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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668457 #
Numero do processo: 13603.001930/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
Numero da decisão: 1101-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2     Relatório  Cuida­se de Autos de Infração lavrados em desfavor da ora Embargante para  cobrança de IRPJ e CSLL atinentes aos anos­calendário 2002 e 2003 a partir de arbitramento.  O  conciso Termo de Verificação Fiscal  (fls.  19/20)  descreve  com clareza  a  alegada infração à legislação de regência que teria sido perpetrada pelo sujeito passivo, sendo  que as seguintes passagens são dele extraídos, litteris:  “2) DOS FATOS:  O contribuinte acima foi intimado em 14/09/2004 a apresentar o  Livro Diário  e  Razão  ou  Livro Caixa,  relativos  ao  período  de  10/2002 a 12/2003 (doc. fls. 21 a 23).  Em sua resposta, no dia 21/09/2004, requereu a prorrogação do  prazo alegando que parte dos documentos estariam em poder da  Secretaria do Estado da Fazenda de Minas ­ Delegacia Fiscal de  Contagem (doc. fls. 24 a 26). Foi concedido um prazo adicional  de 10  (dez) dias  (doc.  fl. 24) e, posteriormente, diante de nova  solicitação (doc. fls. 30), concedeu­se mais 10 (dez) dias para a  entrega dos livros solicitados.  Nos  dias  07/10/2004  e  18/10/2004,  em  documentos  encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal (doc. fls. 30  a 33), novamente alega não ter condições de atender à intimação  pelo motivo acima citado.  Finalmente,  nos  dias  05/11/2004  e  19/11/2004,  a  fiscalizada  declara não ter condições de entregar os Livros citados (doc. fl.  34 a 35).  3) ARBITRAMENTO DO IRPJ E DA CSLL DE 2002 E 2003:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ  do  ano  calendário  de  2002 e 2003  (doc.  fls.  74 a 140), optando pela  tributação pelo  lucro  presumido,  mas,  quando  intimado,  conforme  relatado  anteriormente, não apresentou os Livros Diário, Razão ou Livro  Caixa,  procedi  ao  arbitramento  do  seu  lucro,  lançando  os  tributos devidos com as multas respectivas.  As  planilhas  FATURAMENTO  2002  e  FATURAMENTO  2003  (doc.  fls.  19  e  20),  elaboradas  de acordo com os  registros nos  Livros  de Apuração  de  ICMS,  cópias  em  anexo  (doc.  fls.  36  a  69),  foi  utilizada  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Os valores declarados nas DCTFs entregues (doc.  fls. 70 a 73)  foram  considerados  nos  cálculos  efetuados,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPJ  (doc.  fls.  07  a  09)  e  da  Contribuição Social (doc. fls. 13 a 15). ”  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.001930/2004­75  Acórdão n.º 1101­001.198  S1­C1T1  Fl. 294          3 Assim,  houve  o  arbitramento  do  imposto,  tendo  em  vista  as Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscal  ­  DIPJ  (anos­calendário  2002  e  2003),  nas  quais  a  ora  Embargante  tinha optado pela  tributação pelo  lucro presumido, constituindo, assim, o crédito  tributário de R$342.952,45 de  IRPJ  e de R$176.617,99 de CSLL  (juros  e multa de 75%). A  Autoridade Fiscal pautou­se no art. 532 do RIR/99, no art. 2° e §§ da Lei n. 7.689/88, nos arts.  19  e  20  da  Lei  n.  9.429/95,  no  art.  29  da  Lei  n.  9.430/96  e  no  art.  6°  da  MP  1.858/99  e  reedições.  Inconformada, a ora Embargante apresentou sua impugnação (fls. 150/182), a  qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BHE, conforme ementa do acórdão n. 02­ 12.437 (fls. 193/202), litteris:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS  NULIDADE ­ Não provada violação das regras do artigo 142 do  CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há  que se falar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  da  constitucionalidade  das leis é matéria privativa do Poder Judiciário e ultrapassa os  limites da competência administrativa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Legítimo  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  não  apresentar  o  Livro  Caixa  contendo  a  movimentação  financeira  ou  Livro  Diário  e  Razão,  contendo  toda  a  escrituração  contábil  regular,  principalmente  quando o  contribuinte declara a inexistência dos mesmos.  Base de cálculo. A base imponível do lucro arbitrado é apurada  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta, quando demonstrado que se trata de pessoa jurídica que  se dedica a atividade de revenda de mercadorias.  MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, aplica­ se multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre  as diferenças de impostos ou contribuições federais apuradas em  lançamento de ofício.  JUROS DE MORA.  São  devidos  sempre  que  ocorrer  mora  no  pagamento  do  crédito  tributário,  seja  qual  for  o  motivo  determinante na falta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL. O lançamento reflexo observa  o mesmo procedimento adotado no lançamento do IRPJ, devido  à relação de causa e efeito que os vincula.  Lançamento Procedente”  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Após,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  208/251) defendendo, em breve síntese,  (i) a nulidade do arbitramento;  (ii) a  inocorrência de  omissão  de  receita;  (iii)  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada;  e  (iv)  a  ilegalidade  da  aplicação da taxa SELIC.  O  referido  recurso  foi  julgado  improcedente  em  sessão  havida  em  24/02/2011, conforme acórdão n. 1101­00.433 assim ementado:  “NORMAS PROCESSUAIS  ­ NULIDADE ­  IMPROCEDÊNCIA  ­ Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  da  exigência  e  dos  fatos  que  o  motivaram,  encontrando­se  ainda  com  o  correto  enquadramento  legal  da  infração fiscal.  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO ­ A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação  correspondente,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência  dos  valores  tributados,  restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­ CSLL  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  consequentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC  Súmula  1° CC  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Havendo  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo,  impõe­se  a  aplicação  da multa de  lançamento de ofício  sobre o  valor do  imposto ou  contribuição  devido,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96. ”  Cientificada  do  r.  decisum  em  12/03/2012  (segunda­feira)  ­  fl.  279  ­,  a  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  de  embargos  de  declaração  em  19/03/2012  (segunda­feira) ­ fls. 280/284 ­, defendendo que “houve omissão quanto a dispositivos legais  que dispõem de forma diferente do que foi julgado. Ademais, contradiz as provas dos autos”.  É o relatório.    Voto             Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.001930/2004­75  Acórdão n.º 1101­001.198  S1­C1T1  Fl. 295          5 Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários, razão pela qual passo a analisar os demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme se depreende do relatório acima, os embargos de declaração foram  opostos pelo fato de que, alegadamente, estaria eivado de omissão e contradição.  Em seu brevíssimo recurso de embargos de declaração, afirma a contribuinte  que “a  empresa  requereu  dilação  de prazo  para  apresentação dos  documentos  fiscais,  haja  vista que tais documentos encontravam­se de posse da Secretaria da Fazenda Estadual” e que,  “ao invés de dilatar o prazo, os Auditores Fiscais preferiram arbitrar o lucro, sem conceder  prazo razoável para a obtenção dos documentos junto ao Fisco estadual”.  Dessa  forma,  como  (no  entendimento  da  Embargante)  não  teriam  sido  esgotados os meios necessários para a apuração do lucro, teria havido desrespeito à legislação  tributária, na medida em que “a investigação de dados concretos para apuração do lucro real  é  imposição  legal,  é  um  dever­ser  que  não  deixa  margem  para  o  poder  discricionário  da  autoridade administrativa escolher a forma de tributação”.  A ora Embargante conclui seus argumentos afirmando (i) que “omitiu­se o v.  acórdão quanto ao dispositivo supra citado [sendo certo que não houve menção de qualquer  dispositivo  legal na peça de  embargos de declaração],  além da  clara  contradição  com as  provas dos autos, que demonstra que, ao invés de conceder o prazo hábil solicitado, o Fisco  preferiu arbitrar o lucro, sem esgotar todos os meios necessários para a apuração do lucro” e  (ii) que “omitiu­se, ainda, quanto ao alegado cerceamento de defesa, que restou configurado  pela  falta  de  oportunidade  para  apresentação  da  documentação  fiscal  e,  portanto,  para  a  possibilidade de apuração do lucro pelo lucro real/presumido”.  Pois bem.  A meu sentir, razão não assiste à Embargante.  Com  efeito,  o  recurso  de  Embargos  de  Declaração  é  irresignação  de  fundamentação  vinculada,  de  modo  que  o  seu  cabimento  depende  do  preenchimento  dos  requisitos insertos no art. 535 do Código de Processo Civil – requisitos esses reproduzidos no  caput do art. 65 do Anexo II da Portaria MF n. 256/2009 (RICARF).  No  presente  caso,  os  fundamentos  dos  embargos  de  declaração,  ora  em  julgamento,  deixam  claro  que  a  ora  Embargante  não  só  entendeu  a  fundamentação  do  v.  acórdão embargado, como repete parte da argumentação já enfrentada, para tentar reverter, em  sede de embargos, o que fora decidido no mérito.  