fls. 424/429 e  2.103/2.104), requerendo, de início que “A bem da celeridade e  da  economia  processuais...  que  a  presente NFLD  seja  reunida,  para julgamento único, aos Autos de Infração nº 37.017.199­3 e  37.017.200­0...”.  Em  face  do  que  dispõe  o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  e  considerando  que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  19/10/2007  e  que  “não  houve  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação  –  fato  que  pode  ser  comprovado  pela  total  colaboração da Impugnante com a fiscalização”, defende que os  “fatos  geradores  que  abrangem  o  período  compreendido  entre  janeiro e outubro de 2002 foram atingidos pela decadência”.  Defende  que  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  das  concessionárias  não  constituiriam  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, pois, conforme ressalva:  Como  fica  claro,  embora  não  mais  se  exija  a  existência  de  vinculo empregatício entre a empresa que realiza o pagamento e  a pessoa física que o recebe ­ como se fazia até a publicação da  EC  n°  20/98,  que  atribuiu  a  atual  redação  ao  dispositivo  l  ­  continua a ser necessário, para que possa haver a cobrança de  contribuição  previdenciária,  que  a  verba  constitua  contraprestação por serviço prestado pela última à primeira.  (...).  E, como se nota em todas as campanhas autuadas, as condições  para  a  obtenção  dos  prêmios  reconduzem­se  sempre  ao  bom  desempenho das atividades para as quais tais empregados estão  contratados  ­  e  pelas  quais  são  remunerados  ­  pelas  mesmas  concessionárias:  atender  bem  os  consumidores,  prestar­lhe  informações  adequadas,  esforçar­se  para  aumentar  as  vendas,  etc.  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 4          5 É  certo  que  a  boa  performance  dos  funcionários  de  suas  concessionárias  interessa à Impugnante,  tanto assim que esta a  premia.  Isso não  autoriza,  todavia,  a  conclusão  de  que  é  ela  a  contratante, a destinatária, da atuação daqueles.  Para  prová­lo,  basta  lembrar  que  a  Impugnante  não  pode  demitir e sequer repreender os empregados pouco produtivos de  suas  concessionárias  e  que  tampouco  seleciona,  com  poderes  para  eleger  e  recusar,  aqueles  a  quem  fará  os  pagamentos,  faculdades que seriam inafastáveis se de prestação de serviço se  tratasse, ainda que de cunho eventual.  Limita­se  a  fixar  condições  gerais,  obrigando­se  a  aquinhoar  todos aqueles que as cumpram. Condições que, convém insistir,  não exigem qualquer serviço extra da parte dos empregados das  concessionárias, o qual se pudesse identificar como prestado de  forma especifica A Impugnante.  Impossível,  pois,  cogitar­se  in  casu  da  ocorrência  do  fato  gerador da contribuição do art. 22, III, da Lei n° 8.212/91.  Em razão destas ressalvas, conclui:  Não havendo serviço (fato gerador) — a conclusão é automática  não há cogitar­se de remuneração (base de cálculo).  Defende,  também, que se  trataria de “ganhos  eventuais” e que  também por esta razão não caracterizaria fato gerador:  Da consociação dos comandos depreende­se que estão excluídas  da  remuneração  (base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  patronais)  as  mesmas  parcelas  afastadas  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo  da  contribuição  do  segurado), dentre as quais figuram as importâncias recebidas a  título  de  ganhos  eventuais,  categoria  a  que  a  duplo  título  pertencem  os  prêmios  recebidos  no  âmbito  dos  programas  de  marketing  de  incentivo:  primeiro  porque  tais  prêmios  são  condicionados ao atingimento de determinadas metas, e segundo  porque as próprias campanhas só são lançadas nos momentos e  nos locais de interesse da Impugnante, sem qualquer garantia de  periodicidade para os beneficiários.  O  caráter  condicionado  e,  pois,  eventual  dos  pagamentos,  e  a  sua  integração  a  programas  de  marketing  de  incentivo,  não  foram  postos  em  dúvida  pela  fiscalização  sequer  quanto  às  campanhas  cuja  documentação  completa  a  Impugnante  não  logrou reunir.  Daí  que  a  contribuição  em  exame  seria  indevida,  por  falta  de  base de cálculo, ainda que se admitisse que os empregados das  concessionárias  prestam  serviços  eventuais  à  Impugnante,  recebendo  contraprestação  também  eventual  desta  ­  o  que  evidentemente não é exato.  Fl. 2226DF CARF MF     6 Transcreve  julgados  que  abonariam  sua  tese  de  pagamentos  eventuais  de  prêmios  não  integrariam  a  remuneração  dos  beneficiados.  [...]  Acórdão 05­21.460, de 13/03/2008 da 7ª Turma da DRJ/CPS.  Submetido  ao  julgamento  administrativo  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  foi  proferido  o  Acórdão  05­21.460,  de  13/03/2008,  pela 7ª Turma da DRJ/CPS  (fls.  2.041/2.043),  que decidiu pela  nulidade do lançamento fiscal, nos seguintes termos:  O  lançamento  fiscal  compreende  o  levantamento  denominado  “MKT  –MARKETING  DE  INCENTIVOS”,  classificado  como  “declarado em GFIP (com redução da multa)”.  Ora,  ocorre  que  o  próprio  Relatório  Fiscal  (fls.  42/64),  especificamente no seu item 12.1 (fl. 63) informa que os valores  lançados  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Assim,  houve  equívoco,  no  lançamento  fiscal,  quanto  à  classificação do levantamento, considerada a não declaração em  GFIP.  Tal  equívoco,  determinou  a  redução  de  50%  da  multa  devida,  que  passou  de  30%  (trinta  por  cento)  para  15%  (quinze  por  cento), pois fez incidir indevidamente a redução prevista no § 4º  do art. 35 da Lei nº. 8.212, de 24/07/1991 e no § 11 do art. 239  do Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999.  Conclusão   Tal  lapso  não  pode,  por  razões  de  limitação  do  sistema  informatizado da Previdência Social, ser sanado por lançamento  complementar, impondo­se, por isso, como forma de correção do  lançamento, a lavratura de novo Auto de Infração.  Assim sendo,  em face das circunstâncias, dos  fatos e  razões de  direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta VOTO  pela NULIDADE do lançamento fiscal.  Acórdão  2401­003.844  –  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, de 21/01/2015.  Em  face  de  recurso  de  ofício  o  processo  foi  encaminhado  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), que pela  Segunda Seção de Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  proferiu  o  Acórdão  2401­003.844,  de  21/01/2015  (fls.  2.064/2.067), que, pelas razões aduzidas e dando provimento ao  recurso necessário, assim decidiu e determinou:  Diante do  exposto,  por não vislumbrar no presente  lançamento  qualquer causa de nulidade,  encaminho por dar provimento ao  recurso necessário. Considerando que na decisão recorrida não  houve  o  enfrentamento  das  teses  recursais,  devem  os  autos  retornar à DRJ para que se emita nova decisão, desta feita com  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 5          7 apreciação  de  todas  as  questões  veiculadas  no  recurso  voluntário.  Processos  COMPROT  10805.00353/2007­97  e  COMPROT  10805.00354/2007­31 (apensados aos presentes autos).  Os  demais  processos,  resultantes  da mesma  ação  fiscal,  foram  também,  julgados  pela mesma  7ª  Turma  da DRJ/CPS,  e  sob  a  mesma  relatoria,  tendo  sido  as  Impugnações,  em  ambos  os  casos,  julgadas  improcedentes,  com  a  manutenção,  por  consequência, dos respectivos créditos tributários.  Assim,  os  respectivos  julgados  foram  objeto  de  recurso  ao  CARF,  que  expediu  as  correspondentes  decisões  (transcrições  parciais):  Processo  10805.003353/2007­97  –  Acórdão  2301­000.275  –  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento:  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do  presente  poderá  resultar  em  prejuízo  para  a  defesa,  ou  para  o  fisco,  se  optássemos  pela  nulidade  ou  provimento  por  falta  de  provas nos autos, uma vez que, em geral, o processo que cuida  da obrigação principal traz a totalidade dos documentos citados  pela fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento  de  penalidade  por  deixar  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  a  identidade  com o contexto dos  fatos que envolvem a obrigação principal é  óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam  cumpridos  os  arts.  47,  caput e 49, §7º do RICARF.  Processo  10805.003354/2007­31  –  Acórdão  2401­000.436  –  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento:  Conforme narrado, a NFLD n.º 37.017.2019 foi declarada nula  pela  DRJ.  Esta  notificação  refere­se  à  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre os mesmos  fatos geradores, cuja  omissão deu ensejo ao presente AI.  Todavia, a nulidade da NFLD foi afastada por essa turma, tendo  o  processo  retornado  à  DRJ  para  enfrentamento  das  teses  recursais.  Essa  Turma  tem  entendido  que  a  apreciação  das  lavraturas  efetuadas  para  aplicação  de  multa  por  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP,  em  razão  da  conexão,  deve  aguardar  o  julgamento  dos  processos  de  exigência  de  contribuições  incidentes sobre as mesmas remunerações.  Fl. 2228DF CARF MF     8 Assim, deve o presente julgamento ser convertido em diligência,  de modo que o processo em questão passe tramitar em conjunto  com aquele relativo à NFLD que lhe é correlata.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima  propostos.  Os  processos  COMPROT  10805.00353/2007­97  e  COMPROT  10805.00354/2007­31  foram, então, apensados ao presente  (fls.  2.098/2.099),  que  voltou  para  julgamento,  sendo,  desta  vez,  distribuído  à  12ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  em  razão  de  sucessivos  atos  de  reorganização  administrativa  interna,  sucedeu  a  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  sendo,  inclusive,  mantida  a  relatoria original.  A DRJ/RPO  julgou a  impugnação procedente  em parte,  para  reconhecer os  efeitos da decadência e consequentemente excluir os créditos tributários do período de janeiro  a setembro de 2002, conforme decisão assim ementada:  CAMPANHAS  DE  “MARKETING  DE  INCENTIVO”  ­  DISTRIBUIÇÃO DE “PRÊMIOS” ATRAVÉS DE CARTÕES  MAGNÉTICOS.  