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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245014 #
Numero do processo: 10830.003857/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.062  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AMARO DANIEL BHERING BATISTA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 38 57 /2 00 8- 28 Fl. 120DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado, relativa ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2005, por meio da  qual  foi exigido crédito  tributário apurado no montante de R$ 33.157,19 sendo R$  l6.743,52  referente ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ l2.557,64 à multa de oficio e R$  3.856,03 aos juros de mora calculados até 31/03/2008.     Na descrição dos fatos e enquadramento  legal é  informado que foi glosado o  valor  de  R$  2.544,00  indevidamente  deduzido  a  título  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação,  glosa  de R$  20.759,00  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas médicas,  glosa  do  valor  de  R$  16.118,50,00  indevidamente  deduzido  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  por  falta  de  comprovação,  glosa  do  valor  de  R$  l.998,00  indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, por falta de comprovação.    Na  impugnação  o  contribuinte,  além  de  ter  narrado  com  detalhes  toda  a  dificuldade  que  enfrentou  em  apresentar  documentação  e  ter  suas  dúvidas  respondidas  com  clareza  no  atendimento  presencial  da  secretaria  da  Receita  Federal,  juntou  toda  a  documentação comprobatória que era possível.     Assim sendo, na análise da  impugnação do Contribuinte pela DRJ São Paulo  II,  no  que  se  refere  a  dedução  das  despesas  com  dependentes,  verificou­se  que  não  havia  qualquer irregularidade, sendo, pois reestabelecida. Mesma coisa no que se refere às despesas  com instrução, as quais foram também reestabelecidas. Idem para previdência privada.     A decisão da DRJ manteve apenas a glosa de despesas médicas cujos recibos  não apresentavam endereço e detalhes do serviço médico prestado.     No  momento  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  juntou  declaração  de  dois médicos,  quais  sejam  o Adelqui Attizzani,  o  qual  confirmou  os  serviços  médicos prestados e valores, bem como a Cláudia Sandroni Silva de Campos, da mesma forma  atestando o serviço médico e valores.     Informa  que  em  relação  às  demais  despesas  médicas,  embora  tenha  efetivamente  realizado  pagamento  por  tais  serviços  médicos,  receoso  de  ter  uma  decisão  contrária a seu pedido, incluiu tais débitos no parcelamento concedido pelo Governo Federal.     É o relatório  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10830.003857/2008­28  Acórdão n.º 2001­000.062  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos  dentários,  psicológicos  e  médicos,  com  identificação  clara  do  beneficiário  do  tratamento,  especificação  do  serviço  prestado,  e  na maioria  com  a  informação  detalhada  do  endereço do local da prestação.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Fl. 122DF CARF MF     4 12.5  Às  fls.  51  a  53  foram  juntados  sete  recibos  emitidos  por  Adelqui  Attizani  no  valor  unitário  de  R$  184,00  (total  de  R$  1.288,00).  Nos  recibos  é  informado  simplesmente  tratar­se  de  “honorários  profissionais  ref.  prestação  de  serviços  durante  o  ano de 2005”.    12.6 Às fls. 54/55 foram juntados recibos emitidos pela psicóloga  Dra.  Claudia  Sandroni  S.  de  Campos  no  valor  total  de  R$  1.050,00.    12.7  Às  fls.  59/60  foram  juntados  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta Dr.Roberto Sanchez Sierra Junior no valor total de  R$ 2.480,00.    12.8  Às  fls.  61/62  foram  juntados  recibos  referentes  a  outra  fisioterapeuta,  Dra.Fernanda  Antico  Benetti,  no  total  de  R$  5.000,00. Nos recibos, alguns deles emitidos em domingos (abril  e  julho),  é  informado  que  os  mesmos  se  referem  a  “sessões  de  RPG”.    12.9 Às fls. 63/64 foram juntados recibos referentes ao Cirurgião  Dentista  Dr.Rodrigo  Antico  Benetti  que  totalizam  R$  5.000,00.  Nos recibos, alguns deles emitidos em finais de semana (julho e  setembro), é informado que os mesmos se referem “tratamento  dentário”.    12.10  Às  fls.  65/66  foram  juntados  recibos  emitidos  pela  psicóloga Dra. Valéria­ Bissoto P. Galassi ­total de R$ 5.000,00.  Nos  recibos,  que  sequer  estão  datados,  é  informado  que  os  mesmos se referem “sessões de psicoterapia”.    12.11  Às  fls.  67  a  70  foram  juntados  recibos  mensais  no  valor  unitário  de  R$500,00,  emitidos  pela  profissional  Sueli  Maria  Galvão, psicóloga. Em todos os recibos consta a  informação de  tratar­se de “4 sessões de psicoterapia”.    12.12 Não  tendo sido juntado aos autos nenhum documento que  comprove a efetiva transmissão de recursos para os profissionais  da área de saúde, não formei convencimento de que as despesas  efetivamente  tenham ocorrido  e os  serviços  tenham de  fato  sido  prestados,  razão  pela  qual  considero  que  a  glosa  foi  correta  e  atendeu à legislação de regência.    [...]”    No caso concreto, demonstra­se, ao longo do processo, a boa­fé e a intenção  do  contribuinte,  ora Recorrente,  em  comprovar  todas  as  suas  despesas,  em  contribuir  para  o  esclarecimento e inclusive a sua atitude proativa em aclarar as dúvidas da forma mais objetiva  possível, tendo encontrado dificuldades para ser atendido por diversas vezes.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10830.003857/2008­28  Acórdão n.º 2001­000.062  S2­C0T1  Fl. 4          5 Por  isso  mesmo,  mais  uma  vez,  entendo  pela  desconstituição  do  crédito  lançado,  e  manutenção  da  dedução  das  despesas  médicas  (despesas  com  o médico  Adelqui  Attizzani, no total de R$1.288,00 e as despesas com a psicoterapeuta Cláudia Sandroni Silva de  Campos,  no  valor  total  de  R$1.350,00)  que  ainda  são  objeto  desta  lide,  as  quais  restaram  devidamente  comprovadas.  As  demais  despesas  médicas,  como  informado  pelo  Recorrente,  não  foram  objeto  de  questionamento  neste  Recurso  Voluntário  (incluiu  em  parcelamento  federal).   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário outrora exigido. Vale  mencionar que em relação às despesas que foram incluídas no parcelamento, não foram objeto  de controvérsia, portanto não passaram por análise de mérito, eis que excluídas da lide.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 124DF CARF MF

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7173040 #
Numero do processo: 10325.721174/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1402-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar a decisão de primeira instância em relação à tributação da pessoa jurídica autuada e à responsabilização do coobrigado Robson Marcelo Tolardo e negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Íris da Silva Tolardo, Rogério Marcio Tolardo, Samuel Tolardo Junior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar a decisão de primeira instância em relação à tributação da pessoa jurídica autuada e à responsabilização do coobrigado Robson Marcelo Tolardo e negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Íris da Silva Tolardo, Rogério Marcio Tolardo, Samuel Tolardo Junior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 31.162          1 31.161  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.721174/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  IME PECAS PARA VEICULOS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos praticados com infração de lei.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.   Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota  fiscal,  com  registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e  mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a qualificação da multa no  caso de  sonegação,  caracterizada pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 11 74 /2 01 4- 12 Fl. 31162DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.163          2 parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria principal ou o credito tributário correspondente.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude,  caracterizada  pela  utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas  fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.   Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar a  decisão  de  primeira  instância  em  relação  à  tributação  da  pessoa  jurídica  autuada  e  à  responsabilização  do  coobrigado  Robson  Marcelo  Tolardo  e  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  solidários  Íris  da  Silva  Tolardo,  Rogério  Marcio  Tolardo,  Samuel  Tolardo Junior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.                  Fl. 31163DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.164          3 Relatório    Para melhor descrever os fatos ocorridos nos autos, utilizo o relatório do v.  acórdão recorrido.     Trata o presente processo do auto de infração de fls. 29.791 a 29.901,  lavrado pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de:   ­  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.669.985,41 somados a multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, e juros de mora;   ­  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  789.872,22,  somados  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%, e juros de mora;   ­ Contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS,  no valor de R$ 1.723.062,81, somados a multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%, e juros de mora; e   ­ Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 373.330,27, somados  a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls  29.795  a  29.798  e  do  relatório  de  atividade  fiscal  de  fls.  29.903  a  30.345, os lançamentos se devem a apuração da omissão de receitas da  atividade referentes à revenda de mercadorias, com e sem a emissão de  documento  fiscal,  com  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  autuada  deixado  de  apresentar  à  autoridade  tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração,  embora  tenha  sido  regularmente notificada.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  procedimento  fiscal  decorreu  do  resultado  da  operação  “Laranja  Mecânica”,  deflagrada  em  17/11/2012,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados  de busca e apreensão nos estados do Paraná (Maringá e Curitiba), São  Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso  do  Sul  (Campo Grande  e  Iguatemi),  no  qual  apurou­se,  por  meio  de  vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização da justiça federal, a existência de uma rede intrincada de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização  de  autopeças,  denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz parte, constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém administradas  de  fato  por  integrantes  da família Tolardo.   O  histórico  de  atuação  das  empresas  e  pessoas  físicas  envolvidas,  somado à farta documentação e demais elementos probatórios obtidos  nos  procedimentos  acima  mencionados,  apontariam  de  forma  contundente  e  inequívoca  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  voltado  ao  ramo  de  comércio  no  auto  peças  (atacado  e  varejo),  denominado  Rede  Presidente,  com  lojas  espalhadas  em  várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente constituído por diversas empresas, a quase totalidade em  nome  de  “laranjas”,  trata­se,  em  verdade,  de  um  único  empreendimento,  que  teria  sido  originariamente  iniciado  por  Samuel  Tolardo  (CPF  006.914.709­44),  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  Fl. 31164DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.165          4 herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva  Tolardo  (CPF  958.804.969­53),  e  os  filhos,  Róbson Marcelo  Tolardo  (CPF  623.843.849­53),  Rogério  Márcio  Tolardo  (CPF  723.045.539­ 15),  Samuel  Tolardo  Júnior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­91).   Com  base  em  documentação  e  em  arquivos  magnéticos  apreendidos  teria sido possível apurar que as receitas bruta efetivas da fiscalizada  nos anos­calendário de 2009, 2010, 2011, e de  janeiro a  setembro de  2012 foram, respectivamente, de R$ 21.894.189,10, R$ 22.391.638,72,  R$ 20.871.562,85 e R$ 7.978.924,75, sendo calculados o montante de  IRPJ e CSLL devidos,  com base no  lucro arbitrado,  e uma vez  que a  autuada  no  ano  calendário  de  2009  apresentou DIPJ  na modalidade  lucro  presumido.  Nos  demais  períodos  não  apresentou  DIPJ  e  tampouco confessou quaisquer débitos de IRPJ ou CSLL.   Tendo  em  vista  que  a  autuada  teria  se  utilizado  de  elaborada  sistemática de vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram  declaradas  à  RFB,  omitindo,  portanto,  parcela  relevante  de  suas  vendas  mediante  intricado  sistema mantido  a  margem  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  apuração  de  que  sociedade  teria  sido  constituída  por  sócios  sem  capacidade  econômica,  mediante  falsificação de diversos documentos e assinaturas, foi aplicada a multa  qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e  fraude, segundo a definição contida nos incisos I e II do art. 71 e art.  72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44,  da Lei nº 9.430/96.   Em  decorrência  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da  família Tolardo,  foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  com  base no art 124, inciso I, e art 135,  inciso III, ambos da Lei 5.172/66  (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:   ­ Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;   ­ Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;   ­ Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;   ­ Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;   ­ Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.   Cientificada  da  autuação  em  30/12/2014,  conforme  Edital  de  fl.  30.576, a interessada não apresentou impugnação.   Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  11/12/2014,  conforme  AR  de  fls.  30.584,  Robson  Marcelo  Tolardo  também não apresentou impugnação.   Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em  10/12/2014,  conforme  AR  de  fls.  30.589,  30.579,  30.577  e  30.591,  Rogério  Marcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  Íris  da  Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior apresentaram em 07/01/2015 as  impugnações de fls. 30.594 a 30.645, 30.705 a 30.756, 30.650 a 30.701  e  30.760  a  30.811,  respectivamente,  nas  quais  alegam,  em  apertada  síntese, a tempestividade e:  Fl. 31165DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.166          5 1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento  fiscal;   2)  a  ausência  de  intimação  pessoal,  considerando  nula  a  efetuada  através dos correios;   3)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  obtiveram  o  acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido;   4) a  ilegitimidade passiva dos  impugnantes, ante a ausência de prova  do  vinculo  entre  estes  e  a  empresa  autuada,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado  o  contraditório  e  à  ampla  defesa;   5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;   6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva e solidária aos impugnantes;   7)  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo  em  vista  que  a  ordem  de  busca  e  apreensão  teria  sido  emanada  por  autoridade  judicial  incompetente;   8)  pugna  pela  necessidade  de  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal para aguardar o  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de  cinco  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal  diretamente  pela  autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105;   9) a ausência de responsabilidade dos  impugnantes, uma vez que não  seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse  comum no  fato gerador da obrigação  tributária, pois a  realização do  comércio é exclusiva da pessoa jurídica;   10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados;   11)  pleiteiam  a  exclusão  ou  redução  da  multa,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  não  atendimento  às  intimações  não  pode  ser  atribuída  a  terceiros,  e  tendo  em  vista  que  o  agravamento  da  multa  seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do  fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório;   12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da multa  com base  na  taxa  Selic,  por ausência de previsão legal;   Por  fim,  requereram  a  produção  de  prova  pericial,  oral  e  a  juntada  posterior de documentos, bem como que fosse julgada improcedente a  exigência fiscal.     A DRJ decidiu manter integralmente as acusação constantes nos autos, bem  como todos os responsáveis solidários, registrando a seguinte ementa:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   Fl. 31166DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.167          6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser  lançado, quanto aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, decorrente de atos praticados com infração de lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.   Caracterizam  a  omissão de  receitas  as  vendas  efetuadas  sem  emissão  de  nota  fiscal,  com  registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e  mantidos  à  margem  de  sua  escrituração contábil e fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  sonegação,  caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria  principal ou o credito tributário correspondente.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude,  caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas  realizadas  sem  a  emissão  de  notas  fiscais,  e  mantidos  a  margem da escrituração contábil e fiscal.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   Fl. 31167DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.168          7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.   Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e  efeito entre elas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformados, os responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntário  idênticos, repisando as mesma alegações da impugnação.   Cumpre ressaltar que a empresa autuada e o Sr. Robson Marcelo Toledo  não ofereceram impugnação e nem Recurso Voluntário.   Ato contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.     É o relatório.                                   Fl. 31168DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.169          8       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Os recurso são tempestivos e preenchem todos os requisitos previstos em lei,  devendo todos serem conhecidos.     Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  empresa  autuada  e  o  Sr.  Robson  não  apresentaram impugnação, motivo pelo qual o mérito relativo a infração de omissão de receita,  a multa qualifica e todos os encargos previstos nos Autos de Infração devem ser mantidos para  os dois.    Os Recorrentes apresentaram Recursos Voluntários idênticos e praticamente  repisaram as alegações constantes nas respectivas impugnações.    Basicamente,  os  recursos  são  pautados  em  alegações  de  preliminares  de  nulidade do trabalho fiscal e do lançamento de ofício, tendo como pedidos relativos ao mérito  suas  respectivas  exclusões  do  pólo  passivo  devido  a  falta  de  comprovação  para  imputar  a  responsabilidade solidária e a redução da multa qualificada.    Importante  ressaltar  que,  na  maioria  das  alegações  de  nulidade,  tanto  as  relativas ao trabalho fiscal, como as referentes ao lançamento, os Recorrente alegam mas não  demonstram e provam que de fato ocorreram.     Os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por Agente Fiscal  competente  e  com  poderes para a prática de tal ato.     Todos  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  intimados  via  postal,  nos  termos  do  artigo  23,  tanto  em  relação  ao  seu  parágrafo  primeiro,  como  no  inciso  II  do  mesmo dispositivo do Decreto 70.235/72.  (ARs de  intimação de  inicio de fiscalização às  fls.  26.236  a  26.266  e  fls.  26.267  a  26.271  ­26.272  a 26.296;  fls,  26.301  a  26.327;  fls  26.328  a  26.363; fls 26.368 a 26.370; fls 26.397 a 26.428; e 26.429 a 26.460).    Apenas a empresa autuada, após diversas tentativas, que foi intima por edital  nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    A intimação pessoal pode ser substituída pela postal, não existindo previsão  de que seja necessária a intimação pessoal para que seja posteriormente feita a por edital.    Fl. 31169DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.170          9 Sendo  assim,  afasto  a  nulidade  alegada  em  relação  a  intimação  via  postal,  bem como a por edital.     Da mesma forma, entendo que não será necessário a realização de perícia eis  que  os  autos  estão  extremamente  bem  instruídos  e  já  se  encontram  em  condições  de  julgamento.    Os  Recorrentes  protestam  pela  juntada  de  provas  após  a  autuação  e  a  impugnação,  mas  não  existe  nos  autos  pedido  de  juntada  de  provas  posterior  a  tais  fazes  processuais.     Assim,  como  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia  e  não  verifiquei  pedido  de  juntada  posterior  de  prova,  entende  que  o  v.  acórdão  recorrido  não  se  encontra eivado de nulidade ou de qualquer omissão.     Ademais, da leitura do v. acórdão recorrido se pode verificar que, mesmo que  de forma sucinta, todas as alegações postas nas impugnações foram analisadas.    Mesmo  porque,  em  relação  à  suposta  necessidade  de  se  refutar  todos  os  argumentos de defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento.  Tal exegese foi confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ  no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315DF, cuja parte  de interesse da ementa reproduz­se a seguir:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição ou corrigir  erro material existente no  julgado, o que não  ocorre na hipótese em apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando  já  tenha encontrado motivo suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  [...]  4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo  com  a  decisão  ora  atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos  no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    Fl. 31170DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.171          10 Sendo assim,  afasto  a preliminar  alegada  relativa  a nulidade do v.  acórdão,  eis  que  foram  analisadas  e  motivadas  todas  as  alegações  feitas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação.     Em  relação  as  demais  nulidades,  utilizo  para  fundamentar  meu  voto  os  motivos utilizados para afastá­las, constante no v. acórdão recorrido, por concordar e entender  que também não devem ser providas.     2.3. DA NULIDADE   Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de  mandado de procedimento fiscal e por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos  autos  apesar  de  requerido,  por  falta  de  motivação  e  fundamentação  da  autuação,  a  incompetência  legal  da  autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes, bem como a  ilicitude das provas utilizadas,  tendo  em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada  por autoridade judicial incompetente.   Não há que  se  falar  em nulidade da autuação por ausência de  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF),  em  primeiro  lugar  porque  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  com  a  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  03.2.02.00­2013­00053­4,  conforme informação constante do termo de início de ação fiscal  de  fls.  29.729  e  29.730,  a  qual  a  fiscalizada  foi  devidamente  cientificada  em  31/10/2013,  conforme  edital  de  fl.  29.734,  em  segundo lugar porque o lançamento efetuado com a ausência ou  em  desconformidade  com  MPF,  instrumento  de  controle  administrativo  interno  das  atividades  de  programação  e  execução de ações fiscais no âmbito Receita Federal do Brasil,  não  importa  na  nulidade  do  procedimento,  quando  muito  caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal.  A  atribuição  de  co­responsabilidade  pelos  tributos  devidos  decorre  do  apuratório  realizado  no  curso  da  ação  fiscal,  com  base  nos  documentos  e  provas  obtidas  no  procedimento  e  prescindem  de  prévia  emissão  de  mandado  em  relação  aos  coobrigados,  uma  vez  que  apenas  a  empresa  foi  alvo  da  fiscalização efetuada.   Quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  suposta  falta  de  acesso  ao  inteiro  teor  dos  presentes  autos  apesar de  requerido,  tenho como não demonstrada, ademais,  a  apresentação  das  impugnações  contestando  as  condutas  atribuídas aos interessados na autuação, da qual os impugnantes  foram devidamente cientificados de seu inteiro teor, caracteriza  o pleno exercício do direito de defesa, o que não se coaduna com  o alegado cerceamento.   Diferentemente do que afirmam os impugnantes, a autuação esta  devidamente  motivada  e  fundamentada,  de  forma  clara  e  objetiva,  possibilitando  não  só  o  pleno  exercício  do  direito  de  Fl. 31171DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.172          11 defesa dos interessados como também o julgamento da presente  lide.   Afasto,  também,  a  alegada  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  fiscalizada e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos  impugnantes,  pois,  de  fato,  no  presente  caso  não  se  cogita  a  desconsideração da  personalidade  jurídica da  autuada,  nem  se  atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes.   A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  decorreria  de  condutas  praticadas pelos impugnantes com infração a lei e em razão de  serem  os  proprietários  de  fato  da  autuada,  com  base  em  farto  conjunto  probatório  coletado  em  busca  e  apreensão  realizada  com  autorização  da  justiça  federal  do  Paraná,  e  foram  atribuídas por quem detém a competência legal de proceder ao  lançamento e atribuir a co­responsabilidade tributária, na forma  da lei.   Quanto  à  alegada  ilicitude  das  provas  utilizadas  por  empréstimo, obtidas em decorrência de ordem judicial expedida  por  autoridade  supostamente  incompetente,  não  há  como  dar  guarida às  pretensões dos  impugnantes. A ordem emanada por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até  que  outra  lhe  sobrevenha, alterando­a ou cancelando­a. Não cabe ao julgador  administrativo  avaliar  a  validade  das  decisões  proferidas  em  sede judicial, por lhe faltar competência legal, e em respeito ao  princípio constitucional de separação dos poderes.   Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  alegada  nulidade  dos  termos  de  sujeição passiva solidária.      Da quebra do sigilo bancário:       Os Recorrentes pedem a  suspensão do  julgamento do presente processo até  que o STF julgue ações diretas de inconstitucionalidade onde questionam a constitucionalidade da  quebra  do  sigilo  bancário,  diretamente  pela  autoridade  administrativa,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105  e  alegam a  obtenção  de  informações  junta  as  instituições  financeiras  sem  autorização judicial contraria ao princípio constitucional do sigilo bancário.    