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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5042641 #
Numero do processo: 10215.720038/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS. ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. COMISSÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Comprovado nos autos que parte dos depósitos efetuados na conta do contribuinte referem-se a venda intermediada pelo contribuinte tributa-se integralmente o valor da comissão recebida, cabendo a ele o ônus de comprovar que a comissão era partilhada com o outro co-titular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. PRÓ-LABORE. APURAÇÃO DA OMISSÃO. Comprovado nos autos que parte dos depósitos efetuados na conta do contribuinte referem-se a pró-labore por ele recebido, cabe tributar como omissão apenas o valor que comprovadamente exceder ao valor do pró-labore declarado no mesmo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, no âmbito da sociedade conjugal, deve-se considerar como recursos os rendimentos comprovadamente auferidos pelos cônjuges. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, o valor de alienação, em regra, será o valor do VTN declarado no ano correspondente. Contudo, caracterizada a sub-avaliação pela diferença entre o valor informado na DITR e o informado na DIRPF, ratificado por contrato particular de compra e venda de imóvel rural, autorizado está o fisco em considerar como valor de alienação o preço efetivo da transação. AJUSTE ANUAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Na apuração do imposto devido no ajuste anual, a alíquota a ser aplicada dependente do total dos rendimentos auferidos no ano, ou seja, da soma dos valores declarados com as omissões apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, sanando os vícios apontados e atribuindo efeito infringente, excluir da base de cálculo do lançamento, além dos valores já excluídos no acórdão embargado, o valor de R$ 5.046,63, no ano-calendário de 2002, e R$ 87.920,00, no ano-calendário de 2003. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.468          2 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE.  A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, no âmbito da sociedade  conjugal,  deve­se  considerar  como  recursos  os  rendimentos  comprovadamente auferidos pelos cônjuges.  GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL.  VTN DECLARADO. SUB­AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO.  A partir do ano­calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, o  valor  de  alienação,  em  regra,  será  o  valor  do  VTN  declarado  no  ano  correspondente. Contudo, caracterizada a sub­avaliação pela diferença entre o  valor  informado na DITR e o  informado na DIRPF,  ratificado por  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel  rural,  autorizado  está  o  fisco  em  considerar como valor de alienação o preço efetivo da transação.  AJUSTE ANUAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL.   Na  apuração  do  imposto  devido  no  ajuste  anual,  a  alíquota  a  ser  aplicada  dependente do total dos rendimentos auferidos no ano, ou seja, da soma dos  valores declarados com as omissões apuradas pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos,  sanando  os  vícios  apontados  e  atribuindo  efeito  infringente,  excluir  da  base  de  cálculo do  lançamento,  além dos valores  já  excluídos no  acórdão  embargado, o valor de R$  5.046,63, no ano­calendário de 2002, e R$ 87.920,00, no ano­calendário de 2003. Vencida a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que dava provimento parcial em  menor  extensão. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Pedro Paulo Pereira  Barbosa.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (suplente  convocado),  Jimir Doniak  Junior  (suplente  convocado)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.469          3   Relatório  Em  sessão  plenária  de  28/11/2011,  foi  julgado  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF o recurso no 167.617, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão no  2202­01.475 (fls. 964 a 988), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002, 2003   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE   A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  não  se  aplica aos  lançamentos efetuados com base na presunção legal  de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430,  de 1996.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS.  No  âmbito  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não  entram no cômputo dos rendimentos omitidos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS   Classifica­se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva  observada no estado patrimonial do  contribuinte,  sem  respaldo  em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados  exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar  documentação capaz de ilidir a tributação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.470          4 recursos com origem em rendimentos tributáveis,  isentos, ou de  tributação exclusiva na fonte ou definitiva.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL  RURAL. VTN DECLARADO.  A  partir  do  ano­calendário  1997,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  considera­se  custo  de  aquisição  do  imóvel  rural  o  valor  do  VTN  efetivamente  informado  na  DITR  correspondente.  A decisão foi assim resumida:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo  ao ano­calendário de 2003, o valor de R$ 118.171,40.   DOS EMBARGOS   Intimado do referido Acórdão, em 23/03/2012 (conforme AR de fl. 1226), o  contribuinte,  com  fundamento  no  art.  65,  §1o,  inciso  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010),  opôs,  em 29/03/2012,  os Embargos  de Declaração  de  fls.  1227  a  1229,  requerendo que  seja  suprida a deficiência apontada com novo julgamento e prolatação de novo acórdão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §2o do art. 65 do RICARF, os presentes autos foram  encaminhados  a  esta  Conselheira  para  manifestação,  vindo  digitalizados  até  à  fl.  12301.  Importa registrar que não foi anexado ao e­processo o arquivo correspondente ao volume  IV do processo físico.  Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  1231  a  1233,  foi  proposto  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  o  processo  fosse  novamente  submetido  à  apreciação  dos  membros  desta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção do CARF, o que foi acatado por seu presidente, que determinou sua inclusão em pauta  para julgamento (fl. 1234).  Antes que os autos retornassem para a Conselheira Relatora, o presidente da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  encaminhou­os  para  a  Secretaria  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  a  fim  de  fossem  tomadas  as  providências  necessárias  para  o  saneamento  das  incorreções  na  digitalização  do  presente  processo, conforme despacho de fl. 1235.  Regularizado  os  problemas  na  digitalização  do  processo,  o  mesmo  foi  disponibilizado  para  esta  Conselheira  em  07/05/2013,  conforme  consulta  ao Histórico  do  e­ processo. O volume IV do processo físico encontra­se digitalizado às fls. 1236 a 1466 (última  folha digitalizada no e­processo).                                                              1 Processo digital. O processo físico foi numerado até a  fl. 1046 (fl. 963 da digitalização).  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.471          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  segunda  instância,  em  23/03/2012  (vide AR  de  fl.  1226),  apresentando  os  embargos  em  29/03/2012.  1  Apreciação dos embargos  O embargante alega que o acórdão guerreado foi omisso, uma vez que restou  consignado no relatório que o processo veio numerado até a fl. 1046 (última folha digitalizada)  e, portanto, não foi apreciado material de defesa protocolizado no Protocolo Geral do CARF,  no dia 26/01/2011, juntado ao processo a partir daquela folha.  Em análise do argüido, verifica­se que existe petição do contribuinte (fls. 990  a 994), acompanhada dos documentos de fls. 995 a 1216, que embora tenham sido entregues no  Protocolo  Geral  do  CARF  em  26/01/2011,  antes  do  julgamento  de  segunda  instância  (28/11/2011), só foram recepcionados pela secretaria da Segunda Câmara da Segunda Sessão  do CARF em 10/01/2012 e incluídos no e­processo em 12/01/2012 (vide data da autenticação  dos documentos), ou seja, depois de prolatada a decisão ora embargada.  Evidenciada  assim  a  omissão  em  relação  aos  documentos  acostados  às  fls.  990 a 1216, acolhem­se os presentes embargos, para sanar o vício apontado pelo embargante,  com fulcro no art. 65 do RICARF.  2  Limites dos embargos  Conforme consignado no  item “1. Limites do Litígio” do voto  condutor da  decisão  recorrida  (fl.  973),  das  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração  de  fls.  819  a  825,  apenas  as  quatro  primeiras  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  do  contribuinte:  (1)  omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício (comissão de  corretagem);  (2)  acréscimo patrimonial  a  descoberto;  (3)  ganho de  capital;  e  (4)  omissão  de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada.  Convém lembrar que, de acordo com o art. 65 do atual Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF2, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22 de  junho de 2009  (publicada no DOU de 23/  06/2009):“Cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.” (grifei)                                                              2 De acordo com o art. 49 da Lei nº11.941, de 27 de maio de 2009,  foram tranferidas para o CARF as atribuições  e  competências  do  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas.       Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.472          6 Importante destacar que o acolhimento dos embargos não significa o reexame  de matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado de Segundo Grau, restringindo­se a sanar  a omissão em relação aos documentos de fls. 990 a 1216 naquilo que represente, de fato, ponto  sobre o qual a Relatora deveria ter se pronunciado e não o fez.   Dessa  forma, proceder­se­á ao exame de cada um dos argumentos expostos  na petição de  fls.  990 a  994, protocolizada pelo  contribuinte  em 26/01/2011 e acompanhada  dos documentos de fls. 995 a 1216, a fim de se averiguar pontualmente aqueles que não foram  submetidos a apreciação anterior por este Colegiado, sanando­se, assim, eventuais omissões.  3  Saneamento das omissões  O  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2011,  a  petição  de  fls.  990  a  994,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  995  a  1216,  na  qual  apresenta  razões  requer  sejam  apreciadas  com  o  Recurso  Voluntário  anteriormente  interposto,  as  quais  podem  ser  assim  sintetizadas:  1.  Inicialmente, alega que houve equívoco quanto às considerações arroladas no Recurso  Voluntário protocolizado em 20/08/2008, em relação ao ganho de capital, e, por isso,  “pede­se  que  seja  desconsiderado  o  inteiro  teor  dos  parágrafos  3o,  4o  e  5o  da  mencionada folha 7 do Recurso” (fl. 990).  2.  Receitas não comprovadas  2.1 O  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  considerou  os  lançamentos  bancários  provenientes de vendas efetuadas à Distribuidora e Empacotadora Curuai Ltda. como  receitas não comprovadas, contudo às fls. 454, 455, 456 e 457 encontram­se as notas  fiscais  emitidas  pela Mato  Grosso  Cereais  Ltda  para  Distribuidora  e  Empacotadora  Curuai Ltda., que efetuou o pagamento por meio dos cheques ora juntados, em cujos  versos  está  grafada  a  palavra  “CURUAI”.  Requer,  assim,  que  seja  excluída  do  lançamento a quantia de R$17.320,00. Aduz que parte dos cheques depositados nesta  operação  foram  devolvidos  e  encontram­se  indicados  na  relação  geral  dos  cheques  devolvidos (Anexo IX destas razões).  2.2 Em  relação  à  comissão  de  vendas  de  resíduos  de  cereais  à  JAIR  LUIZ  FACCIO,  conforme Nota Fiscal no 089 (item 2, da fl. 344 dos autos), o recorrente junta dois TED  de  pagamentos,  nos  valores  de  R$15.000,00  e  R$10.000,00,  de  17/03/2003  e  28/03/2003, respectivamente, requerendo a exclusão desses valores.  2.3 O suplicante defende que, na fl. 346 dos autos, “juntou as Notas Fiscais de Produtor  Rural  no  064  e  073,  conforme  cópias  juntadas  no  Anexo  IV  desta  defesa,  as  quais  justificam os depósitos nos dias 10/07, 19/09 e 15/12/2003, nos valores respectivos de  R$50.000,00; R$50.000,00 e R$30.000,00 na conta corrente n. 31.521­2, agência 130­ 9,  do  Banco  do  Brasil  S/A,  no  montante  de  R$130.000,00,  devendo,  por  isso,  ser  excluída do lançamento a importância de R$130.000,00” (fl. 991).  2.4 O contribuinte afirma que:  2.4.1  o auditor fiscal considerou como depósitos não justificados efetuados na conta no  31.521­2  do  Banco  do  Brasil  S/A,  os  valores  de  R$1.080,00  e  R$2.000,00,  em  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.473          7 04/09/2003 e 26/09/2003, contudo tais depósitos foram estornados conforme aviso  juntado no Anexo V desta defesa, pugnando pela sua exclusão;  2.4.2  o valor de R$500,00 creditado na conta corrente no 9.392­4 do Banco do Brasil, em  05/03/2003,  e  o  valor  de  R$765,00  creditado  na  conta  corrente  no  1.335­8  do  Banco do Brasil, em 07/03/2003, são oriundos de pró­labore, conforme justificativa  juntada à fl. 163 dos autos, devendo por isso serem excluídos do lançamento;  2.4.3  o  auditor  considerou o desbloqueio de R$62.544,00,  em 21/07/2003, na  conta no  31.521­4 do Banco Brasil S/A, como receita comprovada, alegando, contudo, que  desse  valor  foram  devolvidos  dois  cheques  de  R$11.200,00  e  R$7.640,00,  totalizando  R$18.840,00,  conforme  comprovantes  juntados  aos  Anexos  X  e  XI  desta  defesa,  os  quais  foram  re­apresentados  e  desbloqueados  junto  com  outros  cheques no dia 24/07/2003, no valor total de R$20.035,00, ocasionando tributação  em duplicidade. Assim, esses dois cheque devem ser excluídos do desbloqueio de  R$20.035,00, de 24/07/2003, por estarem caracterizados como receita comprovada  (rendimento de corretagem).  3.  Omissão de rendimentos  3.1 O contribuinte alega que o auditor fiscal considerou como omissão de rendimentos, a  título de pró­labore:  3.1.1  dois  depósitos  de  R$500,00  cada,  na  conta  corrente  no  9.392­4  do  Banco  da  Amazônia,  em  19/04/2002  (fl.  20  do  relatório  fiscal),  quando  existe  um  único  depósito, devendo­se excluir do lançamento a quantia R$500,00;  3.1.2  o valor de R$1.000,00, em 02/01/2003, depositado na conta no 1335­8, contudo no  o mês de janeiro foi dado um adiantamento de R$2.000,00, não recebendo nada no  mês seguinte e declarando R$12.000,00, ou seja, R$1.000,00 por mês, razão pela  qual entende ser indevido o lançamento da omissão de pró­labore nessa situação.  4.  Tributação efetuada sobre cheques devolvidos  4.1 O recorrente sustenta que foram lançados indevidamente cheques devolvidos por falta  de  fundos  conforme  relatório  anexo,  no  total  de  R$274.814,45,  pugnando  pela  exclusão  desses  cheques,  conforme Avisos  de  Lançamentos  do Banco  do Brasil  nos  quais  estão  registrados  os  desbloqueios  dos  cheques  devolvidos  (anexo  IX),  acompanhados  dos  lançamentos  de  débitos  de  devolução  de  cheques  depositados  (anexo IX­A).  5.  Acréscimo patrimonial a descoberto  5.1 O  contribuinte  alega  que,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  foram considerados os seguintes valores:  5.1.1  férias  e  adiantamento  de  13o  salário,  recebidos  no  dia  22/07/2002  e  no  mês  04/2002,  respectivamente,  nos  montantes  de  R$5.135,02  e  R$1.120,05,  pertencentes ao cônjuge do recorrente, senhora Lizete Maria P. Casagrande;  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.474          8 5.1.2  a  quantia  de  R$2.908,63,  referente  ao  salário  do  mês  de  junho  do  cônjuge  do  recorrente, consoante fl. 632 dos autos.  5.2 A DRJ/Belém teria cometido equívoco na apreciação da Impugnação quanto ao valor  do patrimônio a descoberto, pois nas fls. 632 a 634 registra R$24.403,29, enquanto que  na fl. 916, foi indicado o valor de R$25.200,87, sendo correto o valor menor.  6.  Ganho de capital  6.1 O recorrente alega que, pela legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador,  o ganho de capital era apurado pela diferença positiva entre o VTN declarado no ano  da  alienação  e  o  VTN  declarado  no  ano  da  aquisição,  reportando­se  ao  art.  19,  parágrafo  único,  da  Lei  no  9.393,  de  1996.  Logo,  o  ganho  de  capital  seria  de  R$1.000,00,  uma  vez  que  o  VTN  na  alienação  é  R$1.000,00  e  VTN  de  aquisição  R$0,00, conforme fls. 708 e 714 dos autos.  7.  