A  distribuição  de  “prêmios”  ou  outros  valores,  através  de  cartões,  caracteriza  remuneração  de  segurados  beneficiários,  integrando, assim, o salário­de­contribuição, com incidência das  respectivas contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  face  da  incidência  da  Súmula Vinculante  8/2008  do  STF  e  demais  legislação  pertinente,  o  prazo  decadencial,  em matéria  de  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos,  incidindo  a  regra de contagem do artigo 150, § 4º do CTN, na hipótese de  terem ocorrido pagamentos parciais.  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  Em  face  da  incidência  da  Súmula Vinculante  8/2008  do  STF  e  demais  legislação  pertinente,  o  prazo  decadencial,  em matéria  de contribuições previdenciárias, é de cinco anos, sendo que, em  relação às obrigações tributárias acessórias, a regra aplicável é  a do inciso I do artigo 173 do CTN.  Diante do montante exonerado, a DRJ não recorreu de ofício ao CARF.   O contribuinte foi eletronicamente intimado da decisão em 30/08/2016, pela  abertura  dos  arquivos  digitais,  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  29/09/2016,  no  qual  afirmou que a contagem do prazo decadencial das multas também segue a regra do art. 150, §  4º, do CTN, e não a regra do art. 173, inc. I; e, no mérito, reafirmou os mesmos fundamentos  de sua defesa.     Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 6          9   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Muito  embora  o  recurso  voluntário  seja  tempestivo  e  estejam  presentes  os  demais pressupostos  intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ele não deve ser conhecido  quanto à decadência, por falta de interesse recursal.   A recorrente afirma que a contagem do prazo decadencial das multas também  seguiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e não a regra do art. 173, inc. I.   Ocorre  que  as  multas  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas  à  presente NFLD  foram  lançadas  em Autos  de  Infração  apartados  (a  exemplo  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.017.199­3  e  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.017.200­0),  como  se  observa  no  relatório  fiscal.  Nesta  NFLD,  não  houve  o  lançamento  de  sanção  pecuniária pelo descumprimento de obrigação instrumental, mas apenas da multa estabelecida  na redação anterior do art. 35 da Lei 8212/91, segundo a qual sobre as contribuições sociais em  atraso incidia a multa de mora escalonada nos seus diversos incisos, multa esta exonerada pela  DRJ, na proporção em que reconheceu a decadência das contribuições de janeiro a setembro de  2002.   É bem verdade que o acórdão de impugnação tratou desta matéria às fls. 2120  e  seguintes,  mas  o  fez  por  equívoco,  na  medida  em  que  ela  deve  ser  dirimida  nos  PAFs  relativos ao descumprimento das obrigações acessórias.   2  Da não incidência das contribuições  No mérito, a recorrente defende a não incidência das contribuições lançadas  na  presente  NFLD,  sobretudo  porque,  no  seu  entender,  os  segurados  empregados  das  concessionárias não lhe teriam prestado serviços. Ela também afirma, sucessivamente, que os  ganhos seriam eventuais.   Pois  bem.  Este  lançamento  decorre  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  –  montadora  de  veículos  automotores  –,  através  de  operadora  de  marketing,  a  empregados  de  suas  concessionárias,  em  razão  do  cumprimento  de  determinadas  tarefas,  relacionadas com a execução de certas atividades, dentro dos padrões, condições e  requisitos  estabelecidos pela própria recorrente.  Em  relação  à  recorrente,  tais  empregados  foram  caracterizados  como  segurados  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  vínculo  empregatício,  vínculo este havido com as concessionárias, e não com a autuada.   Fl. 2230DF CARF MF     10 Analisando­se o controvertido dos autos, é essencial definir se os empregados  das  concessionárias  realmente  prestaram  serviços  à  recorrente  –  montadora  de  veículos  automotores –, na medida em que eles foram caracterizados pela fiscalização como segurados  contribuintes  individuais, ou seja,  como prestadores de  serviços de natureza urbana ou  rural,  em caráter eventual, a uma ou mais empresas. Veja­se, nesse sentido, o que dispõe o art. 12,  inc. V, alínea "g", da Lei:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Como  se  vê  na  alínea  "g"  supra  transcrita,  a  eventualidade  é  um  traço  característico da prestação do serviço feita por um contribuinte individual, de tal maneira que a  recorrente equivocou­se quando pretendeu desconstituir o lançamento sob o argumento de que  os  ganhos  seriam  eventuais.  A  eventualidade  apenas  reforçaria  o  fato  de  que  se  trataria  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  lembrando­se  que  os  empregados  das  concessionárias  não  foram  caracterizados  como  empregados  da  recorrente.  Se  eles  tivessem  sido  caracterizados  como  empregados  da  autuada,  aí  sim  poder­se­ia  falar  em  pagamentos  eventuais, excluídos do conceito de remuneração.   É  necessário  definir,  como  já  dito,  se  as  pessoas  físicas  que  mantinham  vínculo de emprego com as concessionárias também prestaram serviços à recorrente.   Pelo contrato de prestação de serviço, o prestador obriga­se, por tempo certo,  ou  por  determinado  trabalho,  a  prestar  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial,  ao  contratante, mediante retribuição, desde que tal prestação não esteja sujeita às leis trabalhistas  ou  a  lei  especial,  como  deixam  claro  os  seguintes  artigos  do  Código  Civil  brasileiro  ­  com  destaques:  Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis  trabalhistas ou a lei especial, reger­se­á pelas disposições deste  Capítulo.  Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material  ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.  Art.  601.  Não  sendo  o  prestador  de  serviço  contratado  para  certo  e  determinado  trabalho,  entender­se­á  que  se  obrigou  a  todo  e  qualquer  serviço  compatível  com  as  suas  forças  e  condições.  Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou  por obra determinada, não  se pode ausentar,  ou despedir,  sem  justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.  Neste  caso  concreto,  os  empregados  das  concessionárias  que  prestaram  o  trabalho  determinado  (lembrando  que  o  serviço  pode  ser  por  tempo  ou  por  trabalho  determinado) no contrato recebiam suas retribuições na forma de cartões magnéticos custeados  pela recorrente, embora fornecidos por empresa de marketing.   Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 7          11 Como  sabido,  ademais,  a  exclusividade  não  é  necessariamente  inerente  ao  contrato laboral, de tal maneira que os empregados das concessionárias não estavam proibidos  de  prestar  serviços  a  terceiros,  em  especial  porque  a  contratante  (terceira  ao  contrato  de  trabalho) era a montadora (recorrente) que mantinha e mantém relação contratual de natureza  complexa com a rede de concessionárias.   O acórdão de impugnação bem definiu a existência do contrato de prestação  de serviços nos seguintes termos:  O contrato de prestação de serviços é óbvio:  1.  O  empregado  da  concessionária  se  obriga  a  realizar  determinadas  tarefas  e  cumprir  determinadas  formalidades,  objetivando expor os produtos e serviços da GMB.  2. Assim procedendo, será remunerado pelos serviços prestados.  3.  O  cálculo  da  remuneração  será  feito  pelos  objetivos  estabelecidos  pelo  contratante  dos  serviços,  independentemente  da  remuneração  que  o  “prestador  de  serviços”  tenha,  em  relação ao seu empregador.  4. Por  isso, o  fato dos pagamentos aos prestadores de  serviços  serem  denominados  “prêmio”  e  estar  condicionado  a  determinadas  regras  específicas  ou  de  ser  pago  na  forma  de  concessão  de  cartões  magnéticos  de  crédito,  expedidos  no  âmbito  das  chamadas  estratégias  de “marketing  de  incentivo”,  em absolutamente nada descaracteriza a natureza da prestação  dos serviços, na medida em que, ainda que estes sejam eventuais  e  dependentes  exclusivamente  de  iniciativa  da montadora,  uma  vez implementada a campanha, passa o prestador de serviços a  ter  o  direito  de,  nos  limites  e  condições  estabelecidos,  receber  (ou cobrar) seus haveres, notadamente nas campanhas em que se  estabelecem metas de vendas a serem realizadas, muito comuns,  como  se  depreende  da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos com a impugnação.  A discussão acerca da existência de remuneração por serviços prestados por  intermédio de cartões de tal natureza não é nova neste Conselho. É bem verdade que os casos  até  então  analisados  diziam  respeito  ao  pagamento  de  salários,  mas  os  precedentes  abaixo  colacionados deixam clara a existência de pagamento de retribuição por  serviços,  retribuição  esta que não tem efeitos salariais se não efetuada no contexto do contrato laborativo, mas sim  no  contexto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  não  sujeito  à  legislação  trabalhista  ou  especial, como é o caso concreto. Veja­se ­ com supressão dos pontos que não interessam:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  Fl. 2232DF CARF MF     12 retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]   (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015)  ....................................................................................................................  [...]  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram a base de cálculo de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado.  [...]  (PAF  10970.000909/2010­24,  Relator  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  Acórdão  2301­004.418,  Sessão  de  26/01/2016)  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.   3  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 2233DF CARF MF

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7438323 #
Numero do processo: 11634.001025/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. INCLUSÃO DE PARTES DE OUTRA DECISÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Verificada que houve a inclusão de partes de outra decisão no momento de formalização, o acórdão embargado deve ser corrigido para afastar tais falhas e evitar interpretações equivocadas, mantendo-se a decisão anterior.