O r. acórdão embargado assim resolveu as questões apontadas nos embargos  de declaração ­ o que afasta completamente as assertivas da empresa no sentido de ter havido  omissão ou contradição ­, litteris:  “No Termo de Início de Fiscalização, consta a solicitação para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte,  fato esse que deixou de ser atendido por parte da  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 mesma. Posteriormente foi reintimada para apresentar referidos  documentos, o que não foi feito.  Assim, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com  total  observância  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou procedimento  que  tenha  violado  ou subvertido o princípio do devido processo legal.  Diante disso, não há como pretender a premissa de nulidade do  auto  de  infração,  na  forma  proposta  pela  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários, confirmando, outrossim, que a autoridade autuante  executou com zelo e competência a tarefa que lhe competia.  (...)  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo  sido  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela fiscalização.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização os seus livros contábeis e fiscais, apesar de instada  a fazer.  Como  já  citado,  o  fiscal  autuante  teve  zelo  de  destacar  os  motivos  que  levaram  ao  arbitramento  do  lucro,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  livros  obrigatórios,  cuja  falha  foi  confirmada  pela  declaração  do  próprio  sócio  responsável pela empresa.  Sem  mais  delongas,  no  caso  sob  exame,  como  fartamente  demonstrado  na  decisão  recorrida,  restou  perfeitamente  configurada  a  hipótese  prevista  na  lei  para  que  a  autoridade  arbitre o lucro. O contribuinte, optante pela tributação com base  no  lucro presumido, que não cumpre a obrigação que  lhe cabe  de apresentar os livros e demais documentos à autoridade fiscal,  está  sujeito  ao  arbitramento  dos  lucros,  razão  pela  qual  mantenho  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância.”  (fl.  272/273)  A todo sentir, a intenção da oposição dos presentes embargos declaratórios é  de rediscutir o mérito da r. decisão embargada, o que é incompatível com a natureza do recurso  oposto.  Por todo o exposto, devem ser REJEITADOS os embargos de declaração, nos  termos das razões acima tecidas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.001930/2004­75  Acórdão n.º 1101­001.198  S1­C1T1  Fl. 296          7                                 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13884.001668/2003-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. SALDO UTILIZADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Se a documentação constante nos autos indica que o crédito alegado pela Recorrente foi totalmente utilizado, não refletindo o direito reclamado, não há como dar guarida ao pleito da Recorrente. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentou oralmente pela Recorrente o Dr. Cristiano Maciel Carneiro Leão, OAB/SP 206.639. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-27T01:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T01:29:16Z; Last-Modified: 2014-10-27T01:30:39Z; dcterms:modified: 2014-10-27T01:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8bc4160e-16bd-46cd-a2c2-ad9f74120b4b; Last-Save-Date: 2014-10-27T01:30:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-27T01:30:39Z; meta:save-date: 2014-10-27T01:30:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-27T01:30:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T01:29:16Z; created: 2014-10-27T01:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-10-27T01:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T01:29:16Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001668/2003­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.115  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SALDO  UTILIZADO.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  Se  a  documentação  constante  nos  autos  indica  que  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  foi  totalmente utilizado,  não  refletindo  o  direito  reclamado,  não  há como dar guarida ao pleito da Recorrente.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Sustentou oralmente pela Recorrente o Dr. Cristiano Maciel Carneiro Leão, OAB/SP  206.639.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 16 68 /2 00 3- 79 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).        Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  241/246,  contra  parecer  SAORT  nº  13.884.609/2007  e  Despacho  Decisório  da  DRF/  São  José  dos  Campos/SP,  fls.  209/211, que deferiu parcialmente crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996,  relativo ao 1º trimestre/2003, pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Foram homologadas  as  compensações  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  Apuração,  constante  da  Declaração de compensação, fls. 05, até o limite do crédito reconhecido.   Embasado  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  201/204,  o  Despacho  Decisório, após análise do pedido de ressarcimento de créditos do IPI do período de Janeiro a  Março/2003, em cumprimento a MPF 08.1.20.00­2007­0018­3, ressalva o deferimento parcial  do crédito presumido de IPI ao valor de R$ 1.971.662,29. Informa o auditor fiscal:  1­  No LRAIPI, verificou­se escrituração de valores de crédito presumido do  IPI e de créditos sem nenhum histórico;  2­  Os créditos relativos ao IPI, calendário 2003, verificou­se que possuía o  valor de credito presumido de IPI R$ 59.589,24 e que este fora utilizado  no 2º trimestre/2003 em conformidade com o DCP entregue a SRF, pela  interessada.  Para  tanto  não  restou  crédito  para  ressarcimento  no  1  trimestre de 2003;  3­  Em alinho com a IN SRF nº 210 de 2002, somente os créditos presumidos  de IPI apurados no trimestre calendário são passiveis de ressarcimento, e  os escriturados pela contribuinte são  relativos ao 1º  trimestre de 2003 e  para tanto não poderiam ser ressarcidos neste trimestre, são considerados  indevidos;  4­  Não  se  localizou  o  DCP  do  4º  trimestre/2002,  obrigação  acessória  indispensável para os créditos dessa natureza;  5­  Propôs  deferimento  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.971.662,29  do  total pleiteado de R$ 2.123.963,29;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13884.001668/2003­79  Acórdão n.º 3403­003.115  S3­C4T3  Fl. 8          3 Foi anexada petição informando sobre as ações judiciais referentes ao IPI.  A fl. 196 apresenta­se com a justificativa do porque não foi feito pedido de ressarcimento do 1º  trimestre de 2003, a segregação do crédito presumido do IPI do crédito básico.  Tomou  ciência,  a  interessada,  do  Despacho  Decisório  em  11/10/2007  e  apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2007, alegando:    1­  A manifestada, em nenhum momento, questiona a legalidade dos créditos  nem o montante em questão;  2­  A  justificativa para  a  não  homologação  dos  créditos  se dá  por  aspectos  formais ou de procedimento;   3­  Não  cabe  mais  a  justificativa  para  a  não  homologação  de  parte  dos  créditos,   4­  O montante do crédito apresentado no DCP do 2  trimestre declarado no  1º trimestre/2003, é igual a R$ 214.620,81, valor superior ao informado;  5­  Foi considerado, pela manifestante, somente os valores correspondentes a  março/2003,  deixando  de  declarar  R$  87.387,68,  janeiro/2008  e  67.643,89, fevereiro/2003, constantes da DCP, com relação ao excesso de  valores, não há razão a manifestada;  6­  O crédito não fora aproveitado no segundo trimestre, como alegado, deu­ se apenas a formalização dos créditos através da apresentação do DCP;  7­  A manifestada  reconhece  a  origem  e  os montantes  envolvidos,  vez  que  não  foram  questionados,  reconhece­se  que  os  montantes  foram  informados  no  DCP  do  segundo  trimestre,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  já que  se  referem ao período em que  e  compreende o primeiro  trimestre;  8­  Poderia  se  aplicar  uma  penalidade  e  jamais  considerar  ilegítimo  o  ressarcimento  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  os  valores lançados como crédito presumido de IPI devem ser homologados,  valor original de R$ 30.151,52 (fevereiro) e R$ 38.507,36 (Março);  9­  Quanto ao crédito presumido relativo ao 1º trimestre/2003 não cabe a não  homologação. Questiona­se não a legalidade dos valores mas sim a forma  como foram declaradas se dentro ou não do trimestre;  10­ A  interpretação  da  IN SRF 210/2002,  não  está  correta,  pois  a  apuração  não se pode restringir apenas e tão somente aos créditos referentes aquele  trimestre, mas a  todo o período, podem ser utilizados desde que  tenham  sido apurados naquele trimestre calendário;  11­ Não se tem dúvida quanto a legitimidade dos valores de credito e origem,  concorda a manifestante;  12­ O Conselho de Contribuintes já se manifestou quanto ao fato de se negar  direito  ao  credito  presumido  do  contribuinte  em  face  da  falta  de  formalismo exigida pela legislação;   13­ Requer  homologação  total  do  ressarcimento  dos  valores,  pois  forma  atendidos os requisitos legais e os valores são legítimos.    A DRJ  decidiu  que  o  deferimento  parcial,  alegado  pela  interessada,  se  deu  por  motivos  meramente  formais,  vez  que  os  valores  dos  créditos  apurados  não  foram  questionados pela fiscalização, cabendo assim a homologação de todos os valores escriturados.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Em  diligencia,  apurou­se  que  a  contribuinte  não  escriturava  os  créditos  presumidos ou básicos, fazia sem histórico e fora intimado por vezes a prestar esclarecimentos,  uma vez que o pedido de ressarcimento constava apenas do crédito básico, fundamentado no  artigo 11 da Lei nº 9.779/1999.  