Em  relação  a  alegação  dos  Recorrentes  de  que  se  contrariou  o  princípio  constitucional  do  sigilo  bancário,  devido  a  Fiscalização  ter  obtido  dados  bancários  junto  as  instituições  financeiras  sem  autorização  judicial,  entendo  que  após  a  decisão  do  Pretório  Excelso, abaixo colacionada, tal óbice e sua possível inconstitucionalidade deixaram de existir.  Vejamos.     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:  Fl. 31172DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.173          12   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  Fl. 31173DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.174          13 que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Desta forma, não verifico motivos para suspender ou sobrestar o julgamento  dos Recursos Voluntários constantes no processo, eis que o Superior Tribunal Federal decidiu  definitivamente a matéria relativa a quebra de sigilo bancário, devendo assim serem julgados  os recursos interpostos pelas partes.    Da decadência e prescrição:     Para  o  presente  caso,  foi  constatado  a  utilização  de  empresas  interpostas  e  intuito de sonegar informações da fiscalização, para reduzir ou deixar de pagar imposto.     Foi constatado omissão de receita de operações de revenda de mercadorias,  com e sem emissão de notas fiscais, a margem da escrituração contábil e fiscal.     Sendo assim, entendo que o v. acórdão esta correto em aplicar o inciso I, do  artigo  173,  afastando  a  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  quarto  ambos  do  CTN,  não  ocorrendo a decadência do direito de a fiscalização lançar de ofício os créditos ora exigidos.     Desta forma, como os créditos tributários são relativos aos fatos geradores do  1°, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e tendo em vista que a autuada e os responsáveis solidários  foram cientificados do lançamento em 30/12/2014, com a aplicação do artigo 173, inciso I do  CTN, afasto a alegada decadência.    Em  relação  a  alegação  de  ocorrência  de  prescrição  por  não  terem  sido  devidamente notificada a autuada, também entendo que não deve ser provida.     Conforme  acima  exposto  neste  voto,  tanta  a  empresa  autuada,  como  os  responsáveis solidários foram notificados nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Fl. 31174DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.175          14 Sendo  a  assim  a  prescrição  foi  interrompida  quando  o  contencioso  administrativo tributário se iniciou com o oferecimento das impugnações.     Desta  forma,  entendo  que  não  ocorreu  nos  autos  em  epigrafe,  nem  a  decadência, nem a prescrição.     Da constatação de omissão de receita:     Em  relação  a  infração  imputada  a  empresa  autuada  revel  e  os  responsáveis  solidários limitam­se em apenas alegar nulidades relativas a própria prova e a forma como os  documentos vieram aos autos.    Alega que não poderia se admitir prova empresta de processo criminal e que  as provas foram obtidas por meio de busca e apreensão sem a possibilidade do contraditório.     Tais alegações não procedem.     As  provas  (arquivos  digitais)  foram  obtidas  com  autorização  da  Justiça  de  Curitiba.     O  Relatório  Fiscal  informa  como  foram  coletadas  as  provas  acostadas  aos  Autos  de  Infração  para  comprovar  as  infrações  ora  impostas  a  empresa  autuada  e  aos  Recorrentes responsáveis solidários. (fls. 08 e 28 do Relatório Fiscal).      Vejamos a parte que interessa descrita na fls. 8/9 do Relatório Fiscal:    1.3) DA ORIGEM DOS DEMAIS ELEMENTOS OBTIDOS.  11.  O  presente  relatório  utiliza­se  de  elementos  coligidos  nos  processos  administrativo  fiscais  de  nºs  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95, bem como no Inquérito Policial nº 256/2008­  DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força de requisição do  Ministério  Público  Federal  e  que  tramita  na  Delegacia  de  Polícia  Federal  de  Maringá/PR.  Tal  inquérito  encontra­se  distribuído  no  Juízo  Federal  da  3ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  sob  nº  2008.70.00.009427­5/PR.  12. No âmbito do mencionado inquérito policial foram providenciados  dois  Pedidos  de  Quebra  de  Sigilo  de  Dados  e/ou  Telefônico  nºs  5011377­60.2012.404.7000/PR  e  5034633­  32.2012.404.7000/PR,  em  cujas decisões, datadas de 18/05/2012 e 14/09/2012, ambas favoráveis  à  quebra  do  sigilo  telefônico,  o  R.  Juízo  fez  constar  que  todos  os  dados  e  informações  obtidos  nos  autos  do  inquérito  256/2008­ DPF/MGA/PR  fossem  compartilhados  com  a  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) (decisões às fls 633 a 636; e 643 a 645, respectivamente).  13. Destaque­se  ainda  que  junto  ao  Pedido  de Quebra  de  Sigilo  de  Dados  e/ou  Telefônico  nºs  5034633­32.2012.404.7000/PR,  o  juízo  determinou, em decisão do dia 23/08/2012, a quebra do sigilo  fiscal,  tributário  e  patrimonial  de  110  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  à  REDE  PRESIDENTE  (decisão  às  fls  637  a  642),  dentre os quais os integrantes da FAMÍLIA TOLARDO.  14.  Em  cumprimento  às  decisões  judiciais  supra  mencionadas,  por  intermédio do ofício nº 030/2012­ UIP/dpf/mga/PR, de 17/09/2012, a  Fl. 31175DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.176          15 Polícia  Federal  franqueou  o  acesso  da  RFB  aos  dados  até  então  coletados nas  investigações  constantes  do mencionado  inquérito  (fls  9.366 a 9.367).  15. As investigações procedidas pela Polícia Federal, juntamente com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  culminaram  na  deflagração  da  denominada  “Operação  Laranja  Mecânica”,  realizada  em  17  de  outubro de 2012, com o cumprimento de diversos MBAs  (Mandados  de Busca e Apreensão).  16.  Todo  o  material  arrecadado  na  denominada  “Operação  Laranja  Mecânica” foi disponibilizado à RFB por meio do ofício nº 032/2012­ UIP/DPF/MGA/PR, de 18/10/2012 (fl 9.368).  17. O histórico de atuação das empresas e pessoas  físicas envolvidas,  somado à farta documentação e demais elementos probatórios obtidos  nos procedimentos acima mencionados, apontam de forma contundente  e  inequívoca  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial,  voltado  ao  ramo  de  comércio  de  auto  peças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  espalhadas  em  várias unidades da  federação, e que,  embora  formalmente constituído  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  “laranjas”,  trata­se,  em  verdade,  de  um  único  empreendimento,  que  foi  originariamente  iniciado  por  Samuel  Tolardo  (CPF  006.914.709­44),  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários,  quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), e  os  filhos,  Róbson  Marcelo  Tolardo  (CPF  623.843.849­53),  Rogério  Márcio Tolardo  (CPF 723.045.539­15),  Samuel Tolardo Júnior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  (CPF  828.784.559­91).    Sendo assim,  entendo que não procede  a  alegação da Recorrente de que  as  provas constantes nos autos foram obtidas ilegalmente ou que não poderiam ser utilizadas para  comprovar a infração de omissão de receita ora em análise.     Conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  as  provas  foram  obtidas  com  autorização judicial e pertencem a empresa autuada.     Nada  impede  que  a  Fiscalização  utilize  esta  mesma  prova  obtida  na  Operações Laranja Mecânica, que deflagrou o sistema da autuada que está sob julgamento na  justiça criminal, sejam acostadas aos Autos de Infração para robustecer a acusação de infração  tributária.    Cabe aos Recorrentes, agora, em sede deste processo administrativo, exercer  seu direito de ampla defesa e contraditório, apresentar alegações e outras provas para refutar a  autuação com base em infração tributária de omissão de receita.     Assim,  não  verifico  que  qualquer  nulidade  em  relação  as  provas  acostadas  aos autos pela fiscalização.     Em  relação  ao  mérito  propriamente  dito,  apesar  de  os  Recorrentes  não  apresentarem alegações específicas e mais aprofundadas, ao compulsar os autos entendo que os  Autos de Infração devem ser mantidos.     Fl. 31176DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.177          16 Como  muito  bem  fundamentado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  infração  de  omissão  de  receita  de  revenda  de  mercadorias  sem  emissão  de  nota  fiscal  foi  devidamente  comprovada nos autos. Vejamos.    A  autoridade  autuante  efetuou  o  lançamento  com  base  em  arquivos digitais apreendidos com autorização da justiça federal  de Curitiba, nos quais eram feitos pelos administradores de fato  da autuada ou por  seus  empregados o controle das  receitas de  vendas  da  fiscalizada  e  de  todas  as  suas  filiais,  e  mantidos  à  margem da escrituração contábil e fiscal da autuada.   Limitam­se  os  impugnantes  a  suscitar  a  nulidade  na  utilização  das provas obtidas com base no procedimento cautelar de busca  e  apreensão,  as  quais  não  teriam  sido  submetidas  ao  contraditório,  nem  objeto  de  julgamento  na  esfera  criminal  competente,  e  de  modo  genérico  em  afirmar  a  inexistência  de  provas da infração atribuída pela fiscalização.   Tendo  a  alegação  de  nulidade  na  utilização  de  provas  emprestadas sido afastada no item que trata sobre a nulidade da  autuação, passo a análise da comprovação de receitas omitidas.   Há  nos  autos,  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando a receita de vendas obtidas não só pela autuada,  como de todas as empresas da denominada “Rede Presidente”,  uma vez que era efetuado pela autuada o controle das  receitas  com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  eram  devidamente  escrituradas  e  suas receitas declaradas ao Fisco.   Em  diversos  documentos  apreendidos,  havia  as  expressões  “TAB1” e “TAB2”. Apurou­se que “TAB1” referia­se a vendas  com  nota  fiscal,  e  “TAB2”  referia­se  a  vendas  sem  documento  fiscal. Tal constatação é confirmada pela  informação constante  da agenda encontrada na loja de Curitiba­PR, constante das fls  1.200 a 1.242, e reproduzida às fls. 30.196 a 30.198 do relatório  fiscal,  com  agravante  de  que  as  vendas  sem  nota  eram  estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 % em  relação às das vendas com nota.  Mesmas  conclusões  se  tiram  dos  documentos  reproduzidos  no  relatório  fiscal  à  fl.  30.198,  extraído  de  duas  agendas  encontradas na loja de Curitiba/PR.   Da  análise  efetuada  dos  relatórios  extraídos  do  sistema  AUTOW,  somadas  às  vendas  mediante  NFe  para  empresas  do  próprio  esquema,  bem  como  os  Cupons  Fiscais  extraídos  dos  Livros Fiscais das filiais, ou do programa Central de Cobranças,  obtido no disco rígido do computador de funcionário Daniel de  Oliveira  Júnior  apreendido,  foi  possível  apurar  as  receitas  mensais da autuada, possibilitando o lançamento, levando­se em  conta que a autuada era considerada a filial 71, e a  filial 2 da  autuada,  a  filial  43  da Rede Presidente,  conforme metodologia  de  cálculo  explicitada  no  relatório  de  atividade  fiscal,  às  fls.  30.231 a 30.328.   Fl. 31177DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.178          17 A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada,  por  meio  dos  seus  administradores  de  fato  ou  por  seus  empregados,  e  mantida  nos  computadores  e  pendrives  apreendidos  das  empresas  da  Rede  Presidente,  de  seus  empregados  ou  de  seus  administradores  de  fato  do  grupo  empresarial.     Sendo assim, mantenho a autuação em seus termos.       Do arbitramento do lucro:      Em  relação  ao  arbitramento,  da mesma  forma  do  que  aconteceu  no  tópico  relativo a omissão de receita, os Recorrentes não alegaram especificamente a impossibilidade  do  arbitramento  e  não  demonstraram  os  motivos  pelo  qual  não  poderia  ser  aplicado  pela  fiscalização.     A  Fiscalização  intimou  a  empresa  autuada  bem  como  seus  representantes  legais e estes não responderam e atenderam as solicitações do agente autuante.     Devido a tal motivo, e como a escrituração fiscal e contábil estava totalmente  maculada devido ao procedimento descoberto na Operação Laranja Mecânica, decidiu arbitrar  o lucro com base nas revendas de mercadorias que foram descobertas na investigação policial e  fiscal acima indicada.     Assim,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  aplicando  coeficiente  previsto  na  legislação  sobre  a  receita  bruta  encontrada  na  revenda  de mercadorias  com  emissão  de  nota  fiscal,  nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.249/95  c/c  do  artigo  532  do  RIR/99  e  para  as  operações sem emissão de nota fiscal aplicou o artigo 3º da Lei nº 9.249/95 c/c com o 537 do  RIR/99.     Desta  forma,  entendo  que  agiu  corretamente  o Auditor  Fiscal  ao  arbitrar  o  lucro utilizando o critério previsto nos artigos 530, inciso III do RIR/99.      Da alegação de confiscatoriedade da multa aplicada:       A  multa  foi  corretamente  capitulada  e  aplicada  de  acordo  com  a  infração  praticada prevista na legislação.    Assim, deixo de acolher a alegação de confiscatoriedade da multa aplicada ao  Auto  de  Infração,  por  estar  impedido  de  analisar  constitucionalidade  de  lei  no  processo  administrativo tributário federal, nos termos da Súmula 2 deste E. CARF/MF.       Da multa qualificada.     Fl. 31178DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.179          18 Conforme  acima  demonstrado  no  tópico  relativo  a  infração  de  omissão  de  receita  e  no  do  arbitramento  do  lucro,  a  autuada  sonegou  propositalmente  informação  da  fiscalização.  Elaborou um procedimento de revenda com e sem nota fiscal, visando burlar  a fiscalização e reduzir ou deixar de pagar imposto. Também deixou de responder e apresentar  documentos quando intimada para tanto.   A qualificação  da multa  reproduz  os mesmos  argumentos  que motivaram  a  infração,  fundamentando  muito  bem  os  motivos  da  qualificação  da  multa.  (fls.  437/439  do  Relatório Fiscal parte B).    11. DA MULTA DE OFÍCO LANÇADA  1026.O  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define fraude como sendo toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  1027.Como  podemos  observar  do  até  aqui  exposto,  o  contribuinte  se  utiliza  de  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE, dentre as quais a nossa fiscalizada. Destaque­se  que,  para  tanto  utiliza­se  de  expedientes  escusos  tais  como  a  falsificação de  diversos  documentos  e  assinaturas.  Tal  conduta  obviamente busca modificar uma característica essencial do fato  gerador  da  obrigação,  qual  seja,  o  real  sujeito  passivo,  enquadrando­se  então,  o  contribuinte,  no  conceito  de  fraude  constante do art 72 da Lei 4.502/64.  1028.  Igualmente  enquadra­se no  conceito de  sonegação,  dado  pelo art 71, inciso II, da mesma Lei 4.502/64, vez que se constitui  em  uma  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária ou o crédito tributário.  1029.Cita­se  também  toda  a  elaborada  sistemática  de  vendas  sem nota fiscal (TAB2), e que, obviamente, não são declaradas à  RFB. Mais que notório, o fato de que ao omitir parcela relevante  de  suas  vendas  mediante  intrincado  sistema  (programa  informatizado  denominado  “AutoW”,  contemplando  vendas  “TAB2”, emissão de “cotações para verificação”, etc...), o  contribuinte incorre tanto no conceito de fraude (ação tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  modificar  suas  características  essenciais),  como  no  conceito  de  sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência,  natureza  e  circunstâncias  do  fato  gerador, reduzindo o montante do imposto devido).  Fl. 31179DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.180          19 1030.Ambas  condutas  (utilização  de  sócios  “laranja”  e  realização  de  vendas  não  declaradas  à RFB  e  sem  emissão  de  NFs) evidenciam claramente o dolo do contribuinte ao cometer  as  ações  caracterizadoras  de  fraude  e  sonegação  acima  descritas.  1031.Tais condutas (fraude e sonegação) impõem a aplicação da  multa de  ofício  em percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44  e  seu  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, in verbis:  [...]  1032.Transcreve­se, também, os artigos pertinentes da Lei nº 4.502/1964:  [...]    Ademais,  como  a  empresa  autuada  não  apresentou  impugnação  e  por  tal  motivo,  entendo  que  a  infração  deve  ser mantida  em  seus  termos,  voto,  por  coerência,  pela  manutenção da qualificação da multa.   Diante do exposto, resta evidenciada a prática de sonegação caracterizada por  omissões dolosas, tendentes a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias de  fatos geradores de obrigações tributárias, devendo ser mantida a multa qualificada.   Da responsabilidade solidária das sócios:   Os  Termos  de  responsabilidade  estão  anexados  aos  autos  às  fls.  439  e  seguintes do Relatório Fiscal parte b.   Em decorrência da  comprovação  inequívoca de  que os  reais proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados  sujeitos  passivo  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  com  base  no  art  124,  inciso  I,  e  art  135,  inciso  III,  ambos  do  CTN,  as  seguintes  pessoas físicas:   ­ Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;   ­ Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;   ­ Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;   ­ Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;   ­ Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.      O Sr. Robson não apresentou impugnação, quedando­se revel.   Fl. 31180DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.181          20 Em relação aos demais responsáveis solidários, entendo que também devem  ser mantidos.   As informações constantes no Tópico 6 do Relatório Fiscal parte A, deixam  claro  o  conhecimento  e  a  participação  de  todas  as  pessoas  acima  indicadas  e  pertencentes  a  família Tolardo, reais proprietárias da Rede Presidente.   As  condutas  descritas  no  tópico  6  do  Relatório  Fiscal,  se  enquadram  perfeitamente  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  135  e  no  inciso  I  do  artigo  124,  ambos  do  CTN.   Para complementar meu voto, utilizo os argumentos do v. acórdão recorrido  onde apontam e descrevem a participação das pessoas acima indicas.    Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência  de prova do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em  vista  a  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado  o  contraditório e à ampla defesa.   Alegam, ainda, a ausência de responsabilidade, uma vez que não  seriam  sócios  ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a  realização do comércio seria exclusiva da pessoa jurídica.   Diferentemente  do  alegado  pelos  impugnantes,  há  um  conjunto  probatório  robusto  no  sentido  de  atribuir  a  propriedade  e  a  administração  do  empreendimento  a  todos  os  sujeitos  passivos  solidários,  em  especial  a  Róbson  Marcelo  Tolardo,  principal  responsável  pela  administração  do  grupo  empresarial  formado  pelas empresas da Rede Presidente, o que se comprova por meio  de interceptações telefônicas, de e­mails, arquivos e documentos  aprendidos.  A administração do grupo empresarial  e conhecimento de  suas  ações, por parte de Robson Marcelo Tolardo pode ser ilustrada  pela resposta dada a seu funcionário Daniel de Oliveira Júnior  em  e­mail  do  dia  08/2/2010,  constante  de  fls  13.583  a  13.586,  mencionado no relatório fiscal à fl. 30.203, a seguir transcrito:   “Adeus  Daniel  Preciso  verificar  mas  acho  que  é  complicado  vender tab 01 porque não tem muita entrada e custa para nós os  impostos  que  nós  ganhariamos  na  inadiplicência  e  perderia  pagando mais imposto, então o certo é cortar os limites de quem  não  está  pagando  e  tentar  falar  com  o  cliente  que  não  está  pagando que vamos ter que emitir a nota fiscal do pedido que ele  comprou e não pagou e dar mais prazos para ele pagar e depois  se eles não pagar executar eles.”   Para  não  restar  dúvidas,  quanto  à  propriedade  da  sujeição  passiva  solidária  de  Robson  Marcelo  Tolardo  transcreve­se  a  pergunta  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior,  contida  no  e­mail  encontrado  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira  Junior  Fl. 31181DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.182          21 (MGA08.23  –  fl.  2.237):  Diretório:  DANIEL\daniel2\atualizacoes\mailnet\CENTRAL03EMAILS.  Arquivo: 98 MARCELO TOLARDO.dbx:   “Marcelo adeus ?   Algumas  regioes  como  Pernambuco,  Maranhao  e  até  Distrito  Federal  em  determinados  ramos  são  classificadas  como  regiões  de maior indice de PRINAD (Probabilidade de Inadimplência ) .   Maranhao  esta  com  uma  inadimplencia  alta  porem  sao  clientes  da própria capital. Ja pedi para a supervisora Rose e seu gerente  reanalisar os clientes .   Brasilia é um caso sério, lá se nao mudarmos para vendas 100%  T1  agente  sempre  vai  ficar  como  ultima  opção  para  receber  dividas.  Como  agente  vende  tabela  especial  eles  alem  de  aproveitar  este  beneficio,  eles  acabam  agindo  de má  fé  quando  estao com dificuldades financeira. Vai fazer uns 5 anos que esta  filial so fica em ultimo lugar na inadimplencia.   Vc pretende continuar com esta  loja aberta? Se sim  ,  tem como  agente  mudar  o  perfil  de  vendas  para  100%  T1  na  opção  duplicatas?   Resp.:   Recife esta com uma  inadimplencia alta e o maior motivo foi a  venda  especial  para  fora  de  Recife  .  tem  determinadas  cidades  que  o  ideal  seria  vender  somente  t1  !!  a  cidade  de Carpina/PE  deu  inadimplencia  de  acima  de  10%  ,  a  cidade  de  Igarassu/PE  deu inadimplencia acima de 11%  , outras cidades deu acima de  1%  no  maximo  2%  .  os  pernambucanos  e  paraibanos  tambem  aproveitam muito a situação das vendas  tabela especial,  sempre  deixam nós como ultima opçao de acertos de dívidas!!   Estas  cidades  posso  bloquear  para  vender  somente  Tabela  01  com duplicatas ?   Resp.: Paz de Deus Daniel Jr ®”  Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, CTB29.12d,  que continham arquivos excel, com os balanços das empresas da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  e  com  o  controle  de  “saldos”, referente aos pagamentos de pró­labore aos sócios de  fato da autuada.   Dentre  as  provas  coletadas  ainda  se  destaca  o  fato  de  que  despesas  pessoais  de  valores  expressivos  de  todos  os  coobrigados  eram  pagas  com  receitas  das  empresas  da  Rede  Presidente,  como  se  fosse  uma  espécie  de  pró­labore  mensal,  uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas  do grupo.   Isto  caracteriza,  em  face  de  confusão  patrimonial,  o  interesse  comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  Fl. 31182DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.183          22 sobre o lucro líquido, uma vez que parcela considerável do lucro  obtido  pela  autuada,  e  não  submetido  à  tributação  eram  utilizados  para  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  impugnantes.   Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham  a  exata  noção  da  ilicitude  perpetrada,  como  a  utilização  de  interpostas pessoas e a não contabilização de receitas de vendas,  demonstrando o dolo deste quanto à  sonegação  fiscal. É o que  depreende  dos  conteúdos  das  escutas  telefônicas  e  e­mails  interceptados com autorização judicial.   Assim, mantenho  a  atribuição  da  co­responsabilidade  de  todos  os obrigados, tal qual efetuado pela fiscalização.    Sendo  assim  entendo  que  a  responsabilidade  das  pessoas  acima  indicadas  deve ser mantida em seus termos.     Pedido de exclusão da multa para os responsáveis solidários:     Os Recorrentes  alegam  que  a  responsabilidade  pelas multas  aplicadas  deve  ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações  não  pode  ser  atribuída  a  terceiros  e  tendo  em  vista  que  o  agravamento  da  multa  seria  incompatível  com  a  aplicação  do  arbitramento  do  lucro,  além  do  fato  que  seria  vedado  a  aplicação de multa com caráter confiscatório.  Inicialmente não  foi aplicada multa agravada  ao presente Auto de  Infração,  não sendo matéria a ser discutida nos autos.   Quanto a confiscatoriedade, já foi analisada neste voto no item anterior.   De  resto,  tendo  os  responsáveis  solidários  comprovadamente praticado  atos  com  infração  a  lei  na  gestão  dos  negócios  da  empresa  autuada,  omitindo  receitas  de  suas  vendas e mantendo o controle paralelo delas à margem da escrituração contábil e fiscal, com a  utilização  de  interpostas  pessoas  para  compor  o  quadro  societário  da  fiscalizada,  mediante  falsificação  de  documentos  e  assinaturas,  entendo  que  devem  ser  responsabilizados  não  só  pelos  tributos  devidos, mas  também  pelas multas  aplicadas,  inclusive  qualificada,  conforme  determinação contida no art. 137, do CTN.    Tributação Reflexa:     Aplica­se às  contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.   Fl. 31183DF CARF MF Processo nº 10325.721174/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.792  S1­C4T2  Fl. 31.184          23 Apenas  para  afastar  qualquer  dúvida,  colaciono  as  conclusões  do Relatório  Fiscal, parte B, onde resumidamente demonstram o que a fiscalização entendeu por bem incidir  o imposto.  13. CONCLUSÃO:  1040.Desse modo,  verificada  a  omissão  de  receita  apurada  conforme  demonstrado no presente relatório, procede­se ao lançamento do valor  do imposto de renda pelo Lucro Arbitrado no ano calendário de 2009 a  2012, lançando­se também a tributação reflexa (CSLL), incidente sobre  os mesmos valores de  receita omitida.  Tal  lançamento  inclui  tanto as  receitas  para  as  quais  houve  emissão  de  documento  fiscal  (TAB1  +  Cupom fiscal + Vendas para empresas do Grupo), quanto para aquelas  em  que  não  havia  documento  fiscal  (TAB2),  abatendo­se  os  tributos  (IRPJ e CSLL) já declarados/confessados pelo contribuinte.  1041.No que tange aos reflexos de PIS e COFINS, a fiscalização só os  fez  incidir  sobre  as  vendas  efetivadas  pelo  contribuinte  sob  código  TAB2  (sem  nota  fiscal),  e  portanto,  não  declaradas.  Isso  porque,  em  regra,  para  as  vendas  declaradas  (TAB1  +  Cupom  fiscal  +  Vendas  para  empresas  do  Grupo)  o  contribuinte  confessa  o  PIS  e  COFINS  devidos.  1042.  Já  no  que  tange  às  vendas  sob  cód  TAB2  (sem  nota  fiscal),  e  portanto não declaradas, os relatórios extraídos a partir do programa  AUTO W não permitem a identificação dos itens vendidos, de modo que  não  é  possível  à  fiscalização  identificar  eventuais  vendas  sujeitas  a  alguma  desoneração  de  PIS  e  COFINS,  de  modo  que  fez­se  incidir  reflexos de PIS e COFINS sobre a totalidade dessas receitas (TAB 2).  1043.A multa  aplicada  é  a  de  150% conforme disposto  no  tópico 11.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  dos  Recursos Voluntários e a todos nego provimento para manter a responsabilidade solidária dos  Íris  da  Silva  Tolardo,  CPF  958.804.969­53,  Róbson Marcelo  Tolardo,  CPF  623.843.849­53,  Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15, Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 31184DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.005054/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998 COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. Para fazer jus à isenção ou imunidade de Cofins é obrigatória a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC/1973 o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ.