Numero da decisão: 2202-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para realizar as alterações propostas nos termos do voto da relatora . (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.544  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR  Interessado  FAZENDA NACIONAL e CENTRO INTEGRADO DE APOIO  PROFISSIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  INCLUSÃO  DE  PARTES  DE  OUTRA  DECISÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.  Verificada que houve a  inclusão de partes de outra decisão no momento de  formalização, o acórdão embargado deve ser corrigido para afastar tais falhas  e evitar interpretações equivocadas, mantendo­se a decisão anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  realizar  as  alterações  propostas  nos  termos do voto da relatora .    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 25 /2 00 9- 37 Fl. 369DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Tratam­se de Embargos  Inominados opostos pela Unidade Preparadora  (fls.  361),  em  face  do  acórdão  nº  2302­003.618  (fls.  349/354),  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário em atenção à Súmula CARF nº 1.  Para  conhecimento  dos  autos,  reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação nº 2403­002.092, de 18/06/2010, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), o qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele  momento:  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, no  montante  de  R$  19.587.206,39  (atualizados  até  a  data  do  lançamento), foi lavrado em 09/12/2009 contra o sujeito passivo  acima  identificado,  para  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros"  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas  entidades  e  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  de  apuração acima descrito.  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece as seguintes  informações acerca da constituição do crédito:  2.  Trata­se  de  crédito  constituído  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  e  destinadas  a  "OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS" (FNDE, INCRA, SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados a segurados empregados.  ...  3.  A  empresa  não  comprovou,  de  forma  suficiente,  usufruir  a  isenção  legal concedida às entidades beneficentes de assistência  social  nos  ditames  do  art.  55,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/91.  A  empresa  não  apresentou  o  Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  ...  5.3  A  empresa  se  enquadrou  no  FPAS—  639  —  Entidade  Filantrópica  recolhendo  somente  contribuições  descontadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhendo  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  destinadas a outras entidades (terceiros).  5.4.  A  empresa  celebrou  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  com  entidades  públicas  para  prestação  de  serviços.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 370          3 Nesta  condição,  contratou  e  remunerou  empregados  não  recolhendo  as  contribuições  patronais.  Existem  contratos  de  prestação de serviços celebrados para atividades fora da área de  assistência  social  e  outros  termos  de  parcerias  celebrados  com  entidades  ou  órgãos  não  filantrópicos.  Mesmo  os  contratos  celebrados  com  entidades  filantrópicas,  segundo  orientação  contida no item 26.4 da OS 210/99, estabelece que a isenção não  se  estende  às  remunerações  dos  empregados  da  entidade  que  prestem  serviços  para  outras  empresas.  Todos  os  termos  de  parcerias ou contratos de prestação de serviços são onerosos e de  valores expressivos.  ...  16.2.  Foi  verificado  no  transcorrer  da  auditoria  fiscal  que  o  contribuinte  mesmo  não  possuindo  a  documentação  e  as  condições  necessárias  para  se  enquadrar  como  entidade  filantrópica,  como  detalhado  no  presente  relatório  fiscal,  entregou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  ã  Previdência  Social  ­ GFIP,  com  o  código  FPAS  639  (entidade  filantrópica),  suprimindo  assim as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a  outras entidades e  fundos, durante  todo o período fiscalizado, o  que  configura  em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  Art.  1o  da  Lei  8.317/90 — Crime contra Ordem Tributária, fato que será objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  ­  Ministério  Público  Federal,  para  a  proposição  de  eventual  ação  penal,  em  relatório á parte.  No prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna o lançamento  para  requerer  o  reconhecimento  da  inexistência  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  usufruiria  da  imunidade  constitucional  em  face  do  reconhecimento  judicial  havido  no  âmbito  da Ação  Ordinária nº 2003.70.01.003836­2.  Para fundamentar seus pleitos, alega que:  De  toda  sorte,  é  fato  incontroverso  a  existência  de  demanda  judicial,  promovida  pelo  impugnante,  que  busca  o  reconhecimento  jurisdicional  de  que  este  goza  da  imunidade  tributária  invocada  por  configurar­se,  em  razão  das  suas  atividades  desenvolvidas,  instituição  beneficente,  ou  de  assistência social.  Este fato consta expressamente no item 16.1 da autuação, onde se  reconhece a tramitação da Ação Ordinária nº constando todavia,  que  o  feito  se  encontra  em  andamento,  "sem decisão  transitada  em julgado".  ...  Ainda  que  seja  fato  a  não  ocorrência  do  definitivo  trânsito  em  julgado  do  referido  feito  judicial  (embora  já  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  da  autarquia  previdenciária, estando pendente apenas a apreciação do Recurso  Extraordinário), TAMBÉM É FATO INCONTROVERSO QUE  Fl. 371DF CARF MF     4 AS MEDIDAS  JUDICIAIS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.  Deste  modo,  é  patente  a  impropriedade  da  presente  autuação,  pois  o  impugnante  teve  JUDICIALMENTE  reconhecido  seu  direito ao gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF/88,  e  a  irresignação  processual  do  INSS  ainda  pendente,  não  ê  dotado de efeito suspensivo, restando portanto plenamente válido  e vigente o direito ao gozo da imunidade constitucional.  Ainda  que  se  visualize  a  presente  autuação,  unicamente  como  subterfúgio  para  evitar  a  prescrição  (ou  decadência) do  suposto  crédito  fiscal,  tal  condição  não  se  sobrepõe  ao  Direito  já  reconhecido, e em plena vigência do impugnante.  Por tal razão, resta cabalmente demonstrado o total descabimento  da autuação aqui impugnada.  Na  seqüência,  de  fls.  117  a  137,  a  impugnação  dedica­se  defender  a  inexigibilidade  das  contribuições  via  discussão  acerca da condição de entidade beneficente de assistência social  da empresa. A fls. 141/183, o sujeito passivo fez juntar cópia da  petição  inicial  da  ação  judicial  que  pleiteia  a  isenção  das  contribuições previdenciárias.  A  impugnação  (fls.  122/160)  foi  julgada  improcedente,  cuja  decisão  teve  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  AIOP 37.223.046­6  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  IDÊNTICA  À  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Tratando o  lançamento de matéria  idêntica àquele que se acha  sob discussão judicial, qual seja exigibilidade das contribuições  ou  sua  inexigibilidade  pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária, carece de competência o julgador administrativo para  examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  Ainda  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  decisão  judicial,  não  constando  da  sentença respectiva  impedimento à sua constituição, há que ser  mantido inalterado o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cuja  decisão  exarada  pelo  colegiado da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento foi assim resumida  (fls. 349/354):  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 371          5 não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  à  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  A Unidade  Preparadora,  quando  da  execução  do  acórdão  nº  2302­003.618,  apresentou  embargos  (fls.  361)  em  26/03/2015,  em  função  de  inexatidão material,  uma  vez  que:  No momento da execução do Acórdão de Recurso Voluntário nº  2302­003.618  (fls.  349  a  354),  emitido  pela  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  constatamos que, embora o número do processo esteja correto,  as  demais  informações  não  correspondem aos  dados  dos  autos  em questão.  A  recorrente que  consta  como parte  no  acórdão  é  diferente  do  sujeito  passivo  "Centro  Integrado  e  Apoio  Profissional"  e  o  período  de  apuração  também  é  divergente.  O  "Relatório",  o  "Voto"  e  a  "Conclusão"  deixam  claro  que  o  texto  refere­se  a  outro processo de outro sujeito passivo.  Por  entendermos  que  houve  inexatidão  material  no  julgado  e  tendo em vista a possibilidade de  retificação prevista no artigo  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  nº  256/2009,  propomos  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Os Embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 367/368, para que  fosse corrigido o erro manifesto.  O  processo  foi  sorteado  para  minha  relatoria,  por  se  tratar  de  Embargos  Inominados de Turma extinta e o Conselheiro não mais integrar o Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Os Embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Analisando  o  acórdão  Embargado  (fls.  349/354),  percebe­se  que  existe,  efetivamente, a inexatidão material indicada pelo Embargante, nos termos do despacho às fls.  361:  Fl. 373DF CARF MF     6 A recorrente que consta como parte no acórdão é diferente  do sujeito passivo “Centro Integrado e Apoio Profissional”  e  o  período  de  apuração  também  é  divergente.  O  “Relatório”, o“Voto” e a “Conclusão” deixam claro que o  texto  refere­se  a  outro  processo  de  outro  sujeito  passivo.  (Grifei).  Em consulta  à  ata  de  julgamento  do  dia  15/02/2015,  que  consta no  site  do  CARF1, tem­se o seguinte:  [...]  Relator(a): LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Processo: 11080.724430/2011­55  Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CRT  Acórdão 2302­003.616  Decisão:  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal  Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  [...]  Relator(a): LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Processo: 11634.001024/2009­92  Recorrente: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  EM LIQUIDAÇÃO  Acórdão 2302­003.617  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Relator(a): LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Processo: 11634.001025/2009­37  Recorrente: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  EM LIQUIDAÇÃO  Acórdão 2302­003.618                                                              1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarSessoesJulgamento/Pautas/consultaPautas.jsf  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 372          7 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO (Grifei)  O Acórdão nº 2302­003.616, relativo ao processo nº 11080.724430/2011­55  (Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CRT), contém o mesmo relatório e  voto  do  acórdão  embargado.  Isso  demonstra  que  o  relator,  no momento  da  formalização  do  acórdão embargado, copiou indevidamente parte do acórdão 2302­003.616.  Diante  dessas  observações,  considero  não  ser  caso  de  novo  julgamento  da  questão, mas de correção do lapso manifesto, representado por erro na formalização do acórdão  embargado.  Para  correção  das  inexatidões  materiais,  oportuno  transcrever  trecho  do  Relatório Fiscal (fls. 107):  18. Em face do disposto no art. 2º, inciso III, da Portaria RFB nº  666, de 24/04/2008,  este processo de nº 11634.001025/2009­37  fica  apenso  ao  processo  de  nº  11634.001024/2009­92,  ficando  neste os elementos de prova descrita no presente relatório fiscal,  folhas­135 a folhas­318. (Grifei)  Consultando  o  acórdão  2302­003.617,  de  10/02/2015,  da  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  CARF,  resultante  do  julgamento  do  processo  nº  11634.001024/2009­92, consta em seu relatório o seguinte:  Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  3722304598,  referente  aos  respectivos  deveres instrumentais, consolidados em 09/12/20009, em face da  CENTRO  INTEGRADO  E  APOIO  PROFISSIONAL,  no  valor  total  de  RSRS  74.501.738,00  (setenta  e  quatro  milhões  quinhentos e hum mil setecentos e trinta e oito reais) referente às  contribuições  devidas  para  Seguridade  Social,  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  individuais  e  cooperados,  que  prestaram  serviços  à  entidade,incluído o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,no  período  de  01/2004 a 12/2008.  Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  não  comprovou,  de  forma  suficiente,  usufruir  a  isenção  legal  concedida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  nos  ditames  do  art.  55,inciso  II, da Lei nº 8.212/91, deixando de apresentar o Certificado de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (CERAS),  fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Fl. 375DF CARF MF     8 Além disso, a ementa e a decisão do acórdão embargado (fls. 349) refletem o  decidido no acórdão nº 2302­003.617:  Acórdão embargado (2302­003.618)  Acórdão nº 2302­003.617  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008  SÚMULA  CARF  N.º  1.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em  renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2004 a 31/12/2008  SÚMULA  CARF  N.º  1.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade  de  crédito da Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, em atenção à Súmula CARF n° 1: Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  dc  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, em atenção à Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial.  Ademais,  os  créditos  tributários  cadastrados  nos  Debcad's  nº  37223045­8  (cota patronal) e 37.223.046­6 (contribuição a outras entidades) foram constituídos na mesma  ação fiscal com os mesmos elementos de prova, sendo um reflexo do outro, conforme abaixo,  fls. 107:    Consta ainda que os processos foram julgados na mesma sessão, os acórdãos  foram numerados em sequência, o que corrobora meu entendimento que, a inexatidão material  ocorreu no momento de formalização do acórdão:  Acórdão embargado  Acórdão nº 2302­003.617  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 373          9     Por  isso,  entendo  que  as  inexatidões  do  acórdão  embargado,  devem  ser  retificadas,  tomando  como  paradigma  o  acórdão  2302­003.617,  relativo  ao  processo  nº  11634.001024/2009­92;  primeiro,  por  guardar  relação  com  o  presente  processo;  segundo,  as  provas  e  elementos  acostados  aos  autos,  não  poderiam  levar  a  outra  decisão  que  não  a  disparada no acórdão nº 2302­003.617.  Com  a  integração  das  correções,  o  acórdão  nº  2302­003.618  fica  assim  redigido (grifos meus para ressaltar as modificações no texto do acórdão transcrito para adapta­ lo às informações do presente processo):  Processo nº    11634.001025/2009­37  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº    2302­003.618­3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de    10 de fevereiro de 2015  Matéria    Contribuições Previdenciárias  Recorrente     CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  Recorrida     FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  SUMULA CARF N.º  1. PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.    Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  à  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  Fl. 377DF CARF MF     10 com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    LiegeLacroixThomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.223.046­6,  referente  aos  respectivos  deveres  instrumentais, consolidados em 09/12/2009, em face do  CENTRO  INTEGRADO  E  APOIO  PROFISSIONAL,  no  valor  total  de  RS  19.587.206,39  (dezenove  milhões  quinhentos  e  oitenta e sete mil duzentos e seis reais e trinta e nove centavos)  referente às contribuições destinadas a "OUTRAS ENTIDADES  E  FUNDOS"  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados, no período de 01/2004 a 12/2008.  Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  não  comprovou,  de  forma  suficiente,  usufruir  a  isenção  legal  concedida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  nos  ditames  do  art.  55,inciso  II, da Lei nº 8.212/91, deixando de apresentar o Certificado de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (CERAS),  fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Apresentada impugnação pela entidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/CTA entendeu por manter o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão  foi  proferida  nos  seguintes termos:  AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA  IDÊNTICA À DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Tratando  o  lançamento  de matéria  idêntica  àquele  que  se  acha  sob discussão  judicial,  qual  seja  exigibilidade das  contribuições  ou  sua  inexigibilidade  pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária, carece de competência o  julgador administrativo para  examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 374          11 Ainda  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  decisão  judicial,  não  constando  da  sentença  respectiva  impedimento à sua constituição, há que ser mantido inalterado o  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  a) preliminarmente, que a decisão de primeira instância é nula,  por  deixar  de  apreciar  as  matérias  suscitadas  na  impugnação,  especialmente  em  relação  ao  reconhecimento  judicial  da  imunidade que goza;  b) no mérito,  pleiteia a  reforma do decisum  recorrido,  também  apelando para o reconhecimento, nos autos de processo judicial,  de  imunidade, e reafirma as  razões,  fáticas e  jurídicas, que  lhe  garantem  tal  condição,  por  exercer  atividade  essencial  de  caráter público — instituição assistencial beneficente;  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, por de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando  os requisitos de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do Mérito  Consta  nos  autos  a  proposição  pela  recorrente  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  contra  o  INSS  (n°  2003.70.01.003836­2),  perante  a  Justiça  Federal  da  4ª  Região,  requerendo  o  afastamento  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  em  virtude  de  ser,  no  seu  sentir,  imune a estas exações.  Ato  contínuo,  ao  compulsar  as  informações  processuais  no  Supremo  Tribunal  Federal  referentes  ao  AI/631093,  interposto  pelo INSS, nos autos da citada ação judicial, deparamo­nos com  a decretação de  sobrestamento do  feito, até que o RE 566.622­ RG/RS, em que fora reconhecida a repercussão geral da mesma  matéria, seja julgada.  Fl. 379DF CARF MF     12 O  Plenário  desta  Corte,  em  20/8/2008,  ao  apreciar  Questão  de  Ordem  suscitada  no  RE  540.410/RS,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  decidiu estender a aplicação do art. 543­B do Código de Processo  Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário,  ainda  que  interpostos  contra  acórdãos  publicados  antes  de  3  de  maio  de  2007.  No  caso,  o  recurso extraordinário versa sobre matéria ­ imunidade tributária  de entidades beneficentes de assistência social ­ cuja repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal(RE  566.622­RG/RS, Rei. Min. Marco Aurélio).  Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fl. 150  e  uma  vez  que  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dou provimento ao agravo de  instrumento para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único  do RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado,  quanto  ao  recurso  extraordinário,  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que nele discute­se questão idêntica à apreciada no RE 566.622­ RG/RS. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator ­   Em  vista  disso,  a  Turma  de  piso,  reconhecendo  que  a  ação  judicial  interposta  pela  Recorrente  poderá  refletir  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  o  resultado  definitivo  com  o  seu  julgamento no Poder Judiciário poderá substituir  integralmente  um suposto  julgamento administrativo,  julgou, a  improcedência  da impugnação interposta pela Recorrente.  Pela clareza e alto grau elucidativo, transcreve­se, nas próximas  linhas,  excerto  do  acórdão  de  Impugnação,  onde  se  relata  a  concomitância das matérias:  "Acerca da renúncia ao recurso nas instancias administrativas em  face  da  interposição  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT  da  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  3,  de  14/02/1996, nos seguintes termos:  [...]  Conforme  se  colhe  da  orientação  transcrita,  tratando­se,  no  processo administrativo, de matéria  idêntica àquela do processo  judicial,  não  terá  prosseguimento  o  primeiro  em  relação  a  essa  matéria,  caso  em  que  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte e declarará a definitividade da exigência discutida.  Assim sendo, em face dessa orientação, não cabe conhecimento  da  impugnação  na  parte  que  pretende  discutir  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  pela  via  do  reconhecimento  da  empresa  como  entidade  beneficente  de  assistência social."  Nada  obstante,  frise­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparo, à medida que foi prolatada de acordo com o disposto no  art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 375          13 Art.  126. Das  decisões  do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento.  (...)  § 3°A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha  por  objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia ao direito de  recorrer na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela  Lei n"9.711, de 20.11.98). O art. 38, parágrafo único da Lei n"  6.830/1980  traz  dispositivo  semelhante:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em  execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  O  fundamento  de  tais  dispositivos  legais  é  evitar  decisões  conflitantes  entre  o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Principio da Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5o,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria.  Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento  por  este  colegiado  que,  após  a  decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.  Pela  descrição  narrativa  supra,  verifica­se  claramente  a  concomitância  deste  processo  administrativo  e  de  processo  judicial  tratando  do  mesmo  objeto,  qual  seja,a  incidência,  ou  não, das contribuições previdenciárias à Recorrente.  Ante  o  exposto,  deve­se  recordar  o  ordenado  no  Ato  Declaratório de n° 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema  de Tributação da Secretaria da Receita Federal, segundo o qual  "a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto".  O  referido  Ato  Declaratório  foi  formulado  em  observância  ao  art.  1o,  §  2o,  do  Decreto  Lei  nº  1.737/1979  e  ao  art.  38,  parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, que deixam claro que a  Fl. 381DF CARF MF     14 propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia ao poder de  recorrer na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Outrossim,  é mister  salientar  que  a  concomitância  de  processo  administrativo e de processo judicial  tratando do mesmo objeto  já é matéria sumulada por este órgão:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Desta  forma,  o  presente  processo  administrativo  resta  ineficaz  em face da identidade de questionamentos com a ação judicial já  proposta  pela Recorrente  e  ainda  em  trâmite,  haja  vista  que  o  setor competente deverá observar a decisão final a ser proferida  na ação judicial em comento.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  atenção à Súmula CARF nº 1.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2015.  10 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes Relator.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes, para, sanando a inexatidão material apontada:  · retificar o cabeçalho do acórdão embargado, para que passe a constar  como  recorrente:  "CENTRO  INTEGRADO  E  APOIO  PROFISSIONAL;  · retificar  a  ementa,  a  fim  de  que  conste  como  período  de  apuração:  "01/01/2004 a 31/12/2008";   · transcrever o relatório e o voto do acórdão nº 2302­003.617, com as  adaptações pertinentes às informações do presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 376          15                               Fl. 383DF CARF MF

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7439425 #
