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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428462 #
Numero do processo: 18088.000089/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO . REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para sociedades civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado conforme rito previsto no art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ABRIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO . REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  para  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96.  Sentença  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado conforme rito previsto no art. 543­ C do CPC.   Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 89 /2 00 7- 31 Fl. 470DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­28.347,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração  de fls. 72/103 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do  período  de  abril  de  1999  a  janeiro  de  2007,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de [...].  O enquadramento legal encontra­se às fls. 75, 77 e 101.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  fls. 106/132,  na qual alegou, preliminarmente, a decadência do direito de constituição do  crédito tributário dos períodos [...]  Prosseguiu discorrendo sobre a isenção da Cofins, prevista no art. 6°,  inciso I, da Lei Complementar n° 70, de 1991, cuja revogação não poderia se  dar por meio de lei ordinária. Tal matéria foi objeto da Súmula 276 do STJ, e  a  recente concessão de  liminar suspendendo a exigibilidade da Cofins, para  22  (vinte  e  duas)  sociedades  civis,  pelo  TRF  da  3a  Região,  abriu  "forte  precedente, em sentido contrário àquele adotado anteriormente".   Alegou  ainda  que  "o  'entendimento'  do  colendo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  que,  em  momento  algum,  é  pacifico,  não  tem  relevância para o deslinde do presente debate".  Suscitou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pela  Lei n° 9.718, de 1998, [...]  Alegou serem inconstitucionais a utilização da taxa Selic como juros  de mora,  por  contrariar  o  art.  161  do CTN,  e  a multa,  por  ser  irrazoável  e  confiscatória.  (Grifos do original).  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  cancelando os créditos referentes ao período de abril de 1999 a novembro de 2001, e mantendo  os demais. Assim ementou:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 468          3 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante n° 8, do STF, o prazo para o lançamento das  contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no  Código Tributário Nacional.  Inconformada com decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou  recurso voluntário, no qual, basicamente repisa parte dos argumentos trazidos na impugnação:  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4,  do CTN;  a  isenção  da COFINS  para  as  sociedades  civis,  alegando  que  o  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  70/91,  não  poderia  ter  sido  revogado  pela  Lei  9.430,  além  de  defender  que  esta  é  matéria  infraconstitucional;  a  Inconstitucionalidade  do  aumento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  9.718/98;  a  vigência  da  Lei  Complementar 70/91 quanto ao conceito de faturamento para as empresas no lucro presumido;  a  inconstitucionalidade  na  majoração  da  alíquota  de  COFINS  para  3%;  além  de  opor­se  à  incidência da taxa SELIC e da multa que lhe fora aplicada. Por fim, pugna pela improcedência  da autuação.  Tratando do recurso voluntário em pauta, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  desta  Seção  do  Carf  emitiu  o  Acórdão  nº  3403­01.104,  negando­lhe  procedência  com  a  seguinte ementa:  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição  para o PIS/PASEP extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador.   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 472DF CARF MF     4 JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  abarcando  temas  antes trazidos ao contencioso, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, como se vê  do respectivo pedido:         O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  decidiu  por,  dar  parcial  seguimento  ao  recurso  "exclusivamente  quanto  à  renúncia  administrativa".  A  questão  foi  submetida a reexame, tendo este mantido a decisão.    Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 473DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 469          5 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado já foi verificado quanto aos pressupostos de  admissibilidade1.  O Acórdão nº 9303­005.189 da 3ª Turma da Câmara Superior traz o seguinte:      [...]      [...]                                                      1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 474DF CARF MF     6 Em  tal  acórdão  decidiu­se  pelo  provimento  do  recurso  especial,  "com  retorno dos autos à turma recorrida para apreciar matéria antes não conhecida em razão  da  concomitância".  O  decisão  de  primeiro  grau,  bem  delimitou  a  matéria  que  resta  examinar:  "a  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada"  (grifou­se),  benefício  presente  na  Lei  Complementar  7/71,  que fora afastado pela Lei 9.430/96, art. 56.   A  recorrente,  quanto  ao  tema,  chama  o  "art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar n. 70/91". Na verdade quis se referir ao inciso II da mesmo dispositivo:  Art. 6° São isentas da contribuição:  [...]  II  ­  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;  Argumenta que tal isenção é vigente, não podendo lei ordinária, como a nº  9.430, revogá­la, por estar esculpida em lei complementar e ser esta hierarquicamente superior  àquela:    Sobre o tema, já decidiu esta Turma:  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO . REVOGAÇÃO.  A  isenção  da Cofins para  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Leinº  9.430/96.  Sentença  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  09/06/2010,  no REsp  nº826.428,  julgado  conforme  rito  previsto  no  art.  543­C do CPC.   (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­003.241,  de  28/03/2017, rel. Conselheira Liziane Angelotti Meira).  (Grifou­se).  Como observou a relatora deste decisum, "a matéria foi enfrentada pelo STJ  no REsp 826.428, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux, quando foi decidido pela revogação da isenção pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96":  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 470          7 CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  E  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 6º,  II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do artigo 543­ B,  do  CPC:  RE  377.457  e  RE  381.964,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno,  julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral Mérito, DJe241  DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:   "...  especificamente  sobre  a  COFINS  e  a  sua  disciplina  pela  Lei  Complementar  70,  de1991,  a  decisão  proferida  na  ADC  1  (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico  da RCI  2.475,  Rel. Min.  Carlos Velloso,  em  curso no Pleno), foi inequívoca ao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquicaformal, entre lei complementar e lei ordinária, e inexigibilidade de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional); e  b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. Ora, as razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido pela recorrente, o tema do conflito aparente entre o art.  56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º,  II, da LC 0/91, não se resolve por critérios  hierárquicos, mas,  sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à materialidade  própria a cada uma destas espécies. Logo, equacionar aquele conflito é sim  uma questão diretamente constitucional. Assim, verificase que o art. 56,  da  Lei 9.430/96, é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e  art.  150,  §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da contribuição social),  inserto em norma materialmente ordinária (artigo6º,  II,  da  LC  70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos  do  art.  195,  §  4º,  da  CF." (RE 377.457/PR).  Fl. 476DF CARF MF     8 3.  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do  DecretoLei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4. Outrossim,  impende  ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em  vista  o  disposto  no  artigo  27,  da  Lei  9.868/99,  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  377.457/PR.  5. Consectariamente,  impõese a submissão desta Corte ao julgado proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da Lei  9.430/94),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia Fiscal no caso sub examine .  6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendose  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O  parágrafo  2º  do  art.  62  do  Regimento  de  2015,  Portaria  MF  nº  343,  determina que:  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim, adoto o entendimento do julgado do STF, por força regimental, e voto  por negar provimento ao recurso voluntário, no que dele restou a discutir por determinação da  Câmara Superior.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18088.000089/2007­31  Acórdão n.º 3301­004.767  S3­C3T1  Fl. 471          9   Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723540/2015-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. A alienação das bonificações adquiridas após 31/12/1983 não está abarcada pela regra isentiva.