Rendimentos omitidos a título de corretagem  7.1 O contribuinte argumenta que a decisão recorrida reconheceu que a tributação deveria  incidir  sobre  50%  dos  rendimentos,  por  se  tratar  de  conta  conjunta  e,  portanto,  os  valores consignados às fls. 14 e 15 do relatório fiscal devem ser também partilhados ao  meio, alterando o valor tributável de R$32.773,49, para R$16.386,75.  8.  Rendimento da atividade rural  8.1 O  recorrente  alega  que  os  rendimentos  da  atividade  rural  foram  calculados  contrariando o disposto no 9o, §§2o, da Lei no 9.250, de 1995, que determina que “A  falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo a  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano  calendário.”  Aduz  que  em  sua  impugnação apresentou os demonstrativos de receitas com as notas fiscais de produtor  rural  e o  demonstrativo  de  despesa,  conforme  correspondência  acostada  à  fl.  27  dos  autos, itens 11 e 12.   8.2 Embora  a  decisão  recorrida  afirme  que  o  enquadramento  da  fiscalização  estaria  correto, o interessado alega (fl. 993):  [...]  Enquadrou,  mas  não  obedeceu  a  legislação  quanto  a  alíquota  de  15%  incidente  sobre  a  base  de  calculo  e  não  de  27.5%  como  consta  do  lançamento.  Aliás,  relativo  a  este  item,  como consta na documentação acima mencionada, o recorrente  declarou, calculou e recolheu o imposto referente ao ano base de  2003,  exercício  2004  antes  da  fiscalização,  devendo  o  cálculo  desta exação ser refeito com a aplicação de alíquota de 15%, e  do  montante  apurado  descontar  o  valor  de  RS169.413,17,  já  recolhido integralmente ao Fisco.  9.  Lançamentos com data de novembro/2005  9.1 Por  fim,  o  recorrente  requer  que  os  valores  lançados  com  data  de  novembro/2005,  como  receita  não  comprovada,  às  fls.  8  e  9  do  relatório  fiscal,  fora  do  período  fiscalizado, sejam excluídos.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.475          9 Em  seguida,  passa­se  a  análise  dos  argumentos  do  contribuinte  acima  sintetizados, agrupando­os por infração.  3.1  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  3.1.1  Tributação efetuada sobre cheques devolvidos  O  recorrente  alega  que  foram  lançados  indevidamente  cheques  devolvidos  por  falta  de  fundos,  o  que  já  havia  sido minuciosamente  examinado  pela  decisão  recorrida,  conforme trecho do voto condutor que a seguir transcreve­se (fls. 978 a 984):  Por  fim,  resta  analisar  os  valores  dos  cheques  devolvidos  e/ou  estornados,  que, segundo o recorrente, totalizam R$745.746,50.  A decisão guerreada não acatou o pleito do contribuinte sob o argumento de  que  os  cheques  devolvidos  não  guardavam  nenhuma  conexão  com  os  depósitos  feitos (fl. 921).  O  interessado  afirma  que,  à  época,  os  cheques,  além  de  não  serem  individualizados,  eram  depositados  em  lotes,  de maneira  que  o  detalhamento  nos  extratos só passou a ser feitos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor  bancário, criado pela Resolução do Banco Central no 2892/08.  Em análise do argüido, assiste razão ao interessado, em parte.  De  fato,  os  depósitos  em  cheques  eram  feitos  em  lote  e,  por  esse  motivo,  muitas vezes os cheques devolvidos não guardavam qualquer relação com os valores  da liberação dos depósitos bloqueados, a não ser que os valores fossem exatamente  iguais, ou seja, todos os cheques de um mesmo lote fossem devolvidos. No que se  refere ao estorno, este normalmente corresponde a uma operação inversa de mesmo  valor.  Além disso, para que se possa chegar a uma conclusão sobre o assunto, deve­ se analisar cada devolução de cheque e estorno que o contribuinte pretende excluir  para verificar se houve no mesmo dia um crédito referente a depósito  liberado (ou  um crédito, no caso de estorno) em valor igual ou superior e se este foi considerado  pela fiscalização para fins de tributação.  Os cheques devolvidos e os estornos relacionados pelo contribuinte às fls. 942  a 948 foram examinados confrontando­se com os valores tributados pelo fisco como  depósitos bancários de origem não comprovada creditados na conta no 31.521­4 do  Banco do Brasil (fls. 830 a 834) e com os extratos bancários anexados às fls. 73 a  125. O resultado dessa análise encontra­se sumarizado na tabela a seguir.    Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  18/06/03  1.693,00  1.693,00    18/06/03  1.100,00  1.100,00    20/06/03  92,66  0,00  Crédito não tributado  30/06/03  193,74  193,74    16/07/03  10.000,00  10.000,00    21/07/03  11.200,00  0,00  Crédito não tributado  21/07/03  7.640,00  0,00  Crédito não tributado  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.476          10   Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  25/07/03  3.400,00  3.400,00    28/07/03  1.110,00  1.110,00    28/07/03  3.145,00  3.145,00    30/07/03  1.110,00  1.110,00    30/07/03  3.145,00  3.145,00    31/07/03  1.150,00  0,00  Crédito não tributado  04/08/03  150,00  150,00    04/08/03  1.600,00  1.600,00    06/08/03  1.428,00  1.428,00    06/08/03  1.683,00  1.683,00    08/08/03  1.600,00  1.600,00     19/08/03  1.394,50  1.394,50    19/08/03  344,00  344,00    21/08/03  27.610,00  0,00  Dois créditos do mesmo valor, só  um tributado  25/08/03  344,00  344,00    27/08/03  900,00  900,00    27/08/03  2.520,00  2.520,00    28/08/03  9.380,90  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  29/08/03  205,00  205,00    29/08/03  900,00  900,00    29/08/03  2.520,00  2.520,00    01/09/03  394,00  394,00    01/09/03  780,00  780,00    03/09/03  16.750,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  03/09/03  4.050,00  4.050,00    03/03/03  7.525,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  03/09/03  16.750,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  03/09/03  7.525,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  04/09/03  1.080,00  1.080,00    04/09/03  9.380,90  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  08/09/03  4.050,00  4.050,00    08/09/03  7.525,00  0,00  Crédito não tributado  08/09/03  7.525,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  09/09/03  328,77  328,77    Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.477          11   Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  09/09/03  205,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  09/09/03  2.530,00  2.530,00    09/09/03  205,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  10/09/03  288,50  288,50    17/09/03  1.350,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  17/09/03  3.438,50  3.438,50    19/09/03  1.350,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  18/09/03  1.134,25  1.134,25    18/09/03  951,00  951,00    18/09/03  206,00  206,00    19/09/03  1.350,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  19/09/03  408,80  408,80    19/09/03  330,00  330,00    19/09/03  288,50  288,50    19/09/03  3.438,50  3.438,50    19/09/03  2.000,00  2.000,00    24/09/03  408,80  408,80    24/09/03  330,00  330,00    24/09/03  1.134,25  1.134,25    26/09/03  2.000,00  0,00    26/09/03  2.000,00  2.000,00    26/09/03  800,00  800,00    25/09/03  20.500,00  20.500,00    25/09/03  410,00  410,00    02/10/03  927,50  0,00  Crédito não tributado  02/10/03  2.811,80  0,00  Crédito não tributado  02/10/03  1.500,00  0,00  Crédito não tributado  03/10/03  13.019,03  0,00  Crédito não tributado  03/10/03  167,00  0,00  Crédito não tributado  03/10/03  800,00  0,00  Crédito não tributado  03/10/03  800,00  0,00  Crédito não tributado  08/10/03  927,50  927,50    08/10/03  2.811,80  2.811,80    08/10/03  800,00  800,00    08/10/03  500,00  500,00    08/10/03  800,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.478          12   Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  não tributado  09/10/03  167,00  167,00    13/10/03  15.933,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  14/10/03  4.286,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  14/10/03  2.485,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  14/10/03  2.485,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  15/10/03  5.000,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  15/10/03  5.000,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  17/10/03  4.286,00  4.286,00    17/10/03  2.485,00  2.485,00    17/10/03  2.485,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/10/03  3.712,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/10/03  2.200,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/10/03  2.430,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/10/03  2.200,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/10/03  2.430,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  23/10/03  2.200,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  23/10/03  2.200,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  24/10/03  600,00  600,00    24/10/03  390,00  390,00    27/10/03  963,00  963,00    27/10/03  76,70  76,70    27/10/03  1.440,00  1.440,00    27/10/03  2.403,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  28/10/03  1.854,00  1.854,00    28/10/03  2.908,00  2.908,00    28/10/03  1.550,00  1.550,00    28/10/03  600,00  600,00    28/10/03  390,00  390,00    28/10/03  603,50  603,50    Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.479          13   Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  29/10/03  3.473,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  29/10/03  3.000,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  29/10/03  1.000,00  0,00  Crédito não tributado  29/10/03  1.440,00  0,00  Crédito não tributado  29/10/03  2.440,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  30/10/03  1.854,00  0,00  Crédito não tributado  30/10/03  1.550,00  0,00  Crédito não tributado  30/10/03  76,70  0,00  Crédito não tributado  31/10/03  4.500,00  4.500,00    31/10/03  5.763,96  5.763,96    31/10/03  3.730,00  3.730,00    31/10/03  2.906,00  2.906,00    31/10/03  4.380,00  4.380,00    31/10/03  2.572,00  2.572,00    31/10/03  5.577,00  5.577,00    03/11/03  3.000,00  3.000,00    07/11/03  326,00  326,00    07/11/03  300,00  300,00    10/11/03  200,00  200,00    11/11/03  4.500,00  4.500,00    11/11/03  5.763,96  5.763,96    11/11/03  3.730,00  3.730,00    11/11/S3  2.906,00  2.906,00    11/11/03  4.380,00  4.380,00    11/11/03  2.572,00  2.572,00    11/11/03  5.577,00  5.577,00    11/11/03  326,00  326,00    11/11/03  300,00  300,00    11/11/03  2.550,00  2.550,00    11/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  11/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  12/11/03  1.991,00  1.991,00    12/11/05  1.199,00  1.199,00    12/11/03  900,00  900,00    12/11/03  587,00  587,00    12/11/03  440,00  440,00    Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.480          14   Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  12/11/03  100,00  100,00    13/11/03  2.550,00  2.550,00    13/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  13/11/03  24,00  24,00    13/11/03  259,00  259,00    13/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  14/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  14/11/03  200,00  200,00    14/11/03  1.199,00  1.199,00    14/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  14/11/03  440,00  440,00    14/11/03  900,00  900,00    17/11/03  96,63  96,63    17/11/03  100,00  100,00    18/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  18/11/03  24,00  24,00    18/11/03  259,00  259,00    18/11/03  900,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  18/11/03  11.108,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  19/11/03  31.790,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  19/11/03  44.790,00  0,00  Dois créditos do mesmo valor, só  um tributado  20/11/03  96,63  96,63  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/11/03  40.000,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/11/03  1.000,00  1.000,00    21/11/03  42.850,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  21/11/03  42.000,00  0,00  Dois créditos do mesmo valor, só  um tributado  21/11/03  1.000,00  1.000,00    24/11/03  6.196,00  0,00  Débito e crédito do mesmo valor,  não tributado  26/11/03  40.000,00  40.000,00    26/11/03  1.000,00  1.000,00    26/11/03  1.000,00  1.000,00    Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.481          15   Data  Cheque Devolvido  ou Estorno    Valor a Excluir    Observação  25/11/03  11.847,22  0,00  Dois créditos do mesmo valor, só  um tributado  26/11/03  42.000,00  0,00  Dois créditos do mesmo valor, só  um tributado  Total  745.746,50  236.342,79    Em  síntese,  os  cheques  devolvidos  foram  excluídos  sempre  que,  no mesmo  dia, existe um valor corresponde a liberação de depósitos bloqueados em montante  maior  ou  igual  àqueles  e  esse  crédito  foi  tributado  pela  fiscalização.  Os  estornos  foram excluídos sempre que se identificou que o valor do crédito correspondente foi  tributado pela fiscalização.   Por outro lado, não houve exclusão nas seguintes situações:  · “Crédito não tributado”: quando não existe liberação de depósitos bloqueados no  mesmo dia ou esta é inferior ao valor do cheque devolvido;  · “Débito  e  crédito  do mesmo  valor,  não  tributado”: quando existe  um débito  e  crédito do mesmo valor no dia e esse valor não foi tributado;  · “Dois  créditos  do mesmo  valor,  só  um  tributado”:  quando  existe  um  débito  e  dois créditos do mesmo valor no dia e apenas um dos créditos foi tributado.  Dessa  forma,  considerando­se que  a  conta ora  analisada  é conjunta,  deve­se  excluir do valor a ser tributado 50% dos cheques devolvidos ou dos estornos acima  indicados, ou seja, R$118.171,40, no ano­calendário 2003.  Examinando­se  a  “Relação  Créditos  Tributados  com  Cheques  Devolvidos  incluídos  e  Tributados  Integralmente”  (fls.  1095  a  1099),  a  “Relação  de  Avisos  de  Lançamentos Dos Desbloqueios”  (Anexo  IX –  fls.  1101  e 1102)  e  a Relação  dos Avisos  de  Lançamentos de Cheques Devolvidos” (Anexo IX­A – fls. 1147 a 1149), verifica­se que todos  os  valores  neles  indicados  constam  da  tabela  anteriormente  transcrita  extraída  da  decisão  recorrida e, portanto, já foram devidamente apreciados pelo Colegiado. Ressalte­se que a tabela  foi  construída  a  partir  dos  cheques  devolvidos  e  dos  estornos  relacionados  pelo  próprio  contribuinte às  fls. 942 a 948, na qual para cada débito  (cheque devolvido ou estorno) existe  um crédito correspondente.  Nesse  caso,  caberia  ao  contribuinte  ter  apontado  objetivamente  alguma  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  análise  feita,  o  que  não  ocorreu  nos  presentes  embargos (fls. 1228 e 1229), que se limitou a apontar omissão em relação aos documentos de  fls. 990 a 1216.  3.1.2  Vendas à Distribuidora e Empacotadora Curuai Ltda  O  recorrente  pugna  pela  exclusão  das  vendas  efetuadas  à  Distribuidora  e  Empacotadora  Curuai  Ltda,  no  valor  de  R$17.320,00,  consideradas  pela  fiscalização  como  “receitas não comprovadas”, visto que às fls. 454, 455, 456 e 457 encontram­se as notas fiscais  emitidas pela Mato Grosso Cereais Ltda para Distribuidora e Empacotadora Curuai Ltda., cujo  pagamento foi efetuado por cheques cujas cópias foram por ele juntadas aos autos.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.482          16 Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  em  resposta  à  intimação fiscal havia indicado tal operação para comprovar um depósito em valor um pouco  superior  (R$17.820,00,  em  18/09/2003)  à  fl.  997,  o  que  foi  aceito  pelo  auditor  fiscal  que  excluiu tal depósito dos “Depósitos/Créditos Bancários de Origem não Comprovada” (fls. 829  a 834) e acatou a justificativa de que se trata de comissão sobre vendas e como tal foi tributado  (vide fl. 839).  Assim, descabe a pretensão do contribuinte neste item.   3.1.3  Comissão de vendas de resíduos  O  contribuinte  alega  que  os  créditos  de  R$15.000,00  e  R$10.000,00,  efetuados em 17/03/2003 e 28/03/2003, referem­se à comissão de vendas de resíduos de cereais  à Jair Luiz Faccio, por meio da Nota Fiscal no 089 (vide item 2 da fl. 344 dos autos), juntando  dois TED de pagamentos, nos quais está consignado o nome do suposto adquirente (fls. 1070 e  1071). A referida nota fiscal não foi localizada e tampouco há outra prova de que a operação  alegada teria ocorrido de fato.   Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a mera indicação do nome  do depositante não basta para comprovar a origem dos depósitos.   Importa  destacar  que,  quando  o  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  exige  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  ou  créditos  feitos  nas  contas  bancárias do contribuinte, esta não se restringe à identificação de quem efetuou o depósito ou  crédito, mas  também a que  título  estes valores  foram  recebidos. É necessário,  por  isso,  ficar  claro a natureza da operação envolvida, pois apenas os valores cuja origem for comprovada é  que serão excluídos da tributação prevista na presunção legal. Esta concepção da origem dos  recursos é que justifica, no meu entender, a existência do §2o do mesmo artigo, determinando  que “Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos.”  