Numero do processo: 10480.732386/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento, ainda que houvesse qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário [o que não é o caso dos autos], não havendo de se falar, portanto, em nulidade do auto de infração lavrado. Constatada a falta de destaque/declaração/pagamento do imposto, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA IMPUGNAÇÃO. ABORDAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. Questões não trazidas a debate na petição impugnativa inicial, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constituem matérias preclusas das quais não pode o Julgador administrativo tomar conhecimento quando abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A motivação do ato lançamento tributário, formalizado por meio de auto de infração, é a descrição dos eventos tributários concretizados no mundo fenomênico (ou fatos geradores, segundo o CTN), que se subsumem à hipótese de incidência do tributo descrita na norma geral e abstrata. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 I- CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa renúncia ao litígio administrativo, em caráter definitivo - independentemente de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação - e, resulta daí o não conhecimento da impugnação apresentada, quanto à incidência do IPI nas saídas de produtos importados posteriores ao desembaraço aduaneiro, em razão da discussão judicial da matéria, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matérias distintas daquelas constantes do processo judicial, ressalvando-se, quanto à cobrança, a verificação de eventuais hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II- AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. CREDITO TRIBUTARIO SUSPENSO. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Já os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. SAÍDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INTERNAÇÃO. PROVA. O lançamento da nota fiscal e o registro do pagamento na escrituração do destinatário não prova a internação na Zona Franca de Manaus do produto objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não tem registro da referida nota fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência da multa de ofício, por concomitância de matéria na esfera judicial (IPI devido na revenda), e excluir do lançamento as importações da pessoa jurídica por conta e ordem de terceiro. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ainda  que  houvesse  qualquer  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  [o  que  não  é  o  caso  dos  autos],  não  havendo de  se  falar,  portanto,  em nulidade  do  auto  de  infração  lavrado.  Constatada  a  falta  de  destaque/declaração/pagamento  do  imposto,  cabe ao Fisco a  iniciativa de efetuar o  lançamento de ofício, constituindo o  crédito tributário e prevenindo a decadência.  MATÉRIAS  NÃO  ABORDADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  ABORDAGEM  EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO.  Questões  não  trazidas  a  debate  na  petição  impugnativa  inicial,  quando  se  instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constituem matérias  preclusas das quais não pode o Julgador administrativo tomar conhecimento  quando abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A motivação do ato lançamento tributário, formalizado por meio de auto de  infração,  é  a  descrição  dos  eventos  tributários  concretizados  no  mundo  fenomênico  (ou  fatos  geradores,  segundo  o  CTN),  que  se  subsumem  à  hipótese de incidência do tributo descrita na norma geral e abstrata.  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  quando  a  autoridade  julgadora  aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes  dos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 23 86 /2 01 5- 13 Fl. 4328DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  I­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  solicitação  administrativa,  importa  renúncia  ao  litígio  administrativo,  em  caráter  definitivo  ­  independentemente  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação  ­  e,  resulta  daí  o  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  quanto  à  incidência  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  importados  posteriores  ao  desembaraço  aduaneiro,  em  razão  da  discussão  judicial  da matéria,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matérias  distintas  daquelas  constantes  do  processo  judicial,  ressalvando­se,  quanto  à  cobrança,  a  verificação de  eventuais hipóteses de  suspensão  da exigibilidade do  crédito  tributário.  II­ AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E  JUROS DE MORA. CREDITO TRIBUTARIO SUSPENSO. CIÊNCIA DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Incabível a  imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto  de  infração o crédito  tributário estiver  suspenso, na  forma do artigo 151 do  CTN.  Já  os  juros  de  mora  independem  de  formalização  por  meio  de  lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a  destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral.  SAÍDA  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  INTERNAÇÃO. PROVA.  O  lançamento  da  nota  fiscal  e  o  registro  do  pagamento  na  escrituração  do  destinatário  não  prova  a  internação  na  Zona  Franca  de Manaus  do  produto  objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não  tem registro  da referida nota fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  a  exigência  da multa  de  ofício,  por  concomitância  de matéria  na  esfera  judicial  (IPI  devido  na  revenda),  e  excluir  do  lançamento  as  importações  da  pessoa  jurídica  por  conta  e  ordem de terceiro.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.329          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, e­fls. 4266/4295, contra decisão de primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 09­65.128  ­ 3ª Turma da DRJ/JFA,  e­fls. 4213/4250,  que  julgou  procedente  em  parte  e manteve  em  parte  o  crédito  tributário  relativo  a  Auto  de  Infração (AI) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Em  exame  neste  processo  o  litígio  decorrente  do  auto  de  infração de fls. 2/12,  lavrado para exigência da pessoa jurídica  retro  identificada  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$42.533.746,18, atinente ao IPI no valor de R$ 19.331.298,97,  Multa  de  Ofício  de  R$14.498.474,18  e  Juros  de  Mora  de  R$8.703.973,09 [calculados até 12/2015].  O procedimento fiscal  foi empreendido nos termos do Mandado  de Procedimento Fiscal­Fiscalização – MPF nº 04.1.01.00­2014­ 01635­5,  de  26/08/2014,  da DRF/Recife/PE,  disponibilizado  no  site  da  RFB  para  consulta  pelo  contribuinte,  utilizando­se  do  código  de  acesso  consignado  no  quadro  “Identificação  do  Procedimento”  do  Termo  de  Ciência  do  Lançamento  e  Encerramento Total do Procedimento de Fiscal, fls. 1735/1736.  Refere­se  a  autuação  ao  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2012 e decorre a mesma, segundo consta do TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  15/19,  da  constatação  de  tratar­se de pessoa jurídica equiparada a industrial por força do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  7.212/2010  [RIPI/2010], uma vez que deu saída a produtos de procedência  estrangeira, sendo, portanto, contribuinte do IPI.  Informa  a  Fiscalização  que  a  escrituração  do  RAIPI,  por  não  corresponder à real situação das operações de crédito e débito  foi  desprezada,  tendo  sido  “utilizados  os  dados  fornecidos  em  arquivos  magnéticos  pelo  contribuinte,  bem  como  as  NF  eletrônicas  extraídas  dos  nossos  sistemas  para  reconstituição  dos valores creditados e debitados do IPI, respectivamente, por  CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)”.  Constatou  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  de  produtos  estrangeiros,  destacando,  ainda,  que  o  contribuinte  buscou  amparo judicial mediante impetração do Mandado de Segurança  nº 0800365­20.2013.4.05.8300 para afastar a  incidência do IPI  na  saída  das mercadorias  importadas  para  o mercado  interno,  resultando daí a expedição de liminar favorável, posteriormente  revogada  pela  Sentença  proferida  em  04/06/2014  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  9ª  Vara  Federal,  que  denegou  a  segurança.  Fl. 4330DF CARF MF     4 Assim,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  e  anexou  aos  autos  as  planilhas denominadas DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS [fls.  21/670  e  671/1321],  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  [fls.  1322/1568],  DEMONSTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  EFETUADAS  [fls.  1569/1731]. À  fl.  1732  encontra­se  anexado  ao DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI, por período de  apuração,  consolidando  a  apuração  do  IPI  devido  após  o  confronto  entre  créditos  e  débitos  escriturados  e  débitos  apurados pela Fiscalização.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  de  forma  pessoal,  em  21/12/2015,  mediante  assinatura  consignada  no  Termo  de  Ciência do Lançamento e Encerramento Total do Procedimento  de  Fiscal  de  fls.  1735/1736,  do  procurador  com  outorga  de  poder estabelecida no instrumento de fl. 1734.  Compareceu  o  sujeito  passivo  aos  autos  para  contraditar  o  lançamento  com  a  apresentação  da  IMPUGNAÇÃO  de  fls.  2135/2162, na qual, em apertada síntese:  <­­>  relata  que  exerce  dentre  outras  atividades,  importação  direta bem como importação por conta e ordem de terceiros;  <­­> alega, em preliminar:  a)  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  relativamente  às  operações  ocorridas  até  21/12/2010,  sob  o  argumento  de  “existência  de  pagamento  antecipado  (no  período  de  janeiro  a  março  e  maio  a  dezembro),  bem  como  a  apuração  de  saldo  credor em abril (o que se considera pagamento por força do art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  Decreto  nº  4.544/2002),  sendo  aplicável, em qualquer caso, a regra prevista no art. 150, §4º, do  CTN:  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador”;  b)  erro  de  premissa  na  qual  se  suportou  o  lançamento,  e,  portanto, vício de fundamentação, haja vista que, diferentemente  do quanto afirmado pela Fiscalização, a  Impugnante dispõe de  decisão de mérito  favorável  vigente,  conforme  se depreende do  relato  a  seguir,  relativo  aos  eventos  relevantes  do  processo  judicial,  “que  revelam  que,  embora  num  primeiro  momento  a  segurança  tenha  sido  denegada,  o  apelo  da  Impugnante  foi  provido pelo TRF5 e, atualmente, encontra­se em vigor decisão  de mérito  (não mais  liminar) que afasta a  incidência do IPI na  saída de produtos importados”:  Tem­se,  assim,  que  o  auto  de  infração,  por  partir  de  premissa  equivocada,  acaba  por  descumprir  ordem  judicial  e  revela­se  improcedente  por  vício  de  fundamentação,  devendo  ser  cancelado, uma vez que a fundamentação não pode ser alterada,  nos termos da teoria dos motivos determinantes aplicável ao ato  administrativo, que estabelece que uma vez declarado o motivo  (de fato ou de direito) do ato, este deve ser respeitado;  <­­> no mérito, alega:  I­  As  operações  de  revenda  indicadas  no  Demonstrativo  dos  Débitos  realizadas  sob  os  CFOPs  5949  e  6949  tratam­se  de  IMPORTAÇÕES  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS,  Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.330          5 conforme  atestam,  a  título  de  amostragem,  os  conjuntos  de  documentos  agrupados  no  DOC  13  [fls.  1935/2132  e  1743/1881],  contendo  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Importação  por  Conta  e  Ordem,  Declaração  de  Importação,  Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal de Saída e Nota Fiscal de  Prestação  de  Serviços,  operações  em  relação  às  quais  a  Impugnante é mera prestadora de serviços, não realizando o fato  gerador  do  IPI,  sendo do adquirente  contratante a  titularidade  da  propriedade  das  mercadorias  importadas,  cabendo  a  ele,  adquirente, o destaque e recolhimento do IPI devido na saída do  seu estabelecimento para o mercado interno; em resumo, em tais  operações “há apenas dois fatos geradores do IPI: a importação  e  a  saída  do  destinatário  físico  da  mercadoria”;  quanto  às  demais operações, registradas sobre os outros CFOPs, referem­ se  às  saídas  atinentes  a  produtos  de  importações  diretas  revendidos  no  mercado  interno  pela  Impugnante,  cujo  IPI,  conforme  se  constata  do  demonstrativo  de  fls.  21­1321  [Demonstrativo de Saídas sem Destaque do IPI] foi devidamente  destacado e recolhido;  II­  Erro  na  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do  tributo devido, decorrentes de:  II.1­  Duplicidade  de  Exigência:  originária  da  inclusão,  no  demonstrativo de débitos, de Notas Fiscais de Faturamento e de  Notas Fiscais  de Remessa  a  ela  vinculadas,  atinentes  à mesma  operação de saída, conforme atestam, a título de amostragem, as  operações  espelhadas  nas  notas  fiscais  anexadas  ao  DOC  14  [fls. 1882/1919];  II.2­ Notas Fiscais Canceladas:  incluídas  no Demonstrativo  de  Saídas  Sem  Destaque  do  Imposto,  conforme  exemplificam,  também por amostragem, os documentos anexos ao DOC 15 [fls.  1920/1932];  II.3­ Inclusão do IPI Vinculado [devido no despacho aduaneiro]  na Base de Cálculo do IPI na Saída do Importador por Conta e  Ordem  [no  caso,  a  autuada],  conforme  atestam,  a  título  de  exemplo,  a  Nota  Fiscal  de  Entrada  nº  2865  [fls.  2004]  e  a  correspondente  Nota  Fiscal  de  Saída  nº  6595  [fl.  2009]:  admitindo­se, por hipótese, que há fato gerador do IPI na saída  da  impugnante  para  o  Adquirente  Contratante,  por  se  tratar  o  IPI  de  imposto  calculado  por  fora,  deverá  ser  excluído  da  sua  base de cálculo.  