A  interessada  (Recorrente) escriturou no Livro de Registro de Apuração do  IPI  créditos  extemporâneos  discriminados  no  Demonstrativo  de  Crédito  no  item  “Outros  Créditos” no 3º decêndio de março de 2003, os créditos denominados Crédito Presumido de IPI  sobre Energia Elétrica 95/2002 no valor de R$ 77.926,53 e o Crédito Presumido IPI fev/2003  de R$ 38.507,36. E escriturou ainda no 3º decêndio de fevereiro/2003 o crédito no valor de R$  30.151,52, sem qualquer discriminação, considerando­os como sendo créditos do período.  O  auditor  glosou  o  crédito  presumido  do  IPI  extemporâneo  referente  a  dezembro  de  2002  no  valor  de  R$  5.715,59,  por  não  encontrar  o  DCP  relativo  ao  4º  trimestre/2002.  A  DCP  é  obrigação  acessória  necessária  para  o  aproveitamento  de  créditos  dessa natureza.  A pessoa jurídica produtora e exploradora que apure crédito presumido deve  apresentar,  através  de  sua matriz,  nos meses  de março,  junho,  setembro  e  dezembro  o DCP  referente a fruição do benefício do trimestre encerrado, conforme IN SRF 23 de 13 de março  de 1997, o que não ocorreu com a interessada.  Quem  pretende  se  beneficiar  do  ressarcimento  do  IPI  deve  manter  seus  créditos  devidamente  escriturados,  mesmo  que  haja  débito  na  saída  do  produto  do  estabelecimento industrial.  O  credito  presumido,  estabelecido  na  Lei  9.363/96,  por  ser  um  incentivo  fiscal  vinculado  a  exportação  de  bens,  tem prazo  prescricional  de  5  anos,  para  ser utilizado.  Podendo  o  contribuinte  escriturar  o  crédito  extemporaneamente,  desde  que  mantenha  as  informações relativas às exportações realizadas armazenadas em arquivos magnéticos.   Segundo  a  DRJ  não  há  como  inclui­lo  indevidamente  como  crédito  do  próprio trimestre de referência.   Dessa  forma,  tratando­se de  crédito  do  período  de  1995  a 2000,  requerido,  portanto,  depois  de  oito  anos  do  fato  gerador,  estaria  decadente  o  direito  ao  ressarcimento,  conforme Decreto nº 64.833/1969.  Por  outro  lado,  decidiu  a  DRJ  que  tratando­se  de  crédito  sobre  energia  elétrica  de  período  anterior  a  2001,  a  inclusão  no  crédito  presumido  apenas  teria  passado  a  valer a partir da Lei nº 10.276/2001.  Assim, conclui que estariam corretas as glosas realizadas,  tendo em vista as  determinações constantes no artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, ao prever que  são passíveis de  ressarcimento do período apenas os créditos presumidos de  IPI  apurados no  trimestre­calendário  e  que  não  há  previsão  para  creditamento  relativo  a  custos  de  energia  elétrica antes de 2001.  Por  fim,  decidiu  a  DRJ  que  está  adstrita  à  legislação  em  vigor,  devendo  observar  o  Decreto  nº  2.346/1997,  de  modo  que  posições  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  apenas afastarão o teor das normas aplicáveis nos estritos termos constantes no Decreto.  Aduz  ainda  que  a  coisa  julgada,  nos  termos  do  artigo  472  do  Código  de  Processo  Civil,  limita­se  às  partes  integrantes  da  lide,  e  por  essa  razão  são  improfícuas  as  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13884.001668/2003­79  Acórdão n.º 3403­003.115  S3­C4T3  Fl. 9          5 decisões  trazidas  pela  Recorrente,  pois  não  há  um  dispositivo  legal  que  determine  a  sua  aplicação em face da Recorrente.  Cita o inciso II, do artigo 100 do Código Tributário Nacional, afirmando que  não se enquadra como norma complementar de Direito Tributário, posto que a Lei não atribuiu  eficácia normativa geral para tais decisões, mas apenas especificamente em relação às partes do  processo.  Dessa  forma,  a  conclusão  é  que  inexiste  reparo  a  ser  feito  no  despacho  decisório que deferiu parcialmente o crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2003.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que combate  inicialmente  decisão relativamente à decadência apontada. Aduz que o período não corresponderia de 1995  a 2000, mas sim de 1995 a 2002.  Insurge­se contra a afirmação de que havia  transcorrido mais de oitos anos,  ressaltando  que,  nessa  linha  de  raciocínio,  todo  o  crédito  seria  de  1995,  o  que  não  corresponderia à realidade diante da documentação acostada nos autos.  No  tocante  aos  créditos  de  energia  elétrica,  afirma  que  surpreende  a  afirmação,  uma  vez  que  a  autoridade,  em  sua  ótica,  não  poderia,  sem  analisar  a  fundo  a  documentação  que  embasa  o  direito  creditório,  arguir  que  os  créditos  utilizados  em  2003  referem­se  exclusivamente  a  período  anterior  a  2001,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  10.276/2001.  A Recorrente acosta documentação aos autos que comprovaria o seu direito  creditório (DOC 03) e afirma que contratou empresa especializado para fins de elaboração de  laudo técnico para fins de comprovar o seu direito creditório.  E  o  terceiro  ponto  da  decisão  atacada  pela  Recorrente  refere­se  à  interpretação dada ao artigo 14 da  Instrução Normativa SRF nº 210/2002, ao prever que são  passíveis de ressarcimento apenas os créditos apurados no trimestre­calendário.  Nesse  aspecto,  defende  que  a  interpretação  seria  falha,  pois  não  estaria  de  acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e sequer com o disposto no § 2º, do artigo 14 da  IN SRF 210/2002, que prevê a utilização do crédito mediante utilização com débitos próprios,  vencidos ou vincendos, administrados pela SRF.  Ressalta  que  o  §3º  não  veda,  em  momento  algum,  a  utilização  do  saldo  remanescente  do  trimestre­calendário  anterior,  e  que  seria  inconcebível  negar  o  direito  ao  crédito do contribuinte em razão de uma mera formalidade como o aproveitamento em tal ou  qual trimestre­calendário.  Por  fim,  alega  que  o  Fisco  se  equivocou,  eis  que  os  valores  declarados  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2003  somavam  R$  214.620,81,  valor  bem  superior  ao  alegado  pela  autoridade  fiscal,  e  conforme  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Fisco  considerou  apenas  o  valor  de  março/2003,  deixando  de  considerar  (R$  87.387,67  referente a janeiro e R$ 67.643,89 de fevereiro).  É o Relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6   Voto             A questão é preponderantemente fática.  Nesse  ponto,  não  posso  deixar  de  ressaltar  que  a  Recorrente,  quando  das  respostas  às  intimações  realizadas  pelas  autoridades  fazendárias,  respondeu  a  inúmeras  indagações realizadas.  E  essas  indagações  foram  realizadas,  conforme  consta  nos  próprios  autos,  porque o Livro Registro de Apuração de IPI da Recorrente não trazia o histórico dos créditos, o  que levou a autoridade fazendária a não negar o crédito pleiteado por falta de fundamento, mas  sim a solicitar justificativas à Recorrente.  Por  exemplo,  às  fls.  195  dos  autos  consta  documento  elaborado  pela  Recorrente  que  contraria  suas  afirmações  no  Recurso  Voluntário,  pois  nesse  documento  constam  os  anos  em  que  o  crédito  presumido  de  IPI  referente  a  energia  elétrica  está  sendo  pleiteado.  Em 2002 consta apenas R$ 8.583,13 de crédito presumido de energia elétrica,  considerando  o  percentual  de  5,43%,  e  em  2001,  R$  16.540,62,  não  havendo,  em  2001,  a  abertura dos meses a que se referem os números, de modo a se verificar se posteriores a Lei nº  10.276/2001.  Por essa razão, há de se considerar apenas o valor referente ao ano de 2002,  no valor de R$ 8.583,12 (fls. 195) referente a energia elétrica. No tocante ao crédito presumido  de IPI, consta às fls. 94 (fls. 97 do processo digitalizado), que o saldo de crédito presumido era  de R$ 59.589,24 e que esse valor foi totalmente utilizado no mês de abril de 2003 (fls. 100 –  103 do processo digitalizado).  Dessa  forma,  realmente,  de  acordoo  com  a  própria  documentação  da  Recorrente, não há o alegado crédito presumido. Por outro lado, não posso deixar de ressaltar  que não cabe, na presente fase processual, a juntada de documentos comprobatórios que são de  titularidade  da  própria  Recorrente  e  sequer  de  laudo  destinado  a  comprovar  a  existência  do  denominado crédito.  Tal documentação foi  juntada pela Recorrente quando do seu pedido  inicial  de  ressarcimento,  sendo  que  a  autoridade  fazendária  lhe  facultou  ainda  a  apresentação  de  outros documentos, tendo sido, pois, dada a oportunidade de fazer prova em momento próprio,  inclusive quando de sua manifestação de inconformidade.  Analisando os autos não consegui enxergar o saldo de crédito de presumido  alegado, pois consta nos documentos a utilização do crédito e, sobretudo, a utilização do valor  remanescente em abril de 2003.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13884.001668/2003­79  Acórdão n.º 3403­003.115  S3­C4T3  Fl. 10          7 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10314.003070/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE DO PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ALCANCE. Na Imunidade conferida ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, é irrelevante o conteúdo da publicação, e, por isso, alcança, também, o papel utilizado na impressão de catálogos comerciais. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Considerando que a legislação infraconstitucional que atualmente disciplina as obrigações acessórias para efeito de fiscalização da imunidade de papel não trata mais a conduta autuada como infração, e, conseqüentemente, não prevê a multa outrora correspondente, é de se aplicar o art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional para cancelar o auto de infração e exonerar o crédito tributário subjacente.