Como  saber  a  que  regras  um  rendimento  está  submetido  se  desconheço  a  sua  natureza?   Caso  se  adotasse  um  entendimento  diverso  do  aqui  exposto,  bastaria  ao  contribuinte  identificar  o  emitente  de  cada  cheque  depositado  ou  ordenador  de  cada  crédito  efetuado em suas contas bancárias para eximir­se do ônus que presunção do art. 42 da Lei no  9.430, de 1996, lhe impõe, o que, a meu ver, não é o que pretendeu o legislador.  Destarte, mantém­se a tributação dos depósitos questionados neste item.  3.1.4  Depósitos  nos  dias  10/07,  19/09  e  15/12/2003,  nos  valores  de  R$50.000,00,  R$50.000,00 e R$30.000,00  Não obstante o contribuinte alegue que teria juntado à fl. 346 as Notas Fiscais  de Produtor Rural nos 064 e 073, verdade é que naquela ocasião foi feita apenas a indicação de  tais notas fiscais, no valor total de R$126.488,96, que justificariam os depósitos efetuados nos  dias 10/07, 19/09 e 15/12/2003, nas quantias de R$50.000,00; R$50.000,00 e R$30.000,00.  As Notas  Fiscais  de  Produtor Rural  nos  064  e  073  foram  juntadas  somente  com  as  razões  de  defesa  que  ora  se  aprecia  (Anexo  IV  –  fls.  1073  e  1074),  tendo  como  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.483          17 adquirente a  empresa Mato Grosso Cereais Ltda. Contudo, essas mesmas notas  fiscais,  junto  com as Notas Fiscais de Produtor nos 63, 65, 70, 74 e 75 foram indicadas pelo contribuinte para  justificar  outros  sete  depósitos,  nos  valores  de  R$20.000,00,  R$90.000,00,  R$12.000,00,  R$24.000,00,  R$105.000,00,  R$299.000,00  e  R$20.875,00  (fls.  163),  totalizando  R$570.875,00, os quais já foram considerados pela fiscalização como rendimentos da atividade  rural (fls. 836 e 837).  Embora nos TED e no comprovante de depósito anexados às fls. 532, 537 e  535  conste  que  os  créditos  bancários  em  discussão  teriam  sido  efetuados  pela Mato Grosso  Cereais Ltda, conforme  já esclarecido no  item anterior, não basta  identificar o depositante,  é  necessário comprovar a natureza da operação para que se considere comprovada a origem dos  depósitos e, dessa forma, os mesmos possam ser excluídos da tributação, nos termos do art. 42  da Lei no 9.430, de 1996.  Destarte,  mantém­se  o  lançamento  em  relação  aos  depósitos  questionados  neste item.  3.1.5  Depósitos  nos  valores  de  R$1.080,00  e  R$2.000,00,  efetuados  em  04/09/2003  e  26/09/2003  Examinando­se  com  atenção  a  tabela  de  fls.  979  a  983,  anteriormente  transcrita, observa­se que a decisão embargada já excluiu tais depósitos, não havendo portanto  reparos a fazer.  Cabe esclarecer que, no dia 26/09/2003, constam do extrato bancário à fl. 103  dois créditos no valor de R$2.000,00 – um “Dep.ch.liberado” e um “Desbloq.depósito” – e dois  débitos  no  mesmo  valor  –  um  estorno  e  um  cheque  devolvido.  Foi  tributado  apenas  um  depósito de R$2.000,00 (fl. 832), razão pela qual a decisão recorrida excluiu apenas um valor  de R$2.000,00 (fl. 980).  3.1.6   Créditos oriundos de pró­labore  O recorrente  alega que dois depósitos  foram  indevidamente  tributados, pois  referem­se a créditos oriundos de pró­labore: o valor de R$500,00 que, segundo o interessado,  teria sido creditado na conta corrente no 9.392­4 do Banco do Brasil (na verdade a conta é do  Banco da Amazônia),  em 05/03/2003;  e o valor de R$765,00  creditado  na  conta  corrente no  1.335­8 do Banco do Brasil, em 07/03/2003.  Além  dos  extratos  bancários,  e  de  informação  fornecida  por  ele  próprio,  o  contribuinte não apresentou documento que comprovasse que tais depósitos eram oriundos de  pró­labore. Assim, entendo que não restou comprovada a origem desses depósitos.  3.1.7  Cheque devolvido e re­apresentado com origem comprovada  De fato, o auditor considerou o desbloqueio de R$62.544,00, em 21/07/2003,  na conta no 31.521­4 do Banco Brasil S/A, como receita comprovada, conforme  indicado no  Termo de Verificação Fiscal à fl. 839, os quais foram tributados como comissão de corretagem  recebida no percentual de 1,5% sobre o valor recebido.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.484          18 O  contribuinte  alega  que  desse  valor  foram  devolvidos  dois  cheques  de  R$11.200,00  e  R$7.640,00,  totalizando  R$18.840,00,  o  que  é  corroborado  pelo  Aviso  de  Lançamento fornecido pela instituição financeira (fl. 1105).  Por outro lado, foi tributado no dia 24/07/2003, um desbloqueio de depósito  no  valor  total  R$20.035,00,  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (fl.  830).  Esse  valor  refere­se  ao  depósito  de  cinco  cheques  (fl.  1087),  dentre  eles  os  dois  cheques  anteriormente  devolvidos  (R$11.200,00  e  R$7.640,00)  e,  portanto,  o  mesmo  valor  foi  novamente  tributado,  agora  como  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Comprovada assim a duplicidade do lançamento em relação aos dois cheques  devolvidos  e  em  seguida  re­apresentados,  nos  valores  de  R$11.200,00  e  R$7.640,00  e  considerando­se  que  a  conta  ora  analisada  é  conjunta,  deve­se  excluir  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  apurada  no  ano­calendário 2003, 50% desse valor, ou seja, R$9.420,00.  3.1.8  Lançamentos com data de novembro/2005  Quanto aos depósitos com data de novembro/2005 indicados às fls. 8 e 9 do  relatório fiscal, trata­se de mero erro de transcrição no relatório fiscal (fls. 833 e 834).  Compulsando­se  os  elementos  que  compõe  os  autos,  observa­se  que  pelos  extratos de fls. 116 a 125, esses depósitos referem­se a novembro/2003. Além disso, no Termo  de Intimação Fiscal no 1.117, de 29/11/2004 (fls. 135 a 148), por meio do qual o contribuinte  foi intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias as datas  foram  corretamente  indicadas  no  mês  de  novembro/2003,  assim  como  os  valores  foram  corretamente lançados no Auto de Infração às fls. 823.  Dessa  forma, mantém­se o  lançamento em relação aos depósitos do mês de  novembro/2003.  3.2  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  (COMISSÃO  DE CORRETAGEM)  O contribuinte requer que a omissão de rendimentos decorrente da comissão  de  corretagem  sobre  50%  dos  rendimentos,  por  se  tratar  de  conta  conjunta  conforme  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  alternado­se  o  valor  tributável  de  R$32.773,49  para  R$16.386,75.  Cabe lembrar que a própria fiscalização, constatando que se tratava de conta  conjunta,  já  tributou  apenas  50%  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários (vide fls. 830 a 834), tendo em vista o disposto no art. 42, inciso 6o, da Lei no 9.430,  de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.485          19 [...]  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)No caso de contas conjuntas, em que  os  titulares  apresentem  declaração  em  separado,  não  basta  intimar  apenas  um  deles;  todos  os  co­titulares  devem  ser  intimados  a  comprovar  a origem dos  créditos  que  ingressaram  na  conta  bancária,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  visto  que a omissão apurada será partilhada entre eles.   No que diz respeito omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem  vínculo empregatício, a infração foi apurada a partir dos depósitos cuja origem foi identificada  como comissão de  corretagem,  atividade  assumida pelo  contribuinte  à  fl.  345, que  informou  receber 1,5% do valor dos créditos,  e, portanto,  os depósitos  foram excluídos da omissão de  rendimentos apurado nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, e foram tributados como  comissão  recebida no percentual  indicado pelo contribuinte  (art. 42, §2o, da Lei no 9.430, de  1996).  Ressalte­se  que  não  há  nos  autos  nada  que  indique  que  essa  atividade  era  partilhada com o outro titular da conta fiscalizada, razão pela qual resta prejudicado o pedido  do contribuinte de reduzir a base de cálculo dessa infração em 50%.  3.3  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  (PRÓ­ LABORE)  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  vínculo  empregatício  (pró­labore)  não  foi  expressamente  contestada  no  Recurso Voluntário protocolizado em 20/08/2008,  razão pela qual a decisão  recorrida não se  manifestou quanto a esta infração, que foi questionada apenas nas razões de defesa que ora se  aprecia.  Em  análise  do  argüido,  assiste  razão  ao  contribuinte  em  relação  aos  dois  valores questionados.  Em  2002,  foram  tributados  como  omissão  de  pró­labore  dois  depósitos  de  R$500,00,  em 19/04/2002, na conta no  9.392­4 do Banco da Amazônia  (fl.  845),  quando no  extrato de fl. 33 existe apenas um depósito, devendo­se, assim, excluir do lançamento a quantia  R$500,00, conforme pleiteado.  Em 2003,  a  fiscalização  identificou  dois  depósitos  cuja  origem  seriam pró­ labore  recebidos  pelo  recorrente: R$2.000,00,  em 02/01/2003,  e R$1.000,00,  em 03/10/2003  (fl. 846). O contribuinte havia declarado R$12.000,00 de pró­labore recebidos em todo o ano­ calendário (fl. 58). A fiscalização rateou o pró­labore recebido pelos doze meses, considerado  R$1.000,00 por mês, e tributou como omissão de rendimentos R$1.000,00, em janeiro de 2003.   Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.486          20 Por outro lado, o contribuinte alega que teria recebido um adiantamento em  janeiro e, no mês seguinte, não houve retida.  Considerando­se  que  os  depósitos  identificados  como  pró­labore  (R$3.000,00)  são  inferiores  ao valor  anual declarado  (R$12.000,00)  e que a  fiscalização não  demonstrou que o recebimento de pró­labore em montante superior ao  informado na DIRPF,  entendo que não restou caracterizada a omissão em janeiro de 2003.  Destarte, há que se excluir da omissão de rendimentos  recebidos a  título de  pró­labore R$500,00, no ano­calendário 2002, e R$1.000,00, no ano­calendário 2003.  3.4  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  3.4.1  Equívoca da DRJ/Belém na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto  O contribuinte afirma que o julgador a quo teria se equivocado ao indicar o  valor  de  R$25.200,87  no  demonstrativo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  à  fl.  916,  enquanto que a fiscalização teria indicado, em seu demonstrativo (fls. 633), R$24.403,26. De  fato, houve o erro de transcrição, porém isso não alterou o resultado final, como demonstrado a  seguir.  Na decisão de primeira instância foram considerados como origem, os saldos  anteriores  das  contas  correntes  em  31.12.2001  do  cônjuge  Lisete  Maria  Casagrande,  informados na respectiva declaração de ajuste anual  (fl. 884), assim como os valores por ela  recebidos a título de CDC e licença prêmio, indicados pelo contribuinte à fl. 872 (vide fl. 916).  Refazendo­se  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  Valores Lançados  Efeitos Decisão DRJ  Mês  Recursos  Aplicações  Variação  Patrimonial  Recursos  Incluídos  Variação  Patrimonial  jan/02  165.102,25  38.389,67  126.712,58  8.117,46  134.830,04  fev/02  47.732,92  18.314,85  156.130,65     164.248,11   mar/02  182.429,04  196.788,32  141.771,37  7.495,79  157.384,62   abr/02  5.791,26  16.390,37  131.172,26  2.464,11  149.249,62   mai/02  9.465,75  158.620,63  (17.982,62)  2.016,09  2.110,83   jun/02  56.407,94  80.811,20  (24.403,26)     (22.292,43)  jul/02  68.055,99  76.873,79  (8.817,80)     (8.817,80)  ago/02  36.668,88  75.529,99  (38.861,11)     (38.861,11)  set/02  309.318,58  119.059,72  190.258,86  1.586,80  191.845,66   out/02  56.972,94  75.125,16  172.106,64     173.693,44   nov/02  68.584,07  55.461,24  185.229,47     186.816,27   dez/02  118.685,47  238.797,99  65.116,95     66.703,75   Como se percebe, o valor dos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados  acima nos meses de junho, julho e agosto de 2002 correspondem aos indicados na conclusão do  voto do acórdão de primeiro grau (fl. 927).  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.487          21 3.4.2  Rendimentos do cônjuge  O contribuinte requer que sejam considerados como origem no demonstrativo  de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto o valor das  férias e  adiantamento de 13o  salário,  recebidos  no  dia  22/07/2002  e  no mês  04/2002,  respectivamente,  nos montantes  de  R$5.135,02 e R$1.120,05, por seu cônjuge, senhora Lizete Maria P. Casagrande, bem como a  quantia de R$2.908,63, referente ao salário do mês de por ela recebido.  Examinando­se  os  cálculos  da  fiscalização,  observa­se  que  foram  computados os rendimentos líquidos recebidos pelo cônjuge do contribuinte (fl. 302), extraídos  da DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  (fl.  666). Em  regra,  foi  considerado  o  rendimento  bruto menos imposto retido e deduções.   No mês  de  abril/2002,  confrontando­se  a DIRF  (fl.  666)  com  o  espelho  do  contra­cheque  do  mês  (fl.  1207),  observa­se  que  a  diferença  entre  os  rendimentos  brutos  informados, R$2.240,11 e R$3.360,16, corresponde à parcela do 13o salário recebida naquele  mês (R$1.120,05) e não considerada pela fiscalização.   Não obstante no mês de dezembro/2002 o valor considerado pela fiscalização  tenha  incluído  o  13o  salário  (fl.  302),  nesse mês  houve  sobra  de  recursos  em montante  bem  superior (fl. 634) e, portanto, considerando­se que o contra­cheque evidencia a antecipação de  R$1.120,05 em abril/2002 (fl. 1208), tal valor deve ser computado no acréscimo patrimonial a  descoberto nesse mês.  Quanto às  férias  recebidas pelo cônjuge do contribuinte,  foi  juntado extrato  da fonte pagadora no qual consta as seguintes antecipações recebidas em 22/07/2002 (fl. 1207):  · R$2.500,20,  referente  a  adiantamento  de  salário  com  reposição  em  10  meses, sem indicação de trânsito em folha de pagamento;  · R$202,02, a título de antecipação de vantagens de férias, com trânsito na  folha de pagamento de setembro/2002;  · R$1.708,44, a  título de antecipação de proventos de férias,  com trânsito  na folha de pagamento de agosto/2002;  · R$724,36, a título de antecipação de adicional de férias, com trânsito na  folha de pagamento de setembro/2002.  Como se percebe, os valores recebidos a  título de antecipação de vantagens  de  férias  (R$202,02),  antecipação  de  proventos  de  férias  (R$1.708,44)  e  antecipação  de  adicional de férias (R$724,36), transitaram na folha de pagamento, o primeiro e o terceiro na  folha de setembro e o segundo na folha de agosto, e, portanto, estão incluídos no rendimento  bruto do mês correspondente informado na DIRF (fl. 666), já considerados pela fiscalização.   Contudo,  em  relação  às  verbas  que  transitaram  na  folha  de  setembro/2002,  uma  vez  que  nesse  mês  houve  sobra  de  recursos  em  montante  bem  superior  (fl.  634)  e  considerando­se  que  o  extrato  fornecido  pela  fonte  pagadora  evidencia  a  antecipação  desses  recursos  (R$202,02  –  antecipação  de  vantagens  de  férias;  e  R$724,36  –  antecipação  de  adicional de férias), no total de R$926,38 no mês de julho/2002, tal valor deve ser computado  no acréscimo patrimonial a descoberto nesse mês.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.488          22 Da  mesma  forma,  deve­se  considerar  o  adiantamento  de  salário  com  reposição em 10 meses, no valor de R$2.500,20, no mês de julho de 2002, considerando­se que  no  extrato  de  fl.  1207  não  há  indicação  de  que  o  mesmo  tenha  transitado  em  folha  de  pagamento, o que é corroborado pela comparação entre o rendimento bruto informado na DIRF  no mês de julho/2002 com o valor total recebido a título de 13o salário consignado na mesma  declaração (fl. 666).  Destarte, partindo­se das alterações introduzidas pelo julgador a quo, o total  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  2002  passa  de  R$69.971,34  para  R$65.424,71, conforme abaixo demonstrado:  Valores Lançados  Efeitos Decisão DRJ  Efeitos deste Acórdão  Mês  Recursos  Aplicações  Variação  Patrimonial  Recursos  Incluídos  Variação  Patrimonial  Recursos  Incluídos  Variação  Patrimonial  jan/02  165.102,25  38.389,67  126.712,58  8.117,46  134.830,04     134.830,04  fev/02  47.732,92  18.314,85  156.130,65     164.248,11     164.248,11   mar/02  182.429,04  196.788,32  141.771,37  7.495,79  157.384,62     157.384,62   abr/02  5.791,26  16.390,37  131.172,26  2.464,11  149.249,62  1.120,05  150.369,67   mai/02  9.465,75  158.620,63  (17.982,62)  2.016,09  2.110,83     3.230,88   jun/02  56.407,94  80.811,20  (24.403,26)     (22.292,43)     (21.172,38)  jul/02  68.055,99  76.873,79  (8.817,80)     (8.817,80)  3.426,58  (5.391,22)  ago/02  36.668,88  75.529,99  (38.861,11)     (38.861,11)     (38.861,11)  set/02  309.318,58  119.059,72  190.258,86  1.586,80  191.845,66     191.845,66   out/02  56.972,94  75.125,16  172.106,64     173.693,44     173.693,44   nov/02  68.584,07  55.461,24  185.229,47     186.816,27     186.816,27   dez/02  118.685,47  238.797,99  65.116,95     66.703,75     66.703,75     Destarte,  há  que  se  excluir  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­ calendário 2002 o valor de R$4.546,63.  