Numero da decisão: 9202-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.149  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE MARIA MARTINEZ ZARAGOZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  À  ISENÇÃO.  AÇÕES  E  BONIFICAÇÕES  ADQUIRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL.  É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição,  ainda  que  a  transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  A alienação das bonificações adquiridas após 31/12/1983 não está abarcada  pela regra isentiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  conheceu  parcialmente  do  recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das ações  bonificadas adquiridas após 31/12/1983.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 40 /2 01 5- 45 Fl. 818DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­003.954 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 03 de outubro de 2017, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 671:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­ LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de  participação  societária,  mesmo  que  ocorrida  após  a  revogação do DecretoLei que instituiu a isenção de IRPF,  faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão  foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior  que transformou a isenção em hipótese de incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO  AUMENTO  DO  PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão  das  ações  antigas,  tendo  a  natureza de acessões.  Havendo o reconhecimento do direito adquirido à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  DecretoLei  n°  1.510/76  em  relação a determinada participação societária, o benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  Em seguida,  foi  interposto Recurso Especial,  fls. 691 a 709, admitido, por  meio do Despacho de fls. 717 a 720, para rediscutir a questão atinente à interpretação do art.  4º,  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  especificamente  quanto  o  direito  adquirido  à  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10880.723540/2015­45  Acórdão n.º 9202­007.149  CSRF­T2  Fl. 3          3 isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias  realizadas após sua revogação, pela Lei n.º 7.713/1998.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a) com a revogação dessa isenção, praticado o fato gerador do  imposto,  qual  seja,  auferimento  de  ganho  de  capital  com  a  alienação  de  participação  societária,  é  devido  o  imposto  de  renda incidente;  b)  à  época  em  que  o  contribuinte  vendeu  sua  participação  acionária,  a  isenção  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/76  já  havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88;  c)  em  se  tratando  de  isenção,  prevalece  a  regra  da  revogabilidade  a  qualquer  tempo,  salvo  nos  casos  de  isenção  condicional ou concedida a prazo certo;  d) a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção  ora  discutida,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma genérica e por prazo indeterminado;  e)  a  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte,  além  de  não  ser  concedida  a  termo,  também  não  guarda  relação  com  aquelas  outorgadas  em  função  de  determinadas  condições,  amoldando­ se, por conseguinte, à regra geral da revogabilidade a qualquer  tempo;  f)  mesmo  com  a  manutenção  das  ações  no  patrimônio  do  contribuinte por mais de 5 anos, não há que se falar em isenção  sem  a  ocorrência  da  alienação  desses  ativos  na  vigência  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  27/12/76,  por  faltar  um  dos  pressupostos para a aquisição do direito;  g)  as  referidas  alienações  de  participação  societária  não  se  encontram  encobertas  por  regra  isentiva  alguma,  razão  pela  qual deve ser mantido o presente auto de infração.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  726  a  752,  sustentando que:  a)  como  bem  exposto  na  decisão  recorrida,  não  há  razão  que  assista  a  Procuradoria  da  Fazenda,  porque  quando  da  revogação  do  referido  Decreto­Lei  1.510/76,  o  Recorrido  já  havia  cumprido  a  única  condição  exigida para  a  concessão  da  isenção,  qual  seja,  a  manutenção  das  quotas  de  participação  societária no patrimônio recorrido pelo período de 5 anos;  b)  a  posição  consolidada  no  STJ  é  favorável  à  aplicação  da  isenção  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  se  o  contribuinte  tiver  cumprido  com  a  aludida  consição  de  isenção,  ainda  que  a  alienação das ações ocorra após a revogação da norma isentiva;  c)  o  Recurso  da  Fazenda  não  apresentou  qualquer  argumento  contrário  referente  à  extensão  da  isenção  do  IRPF  às  ações  bonificadas,  o  entendimento  do  v.  acórdão  proferido  pelo  E.  Fl. 820DF CARF MF     4 CARF nos presentes autos restou sedimentado, não havendo que  se falar em qualquer nova discussão em relação a esse tema.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade  A divergência jurisprudencial suscitada, conforme narrado, tem como objeto  a  rediscussão  sobre  à  interpretação  do  art.  4º,  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510/1976,  especificamente quanto o direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no  caso de alienação de participações societárias realizadas após sua revogação, pela Lei n.º  7.713/1998.  Acerca do tema, o Acórdão recorrido consignou o seguinte entendimento:  Desse  modo,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  unicamente  parcela  de  participação  societária  adquirida  pelo  RECORRENTE  até  31/12/1983,  também  não  merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação  que  tenha  ocorrido  após  a  data 31/12/1983.  Alega a  recorrida  a  ausência de  contrariedade da Fazenda,  em seu Recurso  Especial, à extensão da isenção às ações bonificadas, não cabendo discussão em relação a esse  tema.  A Fazenda Nacional, em seu pleito, consoante se extrai dos paradigmas, bem  como do Despacho de Admissibilidade, de fato, não questionou especificadamente à alienação  das bonificações das ações, tratando das alienações das participações acionárias, de um modo  geral.  Tal  situação  ocorreu  pelo  fato  de  que  a  Fazenda  partiu  de  uma  premissa  maior, que foi o não reconhecimento do direito à  isenção na alienação das participações  societárias realizadas após a revogação do Decreto n.º 1.510/1976, mesmo cumpridos os  requisitos necessários ao gozo do direito à isenção durante sua vigência.  Assim,  por  uma  questão  de  lógica,  não  havendo  direito  à  isenção  às  participações acionárias, não haveria direito à isenção às bonificações, pois, somadas as ações  originárias, também fazem parte das participações.  Dessa  forma,  considerando  o  pedido  da  Fazenda  no  sentido  do  restabelecimento do lançamento em sua integralidade, bem como todos os fundamentos acerca  da impossibilidade do reconhecimento do direito à isenção, entendo que a matéria encontra­ se em discussão, sendo a referida isenção não inaplicável às ações bonificadas adquiridas  após 31/12/1983.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10880.723540/2015­45  Acórdão n.º 9202­007.149  CSRF­T2  Fl. 4          5 Acerca do tema, aplico, na íntegra, o Ato Declaratório PGFN n.º 12, de 25 de  junho de 2018, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  Desse modo, adquiridas as ações e as bonificações adquiridas até 31/12/1983  e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para restabelecer a incidência do imposto de  renda sobre o ganho de capital na alienação das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938366/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938366/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 66 /2 01 1- 81 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938366/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.275  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938366/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.275  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938366/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.275  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.938366/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.275  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.900299/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 59          1 58  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.900299/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.218  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 02 99 /2 00 8- 60 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900299/2008­60  Acórdão n.º 1003­000.218  S1­C0T3  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  40713.93994.111004.1.3.04­6450  (folhas  12/16)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 30/04/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/05/2004 e valor principal e total de R$ 3.754,83 (folha 14), bem como  débito  de  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  abril  de  2004,  data  de  vencimento  10/05/2004 e valor principal e total de 2.503,22 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  abril de 2004 o montante de R$ 2.503,22, o exato valor do débito informado como a compensar  na  DCOMP,  cuja  diferença  de  R$  1.251,61  em  relação  ao  DARF  informado  como  crédito  corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­se que o  débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 10/05/2004, no valor de R$ 1.251,61, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  abril  de  2004,  data  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10820.900299/2008­60  Acórdão n.º 1003­000.218  S1­C0T3  Fl. 61          3 vencimento  10/05/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.503,22,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 61DF CARF MF

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7437606 #
Numero do processo: 10280.903727/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903727/2012­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS DE COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 27 /2 01 2- 47 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10280.903727/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.959  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS não cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.903727/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.959  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.127.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.903727/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.959  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 59DF CARF MF

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7421168 #
Numero do processo: 10665.900600/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os valores das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tais quais os indicados nas notas fiscais anexadas aos autos pelo contribuinte, são admitidos como propiciadores de crédito do imposto.