Numero da decisão: 1301-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e de decadência, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário por concluírem ser aplicável o mesmo entendimento firmado no julgamento do lançamento de IRPJ em razão do decidido pela 2ª Turma da CSRF no acórdão 02-02.813. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  Cofins ­ Suspensão de Imunidade  Recorrente  FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997, 1998  COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE.  Para fazer jus à isenção ou imunidade de Cofins é obrigatória a apresentação  do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do  inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF  nº 2.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO  ESPECIAL N° 973.733/SC.  A  ausência  de  pagamento  antecipado,  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata  o  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo decadencial  para  a  regra geral  prevista no  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 50 54 /2 00 2- 85 Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.444          2 n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC/1973 o que implica,  em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste  Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade e de decadência, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  concluírem  ser  aplicável  o  mesmo  entendimento  firmado  no  julgamento  do  lançamento  de  IRPJ  em  razão  do  decidido  pela  2ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  02­02.813.  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou interesse em apresentar declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.445          3 Relatório  FUNDAÇÃO  VALEPARAIBANA  DE  ENSINO  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância (Acórdão DRJ/CPS nº 3567/2003)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­a ao final:  1.  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  lavrado  e  cientificado  à  contribuinte  em  20/12/2002  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no período de janeiro de 1997 a dezembro de  1998, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 4.164.728,86, com multa de 75% e  juros de mora calculados até 29/11/2002.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  201/202,  que  instrui  o  Auto,  as  irregularidades constatadas foram descritas como segue:  “...  1  –  Conforme  já  analisado  no  “item  3.b.1”  do  Termo  de  Verificação Fiscal lavrado em 08/11/2002, com seus anexos, do  processo  13884.004279/2002­14,  folha  10  ....,  a  empresa  não  recolheu  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, sobre as suas receitas durante os  anos de 1997 e 1998, conforme estipulou a LC 70/91.  2 – COFINS – entidade obrigada ao pagamento: A  imunidade  prevista  no  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição,  é  de  impostos,  não  estando  abrangidas  as  contribuições  sociais  de  seguridade  social,  como  o  PIS  e  COFINS.  Quanto  ao  PIS,  a  empresa recolhe sobre a  folha de pagamento, porém quanto ao  COFINS, a empresa não recolheu neste período.  A  LC  nº  70/91  que  instituiu  a  COFINS,  em  2%  sobre  o  faturamento mensal  (receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza),  concedeu no artigo 6º várias isenções subjetivas e objetivas.  O  inciso  III  deste  artigo,  que  concedeu  a  isenção do COFINS,  refere­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei.  Posteriormente,  o  artigo  17  da  MP  2027,  de  21/12/2000  veio  reforçar  este  entendimento  quando  disse:  “aplicam­se  às  entidades  filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de  pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art.  13 e de gozo da isenção da Cofins, o disposto no art. 55 da Lei  8212, de 1991.” Ora, o Decreto 752/92 considera como entidade  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.446          4 beneficente  de  assistência  social,  a  empresa  que  possuir  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  e  remete  ao  Conselho Nacional de Serviço Social, hoje o CNAS – Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (art.  18  da  Lei  8.742/93),  a  competência  de  julgar  e  conceder  este  certificado.  Ou  seja,  a  posse  deste  certificado,  é  a  condição  para  se  ter  a  isenção  da  Cofins.  Já o Decreto nº 2.536, de 06/04/98, em seu artigo 3º, inciso VI,  diz: “Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  nos  três  anos  imediatamente  anteriores  ao  requerimento,  cumulativamente:  “VI – aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente  de  aplicações  financeiras,  de  locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será  inferior à isenção de contribuições sociais usufruída.”  Dentro  do  item  “item  3.b.1”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  08/11/2002,  do  processo  13884.004279/2002­14  (com  cópia  do  termo  integral  anexado  a  este  processo)já  foi  analisado com detalhes algumas causas que devem ter levado à  negativa  da  concessão  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  pelo  CNAS,  condição  essencial  para  isenção  da  COFINS.  Conforme  já  analisado,  a  empresa  não  possui  Certificado  de  Entidade  de Fins Filantrópicos  desde  01/01/1995,  estando pois  descoberta  deste  benefício  no  período  examinado,  de  1997  e  1998, ficando exposta à qualquer fiscalização que comparecesse.  O  fato  da  mesma  estar  discutindo  o  indeferimento  do  pedido  junto  ao  CNAS  até  que  impediria  o  pagamento  de  algum  lançamento  feito  pela  fiscalização,  porém a  partir  do momento  em que o recurso foi realmente negado, a instituição deveria ter  recolhido a COFINS, porém não o fez.  3 – COFINS – BASE DE CÁLCULO: Será  lavrado o Auto de  Infração da COFINS, referente ao período de 1997 e 1998, tendo  como base de cálculo o total do faturamento conforme levantado  no  ANEXO  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  08/11/2002, do processo 13884.004279/2002­14, folha 24.  ...”  3.  Inconformada  com  o  procedimento  fiscal,  a  interessada,  por  intermédio  de  seus advogados,  apresentou em 17/01/2003 a  impugnação de  fls. 217/283, acompanhada dos  documentos de fls. 284/757, com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  3.1. Expõe que foi lavrado o Auto de Infração “por entender a fiscalização que  a Entidade  não  estaria atendendo os  requisitos para  gozar  de  imunidade  tributária,  por  ter  remunerado os membros da diretoria, sob as mais diversas formas e títulos e, portanto, seus  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.447          5 dirigentes  receberem  vantagens  econômicas  que  caracterizam  distribuição  disfarçada  de  lucros. ... o que culminou com a expedição do Ato Declaratório nº 36, de 18/12/2002.”   3.2. Assevera que faz jus à imunidade tributária de Contribuições Sociais do art.  195, § 7º, da Constituição Federal e atende aos requisitos do art. 14 do CTN.  3.3.  Tece  considerações  sobre  a  entidade  defendente,  que  afirma  ter  caráter  educacional, beneficente, filantrópico e de assistência social (comunitária), fazendo menção ao  ato de  sua  constituição  e  ressaltando:  ter  sido  constituída há quase meio  século,  não  ter  fins  lucrativos, fixar encargos inferiores aos cobrados por outras  instituições, desenvolver atuação  comunitária e filantrópica, propiciar bolsas de estudos a alunos carentes, assistência judiciária a  necessitados, serviços odontológicos gratuitos e disponibilizar à comunidade departamento de  pesquisa,  laboratório,  biblioteca,  institutos  de  informática,  serviços  de  interesse  da  terceira  idade  e  integrar  o  programa Comunidade Solidária  do Governo  Federal. Acrescenta  ter  sido  declarada  de  utilidade  pública  pela  Câmara  Municipal  de  São  José  dos  Campos  e  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  e  reconhecida  como  entidade  de  fins  filantrópicos  conforme  Certidão  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  preenchendo  as  condições  previstas  no  art.  14  do  CTN  que  lhe  garante  a  imunidade  de  impostos nos termos do art. 150, VI, “c” da CF, e da CSL e da COFINS nos termos do art. 195,  § 7º da CF.  3.4.  Discorda  do  entendimento  fiscal  de  que  a  impugnante  não  possui  desde  01/01/95 o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, pois embora o pedido de renovação  do Certificado  tenha sido  indeferido, o Sr. Ministro da Previdência  teria  fixado os efeitos de  sua decisão a partir de 11/01/99, data da publicação, conforme excerto que transcreve.  3.5.  Reporta­se,  também,  a  Parecer  CJ  1.118/98  do  Sr.  Ministro  Reinhold  Stephanes,  para  corroborar  seu  entendimento  de  que  “a  demora  da  administração  não  pode  prejudicar o administrado, qualquer que seja a decisão – deferimento ou indeferimento”, bem  como a Resolução CNAS 38, de 22/05/95, com a qual manifesta concordância parcial.  3.6.  Aduz  que  “a  Defendente  estaria  privada  do  Certificado,  somente  no  período compreendido entre 11 de  janeiro  e 24 de maio de 1999 e não no período anterior  (1997 – 1998), como pretende a fiscalização” .  3.7. Defende que  a  falta de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não  poderia  constituir  razão  para  exigibilidade  de  impostos  e  contribuições  sociais  e  para  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  razão  de  ser  portadora  de  Atestado  de  Registro  no  Conselho Nacional de Assistência Social ­ o que, pela redação primitiva do art. 55,  I, da Lei  8.212/91, seria suficiente – e, também, porque observa os requisitos legais previstos no art. 14  do CTN, que são os necessário para usufruir da imunidade no entendimento do STF.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.448          6 3.8.  Faz  explanação  a  respeito  de  imunidade  tributária,  reportando­se  ao  art.  150, VI, “c”; 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal, e art. 14 do CTN, concluindo que:  “À  falta  de  lei  complementar  específica  para  disciplinar  as  condições  a  serem preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social para fazerem jus ao benefício do § 7º do art.  195, o  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RMS nº  22.192­9­DF  reconheceu  que,  prestantes  eram  as  mesmas  condições  previstas  no  art.  14  do  CTN  para  o  gozo  da  imunidade de  impostos de que  trata o art.  150 VI “c” da CF,  por serem, tais condições, compatíveis com a finalidade para a  qual ambas as desonerações  foram concebidas pelo  legislador  supremo.”   3.9. Discorre sobre o conceito de assistência social e beneficência, observando  que “Assistência Social vincula­se ao tipo de atividade exercida e não à sua gratuidade”.  3.10.  Argumenta  que  a  Lei  Ordinária  9.732,  de  11/12/98,  teve  seus  efeitos  suspensos pelo STF, na ADIn 2028­5­DF, por pretender restringir a imunidade tributária, não  podendo  ser  aplicada  no  caso  da  defendente.  Em  razão  disso,  entende  ser  nulo  o  auto  de  infração, por estar embasado em lei declarada inconstitucional.  3.11.  Assevera  ser  preciso  distinguir  a  Entidade  Mantenedora  (Fundação  Valeparaibana de Ensino) e a Entidade Mantida (Universidade do Valor do Paraíba), o que não  teria  acontecido  no  Parecer  SOART  que  cumulou  no  ato  declaratório  impugnado  e  no  qual  indevidamente foi atribuída a condição de filial à Univap.  3.12. Defende que a “remuneração paga a dirigentes” a que se  refere o agente  fiscal é aquela paga ao Reitor, Vice­Reitor e Pró­Reitores da Universidade e não aos dirigentes  da Fundação, sendo aplicável o Parecer Normativo CST 71/73 e inocorrendo contrariedade à  Instrução Normativa SRF 113/98.  3.13. Discorre a respeito das funções de dirigentes da mantenedora (Fundação) e  da mantida (Univap), afirmando serem inconfundíveis.  3.14. Busca,  também, demonstrar a distinção entre a mantenedora e a mantida  em relação à competência de cada uma, atribuindo à primeira funções mais simples e à segunda  uma estrutura mais complexa.  3.15.  Expõe  não  caber  à  Receita  Federal  controlar  atividades  lícitas  dos  cidadãos,  impondo  a  não  remuneração  de  dirigentes  da  Universidade  pela  circunstância  de  também exercerem funções diretivas na Fundação que a mantém ou controlando o quanto deve  ganhar um professor.   3.16.  Reitera  que  a  Universidade,  como  entidade  mantida,  não  tem  personalidade  jurídica  e  não  está  inscrita  no CNPJ,  reportando­se  ao  §  2º  do  art.  55  da  Lei  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.449          7 8.212/91, ao art. 14 da Resolução CNAS 117/2000 e ao Parecer CJ/nº 509/96 da Consultoria  Jurídica do Ministério da Previdência, aprovado pelo Ministro, os quais transcreve.   3.17. Acrescenta que a Universidade é mantida pela Fundação que, na qualidade  de mantenedora, possui personalidade e registros próprios, dos quais a Universidade faz parte,  por disposições estatutárias, integrando a pessoa jurídica à qual pertence e não sendo sua filial.  3.18. Sob o título “Não remuneração dos Membros da Diretoria da Fundação” ,  defende ser preciso distinguir os cargos e funções de direção da Fundação, que não podem ser  remunerados, daqueles exercidos na direção da Univap.  3.19.  Expõe  que  “o  que  a  norma  veda  é  a  remuneração  daquele  que  exerce  atividades de diretor ou conselheiro de uma entidade imune, ou seja, proíbe remuneração por  atribuições  inerentes  a  esses  cargos  de  estrutura  diretiva;  não  porém,  da  atividade  profissional exercida no desempenho das funções de professor, coordenador pedagógico, etc.,  que exigem habilitação profissional, conhecimento específico e titulação necessária para essas  finalidades, na forma das leis que regem o ensino e a educação no país.”   3.20. Invoca o art. 5º, inciso XIII, da CF de 988 para defender a garantia do livre  exercício do trabalho e a liberdade de profissão.  3.21. Reporta­se a julgado do STF e ao Parecer CST 71/73 para corroborar seu  entendimento de que a remuneração questionada não descaracteriza a imunidade tributária.  3.22. Defende  que  a  remuneração  ao Reitor, Vice­Reitor  e  aos  Pró­Reitores  é  paga  pelo  exercício  dessas  funções  e  não  pelo  serviço  de  ministrar  aulas,  do  qual  são  dispensados,  como  é  usual  em  todas  as  Universidade.  Enfatiza  que  tal  remuneração  não  descaracteriza  a  imunidade  da  instituição  que mantém  a  universidade,  conforme  ementas  de  decisões judiciais do TRF que menciona.  3.23.  Alude  a  Parecer  CNSS  relativo  a  Fundação  de  Ensino  de  Osasco,  que  entende  assemelhar­se ao caso  em questão  e assevera que os beneficiários das  remunerações  nada recebem como diretores da Fundação mantenedora, mas sim como professores e diretores  (ou Reitor, Vice­Reitor e Pró­Reitores) da Universidade pelo trabalho efetuado.  3.24.  Transcreve  excerto  de  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do Ministério  da  Previdência de nº 639, de 01/04/96, e de acórdão do Conselho de Contribuintes, para justificar  seu entendimento.  3.25.  Ressalta  estar  sujeita  a  fiscalização  e  aprovação  de  sua  gestão  pelo  Ministério  Público,  não  tendo  referido  órgão  apontado,  até  o  momento,  falha  no  seu  procedimento.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.450          8 3.26. Reprisa não poderem ser confundidos os cargos de diretores da fundação,  não  remunerados,  com  aqueles  de  diretor  (Reitor,  Vice­Reitor  e  Pró­Reitores)  da  entidade  mantida, que podem e devem ser remunerados.  3.27. Assinala que a remuneração dos atuais professores, Reitor e Pró­Reitores  corresponde  àquela  atribuída  aos  cargos  de  direção  de  entidades  particulares  em  geral,  não  sendo  nem  exagerados  e  nem  desproporcionais  e  obedecendo  rigorosamente  ao  Plano  de  Carreira.   3.28.  Contrapõe­se  ao  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  Reitor  teria  vencimentos básicos superiores aos professores do mesmo nível sob argumento de que, para os  cálculos,  teria sido considerado indevidamente mês de 23 dias – assunto que fora omitido no  parecer em que se baseou a decisão recorrida, significando seu acolhimento.  3.29. Sob o  título “da remuneração de professores e o exercício de funções de  reitor,  vice­reitor  e  pró­reitor”,  defende  a  impossibilidade  de  os  ocupantes  desses  cargos  cumularem  as  atividades  a  eles  inerentes  com  aquelas  de  professor,  citando  excertos  de  estatutos de algumas universidade públicas para exemplificar a desobrigação do exercício das  atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e demais vantagens. Comenta  que, no parecer em que se fundamenta a decisão recorrida, essa alegação foi considerada não  comprovada, mas, por  ser  fato notório, não depende de prova  conforme art. 334,  I, do CPC.  Informa, contudo, estar juntando Estatutos antes mencionados.  3.30.  Informa  que  a  remuneração  recebida  pelas  autoridades  acadêmicas  vem  especificada  em  folha  de  pagamento,  sendo  condizente  com  a  responsabilidade  e  encargos  assumidos,  bem  como  com  os  requisitos  impostos  pelos  órgãos  fiscalizadores,  os  quais  condicionam  o  exercício  dessas  funções  e  a  assunção  de  tais  cargos  a  pessoas  reconhecidamente  habilitadas,  qualificadas,  tituladas  e  com  experiência  da  área.  Acrescenta  que os ganhos do professor do ensino privado superior são maiores do que o do setor público.  3.31. Tratando de “trabalho em regime de dedicação exclusiva”, para justificar a  vantagem correspondente a 55% dos salários, reporta­se ao art. 1º da Lei 8.243, de 14/12/1991,  relativo a vencimentos de docente integrante da carreira de Magistério. Afirma que os salários  da UNIVAP estão  vinculados  ao  seu  quadro Único  de Carreira,  inexistindo  óbice  legal  para  que os ocupantes dos cargos que exigem dedicação exclusiva exerçam paralelamente atividade  não remunerada na mantenedora, conforme art. 14 da Lei 7.596/87 e art. 12 da Lei 4.345/94,  que transcreve.  3.32. Acrescenta, ainda:   “É claro que o Reitor e Vice­Reitor que são escolhidos entre os  professores  de  maior  titulação  (grau  de  doutor)  e  com  experiência  na  área  educacional,  para  o  exercício  de  suas  funções em regime de dedicação exclusiva, em geral enquadram­ se nas maiores referências salariais, considerando­se o tempo de  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.451          9 serviço  e  adicionais  a  que  fazem  jus. Mas  a  remuneração  está  situada  dentro  da  média  geral  das  instituições  particulares  de  ensino  superior,não  sendo  exageradas  nem  desproporcionais,  mas  rigorosamente  obedientes  ao  Plano  de  Carreira  da  Universidade,  e  portanto  não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçada  de  lucros,mas  tão  somente  remuneração  justa  pelo  trabalho profissional exercido na Universidade.”  3.33. Quanto à utilização de veículo de propriedade da fundação pelos diretores,  discorda que representem benefício indireto, comparando com a utilização de veículos oficiais  disponibilizados a ocupantes de determinados cargos públicos para que  tenham condições de  bem exercer suas funções. Sobre a questão, transcreve excerto de decisão que identifica como  proferida pela Coordenadoria Geral de Direito Previdenciário no processo 35415.001972­21.  3.34. Abordando as despesas de combustíveis, defende: “o uso desses veículos,  que pertencem ao Patrimônio da Entidade,  e atendem suas  finalidades, à evidência,  implica  em  despesas  de  combustíveis,  de modo  que  tais  despesas  são  necessárias  às  finalidades  da  Instituição”.  3.35. E complementa:  “Daí  por  que  absolutamente  não  se  extrai,  da  planilha  de  fls.  218/219, a conclusão da autoridade fiscal de primeira instância:  tal  planilha  apenas  evidencia  que  alguns  dirigentes  assinaram  algumas  notas  fiscais  correspondentes  a  abastecimento,  em  postos  de  gasolina,  de  veículos  pertencentes  à  frota  da  Instituição.  Positivamente  não  se  vê  como  isso  possa  caracterizar “benefício indireto”, uma vez que os veículos só são  utilizados a serviço – jamais tendo havido qualquer alegação em  contrário. Na notificação que deu origem a este processo tentou­ se apresentar um dos veículos como pertencentes a um dos Pró­ Reitores.  Mas  com  a  defesa  foi  juntado  contrato  de  leasing  celebrado  com  a  impugnante  (...)  e  a  decisão  recorrida  não  voltou ao assunto – o que pode ser entendido como acatamento  tácito da defesa, nesse particular.”  3.36.  Sobre  as  despesas  com  restaurantes,  alega  terem  sido  ocasionadas  por  eventos como organização e realização de vestibulares, visitas de comissões do MEC, reuniões  com  professores  de  outros  estabelecimentos  de  ensino  e  profissionais  que  poderão  ser  convidados a integrar o corpo docente, discussão de planos de trabalho, organização de novos  cursos,  etc.  –  despesas  que  considera  absolutamente  necessárias  para  cumprimento  das  finalidades da instituição.  3.37. Quanto ao fato de as despesas referirem­se a período de recesso do campus  universitário ou recaírem em sábados, domingos e último dia do ano, alega que:  3.37.1.  é  nos  fins  de  semana  que  se  realizam  exames  vestibulares,  eventos  artísticos e culturais, seminários, congressos, comemorações cívicas e religiosas e serviços de  auditoria, sendo imprescindível que se proporcione almoço a palestrantes, convidados, etc;  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.452          10 3.37.2.  alguns  funcionários  e  dirigentes  trabalham  no  período  de  recesso  –  ocasião em que são realizados eventos como planos de aula e reuniões de trabalho interno, pois  o recesso é para alunos e não para dirigentes;  3.37.3. o gasto em 31/12/96,  trata­se de despesa de R$ 24,00 correspondente a  lanche  pago  pelo  dirigente  a  funcionários  que  faziam  plantão,  sendo  tal  despesa  a  ele  reembolsada. “A nota fiscal está nos autos, e a própria insignificância de seu valor atesta que  não corresponde a nenhuma “vantagem indireta” de qualquer dirigente.”  3.38.  Reporta­se  a  Nota  Fiscal  relativa  a  despesa  de  táxi  do  dia  23/12/1996.  Procura justificar as despesas dos dias 13, 15 e 21/12/1996 apresentando comprovantes de que  nessas  datas  foram  exercidas  atividades.  E,  quanto  à  despesa  do  dia  09/01/1997,  busca  justificá­la, mediante declaração de Auditor que menciona.  3.39.  Relativamente  a  aluguel  com  cantinas  e  copiadoras  no  campus  da  universidade,  informa  que  aluga  espaços  para  tais  atividades,  estritamente  vinculadas  e  complementares  às  atividades  educacionais,  direcionadas  exclusivamente  aos  alunos  e  à  própria defendente, e que os valores recebidos a título de aluguéis são integralmente utilizados  em sua finalidade essencial, não podendo a fiscalização desconsiderá­los por entender que as  receitas não estariam ao abrigo da imunidade.  3.40. Aludindo ao § 4º do art. 150 da CF e ao § 2º do art. 14 do CTN, discorre a  respeito do patrimônio que entende ser tutelado pela imunidade constitucional, citando doutrina  sobre  a matéria,  inclusive  da  lavra  do  subscritor  da  defesa,  para  concluir  que  “apenas  se  a  atividade econômica provocar desequilíbrio na concorrência a imunidade não se aplica, visto  que  a  destinação  exclusiva  para  as  finalidades  das  entidades  imunes,  que  não  provoquem  desequilíbrio  na  livre  concorrência,  não  retira  a  imunidade  de  tais  atividades,  como  acima  comentado.”  3.41. Tratando de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e prestação de  serviços, reitera que a Lei 9.532/97 pretendeu restringir a imunidade do art. 150, inciso VI, “c”,  da  CF,  e  alega  que  “no  caso  da  defendente  a  exigência  é  duplamente  ilegítima;  por  estar  ampara por medida judicial, e por estar embasada no art. 12 da Lei 9.532/97, que não pode  ser aplicado, por  estar  suspenso em  face de decisão do STF na ADIN 1802­DF, que possui  efeitos “erga omnes”, juntamente com os artigos 13 e 14 da referida Lei”.  3.42. Registra a evolução do patrimônio e o progresso da entidade entre os anos  de  1992  e  2001,  asseverando  que  as  atividades  filantrópicas  e  sociais  estão  amplamente  comprovadas no processo e nos registros contábeis.  3.43. Expõe, ainda, que a fiscalização não faz menção ao patrimônio da entidade  (prova  da  aplicação  dos  resultados  na  consecução  de  seus  objetivos  institucionais),  ao  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.453          11 recolhimento  de  impostos  em  relação  a  terceiros  e  ao  trabalho  social  e  filantrópico  desenvolvido pela Entidade.  3.44.  Reitera  que  a  Fundação,  que  nada  possuía,  constitui  hoje  um  complexo  educacional de primeiro mundo,  tendo concedido milhares de bolsas de estudo nos cinqüenta  anos de existência,  estabelecido  convênios para assistência  social,  realizado um  trabalho que  não pode ser  interrompido, gerado empregos e recolhido impostos em relação a terceiros – o  que  também considera  forma de assistência social e cumprimento de objetivos  institucionais.  Ressalta  que  todo  o  patrimônio  da  entidade  demonstra  a  aplicação  de  recursos  para  atendimento dos objetivos institucionais.  3.45. Defende  que,  ainda  que  não  fosse  imune,  não  seria  exigível  a COFINS,  pois no período abrangido pela autuação sua base de cálculo, a teor do art. 195, I, da CF e da  LC 70/90, era o faturamento, elemento estranho às entidades sem fins lucrativos. Reporta­se à  Lei  9.718/98,  a  qual  alega  ter  pretendido  abranger  todas  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas e alcançar as entidades sem fins lucrativos,e à MP 1858­6, que veio conceder isenção  a tais entidades.  3.46. Discorre a respeito de seu entendimento de que a multa aplicada de 75%  tem  efeito  confiscatório,  infringindo  disposições  constitucionais,  matéria  que  entende  não  escapar à apreciação da autoridade administrativa.  3.47. Diverge da incidência da taxa SELIC, alegando não ter natureza de juros  moratórios, mas remuneratórios, e ser contrária ao limite estabelecido pelo art. 192, § 3º, e 161,  §  1º,  do  CTN.  Cita  ementas  de  acórdãos  sobre  a  matéria  e  requer  a  exclusão  dos  valores  computados a esse título.  3.48.  Reitera  que  o  cancelamento  da  imunidade  não  pode  ser  mantido  e,  em  consequência, a exigência da COFINS contida no Auto de Infração deve ser anulada.  3.49. Alerta que a entidade, tendo sido constituída sob a forma de fundação, não  pode receber  tratamento fiscal como se fosse empresa, uma vez que todo seu patrimônio não  pertence a seus Dirigentes nem a seus herdeiros, mas a sociedade.  3.50.  Expõe  que  a  suspensão  da  imunidade  implicará  desserviço  para  a  sociedade  e  que  o  agente  fiscal  interpretou  deficientemente  os  fatos,  podendo  ensejar,  inclusive, crime de responsabilidade, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição.  3.51.  Finaliza,  requerendo  o  acolhimento  da  defesa  e  a  manutenção  da  imunidade tributária da entidade.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.454          12 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  apreciado  pela  então  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual, por maioria de votos, negou­ lhe provimento (Acórdão 203­09.84 – Sessão de 07 de julho de 2004).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  que  foi  admitido.  Em análise do recurso apresentado, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  deu­lhe provimento para anular o Acórdão 203­09.84 em razão da incompetência do colegiado  para  analisar  suspensão  de  imunidade de Cofins quando decorrente de mesmo procedimento  fiscal  que  suspendeu  a  também  a  imunidade  de  IRPJ,  determinando­se  que  os  autos  fossem  encaminhados  para  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  nova  apreciação  do  recurso voluntário.  O  processo  a  que  se  refere  a  suspensão  de  imunidade  de  IRPJ  (13884.005055/2002­20) já fora apreciado pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, tendo sido provido o recurso voluntário do contribuinte (Acórdão 101­94.657  –  Sessão  de  12  de  agosto  de  2004).  Compulsando  o  andamento  processual  daqueles  autos,  constatei que a decisão não foi reformada, tornando­se definitiva.  É o relatório.   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.455          13 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso voluntário já fora conhecido quando da prolação do Acórdão 203­ 09.84.  Passo então à análise de seu mérito.  1  DO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL (IRPJ)  Em  procedimento  fiscal  único,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  feito  suspendeu a imunidade de IRPJ, de CSLL, suspendendo ainda a imunidade/isenção de Cofins  prevista no art. 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Ato contínuo foram lavrados os autos de infração correspondentes.  No que diz respeito ao lançamento de IRPJ e de CSLL (13884.005055/2002­ 20)  foi  prolatado  o  Acórdão  101­94.657  dando  provimento  ao  recurso  voluntário,  decisão  administrativa definitiva.  No que diz respeito à exigência de Cofins, o recurso voluntário apresentado  foi apreciado pela então Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual, por  maioria de votos, negou­lhe provimento (Acórdão 203­09.84 – Sessão de 07 de julho de 2004).