3.5  GANHO DE CAPITAL  O contribuinte alega que houve equívoco quanto às considerações arroladas  no  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  20/08/2008,  em  relação  ao  ganho  de  capital,  requerendo que  fosse  desconsiderado  o  inteiro  teor dos  parágrafos  3o,  4o  e  5o  da  folha  7  do  referido recurso.   Mais adiante, o recorrente questiona o valor de alienação, argumentando que  o ganho de  capital  seria de R$1.000,00, uma vez que o VTN declarado  na DITR no  ano da  alienação é R$1.000,00 e, no ano da aquisição, R$0,00 (fls. 708 e 714 ), reportando­se ao art.  19, parágrafo único, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  É importo transcrever o dispositivo legal mencionado pela defesa:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.489          23 venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com o artigo acima transcrito, a partir do ano­calendário 1997, em  regra, o valor de alienação será o valor do VTN declarado no ano correspondente, na forma do  art. 8o da Lei no 9.393, de 1996, devendo­se, contudo observar o disposto no art. 14, da mesma  lei, que autoriza, no caso de “sub­avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento  de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.”  No caso dos autos, a sub­avaliação restou caracterizada pela diferença entre o  valor informado na DITR (R$1.000,00 ­ fl. 714) e o informado na DIRPF/2004 (R$40.000,00 ­  fl. 15), este último ratificado pelo contrato particular de compra e venda de imóvel rural de fls.  702 e 703 e notoriamente superior àquele constante da DITR.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  851  e  852),  o  valor  de  alienação do imóvel denominado “Sítio Santa Maria” foi arbitrado em R$35.000,00, a partir do  valor de venda constante do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel rural (fls. 702 e  703), deduzido dos valores das benfeitorias e culturas, tomando­se por base o art. 19 da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c o art. 123, inciso I, do Decreto no 3.000, de 26 de março  de 1999 – RIR/99.  Assim, caracterizada a sub­avaliação do VTN informado na DITR no ano de  alienação, autorizado estava o fisco a arbitrar o referido valor para fins de apuração do ganho  de  capital,  sendo  legítima  a  utilização  do  preço  efetivo  da  operação  extraído  da  DIRPF  correspondente, corroborado por contrato particular fornecido pelo próprio contribuinte.  Destarte, mantém­se o ganho de capital apurado pela fiscalização.  3.6  ATIVIDADE RURAL  Muito  embora  o  contribuinte  alegue  que  os  rendimentos  da  atividade  rural  foram calculados contrariando o disposto no 9o, §§2o, da Lei no 9.250, de 1995, verdade é que  não foi  lançado omissão de rendimentos da atividade rural. Ressalte­se que a  referência  feita  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  “Parte  dos  créditos/depósitos  tiveram  sua  origem desvelada pelo próprio Auditor Fiscal, que os enquadrou corretamente como Receita  da Atividade Rural, fls. 835/838,[...]” (fl. 921), teve como finalidade esclarecer que parte dos  depósitos bancárias  tiveram sua origem identificadas como oriundos da atividade rural e, por  tanto, foram excluídos da omissão apurada nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.  Quanto  à  alíquota  aplicada  (15%,  como  pretende  o  interessado,  e  27,5%  indicado  no  Auto  de  Infração,  no  ano­calendário  2003),  convém  lembrar  que  o  percentual  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.490          24 dependente  do  total  dos  rendimentos  auferidos  no  ano  (declarados  e  omitidos).  O  imposto  devido para o ano­calendário 2003 foi apurado à fl. 858 do Auto de Infração, considerando­se  corretamente  a  base  de  cálculo  declarada  (R$634.509,32)  e  deduzindo­se  o  imposto  devido  declarado  (R$169.413,16),  extraídos  da  DIRPF  correspondente  (fl.  11),  aplicando­se  com  acerto a alíquota de 27,5%.  Dessa forma, mais uma vez não assiste razão ao interessado.  10.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  saneando  os  vícios  apontados para re­ratificar o Acórdão no 2202­01.475, de 28/11/2011, com efeitos infringentes,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ajuste  anual,  além  dos  valores  já  excluídos  pela  decisão  embargada, R$5.046,63 e R$10.420,00, nos anos­calendário 2002 e 2003, respectivamente.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.491          25 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade.  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à comprovação  das origens de 05 depósitos, no ano­calendário de 2003, a saber:    DATA  VALOR(R$)  17/03/2003  15.000,00  28/03/2003  10.000,00  17/07/2003  50.000,00  19/09/2003  50.000,00  15/12/2003  30.000,00  TOTAL  155.000,00    Como se trata de conta conjunta, o valor em discussão neste caso corresponde  a 50% deste total, ou seja, 77.500,00.  Pois  bem,  entendeu  a  Relatora,  nestes  casos,  que  não  bastava,  para  que  se  considerassem  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  a  identificação  dos  depositantes;  que  seria necessário, ainda, a comprovação das operações que deram ensejo aos depósitos.  Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Penso que por origem deve­ se entender a procedência dos recursos aportados à conta bancária, vale dizer, a identificação  do  depositante.  Com  esta  informação  o  Fisco  teria  elementos  suficientes  para  proceder  ao  lançamento  com  base  na  legislação  específica  e  não  com  base  na  presunção.  Identificado  depositante,  poderia o Fisco  intimar o Contribuinte  a comprovar a natureza da operação que  ensejou o pagamento; a ausência de resposta neste caso ensejaria o lançamento por omissão de  rendimentos, porém com base na  legislação específica. É que o  artigo 43 do CTN,  inciso  II,  classifica  como  proventos  de  qualquer  natureza,  cuja  aquisição  de  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  configura  fato  gerador  do  imposto,  todo  acréscimo  patrimonial.  A  comprovação da natureza da operação que ensejou o depósito é apenas um elemento adicional  para a classificação específica dos rendimentos.  Portanto, comprovadas as origens dos depósitos, aqui compreendidas como a  identificação  dos  depositantes,  resta  afastada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  podendo,  se  for  o  caso,  ser  exigido  o  imposto com base na legislação específica.  Assim,  em  conclusão,  além  dos  valores  já  considerados  pela  decisão  embargada e das  exclusões  acatadas  pela Relatora,  deve  ser  excluído da base de  cálculo,  no  ano­calendário de 2003, o valor de R$ 77.500,00.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10215.720038/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.381  S2­C2T2  Fl. 1.492          26 Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido ACOLHER os  embargos,  saneando os vícios apontados para re­ratificar o Acórdão no 2202­01.475, de 28/11/2011, com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ajuste  anual,  além  dos  valores  já  excluídos  pela  decisão  embargada,  R$5.046,63  e  R$87.920,00,  nos  anos­calendário  2002  e  2003, respectivamente.  (Assinado digitalmente)   Pedro Paulo Pereira Barbosa                        Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11516.000935/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 284          1 283  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000935/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.509  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 35 /2 00 9- 49 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.884, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.509  S3­TE03  Fl. 285          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.509  S3­TE03  Fl. 286          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.509  S3­TE03  Fl. 287          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5068062 #
Numero do processo: 10880.724220/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2010 FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ISENÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62-A. Em tema de férias não gozadas ou de férias não gozadas em período próprio, tendo sido convertidas em pecúnia e pagas em dobro por forca de decisão judicial, há de se reproduzir o decidido no REsp 1111223/SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos em que dispõe o art. 62-A do Anexo 11 do RICARF.
Numero da decisão: 2201-002.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcio de Lacerda Martins
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Numero do processo: 13770.000653/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13770.000653/2002­90  Resolução nº  3302­000.360  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  em  09.05.2002,  que  constituiu  débito de COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos de julho a dezembro de 1997, sob a  alcunha “Proc. Jud. Não Comprov.”, tendo sido indicado como processo não comprovado o de  no 96.0001827­8.  O processo mencionado  refere­se à uma ação ordinária  interposta  (distribuída)  com pedido de tutela antecipada em 12/03/96 (fls. 137/152 ­ 203/218 dig.).  Às  Fls.  154  ­  Dig.  220  –  consta  despacho  indeferindo  a  tutela  antecipada  e  declarando  “compete  ao  contribuinte  levar  a  efeito  a  compensação  do  crédito  que  entender  possuir em face do Fisco, observados os limites legais.”  De acordo coma sentença de fls. 156/166 ­ dig. 221/232 ­ o magistrado entendeu  pela  extinção  do  pedido  da  autora  sem  julgamento  do  mérito,  uma  vez  que  à  altura  do  julgamento  já  havia  sido  reconhecido  pelo  Senado  Federal  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei no 2445/88 e 2449/88. No que se refere à preliminar de prescrição concluiu que  não havia em razão da especificidade da matéria (ser tributária); em relação à compensação, a  decisão  registra  que  é  direito  do  contribuinte,  na  hipótese  de  existir  crédito,proceder  à  compensação de seus débitos, devendo todavia sujeitar­se ao resultado de sua conduta. Ainda,  no  que  se  refere  à  repetição  de  indébito,  a  decisão  concluiu  assistir  à  razão  à  Recorrente,  principalmente em relação aos DARF’s acostados aos autos.  Houve acórdão (fls. 170/174 ­ Fls. 236/240) em virtude de recurso de ofício, o  qual analisou apenas os critérios juros, apesar da ementa do acórdão falar sobre todos os itens  (Fls.  174  ­  dig:  240).  O  contribuinte  recorreu  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  dos  critérios  de  correção  monetária,  às  fls.  187  ­  dig.  253  –  o  STJ  esclareceu  quais  seriam  os  índices a serem aplicados na compensação tributária.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  ­  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ) – proferiu o  acórdão no 13.38496, o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa  quando as  infrações apuradas estiverem perfeitamente  identificadas e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  a  sua  defesa  e  também  para  que  o  julgador  possa  formar  livremente  a  sua convicção  e  proferir  a  decisão do feito.  Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10  do Decreto n.º 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em resumo, o  v. acórdão concluiu que, apesar de existir o processo judicial alegado  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13770.000653/2002­90  Resolução nº  3302­000.360  S3­C3T2  Fl. 4          3 pela  Recorrente,  não  havia  autorização  judicial  para  o  não  recolhimento do tributo.  Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 316/345), por meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  impugnação  e  esclareceu  os  aspectos  do  processo  judicial.   É o relatório.    Voto    O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  função  do  entendimento de que a Recorrente informou erroneamente, em sua DCTF, a extinção de débito  de PIS por meio de compensação com crédito reconhecido em ação judicial no 96.0001827­8.  Na referida ação  judicial, a Recorrente pleiteia a declaração de  inexistência de  obrigação tributária em razão da edição dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Na ação  judicial a Recorrente solicitou, e foi negado, a Antecipação de Tutela  para efetuar a compensação de débitos com crédito de PIS. A sentença que restou transitada em  julgado,  datada  de  10/01/97,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  do  PIS  com  débitos  da  Recorrente  (qualquer  débito),  incluído  pela  recorrente  em  seu  pedido  na  ação  ordinária.  Pela  sentença,  a  União  foi  condenada  a  restituir  o  valor  do  PIS  recolhido  indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos DL. O pedido de compensação não foi  julgado  porque  o  processo  foi  declarado  extinto,  neste  parte.  Declarou  o  magistrado  que  a  Recorrente tinha o direito de compensar, na forma da legislação, os créditos que julga ter.  Estes  fatos  abrem  a  possibilidade  de  a  Recorrente  efetuar  a  compensação  de  débitos seus de PIS com os créditos que  julga  ter,  também de PIS. Para alguns Conselheiros  desta Turma de Julgamento, poderia a Recorrente efetuar a dita compensação, independente do  decidido na Ação Ordinária no 96.0001827­8, desde que obedecesse as disposições do art. 14  da IN SRF nº 21/97.  A  informação  na  DCTF  da  compensação  realizada  não  é  prova  suficiente  de  que, efetivamente, a empresa  tinha o crédito do PIS e, efetivamente,  realizou a compensação  declarada.  Para que os Conselheiros que admitem a compensação de débitos e créditos do  mesmo  tributo,  independente  da  ação  judicial,  e  para  que  a  decisão  do  Colegiado  não  seja  condicional,  é  necessário  apurar  se  a  Recorrente  possuía  o  crédito  em  valor  suficiente  para  efetuar a compensação e se, de fato, a compensação em tela foi efetuada.  Para  isto,  é  necessário  que  o  processo  retorne  à  UL  da  RFB  de  origem  para  apurar a existência de crédito e a efetiva realização da compensação declarada.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13770.000653/2002­90  Resolução nº  3302­000.360  S3­C3T2  Fl. 5          4 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade  Local da RFB, para as seguintes providências:  1­ Intimar a empresa Recorrente a apresentar demonstrativo do valor do crédito  do PIS a que julga ter direito, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº  2.445/88  e  2.449/88,  considerando  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  exação,  sem  correção, e o decidido na ação judicial no 96.0001827­8;  2­ Intimar a empresa Recorrente a demonstrar a utilização, por compensação ou  por restituição, do crédito de PIS a que se refere o item 1, acima.  3­  Intimar  a  empresa  Recorrente  e  comprovar  que,  efetivamente,  realizou  a  compensação dos débitos lançados no auto de infração, e declarados em DCTF, com crédito do  PIS, acima referido. A comprovação deve ser feita por meio dos lançamentos contábeis de cada  operação na contabilidade da Recorrente.  4­ Confirmar ou informar as informações e provas apresentadas pela Recorrente,  a que se refere os itens 1, 2, e 3, acima.  5­ Com base nos elementos acima referidos, e em outros que julgar necessário,  apurar  o  valor  do  crédito  do  PIS  que  entende  passível  de  restituição  ou  de  compensação,  considerando  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  o  decido  na  ação  judicial  no  96.0001827­8;  6­  Informar  se  o  crédito  passível  de  restituição  (item  5)  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados  em  DCTF,  objeto  do  auto  de  infração,  independente  do  atendimento do item 3, pela Recorrente.  7­  Prestar  os  esclarecimentos  e  informações  que  julgar  importantes  para  o  deslinde da questão;  8­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11, para manifestação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10920.006839/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 482          1 481  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006839/2008­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques Cleto Duarte,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 83 9/ 20 08 -9 9 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 483          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo, do primeiro trimestre de 2008, de operações no mercado interno, no valor de R$  15.739,05 para compensar com débitos do IRRF de setembro de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joenvile/SC  fez algumas glosas,  por considerar a geração de crédito indevida. Foram elas (fls.189/195):  1­MP, PI e ME, que retornaram da industrialização por encomenda;  2­Produtos  não  classificados  como  MP,  PI  ou  ME,  por  serem  utilizados  na  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  da  linha,  material  de  laboratório e dedetização;  3­Valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  indevidamente,  em  razão  de  ter  pleiteado  esses créditos de forma incorreta;  Com  essas  glosas,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório, no valor de R$ 4.712,81 (fls.195/196).