Numero da decisão: 3002-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os valores das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, tais quais os indicados nas notas fiscais anexadas aos autos pelo contribuinte, são admitidos como propiciadores de crédito do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 193          1 192  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900600/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.285  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. INSUMOS.  Recorrente  ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DIREITO CREDITÓRIO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  Os  valores  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  tais  quais  os  indicados  nas  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  pelo  contribuinte,  são  admitidos  como  propiciadores de crédito do imposto.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 174/177 dos  autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 06 00 /2 00 6- 11 Fl. 193DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  requerimento,  formulado  via  quatro  PER/DCOMPs, impressos às fls. 02/92, transmitidos no período compreendido entre  15/09  e  15/12/2003  e  que  indicam,  para  fins  de  compensação,  suposto  direito  creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao  4º  trimestre  de  2002,  na  quantia  de  R$  36.942,53  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado).  A análise do requerimento em apreço se deu de maneira automática, através  do  Sistema  de Controle  de Créditos  e  Compensações  ­  SCC,  tendo  redundado  na  emissão do Despacho Decisório eletrônico de fl. 021, emitido em 20/05/2008, o qual  terminou por reconhecer, do total do crédito pretendido, apenas R$ 29.591,05.  Inconformado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou dentro  do prazo legal a manifestação de inconformidade de fl. 94, na qual alega, em síntese,  ter  deixado,  por  equívoco,  de  informar  valores  de  notas  fiscais  relativas  às  aquisições feitas fora do estado (CFOP 2.11) e constantes da ficha correspondente às  Notas Fiscais de Entrada/Aquisição, na  ficha de Entradas  do Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI,  quando  do  preenchimento  da  primeira  DCOMP  transmitida, e requer a baixa do valor cobrado através do presente processo, uma vez  que estaria sendo comprovado, por meio da cópia do RAIPI (anexada às fls. 95/114),  que os créditos pleiteados seriam suficientes para suportar os valores informados nas  DCOMPs apresentadas.  Com base nas alegações do interessado e em consultas feitas aos sistemas da  RFB (fls. 138/142), o relator original do presente processo, por meio do Despacho  anexado  às  fls.  144/146,  expressou  o  entendimento  de  que  seria  necessária  a  realização  de  diligência  junto  à  repartição  fiscal  de  origem,  com  vistas  a  permitir  melhor  compreensão das  razões que  levaram ao  reconhecimento parcial  do direito  creditório  e,  assim,  subsidiar  o  julgamento  administrativo.  Tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Despacho  de  fls.  148/149,  no  qual  este  relator  solicitou  também  manifestação da unidade preparadora  a  respeito da glosa  imposta,  no montante de  R$ 7.351,48.  As providências solicitadas foram efetivadas,  tendo a Seção de Orientação e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  DRF/Divinópolis,  após  realizar  os  exames  que  entendeu  oportuno,  elaborado  o  documento  de  fls.  159/162,  do  qual  extraímos  as  informações que seguem abaixo transcritas:  (...)   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.900600/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.285  S3­C0T2  Fl. 194          3   Fl. 195DF CARF MF     4 Tendo sido cientificado dos  resultados da diligência efetuada, o contribuinte  não apresentou qualquer pronunciamento a respeito.  Além  dos  documentos  mencionados  no  relatório  supra,  o  contribuinte  apresentou: i) atos constitutivos e de representação da empresa (fls. 115/135); ii) notas fiscais  relacionadas (fls. 150/159).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10665.900600/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.285  S3­C0T2  Fl. 195          5 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de  ressarcimento  em  um  dado  trimestre  deve  refletir  o  saldo  real  apurado  no  trimestre,  descontados  os  valores  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  deferidos,  relativos  a  trimestres  anteriores,  bem  como  a  amortização  de  débitos escriturais do  IPI,  e  limitado ao menor  saldo credor apurado entre o  encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.  DIREITO CREDITÓRIO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  Apenas  os  valores  das  aquisições  de  insumos  compreendidos  nos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem são admitidos como propiciadores de  crédito do imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seus  fundamentos, o acórdão  (fls. 173/179)  consignou que  a homologação  parcial  se  deu  em  razão  de  que,  conforme  levantamento  realizado  pela  SAORT,  outras  DCOMPs  transmitidas  pelo  contribuinte,  após  a  transmissão  da  que  contém  o  pleito  inicial,  quando  processadas  pelo  sistema  SCC,  consumiram  parte  do  crédito  disponível  para  compensação.   Além disso, o equívoco informado pelo contribuinte, sobre a não indicação das  notas fiscais de aquisições realizadas fora do estado, não ensejou o reconhecimento do direito  creditório.  Isto porque,  analisada  tal  documentação  fiscal  (fls.  150/158),  a primeira  instância  entendeu não se enquadrarem os produtos adquiridos no conceito de insumos aptos a gerarem  crédito  de  IPI,  conforme  previsão  do  artigo  164,  I,  do  RIPI/2002,  do  artigo  25  da  Lei  4.502/1964, e do Parecer Normativo CST nº 65/1979, votando, assim, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/06/2016 (vide termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 184 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 28/06/2016 (vide Termo de análise de solicitação e juntada à fl. 191), Recurso Voluntário  (fls. 186/187).  Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos:   ­ Que não foi em nenhum momento observado pelo relator qual é a atividade  exercida pela  recorrente,  tendo o mesmo  julgado que as mercadorias  seriam  utilizadas na manutenção das instalações fabris. Assim por não atentar a este  fato, todo o contexto ficou prejudicado.  ­ Que a  recorrente tem como atividade econômica principal a Fabricação de  equipamentos de transporte não especificados anteriormente – CNAE 30.99­ 7.00, Carrinhos de tração manual, de ferro, para construção, NCM 8716.90.00  Ex  01,  ora,  neste  caso  utiliza­se  integralmente  dos  insumos  objeto  da  inconformidade;   ­ Que todos os insumos adquiridos através das notas fiscais são utilizados na  fabricação dos Carrinhos, o que daria direito à recorrente aos créditos de IPI,  por se tratarem de matérias primas e produtos intermediários, conforme artigo  226 do Decreto 7.212/2010.   ­ Que, no intuito de comprovar o exposto, anexa aos autos a ficha técnica da  fabricação  dos  Carrinhos  (fls.  188/190  dos  autos),  a  qual  demonstra  claramente  que  os  insumos  classificados  pelo  relator  como  “peças  de  Fl. 197DF CARF MF     6 reposição  incorporadas  a  maquinário”  são  efetivamente  matérias  primas  e  produtos intermediários;   ­ Que,  à  luz desta  ficha  técnica,  resta  demonstrado  o  erro  de  fato  cometido  pelo relator na interpretação da matéria.  Pediu, ao fim, o reconhecimento da insubsistência da decisão e o cancelamento  do débito fiscal.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  se  extrai  da  narração  acima,  o  cerne  da  presente  contenda  gira  em  torno  da  análise  do  direito  creditório  ou  não  do  contribuinte  no  que  tange  aos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  anexadas  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  às  fls. 150/158 dos autos.   A DRJ entendeu que os produtos em referência, adquiridos por meio da referida  nota  fiscal,  não  se  enquadravam no  conceito de  insumos aptos  a gerarem crédito de  IPI,  em  razão do disposto no artigo 164, I, do RIPI/2002, do artigo 25 da Lei 4.502/1964, e do Parecer  Normativo CST nº 65/1979. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada:  (...) Por outro lado, no relato  fiscal consta a confirmação de que o equívoco  alegado  pelo  interessado  se  deu  por  ter  ele,  de  fato,  deixado  de  indicar  as  notas  fiscais com CFOP 2.11 (aquisições efetuadas fora do estado) na ficha de Entradas do  Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI, o que terminou por acarretar a sua  desconsideração no processamento e, daí, a redução do saldo credor a ressarcir.  Nesse  cenário,  passa  a  ser  imprescindível  para  o  deslinde  da  controvérsia  efetivar análise  a  respeito dos  referidos  itens, posto que o contribuinte,  na medida  em que  incorreu  no  citado  equívoco,  trouxe  a  baila  circunstâncias materiais  ainda  não consideradas.  Sendo  assim,  cumpre  consignar  de  plano  que  o  exame  dos  referidos  documentos fiscais (anexados às fls. 150/158) comprovam a aquisição de produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (matéria­prima  e  produto  intermediário) aptos a propiciarem direito creditório de IPI. São eles: tintas, câmaras  de  ar,  pneus  e  peças  de  reposição  em  geral,  tais  como  parafusos  e  porcas,  entre  outros.  A respeito do assunto, o RIPI/2002, no inciso I do seu art. 164 (art. 25 da Lei  nº 4.502, de 1964),  repetindo dispositivo já contemplado nas edições anteriores do  regulamento  do  IPI,  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  apenas  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10665.900600/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.285  S3­C0T2  Fl. 196          7 Interpretando  o  inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79,  o  qual  corresponde  ao  supramencionado  inciso  I  do  art.  164 do RIPI/2002, o Parecer Normativo CST n°  65/19792,  esclarece que, dos  insumos consumidos ou utilizados na produção, nem  todos são matérias­primas ou produtos  intermediários,  de  acordo com a  legislação  do  IPI,  havendo  que  restar  demonstrado  que  esses  insumos  integraram  o  produto  final  ou  foram  consumidos  ou  se  desgastaram  em  contato  físico  direto  com  estes  mesmos produtos, para que se possa admitir o crédito em questão.  Dessa  forma,  materiais  como  os  que  acima  listados  caracterizam­se  como  peças de reposição incorporadas a maquinário, que se consomem lentamente durante  o  processo  industrial,  o  que  denota  estarem  submetidos  ao  desgaste  normal,  decorrente  de  uso,  devendo  receber  o mesmo  tratamento  dispensado  aos  bens  aos  quais se incorporam (parafusos, porcas, etc.), ou possuem características atinentes a  material a ser utilizado na manutenção das instalações fabris (tinta) ou à utilização  de  equipamentos  que  não  tem  relação  com o  processo  industrial  (câmaras  de  ar  e  pneus).  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  a  tal  ponto,  ressaltando que  todos os  insumos adquiridos através das  referidas notas  fiscais são utilizados  na fabricação dos Carrinhos, o que, segundo defende, lhe conferiria direito aos créditos de IPI,  por se tratarem de matérias primas e produtos intermediários, nos termos do que preconiza o  artigo 226 do Decreto 7.212/2010. No intuito de comprovar o alegado, anexou aos autos a ficha  técnica da fabricação dos carrinhos (vide fls. 188/190 dos autos).  Ao analisar o caso, entendo que assiste razão ao contribuinte em seu pleito.  Consoante  já  fora  objeto  da  diligência  realizada  nestes  autos,  cuja  passagem  transcrevo  a  seguir,  a  diferença  objeto  da  presente  contenda  corresponde  exatamente  aos  valores indicados nas referidas notas fiscais anexadas aos autos pelo contribuinte:    Fl. 199DF CARF MF     8    Resta­nos,  portanto,  avaliar  se  a  entrada  dos  produtos  indicados  nas  referidas  notas fiscais conferem ao recorrente direito a crédito de IPI.  Para fins de comprovar o seu direito, o contribuinte anexou à manifestação de  inconformidade  as  notas  fiscais  referidas,  as  quais  já  foram objeto  de  diligência  nos moldes  acima  indicados. Agora,  em  seu  recurso  voluntário,  apresentou,  no  intuito  de  reforçar  o  seu  argumento  e  de  afastar  a  conclusão  a  que  chegou  a DRJ,  a  ficha  técnica  da  fabricação  dos  carrinhos (vide fls. 188/190 dos autos), no intuito de comprovar que os itens ali relacionados  incorporam­se ao produto que industrializado pela empresa recorrente.  Da  análise  de  tais  documentos,  confirma­se  o  afirmado  pelo  contribuinte.  Observe­se, por exemplo, a ficha técnica anexada à fl. 188 dos autos. Na composição do carro  carga 200kg, consta como componente integrante os seguintes itens:   MP00000057 PNEU IMPORTADO 2,000 unid.   MP00000114 CÂMARA AR 3.25 X 8 2,000 unid.   MP00000084 ARRUELA LISA ZINCADA 1" 2,000 unid.   MP00000080 ARRUELA LISA POLIDA 1" (USO NA SOLDA) 2,000 unid.   MP00000138 ARAME MIG 1,0 MM ER70S6 0,066 kg   MP00000121 TINTA PO POLITHERM 12 CINZA N6,5  SB  FABRICANTE:  WEG TINTAS 0,240 kg  Ao  observar  os  produtos  objeto  das  notas  fiscais,  verifica­se  a  correlação  existente entre os mesmos com os componentes do mencionado carro. A título exemplificativo,  mencione­se  a  nota  fiscal  anexada  à  fl.  150  dos  autos,  emitida  pela  empresa WEG,  a  qual,  conforme  consta  da  sua  descrição,  corresponde  à  compra  de  tinta  politherm  híbrido  cinza.  Resta  confirmado,  portanto,  que  tal  produto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  não  se  destina à manutenção das instalações fabris.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10665.900600/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.285  S3­C0T2  Fl. 197          9 É  importante mencionar  que  é  possível  se  chegar  à mesma  conclusão  no  que  tange às demais notas  fiscais  anexadas,  afastando­se,  assim,  a conclusão disposta na decisão  recorrida  de  que  os  produtos  referidos  caracterizariam­se  como  peças  de  reposição  incorporadas a maquinário ou possuiriam características atinentes a material a ser utilizado na  manutenção das instalações fabris (tinta) ou à utilização de equipamentos que não tem relação  com o processo industrial (câmaras de ar e pneus).  Percebe­se,  em  verdade,  que  a  análise  realizada  pela  fiscalização  apresenta­se  desassociada com a atividade desempenhada pela empresa e o seu processo produtivo, pelo que  merece reforma.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório objeto da presente contenda, determinando­se que seja realizada a homologação da  compensação apresentada no limite do direito creditório reconhecido.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.002364/2007-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de vigilância, assim também considerados aqueles realizados mediante monitoramento remoto de residências e estabelecimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI POSTERIOR QUE ADMITE ATIVIDADE ANTERIORMENTE VEDADA. INAPLICABILIDADE. Inadmissível a aplicação retroativa de norma mais benéfica que altera hipóteses de vedação a opção pelo SIMPLES à situação dos autos, pois inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 81