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  e  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais deu­lhe provimento para anular o Acórdão 203­09.84 em razão da  incompetência  do  colegiado  para  analisar  suspensão  de  imunidade  de  Cofins  quando  decorrente  de  mesmo  procedimento  fiscal  que  suspendeu  a  também  a  imunidade  de  IRPJ,  determinando­se  que  os  autos  fossem  encaminhados  para  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  nova  apreciação  do  recurso  voluntário. Com  a  extinção  de  tal  colegiado,  houve novo sorteio para relato.  Pois bem, em situações de lançamentos baseados nos mesmos elementos de  prova, entendo que a regra deve ser aplicar aos  lançamentos reflexos o mesmo entendimento  firmado no julgamento do processo principal.  Contudo,  os  fatos  que  serviram  de  base  para  a  suspensão  de  imunidade  de  IRPJ não  são os mesmos que  embasaram o  lançamento de Cofins. Enquanto  a  suspensão de  imunidade  atacava  questões  atinentes  à  gratuidade  para  fins  de  caracterização  de  assistência  social, questionava a remuneração paga a Diretores da entidade mantenedora (Fundação) bem  como benefícios pagos a esses dirigentes, e o auferimento de receitas estranhas à atividade fim  da  entidade, o  lançamento de Cofins baseia­se única e  exclusivamente no  fato de a  entidade  supostamente não possuir, para o período de apuração a que se refere o lançamento, certificado  de entidade para fins filantrópicos.  Por essa razão, passo a analisar o recurso voluntário baseado nessa premissa.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.456          14 2  DA EXIGÊNCIA DE COFINS    2.1 Do ato cancelatório e a ilegitimidade da aplicação retroativa da lei  Aduz  o  Recorrente  que  o  ato  declaratório  de  suspensão  foi  expedido  em  18/02/2002  (com  ciência  em  20/12/2002),  mas  com  aplicação  retroativa,  pois  cancelou  benefício relativos aos exercícios de 1997 e 1998.  Aduz que em procedimentos fiscais anteriores não teria sido lavrado auto de  infração em relação aos mesmos períodos de apuração, o que implicaria ofensa ao art. 146 do  CTN em razão de alteração no critério jurídico.  Entendo não assistir razão ao Recorrente.  Em  primeiro  lugar  porque  o  ato  cancelatório  diz  respeito  exclusivamente  à  suspensão de imunidade de impostos a que se refere a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da  Constituição  Federal,  nos  termos  também  tratado  no  art.  32  e  seguintes  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, e o presente lançamento versa sobre exigência de Cofins.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  do  art.  146  do  CTN  há  de  ressaltar  que  haveria necessidade de dois lançamentos com critérios jurídicos distintos, fato não comprovado  pelo Recorrente.  Desse modo, rejeito essa arguição de nulidade suscitada.    2.2  Nulidade  do  auto  de  infração,  por  constar  fundamentado  em  diploma  julgado inconstitucional pelo STF (Lei nº 9.732/98)  Segundo  o  Recorrente  a  autuação  se  basearia  em  dispositivo  legal  considerado inconstitucional pelo STF. Discordo de tal entendimento.  Não  se  olvida  que  recentemente  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pronunciou­se  sobre  o  tema  por  meio  das  Ações  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n.º  2.028 e n.º 2.036, além do Recurso Extraordinário n.º 566.622. Contudo, embora os referidos  acórdãos das Acórdãos das ADI julgaram os pedidos dos autores “integralmente procedentes”,  os referidos pedidos se limitaram a requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 55,  inciso  III,  da Lei nº 8.212, de 1991,  e dos  seus §§ 3º,  4º  e 5º,  na  redação dada pela Lei n.º  9.732,  de  1998.  Aquela  redação  exigia  a  promoção  gratuita  e  em  caráter  exclusivo  da  assistência  social  pelas  entidades  beneficentes  e  a  vinculavam  também  ao  SUS,  outorgando  ainda poderes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cancelar a então nominada  isenção.   É importante ressaltar que os argumentos do Recorrente de que a declaração  de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF abarcaria também o inciso III da Lei nº 8.212, de  1991,  baseado  em  excertos  dos  votos  de  alguns ministros  nos  julgados  citados  no  parágrafo  anterior deste voto,  não  se  sustenta,  pois  trata­se de declarações obiter dictum,  uma vez que  tanto  o  pedido  contido  nas  iniciais/recursos,  quanto  o  dispositivo  de  todos  os  julgados,  limitaram­se  a declarar  a  inconstitucionalidade do  inciso  II  da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.457          15 Contudo, conforme se observa à e­fl. 215 dos autos, a autoridade fiscal não  cita, sequer,  tal diploma  legal  (Lei 9.732) entre os  fundamentos que embasam o  lançamento:  citam­se os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n° 70/91, e os artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°  9.718/98, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.807/99 e  reedições. No  Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 202­204) cita­se ainda a ausência de certificado de entidade  de fins  filantrópicos como fundamento da exigência, nos  termos do  inciso  II do artigo 55 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, a  partir da edição da Medida Provisória 2.187­13, de 2001).  Nesse  cenário,  conforme  analisado  alhures,  inexiste  declaração  de  inconstitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, fundamento da exigência  em análise.  Salienta­se que  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  feita brevíssima menção a  outros  pontos  levantados  na  exigência  de  IRPJ  como  pressuposto  para  ausência  de  tal  certificado,  trata­se de mera suposição, pois, para fins de aplicação da literalidade do contido  em tal dispositivo legal, a ausência de certificado de entidade de fins filantrópicos (ou registro  e  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social)  é  elemento  suficiente  para  suspender­se a isenção em questão.  De  todo  modo,  como  se  observa,  o  fundamento  da  exigência  não  possui  qualquer vinculação com o disposto na Lei nº 9.732, de 1998, ou seja, não há que se falar em  autuação baseada em dispositivo legal considerado inconstitucional pelo STF.  Rejeito, pois, a alegação de nulidade do lançamento.    2.3 Do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos   Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  o  Recorrente  não  possuía  o  Certificado de Entidade  de Fins Filantrópicos  no período objeto do  lançamento  em  razão da  não observância do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo que  regulamenta a imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Brasileira:  Art.  55. Fica  isenta das  contribuições  de  que  tratam os  arts.  22  e 23  desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  [...]  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   [...]  Nesse cenário, para análise do caso concreto pouco importam os motivos que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido  de  renovação  de  tal  certificado,  sendo  suficiente  determinar  se  o  Recorrente  possuía,  ou  não,  o  certificado  para  o  período  a  que  se  refere  o  lançamento.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.458          16 Conforme  já  esclarecido,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  tecidos  alguns  comentários  atinentes  a  fatos  que  deram  ensejo  à  suspensão  da  imunidade  de  IRPJ,  para  o  lançamento de Cofins  tais  fatos, bem como as conclusões do colegiado que  julgou o  recurso  voluntário naquele caso, são irrelevantes para o deslinde do litígio ora sob análise.  Analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  202­204),  resta  evidente  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  a  imunidade  a  que  se  refere  o  §  7°  do  artigo  195  da  Constituição  Brasileira  está  condicionada  ao  cumprimento  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212, de 1991, asseverando que, em relação ao Recorrente, deixou­se de atender ao disposto  no inciso II de tal dispositivo. Veja­se excerto do Termo de Verificação:  Conforme  já  analisado,  a  empresa  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  01/01/1995,  estando  pois  descoberta  deste  beneficio  no  período  examinado,  de  1997  e  1998,  ficando  exposta  a  qualquer  fiscalização que comparecesse."  Para o Recorrente somente Lei Complementar poderia prever tal exigência.  Partindo­se desse argumento, é importante ressaltar que para se levar adiante  tal exegese, haveria se declarar a  inconstitucionalidade do disposto no  inciso  II do art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991, o que é vedado a esta Corte Administrativo, conforme, aliás, determina  o enunciado da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, para que o argumento do Recorrente pudesse ser aplicado ao caso  concreto, haveria de observar o disposto no artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no sentido de que os Conselheiros do Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Entretanto,  conforme  já  analisado  no  item  precedente  deste  voto,  inexiste  declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, impedindo  que este colegiado, por conseguinte, deixe de aplicar tal dispositivo.  No que diz respeito à arguição do Recorrente de que o Fisco somente poderia  considerar que a entidade não dispunha de certificado de entidade de fins filantrópicos quando  indeferido,  pelo  órgão  competente,  o  pleito  formulado  pela  instituição  para  obter  tal  documento, outra sorte não merece o recurso.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.459          17 O fato de a decisão proferida pelo Ministro da Previdência Social na análise  do pedido de reconsideração ter sido exarado somente em 11/01/1999 não possui o condão de  considerar que,  no período anterior a  esta decisão, o Recorrente  fizesse  jus  ao benefício,  até  mesmo porque o pedido de renovação do certificado foi indeferido desde o início e os recursos  impetrados não possuíam efeito suspensivo.  O Recorrente  alega  que  no  despacho  proferido  despacho ministerial  restou  assentado  que  os  efeitos  de  tal  decisão  produziam  efeito  a  partir  da  data  de  sua  publicação  (11/01/1999), citando o Ofício de e­fl. 94.  Contudo,  equivoca­se  o  Recorrente  ao  não  atentar  para  o  parágrafo  imediatamente posterior do mesmo documento, em que restou assentado:  Observe­se  que  os  efeitos  de  que  trata  o  despacho  supra  referem­se  ao  “NÃO  PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO”, o que não deve ser confundido com  o  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  Certificado,  cujo  prazo  de  validade  expirou­se em 31/12/94 por força da Lei 8.212/91. Assim sendo, a entidade já não  detém o Certificado desde 01/01/95.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  Recorrente  transcreve  em  seu  recurso  excerto  que  identifica como integrante do Parecer CJ nº 1.118/98, do Sr. Ministro Reinhold Stephanes:   “O  Certificado  é  meramente  declaratório  e  seus  efeitos  retroagem  à  data  da  formalização  do  pedido  de  renovação  (Parecer  MPAS/CJ/Nº  630/96),  logo  não  importa  se  o  CNAS  demore  3  anos  para  analisar  o  pedido  porque  se  deferido  ou  indeferido  retroagirá  à  data  em  que  foi  protocolado.  O  importante é que na data em que seu pedido foi registrado tenha  preenchido  todos  os  requisitos  exigíveis  naquele  momento.  A  demora da administração não pode ser imputada ao requerente,  principalmente em seu prejuízo.”  Nos  termos  do  citado  trecho  do  parecer  em  comento,  o  deferimento  ou  o  indeferimento do pedido retroagem à data em que o pedido foi protocolado. Uma vez deferido,  os efeitos retroagirão à referida data, já que desde então o requerente faria jus ao certificado. Já  em  caso  de  indeferimento,  os  efeitos  também  retroagirão  à  mesma  data,  haja  vista  que,  no  período entre o pedido e a decisão, não havia direito a ser preservado.  Desse modo, por óbvio, não se pode admitir que um requerimento produza os  efeitos de documento que o contribuinte não fez jus, restando evidente o descumprimento ao  disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  2.4 Da multa de ofício e taxa Selic e da suposta ofensa à Constituição na exigência da Cofins  com base na Lei nº 9.718/98  No que tange às questões que envolvem os demais princípios constitucionais  e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente em relação à multa de ofício e taxa  Selic,  bem  como  que  a  exigência  da  COFINS  baseada  na  Lei  n°  9.718/98  não  guardaria  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  seu  mérito  não  pode  ser  analisado  por  este  Colegiado, conforme já examinado neste voto à luz da Súmula CARF nº 2.  No  que  tange  ao  questionamento  específico  da  aplicação  da  taxa  Selic,  até  mesmo em razão de expressa disposição legal, a matéria encontra­se absolutamente pacificada  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.460          18 no âmbito do CARF, tendo sido alvo, inclusive de súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a  seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.    2.5 Da arguição de decadência  Argui o Recorrente que tendo o lançamento sido efetuado em 20/12/2002, o  crédito tributário referente aos meses de janeiro a novembro de 1997 deveriam ser extintos em  razão de decadência, haja vista ser aplicável a contagem do prazo nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.461          19 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  não  identifiquei  pagamentos  antecipados de Cofins. Assim, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do  CTN,  uma  vez  que,  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento  poderia ter sido realizado.  Desse modo, tratando­se do período de apuração mais longínquo (janeiro de  1997), o lançamento já poderia ser realizado em 1997 e o primeiro dia do exercício seguinte foi  o dia 1º de janeiro de 1999. Portanto, o lançamento poderia ter sido efetuado até o último dia  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.462          20 do  ano  de  2002.  Considerando­se  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2002, não há que se falar em decadência.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e de decadência, e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.463          21 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Com a devida vênia, ouso discordar do i. relator quanto ao improvimento do  recurso voluntário em exame.  Trata­se  dos  presentes  autos  de  lançamento  de  COFINS  decorrente  de  um  único procedimento fiscal, que resultou na suspensão da imunidade de IRPJ, CSLL e COFINS.  No  que  se  refere  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  como  já  dito  pelo  i.  relator,  existe  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13884.005055/2002­20, dando provimento ao  recurso do contribuinte,  sendo  indiscutível que  lá se  firmou o entendimento de que as condições para suspensão da imunidade não  restaram  configuradas. Confira­se neste ponto os termos do dispositivo do voto­condutor do Acórdão nº  101­94.657:  No caso, não se  identificam essas distribuições veladas. Os "dirigentes"  (reitor,  sub­reitor  e  pró­reitores)  nenhuma  vantagem  recebem  por  sua  função.  Fazem  parte  do  corpo  docente  da  universidade,  sendo  remunerados  de  acordo  com  o  plano da carreira de magistério da entidade, em iguais condições com  os demais professores que não exercem cargos de direção. São remunerados na  qualidade  de  professores,  e  não  de  dirigentes.  Apenas  são  dispensados  da  atividade  de  docência  enquanto  estiverem  exercendo  as  atividades  não  remuneradas  de  reitor,  vice­reitor  ou  pró­reitor.  E  essa  dispensa  não  constitui  nenhuma vantagem excepcional, sendo comum nas universidades públicas.  Portanto,  não  restaram  configuradas  as  condições  para  suspensão  da  imunidade,  nem sob a ótica da Lei 9.532/97.  (G.N)    Na  hipótese  do  lançamento  de  COFINS,  os  autos  foram  inicialmente  analisados  pela  então  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  e  depois,  pela  Segunda  Turma  do  CSRF,  que  deu  provimento ao recurso interposto para anular o Acórdão antes proferido (203­09.84), firmando  o entendimento de que a competência para analisar o pleito aqui em discussão seria do então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  equivale  hoje  à  Primeira  Seção  de  Julgamento,  encaminhando os autos para nova apreciação.  A pergunta que se faz é a seguinte: poderia o presente colegiado, ao apreciar  o  presente  pleito,  alterar  o  entendimento  da  2ª  Turma  da CSRF,  no  sentido  de  infirmar  sua  competência e devolver os autos para a 3ª Seção de julgamento, sob o entendimento de que o  lançamento  não  se  baseou  nos  mesmos  fatos  imputados  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL?  Entendo  que  não,  até  mesmo  porque,  de  acordo  com  o  regimento  interno  deste  Conselho,  conflito de competência de Seções seria entre as Turmas do CSRF.  Com  base  nesta  premissa  (resposta),  cabe  um  outro  questionamento:  se  a  discussão travada nestes autos, por decisão da CSRF, é de competência deste colegiado, e este  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 13884.005054/2002­85  Acórdão n.º 1301­002.774  S1­C3T1  Fl. 1.464          22 colegiado,  de  acordo  com  seu  regimento  interno,  só  é  competente  para  analisar  o  pleito  em  decorrência  da  conexão,  estaria  negando  sua  competência  acaso  não  profira  decisão  como  processo conexo? Entendo que sim, até mesmo porque acaso assim não o faça, não haveria  motivo  processual  para  se  analisar  o  pleito,  e  a  competência  seria  da  3ª  Seção,  que  decidiria o caso, sem quaisquer vinculações.  Logo,  ou  infirma­se  sua  competência  e  ai  remete­se  os  autos  para  a  3ª  SEJUL, ou se reconhece em razão de decisão concreta prolatada pela CSRF, e ai, penso que a  decisão aqui proferida deve seguir a mesma sorte da prolatada no "processo principal".  Desta forma, por questões processuais, penso que não cabe no corpo desses  autos  discutir  a  exigência  ou  não COFINS,  devendo­se  ser  tomado  tão  somente  o  resultado  obtido no julgamento do "processo principal", que firmou o entendimento de que as condições  para suspensão da imunidade não restaram configuradas e, por reflexão, chegar ao resultado de  que a COFINS também não deve ser exigida de entidades com as características da recorrente.  Conclusão  Desta forma, voto pelo provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 1464DF CARF MF

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7121317 #
Numero do processo: 11829.000003/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2009 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3402-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Normas gerais de direito tributário  Recorrente  PK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2009  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  tomar conhecimento do Recurso Voluntário por intempestivo.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 00 00 03 /2 01 0- 14 Fl. 203DF CARF MF   2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no montante  de R$ 2.427.728,28,nos termos do artigo 23, §3º, do DL 1.455/76.  Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processos até a decisão da DRJ,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório acórdão recorrido in verbis:  Conforme  relato  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos solicitados em procedimento especial  de fiscalização, decorridos mais de sessenta dias da intimação, o  que  autoriza  presumir  a  interposição  fraudulenta,  em  face  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ela  realizadas  e  nas  quais  atuou  como  adquirente  de  mercadorias  importadas por intermédio de terceiros, no período de fevereiro  de 2006 a abril de 2009.  Da autuação  A  fiscalização  relata  haver  intimado  a  contribuinte,  em  22/06/2009, por meio do Termo de Intimação nº 01, a apresentar  os seguintes elementos:  1. Copia autenticada do contrato  social da empresa  e  todas as  suas alterações;  2. Copia autenticada do contrato de locação do imóvel no qual  se localiza a sede da empresa (endereço atual);  3.  Livros  "Diário  e  Razão"  e  respectivos  planos  de  contas  ou  Livros Caixa de 2006 a 2008;  4.  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrações  do  Resultado  dos  Exercícios de2006 a 2008;  5. Comprovantes da efetiva disponibilidade financeira dos sócios  para a Integralização do Capital da empresa;  6. Contrato de Mútuo com a empresa ROEL ELETRONICS S.A.;  7.  Comprovantes  das  negociações  com  os  fornecedores  estrangeiros  para  a  aquisição  das  mercadorias  importadas,  diretamente  pela  empresa  ou  por  intermédio  de  terceiros,  no  período  de  fevereiro/2006  a  abril/2009,  e  a  identificação  dos  representantes  e/ou  funcionários  da  PK  Importação  e  Exportação que efetuaram as negociações, bem como a relação  dos  nomes  das  pessoas  de  contato  junto  aos  fornecedores  estrangeiros, indicando os respectivos números de telefone, fax e  endereço eletrônico;  8.  Contratos  de  câmbio  e  os  comprovantes  da  disponibilidade  financeira  da  empresa  para  o  fechamento  do  câmbio  nas  importações  efetuadas  pela  empresa  de  fevereiro/2006  a  abril/2009,  incluídas  aquelas  nas  quais  a  empresa  atuou  como  adquirente  de  mercadorias  importadas  por  intermédio  de  terceiros (SARZI COMERCIO EXTERIOR LTDA);  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11829.000003/2010­14  Acórdão n.º 3402­004.876  S3­C4T2  Fl. 515          3 9.  Explicar  detalhadamente  os  procedimentos  referentes  à  logística  das  mercadorias  importadas  no  período  de  fevereiro/2006  a  abril/2009  após  a  saída  do  local  de  desembaraço aduaneiro até a venda das mesmas;  10.  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Vendas  das  mercadorias  importadas no período de fevereiro/2006 até abril/2009;  11.  Inventário  (livro modelo 7) das mercadorias no período de  2006 a abril/2009.  Analisando as respostas apresentadas pela fiscalizada (em 14/07  e  10/08/2009),  a  autoridade  administrativa  concluiu  que  a  empresa atendeu integralmente aos itens 1, 2 e 6; parcialmente,  aos  itens  7,  8,  9  e  10;  enquanto  que  os  itens  3,  4,  5  e  11  não  foram atendidos.  Observa, ademais, que em razão do atendimento parcial ao item  9,  intimou  as  empresas  transportadoras  das  mercadorias  auditadas,  tendo sido constatado que o local efetivo de entrega  não correspondia ao  endereço sede da  empresa  (Av. Francisco  Glicério, 305,sala 12, Centro, Campinas/SP), mas a um outro em  que  se  encontrava  um  imóvel  residencial  com  a  aparência  de  estar abandonado (Av. Esther Moretzhon Camargo, 662, Jardim  Santana,Campinas/SP). Essa informação estaria em contradição  com  as  declarações  da  empresa,  no  sentido  de  que,  após  o  desembaraço,  as  mercadorias  seguiam  direto  para  a  sede  da  empresa para posterior venda a clientes.  Em  31/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  nº  2,  cientificado  à  contribuinte em04/09/2009, requisitando os seguintes elementos  relativos aos  itens não atendidos ou parcialmente atendidos na  intimação anterior:  1.  Livros  "Diário  e  Razão"  e  respectivos  planos  de  contas  ou  Livros Caixa de 2006 a 2008;  2.  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrações  do  Resultado  dos  Exercícios de2006 a 2008;  3. Comprovantes da efetiva disponibilidade financeira dos sócios  para a Integralização do Capital da empresa;  4.  Comprovantes  das  negociações  com  os  fornecedores  estrangeiros  para  a  aquisição  das  mercadorias  importadas,  diretamente  pela  empresa  ou  por  intermédio  de  terceiros,  no  período  de  fevereiro/2006 a  abril/2009,  e  a  relação dos  nomes  das  pessoas  de  contato  junto  aos  fornecedores  estrangeiros,  indicando  os  respectivos  números  de  telefone,  fax  e  endereço  eletrônico;  5.  Contratos  de  câmbio  e  os  comprovantes  da  disponibilidade  financeira  da  empresa  para  o  fechamento  do  câmbio  nas  importações  efetuadas  pela  empresa  de  fevereiro/2006  a  abril/2009,  incluídas aquelas nas quais a  empresa atuou corno  Fl. 205DF CARF MF   4 adquirente  de  mercadorias  importadas  por  intermédio  de  terceiros (SARZI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA);  6.  Explicar  detalhadamente  os  procedimentos  referentes  à  logística  das  mercadorias  importadas  no  período  de  fevereiro/2006  a  abril/2009  após  a  saída  do  local  de  desembaraço aduaneiro até a venda das mesmas;  7.  Inventário  (livro  modelo  7)  das  mercadorias  no  período  de  2006 a abril/2009;  8.  Notas  Fiscais  de  Entrada  referentes  às  mercadorias  importadas  descritas  nas  Declarações  de  Importação  abaixo  relacionadas: 07100326329,  07/09506290,  07/13614557,  08/00962650,  08/03506249,  08/07537882,  08/09075398,  08/12390703,  08/18193438,  09/00201449,  09103930557,  09/04123280,  09/04772491.  A  fiscalização  observa  que  a  resposta  apresentada  pela  contribuinte em23/09/2009, informou o seguinte:  Item 1: "A empresa não os tem em mão para entrega"  Item 2: "A empresa não os tem em mão para entrega"  Item 3: O comprovante da efetiva disponibilidade financeira do  sócio  Paulo Márcio Donizetti Barbosa foi solicitado ao Unibanco mas  não foi  apresentado por não ter sido enviado pela instituição financeira  Item 5: Não foram apresentados os comprovantes da origem e da  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nas  importações  efetuadas pela empresa  Item 7: "A empresa não os tem em mão para entrega".  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11829.000003/2010­14  Acórdão n.º 3402­004.876  S3­C4T2  Fl. 516          5 Diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  decorridos  mais  de  60  (sessenta)  dias  da  data  da  intimação,  ocorrida em 22/06/2009, entendeu o fisco como configuradas as  situações  previstas  no  artigo  23,  V,  §§  1º,  2º,  3º,  do  Decreto­ Leinº1.455/76; artigos 59 e 60 da Lei nº 10.637/02; artigos 10,  11  e  13  da  IN  SRF  228/02;  artigo  73,§§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.833/03, puníveis com a pena de perdimento das mercadorias  importadas. Considerando que as mercadorias foram vendidas a  clientes  diversos,impossibilitando  sua  apreensão,  foi  lançada  a  multa equivalente a 100% do valor das mercadorias importadas.  Da impugnação  Cientificada do  lançamento  em 05/02/2010  (fl.  124),  a autuada  apresentou  impugnação  em  08/03/2010,  juntada  às  fls.  130  e  seguintes, alegando em síntese que:  a)  em  14/07/2009,  diligentemente,  apresentou  a  documentação  que  possuía  em  mãos,  solicitando  prazo  para  buscar  os  documentos que não se encontravam em sua posse imediata, os  quais  foram  juntados  em  setembro  de  2009.  Afirma  que,  a  despeito do relatado pelo Douto Auditor Fiscal, foram atendidos  integralmente os pedidos nos itens 1, 2, 6, 7, 8, 9 e10 do Termo  de Intimação nº 1;  b) esclarece que havia, recentemente, trocado de contador, e por  conta  disto  estava  com  dificuldades  no  que  se  refere  à  organização  e  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  solicitadas,  pois  houve  extravio  de  parte  de  seus  livros  contábeis,motivo pelo qual deixou de apresentar os  itens  3, 4 e 11 da Intimação n° 1. Observa, porém,que a falta destes  livros  não  indica,  por  si  só,  qualquer  indicio  de  interposição  fraudulenta,sendo  simples  descumprimento  de  obrigação  societária,  a  qual  está  sendo  corrigida  pelo  novo  contador  da  defendente;  c) ademais,  foram apresentados outros documentos probatórios  da origem, disponibilidade e transferência de recursos, incluindo  os  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  SARZI  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  a  qual  até  o  ano  de  2009  efetuou  diversas  importações  por  conta  e  ordem  da  ora  Impugnante,  bem  como  foram  apresentados  extratos  bancários  da  empresa  e  do  sócio  responsável,  no  qual  pode­se  observar  a  entrada  e  saída  dos  recursos utilizados nas operações em análise;  d)  em  relação  ao  item  n°  5,  que  se  refere  à  disponibilidade  financeira do sócios para a integralização do Capital Social da  empresa,  o  mesmo  havia  sido  parcialmente  cumprido,  com  a  informação de  que  a  integralização  das  cotas  sociais  da  Sócia  Kátia  Fernanda  de  Souza,  no  valor  de  R$  7,00,  ocorreu  em  moeda corrente do País com reservas que possuía em espécie. Já  o  comprovante  de  efetiva  disponibilidade  financeira  do  Sócio  Paulo  Márcio  Donizetti  Barbosa,  apesar  de  solicitado  ao  Unibanco somente não havia sido juntado por conta de não ter,  à  época,  recebido  tal  documento  da  instituição  financeira.  Contudo,  tal  documento  foi  encontrado  pelo  sócio  da  Fl. 207DF CARF MF   6 impugnante  e  segue  anexado  à  presente  defesa,  dando  integral  cumprimento  à  solicitação  do  item  05,  e  afastando,  definitivamente,  a  absurda  presunção  de  interposição  fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior;  e)  em  petição  protocolada  em  10/09/2009,  retificou  as  explicações acercada sua logística, fazendo constar que, além do  endereço  sede  da  empresa,  as  mercadorias  também  eram  armazenadas  na Av. Esther Moretzshon Camargo,  662,  Jardim  Santana,Campinas/SP.  Esclarece,  ademais,  que  desde  abril  de  2009 a empresa não mais se utiliza deste  espaço, concentrando todas suas operações na sede da empresa;  f)  entende que qualquer presunção de  fraude deve  ser afastada  na  hipótese,vez  que  a  defendente  apresentou,  tempestivamente,  juntamente  com  seus  esclarecimentos,todos  os  documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  objeto  deste  pleito, não tendo ocorrido a interposição de recursos de nenhum  terceiro no que concerne às importações por ela efetuadas;  g)  ressalta  que  o  único  erro  cometido  pela  impugnante  foi  sua  desorganização  em  relação  aos  documentos  societários,  os  quais, conforme  já  relatado,  foram extraviados durante a  troca  do escritório responsável pela contabilidade da empresa;  h)  na  hipótese  não  houve  qualquer  dano  ao  Erário  nem  comprovação defraude, razão pela qual o auto de  infração não  merece subsistir, consoante jurisprudência judicial que cita, uma  vez  que  a  impugnante  não  burlou  a  legislação  aduaneira,  havendo  comprovado a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  por  ela  efetuadas entre fevereiro de 2006 e abril de 2010;  i) ainda que a autoridade administrativa insista na errônea tese  de  que  a  impugnante  incorreu  em  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  o que não  se  espera, de  forma alguma poderia  ser a  ela  imposta  a  pena de perdimento  ou  sua  conversão  em multa,  vez  que  esta  somente  se  aplica  ao  real  importador  e  não  ao  importador ostensivo, ao qual  somente cabe a multa do art. 33  da  Lei  11.488/07,  consoante  jurisprudência  administrativa  que  cita;  j)  logo, o auto não merece subsistir, devendo ser  integralmente  anulado,ou, alternativamente,  ter sua pena reduzida à multa de  10% do valor das operações.  Ás  fls.  146/163  encontram­se  os  expedientes  relativos  ao  procedimento  de  arrolamento  de  bens  de  que  trata  o Processo  Administrativo  nº  11829.000005/201003.Todos  os  números  de  folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo“e processo”.  Sobreveio  então  o Acórdão 16040782,  da  24ª Turma da DRJ/SP1 negando  provimento à impugnação ao sujeito passivo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação II  Período de Apuração: 01/02/2006 a 30/04/2009  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11829.000003/2010­14  Acórdão n.º 3402­004.876  S3­C4T2  Fl. 517          7 Ementa:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUNÇÃO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não comprovação da origem, da disponibilidade e da  efetiva  transferência dos recursos empregados, sujeitando­se as  mercadorias  importadas  à  pena  de  perdimento  ou  à  conversão  dessa  pena  na  respectiva  multa  pecuniária,  quando  não  for  possível sua apreensão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi  dada  ciência  da  decisão  ao  sujeito  passivo  em  22/08/2012  (AR  de  fls  184).  Em  seu  recurso  voluntário,  protocolado  em 26/09/12,  irresignado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal  de  fls  187  a  197,  repisando  os  argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Conforme é possível perceber do relato acima e atesta o despacho de fls 200,  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  São  Paulo,  que  manteve  o  presente  auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa  em  22  de  agosto  de  2012  (quarta­feira).  A  despeito disso, apresentou Recurso Voluntário em 26 de setembro de 2012, ou seja, cinco dias  após expirado o prazo para tal.  Em seu recurso voluntário a Recorrente não apresentou qualquer justificativa  que poderia alterar o termo final do seu prazo.  Pois  bem.  O  próprio  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30  (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim, tendo o contribuinte apresentou Recurso Voluntário fora do trintídio  legal, não há duvidas que o presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de  não conhecê­lo.  Fl. 209DF CARF MF   8 CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer o presente recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11829.000003/2010­14  Acórdão n.º 3402­004.876  S3­C4T2  Fl. 518          9                             Fl. 211DF CARF MF