III­  A  decisão  de  mérito  proferida  no  MS  nº  0800365­ 20.2013.4.05.8300  pelo  TRF5  afasta  qualquer  ato  tendente  a  exigir o imposto quando da saída dos produtos importados pela  impugnante/impetrante,  evidenciando­se,  assim,  no  lançamento,  as seguintes irregularidades:  III.1­ Descumprimento  de  ordem  judicial,  não  se  aplicando  ao  caso  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  de  que  cuida o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  haja  vista  que  a  situação  presente  envolve  decisão  de mérito  e  não,  liminar,  não  se  enquadrando  Fl. 4332DF CARF MF     6 nas hipóteses ali mencionadas, elencadas nos incisos IV e V do  art.  151,  do  CTN  (concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada em outras espécies de ação judicial);  III.2­ Admitindo­se, por hipótese, o lançamento impugnado, por  coerência deve ser aplicado o §2º, do art. 63, da Lei nº 9.430/96,  que  afasta  a mora  e  impede  a  imposição  de multa  em  caso  de  lançamentos para prevenção da decadência, devendo, então, no  mínimo ser afastada a multa aplicada;  IV­  Incidência  do  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01  [importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo  administrativo] ao  caso presente,  haja  vista que a premissa do  lançamento  impugnado  é  a  discussão  judicial  acerca  da  cobrança do IPI na saída, em revenda, de produtos importados.  Requer, ao final, a improcedência do lançamento.  Ante  o  alegado  e  após  análise  detida  dos  documentos  anteriormente  mencionados,  apresentados  na  impugnação,  entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do processo  à  UL  de  origem,  em  diligência,  por  intermédio  do  Despacho  013/2016, de 17/08/2016 [fls. 2292/2300].  Do  procedimento  de  diligência  resultou  o  relatório  intitulado  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA,  fls.  4207/4210, que dá conta da realização dos ajustes para exclusão  das  seguintes  notas  fiscais  de  saída  i)  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA  decorrente  da  inclusão  de  notas  fiscais  de  faturamento e de remessa [fls. 2545/2603]; ii) NOTAS FISCAIS  CANCELADAS  [fls.  2604/2608];  iii)  EXCLUSÃO  DO  IPI  VINCULADO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI  DEVIDO  relativo  às  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  [fls.  2609/2778].  Entendeu  a  Fiscalização  pela  inviabilidade  de  lançamento  complementar  para  aplicação  da  orientação  expendida na Solução de Consulta Cosit nº 30/2014.  Os  ajustes  foram  consolidados  no  DEMONSTRATIVO  DE  SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IPI, fls. 2779/4151, e, por fim, no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  APÓS  DILIGÊNCIA  FISCAL  [fl.  4152],  que  além  de  consignar  os  valores decorrentes  dos  ajustes  retro mencionados,  excluiu  dos  valores devidos os montantes declarados em DCTF.  Todas as planilhas e demonstrativos,  segundo consta do Termo  de Diligência,  foram  disponibilizados  ao  contribuinte mediante  entrega de um DVD,  sendo­lhe  facultado manifestar­se sobre o  resultado  da  diligência  fiscal  no  prazo  de  trinta  [30]  dias  da  ciência, ocorrida em 27/07/2017 [cf. AR fl. 4211]  Manifestou­se  a  pessoa  jurídica  interessada  mediante  apresentação  do  arrazoado  de  fls.  2304/2310,  em  28/08/2017  [cf.  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  2303]  do  qual  se  extrai, em síntese:  Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.331          7 <­­>  em  preliminar,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  tanto  pelo  formato  em  que  foram  disponibilizadas  as  planilhas  que  embasaram  o  resultado  da  diligência  [pdf  e  não  formato  de  planilha  eletrônica  –  excell  ou  equivalente],  dificultando  a  análise e o  tratamento dos dados, quanto pela apresentação de  erros nas planilhas (células destacadas como N/D – doc 02) que  impossibilitaram  a  devida  análise,  requerendo­se,  então,  seja  determinado à Autoridade Autuante juntar aos autos as planilhas  em formato de planilha eletrônica e seja devolvido o prazo para  que a Impugnante se manifeste acerca das mesmas;  <­­> o  lançamento  está  vinculado aos motivos  indicados como  seu fundamento, isto é, à suposta inexistência de decisão judicial  [fato que a Impugnante comprovou ser inverídico por ocasião da  impugnação  do  lançamento],  aplicando­se  ao  caso,  como  já  se  disse na impugnação, a teoria dos motivos determinantes, “não  sendo possível que seja incluído na discussão em lide quaisquer  outros motivos que mantenham a autuação, tais como incidência  do IPI nas operações por conta e ordem bem como a rediscussão  da  autuação  à  luz  da  Solução  de Consulta  COSIT  nº  30/2014,  tendo  em  vista  que  a  Autuação  está  viciada  na  origem  e  não  pode ser saneada por argumentos alheios aos que deram origem  do débito”;  <­­>  foram  verificadas  divergências  em  relação  aos  valores  declarados  em DCTF  excluídos  do  lançamento  e  indicados  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  APÓS  DILIGÊNCIA  FISCAL,  em  razão  de  erros  de  digitação,  que  resultaram na exigência majorada em R$26.846,24, conforme a  seguir se demonstra:  <­­>  na  planilha  denominada DEMONSTRATIVO DE  SAÍDAS  SEM DESTAQUE DO IPI [JÁ EXCLUÍDAS AS NOTAS FISCAIS  DUPLICADAS, AS CANCELADAS E A EXCLUSÃO DO IPI DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI]  “foram  lançados  valores  em  operações  que  não  incidem  IPI,  tais  como  as  realizadas  com  CFOP  6.110  referentes  à  Venda  de  mercadoria,  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  destinada  à  Zona Franca  de Manaus  ou  Áreas  de  Livre  Comércio,  a  qual  totaliza  o  valor  de  R$  19.689,32”, assim como “os CFOPs 6911 (Remessa de amostra  grátis) e 5927 (Lançamento efetuado a título de baixa de estoque  decorrente  de  perda,  roubo  ou  deterioração)  não  devem  ser  considerados  visto  se  tratar  de  amostra  grátis  (RIR,  art.  54,  III)”;  Requer,  ao  final,  sejam  acolhidos  os  argumentos  e  julgado  improcedente  o  lançamento  ou,  ainda,  seja  atribuída  à  legislação  a  interpretação  que  lhe  for  mais  favorável,  em  obediência ao art. 112, do CTN.  Nestes  termos,  vieram os autos a  esta DRJ em 06/09/2017 [fls.  4212] para prosseguimento do julgamento.  Fl. 4334DF CARF MF     8 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte e  manteve em parte o crédito tributário. O Acórdão n.º 09­65.128 ­ 3ª Turma da DRJ/JFA, está  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impede  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ainda que houvesse qualquer causa suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário  [o  que  não  é  o  caso  dos  autos],  não  havendo de se falar, portanto, em nulidade do auto de  infração  lavrado. Constatada  a  falta  de  destaque/declaração/pagamento  do  imposto, cabe ao Fisco a  iniciativa de efetuar o  lançamento  de  ofício,  constituindo  o  crédito  tributário  e  prevenindo  a  decadência.  MATÉRIAS  NÃO  ABORDADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  ABORDAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO.  Questões não  trazidas a debate na petição  impugnativa  inicial,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Julgador  administrativo  tomar  conhecimento  quando  abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  IPI. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PRAZO. DECADÊNCIA.  O direito de o Fisco constituir o crédito tributário do IPI (tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação)  por  meio  do  lançamento de ofício decai após cinco anos do encerramento do  período de apuração em que tenha havido, na forma do caput e  dos incisos I e III do parágrafo único do art. 124 do RIPI/02 (e  seu  correlato  no  RIPI/2010),  pagamento  ou  compensação  antecipados (ainda que parcial), nos termos do disposto nos arts.  150, § 4º, e 156, VII, ambos do CTN, c/c Parecer PGFN/CAT nº  1617, de 2008.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  I­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo objeto da solicitação administrativa, importa renúncia ao  litígio administrativo, em caráter definitivo ­ independentemente  de o  recurso administrativo  ter  sido  interposto antes ou após o  ajuizamento  da  ação  ­  e,  resulta  daí  o  não  conhecimento  da  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.332          9 impugnação apresentada, quanto à incidência do IPI nas saídas  de produtos importados posteriores ao desembaraço aduaneiro,  em razão da discussão judicial da matéria, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matérias  distintas  daquelas  constantes  do  processo  judicial,  ressalvando­se,  quanto  à  cobrança,  a  verificação  de  eventuais  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  II­  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MEDIDA  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.430/96.  A constituição do crédito tributário sem a exigência da multa de  ofício somente se aplica se antes do início do procedimento fiscal  o  tributo encontrava­se  com a  exigibilidade  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, nos termos do disposto no  art.  63,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Na  hipótese  de  lançamento  efetuado  após  a  cassação  da  liminar  por  sentença  denegatória  da  segurança,  nenhum  óbice  haverá  para  a  incidência da multa de ofício.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão do juízo a quo seja reformada, alegando, em síntese:  a. Erro de premissa ­ (também do acórdão recorrido): Vigência de decisão  judicial  de  mérito  afastando  a  cobrança  de  IPI  na  saída  de  produtos  importados  –  Vício  na  premissa  na  qual  se  suportou  o  lançamento  –  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  –  Descumprimento  de  ordem  judicial.  A recorrente  alega que  a motivação constante do Termo de  Informação Fiscal  (e­fl.  15/20)  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  a  suposta  revogação  de  liminar  em  Mandado Judicial. Cita trecho do MPF Fiscal nº. 04.1.01.00­2014­01635­5.  O contribuinte buscou ordem judicial que declare a inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  parte  e  a  União,  relativamente ao IPI cobrado na saída para o mercado  interno  das  mercadorias  antes  importadas,  quando  tais  produtos  não  tenham passado por qualquer processo de industrialização após  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  conforme  consta  no  processo  n.  0800365­20.2013.4.05.8300 – MANDADO DE SEGURANÇA.  O Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal proferiu Sentença  no dia 04 de junho de 2014:  (...)  Ante o exposto foi revogada a liminar antes deferida, denegando  a segurança com base no art. 269, I do CTC (sic) no dia 04 de  junho de 2014.  Em  decorrência  do  acima  exposto,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados – IPI, está sendo cobrado através do AUTO DE  INFRAÇÃO anexo, ao qual esse Termo de Informação Fiscal faz  parte integrante e vinculada. (e­fls. 4270/4271)  Fl. 4336DF CARF MF     10 Alega  que  tal  premissa  seria  falsa,  pois  possuía  decisão  de  mérito  para  ver  afastada  a  incidência  do  IPI  na  saída  em  revenda  de  produtos  importados  de  seu  estabelecimento. Trata­se da ação judicial da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco sob o  nº.  0800365­20.2013.4.05.8300  (PJ­e) que,  segundo  a  recorrente,  no momento  da  ciência  do  auto  de  infração,  dezembro  de  2015,  estava  com  decisão  de mérito  favorável  para  afastar  o  lançamento.  A  recorrente  argumenta  que  a  interpretação  dada  pelo  juízo  de  primeira  instância,  levando  em  consideração  a  data  de  início  do  procedimento  fiscal  e  não  a  data  de  ciência  para  validar  o  lançamento,  consistiria  em  espécie  de  agravamento.  Cita  doutrina  e  jurisprudência onde reforça a tese de agravamento e de inovação por parte da DRJ.  