Numero da decisão: 3201-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva, Ana Clarissa  Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  A  empresa  acima  qualificada  estava  cadastrada  no  registro  especial  para  importadores,  revendedores  e  usuários  de  papel  importado imune no ano de 1998 sob número 339/98 (fls. 38); no  ano de 1999 sob o número 205/99 (folhas 41/42) e no ano 2000  sob o número 21/2000 (fls. 44/45).  A  fiscalização da IRF/São Paulo, em ato de  revisão aduaneira,  ao fazer o cruzamento de informações entre as entradas e saídas  de  papel  imune,  verificou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  correta utilização/destinação do papel objeto do benefício fiscal.  Assim,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  (fls.  130//157  –  volume  II),  cobrando­se  os  tributos  devidos  na  importação  (Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados), seus juros de mora e as multas de ofício (multa  de 150% para o Imposto de Importação, prevista no artigo 523,  inciso  I  do Regulamento Aduaneiro; multa  de 75% para  o  IPI,  prevista no artigo 80, inciso I, da Lei no. 4.502/64, com redação  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  no.  9.430/96).  O  Relatório  Fiscal,  anexado ao processo às folhas fls. 158/171 – volume II, descreve  os fatos e demonstra as irregularidades ocorridas nos seguintes  termos, em síntese:  ­  que  a  fiscalização  visou  averiguar  dois  requisitos:  (i)  o  enquadramento  da  empresa  como  beneficiária  da  imunidade  constitucional  (ou  “isenção”,  nas  palavras  do  Regulamento  Aduaneiro)  e  (ii)  a  destinação  dada  aos  bens  importados,  no  caso o papel;  ­  quanto  ao  primeiro  requisito  (i),  a  empresa  demonstrou  que  estava  regularmente  autorizada  pela  repartição  fiscal,  através  dos  respectivos  registros  anuais  (Nos.  339/98,  205/99  e  21/2000),  portanto,  concluiu  a  fiscalização  que  a  interessada  atendeu  a  este  requisito,  ou  seja,  estava  autorizada a  importar  papel com o benefício da imunidade;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.003070/2002­18  Acórdão n.º 3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 590          3 ­ em relação ao segundo requisito (ii), alega a fiscalização que a  utilização  do  benefício  pressupõe  a  regularidade  contábil  da  empresa,  devendo  a  mesma  registrar  toda  a  movimentação  do  “papel  imune”  importado  (entrada/saída/estoques),  a  fim  de  possibilitar a verificação de sua correta destinação, por parte do  Fisco.  Tal  entendimento  é  decorrente  do  artigo  182  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos;  ­  desta  feita,  após  analise  de  toda  documentação  (Demonstrativos  de  Controle  de  Estoque  de  Papel  com  Imunidade Tributária, Relatórios de Movimentação de Estoques,  Livros  fiscais)  apresentada,  concluiu  a  fiscalização  que  os  registros  efetuados  pela  empresa  não  dispõem  de  qualquer  credibilidade,  demonstrando,  assim,  que  o  “papel  imune”  importado não foi objeto de controle pela beneficiária;  ­ para demonstrar tal assertiva, a fiscalização elaborou diversas  planilhas  (fls.  161/168)  com  toda  a  movimentação  de  estoques  por tipos de papel importados (estoque inicial, entradas, saídas e  estoque  final)  e  com  as  compras  de  papel  nacionalizado  importado por terceiros, onde detectou diversas discrepâncias;  ­  assim,  a  fiscalização  alega  que  ocorreram  as  seguintes  irregularidades:  1­  Nas  planilhas  “Controle  de  estoque  de  papel  com  imunidade  tributária”  os  estoques  finais  de  cada  ano  não  correspondem aos estoques iniciais do ano seguinte;  2­   O contribuinte  informou que não houve compras de papel  imune  no  ano  de  1999,  entretanto,  relacionou  aquisições  de  papel no Relatório de Movimentação de Estoques  e apresentou  notas fiscais de entrada destas compras;  3­  As  quantidades  informadas  nas  planilhas  “Controles  de  estoque de papel com imunidade tributária”, nos “Relatórios de  movimentação  de  estoque”  e  no  “Livro  de  registro  de  inventário” estão completamente divergentes para todos os anos  e para quase todos os tipos de papel relacionado;  4­  A maioria da Notas Fiscais de Saídas apresentadas (fls. 33  e  34)  possui  o  Código  Fiscal  de  Operações  CFOP  5.13  –  industrialização  efetuada  para  outra  empresa,  sendo  que  a  fiscalização  concluiu  pela  análise  dos  preços  praticados  nas  operações  (fl.  168/170),  que  não  foi  utilizado  papel  de  propriedade da empresa Oceano, mas sim do encomendante;  5­  Verifica­se,  conforme Notas  Fiscais  de  Saída  anexadas  às  fls. 209 a 238, que a empresa produziu material de propaganda  comercial (encartes destinados a supermercados, lojas), o que é  vedado  pelos  incisos  I  e  II,  parágrafo  2o.,  do  artigo  178  do  Regulamento Aduaneiro;  ­  desta  forma,  concluiu  a  fiscalização  que  a  empresa  adquire  diretamente  (importações  diretas)  e  indiretamente  (através  de  outras  empresas)  “papel  imune”,  bem  como  compra  papel  de  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 procedência  nacional,  não  demonstrando  a  correta  destinação  do  citado  “papel  imune”  importado  face  ao  não  controle  contábil das atividades da autuada;  ­ em decorrência da ausência de controle contábil das atividades  restou  inviabilizado,  por  completo,  qualquer  verificação  do  cumprimento de suas obrigações (destinação do “papel imune”),  acarretando a perda dos benefícios fiscais já concedidos.  Regularmente cientificada da autuação fiscal, em 26/09/2002, a  interessada  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  176/190),  em  28/10/2002, alegando, em suma, que:  ­ nos termos dos artigos 180 e 181 do Regulamento Aduaneiro, a  Impugnante obteve o registro para aquisição de papel imune nos  três  anos  em  que  foi  autuada  (1998,  1999  e  2000).  Assim,  constata­se que a cada ano de renovação do registro  tinha que  comprovar sua regular utilização, portanto, o fato de ter obtido  o  registro  nesses  três  anos  consecutivos  comprova  que  utilizou  corretamente o papel imune;  ­  a  fiscalização  se  ateve  a  detalhes  superficiais,  meras  presunções  e  suposições,  nada  que  seja  palpável,  como  é  concreto o fato da Impugnante ter obtido o registro nos três anos  seguidos;  ­  a partir de presunções a  fiscalização encontrou a quantidade  de  papel  que  entendeu  ter  sido  utilizada  em  desacordo,  chegando­se  assim  à  base  de  cálculo  para  o  lançamento  dos  tributos, sem qualquer prova concreta;  ­ não poderia ser autuada por erro formal de documentação;  ­ se a fiscalização entendeu que os demonstrativos apresentados  não estavam corretos, caberia ao autuante provar que a empresa  utilizou o papel em operações “não imunes” e nomeá­las uma a  uma;  ­ o equívoco dos demonstrativos apresentados pela Impugnante é  irrelevante  para  descaracterizar  operação  imune.  Este  fato  poderia  caracterizar  infração  formal,  jamais  fato gerador para  originar obrigação tributária;  ­  o  fato gerador  tanto do  I.I.  como do  I.P.I.  deve  ser  concreto,  existir  juridicamente, e mesmo que se provasse a ocorrência do  fato  gerador,  o  mesmo  não  seria  tributável,  tendo  em  vista  a  imunidade constitucional conferida ao papel imune;  ­  junta  à  Impugnação  diversos  exemplares  de  livros  e  revistas,  onde foram utilizados os mesmos papéis que a fiscalização alega  ter utilizado em desacordo à exigência legal;  ­ no  tocante ao papel que a  fiscalização alega que  foi utilizado  em encartes de propaganda, também é inaceitável, pois além de  ter  apenas  presumido,  o  fato  é  que  há  casos  em  que  a  Impugnante imprime encartes publicitários como suplementos ou  encartes  de  jornais,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  173,  parágrafo 3o. do Regulamento Aduaneiro;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.003070/2002­18  Acórdão n.º 3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 591          5 ­  conclui  afirmando  que  o  presente  lançamento  não  pode  subsistir,  por  ser  completamente  baseado  em  presunções  e  carecer de provas, devendo ser declarado nulo o presente Auto  de Infração.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no São Paulo II  (SP) julgou a impugnação improcedente, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 17­ 22.799, de 07/02/2008, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 1998, 1999, 2000  A não  comprovação da  correta  destinação do  papel  importado  com  imunidade  constitucional,  para  a  produção  de  livros,  jornais  e  periódicos,  acarreta  a  perda  do  favor  fiscal  sendo  devidos os tributos que não foram recolhidos na importação.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte.  Os  elementos  probantes da  correta utilização do  ‘papel  imune’ na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  deveriam  estar  em  sua  escrituração fiscal.  Lançamento Procedente.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando, basicamente,  os  argumentos de mérito já apresentados na impugnação.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Introdução  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecimento.  Conforme se depreende do  relatório, a celeuma  travada nos presentes autos  cinge­se à comprovação do desvirtuamento da destinação do papel importado pela Recorrente,  uma  vez  que  na  visão  da  fiscalização  as  inconsistências  verificadas  na  contabilidade  do  beneficiário da imunidade impedem a verificação da correta destinação do papel importado.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 2  Mérito  Antes  de  iniciar  a votação,  faz­se  imperioso  ressaltar  que  se  está  diante  de  uma imunidade, não sendo uma mera isenção. Isso faz total diferença na hermenêutica jurídica.  