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7120101 #
Numero do processo: 11080.913704/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 37 04 /2 00 9- 64Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  06904.78119.081206.1.3.04­4084,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram juntados, na ocasião, planilha de atualização do indébito, comprovante  de arrecadação, PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.607, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 89/90 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.913704/2009­64  Acórdão n.º 3401­004.342  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195 do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 93DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a quo,  o  recurso voluntário não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000268/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP 106.769, escritório Advocacia Lunardelli.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.160  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMPS PIS/COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli,  OAB/SP  106.769,  escritório Advocacia Lunardelli.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa ao 2º  trimestre de 2007, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003, cumulada  com Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório  decidiu  por  homologar  parcialmente  as  compensações,  em vista da glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 8/ 20 09 -9 7 Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 16349.000268/2009­97  Resolução nº  3201­001.160  S3­C2T1  Fl. 1.677          2 ­  ­  dedução  indevida  da  base  de  cálculo,  referente  a  descontos  incondicionais  concediso em vendas realizadas para Zona Franca de Manaus;  ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­ glosa sobre pagamentos de empresas prestadoras de serviços de tele­marketing,  promoção  e  merchandising,  agência  de  publicidade  e  serviços  de  gestão  de  despesas  de  veículos;  ­  glosa  de  créditos  extemporâneos,  porque  não  foram  acompanhadas  por  retificação do Dacon, exigida pela IN 590/2005; tais créditos correspondem a “levantamento de  créditos de Pis e de Cofins sobre ativos produtivos, sobre serviços de transporte e sobtre gastos  despendidos com serviços de propaganda e marketing;  ­  glosa  de  despesas  de  armazenagem  e  frete,  relativos  a  movimentação  de  conteineres vazios e gastos de transporte na devolução;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  ­ glosa de créditos calculados relativos a aquisições de fornecedores sediados na  Zona Franca de Manaus, com alíquota errada;  ­  glosa  sobre  a  transferência  entre  filiais  de  produtos  conforme  nota  fiscal  50.361, de 17/04/2007;  ­  glosa  de  valores  lançados  em  duplicidade,  informados  simultaneamente,  no  Dacon,  na  linha  02  –  Bens  utilizados  como  insumo  e  04  –  Despesas  de  energia  elétrica,  conforme demonstrativo;  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  a depreciações, e por erro material no cálculo do rateio de receitas;  ­  a  regra  de  não  cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  segundo  princípios  constitucionais, seria muito mais ampla que a adotada pelo Fisco;  ­  quanto  à  glosa  de  frete  e  armazenagem,  defende  que  tomou  crédito  sobre  atividades “umbilicalmente” necessárias às suas atividades e ao processo produtivo e à venda  de produtos acabados; e portanto, seriam despesas operacionais;  ­ as despesas de call center, marketing e promoção dos produtos também seriam  despesas necessárias à atividade da empresa;  ­  que  a  retificação  do  Dacon  não  é  requisito  para  apropriação  do  crédito  extemporâneio; a própria Receita Federal admitiria, conforme a pergunta nº 67 respondida em  seu  site,  que  a  retificação  é  preferível  mas  não  obrigatória;  que  o  §4º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003 permite o aproveitamento de crédito em meses subsequentes;  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 16349.000268/2009­97  Resolução nº  3201­001.160  S3­C2T1  Fl. 1.678          3 ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota  fiscal,  em vista do  conceito de  faturamento  como base de cálculo das contribuições;  que as diferenças a menor de receita exportada, acusadas pelo Fisco, não foram aproveitadas no  mês seguinte; que essa diferença também não foi computada na receita total.  A empresa deixa de recorrer quanto às seguintes matérias:  ­ descontos incondicionais de vendas à ZFM;  ­ glosas de créditos sobre encargos de depreciação;  ­ aquisições de fornecedores sediados na ZFM;  ­ valores lançados em duplicidade;  ­ crédito sobre transferência entre filiais ref. Nota fiscal 50.361.  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a  30/06/2007 Ementa:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  no  Despacho  Decisório  há  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  decisão relativa à não homologação da compensação.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para serem considerados como insumos e, consequentemente, gerarem  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  bens  e  serviços devem ser diretamente aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  geram  créditos  a  serem  descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  das sistemáticas de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep  ou da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado  o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da  legislação de regência.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 16349.000268/2009­97  Resolução nº  3201­001.160  S3­C2T1  Fl. 1.679          4 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados  em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de  serviços.  EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando os argumento da Manifestação de Inconformidade.  Acrescenta  defesa  quanto  à  glosa  de  créditos  sobre  depreciação  de  bens  considerados pela fiscalização como não pertencentes ao processo produtivo.  Após o prazo de recurso voluntário, a empresa peticionou para juntada de laudos  acerca do seu processo produtivo.  É o relatório.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas  Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.                                                               1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 16349.000268/2009­97  Resolução nº  3201­001.160  S3­C2T1  Fl. 1.680          5 A recorrente reclama que tal cálculo, efetivado pelo Fisco, conteria três erros:  1  –  Calculou  a  receita  de  exportação  de  cada  período  a  partir  da  data  de  embarque da mercadoria, em vez de a data de faturamento;  2  – A  diferença  a menor  de  receita  de  exportação,  conforme o  primeiro  item,  não foi adicionada no mês seguinte;  3 – A mesma diferença também não foi excluída da receita bruta.  As  reclamações  merecem  atenção.  Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Nesse  contexto,  a  diferença  de  metodologia  não  deveria  acarretar  substanciais  diferenças  de  valores  exportados,  a  menor.  Constata­se  que  as  exportações  mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores que as exportações informadas  em Dacon. O total trimestral difere em dezenas de mihões de reais.   Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                                                                                                                                           II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 1680DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904339/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO LATO SENSU. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. POSSIBILIDADE. Somente assegura a apropriação de crédito básico do IPI o produto intermediário lato sensu utilizado no processo produtivo que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (i) ser consumido no processo de produção mediante “desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas”, em decorrência de uma ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele e (ii) não estar registrado no ativo permanente. Se não atendidas tais condições a glosa deve ser mantida. RETORNO DE PRODUTO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO BÁSICO NÃO RESSARCÍVEL. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que os retornos de produtos foram decorrentes de devolução não entregues, o contribuinte faz jus a apropriação de crédito básico somente para abater ou deduzir de débitos do IPI na saída de produtos com incidência do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa e reclassificar os créditos relativos às notas fiscais registradas com o CFOP 1910 da condição de ressarcíveis para não ressarcíveis, vencidos os Conselheiros Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas sobre produtos solvente cód. 8545 e aditivo para soda cáustica divo 660. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃOPO~9XU4E0IOLÇDZX  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  BÁSICO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  LATO  SENSU.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. POSSIBILIDADE.  Somente  assegura  a  apropriação  de  crédito  básico  do  IPI  o  produto  intermediário  lato  sensu  utilizado  no  processo  produtivo  que  atenda,  cumulativamente,  as  seguintes condições:  (i)  ser  consumido no processo de  produção mediante “desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas”, em decorrência de uma ação direta  (contato físico) do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele e (ii) não estar  registrado no ativo permanente. Se não atendidas tais condições a glosa deve  ser mantida.  RETORNO  DE  PRODUTO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  BÁSICO  NÃO RESSARCÍVEL. POSSIBILIDADE.  Comprovado  nos  autos  que  os  retornos  de  produtos  foram  decorrentes  de  devolução  não  entregues,  o  contribuinte  faz  jus  a  apropriação  de  crédito  básico somente para abater ou deduzir de débitos do IPI na saída de produtos  com incidência do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa e reclassificar os créditos relativos às notas  fiscais  registradas  com  o  CFOP  1910  da  condição  de  ressarcíveis  para  não  ressarcíveis,  vencidos os Conselheiros Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que davam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 43 39 /2 01 0- 93 Fl. 567DF CARF MF     2 provimento  em maior  extensão  para  reverter  as  glosas  sobre  produtos  solvente  cód.  8545  e  aditivo para soda cáustica divo 660.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  no  valor  de  R$  688.034,59  (fls.  06/13),  na  qual  indicou  como  crédito  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico  do  IPI  referente  ao  4º  trimestre de 2006.  A  delegacia  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pleito  do  contribuinte,  na  quantia  de  R$  662.794,21,  sob  os  seguintes  fundamentos:  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP;  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Cientificada em 12/04/2011 (AR fl. 16) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  12/05/2011  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 17/31), alegando que:   (...)  O  Despacho  Decisório  contra  o  qual  a  Inconformada  se  insurge  não  tem  relação  com  o  Termo  de  Informação  Fiscal.  De  fato,  consoante Termo de Informação Fiscal, foi realizada uma glosa no  valor  de  R$  15.472,95,  correspondente  a  itens  que  não  seriam  insumos,  créditos  escriturados  no  código  CFOP  1910  e  por  entradas  que,  ao  entender  da  fiscalização,  continham  inconsistências  em  notas  fiscais.  Não  obstante,  no  Despacho  Decisório está apresentada uma glosa no valor de R$ 25.240,38.  Assim,  existe  um  ponto  cujo  esclarecimento  seria  imprescindível  para  a manifestação  da  Inconformada, mas  que,  ante  a  omissão,  deixa de fazê­lo pela ausência de subsídios fornecidos pelo Fisco.  (...)  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10380.904339/2010­93  Acórdão n.º 3302­005.316  S3­C3T2  Fl. 564          3 Desta  forma,  resta evidente o prejuízo da Impugnante, razão pela  qual o Despacho Decisório deve ser considerado nulo, pelo menos  nesse ponto, consoante o disposto no art. 59 do Decreto 70235/72.  (...)  Assim,  resta  improcedente  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  da  Inconformada,  pois  baseado  em  premissa  falsa,  pois  conforme  devidamente  demonstrado,  os  créditos  utilizados  peia  Inconformada,  são  oriundos  de Matérias­ primas  (MP),  Produtos  Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  embalagem (ME), adquiridos para emprego na industrialização ce  produtos  tributados,  e  foram  devidamente  escriturados,  sendo  portanto hígidos.  (...)  Na  "Relação  de  Insumos  Glosados",  constam  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo,  de  forma  que,  estando vinculados ao processo produtivo da Inconformada, não é  legitima a glosa realizada.  (...)  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  das  marca  Coca­Cola.  Além  de  estar­se  falando  em  produção  de  alimento (bebida), o que por si só justifica a utilização de produtos  que garantam a limpeza em toda área de produção. Deve­se ter em  mente  a  própria  imposição  de  rigores  por  parte  da  vigilância  sanitária, em relação à limpeza e higienização de tudo que envolve  a produção de gêneros alimentícios.  Ademais,  Ilustres Julgadores, a  Inconformada gostaria de chamar  atenção  ao  fato  de  que  na mesma  linha  de  produção  na  qual  se  fabrica  a  Coca­Cola,  é  fabricado  também  as  demais  bebidas  (Fanta,  Kuat  etc).  Assim,  ao  encerrar  a  produção  de  um  tipo  de  bebida,  toda  a  linha  de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo de  limpeza e higienização, no  intuito de retirar vestígios  do  produto  anterior  e  preparar  o  maquinário  para  a  próxima  bebida.  (...)  Em  resumo,  a  distinção  nítida  entre  os  dois  ­  produtos  intermediários e materiais de uso ou consumo ­ é que os produtos  intermediários  estão  ligados  de  alguma  forma,  diretamente  no  processo  de  produção,  sem  os  quais  é  impossível  à  obtenção  do  produto final; enquanto o material de uso ou consumo é importante  para  a  empresa,  mas  não  está  ligado  à  fabricação  dos  produtos  objeto da exploração industrial.  (...)  O  direito  aos  créditos  básicos  de  IPI  está  regulamentado  no  art.  164 do Decreto n°. 4.544 de 2002, que basicamente prevê o direito  a  créditos  do  imposto  relativo  a Matérias­primas  (MP), Produtos  Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para emprego na industrialização de produtos tributados.  Em  nenhum  momento  o  RIPI/2002  faz  menção  acerca  da  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  referente  a  produtos  Fl. 569DF CARF MF     4 relativos a MP, PI ou ME escriturados no código CFOP 1910 (tal  código diz respeito a produtos ­ MP, PI ou ME ­ com entradas de  bonificação, doação ou brinde).  (...)  De fato, incabível e ilegal, por não haver previsão legal, a glosa de  créditos  básicos  de  IPI  pelo  simples  fundamento  de  que  foram  escriturados no livro de registro de IPI no código CFOP 1910, bem  como porque no caso em questão se trata de retorno de mercadoria  não entregue,  fato permissivo de creditamento, nos  termos do art.  167 do RIPI 2002.  (...)  Primeiramente diga­se que os motivos das supostas irregularidades  informados pela fiscalização foram:   ­ Estabelecimento emitente da nota  fiscal na situação INAPTO no  cadastro CNPJ;  ­  Estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal  na  situação  CANCELADO no cadastro CNPJ;  ­ Empresa emitente da nota fiscal do SIMPLES.  Uma consideração importante a ser feita é que qualquer análise da  situação do emitente da nota fiscal, essa deve se reportar a data da  emissão  da  nota  fiscal.  Assim  vê­se  inconsistência  na  glosa  efetuada pela fiscalização, eis que tomou como base a situação dos  emitentes das notas  fiscais em período distinto daquele  informado  na nota fiscal, uma vez que sua situação fiscal à época era regular  ou não optante do SIMPLES, conforme consultas anexas feitas por  amostragem, com os valores mais significantes (doe. 05).  Assim,  resta  improcedente  tal  glosa,  pois  baseada  em  premissa  falsa,  pois  conforme  devidamente  demonstrado,  os  emitentes  das  notas  fiscais  ou  estavam  regulares,  ou  não  eram  optantes  do  SIMPLES  na  época  da  emissão  das  notas  fiscais,  sendo  portanto  hígídos os créditos escriturados pela Inconformada.  (...)  Ante  o  exposto,  pede  a  Inconformada  que  seja  decretada  a  NULIDADE do Despacho Decisório em razão do que dispõe o art.  59  do  Decreto  70235/72  no  que  se  refere  aos  itens  acima  mencionados,  bem  como  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  o  fim  de  reformar  parcialmente  o  Despacho  Decisório,  no  sentido  de  reconhecer  a  totalidade o crédito de ressarcimento de IPI do estabelecimento de  CNPJ n°. 07.196.033/0025­75, relativo ao 4o trimestre de 2006, no  valor total de R$ 688.034,59 e conseqüentemente homologação das  compensações efetuadas.  Requer ainda que, na dúvida, seja conferida a  interpretação mais  favorável à m Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Requer, por fim, a realização de perícia técnica, a fim de avaliar se  os produtos em questão são consumidos no processo produtivo e/ou  compõem  o  produto  final,  e  até  mesmo  se  compõe  o  preço  de  venda, sofrendo, dessarte, tributação do IPI.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10380.904339/2010­93  Acórdão n.º 3302­005.316  S3­C3T2  Fl. 565          5 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância,  em  que,  por  unanimidade,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes,  apesar  de  constituírem  uma  despesa  necessária  para a produção, não integram efetivamente o produto final nem  sofrem perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre  este  último, motivo  pelo  qual  não  geram  direito  a  crédito do IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considerase  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235,  de  1972.  De  outro  lado,  também  se  mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  No dia 9/4/2012, a interessada foi cientificada da decisão. Inconformada, em  9/5/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  178/195,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  apresentadas na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  alegou nulidade da  decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, sob argumento de que, ao contrário do  que  asseverado  no  julgado  recorrido,  não  fora  possível  defender­se  de  parte  da  glosa  especificada no Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Diante  das  inúmeros  dúvidas  e  omissões  elencadas  no  voto  condutor,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­000.362,  decidiu  este  Colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora manifestasse­se sobre os seguintes itens:  a) liste os produtos denominados como “material de limpeza” e  onde  são  utilizados,  visando  determinar  se  são  aplicados  Fl. 571DF CARF MF     6 especificamente  para  a  limpeza  e  higienização  da  linha  de  produção;  b)  o  efetivo  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL,  das  empresas  listadas  no  processo,  trazendo prova  aos  autos  desta  condição; e,  c)  a  alegação  de  que  as  notas  registradas  com  código  CFOP  1910,  na  verdade  se  tratam  de  mercadorias  recebidas  em  devolução,  como  alega  a  Recorrente,  trazendo  aos  autos  discriminativo  das  notas  fiscais  glosadas  e  seu  conteúdo  e  destinação, bem como se houve destaque do IPI.  Para o fiel comprimento da diligência a autoridade preparadora  deve analisar os documentos juntados ao presente processo, bem  como  solicitar  a  Recorrente  outros  documentos  que  se  façam  necessário. A Recorrente deverá ser intimada para se manifestar  sobre o resultado da diligencia efetuada. Após retorne os autos  para continuidade do julgamento.  Por meio  do  TVF  de  fls.  534/535,  a  autoridade  fiscal  prestou  os  seguintes  esclarecimentos, em relação ao:  a) primeiro item: na resposta do contribuinte (fls. 254/255) foi informado de  forma  pormenorizada  os  insumos  utilizados,  bem  como  a  função  e  o  local  de  utilização,  no  entanto, mantinha a convicção inicial de que tais produtos não se enquadrariam no conceito de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem consumidos  no processo  de  industrialização,  conforme  art.  164,  I,  do Decreto  4.544/2002  (RIPI/2002)  e  PN CST  n°  65/1979, e não geravam o direito ao credito básico do imposto;  b) segundo item: foram juntados autos telas de sistema interno da RFB (fls.  536/558)  ­  os  dez  primeiros  e  os  dez  últimos  CNPJ  da  listagem,  onde  resta  demonstrado  o  enquadramento  no  Simples  Federal  ­  Lei  9.317/1996.  A  exclusão  da  maioria  dos  estabelecimentos do Simples ocorreu no dia 30/06/2007, quando passou a vigorar o Simples  Nacional  ­  Lei  Complementar  123/2006.  As  consultas  na  internet  apresentadas  no  processo  demonstram que algumas empresas migraram para o Simples Nacional. As inconsistências se  referem quando estavam no Simples Federal; e  c) terceiro item: assistia razão ao contribuinte quanto a natureza da operação,  que  estava  comprovada  como  “RET.  MERC.  NÃO  ENTREGUE”.  Entretanto  os  créditos  básicos de IPI somente são passíveis de ressarcimento após dedução com débitos do imposto  na escrita fiscal, os que se referem a aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  tributados pelo  IPI,  inclusive  à  alíquota zero e isentos (arts. 256, 257 e 268 do Decreto n° 7.212/2010 ­RIPI/2010 e art. 21, §  3o, I da IN RFB n° 1300/2012); os demais créditos escriturados do IPI eram considerados como  não ressarcíveis, que incluem os valores oriundos de aquisições de mercadorias para revenda,  devolução  e  retorno  de  produtos  industrializado,  estornos  de  débitos  e  saldos  credores  acumulados  em  trimestres­calendários  anteriores.  Estes  créditos  poderão  ser  utilizados  na  escrita fiscal para abater débitos do IPI na saída de produtos com incidência do imposto.  Em 27/4/2016, a recorrente foi intimada a se manifestar sobre o resultado da  diligência dentro do prazo de trinta dias, porém, não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10380.904339/2010­93  Acórdão n.º 3302­005.316  S3­C3T2  Fl. 566          7 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, é oportuno esclarecer que o Despacho Decisório em apreço (fls.  14/15), refere­se apenas (i) ao não reconhecimento da parcela do crédito do IPI do 4º trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  25.240,38,  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  32950.53202.040507.1.1.01­8190,  apresentado  no  dia  4/5/2007,  bem  como  (ii)  à  não  homologação  das  compensações  dos  débitos  informados  nas  DComp  nºs  06522.17817.040507.1.3.01­0260  e  13641.55031.100507.1.3.01­9033,  respectivamente,  apresentadas nos dias 4/5/2007 e 10/5/2007, com o crédito pleiteado no citado PER.  Cabe  informar  ainda  que,  embora  mencionada  no  citado  Despacho,  não  é  objeto  dos  presentes  autos  a  compensação  dos  débitos  no  valor  total  R$  662.794,21,  com  créditos  ressarcíveis  do  IPI  do  4º  trimestre  de  2006,  informado  na  DComp  nº  37560.27279.290307.1.3.01­0483, apresentada no dia 29/3/2007, já integralmente homologada  no dia 1/4/2011, data da expedição do presente Despacho Decisório.  A leitura do relatório revela que a presente lide envolve questões preliminares  e de mérito.  Das Questões Preliminares  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  e  da  decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa.  Para a recorrente, o valor total do crédito informado nas três Declarações de  Compensação (DComp) foi de R$ 688.034,54,  referente ao ressarcimento do saldo credor do  IPI apurado no 4o trimestre de 2006. Segundo o Termo de Verificação Fiscal n° 3, a autoridade  fiscal informara a glosa do valor de R$ 15.472,95, logo o valor do crédito reconhecido seria de  de R$ 672.561,60 e não de R$ 662.794,21. Entretanto, embora não tenha reconhecido o valor  de R$ 25.240,38, o Despacho Decisório não  esclareceu o motivo do não  reconhecimento da  diferença  de  R$  9.767,43  (R$  25.240,38  ­  R$  15.472,95)  e,  em  decorrência,  não  deu  a  recorrente  subsídios  para  se  defender  sobre  esta  parcela  do  crédito  não  reconhecida,  o  que  configurara cerceamento do seu direito de defesa.  Antes da análise dessa questão, cabe esclarecer os  fatos com exatidão, para  evitar incompreensão sobre o principal ponto da lide, que será analisado a seguir. Primeiro, o  total dos créditos do  IPI do 4º  trimestre de 2006, no valor R$ 688.034,54,  foi  informado em  dois Pedido de Ressarcimento (PER). Num dos PER foi pleiteado o valor de R$ 662.794,21 e a  ele  foi  vinculado  a  DComp  citado  no  parágrafo  anterior,  não  objeto  da  presente  Despacho  Decisório,  haja  vista  que  já  apreciado  e  integralmente  deferido  o  crédito  e  homologada  a  compensação  declarada.  No  outro,  foi  pleiteado  o  valor  de  R$  25.240,38.  Esse  o  PER  e  respectivas DComp a ele vinculadas que foram objeto do presente Despacho Decisório.  