Defende  que  houve  vício  de  fundamentação,  insanável  pela  DRJ,  e  pede  o  cancelamento do auto de infração. Fala em teoria dos motivos determinantes e cita doutrina.  Destarte, a acusação fiscal revela­se improcedente por vício de  fundamentação,  insanável pela DRJ, e o Auto de  Infração deve  ser cancelado em respeito à decisão judicial vigente à época do  lançamento.  (...)  Com efeito, o administrador está vinculado ao motivo declarado.  Aliás,  no  caso  concreto a própria  i. Autoridade Lançadora, no  relatório, assevera que o “Termo de Informação Fiscal faz parte  integrante e vinculada” do Auto de Infração. E tem todo sentido  na medida em que os atos administrativos pressupõem motivação  para serem válidos (art. 50 da Lei nº. 9.784/99). Logo, de nada  adiantaria  essa  exigência  se  a motivação  não  vinculasse  o  ato  perpetrado.  Tem­se,  nessa  linha,  que  a  validade  do  Auto  de  Infração tem como pressuposto a existência dos motivos (de fato  e de direito) expostos no TIF. (e­fls. 4274)  Em  suma,  alega  que  o  motivo  de  fato  do  auto  de  infração  está  viciado,  pois  quando da ciência do auto estava vigente medida jurídica que suspendia a cobrança do IPI. Cita  jurisprudência do STJ acerca da teoria dos motivos determinantes.  Em continuação, contesta o argumento da DRJ de que o lançamento seria válido  para  prevenir  a  decadência. Alega  que  possuía  decisão  de mérito  quando do  lançamento,  ou  seja, que não haveria fundamento para o lançamento de prevenção de decadência.  Primeiramente, de se destacar que a decisão vigente no momento  do lançamento não é liminar; é decisão de mérito.  Com  a  decisão,  foi  acolhido  o  pedido  da  Recorrente  (ali  Impetrante)  no  sentido  de:  reconhecer  o  seu  direito  líquido  e  certo de só recolher o IPI, em relação aos produtos que importa,  no  desembaraço  aduaneiro;  e  afastar  qualquer  ato  tendente  a  exigir o imposto quando da saída em revenda dos produtos que  importa. (e­fl. 4276)  Pede  a  anulação  do  lançamento  ou,  caso  mantido,  que  sejam  afastadas  a  cobrança de mora e multa.  b. Erro  de  premissa  ­  Distinção  entre  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  –  Importação  direta  e  revenda  de  produtos  importados  –  Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.333          11 Importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  –  Vício  na  verificação  da  ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável.  A recorrente alega que vem recolhendo a maior o IPI nas operações de revenda  de  produtos  importados.  Explica  que  a  fiscalização  cometeu  um  equívoco  ao  incluir  no  lançamento do IPI, além das operações de revenda, as operações realizadas por conta e ordem  de terceiro.  Segundo a recorrente, as operações de importação realizadas por conta e ordem  estariam  enquadradas  como prestação  de  serviço  e  sujeitas  ao  ISS. Cita  doutrina  e  entra  em  detalhes quanto ao procedimento operacional envolvendo a emissão de notas fiscais de entrada  e saída.  A  simples  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada  e  saída  pela  Recorrente, dada a natureza da operação (por conta e ordem de  terceiros) e dada a sua condição (mera prestadora de serviços)  não  faz  nascer  o  fato  gerador  do  IPI,  tampouco  transfere  à  Recorrente  a  condição  de  sujeito  passivo  do  imposto.  Mesmo  porque  a  Recorrente  não  revela  capacidade  contributiva  (art.  145, § 1º, da Constituição Federal) a  legitimar a  incidência do  IPI  sobre  o  valor  da  saída  já  que,  insista­se,  a  importação  ocorreu por conta e ordem de terceiro (sendo deste a capacidade  contributiva)  e  o  papel  da  Impugnante  foi  de  prestação  de  serviços  (sendo  sua  capacidade  contributiva  limitada  ao  valor  desta prestação, sobre o qual incide ISS). (e­fl. 4280)  A  recorrente  apresenta  ainda  trechos  de  explicações  fornecidas  no  sitio  da  Receita Federal do Brasil sobre as operações de importação realizadas por conta e ordem.  Já  com  relação  a  importação  direta  de  produtos  importados  para  revenda,  a  recorrente alega que destaca e recolhe o IPI.  Diante de todo o exposto, a recorrente conclui que o auto de infração teria por  objeto  as  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Sendo  que,  conforme  detalhado,  a  recorrente atuaria apenas como prestadora de serviços no caso de operações por conta e ordem.  Acontece que, consoante destacado, na  importação por conta e  ordem de terceiros há duas operações: importação propriamente  dita e prestação de serviços. Sobre a importação há IPI devido  no  desembaraço  e,  a  depender,  na  saída  do  adquirente  (importador  de  fato).  Em  relação  à  prestação  de  serviços,  o  imposto incidente é o ISS; próprio desse tipo de operação. Tanto  é  assim,  insista­se,  que  o  IPI  creditado  pelo  adquirente  (importador  de  fato)  equivale  ao  IPI  por  ele  suportado  no  desembaraço aduaneiro. (e­fl. 4286)  Alega que a DRJ não analisou corretamente os dois tipos de operação: por conta  própria e por conta e ordem,  sendo que  judicialmente a discussão está  limitada as operações  por conta própria onde a mesma está equiparada a estabelecimento industrial.  Ora, uma simples análise dos  fundamentos da ação  judicial  faz  perceber  que  a  discussão  travada  diz  respeito  à  saída  em  Fl. 4338DF CARF MF     12 revenda  dos  produtos  importados  e  não  à  saída  dos  produtos  importados por conta e ordem de terceiros. (e­fl. 4287)  Apresenta  trechos  da  exordial  da  ação  judicial,  onde  demonstra  que  a mesma  está  restrita  a  discussão  da  tributação  do  IPI  quando  da  importação  por  conta  própria  para  revenda no mercado interno.  Ou  seja,  fica  claro  que  o Mandado  de  Segurança  em  questão,  utilizado como motivo determinante para  lavratura do presente  auto  de  infração,  foi  impetrado  para  contestar  a  cobrança  indevida do IPI cobrado pela RFB nas operações de revenda de  produtos importados e não nas saídas dos produtos importados  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  até  porque,  como  visto,  totalmente indevida seria a cobrança do IPI nestes casos.  Tendo  em  vista  que  o  valores  lançados  são  exclusivamente  referentes a segunda operação apontada (importação por conta  e  ordem  de  terceiros),  bem  como  que  o  motivo  para  o  lançamento  foi  a  suposta  falta  de  decisão  judicial  no mandado  de  segurança  apontado  que  amparasse  a  inexigibilidade  dos  valores  lançados,  tem­se  que  o  lançamento  realizado  é  totalmente incoerente com sua fundamentação. (e­fl. 4288)  Dessa  forma,  considerando  que  a  Fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada  por  não  distinguir  as  atividades  desenvolvidas pela Recorrente (i. importação por conta e ordem  de  terceiro  e  ii.  revenda  de  produtos  importados),  e  considerando que a Recorrente  recolheu  IPI  em relação objeto  de  importação  direta  posteriormente  revendidos  (a  maior,  inclusive), revela­se necessária a reforma do acórdão recorrido  para  julgar  improcedente  o  lançamento  fiscal  que  se  suporta  numa  suposta  insuficiência  de  IPI,  já  que  o  imposto devido  foi  recolhido;  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração.  (e­fl.  4288/4289)  Em  resumo,  alega  que  a  fiscalização  não  fez  distinção  entre  a  importação  por  conta  própria  para  revenda  no  mercado  interno  e  a  importação  por  conta  e  ordem.  Pede  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  tendo  em  vista  que  vem  recolhendo  o  IPI  quando  da  revenda de mercadorias importadas por conta própria, bem como pelo fato de não contribuinte  do IPI quando da importação de mercadorias em operações por conta e ordem de terceiros.  c. Das Operações Atinentes aos CFOPs 6.110 e 6.911  A recorrente alega que a fiscalização lançou valores de IPI em operações onde  não  incidiria o  tributo. Menciona  as operações  no CFOP 6.110 destinadas  a Zona Franca de  Manaus.  Foi  apontado  o  lançamento  referente  a  operações  no  CFOP  6.110, referentes à Venda de mercadoria, adquirida ou recebida  de  terceiros,  destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de  Livre  Comércio,  a  qual  totaliza  o  valor  de  R$  19.689,32.  Tal  operação não deveria ser tributada conforme art. 3º do Decreto  Lei  nº  288/67  e  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  nº  8.048 ­ SRRF08/Disit. (e­fl. 4289)  Menciona  também o equívoco quando do  lançamento de  IPI  em operações de  saída  de mercadorias  no  CFOP  6.911,  remessa  de  amostra  grátis.  A DRJ  negou  o  direito  a  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.334          13 isenção  dos CFOPs  6.110  e  6.911  por  preclusão,  bem  como  pela  falta  de  demonstração  das  características e condições específicas a cada caso.  A recorrente pugna pela busca da verdade material. Cita jurisprudência e alega  que o ônus da prova para negar a  isenção das operações dos CFOPs 6.110 e 6.911 caberia a  fiscalização. Cita jurisprudência e doutrina acerca da obrigatoriedade do fisco de comprovar a  ocorrência da infração.  Do pedido  A  recorrente  pede  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação fiscal e o respectivo lançamento.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise dos argumentos constantes do Recurso Voluntário.  Inicialmente, descarta­se a alegação de cerceamento de direito de defesa, tendo  em vista a constatação de que em  todas as  fases processuais houve o exercício do direito ao  contraditório e de ampla defesa.  Erro  de  premissa  ­  (também  do  acórdão  recorrido):  Vigência  de  decisão  judicial  de  mérito  afastando  a  cobrança  de  IPI  na  saída  de  produtos  importados – Vício na premissa na qual se suportou o lançamento – Teoria  dos Motivos Determinantes – Descumprimento de ordem judicial.  A motivação do lançamento tributário é aquela constante do auto de infração. O  auto de infração é quem formaliza a exigência. No caso sob análise, a motivação constante do  auto  de  infração  é  de  que  se  trata  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  dando saída a produtos sem o devido lançamento do IPI.  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL  INFRAÇÃO:  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI (e­fl. 3)  A mesma motivação se encontra disposta no Termo de Informação Fiscal (TIF).  Efetuamos  a  fiscalização  do  estabelecimento  em  epígrafe  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012 de acordo com o  Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.1.01.00­2014­01635­5.  O contribuinte é equiparado a industrial tendo em vista ter como  atividade a importação de produtos estrangeiros de acordo com  Fl. 4340DF CARF MF     14 o inciso I do Art. 9º do decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010.  Por  ser  equiparado  a  industrial  é  contribuinte  do  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  (e­fl.  15)  Ou  seja,  trata­se  claramente  de  lançamento  de  IPI  na  revenda  de mercadorias  importadas  de  pessoa  jurídica  equiparada  a  industrial,  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2012. Cite­se jurisprudência tratando da motivação do ato de lançamento tributário.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 3102­ 00.646 do Processo 12466.002698/2007­94 – Data: 28/04/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  motivação  do  ato  lançamento  tributário,  formalizado  por  meio  de  auto  de  infração,  é  a  descrição  dos  eventos tributários concretizados no mundo fenomênico (ou fatos  geradores,  segundo  o  CTN),  que  se  subsumem  à  hipótese  de  incidência  do  tributo  descrita  na  norma  geral  e  abstrata.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  ato  de  lançamento  de  oficio  (ato  de  revisão)  deverá  conter,  além  da  referida  motivação  (mediata),  a  descrição  do  evento  do  não­ pagamento do tributo, que é a sua motivação imediata. É válido  ato  de  lançamento  dos  impostos  devidos  na  importação,  quantificados  na  Declaração  de  Importação  (DI)  e  não  recolhidos  pelo  importador,  que  apresenta  como  motivação  a  falta de pagamento.  A  alegação  relativa  a  descrição  da  atividade  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  irrelevante.  O MPF  é  instrumento  administrativo  de  início  e  controle da atividade da fiscalização externa. Existe jurisprudência do CARF esclarecendo que  eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 1101­ 001.114 do Processo 10865.721233/2012­75 – Data: 03/06/2014  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADES  NA  PRORROGAÇÃO  DO  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação  ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não  são causa de nulidade do auto de infração. (grifo nosso)  Portanto,  nega­se provimento  aos  argumentos de nulidade por  suposto  erro de  premissa, tendo em vista a existência de motivação constante do auto de infração.  