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.201/217), mas a  DRJ em Florianópolis/SC manteve o  indeferimento,  ao prolatar  acórdão  (fls.412/423)  com a  seguinte ementa:   “NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Constribuição  para  o  PIS,  somentegeram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização de sua essencialidade na ATIVIDADE da empresa ou à  sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  de  regime  de  competência  na  apuração  da  Constribuição  para  o  PIS  e  dos  correspondentes  créditos  da  não­cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória pelo contribuinte.  (...)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 484          3 Administração Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente  o pleito repetitório.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Há  que  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  ausentes os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, a teor do que determina o § 1o do mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/05/2011  (fl.425)  e  interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2011 (fls.426/461), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Como  a  Recorrente  trabalha  com  produção  de  bebida  láctea,  produto  alimentício, a aquisição de produtos para a manutenção e conservação da linha, tratamento de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização  é  essencial  para  sua  atividade, sob pena de descumprimento da regulamentação dos órgãos disciplinares e oferecer  risco à saúde pública;  2­  No  que  concerne  às  glosas  pelo  retorno  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  ocorreu  equívoco  por  parte  do  auditor­fiscal,  pois  ele  considerou que  todas as notas  fiscais apresentadas pela Recorrente consistiam em retorno de  insumo. Contudo, a autoridade  fiscal não percebeu que, na soma de  todas as notas  fiscais, o  total do crédito é maior que o crédito de pleito. Isso acontece porque a Recorrente excluiu do  cálculo do crédito pleiteado as notas  fiscais  relativas aos  retornos de  insumo, mas deixou de  excluir tais notas do arquivo magnético entregue à fiscalização. Assim, como a Recorrente já  havia excluído do cálculo o valor das notas fiscais de retorno de fabricação por encomenda, o  cálculo estava correto e não havia glosa a ser feita;  3­  O  recolhimento  indevido  ocorreu  porque  a  Recorrente  recolheu  PIS  e  COFINS  sobre  venda  de  produtos  cuja  alíquota  tinha  sido  reduzido  a  zero  pela  Lei  nº  11.488/2007. A exigência de retificação da DCTF e da DACON da época do recolhimento para  ter direito ao ressarcimento é formalismo exagerado, pois o contribuinte tem cinco anos para  recuperar o seu crédito;  4­  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  os  créditos  foram  devidamente compensados.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  canceladas  as  glosas,  homologadas  as  compensações  e  cancelados os juros e a multa.  É o Relatório.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 485          4   Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS gerado na aquisição de  insumos, o qual não pôde ser utilizado no abatimento de vendas no mercado interno, em razão  de suas saídas serem com alíquota zero.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolveu para apreciação as seguintes  matérias:  1­Geração de crédito na aquisição de produtos para a manutenção e conservação  de linha, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização;  2­Abatimento  indevido  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  retorno  de  industrialização por encomenda;  3­Possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente;  4­Impossibilidade de aplicação de juros e multa.  Todavia,  existe uma dúvida  a  ser dirimida,  antes de  se  adentrar no mérito das  matérias devolvidas. Conforme consta no relatório fiscal, mais precisamente nas fls. 193/194, a  Recorrente  recebeu  de  volta  alguns  insumos  que  sobraram de  fabricação  por  encomenda,  na  qual ela era a encomendante. Com isso, a autoridade fiscal glosou da base cálculo dos créditos  as notas fiscais destas operações. Essas notas fiscais estão listadas também nas fls. 193/194.  A Recorrente, por sua vez, alega equívoco no cálculo por parte do auditor­fiscal,  provocado por erro no arquivo magnético entregue por ela à autoridade fazendária. Segundo a  Recorrente, na DACON, o cálculo do crédito está correto, sem a inclusão dos valores das notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  encaminhados  para  fabricação  por  encomenda,  mas  essas  mesmas  notas  fiscais  estão  listadas  no  arquivo  magnético.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  apenas  excluiu do valor da DACON os valores das notas  fiscais  indevidas,  que já estavam excluídos.  A DRJ  entendeu  que  essa  alegação  da  Recorrente  não  passou  de  argumentos  desprovidos de provas que sequer ensejariam a realização de diligência.  Penso de  forma diversa  do que decidiu  a DRJ. O processo  administrativo  tem  como  objetivo  encontrar  a  verdade material.  Nesse  ponto,  a  apresentação  das DACONs  e  a  planilha apresentada pela Recorrente nas fls. 440 a 448 , que, segundo ela, espelha o conteúdo  do  arquivo  magnético  apresentado  ao  auditor­fiscal,  são  elementos  suficientes  para  causar  dúvida  quanto  ao  direito  ao  crédito.  Não  investigar  mais  profundamente  a  falha  no  cálculo  suscitada pela Recorrente seria correr o risco de permitir o enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 486          5 Assim,  como  nos  autos  já  estão  presentes  as  DACONs  e  a  Recorrente  já  apresentou os arquivos magnéticos à autoridade fiscal, este Conselheiro entende estar diante do  caso de necessidade de realização de diligência para esclarecer a dúvida do cálculo do crédito.  Desse  modo,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  realizada diligência com base nos seguintes comandos:  1­ A delegacia de origem deve calcular o crédito da Recorrente, com base nas  notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado pela Recorrente;  2­ Ao  fim  do  cálculo,  deve­se  analisar  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON.  3­  Caso  a  delegacia  de  origem  não  possua  mais  o  arquivo  magnético,  deve  intimar a Recorrente para que esta apresente um novo arquivo;  4­ Ao  final  da  análise,  deve  ser  elaborado  um  relatório  com as  conclusões  da  diligência,  informando  qual  o  valor  do  crédito  encontrado  com  base  na  análise  do  arquivo  magnético, se ele é o mesmo valor pleiteado pela Recorrente e mais alguma informação que a  autoridade fiscal julgue pertinente.  5­  Se  o  valor  do  crédito  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  for  diferente  do  valor  informado  na  DACON,  deve  ser  informada  qual  foi  a  inconsistência encontrada e o que originou a divergência;  6­  Concluído  o  relatório,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca da conclusão da diligência no prazo de trinta dias;  Finalizado o trintídio, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito.   Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.937253/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.
Numero da decisão: 3803-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1 58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937253/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.346  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PREFERENCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO  E HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  PROVA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 53 /2 00 8- 91 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937253/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.346  S3­TE03  Fl. 60          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29.06.2004, com  o objetivo de extinguir débito no valor de R$ 8.001,07, com crédito proveniente do “suposto”  pagamento  indevido  de  COFINS,  comprovado  por  meio  de  DARF,  referente  ao  PA  de  31/03/2000 e recolhido em 23/08/2000, no valor total de R$ 4.636,42.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.  Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 37/42 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.745 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  se  manifestaram  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamente o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937253/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.346  S3­TE03  Fl. 61          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937253/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.346  S3­TE03  Fl. 62          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a  diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5108832 #
Numero do processo: 10875.902892/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 86          1 85  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902892/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PRO­CARDS SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O contribuinte supra descrito declarou DCOMP 33392.03139.041104.1.3.04­ 4901, proveniente de crédito de PIS originado do pagamento a maior deste tributo, referente ao  PA de 31.05.2003, recolhido em 13.06.2003.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 92 /2 00 8- 13 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.902892/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.344  S3­TE03  Fl. 87          2 À fl. 02 está anexo Despacho Decisório, que negou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  não  foi  localizado  crédito  vinculado  ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP.    O contribuinte apresentou sintética Manifestação de Inconformidade à fl. 11,  alegando que enviou PER/DCOMP retificadora com a finalidade de corrigir o código correto  do DARF, já que após a retificação passou a constar o código 6912, tendo inclusive anexado  cópia do DARF recolhido em 13.06.2003 no valor de R$ 6.418,21.     Já às fls. 32/33 foi proferido o Acórdão n.° 05.31.230 ­ 1ª Turma da DRJ de  Campinas, cuja ementa segue abaixo transcrita:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003   COMPENSAÇÃO.  DARF.  SALDO  DISPONÍVEL.  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a existência do DARF  informado como origem do  direito  creditório  em  DCOMP,  e  constatada  a  existência  de  saldo disponível de pagamento, homologa­se a compensação até  o seu limite.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.  Com efeito, percebe­se que a decisão de piso confirma que o DARF não foi  localizado em virtude de erro cometido pelo contribuinte quando preencheu a DCOMP, uma  vez que este informou errado o código da receita e a data de arrecadação.   Os  julgadores  ainda  concluíram  que  o  valor  do  Darf  está  parcilamente  reservado para utilização no procedimento de compensação efetuado por meio da DCOMP de  n° 34654.30683.061006.1.3.04­0950, havendo saldo disponível de pagamento no valor total de  R$ 465,16, conforme se verifica à fl. 27.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  54/56  (numeração digital), argumentando que apresentou PER/DCOMP com crédito no valor de R$  6.966,56, proveniente do recolhimento a maior de PIS.   Assim,  requer  o  contribuinte  a  reconsideração  da  cobrança  dos  débitos  mencionados  no  item  3  através  do  cancelamento  de  ofício  da  PER/DCOMP  n°  33392.03139.041104.1.3.04­4901,  visto  que  já  foram  compensados  através  da  PER/DCOMP  n°  34654.30683.061006.1.3.04­0950,  e  homologação  da  PER/DCOMP  em  questão. Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.902892/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.344  S3­TE03  Fl. 88          3 Verifico,  liminarmente,  que  o  recurso  voluntário  às  fls.  54/56  (numeração  digital) foi protocolado fora do trintídio regulamentar, contado da data da intimação da decisão  de primeira instância.   Analisando o Aviso de Recebimento à fl. 53 (numeração digital), noto que a  ciência da Decisão proferida pela DRJ ocorreu em 06.07.2011, mas o contribuinte aprestou o  recuso somente em 16.08.2011, conforme se observa à fl. 53 dos autos na numeração digital.    Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário.  É o voto.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013 23 de julho de 2013    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12898.001144/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária, art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Em preliminar: por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos termos do art.150, § 4º do CTN, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária, art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Em preliminar: por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos termos do art.150, § 4º do CTN, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Em  preliminar:  por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos termos do art.150, § 4º do CTN, vencido o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  Mérito:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator      Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do  Acórdão  nº.  12­50.800,  fls.  730/738,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada para  exonerar parte do  crédito  tributário  exigido no AI DEBCAD 37.211.585­3,  remanescendo o valor de R$ 6.390.935,03 (seis milhões trezentos e noventa mil novecentos e  trinta e cinco reais e três centavos), em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do  parágrafo 4º do Art. 150 do CTN, para as competências 01/2004 a 04/2004.  O Auto de  Infração abrange o período de 01/2004 a 12/2004,  inclusive 13º  Salário,  tendo  sido  lavrado  em  27/08/2009  e  cientificado  o  contribuinte  em  28/08/2009,  e  almeja o recolhimento de contribuições previdenciárias, parte patronal, uma vez que a empresa  teve contra si lavrado Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, fl. 155, o  qual  foi  devidamente  julgado  pelo  CRPS  fls.  156/161  e  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, fls. 165/167.  Segundo Relatório Fiscal, fls. 106/118, in verbis:   2 – PERÍODO DO DEBITO E LEVANTAMENTO  2.1 – Debito período de 01/2004 a 13/2004  2.2 – Levantamento:  FP – remunerações dos  segurados  empregados não declarados  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  (acrescentados pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a 13/2003.  CII  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  identificados  pela  apresentação  do  documento  contábil  que  originou o  lançamento,  não declaradas  em GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91 (acrescentado pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a  11/2003.  CIN  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativos  aos  lançamentos  contábeis,  sem  a  respectiva  apresentação  do  documento  que  originou  o  lançamento,  não  declarada em GFIP, sem redução de multa de mora prevista no  parágrafo 4º do art. 35 da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei  9.876/99) período de 01/2003 a 12/2003.  COP – valores pagos a cooperativas de trabalho, não declarada  em GIFP, sem redução de multa de mora prevista no parágrafo  4º do art.  35 da Lei 8.212/91  (acrescentado pela Lei 9.876/99)  período de 02/2003 a 12/2003.  CON – base  lançamento  contábil  na conta 31201001 – Salário  Pessoal Administrativo,  relativo a  remunerações dos  segurados  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  empregados não declarados em GFIP, sem redução de multa de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  (acrescentado pela Lei 0.876/99) competência 11/2004.  DCI  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  identificados  pela  apresentação  do  documento  contábil  que  originou o  lançamento  com o  respectivo desconto de 11%, não  declaradas em GFIP, sem redução de multa de mora prevista no  parágrafo 4º do art. 35 da Lei 8.212/91 (acrescentados pela Lei  9.876/99) período de 01/2004 a 12/2004.  4 – FATO GERADOR  4.1. – os fatos geradores do presente Auto de Infração foram:  a)  remunerações  de  segurados  empregados,  apurados  através  das folhas de pagamento...  b)  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  prestadores de serviços, apuradas através do Livro Diário...  c)  pagamento  efetuado  a  cooperativas  de  trabalho  apuradas  através do Livro Diário n...  (...)  5 – DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DEBITO  (...)  