Fl. 573DF CARF MF     8 E de acordo com o citado Despacho Decisório, dois foram os motivos para o  não reconhecimento do valor de R$ 25.240,38 do crédito adicional do IPI do 4º  trimestre de  2006,  pleiteado  no  PER  nº  32950.53202.040507.1.1.01­8190,  o  qual  foi  utilizado  na  compensação  dos  débitos  de  igual  valor  nas DComp  nºs  06522.17817.040507.1.3.01­0260  e  13641.55031.100507.1.3.01­9033,  conforme  esclarecido  nos  excertos  que  seguem  transcritos  extraídos do citado Despacho:  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela  qual: NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  06522.17817.040507.1.3.01­0260  e  13641.55031.100507.1.3.01­9033  Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  32950.53202.040507.1.1.01­8190. (grifos não originais)  No  caso,  o  motivo  do  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  valor  de  R$  25.240,38,  não  foi  a glosa  dos  créditos  discriminadas  no Demonstrativo  de Consolidação  de  Glosas de  fl.  52,  no valor de R$ 15.472,95,  como entendeu a  recorrente. Tais valores  foram  utilizados apenas para ajuste dos  saldos de créditos  ressarcíveis  e não  ressarcíveis,  conforme  consignado no Demonstrativo de Créditos e Débitos de fl. 48.  O real o motivo da referida glosa foi informado no “DEMONSTRATIVO DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  PARA  CADA  PER/DCOMP”  de  fl.  49,  especificamente,  na  última linha do seu rodapé, que tem os seguintes dizeres, in verbis:  Coluna  (g):  Somatório  dos  valores  dos  créditos  reconhecido até o PERDCOMP (b). Este vaior não poderá  exceder o Menor Saldo Credor. (grifos não originais)  De acordo com os dados apresentados no citado Demonstrativo, em relação  aos  saldos  de  créditos  ressarcíveis  do  IPI,  no  dia  4/5/2007,  a  recorrente  dispunha  apenas  do  valor  de  R$  595.648,27  de  crédito  ressarcíveis,  que  representa  o  saldo  credor  ressarcível  existente no final 3º decêndio do mês de abril de 2007, segundo o “DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” de fl. 48 e que corresponde ao menor  saldo credor, após o período de apuração do crédito pleiteado (4º trimestre de 2006).  E segundo o citado “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO RECONHECIDO  PARA CADA PER/DCOMP”, na data da apresentação do citado PER, em relação aos créditos  ressarcíveis do 4º trimestre de 2006, em favor da recorrente já havia sido reconhecido o valor  de R$ 662.794,21, por meio da DComp nº 37560.27279.290307.1.3.01­0483, apresentada no  dia 29/3/2007 e já integralmente homologada no dia 1/4/2011, data da expedição do Despacho  Decisório em apreço.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10380.904339/2010­93  Acórdão n.º 3302­005.316  S3­C3T2  Fl. 567          9 Melhor  esclarecendo.  No  dia  4/5/2007,  data  da  apresentação  do  PER  em  apreço, em vez de saldo credor  ressarcível,  a  recorrente  tinha saldo devedor, no valor de R$  67.145,94,  que  é  resultado  da  diferença  entre o  valor  de R$ 662.794,21  ressarcido mediante  compensação  declarada  e  homologada  na  DComp  nº  37560.27279.290307.1.3.01­0483,  e  o  saldo  remanescente  de  créditos  do  4º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  595.648,27,  que  corresponde ao menor saldo credor existente no final 3º decêndio do mês de abril de 2007.  Em outras palavras,  além do ressarcimento mediante compensação do valor  de  R$  662.794,21,  a  recorrente  utilizou  indevidamente,  na  sua  escrita  fiscal,  nos  meses  de  janeiro a abril de 2007, o valor R$ 67.145,94 do crédito ressarcível do IPI do 4º trimestre 2006.  Ou  seja,  nos  referidos  meses,  a  recorrente  apropriou­se  de  crédito  ressarcível  do  IPI  do  4º  trimestre de 2006 inexistente.  Com  base  nesses  esclarecimentos,  fica  demonstrado  que,  em  vez  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  houve  foi  incompreensão  do  real  motivo  do  indeferimento do valor total do crédito pleiteado no PER em apreço. Por essa razão, rejeita­se a  preliminar de nulidade do citado Despacho Decisório.  A recorrente alegou ainda nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de  que  ele  dera  continuidade  à  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  limitara­se  a  afirmar que o citado Termo de Verificação Fiscal (TVF), por si só, era suficiente para conceder  todas as informações possíveis para que a Recorrente pudesse se defender.  A alegação da recorrente não se sustenta, pois, diferentemente do alegado, a  leitura do minucioso voto condutor do  julgado recorrido fez referência não apenas ao TFV 3  (fls. 46/47), mas todos os anexos que integrantes do citado Despacho Decisório. Além disso, se  foi a própria a recorrente quem trouxe à colação dos autos, na fase impugnatória, os referidos  anexos  (fls.  46/70),  não  parece  plausível  que,  na  atual  fase  recursal,  venha  alegar  desconhecimento do teor dos citados documentos.  Por  essas  razões,  afasta­se  também  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  posto  que  não  restou  configurado  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Afastadas todas as preliminares, passa­se a análise das questões meritórias.  Das Questões de Mérito  Em  relação  ao  mérito,  a  recorrente  limitou­se  em  questionar  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  valores  relativos  a  (i)  insumos  consumidos  no  processo  industrial  (material de higiene e limpeza), (ii) notas fiscais de entrada com irregularidades/inconsistências  nos  estabelecimentos  emitentes  (empresas  do  Simples,  inaptas,  canceladas  etc.)  e  (iii)  notas  fiscais de entradas com código CFOP 1910 (entrada de bonificação, doação ou brinde).  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  motivo principal do não reconhecimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 25.240,38, foi a  inexistência  do  crédito  informado.  Após  o  processamento  e  análise  dos  PER  nºs  13456.97080.280607.1.1.01­3908  e  26921.17005.270707.1.1.01­4  384,  em  que  pleiteado  o  ressarcimento de créditos do IPI dos meses janeiro a abril de 2007, apurou a fiscalização que a  recorrente  havia  registrado  e  utilizado  indevidamente  (em  excesso),  nos  referidos  meses,  créditos ressarcíveis do IPI do 4º trimestre de 2006 no valor total de R$ 67.145,94.  Fl. 575DF CARF MF     10 Como a recorrente não fez qualquer questionamento sobre a utilização dessa  parcela de créditos inexistentes, tem­se como incontroversa a indevida utilização. E dada essa  circunstância,  ainda  que  fosse  revertida  a  glosa  integral  dos  créditos  questionadaos  pela  recorrente, no valor total R$ 15.472,95, certamente, este valor não seria suficiente para superar  o  valor  dos  créditos  de  R$  67.145,94,  indevidamente  utilizados  nos  meses  seguintes  ao  4º  trimestre de 2006.  De toda sorte, apesar da evidente impossibilidade de alterar o saldo negativo  (devedor)  de  créditos  ressarcíveis  do  citado  trimestre,  aqui  será  analisada  a  legalidade  das  glosas dos créditos questionadas pela recorrente, para que, se reconhecido o direito a totalidade  ou parte dos referidos créditos, a recorrente possa refazer a sua escrita fiscal com base no que  aqui decidido.  Da glosa dos créditos calculados sobre material de higiene, limpeza etc.  A autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos básicos do IPI apropriados  sobre produtos de higiene e limpeza (sabão para esteira, sabão de linha, safe 331, safe 205, safe  231, safe 255, safe condensai 4675, aditivo divo660, sanitização post­mix, acigel, cartucho de  filtro polidor, solvente, solução p/codificador) consumidos no processo produtivo, com base no  argumento de que tais produtos não se enquadravam no conceito de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  conforme definido no art. 164,  I, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002),  logo, não propiciava o  direito  ao  credito  básico  do  imposto.  Os  valores  glosados  encontram­se  discriminados  no  demonstrativo de fls. 53/55 (anexo 01).  Por  sua  vez,  a  recorrente  defendeu  a  manutenção  dos  referidos  créditos  básicos, baseada no argumento de que tais produtos eram utilizados na higienização da linha de  produção  e  constituía  elemento  essencial,  sem  o  qual  o  produto  não  atenderia  os  requisitos  exigidos para venda.  O cotejo dos dois entendimentos revela que o cerne da controvérsia reside no  alcance do direito de apropriação de créditos básicos do IPI, que se encontra delineado no art.  164,  I, do RIPI/2002, vigente no final do citado trimestre de apuração do crédito pleiteado, a  seguir transcrito:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os bens do ativo permanente;  [...] ( grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem, há duas modalidades distintas de matéria­prima e produto intermediário que geram  direito  ao  crédito  básico  do  IPI,  a  saber:  a)  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  que  integram o produto fabricado; e b) a matéria­prima e o produto intermediário que, embora  não compondo o produto industrializado, sejam consumidos no processo de produção.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10380.904339/2010­93  Acórdão n.º 3302­005.316  S3­C3T2  Fl. 568          11 Em  suma,  a matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados,  na  primeira modalidade, insumos industriais stricto sensu, enquanto que, na segunda modalidade,  são considerado insumos industriais lato sensu. Por sua vez, os insumos industriais lato sensu  compreendem  quaisquer  bens,  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos no processo produtivo, salvo os registrados no ativo permanente.  No  âmbito  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  o  alcance  da  segunda modalidade de insumo foi analisada nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979, a seguir parcialmente transcritos:  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva  entender  como  produtos  “que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).  10.4. Note­se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo  permanente” deve  ser  entendida  faticamente,  isto  é,  a  inclusão  ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve  ser  juris  tantum  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao  crédito  quando  em  desrespeito  aos  princípios  contábeis  geralmente aceitos.  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  Fl. 577DF CARF MF     12 intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em  industrialização, desde que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.”  (grifos  não  originais)  Em  relação  à  impossibilidade  dos  produtos  incluídos  no  ativo  permanente  não gerar direito a crédito básico do IPI, trata­se de entendimento que já tinha sido exarado no  item 13 do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, a seguir transcrito:  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc. (grifos não originais)  Assim,  de  acordo  com  o  atendimento  esposado  nos  citados  Pareceres,  que  será aqui integralmente adotado, para que o insumo seja considerado matéria­prima e produto  intermediário lato sensu gerador de crédito básico do IPI, ele deve atender, cumulativamente,  as seguintes condições: a) ser consumido normalmente no processo de produção, ou mediante o  “desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas”, em decorrência  de uma ação direta  (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre  aquele;  b) não podem ser  “partes nem peças de máquinas” nem estar  contabilizado no ativo  permanente.  Com  base  nesse  entendimento,  será  analisado  se  os  referidos  produtos  atendem ou não  o  conceito  de produto  intermediário  lato  sensu,  para  fim de  apropriação  de  crédito básico do IPI. E para essa finalidade, serão utilizadas as informações sobre os produtos  apresentadas  nos  documentos  coligidos  aos  autos  pela  recorrente  com  a  impugnação  (fls.  71/92), com o recurso voluntário (fls. 222/231) e na fase de diligência (fl. 254).  Com  base  nas  referidas  informações  e  tendo  em  conta  o  entendimento  exarado nos citados pareceres, chega­se a conclusão que os produtos descritos na Tabela de fl.  254, por não entrarem em contato ou sofrer desgaste em contato com produto fabricado, mas  apenas  com  a  embalagem  nele  aplicada,  não  atendem  o  referido  conceito  de  produto  intermediário lato sensu. Tais produtos são considerados insumos do insumo embalagem.  Com base nessa conclusão, as glosas dos créditos calculados sobre os valores  de aquisição de tais produtos devem ser mantidas.  Da  glosa  dos  créditos  relativos  a  notas  fiscais  emitidas  por  não  contribuintes do imposto.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10380.904339/2010­93  Acórdão n.º 3302­005.316  S3­C3T2  Fl. 569          13 Segundo  a  fiscalização,  no  trimestre  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  do  Simples,  inapta,  cancelada  etc., que não permitem a apropriação de crédito do imposto.  A  recorrente  alegou  que  era  improcedente  glosa,  pois,  fora  baseada  em  premissa  falsa,  pois  conforme  devidamente  demonstrado,  os  emitentes  das  notas  fiscais,  ou  estavam  regulares,  ou  não  eram  optantes  do  SIMPLES  (Federal  ou  Nacional)  na  época  da  emissão das notas fiscais, sendo portanto hígidos os créditos escriturados pela recorrente.  Para  esclarecer  o  alegado  pela  recorrente,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  informado  o  efetivo  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL das  empresas listadas no processo e coligidas aos autos a prova da referida condição.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  comprovou  que  as  empresas  estavam  inscritas no Simples Federal até o final do 4º trimestre de 2006 e, para comprovar o afirmado,  trouxe a colação dos autos telas de sistema interno da RFB de fls. 536/558.  Com esse esclarecimento, ficou demonstrada a improcedência da alegação da  recorrente, logo, deve ser mantida a glosa integral dos créditos referentes à glosa em comento.  Da  glosa  dos  créditos  relativos  a  notas  fiscais  de  entradas  com  código  CFOP 1910 (entrada de bonificação, doação ou brinde)  A  fiscalização  procedeu  a  glosa  de  créditos  do  IPI  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  com  o  código  CFOP  1910,  ou  seja,  entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde  nos  valores  escriturados,  sob  o  argumento  de  que  tais  produtos  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem consumidos no processo de industrialização, conforme definido no art. 164,  I, do  RIPI/2002.  Por sua vez, a recorrente alegou que não se tratava de entrada de bonificação,  doação  ou  brinde,  mas  de  retorno  de  mercadoria  não  entregue,  que  o  art.  167  RIPI/2002,  assegurava o direito ao creditamento, porém, como crédito não passível de ressarcimento.  Para  confirmar  a  alegação  da  recorrente,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  para  que  fosse  informado  se  as  referidas  notas  fiscais  registradas  com  o  código  CFOP 1910 referiam­se a operações de devolução de mercadorias não entregues.  No cumprimento da referida diligência, após confirmar que se tratava de de  devolução  não  entregues,  a  fiscalização  concordou que  tais  créditos  podem  ser  utilizados  na  escrita fiscal, porém, somente para abater débitos do IPI na saída de produtos com incidência  do imposto.  Diante  da  concordância  do  autoridade  fiscal  e  tendo  em  conta  que  tais  créditos  foram  glosados  na  condição  de  créditos  ressarcíveis,  de  acordo  com  o  “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” de fl. 48,  a  glosa  integral  deve  ser  revertida  na  condição  de  crédito  não  ressarcível,  para  fim  de  reconstituição da escrita fiscal.  Enfim,  a  recorrente  pleiteou  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  benefício  da  dúvida, previsto no art. 112 do CTN, o que não é possível, haja vista que o referido preceito  Fl. 579DF CARF MF     14 legal trata da minoração dos rigores da norma, mas para o caso de dúvida quanto à aplicação de  penalidade, matéria estranha aos presentes autos, que trata de ressarcimento de crédito de IPI e  compensação de crédito tributário.  Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento parcial do recurso, para reverter  a glosa dos créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis,  relativos a notas  fiscais  registradas  com código CFOP 1910. Ressalta­se,  outrossim,  que  será mantida  o  não  reconhecimento  do  direito creditório e não homologação das compensações, uma vez que a reversão dos valores  dos  créditos  glosados  não  são  suficientes  para  superar  o  valor  do  crédito  ressarcido  indevidamente na escrita fiscal da recorrente nos meses de janeiro a abril de 2007.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 580DF CARF MF

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7168017 #
Numero do processo: 11065.721246/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 142          1 141  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721246/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.377  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  ZENO JAHNKE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  34, 52/54) para o ano calendário 2013,  tendo­se em vista a existência de débitos de natureza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 12 46 /2 01 3- 11 Fl. 142DF CARF MF     2 não previdenciária  com a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SRFB), com exigibilidade  não suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista  de débitos às fls. 43/49.   Lista de Débitos:  1) Débito: 39.635.816­0  2) Débito: 40.582.192­1  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância (e­fls. 106/111)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo­se  em  vista  que  o  próprio  contribuinte  refere  não  ter  regularizado  as  pendências  dentro  do  prazo  regulamentar  (até  31/01/2013),  conforme  definido  pelo  §1º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  e  não  junta  nenhuma  prova  documental  quanto  aos  seus  argumentos  da  inviabilidade técnica causada pela própria Secretaria da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2015  (e­fl.  115)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/03/2015 (e­fl. 134), em que aduz,  em resumo, que:  ­ requer efeito suspensivo à decisão de primeira instância;  ­ a não regularização de todos os débitos até a data da opção se deu por falha  no sistema informatizado da SRF, e não do contribuinte;  ­  no  documento  acostado  na  manifestação  de  inconformidade  não  consta  valores, somente o código dos débitos;  ­  o  julgador a quo  afirma que o  contribuinte não  juntou nenhuma prova de  que esteve diversas vezes na SRF, ignorando a declaração da Bel Ane Moller Dapper, violando  a norma do art. 29 do Dec 70235/72;  ­  a  prova  documental  não  é  o  único meio  hábil  para  se  trazer  verdade  aos  autos (p. ex., prova testemunhal);  ­ a decisão é desproporcional e dessarazoada;  ­  as  regras  que  regulamentam  a  exclusão  do  Simples  devem  ser  aplicadas  com parcimônia;  ­ se mantida no regime geral de tributação ficará inviável (seu negócio);  ­  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  diversas  vezes  a  necessidade  de  parcimônia na exclusão de empresas do Simples;      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.721246/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.377  S1­C0T1  Fl. 143          3 O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  23/26)  para  o  ano  calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O  contribuinte  não  diligenciou  de  forma  a  regularizar  as  pendências  (identificadas no Termo de  Indeferimento) no prazo  legal. Prescreve o § 2º do  art.  6º  citado  que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.  O  contribuinte  anexa  protocolo  de  pedido  requerimento  de  parcelamento  dos  débitos (identificados com os códigos que constam no Termo de Indeferimento) que motivaram o  indeferimento. Mesmo que não tenha sido suficiente para solucionar os débitos, tal protocolo marca  a data, posterior a 31/01/2013 (e­fl. 02), em que se registrou o início do procedimento com vistas à  regularização.  Fl. 144DF CARF MF     4 Adiro à conclusão da primeira instancia que preceitua que, de acordo com o §  4º  do  art  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  as  provas  que  o  contribuinte  possuir  devem  ser  juntadas no momento da apresentação da impugnação; que com base no art. 16 citado, a oitiva  de pessoas  físicas há de  ser  indeferida;  e que o  depoimento das  testemunhas não ensejaria a  revisão  da  decisão  de  indeferimento,  já  que,  nessa  hipótese,  caberia  ao  Requerente  ter  formalizado por escrito pedido de parcelamento dos débitos, como uma forma inicial de prova  de que compareceu à agência e efetuou, tempestivamente, o pedido de parcelamento.  Observo que a decisão não ignorou a declaração escrita já que fundamentou o  indeferimento de prova testemunhal no processo administrativo fiscal.  Reafirmamos que não cabe ao agente do Fisco nem a este CARF deixar de  aplicar a  legislação  tributária com base  em decisões  judiciais ou de seus próprios colegiados  em que o  sujeito passivo não  foi parte do processo ou decisões  sem efeito erga omnes. Esta  última assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial  em  seus  artigos  62,  72  e  74.  Também  não  cabe  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária por entendê­la inconstitucional (art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972).  Reforçamos o já sustentado na decisão recorrida, especificamente quanto ao  artigo  17,  inciso V,  da  LC  nº  123/2006.  Importante  esclarecer  que  o  fato  de  a Constituição  Federal determinar o tratamento favorável às micro e pequenas empresas, não implica que a lei  deva dar  tratamento igual para empresas que se encontrem em situação jurídica distinta. Não  haveria  vantagem  alguma  em  ser  cumpridora  das  obrigações  fiscais,  caso  a  lei,  ao  final,  igualasse  tanto  as  empresas  em situação  fiscal  regular quanto  as que  estão  irregulares  e  lhes  concedesse os mesmos benefícios.  Por fim, o art. 151, III, do CTN prescreve que suspendem a exigibilidade do  crédito  tributário  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo. Como não  houve  lançamento  de  tributo  em decorrência da matéria  tratada nos autos, não há efeito suspensivo a se alegar. Em outras palavras, a contestação do  indeferimento não tem efeito suspensivo: durante a tramitação do processo, a empresa não será  considerada optante pelo Simples Nacional, a não ser que regularize seus débitos e opte pela  adesão em qualquer dos anos seguintes.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 145DF CARF MF

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7184539 #
Numero do processo: 10850.720458/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A demonstração de liquidez e certeza dos créditos pleiteados perante a Fazenda Pública compete ao contribuinte, mediante a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos que corroborem inequivocamente os montantes reclamados.
Numero da decisão: 2402-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Luis Henrique Dias Lima, e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720458/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRRF ­ Declaração de Compensação ­ DECOMP  Recorrente  GUARANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  demonstração  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados  perante  a  Fazenda  Pública  compete  ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  que  corroborem  inequivocamente  os  montantes reclamados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 58 /2 01 0- 10 Fl. 502DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  409/434)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO (fls. 395/407),  que  considerou  improcedente manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  222/246)  em face de despacho decisório (fl. 192/196) que não homologou as compensações informadas  nos PER/DCOMP abaixo relacionados (fls. 16/127):  39798.61175.040707.1.2.04­1806  32837.63703.050209.1.7.04­8110  28832.67266.060707.1.3.04­0056  04807.00080.050209.1.7.04­0146  38851.73443.100908.1.3.04­5020  15384.09242.060209.1.7.04­6028  07832.21828.100908.1.3.04­1980  30577.02896.180209.1.7.04­0248  20645.54927.100908.1.3.04­7687  15875.13652.180209.1.3.04­0847  11145.63246.100908.1.3.04­0522  22057.58425.180209.1.7.04­6757  12737.17516.100908.1.3.04­0273  16213.71024.180209.1.7.04­7206  31964.88757.100908.1.3.04­4800  12777.37788.180209.1.7.04­0740  09093.54310.100908.1.3.04­9006  28410.78054.180209.1.7.04­3001  25897.74672.100908.1.3.04­8855  30606.92668.180209.1.7.04­2969  02663.70617.100908.1.3.04­8042  41350.69718.180209.1.7.04­9225  13089.02668.150908.1.3.04­3772  39524.47085.180209.1.7.04­7535  01094.06162.190908.1.3.04­5896  25364.45306.180209.1.7.04­4253  02844.34768.190908.1.3.04­4157  42906.83851.180209.1.7.04­0273      Embora tenha utilizado­se de crédito relativo ao DARF de Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF recolhido com código de receita 0588 em 09/06/2006, no valor total de  R$.3.600.452.92,  alegando  que  houve  pagamento  indevido,  de  acordo  com  o  despacho  decisório:  1.  O  interessado  não  comprovou  o  estorno  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior,  conforme  solicitado. Apresentou cópia de folhas do livro Diário n° 236 em  que  constam  as  retenções  efetuadas,  sendo  que  não  juntou  o  plano de contas para identificação das contas codificadas;  2. O interessado não comprovou a retificação nem apresentou os  demonstrativos  entregues ao  beneficiário,  nos  quais a  retenção  indevida tenha sido informada;  3. O interessado apresentou cópias simples dos comprovantes de  pagamentos efetuados aos beneficiários, datados de 03/05/2006,  não  acompanhadas  dos  originais,  sendo  que  os  referidos  comprovantes  tratam  de  pagamento  por  prestação  de  serviços  profissionais  de  comissões  sobre  intermediação  de  negócios,  contendo demonstração do valor  bruto dos  serviços prestados,  deduções ou retenções efetuadas e o valor líquido a receber;  4.  O  interessado  alegou  que:  “[...]  os  valores  questionados  referem­se  a  retenção  de  IRRF  efetuada  indevidamente,  tendo  em  vista  que  à  época  do  pagamento  efetuado  foi  classificado  indevidamente como prestação de serviços, sendo o correto  ser  “compra  de  ações”,  conforme  comprova­se  pelo  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  anexo.”  No  citado  instrumento  particular  de  compra  e  venda de  ações,  datado de  05/04/2007,  há  referência  a  um  compromisso  de  cessão  e  transferência de ações celebrado entre as partes em 03/05/2006,  o qual não foi apresentado.  Ainda segundo o despacho que não reconheceu o direito à compensação:  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 3          3 a) o contribuinte não consta nos sistemas da Receita Federal como sócio da  Companhia  Energética  São  José  (CESJ),  CNPJ  n°  05.266.880/0001­66,  na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao  ano­calendário de 2007 (DIPJ 2008);  b)  consta  como  sócia  da  CESJ  empresa  controlada  pelo  interessado  denominada  Cruz  Alta  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°  08.296.841/0001­08,  com 99,99% do seu capital social, sendo o restante das ações pertencentes a  pessoa física;  c) as detentoras das ações da CESJ não declararam a venda das ações para o  interessado  em  suas  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF);  d) Maria Tereza de Andrade Sichieri, CPF n° 159.930.688­33, indicada como  detentora de parte das ações adquiridas, segundo o instrumento particular de  compra e venda de ações apresentado, apenas deu baixa das ações da CESJ  que possuíam o valor simbólico de R$1,00 (um real);  e) Maria Heloísa de Andrade Mura, CPF n° 071.698.858­59, indicada como  detentora  da  outra  parte  das  ações  adquiridas,  segundo  esse  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  ações,  não  declarou  sua  participação  no  capital social da CESJ;  f)  não  foi  possível  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  impossibilitando o reconhecimento do direito creditório do interessado.  Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade cujas  alegações se reproduz do Acórdão nº 14­38.281, da 6ª Turma da DRJ/RPO:  1.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declarações  de  compensação  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  efetuado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (código  0588),  no  valor  original  de  R$  3.573.825,34.  2.  Em  03/05/2006,  a  Requerente  se  comprometeu  a  adquirir  participação  societária da Companhia Energética São José  ­ “CESJ”  ­, de  titularidade das Sras.  Maria Heloísa de Andrade Mura e Maria Tereza de Andrade Sichieri.  3.  Com  o  objetivo  de  garantir  o  negócio  jurídico  (compra  de  ações  da  “CESJ”), a Requerente efetuou o pagamento, a  título de adiantamento, do valor de  R$ 4.712.779,16 para a Sra. Maria Heloísa e, também, do valor de R$ 4.712.779,16  para a Sra. Maria Tereza, perfazendo o montante total de R$ 9.425.558,32, conforme  comprovantes de transferências bancárias juntados às fls. 112/113.  4. Em 05/04/2007, o negócio jurídico (venda e compra de ações da “CESJ”),  de  fato,  se  concretizou,  mediante  a  formalização  do  instrumento  particular  de  compra e venda de ações  (fls. 114/118), momento em que a Requerente se  tornou  titular  de  201.044  ações  da  “CESJ”  e,  também,  efetuou  o  pagamento  do  valor  remanescente do preço  total acordado com as Sras. Maria Heloísa  e Maria Tereza  (cada uma recebeu mais R$ 970.734,84).  