Numero da decisão: 1002-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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pessoas  jurídicas  que  prestem serviços de vigilância, assim também considerados  aqueles  realizados  mediante  monitoramento  remoto  de  residências e estabelecimentos.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI POSTERIOR QUE  ADMITE  ATIVIDADE  ANTERIORMENTE  VEDADA.  INAPLICABILIDADE.  Inadmissível a aplicação retroativa de norma mais benéfica  que  altera hipóteses  de  vedação  a opção  pelo SIMPLES  à  situação dos autos, pois inexistente a subsunção a quaisquer  das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN.  Aplicação da Súmula CARF nº 81      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 23 64 /2 00 7- 69 Fl. 155DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples,  transcrevo  e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:  Trata  o presente  processo,  de  exclusão  da  empresa do  Sistema  Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  conforme  Despacho  Decisório Saort n° 1.691, de 2007  (fls.  113/116),  com efeitos a  partir  de  01/01/2005,  por  realizar  operações  relativas  à  prestação de serviços de vigilância, atividade vedada pela Lei n°  9.317, de 1996, art. 9°, XII, f, e IN SRF n° 608, de 2006, XI, e.  A  interessada  ciente  da  exclusão,  em  17/01/2008,  conforme  consta  no  aviso  de  recebimento  postal  de  fl.  122v,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  15/02/2008  (fl.  124  e  135), argumentando, em síntese, o que segue:  . Conforme citado na  fundamentação do despacho decisório, o  contribuinte  cumpriu  as  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  ingresso no Simples Federal a partir de 01/01/2005.  .  Na  realidade  a  empresa  não  realiza  serviços  de  vigilância  propriamente dita com emprego de mão de obra especializada e  credenciada  para  tanto,  apenas,  instala  equipamentos  de  segurança para monitoramento.  .  A  simples  observância  do  nome  de  fantasia  Advance  ­  Segurança  Eletrônica)  não  pode,  por  si  só,  caracterizar  a  atividade desenvolvida pela empresa.  .  Há  ainda  que  se  observar  que  com  o  advento  do  Simples  Nacional,  a  referida  atividade  é  perfeitamente  enquadrada  no  Simples.  .  Salvo  melhor  juízo,  entende­se  como  serviço  de  vigilância  aquele  desenvolvido  com mão  de  obra  especializada,  treinada,  credenciada e apta a exercer inclusive serviços de segurança.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10825.002364/2007­69  Acórdão n.º 1002­000.367  S1­C0T2  Fl. 156          3 .  Portanto,  de  conformidade  com  os  direito  que  lhe  são  assegurados  legalmente,  interpõe  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  à  Delegacia  de  Julgamento  a  consideração  dos  fatos,  revogação  da  decisão  constante  de  despacho decisório, por medida de inteira justiça, considerando,  ainda, a inexistência de débitos do contribuinte.    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme acórdão n. 14.21.984, de 21 de  janeiro de 2008 (e­fl. 141), que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. VEDAÇÃO.  As pessoas jurídicas que realizam operações relativas à prestação de serviços  de vigilância, por exercerem atividade vedada pela legislação tributária, estão  impedidas de optar pelo Simples Federal.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  síntese,  reafirma  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  mediante  os  seguintes  argumentos  (in  verbis):   1) O  contribuinte  já  explanou  seus motivos  e argumentações  constantes  da  manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, cf.  constante das fls.138 dos autos.   2) O contribuinte optou, cumpriu obrigações acessórias, o fisco durante todo  o período aceitou os recolhimentos, acatou a entrega de Declarações de Imposto de Renda na  modalidade de Simples.  3)  Conforme  alega  no  relatório  a  interessada  tomou  ciência  da  suposta  exclusão somente em 17/01/2008.   4)  Apesar  da  citada  ciência  ter  ocorrido  somente  em  2008,  a  intimação  é  para regularização já desde 01/01/2005 até 31/06/2007, fato que a impetrante não com corda.     Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  proferida  na  instância  de  origem  e  o  deferimento do pleito.     É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  consta  dos  autos,  o  ora  Recorrente  foi  excluído  de  ofício  do  Simples Federal mediante decisão da autoridade competente da Delegacia da Receita Federal  em Bauru/SP por ter prestado serviços de vigilância, atividade vedada ao ingresso/permanência  neste  sistema, com efeitos a partir de 01/01/2005, decisão essa corroborada pelo Acórdão de  Impugnação n. 14.21.984 exarado pela DRJ/RPO.  A base  legal  da  exclusão  consta  do  artigo  9°,  inciso XII,  alínea  "f"  da Lei  n°  9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:    a) (...)  (...)    f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;     Analisando o Recurso Voluntário, constato que o Recorrente não  inova na sua  argumentação,  mas  apenas  ratifica  os  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados na Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela instância a quo.  Considerando  que  a  parte  não  apresenta  novas  razões  de  defesa  e  que  esta  matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/RPO, peço vênia para, de  acordo com o § 3° do artigo 57 da Portaria MF n° 343/2015 ­ RICARF e §1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, extrair trechos daquela decisão onde constam os fundamentos do indeferimento  do pleito do contribuinte para adotá­los como razões de decidir, complementando­os ao final:  Constam  dos  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento,  juntados  às  fls.  51/  107,  que  esses  têm  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  monitoramento  remoto  de  equipamentos eletrônicos de alarme, através de linha telefônica,  rádio  freqüência  ou  telefonia  celular,  pela  CONTRATADA  AO  CONTRATANTE, devendo a contratada prestar, durante o prazo  da contratação, serviços de captação dos sinais provenientes do  painel  de  alarme,  mediante  aqueles  equipamentos,  de  forma  ininterrupta  com  objetivo  de  receber  sinais  de  emergência  na  central  de  operações utilizada  pela  contratada,  por ocasião  do  acionamento  do  sistema  de  alarme  instalado  no  local  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10825.002364/2007­69  Acórdão n.º 1002­000.367  S1­C0T2  Fl. 157          5 monitorado,  bem  como,  efetivar  as  medidas  e  procedimentos  constantes da ficha de monitoramento.  Trata­se  de  atividade  em  relação  a  qual  já  foram  formuladas  diversas consultas junto às autoridades competentes de diversas  Superintendências Regionais da Receita Federal ­ SRRF. Cite­se  a título de exemplo a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n°  234,  de  29  de  agosto  de  2005,  cujos  fundamentos  foram  os  seguintes:  5.  Conforme  a  descrição  do  serviço  de  monitoramento  de  alarmes contida na petição, verifica­se que as atividades a serem  desenvolvidas  pela  empresa  caracterizam  prestação  de  serviço  de  vigilância.  Inobstante  a  inexistência  de  ação  ostensiva,  a  empresa, ao verificar algum sinal de alarme, comunica o cliente  ou  envia  um  inspetor  técnico  de  vistoria  ao  local  e,  não  se  constatando  problema  técnico,  incumbe­se  de  comunicar  o  cliente  ou  os  órgãos  públicos  competentes.  A  descrição  da  atividade desenvolvida conduz ao sentido de vigilância. (grifei)  6.  A  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  que  regula  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples,  em seu art. 9°, inciso XII, alínea 'f”, estabelece:  Art. 9°Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  j)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra. ( grifei)  7 O  serviço  de monitoramento  de  alarmes  descrito  na  petição,  por  caracterizar  prestação  de  serviço  de  vigilância,  impede  a  consulente  de  permanecer  no  Simples,  conforme  expressa  vedação prevista na alínea  'f" do inciso XII do art. 9°da Lei n°  9.31 7, de 1996.  (...)    A análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora  examinado,  porquanto  os  fundamentos  jurídicos  da  exclusão  estão  em  consonância  com  a  legislação  regente  da matéria  e  porque  o  exercício  da  atividade  vedada  ­  serviços  de  vigilância­ ficou comprovado nos contratos de prestação de serviço e em farta documentação  fiscal acostada dos autos.  Inobstante a escorreita análise da DRJ/RPO, complemento­a, aprofundando a  análise  sobre  um  ponto  fundamental  levantado  pelo Recorrente,  que  refere­se  ao  argumento  segundo  o  qual  "com  o  advento  do  Simples  Nacional,  a  referida  atividade  é  perfeitamente  enquadrada no Simples."  Fl. 159DF CARF MF     6 Não  tem  razão  o  Recorrente  quanto  ao  tema  questionado,  porque  é  inaplicável a retroatividade de lei tributária mais benéfica, regida pelo artigo 106 do CTN1, à  situação  de  que  cuida  os  autos,  posto  que,  ainda  que  a  restrição  impeditiva  de  ingresso  ao  Simples  Federal,  prevista  na  lei  nº  9.317/96,  tenha  sido  afastada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  os  efeitos  retroativos  desta  Lei  ser­lhe­iam  aplicáveis  somente  nas  hipóteses  previstas naquele artigo, o que efetivamente não ficou demonstrado nos autos. A uma, porque,  obviamente, a referida lei não tem caráter  interpretativo; a duas, porque a matéria examinada  não tem natureza penal de modo a afeiçoar­se às alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 106 do  CTN, eis que a exclusão do Simples não é penalidade, mas sim uma ação cogente de agente  público  que  constata  descumprimento  de  requisito  obrigatório  legalmente  previsto  para  a  adesão/permanência naquele sistema optativo de tributação simplificado; a três, porque a opção  indevida pelo Simples Federal  resultou (ou  teria  resultado) na falta de pagamento de tributos  por parte do contribuinte, afastando a possibilidade de incidência da alínea "c" do inciso II do  artigo 106 do CTN ao presente caso.  Ademais, em reforço ao entendimento aqui manifestado, registro a existência  de Súmula no âmbito deste CARF que caminha no mesmo sentido:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                  Fl. 160DF CARF MF