5.2  – O  sujeito  passivo  classifica­se  no FPAS  639  – Entidades  Beneficentes de Assistência Social entretanto em 19/04/2005 foi  expedido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais  n. 002/2005 com a seguinte declaração de cancelamento:  DECLARO CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/01/1994,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, concedida à  entidade  FUNÇÃO  TECNICO  EDUCACIONAL  SOUZA  MARQUES, acima identificada, por infração ao parágrafo 3º do  artigo  195  da Constituição  Federal  e  ao(s)  incisos  III  e  V,  do  artigo 55 da lei 8212, de 1991, combinado com o artigo 206 do  RPS, pelos motivos especificados na informação fiscal anexa.  5.3 – Inconformado com o fato o sujeito passivo recorre a 4ª CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento  que  analisa  o  recurso  e  conclui, assim transcrito a seguir:  N do(a) Acórdão: 1868/2006  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  da Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE,  de  acordo  com  o  voto  do(a) Relator(a) e sua fundamentação.  5.4  –  Diante  da  decisão  da  4ª  CaJ  em  27/03/2007  a  empresa  protocola Pedido  de Revisão  do Acórdão 1868/2006,  e  através  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 4          5 do Despacho n. 206­260/08 do Presidente da Sexta Camara do  Segundo Conselho de Contribuintes decide “REJEITAR o pedido  de revisão formulado”, datado de 15/08/2008.  5.5 – Diante do exposto a presente ação fiscal  tem por objetivo  apurar créditos previdenciários devido a PERDA DO DIREITO  A ISENÇÃO PATRONAL.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe.  DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 50.800, fls. 730/738, acolhendo parcialmente a impugnação para exonerar o crédito tributário  em  razão  de  se  ter  operado  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN,  nas  competências em que foi constatado o adiantamento de contribuição.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral.  IMUNIDADE.  ISENÇAO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇAO.  Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo  autoriza o lançamento das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  referente  à  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  inclusive  as  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  REVISÃO DE OFÍCIO.  A Administração tem o poder­dever de revisar seus atos quando  praticados em desatendimento ao ordenamento jurídico vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ analisou a decadência, de forma isolada, verificando se houve ou não  o pagamento parcial das contribuições previdenciárias para cada competência lançada.   Conforme  verificado  na  fl.  735/736,  teria  havido  recolhimento  apenas  na  matriz nas competências de 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, razão pela qual aplicaram o  art. 150, parágrafo 4º do CTN. Para as demais não restou reconhecida a decadência, aplicando­ se o art. 173, I, do CTN.  Portanto, o resultado do Acórdão foi o seguinte, fl. 731:  Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  no  montante  originário  de  R$  2.358.460,62,  posteriormente  acrescido  de  juros  e  multa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  A  presidente  de  Turma  recorre  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  força  de  reexame  necessário,  em  face  de  o  crédito  tributário  exonerado  superar o limite de alçada fixado na Portaria MF n. 3, de 03 de  janeiro de 2008.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Fundação  Técnico  Educacional  Souza  Marques  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 761/814, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1.  Por  preencher  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional, goza da imunidade constante do art. 195, parágrafo 7º da CF/88;  2.  É entidade beneficente de assistência social;  3.  As imunidades devem ser objeto de lei complementar por se tratar de  normas gerais em matéria tributária;  4.   A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre  serviço prestado por cooperativa de trabalho por ter sido inserida no mundo  jurídico  por  meio  de  Lei  Ordinária,  quando  na  verdade,  deveria  tê­lo  sido  feito por Lei Complementar;  5.  A inconstitucionalidade e ilegalidade da multa.  É o relatório.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls.761,  tem­se que o recurso é  tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando  os  autos,  percebo  que  a  própria  DRJ  analisou  a  questão  do  pagamento  parcial  e  constatou  em  diversas  competências,  que  este  ocorreu  nos  meses  de  01/2004  a  04/2004,  meses  em  que  foi  constatado  o  adiantamento  do  pagamento,  consequentemente, aplicando o art. 150, parágrafo 4º do CTN, tendo recorrido de ofício desta  parte.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2004  a  12/2004,  inclusive  o  13º  salário. As  competências  de  05/2004  a 07/2004,  não  foram declaradas  como  abarcadas  pela  decadência.  Conforme  já  exposto,  no  entanto,  entendo  que  por  ter  havido  pagamento  nas  demais  competências,  estes  são  aptos  a  ensejar  a  aplicação  do  Art.  150,  parágrafo 4º do CTN. A notificação ocorreu em 28/08/2009. Logo, o prazo decadencial ocorreu  não só em relação ao período de 01/2004 a 04/2004, mas também, de 05/2004 a 07/2004 nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explanado.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE CONDICIONADA  Para  ser  considerada  imune  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  elencados pelo art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, e ser reconhecida  como  tal por Ato Declaratório expedido pela RFB em atendimento ao parágrafo primeiro do  art. 55 da Lei 8.212/91.  Afirma  o  recorrente  que  por  preencher  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  estaria automaticamente imune à quota patronal das contribuições previdenciárias, afora o fato  de os requisitos para o gozo dessa cláusula de incompetência tributária não poderem ser objeto  de normatização por lei complementar.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 6          9 No entanto, cumpre esclarecer que o preenchimento dos requisitos dispostos  em  lei  ordinária  são  legítimos,  conforme  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como do Superior Tribunal de Justiça – STJ.   Para tanto, colaciona­se precedente do STJ que ilustra o entendimento:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE  EDUCACIONAL  E  ASSISTENCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  BENEFICENTE  ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  A  QUO,  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  E  PROVAS  DOS  AUTOS.  CEBAS.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  DECRETO­LEI  1.522/1977.  INEXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NESTA  INSTÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  julgador  considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência  nos  autos  de  elementos  suficientes  para  a  formação  de  seu  convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ.  2.  A  Corte  local  afirmou  que  não  foram  preenchidos  todos  os  requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária. Incidência  da Súmula 7/STJ.  3.  "É  pacífica  nesta  Corte  a  orientação  de  que  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  conforme  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na  legislação  superveniente.  Incidência da Súmula 352/STJ."  (AgRg no  REsp  848.126/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 10/2/2009, DJe 19/3/2009­grifo nosso) Agravo regimental  improvido.  (AgRg  no  AREsp  75.714/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)  No  caso  da  recorrente,  ela  teve  contra  si  exarado  Ato  Cancelatório  de  Isenção, fl. 155, que foi devidamente processado e oportunizada a defesa, que foi devidamente  analisada  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento,  fl.  156/161,  que  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  o Acórdão  1868/2006,  informado  pela  autoridade  fiscal,  por  descumprimento  dos  requisitos dos incisos III (promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência)  e  V  (aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades) do art. 55 da Lei 8.212/91.  A recorrente, inclusive, requereu a reforma do acórdão, através da petição de  fls.  162/164 o  qual  foi  rejeitado  pela Sexta Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  Despacho 206­260/08, conforme fls. 165/167.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19  da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconstitucionalidade se não estiverem às exceções acima.  DO RECÁLCULO DA MULTA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 7          11 II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ainda  assim  a multa  era  de  mora.  (...) Não  se  punia  a  falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a  mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e  juros de mora, nos  termos do art.  61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no  art.  35  desta Lei,  aplica­se  o  disposto no  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado acima, no acórdão 12­50.800, a 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  entendeu  que  ocorreu  a  decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN para algumas competências em que foi  constatado  o  adiantamento  das  contribuições,  enquanto  que  em  outras,  por  não  ter  havido,  aplicou­se o art. 173, I, do CTN.  A matéria é também discutida no presente voto acerca das razões em sede de  Recurso Voluntário  com  relação  as  competências  que  não  foram  abarcadas  pela  decadência.  Portanto, da mesma forma que o acima exposto, entendo que deve ser negado provimento ao  Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  negar  provimento.  Quanto ao Recurso Voluntário, conheço­o para, preliminarmente, reconhecer a decadência no  período  de  05/2004  a  07/2004  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10925.003093/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - as embalagens (mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores) cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE. O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e outros insumos desde seus próprios estabelecimentos até as instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas constitui serviço material e temporalmente envolvido com a produção, razão pela qual confere direito ao creditamento. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. ARMAZENAMENTO. É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o armazenamento de produtos acabados porque, neste particular, a norma que dá fundamento ao direito não distingue entre a armazenagem de matérias-primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. “LISINA”. Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal - insumo da atividade a que a recorrente se dedica - a “lisina” dá direito ao crédito da apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (iv) o custo de aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF n. 35.220. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - as embalagens (mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores) cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE. O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e outros insumos desde seus próprios estabelecimentos até as instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas constitui serviço material e temporalmente envolvido com a produção, razão pela qual confere direito ao creditamento. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. ARMAZENAMENTO. É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o armazenamento de produtos acabados porque, neste particular, a norma que dá fundamento ao direito não distingue entre a armazenagem de matérias-primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. “LISINA”. Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal - insumo da atividade a que a recorrente se dedica - a “lisina” dá direito ao crédito da apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (iv) o custo de aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF n. 35.220. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal ­  insumo  da atividade a que a recorrente se dedica ­ a “lisina” dá direito ao crédito da  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS,  tendo  em  vista  não  se  enquadrar  dentre  os  químicos  alcançados  pela  tributação  à  alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente  o  direito  ao  creditamento  sobre  (i)  a  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos  produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos  e  os  de  seus  parceiros  rurais, (iii) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (iv) o custo de  aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão  do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF  n. 35.220.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.   Relatório  Trata­se de  ressarcimento de créditos da COFINS apurada  sob o  regime da  Lei no. 10.833/03, acumulados ao final do primeiro trimestre de 2008 em virtude da percepção  de receitas de atividade exportadora.  Após  investigação  acerca  da  existência  e  da  extensão  do  alegado  direito  creditório,  a  DRF­Joaçaba/SC  proferiu  despacho  decisório  por  meio  do  qual  reconheceu  parcialmente o pleito, baseando­se, para tanto, no relatório de ação fiscal de fls. 393/408 onde a  fiscalização  discorre  acerca  de  irregularidades  supostamente  praticadas  pela  interessada  na  determinação do direito de crédito.  Em primeiro lugar, a requerente teria apropriado créditos da exação sobre a  aquisição de bens e serviços que não consubstanciariam “insumos”, no sentido que a Lei no.  10.833/03  atribui  ao  termo,  quais  sejam:  (a) material  de  embalagem e  de  etiquetagem –  tais  como  caixas  de  papelão,  filme plástico,  bobina  encolhível  –  utilizados  no  acondicionamento  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 14          3 para transporte dos produtos a que o estabelecimento dá saída; (b) itens aplicados à produção,  porém  cuja  venda  proporciona  ao  respectivo  fornecedor  receitas  tributadas  pela  exação  à  alíquota 0%, entre os quais químicos como a metiolina, a lisina e a colina, todos referidos pelo  Decreto  no.  5.127/04;  (c)  frete  pertinente  a  serviços  de  transporte  de  matéria­prima  em  produtos em elaboração entre unidades do próprio sujeito passivo e entre estabelecimentos seus  e os de produtores rurais seus parceiros; e (d) “outros itens”, dentre os quais destaca (i) óleos  lubrificantes e (ii) tintas e almofadas para carimbos.  Em segundo lugar, a empresa teria incorrido na irregularidade de se creditar  do  frete pago pelo  serviço de  transporte de produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  e  armazéns refrigerados, usufruindo do permissivo constante do artigo 3o,  inciso IX, da Lei no.  10.833/03,  como  se  o  translado  em  questão  integrasse  a  própria  operação  de  venda  das  mercadorias.   O ilícito subseqüente estaria no aproveitamento de créditos sobre encargos de  depreciação do imobilizado. Deu a fiscalização por insuficientemente demonstrados a natureza  do  bem  e  a  sua  aplicação,  a  data  e  o  respectivo  valor  de  aquisição,  havendo  também  por  injustificadas  as  taxas  de  amortização  aplicadas  pela  empresa  ao  custo  de  aquisição  de  suas  aves matrizes,  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  IN  SRF  no.  162/98  e  sem  respaldo  em  laudo técnico.  No que se refere ao crédito presumido disciplinado pelo artigo 8o, da Lei no.  10.925/04, a  fiscalização assinala o cometimento de duas  impropriedades:  (i)  a primeira, por  ocasião do preenchimento do DACON, consistente na vinculação destes direitos às receitas de  exportação,  o  que  teria  acrescido  o  montante  dos  créditos  objeto  do  ressarcimento  irregularmente, já que o benefício em cogitação somente seria aproveitável para abatimento da  própria contribuição; e (ii) a segunda, decorrente da liquidação do quantum à razão de 60% da  alíquota prevista pelo artigo 2o, da Lei no. 10.833/03 em hipóteses em que a alíquota aplicável  seria a de 35%.  Para finalizar, notou o auditor encarregado da análise que a requerente teria  cancelado  determinadas  notas  fiscais  de  exportação  expedidas  no  período  em  virtude  da  rescisão  do  negócio  jurídico  ou  da  devolução  das  respectivas  mercadorias  sem  que,  em  contrapartida,  tivesse  excluído  o montante  correspondente  do  cálculo  de  rateio  proporcional  com base no qual se determina a porção do crédito passível de compensação ou restituição em  pecúnia.  