5.  Dessa  forma,  o  valor  antecipado  pela  Requerente  em  03/05/2006  (R$  9.425.558,32),  somado  ao  valor  pago  em  05/04/2007  (R$  1.941.469,68),  perfaz  o  preço  total  das  201.044  ações  da  “CESJ”  (R$  11.367.028,00);  objeto  do  negócio  jurídico  (venda  e  compra)  efetivamente  praticado  com  as  Sras.  Maria  Heloísa  e  Maria Tereza.  Fl. 504DF CARF MF     4 6.  Por  se  tratar  efetivamente  de  operação  de  compra  e  venda  de  ações,  a  Requerente não deveria efetuar a retenção do Imposto de Renda e o seu pagamento,  estando  as  vendedoras  sujeitas  as  regras  previstas  no  Decreto  n°  3.000/99,  que  disciplinam a tributação das pessoas físicas.  7. Entretanto, por mero equívoco (erro de fato), a Requerente, em um primeiro  momento,  considerou,  indevidamente,  o  valor  antecipado  para  garantir  a  venda  e  compra  das  ações  da  “CESJ”,  como  se  fosse  decorrente  de  prestação  de  serviço  (comissão sobre intermediação de negócios, fls. 110/111) pelas Sras. Maria Heloísa  e Maria Tereza.  8. Tendo em vista a interpretação equivocada da natureza do negócio jurídico  efetivamente praticado (adiantamento para garantir a compra das ações da “CESJ”),  a  Requerente  reajustou  o  valor  da  operação  (R$  13.000.000,00)  para  que,  após  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  (R$  3.573.825,34)  e  do  INSS  (R$  616,34),  as  vendedoras  recebessem  (valor  líquido)  justamente  o  valor  do  adiantamento  (R$  9.425.558,32) acordado no compromisso firmado.  9. Em  razão  do  procedimento  descrito  acima,  em 09/06/2006,  a Requerente  efetuou o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (código 0588), no valor  total de R$ 3.600.452,92, conforme informado em DCTF (fls. 99/102) e confirmado  pelo  “SINAL  08”  (fl.103),  sendo  que  R$  3.573.825,34  se  referem  exatamente  ao  adiantamento para garantir a compra das ações da “CESJ”.  10. Identificado o erro quanto à efetiva natureza do negócio jurídico praticado  (adiantamento para garantir a compra das ações da “CESJ”) e, com isso, a existência  de pagamento indevido de IRRF, no valor original de R$ 3.573.825,34, a Requerente  retificou a sua DCTF e pleiteou a restituição/compensação do crédito em questão.  11. No entanto, foi proferido despacho decisório indeferindo o direito crédito  pleiteado e, por conseguinte, não homologando as compensações declaradas, sob o  fundamento,  basicamente,  de  que  a  Requerente  não  teria  prestado  todas  as  informações  que  lhe  foram  solicitadas  para  o  esclarecimento  do  pagamento  indevido.  12.  Contudo,  em  que  pese  o  entendimento  manifestado  no  r.  despacho  decisório  recorrido,  as  provas  juntadas  não  deixam  quaisquer  dúvidas  de  que  o  negócio  jurídico  efetivamente  praticado  foi  uma  venda  e  compra  de  ações  da  “CESJ”, de modo que o pagamento do IRRF, no valor original de R$ 3.573.825,34,  foi  indevido, nos  termos do  artigo 165 do Código Tributário Nacional, devendo o  pedido  de  restituição  ser  deferido,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações declaradas, conforme se passa a demonstrar.  13. O  instrumento particular apresentado pela Requerente  (fls. 114/118),  em  cumprimento ao termo de intimação fiscal expedido pela DRF/São José do Rio Preto  (fl.106),  comprova que o negócio  jurídico praticado foi efetivamente uma venda e  compra  de  ações  e  não  uma  prestação  de  serviço,  de  modo  que  não  deveria  ter  havido  retenção  do  Imposto  de  Renda  (código  0588)  e  seu  pagamento  pela  Requerente.  14. De fato, o referido instrumento particular em questão comprova que, para  garantir o negócio  jurídico  (compra de  ações da  “CESJ”),  a Requerente  efetuou o  pagamento, a título de adiantamento, do valor de R$ 4.712.779,16 para a Sra. Maria  Heloísa  e,  também,  do  valor  de  R$  4.712.779,16  para  a  Sra.  Maria  Tereza,  perfazendo o montante total de R$ 9.425.558,32.  15.  E  o  efetivo  recebimento  do  valor  de  R$  4.712.779,16  pela  Sra.  Maria  Heloísa e do valor de R$ 4.712.779,16 pela Sra. Maria Tereza está evidenciado pelos  comprovantes  de  transferências  bancárias  (fls.  112/113),  apresentados  em  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 4          5 cumprimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  expedido  pela  DRF/São  José  do  Rio  Preto.  16. Por se tratar de adiantamento para garantir o negócio jurídico efetivamente  praticado  (compra  de  ações  da  “CESJ”),  não  houve qualquer prestação  de  serviço  pelas Sras. Maria Heloísa e Maria Tereza, de modo que a operação em questão não  estava  sujeita  à  retenção  do  Imposto  de  Renda  (código  0588),  sendo,  portanto,  indevido o pagamento  efetuado a  título de  IRRF pela Requerente,  no valor de R$  3.573.825,34.  17. Note­se que  é  absolutamente  evidente o  erro  cometido pela Requerente,  consistente  na  retenção  do  Imposto  de  Renda  e  no  seu  pagamento,  pois  jamais  poderia ter havido prestação de serviço na operação realizada, notadamente porque  não  é  razoável  admitir  que  as  Sras.  Maria  Heloísa  e  Maria  Tereza  teriam  intermediado a venda de suas próprias ações, sendo incontestável, portanto, o fato de  que  os  valores  por  elas  recebidos  foram  em  razão  da  venda  e  compra  das  ações  “CESJ”, e não comissão sobre intermediação de negócio.  18. Para espancar quaisquer dúvidas sobre os fatos alegados pela Requerente,  cumpre destacar que a operação em questão está devidamente registrada no “Livro  de  Ações  Nominativas”  e  no  “Livro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas”  da  Companhia Energética São José ­ “CESJ” ­ (doc. 03), cujas ações foram objeto do  negócio  jurídico  (venda  e  compra)  praticado  pela  Requerente  com  as  Sras. Maria  Heloísa e Maria Tereza.  19. Com efeito, o “Livro de Ações Nominativas” da “CESJ” comprova que,  em  05/04/2007  (exatamente  na  data  da  formalização  do  instrumento  particular  de  compra  de  ações,  fls.  114/118),  a  Sra.  Maria  Tereza  vendeu  100.522  ações  e,  também, a Sra. Maria Heloísa vendeu 100.522 ações.  20. Por sua vez, o “Livro de Transferência de Ações Nominativas” da “CESJ”  comprova que:  (I)  “Aos  05  dias  de  abril  de  2007  na  sede  da  empresa  Companhia Energética São José comparece a Sra. Maria  Tereza  de  Andrade  Mura  e  declara  que  transfere  por  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  ações  para  Açúcar  Guarani  S.A.  100.522  ações  da  mesma  Cia.  Energética  São  José  de  que  é  proprietária,  e  de  acordo  com  a  relação  à  margem,  com  todos  os  direitos  e  obrigações  constantes dos Estatutos. Pelo  cessionário  foi  declarado  que  aceitava  esta  transferência,  de  que  se  lavrou este termo que assina juntamente com o cedente“;  e  (II)  “Aos  05  dias  de  abril  de  2007  na  sede  da  empresa  Companhia Energética São José comparece a Sra. Maria  Heloísa  de  Andrade  Mura  e  declara  que  transfere  por  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  ações  para  Açúcar  Guarani  S.A.  100.522  ações  da  mesma  Cia.  Energética  São  José  de  que  é  proprietária,  e  de  acordo  com  a  relação  à  margem,  com  todos  os  direitos  e  obrigações  constantes dos Estatutos. Pelo  cessionário  foi  declarado  que  aceitava  esta  transferência,  de  que  se  lavrou este termo que assina juntamente com o cedente.''  Fl. 506DF CARF MF     6 21. Comprovado, portanto, por meio de documentação hábil e idônea, que o  negócio  jurídico  praticado  foi  efetivamente  uma  venda  e  compra  de  ações  da  “CESJ”, a Requerente não deveria  ter efetuado a retenção do Imposto de Renda e,  principalmente,  ter efetuado o pagamento do  IRRF (código 0588), no valor de R$  3.573.825,34.  22. Diante do exposto, e considerando­se que as Sras. Maria Heloísa e Maria  Tereza  não  prestaram  serviços  de  intermediação,  mas  sim  venderam  ações  da  “CESJ”  de  sua  titularidade;  está  configurado  o  pagamento  indevido  do  IRRF,  no  valor original de R$ 3.573.825,34, constituindo este valor crédito líquido e certo a  favor  da  Requerente,  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  artigo  74  da Lei  n°  9.430/96,  passível  de  restituição/compensação,  de  modo que o r. despacho decisório recorrido deve ser integralmente reformado.  23. No r. despacho decisório recorrido, alegou a autoridade administrativa que  a Requerente não teria comprovado “o estorno dos lançamentos contábeis relativos à  retenção indevida ou a maior”.  24.  Entretanto,  no  caso  concreto,  não  há  de  se  falar  em  estorno  de  lançamentos, pois o tratamento contábil conferido à operação pela Requerente foi de  venda  e  compra  de  ações,  e  não  de  prestação  de  serviços,  de  modo  que  é  improcedente a alegação feita no r. despacho decisório recorrido.  25. Com efeito, os pagamentos efetuados, em 03/05/2006, para as Sras. Maria  Heloísa  e  Maria  Tereza,  nos  valores  de  R$  4.712.779,16  e  de  RS  4.712.779,16,  respectivamente,  a  título  de  adiantamento  para  garantir  a  compra  das  ações  da  “CESJ”, foram lançados a débito em conta contábil do ativo, conforme se verifica do  “Razão Analítico” da Conta Contábil n° 13222 (adto. aquisição ações e cotas, doc.  04), e a crédito no caixa.  26. Confira­se o histórico dos lançamentos contábeis:  (I)  “REF.  SP.  121766­MARIA  TEREZA  DE  ANDRADE  SICHIERIARNALDO­ADTO P/  AQUISIÇÃO DE AÇÕES  CONF.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  Cf  CLÁUSULA SUSPENSIVA”;  (II) “REF. SP. 121767­MARIA HELOÍSA DE ANDRADE  MURAARNALDO­  ADTO  P/  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  CONF.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  Cf  CLÁUSULA SUSPENSIVA”  27. Posteriormente, em 05/04/2007, com a concretização do negócio jurídico  (compra  de  ações  da  “CESJ”),  foram  efetuados  lançamentos  a  débito  na  Conta  Contábil  n°  13222  (conta  do  ativo,  adto.  aquisição  ações  e  cotas)  dos  valores  complementares do preço total das ações da “CESJ” e a crédito no caixa.  28. Confira­se o histórico desses lançamentos contábeis:  (I)  “REF.  SP.  143993­MARIA HELOÍSA DE  ANDRADE  MURAARNALDO­ COMPLEMENTO REF. COMPRA DE  AÇÕES  FIRMADAS  EM  05/04/2007  CONFORME  PROPOSTA  EM  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  COMPRA E VENDA DE AÇÕES”; e  (II)  “REF.  SP.  143994­MARIA  TEREZA  DE  ANDRADE  SICHIERIARNALDO­  COMPLEMENTO  REF.  COMPRA  DE  AÇÕES  FIRMADAS  EM  05/04/2007  CONFORME  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 5          7 PROPOSTA  EM  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  COMPRA E VENDA DE AÇÕES”.  29.  Com  o  objetivo  de  “zerar”  a  conta  de  adiantamento  e  registrar  o  investimento adquirido na “CESJ”, a Requerente efetuou  lançamentos a crédito na  Conta  Contábil  n°  13222  (adto.  aquisição  ações  e  cotas),  com  os  seguintes  históricos:  (I)  “AQUISIÇÃO  DE  100.522  AÇÕES  DA  CIA  ENERGÉTICA  SÃO  JOSÉ  DE  MARIA  HELOÍSA  DE  ANDRADE MURA CONF. INSTRUMENTO PARTIC. DE  COMPRA E VENDA DE AÇÕES”; e  (II)  “AQUISIÇÃO  DE  100.522  AÇÕES  DA  CIA  ENERGÉTICA  SÃO  JOSÉ  DE  MARIA  TEREZA  DE  ANDRADE  SICHIERI  CONF.  INSTRUMENTO  PARTIC.  DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”.  30. Por sua vez, a contrapartida dos lançamentos a crédito efetuados na Conta  Contábil n° 13222 (adto. aquisição ações e cotas) foram os lançamentos efetuados a  débito, também, em outras contas do ativo (doc. 04), conforme abaixo demonstrado:  (I)  lançamento  a  débito  na  Conta  Contábil  do  ativo  n°  17096 (invest. Companhia Energética São José); e  (II)  lançamento  a  débito  na  Conta  Contábil  do  ativo  n°  17097 (ágio invest. Cia. Energética São José).  31. Confira­se o histórico dos lançamentos contábeis em questão:  (I)  “INVESTIMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  201.044  AÇÕES  DA  CIA.  ENERGÉTICA  SÃO  JOSÉ  DE MARIA  HELOISA/MARIA  TEREZA  CONF.  INSTRUMENTO  PARTIC. DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”; e  (II)  “ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  201.044 AÇÕES DA CIA.  ENERGÉTICA  SÃO  JOSÉ DE  MARIA  HELOISA/MARIA  TEREZA  CONF.  INSTRUMENTO  PARTIC.  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES”.  32. Por sua vez, a contabilização do crédito do Imposto de Renda Retido na  Fonte (código 0588), no valor total de R$ 3.573.825,34, foi efetivamente realizada.  33. Em 03/05/2006 (data em que a Requerente efetuou os pagamentos a título  de adiantamento para garantir a compra das ações da “CESJ”), foram efetuados os  seguintes registros contábeis (doc. 04):  (I)  lançamento  a  débito  na  Conta  Contábil  do  ativo  n°  15115  (Imposto  de  Renda  retido  na  fonte)  do  IRRF,  no  valor total de R$ 3.573.825,34; e (II) lançamento a crédito  na  Conta  Contábil  do  passivo  n°  22715  (IRRF  ­  Imp.  Renda  ­  Terceiros)  do  IRRF,  no  valor  total  de  R$  3.573.825,34.  Fl. 508DF CARF MF     8 (II) lançamento a crédito na Conta Contábil do passivo n°  22715 (IRRF ­ Imp. Renda ­ Terceiros) do IRRF, no valor  total de R$ 3.573.825,34.  34. Com a realização do pagamento do IRRF (código 0588), em 09/06/2006, a  Requerente: (I) liquidou o passivo; e (II) manteve registrado no seu ativo o crédito  de IRRF a que tem direito, no valor de R$ 3.573.825,34.  35. Diante dos lançamentos efetuados pela Requerente está comprovado que o  tratamento  contábil  conferido  ao  negócio  jurídico  praticado  com  as  Sras.  Maria  Tereza  e Maria Heloísa  foi  de  venda  e  compra  de  ações,  não  existindo,  portanto,  estornos contábeis a serem efetuados.  36.  No  r.  despacho  decisório  recorrido,  alegou  a  autoridade  administrativa,  genericamente, que a Requerente “não comprovou a retificação nem apresentou os  demonstrativos entregues ao beneficiário, nos quais a retenção indevida tenha sido  informada”.  37. Destaca a Requerente que  a  autoridade  administrativa não especificou o  documento que, no seu entender, deveria ser retificado.  38. Esclarece  a Requerente  que  retificou  a  sua DCTF,  conforme  se  verifica  dos documentos juntados às fls. 99/102, excluindo o IRRF (código 0588), no valor  de  R$  3.573.825,34  (crédito  pleiteado  nos  presentes  autos),  não  havendo,  no  seu  entender, outro documento a ser retificado.  39.  Quanto  aos  “demonstrativos  entregues  ao  beneficiário,  nos  quais  a  retenção indevida tenha sido informada”, esclarece a Requerente que apresentou os  documentos  juntados  às  fls.  110/111,  indevidamente  denominados  “recibo  de  pagamento a contribuinte individual”, como já salientado, demonstrando o valor do  IRRF e o valor líquido recebido pelas Sras. Maria Tereza e Maria Heloísa.  40.  Muito  embora  indevidamente  denominado  “recibo  de  pagamento  a  contribuinte  individual”,  não  foi  necessária  a  sua  retificação,  pois,  bem  ou  mal,  refletem  os  valores  líquidos  recebidos  pelas  Sras. Maria  Tereza  e Maria  Heloísa,  conforme evidenciado pelos comprovantes de transferências bancárias juntados às fl.  112/113, bem como o IRRF.  41.  Dessa  forma,  entende  a  Requerente  que  a  alegação  constante  do  r.  despacho  decisório  recorrido  é  improcedente  e,  o  mais  importante,  não  retira  a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado nos presentes autos.  42. A  autoridade  administrativa  destacou  no  r.  despacho decisório  recorrido  que:  “Nos  sistemas  da  Receita Federal,  constatou­se  que  não  consta  o  interessado  como  sócio  da  Companhia  Energética  São  José  (CESJ),  CNPJ  n°  05.266.880/0001­ 66, na Declaração de Informações Econômica Fiscais da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007  (DIPJ  2008).  Consta  como  sócia  da  CESJ  empresa  controlada  pelo  interessado  denominada  Cruz  Alta  Participações  Lida.,  CNPJ  n°  088.296.841/0001­08,  com  99,99% do seu capital social,  sendo o restante das ações  pertencentes a pessoa física.''  43.  A  constatação  feita  pela  autoridade  administrativa  é  absolutamente  impertinente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  além  do  que  jamais poderia levar em consideração apenas a informação existente em 31/12/2007.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 6          9 44. De fato, conforme se verifica da 3ª Alteração do Contrato Social da Cruz  Alta  Participações  Ltda.  (“CAP”,  da  qual  a  Requerente  é  sócia),  registrada  na  JUCESP em 05/06/2007 (doc. 05), foi deliberado o aumento de seu capital social em  R$ 11.367.028,00.  45. O aumento do capital social da “CAP” foi subscrito e  integralizado pela  Requerente mediante  a  conferência  das  201.044  ações  da  “CESJ”  (adquiridas,  em  05/04/2007,  das  Sras.  Maria  Tereza  e  Maria  Heloísa),  avaliadas  em  R$  11.367.028,00. Confira­se:  “(...)  2. A sócia GUARANI, neste ato, subscreve e integraliza a  totalidade das 11.367.028 (onze milhões e sessenta e nove  mil e vinte e oito) novas quotas, mediante a conferência de  201.044 (duzentas e uma mil e quarenta e quatro)  ações  ordinárias,  nominativas,  sem  valor  nominal,  representativas  do  capital  social  da  Companhia  Energética  São  José,  sociedade  por  ações  com  sede  na  Fazenda São Joaquim, no Município de Colina, Estado de  São  Paulo,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  05.266.880/0001­66  ('CESJ'),  correspondente  a  participação  total  de  3,4745%  do  capital  social  da  referida  empresa,  denominando­se  daqui  por  diante  tais  ativos  simplesmente  por  'AÇÕES  DA  CESJ',  as  quais,  nesta data, estão livres de ônus, dívidas ou dúvidas.  3.  A  conferência  das  AÇÕES DA CESJ  é  realizada  pelo  valor  contábil  de  R$  11.367.028,00  (onze  milhões,  trezentos e sessenta e sete mil e vinte e oito reais).”  46.  E,  por  meio  da  4ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  “CAP”  (doc.  05),  também registrada na JUCESP em 05/06/2007, foi deliberado novo aumento do seu  capital social,  tendo a Requerente subscrito e  integralizado mediante a conferência  da totalidade das ações que possuía na “CESJ”.  47. A capitalização da “CAP” mediante a conferência de todas as ações que a  Requerente  detinha  na  “CESJ”  está  devidamente  registrada  na  sua  contabilidade  (doc. 04) e, também, no Livro de Ações Nominativas” e no “Livro de Transferência  de Ações Nominativas” da “CESJ” (doc. 03), que comprovam que, em 31/12/2007,  a Requerente não era titular de ações da “CESJ”.  48. Diante  do  exposto,  e  considerando­se  que  todas  as  ações  da  “CESJ”  de  titularidade  da  Requerente  foram  conferidas  para  integralização  do  aumento  do  capital  social  da  “CAP”,  conforme 3ª e  4ª alterações do  contrato  social  da  “CAP”  registradas em 05/06/2007, está devidamente justificado o fato de a Requerente, em  31/12/2007, não  figurar no quadro societário da “CESJ”, o qual,  aliás, não guarda  qualquer relação com o crédito pleiteado nos presentes autos.  49.  Ainda  que  absolutamente  impertinente  para  a  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado,  destacou  a  autoridade  administrativa  que,  aparentemente,  “as  detentoras  das  ações  da  CESJ  não  declararam  a  venda  das  ações  para  o  interessado em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)”.  Fl. 510DF CARF MF     10 50.  Note­se  que  este  parágrafo  é  o  reconhecimento  expresso  da  autoridade  administrativa  de  que  a  operação  praticada  pela  Requerente  com  as  Sras.  Maria  Tereza e Maria Heloísa foi efetivamente uma venda e compra de ações da “CESJ”; e  não poderia ser diferente diante do amplo acervo probatório juntado aos autos.  51. E, por não existir dúvidas quanto à efetiva existência de compra e venda  de  ações  da  “CESJ”,  a  retenção  e  o  pagamento  do  IRRF  (código  0588),  no  valor  total  de  R$  3.573.825,34,  pela  Requerente,  de  fato,  foi  indevido,  estando  as  vendedoras, portanto, sujeitas ao disposto no Decreto n° 3.000/99.  52.  Tendo  em  vista  que  no  processo  administrativo  de  restituição/compensação  não  há  “espaço”  para  verificação  dos  procedimentos  adotados pelas pessoas  físicas  em  razão da venda das  ações da “CESJ”, o que  foi  efetivamente declarado por elas  é  absolutamente  irrelevante nos presentes autos  e,  portanto, não compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  53. Cumpre destacar que o procedimento adotado pela Requerente não trouxe  qualquer  prejuízo  para  a  Fazenda  Nacional,  notadamente  porque  não  houve  aproveitamento em duplicidade do crédito do IRRF (código 0588), no valor original  R$  3.573.825,34,  o  que,  aliás,  seria  prontamente  identificado  pelo  sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil, e não foi!  54. De  fato,  justamente  por  reconhecerem  que  a  operação  foi  uma  venda  e  compra de ações da “CESJ”, as Sras. Maria Tereza e Maria Heloísa não pleitearam,  nas  respectivas  DIRPFs,  a  dedução  do  IRRF  (código  0588)  recolhido  pela  Requerente, no valor original R$ 3.573.825,34.  55. Por isso as Sras. Maria Tereza e Maria Heloísa declararam, sob as penas  da  lei,  não  terem  assumido  o  encargo  financeiro  relativo  ao  IRRF  em  questão  e,  também,  autorizaram  a  Requerente  a  adotar  os  procedimentos  necessários  para  a  restituição do pagamento indevido (fls. 119/120), demonstrando, com isso, a boa­fé  das partes envolvidas no negócio jurídico praticado.  56. Bem por isso, não se justifica qualquer receio fazendário no sentido de o  crédito do IRRF (código 0588), no valor original R$ 3.573.825,34, ser utilizado em  duplicidade, tendo em vista que somente a Requerente tem direito à sua restituição,  pois foi quem efetivamente assumiu o ônus tributário.  57.  No  caso  concreto,  o  direito  creditório  pleiteado,  além  de  lastrear­se  na  documentação  juntada  aos  autos,  que  confirma  a  existência  do  crédito  do  IRRF  (código  0588),  no  valor  original  de  R$  3.573.825,34,  bem  como  nas  questões  de  direito  alegadas,  se  mostra  suficiente  para  a  homologação  das  compensações  declaradas.  58.  Deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  dos  fatos  postos  em  discussão,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  “As faculdades fiscalizatórias da administração tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar a aproximação da atividade  formalizadora com  a realidade dos acontecimentos.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 7          11 (...).  “  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro ­ administrativo e judicial, São Paulo, Dialética,  2001, p. 176 ­ destaques da R e q u e r e n t e ) .  “No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Por isso, no processo fiscal o julgador tem mais liberdade  do que o juiz. Para formar sua convicção, pode o julgador  mandar  realizar  diligências  e,  se  for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter o  julgamento  em diligência, mediante o uso  de uma resolução, quando não se sente em condições de se  pronunciar  sobre  o  feito.”  (Antônio  Cabral,  Processo  Administrativo  Fiscal,  São  Paulo,  Saraiva,  1993,  p.  75  ­  destaques da R e q u e r e n t e)  59. É pacífica jurisprudência do antigo CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  como se verifica do julgado abaixo:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ ­(...)  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ­  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  ­  Restando  claro  que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  proceder  a  análise  do  pedido  formulado.”  (1º  CC,  5  a  Câmara,  PA  n°  10283.009117/99­51,  Rei.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j  .  em  14/09/2007–  destaques  da  Requerente)  60. Pode e deve a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao princípio da  verdade  material,  conhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  as  compensações declaradas.  61. Requer a reforma do r. despacho decisório recorrido, com reconhecimento  do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas.  A  DRJ/RPO  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelas razões a seguir descritas:  a) o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a  apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado;  b) nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Consequentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar  necessariamente  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual se fundamentam, sob pena de indeferimento;  Fl. 512DF CARF MF     12 c) a escrituração contábil  e  fiscal mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. Reproduz art. 923 do RIR/1999;  d)  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  aqui  pleiteado,  contudo,  a  requerente  não  trouxe  aos  autos  as  provas necessárias para dar suporte a sua pretensão;  e)  os  recibos  acostados  aos  autos  (fls.  140  e  141),  datados  de  03/05/2006  atestam, INEQUIVOCAMENTE, tratar­se de um pagamento “pela prestação  de serviços profissionais de COMISSÕES SOBRE INTERMEDIAÇÕES DE  NEGÓCIOS”, e não de um adiantamento pela venda de ações;  f) os comprovantes de transferência bancária juntados às fls. 142/143, aponta  os valores pagos pelo Contribuinte àquelas pessoas, porém, não há nenhum  documento nos autos que sequer evidencie as alegações da requerente de que  o negócio que originou esses pagamentos seria a compra e venda de ações;  g)  o  único  documento  acostado  que  poderia  emprestar  alguma  verossimilhança  à  tese  apresentada  pela  Impugnante  de  que  os  pagamentos  efetuados  em  03/05/2006  referir­se­iam  a  um  adiantamento  pela  venda  de  ações seria o “Instrumento particular de compra e venda de ações”, às fls. 144  e  seguintes,  que,  entretanto,  é  um  documento  particular  e  tem  data  de  05/04/2007, portanto, quase um ano após os pagamentos realizados;  h)  os  Livros  de Registro  de Ações Nominativas  (fl.  313)  e  de Registro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas  (fl.  344),  provam  unicamente  que  as  ações  foram  transferidas  em  05/04/2007  para  a  requerente,  nada  mais  que  isso.  Ou  seja,  não  é  possível  concluir,  a  partir  de  tais  Livros,  que  os  pagamentos efetuados em 03/05/2006 teriam alguma relação com a compra e  venda de ações, como que fazer crer o Contribuinte;  i)  em  resposta  à  afirmação  da  autoridade  administrativa,  feita  no Despacho  Decisório,  de  que  não  teria  sido  comprovado  “o  estorno  dos  lançamentos  contábeis relativos à retenção indevida ou a maior”, a contribuinte infere que  não  haveria  que  se  falar  em  estorno  de  lançamentos,  pois  o  tratamento  contábil  conferido  à  operação  foi  de  venda  e  compra  de  ações,  e  não  de  prestação de serviços;  j) passa então a Requerente a descrever  todos os lançamentos contábeis que  teria realizado no Livro Razão e que, aparentemente, refletiriam a tese de que  o  negócio  realizado,  desde  o  adiantamento  feito  em  03/05/2006,  seria  uma  venda e compra de ações;  k) os lançamentos realmente aparecem nas cópias do documento denominado  “Razão Analítico de Lotes”, apresentado às fls. 367 e seguintes, entretanto, é  cediço  que  o  Livro  Razão  só  tem  o  condão  de  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  respaldado pelo  Livro Diário,  já  que  este  deve  possuir  formalidades legais asseguradoras de seu conteúdo.  l)  o  “Livro”  acostado  aos  autos  pela  requerente  às  fls.  151  e  seguintes,  e  alcunhado por esta de Livro Diário, não possui o registro na Junta Comercial,  determinado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 486/1969, formalidade essencial,  sem a qual não pode sequer ser aceito como Livro Diário. Consequentemente,  não  há  como  atribuir  força  probatória  ao  seu  conteúdo  nem  ao  do  Livro  Razão apresentado;  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 8          13 m)  ainda  que  fosse  possível  aceitar  os  formulários  apresentados  como  um  Livro  Diário,  a  análise  dos  dados  que  nele  se  encontram  revela  uma  clara  contradição na tese aduzida pela requerente, tornando­a desarrazoada:  · se,  conforme  a  peça  impugnatória,  não  havia  estorno  a  fazer  nos  lançamentos  pois  o  tratamento  contábil  conferido  à  operação  pela  Requerente foi desde o início de venda e compra de ações, e não de  prestação  de  serviços  (item  24  da  manifestação),  como  é  possível  aceitar que o erro sobre a natureza jurídica do negócio só tenha sido  identificado  depois  do  recolhimento  do  IRRF  (item  10  da  manifestação)?  · Isso  porque,  segundo  consta  dos  autos,  o  lançamento  do  “adiantamento”  no  “Livro  Diário”,  de  acordo  com  o  termo  de  encerramento  deste,  ocorreu  em  08/05/2006  (fl.  157),  enquanto  o  recolhimento do IRRF ocorreu apenas em 09/06/2006, ou seja, mais  de um mês depois do citado registro;  n)  além  da  falta  absoluta  de  provas,  a  tese  da  requerente  carece  de  plausibilidade;  o) com base na prática empresarial, há falta de razoabilidade dos argumentos  apresentados:  · não  se  confunde  uma compra  e venda de  ações  com a  prestação  de  serviços  pela  intermediação  de  negócios,  ainda  mais  quando  isso  implica em um pagamento de R$ 3.573.825,34 de imposto de renda;  · não  se  adianta  a  outrem  uma  quantia  de  R$  9.425.558,32  (mais  de  80% do valor total) para “garantir um negócio” de venda e compra de  ações exigindo­se como comprovante apenas um recibo de “prestação  de serviços”;  · não  se  lavra  o  instrumento  particular  referente  a  uma  “compra  e  venda” somente um ano após a realização do “adiantamento.  