A norma que outorga isenção fiscal deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111,  inc. II, do Código Tributário Nacional. Já a imunidade tributária não tem essas amarras e deve  ser  interpretada  com  liberdade  para  que  o  hermeneuta  possa  alcançar  a  finalidade  almejada  pelo Poder Constituinte.  Feita essa ressalva, verifica­se que a fiscalização suscitou as  inconsistências  contábeis  da  Recorrente  para  justificar  a  limitação  do  benefício.  Isso  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contabilidade  é  essencial  para  verificar  a  correta  destinação  do  papel  imune  importado. Para ilustrar essas inconsistências, a fiscalização argumenta que a empresa produziu  material  de  propaganda  comercial  (encartes  destinados  a  supermercados,  lojas),  o  que  desvirtuaria o sentido da imunidade do art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal.  Ocorre  que,  em  recente  julgado  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  deste  CARF,  o  colegiado  analisou  a  aplicação  da  imunidade  na  importação  de  papel  destinado  à  impressão de encarte da loja Kalunga e assim foi ementado o acórdão:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IMUNIDADE  DO  PAPEL  DESTINADO  À  IMPRESSÃO  DE  LIVROS,  JORNAIS  E  PERIÓDICOS  ­  ALCANCE.  Na  Imunidade  conferida  ao  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  é  irrelevante  o  conteúdo  da  publicação,  e,  por  isso,  alcança,  também, o papel utilizado na impressão de catálogos comerciais.  (Acórdão nº 9303­002.268, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres,  Sessão de 09/05/2013)  A  decisão  por  unanimidade  de  votos  demonstra  que  não  se  pode  tentar  reduzir  o  alcance  da  imunidade  como  se  faz  com  a  isenção.  No  voto  do  relator  e  atual  presidente da Terceira Seção do CARF, faz­se menção ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal que reconheceu a imunidade ao papel destinado à impressão de catálogo telefônico.1  É preciso ressaltar, ainda, que a própria Administração Tributária renovou a  sua  autorização  para  importar  papel  imune,  por  mais  de  uma  vez  (art.  181,  §  2º,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985),  não  podendo  a  fiscalização,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  desconsiderar  esse  fato,  sobretudo  de  forma  retroativa  e  com  agravamento  de  multa  de  ofício  como  o  fez  no  caso  do  Imposto  de  Importação.  E mais,  a  legislação  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento  já  foi  totalmente  modernizada.  A  isenção  antes  prevista  exclusivamente  para  o  papel  destinado  à  imprensa estava baseada no  art.  16 do Decreto­Lei nº 37, de 1966,  e nos  arts.  177 a 185 do  RA/85. Atualmente, a imunidade é garantida pelo art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição  Federal,  e  regulamentada pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, e pela  Instrução Normativa  RFB nº 976, de 2009, e alterações posteriores. A previsão dessa operação imune nos arts. 149 a  152  do Decreto  nº  6.759,  de  2009  (atual  Regulamento Aduaneiro),  foi  totalmente  revogada  pelo Decreto nº 7.213, de 2010.                                                              1 AI 238.209 AgR (05/11/1999); RE 456.582 (14.10.2008), AI 505.905 (21.11.2005) e RE 140.709 (22.03.2000).  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.003070/2002­18  Acórdão n.º 3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 592          7 Essa consideração é  importante, pois, de acordo com a  legislação atual que  versa sobre o papel imune, a maior penalidade prevista é de 5% (cinco por cento) sobre o valor  das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta, nos  termos do art. 1º § 4º, inc. I, da Lei nº 11.941, de 2009. Mesmo assim, essa multa é limitada a  R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Há ainda uma segunda multa limitada ao mesmo valor para as  informações que não foram prestadas tempestivamente.  Vê­se que o critério para a aplicação da penalidade é totalmente diferente do  critério adotado pela fiscalização responsável pela lavratura do auto de infração ora contestado  pela Recorrente. Nesse caso, cobrou­se não apenas 100% (cem por cento) do valor dos tributos  incidentes nas operações, como ainda multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento)  para  o  Imposto  de  Importação  e  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  além  dos  juros  moratórios.  Tudo  isso  somou  a  quantia  de  R$  1.984.265,50 (um milhão novecentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e  cinqüenta centavos), atualizada até a data da lavratura em 26/09/2002.  No  contexto  legislativo  atual,  a  única  hipótese  em  que  essa  lavratura  teria  fundamento  legal  seria  no  caso  de  omissão  de  informações  ou  a  prestação  de  informações  falsas  na  DIF­Papel  Imune,  com  o  claro  intuito  de  sonegar  tributos,  caso  em  que  restaria  configurado crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, além  de outras sanções cabíveis. É o que dispõe o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 976, de  2009.  Ora,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  que  a  Recorrente obrou com a intenção de praticar o tipo penal do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  Aliás, sequer cogitou de a Recorrente empregar expediente fraudulento para sonegar tributos,  limitando­se  a  apontar  inconsistências  contábeis  que  não  lhe  permitiam  apontar,  com  a  exatidão desejada, a destinação do papel importado.  Para  que  não  haja  dúvidas  acerca  da  afirmação  que  aqui  se  faz,  convém  transcrever novamente um trecho do relatório da decisão recorrida em que isso fica expresso, a  saber:  ­  desta  forma,  concluiu  a  fiscalização  que  a  empresa  adquire  diretamente  (importações  diretas)  e  indiretamente  (através  de  outras  empresas)  "papel  imune",  bem  como  compra  papel  de  procedência  nacional,  não  demonstrando  a  correta  destinação  do citado "papel imune" importado face ao não controle contábil  das atividades da autuada;  ­ em decorrência da ausência de controle contábil das atividades  restou  inviabilizado,  por  completo,  qualquer  verificação  do  cumprimento de suas obrigações(destinação do "papel  imune"),  acarretando a perda dos beneficies fiscais já concedidos.  Repita­se: a fiscalização sequer cogitou de uma ação fraudulenta por parte da  Recorrente.  3  Conclusão  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar  o auto de infração, exonerando integralmente o crédito tributário subjacente.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10920.909553/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909553/2012­43  Acórdão n.º 3801­002.707  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.001858/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. É necessário o arbitramento quando o contribuinte não mantém escrituração fiscal de suas operações, ou não as apresenta no curso do procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 1401-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001858/2006­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  arbitramento  Recorrente  PROINCO PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.  É necessário o arbitramento quando o contribuinte não mantém escrituração  fiscal  de  suas operações,  ou não as  apresenta no  curso do procedimento  de  fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 58 /2 00 6- 11 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Relatório  Trata o presente feito de auto de infração de IRPJ e CSLL por arbitramento,  relativos ao ano­calendário 2002.    Conforme se extrai do relatório da DRJ:    1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, fls. 04/09, no valor  total de R$ 519.111,65, incluindo encargos legais;  2. Contribuição Social Sobre o Lucro ­ CSLL, fls. 10/14, no valor  total de R$ 64.760,14, incluindo encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  05/06,  o  lançamento  decorreu  das  infrações  a  seguir  descritas.  1) ARBITRAMENTO DO LUCRO Arbitramento do lucro que se  faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  falta dos documentos de comprovação dos custos.  Enquadramento  Legal:  art.  530,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  2)  Receitas  Operacionais  (Atividade  NÃO  Imobiliária.)  —  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  GERAIS  A  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contém deficiências  (falta  de  documentos  que  lastreiam os custos registrados) que a tornam imprestável para a  apuração  do  lucro  real.  A  descrição  detalhada  da  infração  apurada encontra­se nos Termos de Constatação Fiscal n°s 01 e  02,  anexos  às  fls.  17/18  e  19/21,  respectivamente.  O  valor  lançado  teve  por  base  a  receita  bruta  conhecida  através  das  notas fiscais n°s 1.443 a 1.600.  Enquadramento Legal: Art. 532 do RIR/99.  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  23/02/2006, fls. 04 e 10, o contribuinte apresentou  impugnação  em  13/02/2006,  lis.  424/429,  contrapondose  aos  lançamentos  com base nos argumentos a seguir sintetizados  A  conduta  da  empresa,  conforme  bem  atestada  pelo  r.  Fiscal,  restringiu­se  apenas  à  não  apresentação  da  documentação  exigida  pela  fiscalização,  mormente  em  face  de  caso  fortuito  (inundação  de  suas  instalações,  devidamente  atestado  em  boletim  de  ocorrência),  não  havendo  de  se  cogitar  em  fraude,  vício,  erro  ou  qualquer  deficiência  nos  termos  em  que  preconizado  no  artigo  supra  transcrito,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a autuação ora combatida.