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7437498 #
Numero do processo: 11080.902397/2005-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRÉDITO. Erro na declaração de compensação. DIPJ es DCTF não foram retificadas. Ausência de provas que pudessem demonstrar ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações e provas de como o novo cálculo foi realizado pela contribuinte
Numero da decisão: 1003-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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o  cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações  e provas de como o novo cálculo foi realizado pela contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 23 97 /2 00 5- 62 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.902397/2005­62  Acórdão n.º 1003­000.145  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10­16.703, de 24 de julho  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por  economia  processual  e  em  razão  de  concordar  com  as  colocações  constantes na decisão da DRJ, destaca­se, abaixo, o seu Relatório:  Trata­se  despacho  decisório  eletrônico  (DDE)  que  indeferiu  pedido de restituição (fls. 01) de valor recolhido mediante Darf.  De acordo com o DDE,  todo o valor do Darf  foi utilizado pela  interessada para pagamento de débito declarado em DCTF.  A  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  06) alegando que:  ­  o  recolhimento  realizado,  embora  de  acordo  com  os  valores  informados  na  DIPJ  e  nas  DCTF,  representa  pagamento  a  maior;  ­  a  existência  do  crédito  independe  de  valores  informados  nas  declarações; e  ­ o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Esse  pagamento  é  comprovado  a  partir  das  guias  DARF's, devidamente autenticadas pela instituição que recebeu  o  pagamento.  Nesse  sentido,  todos  os  valores  compensados  possuem a respectiva guia DARF, legitimando­lhe o crédito.  A  manifestação  veio  desacompanhada  de  documentos  relacionados com o alegado crédito.  O  acórdão  de  nº  10­16.703  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  1999  PAGAMENTO  V1N  CU  LAD  0  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  a  restituição  de  pagamento  vinculado  a  débito  declarado em DCTF, uma vez que não restou provado tal débito  inexiste ou foi declarado a maior.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destaca:  (i)  que  seu  direito  creditório  advem  do  pagamento  a  maior  da  CSLL  da  competência de maio de 1999, que era calculado pela estimativa mensal. Afirma ter declarado  na DCTF que devia,  à época, o valor de R$ 95.411,00 e efetuou o pagamento via DARF do  referido valor, contudo informa que o valor informado estava incorreto e foi declarado a maior  do que efetivamente devido, porém não efetuou a retificação da declaração;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.902397/2005­62  Acórdão n.º 1003­000.145  S1­C0T3  Fl. 4          3 (ii)  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  Recorrente,  qual  seja,  ter  deixado  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  acarretar  a  perda  do  seu  direito,  pois  não  é  a  Declaração  de  valores  em  DCTF  que  origina  o  crédito,  mas  sim  o  pagamento do DARF;  (iii)  que  o  processo  administrativo  é  nulo,  porque  os  fatos  e  argumentos  jurídicos  do  acórdão  não  possuem  congruência  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  estão  despidos de clareza e precisão.  (iv) Por fim, requereu a homologação das compensações requeridas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  08846.31386.150903.1.3.04­1263  foi  transmitido  em  15/09/2003. Uma  vez  que  a  Receita  Federal  não  identificou  nenhum  crédito  a  ser  compensado  em  nome  da  Recorrente,  em  12/02/2008,  proferiu  Despacho  Decisório  negando  a  homologação  da  compensação declarada.   Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente declara ter realizado a  declaração  de  compensação  por  ter  identificado  pagamento  a  maior  referente  à  CSLL  da  competência de maio de 1999, calculada por estimativa mensal, contudo não retificou a DCTF.   Conforme  declarações  da Recorrente,  ela  não  efetuou  a  retificação  nem  da  DCTF  nem  da  DIPJ.  Logo,  era  impossível  à  autoridade  administrativa  identificar  eventual  crédito em nome da empresa, quando da emissão do Despacho Decisório.   Na  impugnação  da  recorrente  reafirma  a  existência  do  crédito,  porém  a  defesa  foi  protocolada  sem  qualquer  prova.  Era  dever  a  Recorrente  colacionar  aos  autos  documentos que demonstrem o equívoco no cálculo do imposto, visto que com a ausência de  retificação das declarações é  impossível para a autoridade pública identificar a  incorreção do  cálculo  e  o  valor  efetivo  de  eventual  crédito.  A mera  alegação  desprovida  de  provas  torna  impossível a análise das alegações da Recorrente.  Importante  esclarecer  que  não  se  está  retirando  do  DARF  a  prova  do  recolhimento  a  maior.  Tal  documento  é,  de  fato,  indispensável  para  comprovar  o  direito,  contudo  ele  precisa  estar  acompanhado  de  outros  documentos  que  demonstrem  o  cálculo  realizado e o equívoco identificado no período em análise.    Sendo  assim  é  imprescindível  para  a  solução  da  questão  e  identificação  quanto  ao  crédito,  que  a  Recorrente  tivesse  colacionado  aos  autos  documentos  contábeis  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.902397/2005­62  Acórdão n.º 1003­000.145  S1­C0T3  Fl. 5          4 suficientes que demonstrassem o equívoco no cálculo do  imposto, bem como o novo cálculo  considerando ter identificado o erro.   Compete à Recorrente demonstrar que o débito a que ela mesma vinculou o  pagamento  é  de  valor  menor  do  que  o  declarado.  No  entanto,  a  Recorrente  nem  ao menos  informou ou esboça o menor  indício de prova,  limitando­se a  apenas declarar o direito, nem  mesmo a guia DARF em questão foi colacionada.  A  Recorrente  poderia  ter  apresentado  essa  documentação  no  prazo  do  Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  a  tendência  dos  julgadores  é  permitir  a  juntada  de  documentos, desde que obedecido o prazo para  recorrer. Porém, mais uma vez, a Recorrente  deixou de trazer aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar com suas alegações.  Quanto ao ônus da prova, vejamos a legislação pertinente:  DECRETO Nº 70.235, DE 1972 PAF   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   [...]LEI Nº 9.784, DE 1998 Art. 36. Cabe ao interessado a prova  dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  LEI Nº 5.869, DE 1973 CPF Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Nesse compasso, inexistente no processo as provas que pudessem demonstrar  ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, nem provas de como o novo  cálculo foi realizado pela mesma.  Diante  do  exposto,  os  créditos  apontados  na  DCOMP,  não  restaram  comprovados nos presentes autos, razão pelo qual está correta a decisão de piso.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.004460/2003-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AGRAVAMENTO DA MULTA. O desatendimento ao Termo de intimação desprovido de justificativa acerca da eventual impossibilidade de atendimento, diante da inexistência de inversão do ônus da prova, afeta diretamente a atividade fiscal, razão pela qual deve ser restabelecida a aplicação da multa agravada.