Intimada  do  despacho  decisório,  a  interessada  manejou  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 419/416 para sustentar em seu favor que:  (i) faz jus aos créditos inadmitidos pela fiscalização, deduzindo com relação a  cada  gênero,  em  síntese,  o  seguinte:  (i­a)  os  materiais  de  embalagem  para  transporte  e  as  etiquetas,  embora  indispensáveis  à  conclusão  do  processo  produtivo,  tiveram  seus  custos  excluídos da base de cálculo dos créditos porque a auditoria os examinou sob a perspectiva da  legislação  aplicável  ao  IPI,  no  âmbito  do  qual,  realmente,  o  acondicionamento  para  fins  de  transporte  não  confere  crédito;  (i­b)  faz  jus  aos  créditos  sobre  a  aquisição  de  químicos  tributados  à  alíquota  zero  porque,  na  sua  concepção,  o  direito  independe  da  gradação  da  imposição a que se tenha sujeitado o fornecedor do insumo; (i­c) o transporte de animais vivos,  rações, vacinas e medicamentos de suas unidades aos estabelecimentos rurais de seus parceiros  integra a etapa produtiva da atividade, na medida em que, por  intermédio destas parcerias, o  produtor  destinatário  recebe  aves  recém  nascidas  e  se  encarrega  de  criá­las  até  que  estejam  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 prontas para o abate, quando então são devolvidas à ora recorrente; (i­d) a aquisição de óleos  lubrificantes confere direito ao crédito independentemente da aplicação ao processo produtivo,  eis que há previsão expressa nesse sentido no inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10. 833/03; (i­e)  os dispêndios em que incorre com o transporte do produto acabado até armazéns refrigerados  lhe  conferem  direito  ao  creditamento  em  razão  de  se  tratar  de  etapa  preparatória  da  própria  operação de venda; e (i­f) no que se refere ao imobilizado, entregou à fiscalização memória de  cálculo  suficiente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  sobre  os  respectivos  encargos  e,  relativamente  às  aves  matrizes,  esclareceu  utilizar  taxa  de  amortização  que  acompanha  os  índices de  fecundidade  dos  animais  ao  longo da  sua vida,  o que seria  admissível pelo  artigo  314 do RIR/99; e  (ii)  os  créditos  presumidos  outorgados  pela  Lei  no.  10.925/04  são,  sim,  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  quando  se  acumulem  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos.  Reafirmando  os  fundamentos  do  relatório  que  deu  amparo  ao  despacho  decisório,  a DRJ­Florianópolis/SC  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  meio do v. acórdão de fls. 477/501, o que deu ensejo à interposição do recurso voluntário ora  em  julgamento,  cujo  conteúdo,  além  de  reproduzir  as  razões  do  inconformismo  inicial,  acrescenta o seguinte (fls. 592/640):  (a) as embalagens e as etiquetas sobre as quais apropriou créditos da COFINS  não são destinadas apenas para o transporte do produto, na medida em que, além de conterem a  impressão  da  logomarca  da  empresa,  são  concebidas  de  forma  a  preservar  a  qualidade  e  a  aptidão dos produtos para consumo humano;  (b)  os  produtos  químicos  que  a  fiscalização  inadmitiu  para  o  creditamento  constituem  insumos da  sua  atividade produtiva e,  além disso,  não  estão  sujeitos  à  tributação  pela COFINS à alíquota 0%, conforme evidenciariam documentos trazidos aos autos;  (c)  as  tintas  e  as  almofadas  para  carimbos  são  utilizadas  pela  empresa  na  impressão da data de validade dos produtos que industrializa e, sendo assim, estão diretamente  associadas à atividade produtiva; do mesmo modo, os óleos lubrificantes cujo creditamento não  foi admitido são empregados para engraxar máquinas e equipamentos do processo  industrial,  conforme demonstrariam fichas técnicas juntadas; e, finalmente,  (d) o crédito presumido a que  tem direito por força do artigo 8o, da Lei no.  10. 925/04 deve ser determinado, sim, à razão de 60% da alíquota prevista no artigo 2o, da Lei  no. 10. 833/03, e não, como quer a fiscalização, na proporção de apenas 35% dela.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário  tempestivo  e bem preparado,  razão pela qual dele  tomo  conhecimento.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 15          5 Dos fundamentos em que a DRF de origem se apegou para reconhecer apenas  em  parte  o  crédito  reivindicado  nestes  autos,  a  manifestação  de  inconformidade  deixou  de  controverter três. Não se insurgiu contra a retificação, para baixo, das receitas de exportação do  período, dada a acusação fiscal de que notas  fiscais de operações com o exterior  teriam sido  canceladas  sem o  correspondente  ajuste  no  cálculo  do  rateio  proporcional  de  que depende a  determinação do crédito passível de ressarcimento.  Também não  se  insurgiu  contra  a  glosa  de  parte  do  crédito  presumido  que  apropriara  com  base  no  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.  925/04,  em  virtude  de  a  auditoria  ter  lhe  reconhecido o direito à razão de apenas 35% da alíquota prevista no artigo 2o, da Lei no. 10.  833/03 e não a 60% como procedera a pessoa jurídica. Por fim, nada disse quanto à inadmissão  do crédito que apropriara sobre a aquisição de tintas e almofadas para carimbos. É verdade que,  no  recurso  voluntário  de  fls.  592/640,  a  requerente  expressamente  controverte  estes  dois  últimos  temas.  Mas  é  verdade  também  que,  dada  a  omissão  da  manifestação  de  inconformidade, as matérias já se encontravam preclusas na ocasião.  Como,  a  teor  do  artigo  17,  do  Decreto  no.  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  expressamente  controvertidas  pelo  interessado,  os  dois  ajustes  acima são definitivos e, portanto, fogem aos limites do cognoscível neste feito.  Dito  isso,  permanecem  em  pauta  (i)  a  dinâmica  da  não  cumulatividade  instituída  pelas  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03  e,  em  especial,  as  categorias  de  despesa,  encargos e custos  sobre os quais o  sujeito passivo do PIS e da COFINS  tem permissão para  apurar  direitos  de  crédito.  Nesta  análise,  interessa  particularmente  o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento sobre o montante de “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extinção do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja “insumo” para fins da não  cumulatividade  nestas  duas  exações.  Sua  compreensão  a  respeito  o  Fisco  não  tardou  em  divulgar por meio da IN SRF no. 404/04, adaptando, para o âmbito da COFINS, conceito que  construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 8o (...).  §4o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Embora  respeite  a  orientação,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito  da  abrangência  do  conceito  insculpido  no  inciso  II,  do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03. Observo, em primeiro  lugar, que quando da promulgação dos diplomas  legais em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para  a  Seguridade  Social.  Daí  não  defluia,  todavia,  estivesse  o  legislador infraconstitucional impedido de discipliná­la no âmbito da contribuição ao PIS e da  COFINS. Significava,  tão somente, que a adoção e o  regramento da técnica permaneciam na  esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a  implementação, primeiramente no PIS e, depois, na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  lado, base de cálculo composta pela totalidade das receitas da pessoa jurídica e, de outro, não  admitir senão determinadas deduções, definidas em lista taxativa. Imprópria também porque o  direito de crédito garantido não corresponde, sempre e necessariamente, aos valores de PIS e  de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de  incidência  são a receita ou o  faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá  o  autor,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma  mesma  mercadoria, ou sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre  as  receitas  de  sucessivas  prestações  de  serviços  para  obtenção  de  um  bem  imaterial  mais  completo, ou sobre sucessivas receitas de alugueres mensais de um mesmo bem, e em muitas  outras situações. Mesmo neste caso – adverte – as duas contribuições não são juridicamente  plurifásicas, eis que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser  auferida  uma  receita  (Aspectos  relacionados  à  “não  cumulatividade”  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS. PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas.  São  Paulo: Quartier  Latin,  2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.  É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 16          7 prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I,  do  atual  Decreto no. 7.212/10.  Na disciplina das Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  inexiste  fundamentação  de  hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações  prescritas  pelas  Ins SRF  nos. 247/02 e 404/04. Nesse sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo  do julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei no. 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção (ob. cit., p. 47).  Esse entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­lei no. 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR (Decreto no. 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão­de­obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto.  Manual  de  contabilidade das sociedade por ações (aplicável às demais sociedades).Atlas, 7a ed., p. 115).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá:  I – o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Além  dos  insumos  da  produção,  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  garantem ao sujeito passivo do PIS e da COFINS a apropriação de créditos sobre uma série de  outros  custos,  despesas  e  encargos  listados  no  artigo  3o  de  cada  uma delas,  entre  os  quais  o  preço pago por bens adquiridos para revenda (inciso I), o custo de energia elétrica e de energia  térmica consumidos pela pessoa jurídica (inciso III), o valor dos aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), o valor das contraprestações  de arrendamento mercantil (inciso V), a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  imobilizado  para  utilização  na  produção  (inciso  VI),  a  depreciação  de  edificações utilizadas pela empresa (VII), entre outras.  Daí porque,  incorrendo em  tal  sorte de dispêndios perante pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, o contribuinte tem, em princípio, direito ao creditamento.  Nesse  contexto,  penso  que  assiste  razão  ao  inconformismo  dirigido  pela  recorrente  contra  a  glosa  dos  créditos  de  que  se  apropriou  sobre  o  custo  de  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas,  aos  olhos  da  fiscalização  destinadas  apenas  ao  transporte  dos  produtos. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos  congelados para consumo humano – parece­me irrecusável reconhecer que as embalagens em  questão,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere  seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido.   Isso significa que o acondicionamento do produto nestes recipientes externos  é ainda etapa do próprio ciclo produtivo da atividade desempenhada pela recorrente, na medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  adicional  e  complementar à mera função de  transporte do conteúdo. Daí porque, a meu ver, o dispêndio  permite o creditamento por força do inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03.  Semelhante deve  ser  a  conclusão  no  que  respeita  aos  fretes  custeados  pela  recorrente  para  realizar  o  transporte  de  insumos  da  sua  atividade  entre  unidades  da  própria  pessoa jurídica e, particularmente, entre estabelecimentos seus e o de seus parceiros rurais. O  contrato de fls. 676/683  juntado com o recurso voluntário evidencia a existência de parcerias  rurais entre a ora  recorrente e  terceiros, por meio das quais compete à primeira  fornecer  aos  últimos pintos de um dia de vida, vacinas, medicamentos, rações adequadas às diversas faixas  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 17          9 etárias das aves em criação etc., enquanto a estes cabe a criação dos animais até a fase de abate,  incluindo a disponibilização das instalações de suas granjas.  O frete de que ora se cuida é aquele em que a recorrente incorre justamente  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas  onde  a  criação  se  realiza.  Como  se  vê,  é  serviço material  e  temporalmente  envolvido  com  a  etapa  produtiva  da  atividade  que,  a  meu  sentir,  satisfaz  plenamente  o  necessário  a  que  se  lhe  reconheça  a  condição  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  Aliás,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte  ou  destas  para  estabelecimentos  de  terceiros,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o. Eis os motivos pelos quais  deve prosperar o recurso também nesta parte.  A recorrente  teve glosados  também créditos que apropriou sobre o custo de  aquisição de óleos lubrificantes, ao fundamento de que não teria sido comprovado à auditoria  a  sua  aplicação  ao  processo  produtivo. Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  se  insurgiu contra o despacho decisório sustentando que, por se tratar de custo ao qual o inciso II,  do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03 expressamente se refere, seria inexigível que o contribuinte  comprovasse empregar o produto na atividade produtiva. Depois, no recurso voluntário, trilhou  argumento distinto,  trazendo aos autos cópias das fichas técnicas dos supostos lubrificantes –  Shell Aeroshell Grease  7  e Móbil Gargoyle Artic Serie SHC 200  –  a  fim de demonstrar,  no  primeiro caso, se tratar de graxa de uso aeronáutico, própria para lubrificação de engrenagens  pesadas  e,  no  segundo,  de  lubrificante  específico  para  compressores  frigoríficos  (fls.  671  e  673).  Sucede  que  pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  é  possível  ao  julgador conferir se, de  fato, os  lubrificantes a que se  refere a  recorrente no seu voluntário –  cuja  aplicação  parece,  de  fato,  restrita  à  atividade  industrial  –  são  realmente  aqueles  que  originaram os  direitos  de  crédito  glosados  pela  fiscalização.  Limita­se  a  interessada,  a quem  toca  o  ônus  da  prova  a  respeito,  a  produzir  a  juntada  das  já  referidas  fichas  técnicas,  sem,  contudo, comprovar sequer tê­los adquirido no período objeto do pedido de ressarcimento.  Aliás, das planilhas anexas ao TVF de fls. 409,  infere­se o contrário. Ali, o  auditor  responsável  pela  análise  do  pleito  relaciona  as  aquisições  por  ele  havidas  como  não  geradoras do direito de crédito e, entre elas, lista em duas ocasiões os óleos lubrificantes, em  21.01.2008  e  em  18.02.2008.  Embora  a  descrição  da  natureza  do  produto  adquirido  seja  bastante sintética (“óleo ipir ipitur aw 46 20l”), em ambos os casos tem­se a impressão de que  não  se  tratava  de  nenhuma  das  espécies  de  lubrificantes  a  que  alude  o  recurso  voluntário.  Novamente,  como  aqui  o  ônus  da  prova  é  atribuído  ao  sujeito  passivo  autor  do  pedido  de  ressarcimento, a glosa deve subsistir à impossibilidade de convencimento em sentido contrário.   A  glosa  subseqüente  diz  respeito  aos  créditos  de  que  a  recorrente  se  aproveitou sobre o valor (i) de fretes pagos pelo transporte de produtos acabados entre seus  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 estabelecimentos  e  armazéns  frigoríficos,  além  (ii)  das  próprias  despesas  de  armazenagem  nestes  locais,  até  que  as  mercadorias  saíssem  para  entrega  aos  respectivos  adquirentes.  Sustentando  se  tratar  de  transporte  e  estocagem  pertinentes  à  própria  operação  de  venda,  a  recorrente se diz autorizada pelo artigo 3o, inciso IX, da Lei no. 10.833/03.  Nada  se  pode  objetar,  a  meu  ver,  quanto  aos  dispêndios  incorridos  pela  recorrente com a armazenagem de produtos acabados porque, neste particular, a norma que  dá fundamento ao direito de crédito não distingue entre o armazenamento de matérias­primas,  de  produtos  em  fabricação  ou  de  artigos  já  prontos  para  comercialização. De  acordo  com  o  enunciado, o contribuinte tem permissão para se creditar da “armazenagem de mercadoria”. E  “mercadoria”  é  termo  que  qualifica  os  bens  vocacionados  à  mercancia,  ao  comércio,  característica  esta  pertinente  aos  próprios  insumos  do  processo  produtivo mas,  também,  aos  produtos dele resultantes.  Daí porque, nessa linha de raciocínio, o recurso há de prosperar nesta parte,  para  que  seja  revertida  a  glosa  a  que  procedeu  a  origem,  com  relação  às  despesas  de  armazenagem incorridas pela recorrente.  Solução  diversa  clama,  porém,  o  debate  sobre  os  serviços  de  transporte  contratados  pela  interessada  para  o  deslocamento  dos  tais  produtos  acabados  entre  o  seu  estabelecimento e os armazéns frigoríficos onde são estocados até a consumação da venda. É  que, aqui, o  enunciado prescritivo  limita o direito ao valor do “frete na operação de venda”.  