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.001858/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.110  S1­C4T1  Fl. 3          3 Reprovável há de ser concebida a conduta do agente fiscalizador  que arbitrou valores de forma inexata e desprovidos de qualquer  sentido.  Em  um  primeiro  momento,  como  forma  explícita  do  reconhecimento  da  impropriedade  cometida  pelo  agente  fiscalizador, destacamos que o princípio da tipicidade (adotado  por  nosso  Código  Tributário  Nacional)  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz  de  atrair  o  vínculo  jurídico  tributário,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  de  seus  elementos  configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em  que se considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre  outros.  Foi cometida uma  impropriedade na aplicação dos critérios de  arbitramento dos valores devidos pela recorrente, ao passo que  os  valores  provenientes  do  MPF  devem  ser  desconsiderados,  pois não provou o agente autuador qualquer evidente indício de  fraude, vício, erro ou deficiência.  Consoante o disposto, no disciplinamento da obrigação jurídica  tributária, o diploma legal disciplinador do procedimento fiscal  denota o apego pela tipicidade na descrição dos seus elementos,  impondo  à  norma  a  delimitação  rigorosa  do  fato  sobre  o  qual  visa  incidir.  E  a  denominada  tipicidade  fechada  ou  cerrada,  consubstanciada  no  dever  de  previsão  exaustiva  de  todos  os  elementos  do  fato  típico. Reforçando  seus  argumentos  a  defesa  transcreve  o  entendimento  de Roque Antônio Carrazza  sobre  a  tipicidade fechada.  O valor em apreço foi proveniente de um arbitramento efetuado  de  forma  irregular,  pois  encontra­se  contraditório  ao  exposto  nas  normas  tributárias  vigentes,  não  caracterizando  fato  típico  ensejador de autuação por parte da autoridade fiscal.  Imperioso ressaltar, no azo, o fato de que a fraude, o vício, e o  erro  não  se  presumem,  devendo  ser  inequivocamente  demonstrados  pela  autoridade  fiscal,  se  este  for  o  motivo  que  rende  ensejo  à  autuação.  Nesse  trilhar,  resta  indubitável  a  insubsistência  da  autuação,  haja  vista  a  inocorrência  desses  institutos, restringindo­se a conduta da empresa na ausência de  apresentação  de  documentos  fiscais  destruídos  em  virtude  de  justificada inundação em suas instalações.  Note­se,  quando  o  legislador  pátrio  diz  que  a  obrigação  tributária  somente  surge  em  se  concretizando  a  situação  hipotética  descrita  de  forma  taxativa  na  legislação  tributária,  que seja necessária e suficiente a sua perfeita configuração, não  há  como  presumir  qualquer  valor  através  do  emprego  de  analogia,  uma vez que aceita a presunção, aceito  também será  os valores que não correspondem a verdade, o que contradiz o  significado de Justiça.  Portanto,  é  fato  incontestável  que  a  aplicação  da  penalidade  imposta  a  Recorrente  através  dos  Autos  de  Infração  ora  guerreados,  encontra­se  em  desconformidade  com  as  normas  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 tributárias  vigentes,  ao  passo  que  o  Decreto  70.235/72,  assim  como  o  Código  Tributário  Nacional  não  autorizam  o  pretenso  método utilizado pelo Agente fiscalizador.  Como  consequência  direta  vemos  que  o  valor  a  ser  acrescido  será  deduzido,  ocasionando  uma  diferença  aquém  daquela  levantada  na  autuação  fiscal,  pois  a  mesma  foi  baseada  em  suposições.  Assim  sendo, podemos constatar que  é  inviável a autuação ora  rechaçada,  por  estar  supedaneada  em  suposta  infração  cujo  enquadramento  legal  não  corresponde  à  conduta  da  empresa,  cuja escrituração contábil jamais apresentou indícios de fraude,  vícios ou erros, conforme dardejado pelo r. Fiscal.  Utilizando­se  a  regra  da  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nada  impede  que  o  crédito  supra  citado  siga  o  entendimento acima esposado.  Ex  Positis,  e  por  ser  de  direito,  requer  o  IMPUGNANTE  que  seja  julgado  insubsistente  a  autuação  e  todos  os  atos  dela  decorrentes,  sendo  revisto  o  lançamento  fiscal  para  fins  de  declaração de  sua nulidade,  em  face do disposto no art.  10 do  Decreto 70.235/72.  Requer,  ainda,  que  sejam  procedidas  as  averiguações  necessárias,  protestando  desde  já  pela  produção  de  demais  provas,  inclusive  com  a  demonstração  legal,  no  prazo  a  ser  concedido  por  Este  douto  órgão,  da  Escrituração  Contábil  completa de toda a empresa    Em  julgamento,  a DRJ de  Fortaleza  negou  provimento  à  impugnação,  cuja  consolidada na seguinte ementa:    Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  I  R  P  J  Ano­calendário:  2002  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CASO  FORTUITO.  O fato de os documentos correspondentes aos custos da empresa  não  terem  sido  apresentados,  em  decorrência  de  caso  fortuito,  não  elide  a  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  mormente  quando  a  empresa  não  procedeu  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação vigente (art. 264, §1°, do RIR/99).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ C S L L   Ano­calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  ASSUNTO: PROCESSO A D M I N I S T R A T I V O F I S C AL  Ano­calendário:  2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.001858/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.110  S1­C4T1  Fl. 4          5 Toma­se como não  formulado o pedido de diligência que deixa  de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n°  70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em  que rebate os fundamentos da decisão recorrida.     É o relatório.    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6       Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.      ARBITRAMENTO.    Conforme se extrai do termo de constatação fiscal de fls. 17, tem­se o seguinte:      Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10380.001858/2006­11  Acórdão n.º 1401­000.110  S1­C4T1  Fl. 5          7     Deste  relato, verifica­se que a Contribuinte não apenas não apresentou seus  livros  fiscais,  como  também  deixou  de  apresentar  delcaração  de  IRPJ  válida  para  o  ano  caneçdário, no regime do lucro real, razões essas suficientes ao arbitramento.  E mais: ainda que se considere terem os documentos fiscais da empresa sido  perdidos por inundação, fato alegado pela Recorrente, esse fato não é suficiente para afastar o  arbitramento. Isso porque, na hipótese de perda da escrituração, por qualquer razão que seja, é  dever do contribuinte  recompô­la. Na ausência de referida recomposição, deve ser mantido o  arbitramento.     MÉRITO    No  mérito,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  argumento de que  a  legislação  em vigor  “exige  a descrição pormenorizada do  fato  capaz de  atrair  o  vínculo  jurídico  tirbutário,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  dos  elementos  configuradores”, com específica identificação do fato tributável.  O auto de infração encontra­se suficientemente claro neste sentido, conforme  transcrevo:      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 O mesmo quanto decidido para o IRPJ, deve ser aplicado quanto à CSLL.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira        Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  ­  Relator                               Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 19679.000624/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS. A reforma da decisão de primeira instância que considerou intempestiva a impugnação requer o retomo dos autos à instância a guo, para que o mérito do pedido seja devidamente apreciado, assegurando-se assim o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo-fiscal. Intempestividade afastada. Recurso pr ovido.
Numero da decisão: 1102-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da peça impugnativa, e determinar o retorno do processo à Turma de Julgamento da DRJ/Belém-PA, para apreciação do mérito. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000624/2003­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.117  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário. Tempestividade de recurso enviado via  postal  Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  GERAIS.  A  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  intempestiva  a  impugnação requer o retomo dos autos à instância a guo, para que o mérito  do  pedido  seja  devidamente  apreciado,  assegurando­se  assim  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  duplo  grau  de  jurisdição  do  contencioso  administrativo­ fiscal.   Intempestividade afastada.  Recurso pr ovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  intempestividade da  peça  impugnativa,  e determinar o  retorno  do  processo  à  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belém­PA,  para  apreciação  do mérito.  Declarou­se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 06 24 /2 00 3- 33 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19679.000624/2003­33  Acórdão n.º 1102­001.117  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra despacho que  reconheceu  como  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que indeferiu pedido de restituição de créditos decorrentes de saldo negativo IRPJ e CSLL dos  anos­calendário 1995 e 2002, combinado com declaração de compensação .  