Numero da decisão: 9202-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o agravamento da multa relativamente ao ganho de capital, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.004460/2003­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.181  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ANDERSON JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL.  AGRAVAMENTO DA MULTA.  O desatendimento ao Termo de intimação desprovido de justificativa acerca  da  eventual  impossibilidade  de  atendimento,  diante  da  inexistência  de  inversão  do  ônus  da  prova,  afeta  diretamente  a  atividade  fiscal,  razão  pela  qual deve ser restabelecida a aplicação da multa agravada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a  conselheira Patrícia da Silva. No mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  o  agravamento  da multa  relativamente  ao  ganho  de  capital,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 44 60 /2 00 3- 91 Fl. 401DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­002.808 proferido pela Primeira Turma da 2ª Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 28 de janeiro de 2016, no  qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 297:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  UTILIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  DE  MÊS  ANTERIOR  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DO  MÊS  SEGUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 9202­007.181  CSRF­T2  Fl. 3          3 o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  RENDIMENTOS  LANÇADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco,  e  os  rendimentos  omitidos  e  lançados,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA DE OFÍCIO.  Reduz­se o percentual da multa de ofício para 75%, uma vez que  a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração  do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 311 a 324, foi admitido, por  meio do Despacho de  fls. 103 a 104, para  rediscutir  a decisão  recorrida no que se  refere ao  agravamento da multa.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) a decisão recorrida considerou incabível o agravamento da  multa, pois a "a não apresentação das origens dos depósitos  ou  a  falta  de  apresentação  de  justificativa  hábeis  e  idôneas  pela falta de pagamento do Ganho de capital não obstaram o  procedimento  fiscal,  pelo  contrário,  tal  conduta  autorizou  o  lançamento de ofício";  b)  é  cediço  que  a  norma  ao  determinar  o  agravamento  não  exige  demonstração  de  prejuízo  para  a  imposição  do  percentual  ali  discriminado,  muito  menos  que  essa  demonstração seja realizada pela Fazenda Pública;  c)  é  de  evidência  solar  que  a  norma  pretende  punir  o  contribuinte que não colabora com o Fisco, consubstanciando  materialização do princípio da igualdade;  d) quanto ao agravamento da multa pelo não atendimento às  intimações,  não  ficou  comprovado  no  feito  motivo  de  força  maior  que  impedisse  o  contribuinte  de  atendê­las  tempestivamente.  A  omissão  do  sujeito  passivou  ficou  Fl. 403DF CARF MF     4 devidamente  caracterizada,  pois  não  apresentou  os  extratos  bancários e demais documentos solicitados pela Fiscalização;  e)  por  todos  os  motivos  expostos,  deve  prevalecer  o  entendimento exarado no acórdão paradigma, uma vez que se  mostra  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal.  Intimado,  o Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  sustentando,  em  síntese,  que:  a) no paradigma apontado pelo Recorrente, consta a existência  de prejuízo à ação fiscal, já que toda a documentação necessária  à  autuação  teve  de  ser  obtida  mediante  circularização,  o  que  constituiu ônus adicional ao trabalho fiscal;  b)  no  caso  em  debate,  não  houve  prejuízo  à  ação  fiscal,  diferentemente ao apontado no acórdão n.º 9202­003­676;  c)  a  fiscalização  já  tinha  conhecimento  das  informações  que  permitiam  a  atuação  do  contribuinte,  ou  seja,  todas  as  informações para a lavratura do auto de infração já estavam em  poder da Receita Federal, portanto, não fez a menor diferença o  não atendimento à intimação;  d) requer a manutenção do acórdão recorrido.  Cumpre  registrar  que  os  presentes  autos  já  foram  analisados  pela  Câmara  Superior, ocasião na qual foi afastado o reconhecimento da decadência e determinado o retorno  dos autos ao colegiado a quo para a análise das demais matérias.  Com o julgamento pela Turma Ordinária, foi  interposto novamente Recurso  Especial pela Procuradoria da Fazenda com pedido de reanálise de várias matérias, contudo foi  admitida apenas a rediscussão da multa aplicada, conforme já mencionado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Alega  o  Contribuinte  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma e o acórdão recorrido.  Aduz  que,  no  paradigma  indicado  pelo Recorrente,  consta  a  existência  de  prejuízo  à  ação  fiscal,  em decorrência do não atendimento  à  intimação,  tendo  em vista  que  toda  a  documentação  necessária  à  autuação  teve  de  ser  obtida  mediante  circularização, constituindo ônus adicional ao trabalho fiscal.  E, no caso em debate,  a ausência de resposta a  intimação não ocasionou  prejuízo à ação fiscal, diferentemente ao apontado no acórdão n.º 9202­003­676.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 9202­007.181  CSRF­T2  Fl. 4          5 Sobre o tema, o acórdão Recorrido assim dispôs:  Quanto  à  multa  de  ofício,  observa­se  que,  na  espécie,  o  agravamento  da  penalidade  ao  percentual  de  112,5%  não  se  coaduna com as disposições do art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de  1996,  porquanto,  neste  caso,  a  fiscalização  já  tinha  conhecimento  das  informações  que  permitiam  a  autuação  do  contribuinte.  Registre­se que a jurisprudência deste Colegiado tem se firmado  no  sentido  de  que,  para  se  proceder  o  agravamento  da  penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja  associada  a  um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal.  Ou  seja, é medida aplicável naqueles casos em que o Fisco só pode  chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios  postos pelo sujeito passivo.  É  evidente,  portanto,  que  a  não  apresentação  das  origens  dos  depósitos  ou  a  falta  de  apresentação  de  justificativa  hábeis  e  idôneas pela falta de pagamento do Ganho de  capital  não  obstaram  o procedimento  fiscal,  pelo  contrário,  tal  conduta autorizou o lançamento de ofício.  Assim, no tocante à multa de ofício, não cabe ser exigida com o  agravamento aplicado, devendo o percentual da penalidade ser  reduzido de 112,5% para 75%.  Constou do paradigma o seguinte entendimento:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  80,  o  Contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  para  apresentação de documentos e esclarecimentos, o que por si só  já constitui descumprimento ao dispositivo  legal acima, que em  momento  algum  ressalva  a  necessidade  de  demonstração  de  prejuízo à autuação.   Ademais,  no  presente  caso  obviamente  houve  prejuízo  à  ação  fiscal,  já  que  toda  a  documentação necessária  à  autuação  teve  de  ser  obtida  mediante  circularização,  o  que  constitui  ônus  adicional ao trabalho fiscal.  Pelo que se extrai dos trechos transcritos, não assiste razão ao Recorrido em  seus argumentos, pois o acórdão recorrido considerou que o agravamento da multa de ofício  somente deve ocorrer nos casos em que a conduta do sujeito passivo esteja associada a um  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal;  já  o  paradigma  tem  como  razão  de  decidir  a  desnecessidade da existência de prejuízo para o agravamento da multa.  Portanto,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  conheço  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda.  2. Da multa aplicada.  Com  relação  à  multa  aplicada,  a  Recorrente  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida com a manutenção do agravamento da multa sob o  fundamento de que a norma ao  Fl. 405DF CARF MF     6 determinar o agravamento não exige demonstração de prejuízo para a imposição do percentual ali  discriminado, muito menos que essa demonstração seja realizada pela Fazenda Pública.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  o  imposto  apurado  foi  acrescido da multa de embaraço à fiscalização, definida no inciso I, § 2º, do art. 44 da Lei n.º  9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(...).  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos; (...).  Com a interpretação finalística da norma regente do tema, depreende­se que a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  decorre  da  necessidade  de  desestimular  o  comportamento do fiscalizado que se mostre incompatível com a nobreza e imperiosidade das  atividades desenvolvidas pela administração tributária, em obediência ao dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do Contribuinte,  na hipótese específica da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, no que  se  refere  à  demonstração  da origem dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência mostra­se  tão  gravosa ao contribuinte que o agravamento da multa perde o sentido.  Assim, a própria presunção se perfaz em instrumento hábil a desestimular a  conduta do sujeito passivo de não colaborar com o fisco, transferindo para ele o ônus da prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência mais severa que o próprio agravamento.  Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas  penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos  e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado.  Ao  meu  ver,  tendo  em  vista  que  não  há  hierarquia  entre  princípios,  o  princípio  da  legalidade  deve  ser  ponderado  com  o  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a  esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos  devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento  da  multa,  inclusive,  por  inexistir  prejuízo  algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do  crédito.  No  que  se  refere  ao  não  atendimento  da  intimação  para  apresentação  de  comprovantes de aquisição de um imóvel, diante da falta de recolhimento do imposto sobre  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10860.004460/2003­91  Acórdão n.º 9202­007.181  CSRF­T2  Fl. 5          7 o ganho de capital,  entendo que deve ser mantido o agravamento da multa, pois  se  trata de  infração  distinta  da  presunção  referida  anteriormente,  na  qual  o  meio  coercitivo  para  a  colaboração do contribuinte com o fisco é exclusivamente o agravamento da multa.  Assim, considerando que o Contribuinte não atendeu ao Termo de intimação  e  sequer  justificou  a  eventual  impossibilidade  de  atendimento,  bem  como  não  havendo  inversão  do  ônus  da  prova,  de  forma  que  a  ausência  de  colaboração  afeta  diretamente  a  atividade fiscal, deve ser restaurada a aplicação da multa agravada.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para restabelecer a  aplicação da multa agravada sobre infração relativa ao ganho de capital.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 407DF CARF MF