Na  sequência  cabe  analisar  os  argumentos  relativos  a  vigência  da  decisão  judicial, processo nº 0800365­20.2013.4.05.8300 – Mandado de Segurança.  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.335          15   Por  outro  lado,  a  alegação  de  vigência  da medida  judicial  quando  da  data  da  ciência  dos  lançamento  fiscal  é  procedente.  Em  outras,  palavras,  compulsando­se  os  autos,  chega­se  à  conclusão  de  que  a medida  estava  vigente  quando  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento.  Conforme  pesquisa  no  sitio  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  e  relatos  dos  autos  a  liminar  fora  revogada  em  4  de  junho  de  2014,  sendo  que  houve  o  provimento  do  recurso de apelação em 13/10/2014.    Assim, na data de ciência do auto de infração no dia 21/12/2015, constante do  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal,  e­fls.  1735/1736 a recorrente possuía medida judicial e o credito tributário estava suspenso na forma  do artigo 151 do CTN. Assim, de forma conclusiva, é descabida a aplicação da multa de ofício.  Aplica­se o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois  a  exigibilidade  estava  suspensa  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  Fl. 4342DF CARF MF     16 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (grifos nosso)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Já  os  juros  de  mora  independem  de  formalização  por  meio  de  lançamento  e  serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do  depósito do montante integral. Cite­se jurisprudência.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 203­ 09744 do Processo 13839.002002/2002­01 – Data: 14/09/2004  IPI.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial,  sem  o  depósito  do  montante  integral.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  que  se  não  efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso  não conhecido, em parte, por opção pela via  judicial  e negado  na parte conhecida.  Tendo  em  vista  que  existe  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo judicial em razão da identidade de objeto, prevalece o entendimento de que o auto de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência.  Sobre  o  assunto,  cabe  lembrar  que  o  lançamento para prevenção da decadência é válido com ou sem medida suspensiva. Aplica­se a  Súmula CARF nº 48.  Súmula CARF nº 48  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Diante de todo o exposto, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para excluir  a exigência da multa de ofício no lançamento de prevenção da decadência, onde havia medida  judiciária suspensiva. Ficam mantidos os juros de mora.  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.336          17 Erro  de  premissa  ­  Distinção  entre  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  –  Importação  direta  e  revenda  de  produtos  importados  –  Importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  –  Vício  na  verificação  da  ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável.  De  fato,  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência  deveria  estar  restrito  as  mercadorias importadas por conta própria e que foram objeto de revenda no mercado interno.  Exatamente o objeto que está sendo discutido em juízo.  Da leitura dos autos, carece de detalhamento a distinção entre a importação por  conta própria para revenda no mercado interno e a importação por conta e ordem de terceiros.  Sendo que apenas no primeiro caso há a incidência de IPI para a recorrente. No segundo caso,  incide  IPI  para  o  real  adquirente  das  mercadorias  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas. Cabe razão a recorrente nesse ponto.  O adquirente das mercadorias é o sujeito passivo do IPI na revenda na operação  por conta e ordem de terceiro. A pessoa jurídica importadora presta apenas o serviço. Cite­se  trecho  do  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  detalhando  a  condição  do  adquirente  como  equiparado a industrial.  Com  relação  ao  IPI,  conforme  estabelece  o  artigo  9º,  IX,  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI),  o  adquirente  é  equiparado  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  é  contribuinte  desse  imposto.  Consequentemente,  o  adquirente  deverá,  ainda,  recolher  o  imposto  incidente  sobre  a  comercialização  das  mercadorias  importadas  e  cumprir  com  as  demais  obrigações  acessórias previstas na legislação desse tributo.  Da  mesma  forma  que  ocorre  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­Importação,  o  adquirente  poderá  aproveitar,  se  houver,  o  crédito  de  IPI  originário  da  operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal  de  saída  emitida  pelo  importador,  tendo  o  adquirente  como  destinatário,  na  forma  estabelecida  no  artigo  87  da  IN SRF nº  247/02.  (Ver  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importac ao­e­exportacao/operacoes­realizada­por­intermedio­de­ terceiros/importacao­com­conta­e­ordem)  Logo,  entende­se  que  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  devem  ser  excluídas da presente autuação preventiva da decadência, tendo em vista que a pessoa jurídica  importadora  presta  apenas  um  serviço  ao  real  adquirente  das  mercadorias.  Nesse  sentido,  compulsando­se  os  autos  existe  documentação  comprobatória  de  importações  por  conta  e  ordem  (contratos,  declarações  de  importação,  notas  fiscais  de  entrada/saída,  notas  fiscais  de  serviços e invoices) nas importações realizadas pela pessoa jurídica importadora em nome das  seguintes empresas:  · TECCEL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ/MF  41.087.974/0001­31 (e­fls. 1743/1757)  · INDÚSTRIAS  REUNIDAS  RENDA  S/A,  CNPJ/MF  sob  o  n°  11.445.160/0001­60 (e­fls. 1758/1781)  Fl. 4344DF CARF MF     18 · BUREAU DE  IMAGENS  LTDA,  CNPJ/MF  03.654.469/0001­3  (e­fls.  1782/1809)  · DAFONTE  VEÍCULOS,  TRATORES,  PEÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ 02.830.307/0001­45 (e­fls. 1810/1831)  · COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA, CNPJ/MF 05.359.030/0001­ 02 (e­fls. 1832/1850)  · RDX  GESTÃO  E  HIGIENIZAÇÃO  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  09.011.551/0001­25 (e­fls. 1851/1864)  · CHEMONE  INDUSTRIAL QUIMICA DO NORDESTE LTDA, CNPJ  03.251.289/0001­00 (e­fls. 1865/1881)  · MICROLITE S/A, CNPJ/MF 49.032.964/0067­37 (e­fls. 1936/1997)  · BJK  BIJUTERIAS  LTDA,  CNPJ/MF  07.935.830/0001­50  (e­fls.  1998/2100)  · KARNE  KEIJO  —  LOGÍSTICA  INTEGRADA  LTDA.,  CNPJ/MF  24.150.377/0001­95 (e­fls. 2101/2113)  · SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, CNPJ/MF 05.677.591/0001­ 50 (­e­fls. 2114/2132)  Sob todas as empresas listadas acima recai a obrigatoriedade do recolhimento do  IPI quando da  revenda das mercadorias  importadas no mercado  interno. Ou seja,  todas estas  empresas  adquirentes  de  mercadorias  importadas  estão  equiparadas  a  estabelecimento  industrial, sendo contribuintes do IPI.  Nesse ponto, cabe discordar do julgamento de primeira instância que decidiu por  manter no auto de infração todas as saídas de mercadorias importadas.  DRJ Acórdão  Destaque­se  que  se  tratam  de  todas  as  operações  de  saída,  incluindo,  portanto,  aquelas  destinadas  ao  adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  haja  vista que,  nos  termos  do  art.  2º  da Lei  nº  4.502/64, o fato gerador do IPI é a saída a qualquer título, sendo  irrelevante se tal fato se deu com o propósito de revenda ou não.  (e­fls. 4240)  Entende­se que  a matéria das  importações por  conta e ordem de  terceiros não  está inclusa na demanda judicial, pois estaria naturalmente fora da incidência do IPI. A pessoa  jurídica importadora como prestadora de serviço nas importações por conta e ordem não está  equiparada a estabelecimento industrial. Atua na qualidade de prestadora de serviços e não de  contribuinte  do  IPI.  Assim,  a  nosso  ver  equivoca­se  o  juízo  de  primeira  instância  quando  pressupõe que tal situação está  inclusa da demanda judicial. Dá­se razão a recorrente quando  alega que tais casos estão excluídos da demanda judicial.  Súmula CARF nº 1  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.337          19 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Futuramente, quando do desfecho da demanda  judicial,  independente desta  ser  favorável ou desfavorável a recorrente, o auto de infração deve cobrar apenas o IPI quando da  revenda das mercadorias  importadas por conta própria. Nos casos de mercadorias  importadas  por conta e ordem de terceiro, a interessada atuou apenas como pessoa jurídica prestadora de  serviços. Ou seja, cabe corrigir o auto de infração para prevenção de decadência do IPI devido  apenas  nas  importações  por  conta  própria  com  a  finalidade  de  aguardar  a  conclusão  do  julgamento no judiciário.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  as  importações da pessoa jurídica por conta e ordem das empresas adquirentes.  Das Operações Atinentes aos CFOPs 6.110 e 6.911  Quanto  a  alegação  de  que  a  fiscalização  lançou  valores  de  vendas  de  mercadorias  importadas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  ou Áreas  de  Livre Comércio,  bem com a  título de  remessa de  amostra  grátis,  corrobora­se  a preclusão  e  a  falta de provas  conforme decidido pelo juízo de primeira instância.  Além disso, ainda que não se considerasse precluso o direito de  alegar  tais  questões,  é  de  se  esclarecer  que:  i)  alegar  não  incidência  nas  saídas  a  que  se  refere  o CFOP 6.110,  de modo  genérico, sem sequer indicar o dispositivo legal ou regulamentar  sob  a  qual  se  funda  a  alegação  e  sem  apresentação  dos  documentos fiscais comprobatórios do registro de tal situação é  argumentar no vazio;  ii) do mesmo modo em relação às  saídas  atinentes  ao  CFOP  6.911,  cuja  isenção  atribuída  às  saídas  de  amostra  grátis  a  que  se  refere  o  art.  54­III,  do  RIPI/2010,  somente  se  materializa  sob  determinadas  características  e  condições,  as  quais,  se  não  demonstradas,  como  no  presente  caso,  impossibilitam o reconhecimento da isenção; iii)  todas as  operações a que se refere o CFOP 5.927 tiveram o IPI lançado  pelo  contribuinte nas notas  fiscais de  saída,  conforme  indicado  na  planilha DEMONSTRATIVO DE SAÍDAS SEM DESTAQUE  DO  IPI  (JÁ  EXCLUÍDAS AS NOTAS FISCAIS DUPLICADAS,  AS  CANCELADAS  E  A  EXCLUSÃO  DO  IPI  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI),  cujos  valores  indicados  na  coluna  IPI  Lançado(destacados pelo contribuinte nas NFS) são exatamente  iguais aos valores atribuídos à coluna IPI Devido(apurados pela  Fiscalização), resultando, daí, em inexistência de lançamento de  ofício relativamente a tais operações. (e­fl. 4245)  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  fosse  afastada,  as  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio precisam de comprovação quanto ao ingresso  das  mercadorias  nas  áreas  isentas.  O  código  da  operação  na  nota  fiscal  do  remetente  não  constitui prova suficiente. Faz­se necessário comprovar a internação. Cite­se jurisprudência.  Fl. 4346DF CARF MF     20 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 3302­ 001.175 do Processo 15374.001765/2002­66 – Data: 10/08/2011  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data  do  fato  gerador:  20/02/1998,  28/02/1998,  31/03/1998  SAÍDA  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  INTERNAÇÃO.  PROVA.  O  lançamento  da  nota  fiscal  e  o  registro  do  pagamento  na  escrituração  do  destinatário  não  prova  a  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  produto  objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não  tem registro da referida nota fiscal.  Assim, nega­se provimento ao recurso voluntário por preclusão, bem como pela  falta de demonstração das características e condições específicas a cada caso.  Do Recurso de Ofício  Finalmente,  nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  o  feito  nos  termos  da  legislação  de  regência e das provas constantes dos autos.  Conclusão  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  para excluir a exigência da multa de ofício, por concomitância de matéria na esfera judicial (IPI  devido  na  revenda),  e  excluir  do  lançamento  as  importações  da  pessoa  jurídica  por  conta  e  ordem de terceiro.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 4347DF CARF MF

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