A  DRF/Manaus,  via  Parecer/Despacho  decisório  de  fls.113/119,  não  reconheceu o direito creditório por estar prescrito o direito de solicitar a restituição da CSLL  do  ano­calendário  1995;  em  relação  ao  saldo  negativo  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  2002,  também foi indeferido o pleito em razão da inexistência do crédito.  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  14/05/2007  (fl.120),  o  contribuinte  apresentou  “manifestação  de  inconformidade”  em  14/06/2007  (fls.121/132) através de suas procuradores.  Por intermédio do Acórdão DRJ/BEL nº 9.770 de 14/11/2007 (fls.178/181),  não  se  tomou  conhecimento  da  “manifestação  de  inconformidade”  por  considera­la  intempestiva. Destacam­se do Acórdão os seguintes trechos:     “Na  forma  do  artigo  23,  §2º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972, considera­se efetivada a intimação, por via postal  ou  telegráfica,  na  data  do  recebimento.  In  casu,  tal  data  se  encontra expressa no AR (Aviso de Recebimento) de fl.124 como  sendo 14/05/2007. Como a ciência ocorreu numa segunda­feira,  considera­se  que  o  termo  a  quo  do  prazo  para  impugnação  se  deu 15/05/2007 (1º dia da contagem do prazo), ou seja, na terça­ feira,  conforme  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único  do  citado  Decreto” .  “Ora,  o  contribuinte  somente  apresentou  a  peça  impugnatória  de fls.125 a 139 em 14/06/2007, ou seja, após o prazo de trinta  dias  concedido  pelo  artigo  15  do Decreto  nº  70.235/1972.  Isso  porque  o  trigésimo  e  último  dia  para  entrega  da  impugnação  ocorreu em 13/06/2007. logo, é de se considerar intempestiva tal  reclamação administrativa”.  “Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  devendo  a  Delegacia  de  origem  proceder  à  IMEDIATA  cobrança  dos  débitos  existentes  neste processo” .  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19679.000624/2003­33  Acórdão n.º 1102­001.117  S1­C1T2  Fl. 4          3   Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  DRJ/BEL  nº  9.770  em  21/12/2007  (fl.182),  o  contribuinte  apresentou em 16/01/2008 o documento de  fls.183/185,  alegando em  síntese que:   1.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  via  Correios em 13/06/2007;   2. Junta cópia do aviso de recebimento – doc.02 (fls.226/228);   3. No caso da remessa de impugnações pelos Correios, conforme  ADN/COSIT nº 19/97,  será  considerada como data da entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem, constante do aviso de recebimento;   4. Requer a anulação do Acórdão DRJ/BEL nº 9.770 e que seja  proferida nova decisão.  O documento de fls.183/185 foi recepcionado pela unidade de origem como  Recurso Voluntário  eis  que  encaminhado  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  informação de fl. 230.  A  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF, mediante a Informação de fls. 231/233, afirma que o documento apresentado  não se trata de Recurso Voluntário, uma vez que a DRJ/BEL declarou a  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade. O processo  foi  então  encaminhado  à DRF/Manaus,  a  qual,  indevidamente, devolveu o processo ao CARF (fl. 236) .  Novamente,  via  Despacho  nº  110100.032  de  23/03/2012  (fls.237/238),  o  CARF afirma não dever manifestar­se sobre o requerimento de fls.183/185, mas tão somente  determinar  a  devolução  dos  autos  à  DRJ/BEL  para  fins  de  verificar,  à  luz  dos  novos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  a  possibilidade  de  anular  ou  revogar  o  Acórdão  DRJ/BEL nº 9.770 (fls.178/181).   A 1ª Turma da DRJ/BEL emite o despacho nº 63, de 1 de junho de 2012 (fls.  240  –  242),  indeferindo  a  anulação  do  Acórdão  DRJ/BEL  nº  9.770  de  14/11/2007  (fls.178/181),  por  considerar  que  a  recorrente  não  comprovou  que  o  AR  juntado  aos  autos  pertence ao processo em epígrafe, conforme trecho a seguir:    Ocorre  que  os  documentos  de  fls.226/228  não  trazem  nenhum  elemento que estabeleça vínculo dos mesmos com a manifestação  de inconformidade de fls. 121/132, senão vejamos:   1)  Não  consta  nesses  documentos  o  nº  do  processo  administrativo;   2)  Não  consta  do  processo  administrativo  em  tela  o  envelope  onde  teria  sido  encaminhada,  via  postal,  a  manifestação  de  inconformidade;   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19679.000624/2003­33  Acórdão n.º 1102­001.117  S1­C1T2  Fl. 5          4 3) O contribuinte, em nenhum momento diz, na manifestação de  inconformidade,  que  a  mesma  estava  sendo  encaminhada  via  postal, bem como não faz referência à data de postagem .  Dessa  maneira,  não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade em 13/06/2007, via postal .  Recurso voluntário apresentado às fls. 254 – 273, alegando em síntese:  O fato de o número do processo administrativo não impossibilita  a  comprovação  da  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  há  o  carimbo  de  recebimento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Manaus  em  14  de  junho  de  2007,  ou  seja,  na  mesma  data  indicada  no  Aviso  de  Recebimento apresentado;  O  fato  de  que  o  envelope  em  que  o  recurso  fora  enviado  não  estar  presente  nos  autos  é  procedimento  de  competência  exclusiva  do  órgão  administrativo  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório COSIT 19/1997;  O  argumento  de  que  a  recorrente  não  mencionou  na  manifestação de inconformidade que estava sendo encaminhada  via postal e a falta de referência à data da postagem também não  servem  de  suporte  para  fundamentar  a  decisão  recorrida,  por  ausência de amparo legal para tal exigência.   Este é o relatório.          Voto               Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares     Preenchidos  os  requisitos  legais,  é  de  se  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto.  Em suma, a recorrente postula pelo reconhecimento da tempestividade de sua  manifestação de  inconformidade a qual  foi  apresentada em primeira  instância, divergindo do  entendimento  do  despacho  ora  recorrido,  pelas  controvérsias  que  cercaram  o  AR  que  acompanhou o recurso via postal.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19679.000624/2003­33  Acórdão n.º 1102­001.117  S1­C1T2  Fl. 6          5 Restringindo­se à matéria a tal falto, entendo por dar provimento ao recurso  voluntário da recorrente, devendo os autos retornarem à primeira instância para apreciação do  mérito da manifestação de inconformidade apresentada às fls. 178 – 181.  Em homenagem ao princípio da amplo direito de defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal  consagrados  em  nossa  Constituição  Federal/1988,  bem  como  ao  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  os  quais  permeiam  o  processo  administrativo fiscal, nos autos há todos os indícios de que o AR apresentado às fls. 226 – 227  acompanhou a manifestação de inconformidade da recorrente, considerando que há o carimbo  de  recebimento  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Manaus  em  14  de  junho  de  2007, ou seja, na mesma data indicada no Aviso de Recebimento apresentado.  Ademais, falhou a Administração Pública ao não ter anexado nem a cópia do  referido  AR,  nem  do  envelope  carimbado  enviado  nos  autos  do  processo,  como  assim  determina as alíneas b) e c) do Ato Declaratório COSIT 19/1997:  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo;  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.  Analisando  caso  semelhante,  decidiu  a  2ª  Câmara  do  Conselho  dos  Contribuintes,  no  acórdão  102­48.812,  de  08  de  novembro  de  2007,  em  afastar  a  intempestividade  declarada  em  primeira  instância,  considerando  que  o  equívoco  quanto  à  entrega da ciência de auto de infração em endereço desatualizado do contribuinte:  Processo n° 11060.001630/2003­64  Recurso n° 152.399 Voluntário  Matéria IRPF ­ Ex.: 2001  Acórdão n° 102­48.812  Sessão de 08 de novembro de 2007  Recorrente FLORI OUVI() JUNGES  Recorrida 1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  – NORMAS GERAIS.  A  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  intempestiva  a  impugnação  requer  o  retomo  dos  autos  à  instância a guo, para que o mérito do pedido seja devidamente  apreciado, assegurando­se assim o direito do sujeito passivo ao  duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo­fiscal.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19679.000624/2003­33  Acórdão n.º 1102­001.117  S1­C1T2  Fl. 7          6 Intempestividade afastada.   Recurso provido.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso,  para  AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE da peça impugnativa e determinar o retomo do processo  à Turma de Julgamento da DRJ Belém – PA , para apreciar o mérito do processo em epígrafe.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10680.912786/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 191          1 190  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912786/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 02­38.049­2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 78 6/ 20 09 -0 6 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 192          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  05),  referente  ao  PER/DCOMP nº 36611.54617.311005.1.3.04­6138.