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  por meio do qual faz um histórico dos fatos ocorridos, repisa questões trazidas na impugnação  e acrescenta o que segue:  a) sem analisar com a devida seriedade as provas juntadas aos autos e com o  evidente  propósito  de  manter  sob  qualquer  pretexto  o  indeferimento  do  direito creditório pleiteado, a 6ª Turma da DRJ/RPO julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  absolutamente  genérico  de  não haver “nenhum documento nos autos que sequer evidencie as alegações  da  requerente  de  que  o  negócio  que  originou  esses  pagamentos  seria  a  compra e venda de ações” (fl. 406);  b) o entendimento manifestado na decisão recorrida é um verdadeiro absurdo  e,  inclusive, revela conduta temerária por parte das autoridades julgadoras e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  as  provas  juntadas  aos  autos  não  deixam quaisquer dúvidas de que o negócio  jurídico efetivamente praticado  foi uma venda e compra de ações da “CESJ”, de modo que o pagamento do  “IRRF”, no valor original de R$ 3.573.825,34,  foi  indevido, nos  termos do  artigo 165 do Código Tributário Nacional;  Fl. 514DF CARF MF     14 c) os comprovantes de transferências bancárias (fls. 112/113), o instrumento  particular de compra e venda de ações da “CESJ” (fls. 114/118), o “livro de  registro de ações nominativas da CESJ” (fls. 276/305) e o”livro de registro de  transferência de ações nominativas da CESJ” (fls. 306/328), comprovam, de  forma  inequívoca,  que  os  pagamentos  efetuados,  em  03/05/2006,  para  as  Sras. Maria Heloísa  e Maria Tereza,  nos  valores  de R$  4.712.779,16  e R$  4.712.779,16, configuram adiantamento (garantia do negócio) pela aquisição  de  201.044  ações  da  “CESJ”  (e  não  comissão  sobre  intermediação  de  negócio); e  d) as Sras. Maria Heloísa e Maria Tereza declararam, sob as penas da lei, não  terem  assumido  o  encargo  financeiro  relativo  ao  “IRRF”  e,  também,  autorizaram a “Guarani S.A.” a adotar os procedimentos necessários para a  restituição/compensação do pagamento indevido (fls. 119/120).  Por  fim,  requer  seja  conhecido  e  dado  provimento  ao  presente  recurso  administrativo, para os fins de reformar a decisão a quo, reconhecendo­se o direito creditório  pleiteado com a homologação das compensações declaradas.  Em virtude da ausência de elementos aptos a comprovar a tempestividade do  recurso, o processo foi remetido à unidade de origem para que fossem juntados aos autos tais  documentos,  tendo  o  processo  retornado  ao  CARF  com  manifestação  da  recorrente  (fls.  466/470) acerca da tempestividade do apelo.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 9          15   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Primeiramente,  impende esclarecer que, muito  embora  a  recorrente  informe  ter tomado ciência da decisão recorrida em 27/08/2012 por via eletrônica, mediante acesso ao  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), não foram trazidos aos autos  documentos que pudessem comprovar essa informação.  Assim,  em  virtude  da  ausência  de  elementos  tendentes  a  atestar  a  tempestividade do  recurso, o processo  foi  remetido à unidade preparadora com o  fim de que  fossem a ele acostados documentos para tal fim. A unidade preparadora deteve­se a intimar a  recorrente  a  apresentar  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  e  Termo  de  Abertura  de  Documento.  Em  resposta,  a  reclamante  afirma  ter  acompanhado  a  movimentação  processual  pelo  sistema  Comprot  –  Comunicação  e  Protocolo  e  acessado  o  processo  administrativo  por  meio  eletrônico  em  27/08/2012.  Apesar  da  ausência  de  elemento  para  respaldar  essa  informação,  não  tendo  a  unidade  preparadora  feito  questionamento  a  esse  respeito  ou  apresentado  qualquer  tipo  de  prova  que  viesse  a  contrapor  a  asserção  da  contribuinte, e ainda, considerando­se que o apelo foi protocolado em 25/09/2012, entendo por  reputá­lo tempestivo.  No que respeita às questões relacionadas ao mérito do recurso, a controvérsia  cinge­se ao reconhecimento dos atributos de liquidez e certeza do direito creditório com base  nos elementos de prova apresentados no curso do processo administrativo.  Como visto no relatório do presente acórdão, a recorrente busca ver deferido  seu  pedido  de  restituição  e  confirmada  as  compensações  de  IRRF  que  diz  ter  recolhido  indevidamente.  Segundo  informa, muito  embora  encontrem­se  juntados  aos  autos  recibos  de  pagamentos feitos a Maria Tereza de Andrade Sichieri e Maria Heloísa de Andrade Mura por  prestação de serviços profissionais de comissões sobre intermediação de negócios (o que gerou  a retenção e o recolhimento do IRRF) o que teria ocorrido de fato seria a aquisição de ações da  Companhia Energética São José – CESJ, de propriedade de referidas pessoas físicas, o seja, o  IR­Fonte teria sido recolhido indevidamente em razão de erro na definição da operação.  De início é preciso deixar absolutamente claro que, nos termos do inciso I do  art. 373 do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato  constitutivo  de  seu  direito”.  Desse  modo,  para  ver  atendidos  os  seus  pedidos  a  recorrente  precisaria  trazer  aos  autos  elementos  aptos  a  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  faz  jus  à  restituição e às compensações reclamadas.  Nos termos do § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, compete à Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB fixar regras para a apreciação de processos de restituição, de  ressarcimento e de compensação, e, em virtude disso, à época da análise dos pleitos creditórios,  o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 dispunha:  Fl. 516DF CARF MF     16 Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III  ­  da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. (Grifei)  Não  se  pode  olvidar  ainda  que,  nos  termos  do  art.  927  do  Decreto  nº  3.000/1999, as pessoas físicas e jurídicas encontram­se obrigadas a prestar as informações e os  esclarecimentos exigidos pelos Auditores­Fiscais da Receita federal do Brasil no exercício de  suas funções, o que inclui a análise de pedidos de restituição ou declaração de compensação.  Pois bem, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 136 a recorrente foi  intimada, sob pena de indeferimento de seus pedidos, a apresentar documentos necessários a:  1 ­ Comprovar o estorno dos lançamentos contábeis relativos à  retenção indevida ou a maior em sua escrituração contábil;  2 ­ Comprovar a retificação das suas declarações apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  entregues  aos  beneficiários,  nos  quais a referida retenção tenha sido informada;  3  ­  Comprovar  com  documentos  originais  os  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  relativos  à  referida  retenção,  fornecendo cópia de cada documento;  4  ­  Informar  o  motivo  de  efetuar  um  recolhimento  de  R$3.600.452,92  a  título  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte, código de receita 0588, tendo em vista que suas retenções  mensais  neste  código  no  ano­calendário  de  2006  não  ultrapassaram o valor de R$130.000,00,  segundo registrado na  sua DIRF apresentada à RFB. (Grifou­se)  Em  resposta  à  intimação  foram  apresentados  os  seguintes  documentos  (fls.  140/167):  a) recibos de pagamento a contribuinte individual relativo a comissões pagas  a Maria Heloísa de Andrade Mura e Maria Tereza de Andrade Sichieri;  b)  comprovantes  de  transferência  bancária  às  beneficiárias  das  prestações  pecuniárias informados nos recibos de pagamento;  c) instrumento particular de compra e venda de ações;  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 10          17 d) declarações de Maria Heloísa e de Maria Tereza de que não assumiram os  encargos  relativos  ao  IRRF  e  na  qual  autorizam  a  recorrente  a  adotar  as  medidas cabíveis para pleitear a restituição;  e) cópia de trechos do que se diz ser o Livro Diário de 01 a 08/05/2006; e  f) cópias de DCTF original e retificadoras do mês 05/2006.  De  se  ressaltar,  a  princípio,  que,  consoante  evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pleito  creditório  (e  não  contestado  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário), mesmo tendo sido intimado a comprovar com documentos originais os pagamentos  efetuados aos beneficiários relativos à referida retenção, a recorrente apresentou cópias simples  de tais comprovantes, não acompanhadas dos originais, o que já se constitui em obstáculo ao  reconhecimento do direito a restituição ou a compensação.  De  outra  parte,  para  o  exame  das  argumentações  trazidas  na  peça  recursal,  convém  reproduzir  os  recibos  de  pagamento  que  a  apelante  informa  comprovar  a  operação  realizada:    Fl. 518DF CARF MF     18   Referidos  documentos  são  absolutamente  claros  quanto  a  natureza  dos  negócios  jurídicos  neles  descritos:  tratam­se  de  recibos  de  pagamento  de  comissões  por  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios,  isto  é,  de  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  em  retribuição  ao  trabalho  no  valor  de  R$  6.500.000,00  a  cada  prestador, com contribuição previdenciária e IRRF devidamente destacados.  Mesmo  diante  dos  recibos  acima  colacionados,  os  quais  não  foram  retificados, consta do recurso voluntário que “por mero equívoco (erro de fato), a Recorrente,  em  um  primeiro  momento,  considerou,  indevidamente,  o  valor  antecipado  para  garantir  a  venda e compra das ações da ‘CESJ’, como se fosse decorrente de prestação de serviço pelas  Sras. Maria Heloísa de Andrade Mura e Maria Tereza de Andrade Sichieri”.  Ora,  não  é  crível  que  uma  empresa  do  porte  da  recorrente,  diante  de  um  negócio  milionário,  possa  confundir  pagamento  decorrente  de  prestação  de  serviços  com  adiantamento de valores para garantia de transação de compra e venda de ações. Tratam­se de  negócios jurídicos completamente diversos e para se admitir a ocorrência do propalado “erro  de fato” seria necessária a apresentação de provas contundentes nesse sentido. Diferentemente  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 11          19 do  que  se  aduz  na  peça  recursal,  além  da  apresentação  de  provas  inequívocas,  a  situação  demanda  explicações  fartamente  detalhadas.  Não  se  pode  apelar  ao  mero  “bom  senso”  do  julgador administrativo para que esse possa considerar válidos argumentos em tudo descabidos  como os que foram até aqui apresentados.  Outra inferência trazida na peça recursal é que, “sem analisar com a devida  seriedade as provas  juntadas aos autos  e  com o  evidente propósito de manter  sob qualquer  pretexto  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  6ª  turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento absolutamente genérico de que  não haveria ‘nenhum documento nos autos que sequer evidencie as alegações da recorrente de  que o negócio que originou esses pagamentos seria a compra e venda de ações’”.  Por  certo,  para  que  a  análise  fosse  considerada  séria  pela  recorrente,  a  autoridade julgadora deveria reconhecer por procedente sua manifestação, mas, repise­se que,  diante  de  situação  tão  excêntrica,  não  poderia  Colegiado  a  quo,  em  vista  de  argumentos  demasiadamente duvidosos, acolher os pleitos intentados no presente processo. A situação sob  exame  nem  de  longe  evidencia  a  ocorrência  de  “erro  de  fato”.  Assim,  ao  contrário  do  que  alardeia a apelante, temerário e absurdo seria o deferimento da restituição e o reconhecimento  da validade das compensações pretendidas.  Do  mais,  não  se  vislumbra  na  análise  empreendida  pela  DRJ/RPO  sequer  indícios do reclamado cerceamento do direito de defesa. Discordar de alegações apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  ou  considerar  ineptas  as  provas  trazidas  no  curso  do  processo administrativo, convenhamos, não implica ofensa à ampla defesa ou ao contraditório.  Com  relação  ao  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  que  reclamante diz comprovar que o negócio jurídico praticado seria efetivamente compra e venda  de ações, o art. 408 do Código de Processo Civil estabelece:  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  Observe­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual,  a  presunção  de  veracidade de citado Instrumento Particular somente pode ser oposta perante seus signatários.  Desse modo, tem­se que é requisito de legitimidade desse tipo de documento perante o Poder  Público que se  faça prova eficaz de sua validade. Contudo,  referido documento além de não  estar  respaldado  em documentos  hábeis  e  idôneos,  revela  ainda  uma grave  contradição,  pois  enquanto  os  pagamentos  a  título  de  prestação  de  serviços  foram  efetuados 03/05/2006  (vide  recibos de pagamento reproduzidos acima e Demonstrativos de Transferência Bancária de fls.  142/143), o  Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações (que busca retratar negócio  jurídico  diverso),  conforme  evidenciado  no  acórdão  recorrido,  foi  assinado  somente  em  05/04/2007,  praticamente  um  ano  após  a  realização  dos  pagamentos,  o  que  esvazia  por  completo o seu poder probatório ante a Fazenda Pública.  Outro  fato  trazido a baila pela  suplicante é que o  Instrumento Particular de  Compra e Venda de Ações teria sido utilizado para garantir o negócio jurídico, com previsão  Fl. 520DF CARF MF     20 de  adiantamento,  em  03/05/2006,  de  R$  4.712.779,16  a  Maria  Heloísa  de  Andrade  Mura,  perfazendo um total de R$ 9.425.558,32 e de R$ 970.734,84 a cada (R$ 1.941.469,68 no total),  em 05/04/2007.  Neste  ponto  também  não  há  como  discordar  das  conclusões  trazidas  na  decisão  vergastada,  pois  foge  à  prática  adotada  tanto  em  âmbito  empresarial  quanto  entre  particulares que uma negociação envolvendo montantes expressivos seja realizada de forma tão  pueril como idealizado no apelo recursal. Primeiramente porque para a garantia de determinado  negócio  é  praxe  o  adiantamento  de  um  pequeno  percentual  da  quantia  pactuada  a  título  de  “sinal”,  entretanto,  na  operação  fabulada  pela  recorrente,  que  se  disse  ajustada  em  R$  11.367.028,00, teria sido efetuado um “adiantamento” de R$ 9.425.558,32 (83% do valor total)  e o pagamento de somente mais R$ 1.941.469,68 (17% do total) na concretização da operação.  E mais,  não  se mostra minimamente  razoável  a  entrega de mais  de  nove milhões  de  reais  a  terceiros sem o estabelecimento de qualquer tipo de garantia. Aperceba­se que embora diga a  recorrente  ter  adiantado,  em  03/05/2006,  o  equivalente  a  R$  9.425.558,32  às  Sras.  Maria  Heloísa e Maria Tereza, o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações, como já dito,  foi  assinado  somente  em  05/04/2007,  ou  seja,  quase  um  ano  após  o  pagamento  do  suposto  adiantamento.  Quanto  aos  registros  referentes  a  compra  e  venda  de  ações,  anotados  no  Livros  de  Registro  de  Ações  Nominativas  (fls.  322/323)  e  no  Livro  de  Registro  de  Transferência de Ações Nominativas (fl. 364), conquanto deem conta da transferência de ações  à  recorrente  em 05/04/2007,  não  vejo  como vincular de  forma  inquestionável  tais  operações  aos pagamentos efetuados a Maria Heloísa e Maria Tereza em 03/05/2006.  Outra  questão  aventada  no  recurso  voluntário  diz  respeito  ao  tratamento  contábil  conferido  às  operações  em  pauta,  o  qual  a  suplicante  diz  corroborar  as  alegações  trazidas  no  curso  do  processo  administrativo. Descreve­se  no  apelo  recursal  os  lançamentos  registrados  no  Livro  Razão  (fls.  367/373),  que  estariam  respaldados  pelo  Livro  Diário  (fls.  151/157) e retratariam a tese de que os valores despendidos em 03/05/2006 seriam decorrentes  de adiantamento para garantia de compra e venda de ações e não pagamento por prestação de  serviços de intermediação de negócios.  Para  o  exame  das  alegações  recursais  acerca  da  escrituração  de  operações  aptas a fazer prova em favor da contribuinte, insta examinar os normativos afetos ao tema.  Nos termos dos arts. 258 e 259 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do  Imposto de Renda (RIR) têm­se que:  Livro Diário  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 12          21 sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como Caixa  e Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Livro Razão  Art.259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  §1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem cronológica das operações.  §2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  §3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão  ou fichas de que trata este artigo. (Grifou­se)  Por  certo,  a  legislação  tributária  dispensa  o  registro  e  até  mesmo  a  autenticação do Livro Razão porque as informações nele insertas precisam estar respaldadas na  escrituração efetuada no Livro Diário o qual, para ter validade, além de outras  formalidades,  Fl. 522DF CARF MF     22 deve estar devidamente registrado no órgão competente, consoante dispõe o § 4º do art. 258 do  RIR. Contudo, o que se diz ser o Livro Diário da reclamante (fls. 151/157 e 437/452) não foi  levado a registro na Junta Comercial o que lhe retira a possibilidade de comprovar os registros  feitos no Livro Razão. Aliás, embora tenha restado consignado na decisão recorrida que, com a  ausência  do  registro  na  Junta  Comercial,  o  documento  apresentado  sob  a  alcunha  de  Livro  Diário sequer pode ser considerado como tal, a suplicante não trouxe qualquer documento ou  indício de prova que pudesse refutar o argumento do Colegiado a quo.  Ao  descrever  os  fatos  afetos  ao  PER/DCOMP  com  o  fim  fundamentar  o  hipotético erro de fato nos procedimentos adotados quando do pagamento e justificar o pedido  de restituição e as compensações declaradas a recorrente fez as seguintes considerações:  9. Tendo  em  vista  a  interpretação equivocada da natureza do  negócio  jurídico  efetivamente  praticado  (adiantamento  para  garantir  a  compra  das  ações  da  "CEST'),  a  Recorrente  e  ajustou o valor da operação (R$ 13.000.000,00) para que,  após a retenção do Imposto de Renda (R$ 3.573.825,34) e  da  contribuição  previdenciária  (R$  616,34),  as  vendedoras  recebessem  (valor  líquido)  justamente o  valor  do  adiantamento  (R$  9.425.558,32)  acordado  no  compromisso firmado.  10.  Em  razão  do  procedimento  acima,  diga­se  de  passagem,  absolutamente  equivocado,  em  09/06/2006,  a  Recorrente efetuou,  indevidamente, o pagamento do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (código  0588),  no  valor  total  de  R$  3.600.452,92,  conforme  informado  em DCTF  (fls.  99/102)  e  confirmado  pelo  "SINAL  08"  (fl.  103),  sendo  que  R$  3.573.825,34  se  referem  exatamente  ao  adiantamento  para  garantir a compra das ações da "CESJ".(Grifou­se)  Mais  adiante,  ao  tratar  de  questões  aventadas  em  sede  impugnatória,  a  contribuinte afirma que:  (II)  o  “Livro  Diário”  (fls.  121/127)  e  o  “Livro  Razão”  (fls.  329/335)  comprovam,  de  forma  inequívoca,  que  o  tratamento  contábil conferido à operação foi de venda e compra de ações, e  não  de  prestação  de  serviços,  de  modo  que  realmente  não  deveria ser realizado estorno de lançamentos contábeis relativos  à retenção indevida ou a maior;  Ainda que os ditos “Livros Diário e Razão” pudessem ser aceitos como meio  de prova,  seu  exame em  conjunto  com os demais  elementos  contidos nos  autos demonstram  incongruente a tese recursal, pois, na esteira do voto condutor do decisum atacado:  se, conforme a peça impugnatória (e recursal), não havia estorno  a  fazer nos  lançamentos pois o  tratamento contábil conferido à  operação pela Requerente foi desde o início de venda e compra  de  ações,  e  não  de  prestação  de  serviços  (item  24  da  manifestação),  como  é  possível  aceitar  que  o  erro  sobre  a  natureza  jurídica  do negócio  só  tenha  sido  identificado depois  do  recolhimento  do  IRRF  (item  10  da  manifestação)?  Isso  porque,  segundo  consta  dos  autos,  o  lançamento  do  “adiantamento” no “Livro Diário”, de acordo com o  termo de  encerramento deste, ocorreu em 08/05/2006 (fl. 157), enquanto o  recolhimento  do  IRRF ocorreu  apenas  em 09/06/2006,  ou  seja,  mais de um mês depois do citado registro.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10850.720458/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.055  S2­C4T2  Fl. 13          23 Veja­se ainda que o indeferimento da restituição e o não reconhecimento do  direito às compensações não tem relação com “receio  fazendário  no  sentido  de  o  crédito  do  "IRRF"  (código  0588),  no  valor  original  R$  3.573.825,34,  ter  sido  utilizado  em  duplicidade”.  No  caso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  probatórios  que  pudessem  respaldar  suas  aspirações,  ou  seja,  não  restaram  comprovados  os  atributos  de  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, não se lhe aplicando a jurisprudência administrativa  carreada aos autos e não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade material.  CONCLUSÃO  Em razão exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.008073/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §4º do CTN quando constatado que trata-se de diferenças de contribuições e resta demonstrado nos autos a existência de recolhimentos antecipados para todas as competências. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.511  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA.  A  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  constatado  que  trata­se  de  diferenças  de  contribuições  e  resta  demonstrado  nos  autos  a  existência  de  recolhimentos  antecipados  para  todas  as  competências.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 80 73 /2 00 7- 56 Fl. 507DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.003.188­1  consolidado  em  30/11/2007,  contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 1.547.902,68 (um milhão, quinhentos  e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  relativas  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  às  destinadas  ao  Salário­ Educação, ao SENAR, ao SEST e ao SENAT. As remunerações não foram declaradas em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, no período compreendido entre 01/2000 a 05/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife/PE julgado o lançamento procedente em parte, para excluir as  contribuições sobre a comercialização da produção, conforme Decisão judicial, mantendo em  parte o crédito tributário. Não houve Recurso de ofício face o valor de alçada.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 04/11/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.800 (fls. ), com o seguinte  resultado: “ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos  em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência até 11/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CNT.  No mérito:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 ao ar. 35 da Lei nº8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 9202­006.511  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimento aplica­se a regra do §4º do artigo 150 do  CTN.  SEST E SENAT. FRETEIRO AUTÔNOMO.  Incide  contribuição  destinada  a  SEST  e  SENAT  sobre  a  remuneração de freteiros autônomos.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob o fundamento de inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  tem  natureza  de  controle  interno da atividade  fiscal. Eventual  irregularidade na  emissão do MPF não induz a nulidade do ato praticado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  15/01/2015,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs  em 02/02/2015,  portanto  tempestivamente, Recurso Especial. Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação aos  seguintes  aspectos:  a) prazo  decadencial; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Fl. 509DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 22/04/2016.  · O  recorrente  traz  como  alegações,  em  relação  ao  item  “a”  ­  prazo  decadencial,  que  já  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos,  contrapondo­os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento  de ofício de eventuais diferenças.  · Afirma  que  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  o  pagamento  antecipado parcial do tributo exigido; e que, diante da inexistência de  qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação é aquele  constante do artigo  173, I, do CTN.  · Destaca  que,  no  caso  presente,  não  se  operou  lançamento  por  homologação em  relação a  todos os períodos de apuração objeto do  lançamento,  afinal  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  com  referência  a  todas  as  competências  (não  houve  antecipação de pagamento em relação às competências de 04/2000 a  09/2000 e de 01/2001 a 02/2001) e que, por conta disso, aplica­se ao  lançamento de ofício, o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.800, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 15/06/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.          Voto             Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 9202­006.511  CSRF­T2  Fl. 4          5 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  493.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Cinge­se  a  controvérsia  na  aplicação  da  decadência  quinquenal,  bem  como  nas penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com  as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo. Mais especificamente em relação a decadência o período objeto de  discussão envolve apenas as competências 12/2001 a 11/2002,  tendo em vista que o período  anterior já estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema  que norteiam o entendimento dessa relatora.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 511DF CARF MF     6 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias, bem como sua subssunção aos termos da súmula nº 99 do CARF.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Nesse ponto,  importante  identificarmos as  informações constantes no acordão recorrido, bem  como a análise dos relatórios constante no auto de infração.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 9202­006.511  CSRF­T2  Fl. 5          7 No  caso,  o  acórdão  recorrido  é  por  deveras  resumido,  tornando  imprescindível  nos  debruçarmos  sob  os  demais  relatórios  para  objetivamente  identificar  a  existência de recolhimentos antecipados capazes de atrair o art. 150, §4º do CTN.  Ou seja, muito claro no lançamento, mais especificamente no relatório DAD  que  se  tratam  de  diferença  de  contribuições  apurados  entre  as  folhas  e  fatos  geradores  declarados  em GFIP, o que no meu entender,  serve como base para  identificarmos possíveis  recolhimentos antecipados. Vejamos a ultima parte do relatórios fiscal:  PLANILHAS ANEXAS:  1.  "FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  —  VALORES  DECLARADOS  E  NÃO  DECLARADOS EM GFIP"   2.  "FOLHAS DE PAGAMENTOS RURÍCOLA — FPAS  795 —  VALORES DECLARADOS E NÃO DECLARADOS EM GFIP"   3.  "FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  ADMINISTRATIVO/ESCRITÓRICI—FPAS  531—  VALORES  DECLARADOS E NÃO DECLARADOS EM.GFIP"   4.  "FOLHAS DE PAGAMENTOS DE EMPREGADOS — FPAS  825"   5.  "FOLHA DE  PAGAMENTOS DE  EMPREGADOS —  FPAS  825 —  VALORES  DECLARADOS  E  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP"   6.  "FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  (FRETISTAS)  —  FPAS  620  —  VALORES  DECLARADOS  E  NÃO DECLARADOS EM GFIP"  Ou seja, para  todas  as competências  existe a  indicação de que se  tratam de  diferenças de contribuições, que em todos os casos ora descritos são recolhidas sob a mesma  codificação de GPS (2100).  Todavia,  existem  outras  informações  constantes  dos  autos  que  também  esclarecem a existência de recolhimentos. Conforme descrito anteriormente, o período objeto  de  discussão  envolve  as  competências  12/2001  a  11/2002,  tendo  em  vista  que  o  período  anterior já estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN. Para esse período existem  guias  recolhidas  código  2100  em  todas  as  competências  12/2001  a  11/2002,  inclusive  13º  salário de 2002, o que enseja estar correta a decisão proferida pela turma a quo.  No lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 30/11/2007, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  13/12/2007.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 12/2001 a 11/2002, dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do CTN considerando a  existência de  recolhimentos deve  ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso da PGFN nessa parte..   Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Fl. 513DF CARF MF     8 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 9202­006.511  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 515DF CARF MF     10 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 9202­006.511  CSRF­T2  Fl. 7          11 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  Fl. 517DF CARF MF     12 aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 9202­006.511  CSRF­T2  Fl. 8          13 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 519DF CARF MF     14 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009, mantendo inalterado o julgado em relação ao prazo decadencial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 520DF CARF MF

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