Refere à despesa em que o contribuinte vendedor incorre para desincumbir­se da obrigação de  entregar o produto no destino avençado com o comprador.  Aqui, todavia, não é disso que se trata. Pretende a recorrente incutir na base  de cálculo do direito de crédito o valor pago pelo frete de produtos acabados entre sua planta  produtiva e os frigoríficos onde ficam estocados até que a venda seja contratada. Não estamos  falando do  transporte para a efetivação da entrega – situação que se subsumir­se­ia ao  inciso  IX,  do  artigo  3o,  da  Lei  no  10.833/03  –  mas  de  uma  etapa  anterior  que  com  esta  não  se  confunde. Por outro lado, como o serviço de transporte sucede cronologicamente a produção,  também  não  vejo  como  qualificá­lo  como  custo  e,  portanto,  como  insumo  da  atividade  produtiva. Daí porque a glosa em questão deve subsistir.  O  tema subseqüente  respeita à apropriação de créditos sobre a depreciação  de bens  integrantes do  ativo  imobilizado  da  recorrente. A DRF  encarregada da  análise  do  pedido concluiu pela insubsistência do direito porque, em primeiro lugar, a interessada não lhe  fornecera  seja  a  memória  dos  cálculos  correspectivos,  a  partir  da  qual  tivesse  acesso  à  descrição do bem depreciado, do correspondente valor e data de aquisição, seja os documentos  comprobatórios da  compra  e venda;  e  em segundo  lugar,  no que  se  refere especificamente  à  amortização  das  aves  matrizes,  porque,  além  de  não  documentada  a  aquisição,  a  taxa  de  depreciação  aplicada  excedia,  sem  embasamento  em  laudo  técnico,  aquela  prevista  pela  IN  SRF no 162/98.  Na manifestação de  inconformidade,  a ora  recorrente anexou a memória de  cálculo contendo as informações reivindicadas pela fiscalização (fls. 417). Com relação à taxa  de amortização das aves matrizes, a empresa sustentou aplicá­las proporcionalmente à taxa de  fecundidade  dos  animais,  a  qual  é  variável  no  tempo  em  função  da  respectiva  faixa  etária,  procedimento este que estaria autorizado pelo artigo 314 do RIR/99.  Embora  útil  e  relevante,  a memória  de  cálculo  não  tem  valor  probatório  e,  portanto, não substitui a exibição dos documentos pertinentes às  respectivas aquisições. Para  fruir  o  direito  ao  ressarcimento  seria  preciso  que  a  recorrente  houvesse  documentado  a  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 18          11 aquisição dos bens sobre os quais apropriou as despesas de depreciação, a fim de que os dados  constantes da memória de cálculo – em especial, o preço e a data da compra e venda – fossem  aferidos. Tratando­se, uma vez mais, de fato cuja demonstração constitui ônus do requerente, o  recurso não pode prosperar neste capítulo.  Discute­se, na seqüência, acerca do direito de crédito sobre insumos químicos  adquiridos pela ora recorrente para o preparo de rações. O órgão de origem justificou a glosa  sob  o  argumento  de  que  a  receita  de  comercialização  dos  itens  em  questão  –  “metionina”,  “lisina”  e  “colina”  –  estaria  sujeita  à  tributação  à  alíquota  0%  por meio  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS, conforme Decreto no 5.127/04. Incidiria na hipótese, portanto, o artigo 3o,  §2o,  da  Lei  no  10.833/03,  de  acordo  com  o  qual  não  dá  direito  a  crédito  o  preço  pago  pela  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.   Inicialmente,  a  recorrente  controverteu  a matéria  sustentando  apenas  que  a  intensidade  com  que  o  fornecedor  do  insumo  é  tributado  não  subordinaria  seu  direito  ao  creditamento, argumento este que a DRJ/FNS houve por bem rechaçar. No recurso voluntário,  porém,  a  recorrente  trilha  caminho  diverso.  Sustenta,  agora,  que  nenhuma  das  substâncias  químicas  em  questão  estaria  referida  nos  anexos  ao Decreto  no  6.426/08  (ou  nos  anexos  ao  Decreto  5.821/04,  que  o  antecedeu),  donde  conclui  se  submeterem  todas  elas  à  alíquotas  positivas no regime não­cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.  Em primeiro lugar, argumenta que não adquire a “metionina” listada no item  1.444 do “Anexo I” do Decreto no 6.426/08 e, sim, o químico comercialmente designado por  “ALIMET”, cuja fórmula “acido­2 hidroxi­4 metiltio butanóico” o classificaria na NCM sob a  posição 2930.90.34, não beneficiada pela alíquota 0%. Para comprová­lo, todavia, a recorrente  se restringe a anexar aos autos declaração escrita prestada por um dos fornecedores do insumo,  na qual o declarante afirma que a respectiva receita de venda se submeteria à alíquota positiva  da exação.  A  recorrente não se desincumbiu, entretanto, do ônus de demonstrar que as  aquisições sobre as quais recaíram as glosas em debate eram, de fato, do insumo que alega não  se sujeitar à incidência. Noutras palavras, a recorrente foi incapaz de comprovar que o crédito  fora por ela calculado sobre aquisições de “ALIMET” e não da “metionina” a que se refere o  mencionado  item  1.444,  do  Anexo  I,  do  Decreto  no  6.426/08.  E  esta  prova  se  fazia  indispensável ao provimento do recurso, na medida em que as planilhas acostadas pela origem  ao Termo de Verificação Fiscal  reportam­se a notas  fiscais em que o  insumo estaria descrito  como se fora, realmente, a substância favorecida pela não tributação. Nesse sentido, veja­se as  notas fiscais a que a fiscalização se refere às fls. 409/410.  Fenômeno análogo se passa com a aquisição de “colina”. Fiando­se nas notas  fiscais listadas às fls. 409/410 – entre as quais as NFs nos 1295 e 1550, emitidas por Foothills  Ind. e Com. Ltda., nas quais o insumo é descrito sinteticamente como “colina” – a fiscalização  depreendeu  se  tratar  da  substância  a  que  se  refere  o  item  782,  do  Anexo  I,  ao  Decreto  no  6.426/08.  O recurso voluntário controverte a glosa ao argumento de que, em verdade,  se  trataria de aquisição de substância não classificada no Capítulo 29 da NCM, o “cloreto de  colina” a 75%. E traz aos autos, para corroborar a tese, trecho da Decisão COANA no 15, ao  ensejo da qual o órgão diz se tratar de produto classificado na posição 2309.90.90 da TEC e,  nesse sentido, item cuja comercialização não se sujeitaria à alíquota 0% de PIS e de COFINS.  Mais uma vez, a prova é insuficiente ao provimento do recurso, na medida em que os autos não  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 demonstram com a necessária segurança que a substância química objeto das aquisições seja  realmente esta cuja posição na NCM é a 2309.90.90.  Já a aquisição de “lisina” merece a meu ver tratamento diferente. Neste caso,  não se discute acerca das qualidades do insumo sobre o qual a recorrente apropriou o crédito: a  recorrente  o  descreve  tal  qual  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  393/408.  O  relevante,  a  respeito,  é  que  o  Anexo  I  ao  Decreto  no  5.821/06  vigente  à  época  dos  fatos  considerados realmente não o relacionava dentre aqueles favorecidos pela sujeição à alíquota  0%  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  conclusão  esta,  aliás,  que  é  corroborada  pela  declaração  prestada  pelo  respectivo  fornecedor  (fls.  666).  Nesta  parte,  pois,  o  recurso  voluntário deve ser provido.  O  último  tema  a  requerer  enfrentamento  diz  com  o  crédito  presumido  outorgado  pelo  artigo  8o  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente, a agroindústria.   Neste particular, sustenta a interessada seu direito ao ressarcimento do crédito  presumido remanescente ao abatimento do PIS e da COFINS por ela devidos. É que o saldo  trimestral  objeto  do  pedido  em  análise  compõe­se,  em  parte,  do  crédito  presumido  a  que  a  recorrente tem direito, na condição de adquirente de gêneros agrícolas.  Neste particular, porém, o apelo não prospera. Este órgão administrativo de  julgamento tem posição majoritária no sentido de que o crédito presumido do artigo 8o, da Lei  no. 10.925/04 tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre as receitas  da agroindústria no mesmo período em que se derem as aquisições, de forma que não haveria  direito ao aproveitamento do benefício em períodos subseqüentes ou, ainda, ao ressarcimento e  à compensação.  Neste sentido, faço referência ao voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo  no acórdão no. 3101­01.185:  “É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução  do  valor  devido,  de modo  que,  não  havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de manutenção  desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da  COFINS,  acima  explicitado,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  de  COFINS  exsurge  após  a  compensação  de  créditos  (apurados a partir das despesas) e de débitos (apurados a partir  das receitas), para que, restando saldo a pagar, seja deduzido o  crédito presumido da contribuição devida.  Nesse contexto é que está o enunciado prescritivo do art. 8o, §2o,  da Lei no. 10925/2004, que estabelece limites no aproveitamento  do crédito:  ‘Art. 8o (...)  (...)  §2o. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4o do  art.  3o  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 19          13 Ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo  é  de  ser  impossível  a utilização  do  crédito  presumido de  outro  período  ou em outro período, de modo que esse benefício não é passível  de  ser  acumulado  para  formação  do  saldo  credor  e,  consequentemente, não é passível de ressarcimento.”  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de  embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) as despesas de armazenamento  de produtos acabados, e, finalmente, (iv) o custo de aquisição do químico “lisina”.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 755DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10875.908137/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.      Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  de COFINS  de  período  de  apuração  janeiro  de  2003,  com  débitos de PIS/Pasep e COFINS de competência março de 2007 no valor total de R$ 70.889,69.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  DRF  em  Guarulhos/SP  não  homologou a compensação requerida, sob o argumento de que localizou o pagamento indicado  mas que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (Fls.  59 e 60), alegando que:  Do darf localizado no valor originário de R$ 98.656,88 (página  3),  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  43.425,33, que corrigido pela taxa Selic acumulada (66,41%) no  per/dcomp recibo 3686006853, de 20/04/2007,  importou em R$  70.889,69 (página 2).  Referido crédito, foi compensado com os débitos de Pis, period°  de apuraçãomar/2007, vencimento 20/04/2007 e Cofins, período  de apuração mar/2007,vencimento 20/04/2007 (página 5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  20.198,20,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar os débitos de Pis e Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Ao final requer a homologação de sua compensação.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908137/2009­15  Acórdão n.º 3803­004.461  S3­TE03  Fl. 11          3 do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. 0 reconhecimento do direito credit6rio aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente a legislação tributária, o  direito credit6rio não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  protocolou Recurso Voluntário  (Fls.  85  a  103)  a  esta  turma  julgadora,  discorrendo  longamente  sobre  o  seu  direito,  em  especial  no  que  se  refere  a  i)  alargamento indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de  "faturamento, ii) Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime  de substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis  e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS.  Conclui  pela  insubsistência da decisão recorrida e reconhecimento do direito creditório postulado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomarei conhecimento como veremos  a seguir.  Como  atesta  o  relatório,  o  contribuinte  busca  ter  reconhecido  seu  direito  creditório proveniente de alegado pagamento a maior de COFINS do mês de janeiro de 2003 e  conseqüente homologação do seu pedido de compensação no valor total de R$ 70.889,69.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (Fls.59/60),  percebe­se  que  o  recorrente  defende­se  de  forma  genérica,  não  trazendo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  que,  especificamente, justificasse a existência do crédito pretendido decorrente da redução da base  de cálculo da contribuição da COFINS do período de janeiro de 2003.  Não  identificamos nos autos qualquer prova, quer seja escrita  fiscal,  escrita  contabil ou qualquer outra que aponte, minimamente que seja, para os argumentos trazidos em  sua  defesa  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  na  Manifestação  de  Conformidade  nada  apresentou em sua defesa.  Os argumentos trazidos em Recurso Voluntário, quais sejam, do alargamento  indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de "faturamento,  da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime de substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS, não foram apreciados pela  turma da DRJ de origem por não terem sido objeto da Manifestação de Conformidade.  O  Decreto  nº  70.235/72  em  seus  art.  15  e  161  estabelece  que  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  é  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  excetua  as  hipóteses elencadas no § 4o do artigo 16 do mesmo Decreto.   Apesar  do  contribuinte  ter  elaborado  fortes  argumentos  jurídicos  em  favor  das teses defendidas no recurso ora apreciado, esta turma não pode se pronunciar sobre estes  argumentos,  pois,  assim  fazendo,  estaria  incorrendo  na  supressão  da  primeira  instância  de  julgamento,  ainda mais que, mesmo nesta  fase processual, nenhuma prova carreou aos autos  que possa indicar a ocorrência de qualquer das questões de direito que defende em seu recurso.   Assim,  não  se  conhece  acerca  dos  argumentos  trazidos  apenas  em  sede  de  recurso voluntário, pois não estão albergados pelas hipóteses de exceções previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Entendemos  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra  o  acórdão  que  negou  a  existência  do  crédito,  assim,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  e,  consequentemente,  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  não  pode  ser  conhecida  no  Recurso Voluntário.  Quanto  ao  tema  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS e ISS, ventilados no Recurso Voluntário, é bem verdade que este  tema encontra­se em  discussão  no  STF  no.  RE  606107  com  indicação  de  repercussão  geral,  o  que,  em  tese,  nos  levaria a sobrestar este processo até que decisão definitiva de mérito fosse proferida por aquela                                                              1  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:            I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;            II ­ a qualificação do impugnante;            III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir;            IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.            V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.             §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.             §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­ las.             § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a  vigência, se assim o determinar o julgador.             §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:              a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;            b) refira­se a fato ou a direito superveniente;               c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.            §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.             §  6º Caso  já  tenha  sido proferida  a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908137/2009­15  Acórdão n.º 3803­004.461  S3­TE03  Fl. 12          5 corte,  por  força  do  artigo  543­A  do  CPC,  contudo,  para  que  este  instituto  processual  fosse  aplicado  é  indispensável  a  absoluta  certeza  de  que  o  tema  efetivamente  faz  parte  da  controvérsia  travada nos autos,  o que não ocorre neste processo,  como dito  anteriormente,  a  matéria veio tão somente em Recurso Voluntário e sem nenhuma prova de que tenha relação  com  os  fatos  sobre  os  quais  se  controverte  a  recorrente,  assim,  deixamos  de  aplicar  a  repercussão  geral,  mesmo  porque  ao  não  conhecer  do  recurso  esta  matéria  também  foi  fulminada pelo não conhecimento.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário e não aplicar  o instituto da repercussão geral.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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