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7411427 #
Numero do processo: 10510.900459/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-24T00:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-24T00:41:44Z; Last-Modified: 2018-08-24T00:41:44Z; dcterms:modified: 2018-08-24T00:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-24T00:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-24T00:41:44Z; meta:save-date: 2018-08-24T00:41:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-24T00:41:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-24T00:41:44Z; created: 2018-08-24T00:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-08-24T00:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1695; 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84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 59 /2 00 9- 55 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 63          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 39/43) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  32/35),  proferida  em  sessão de 03 de  junho de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 15­19.496, da 2.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  14/17)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/02/2009  (e­fl.  10),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  37255.99966.280105.1.3.04­4103,  transmitido  em 28/01/2005,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  direito  creditório,  incabível  a  homologação  da  declaração de compensação.  Solicitação Indeferida  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se de Manifestação de  Inconformidade  (fls. 11 a 14)  [e­fls. 14/17] contra o Despacho Decisório n.º de Rastreamento  821063688  (fl.  07)  [e­fl.  10],  emitido  em  18/02/2009,  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal  de  CSLL  do  período  de  apuração  dezembro/2004,  no  valor  de R$  7.079,64,  declarada  na  PER/DCOMP  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 64          3 37255.99966.280105.1.3.04­4103,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  utilizado,  cujo  valor  original  informado  na  data  da  transmissão é de R$ 11.140,02, refere­se a pagamento a título de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)  ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.    No enquadramento Legal foram citados os art. 165 e 170 da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN);  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF n.º 600, de 2005.    Na Manifestação  de  Inconformidade  a  Contribuinte  argui  que:    ­ a ordem emanada da Medida Provisória n.º 449/2008 ou  da  IN  SRF  n.º  600/2005,  não  pode  ser  interpretada  friamente,  tendo  em  vista  que  a  compensação  pretendida  para  fins  de  encontro  de  contas  entre  débito  e  crédito  se  refere  a  período  anterior A vigência das referidas normas;    ­  outra  ressalva  importante  que  deve  ser  feita  é  que  a  compensação efetuada remonta a período passado, o que não se  enquadraria na redação da norma, ou seja, não é débito mensal  atual;    ­  o  que  não  é  permitido  é  a  compensação mês  a mês.  Em  outras palavras, no final do exercício, em caso de ajuste/crédito,  a compensação pode ser feita normalmente;    ­  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis  estatuído  na  Constituição  Federal  impede  que  uma  nova  lei  modifique  uma  situação  já  existente  (cita  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  aplicação  do  principio  da  irretroatividade  das  leis  e  também  jurisprudência do TRF da 4.ª Região referente à compensação);    ­  ante  o  exposto,  pede  que  seja  retificado  o  Despacho  Decisório  atacado,  no  sentido  de  ser  homologada  a  compensação efetuada,  em  face  da  imutabilidade  da  situação  anterior  a  vigência  da  nova legislação.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 11.140,02, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 65          4 31/10/2004  2484  R$ 70.400,87  30/11/2004  Débitos indevidamente compensados  Principal: R$ 7.079,64  Multa: R$ 1.415,92  Juros: R$ 3.924,24  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Argui  a  contribuinte  que  a  compensação  pretendida  se  refere a período anterior à vigência da IN SRF n.º 600/2005 e da  MP n.º 449/2008, portanto, a aplicação de tais dispositivos à sua  situação  concreta  representaria  afronta  ao  Princípio  Constitucional da Anterioridade das Leis.    A IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005, citada pela  Contribuinte,  e  também  no  enquadramento  legal  do  Despacho  Decisório em litígio, em seu art. 10, assim estabelece:  Art 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.    A  PER/DCOMP  37255.99966.280105.1.3.04­4103  foi  transmitida em 28/01/2005, portanto, em data anterior à edição  das normas supracitadas.    Todavia, deve­se esclarecer que a prescrição contida no art.  10 da Instrução Normativa SRF n.º 600/2005 já se encontrava no  art.  10  da  Instrução  Normativa  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004 (DOU de 29/10/2004), revogada pela IN SRF n.º 600/2005.    Ademais, muito antes da edição das normas acima citadas,  que  expressamente  só  autorizam  a  utilização  de  valor  pago  indevidamente,  ou  a  maior,  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido, ou para compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período,  a  impossibilidade  de  utilização  de  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou a maior de estimativa mensal de CSLL já era prevista no art.  170 do CTN, por tal crédito carecer de liquidez e certeza.    Com  relação  à  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.491,  de  2009,  citada  pela  Contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer pertinência com a matéria em litígio. Observe­se que a  referida MP, em seu art. 29, acrescentou o inciso IX ao § 3.º do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1997,  vedando  a  compensação  de  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL.  Contudo,  aqui  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  em  comento  não  foi  homologada devido  ao  crédito  utilizado  ser  referente a  pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL.  Informe­se ainda que a  referida alteração do art. 74 da Lei n.º  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 66          5 9.430, prevista na MP n.º 449/2008, não consta do texto da Lei  n.º 11.491, de 2009.    Dessa  forma,  não  houve  a  alegada  ofensa  ao  Princípio  Constitucional  da  Irretroatividade  das Leis,  e  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  no Despacho Decisório  em  litígio,  por  estar  em  consonância com as normas de regência.    Ante o exposto, VOTO por  INDEFERIR a manifestação de  inconformidade,  MANTENDO  o  Despacho  Decisório  n.º  de  Rastreamento  821063688,  que  NÃO  RECONHECEU  o  direito  creditório  pleiteado  e  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada,  referente  a  débito  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  período  de  apuração  correspondente  ao  mês  de  dezembro  de  2004, no valor principal de R$ 7.079,64 (sete mil, setenta e nove  reais e sessenta e quatro centavos).  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  afirma  que  formulou  pedido  de  compensação,  de  crédito  de  CSLL  proveniente  de  estimativa mensal, com débito da CSLL, o qual deveria ser homologado, uma vez que a ordem  emanada  da Medida  Provisória  n.º  449,  de  2008,  ou  da  IN  600,  de  2005,  não  poderia  ser  interpretada retroativamente, tendo em vista que a compensação pretendida se refere a período  anterior a vigência das mesmas. Alega, ainda, que a compensação efetuada remonta a período  pretérito, não se cuidando de débito mensal atual. O que seria vedado seria a compensação mês  a mês, de modo que, no final do exercício, em caso de ajuste/crédito, a compensação poderia  ser efetivada normalmente. Sustenta, neste diapasão, que se o crédito se refere ao exercício de  2004 e a compensação foi efetivada no exercício de 2005 não haveria óbice para homologação.  Invoca o princípio constitucional da irretroatividade e cita decisões judiciais.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  10/08/2009,  segunda­feira,  e­fls.  37/38,  e  protocolo  em  09/09/2009,  e­fl.  39),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 67          6 Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos de 13/06/2018. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o  contribuinte  transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção das obrigações por  força do  instituto da compensação. No entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob  o fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Desta  forma,  em  verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ, de  igual  modo,  também  não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  o  que,  no  meu  entender  e  seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira  instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 68          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal  já  pacificou  que  "o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação."  A  súmula  acima  transcrita  foi  confeccionada  a  partir  dos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  1201­00.404,  de  23/2/2011;  Acórdão  n.º  1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da compensação do débito de estimativa mensal de CSLL, declarada em PER/DCOMP, sob  o fundamento de que o crédito utilizado refere­se a pagamento a título de estimativa mensal  de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, entendo por bem destacar que o art. 6.º da Lei  n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  para  estabelecer  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  é  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 69          8 aplicável  na  regulamentação  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas  antes  da  publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de  maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10510.900459/2009­55  Acórdão n.º 1002­000.359  S1­C0T2  Fl. 70          9 apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida.  Sendo  assim,  efetivamente,  não  houve  a  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento indevido ou  a  maior  de  estimativas  mensais,  reformando­se  o  acórdão  neste  ponto,  devendo  a  DRJ  proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 70DF CARF MF

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