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$2.082,56,  representado  por  Darf  recolhido  em  31/01/2005 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 193          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  61),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  56/58,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 194          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial referente ao mês do período de apuração do PIS Folha, dito como pago indevidamente  (código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 195          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 196          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 197          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É verdade que a Solução de Consulta vincula o consulente. Mas, tal vinculação  fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 198          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912786/2009­06  Resolução nº  3302­000.447  S3­C3T2  Fl. 199          9 i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;   vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10882.904448/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904448/2012­11  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.688  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 44 48 /2 01 2- 11 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904448/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.688  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904448/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.688  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904448/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.688  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904448/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.688  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904448/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.688  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904448/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.688  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.904884/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/10/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/10/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904884/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.690  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904884/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.690  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904884/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.690  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904884/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.690  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904884/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.690  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904884/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.690  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.004062/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADOR EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Há que se reconhecer DACON retificadora, ainda que apresentada a destempo, sobretudo quando a própria DRJ reconhece o crédito a que faz jus a Recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente o Dr. Richard Espíndola Silva, OAB/SC 21.733. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADOR EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Há que se reconhecer DACON retificadora, ainda que apresentada a destempo, sobretudo quando a própria DRJ reconhece o crédito a que faz jus a Recorrente. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente o Dr. Richard Espíndola Silva, OAB/SC 21.733. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS  e da COFINS, bem  assim de créditos decorrentes da não­cumulatividade de tais Contribuições. A DRJ manifestou­ se no sentido do reconhecimento parcial do direito creditório postulado.  Não foram deferidos,  inicialmente, os créditos destacados como insumos na  criação de aves pelo sistema de integração, no tocante a parcela de aves que cabe ao produtor  integrado.  Além dessa glosa foram alterados os valores do crédito presumido decorrente  de atividades agroindustriais.  As  aquisições  de  farelo  de  soja, milho  em  grãos,  frangos  vivos  para  abate  pintos de um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 0,99%, todavia  tais insumos ensejam na aplicação do percentual de 0,5775%, razão pela qual foram glosados  os valores que excedem ao permitido.  A Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade, em que discorre  sobre  a  não­cumulatividade  e  defende  que  teria  direito  ao  crédito  integral  das  aquisições  de  farelo de soja e não apenas do crédito presumido.  O  farelo  de  soja,  adquirido  pela  contribuinte,  proveniente  de  cooperativas  pessoas jurídicas, e por isso submetido a tributação de PIS e das COFINS. Para tanto, o direito  creditório  da  recorrente,  tem  fundamento  nos  artigos  3  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003 que estabelecem a não­cumulatividade do PIS e da COFINS, a recorrente faz jus  ao  crédito  na  integralidade  da  aquisição,  por  se  tratar  de  insumo  utilizado  na  sua  produção,  merecendo reforma a decisão.  Alega a  contribuinte que no que se  refere a glosa  sobre  aquisição de milho  em grãos, a autoridade fiscalizadora, desprezou, na apuração do crédito presumido, posto que  não estavam abrangidos pela suspensão do PIS e da COFINS.  A requerente adquiriu,  farelo de soja, milho em grãos,  frangos vivos para a  bate  e  pinto  de  um  dia,  salienta  que  o  Fisco  aplicou,  para  apuração  do  crédito  presumido  o  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004062/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.142  S3­C4T3  Fl. 14          3 percentual de 35% da alíquota de 1,65% para PIS e de 7,60% para a COFINS quando deveria  ter considerado o percentual de 60%.  A  requerente  fala  em  credito  presumido,  referente  a  lei  10.225/2004  e Lei  10.925/2004, determina a alíquota é em função do produto comercializado e não pelo insumo  por este adquirido ou pelos produtos meio necessários a obtenção do produto final.  Sendo assim, alega ser detentora do crédito presumido no percentual de 60%,  pois  é  pessoa  jurídica  produtora  de mercadoria  de  origem  animal  para  alimentação  humana,  classificação no capitulo 02 e 16 da TIPI.  Alega que o  entendimento  fazendário  esta equivocado no que  se  refere  aos  créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema de integração. Disserta  sobre  contratos  de  parceria  rural,  estabelecido  pelo  Estatuto  da  Terra,  colecionando  entendimento exarado pela RFB no parecer Normativo CST 68/1976.  Os insumos para criação de aves no sistema de parceria, seriam unicamente  da Requerente sem que os produtores rurais prestem qualquer contraprestação. Desta maneira  poderia ser objeto de credito de PIS e COFNS, devendo ser considerados todos os dispêndios  de bens e serviços relacionados ao processo fabril.  Decidiu  a  DRJ  que  o  sistema  de  parceria  rural  para  frango  de  corte  é  empregado no setor avícola tradicionalmente.  A  requerente  assume  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  da  produção,  quais  sejam  pintos  de  um  dia,  rações,  medicamentos  e  demais  insumos  que  se  fizerem  necessários.  Enquanto  isso,  o  produtor  oferece  instalações  físicas  adequadas,  água  potável e energia elétrica suficiente e mão de obra necessária.  Em contrato estabelecem que o produtor receberá percentual dos quilos dos  frangos,  produzidos,  em  conformidade  a  tabela  anexada  aos  autos,  e  converte  em  valores  monetários a parte correspondente ao produtor, sendo assim não cabe ao produtor negociar a  produção com outra empresa que não a recorrente.  Isto posto, decidiu a DRJ, que a autoridade fiscal equivocou­se, pois a  produção  pertence  totalmente  a  requerente,  portanto,  todos  os  insumos  utilizados  na  produção destes frangos são passiveis de creditamento.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  efetuados  pela  requerente  aos  seus  parceiros correspondem a remuneração paga a pessoa física, não concedendo credito não­ cumulatividade.  Do Crédito Presumido estabelecido no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004  Assim está incorreta a glosa procedida pela DRF/Florianópolis.  O farelo de soja adquirido pela Recorrente seria produto industrializado  por  cooperativas  pessoas  jurídicas  e  por  estas  submetido  A  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Logo,  o  direito  creditório  da  Recorrente  encontraria  fundamento  de  validade no artigo. 3 ° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003, que estabelecem  propriamente a não­cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, decidiu a DRJ, a  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Recorrente teria direito a crédito sobre a  integralidade das aquisições de farelo de soja,  eis que é insumo utilizado na produção de bens (frangos congelados) destinados a venda,  merecendo reforma a decisão recorrida.    Na glosa a que se refere a aquisição de milho em grão, pela requerente,  a  autoridade  administrativa  desprezou  a  apuração  do  crédito  presumido  do  1º  trimestre/2006 não estavam abrangidos pela suspensão do PIS e da COFINS.  Em relação As aquisições de  farelo de soja, milho em grãos,  frangos vivos  para abate e pintos de um dia, a interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do  crédito presumido o percentual de 35% da aliquota de 1,65% para o PIS (art. 2° da Lei  n°10.637/2002) e 7,60% para a COFINS (art. 2 ° da Lei n° 10.833/2003), quando deveria  ter considerado o percentual de 60%, afrontando ao dispositivo supra transcrito.  A  requerente  fala  em  crédito  presumido,  referente  a  lei  10.225/2004  e  Lei  10.925/2004, determina a alíquota é em função do produto comercializado e não pelo insumo por  este adquirido ou pelos produtos meio necessários a obtenção do produto final.  Sendo assim, alega ser detentora do crédito presumido no percentual de 60%, pois é  pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal para alimentação humana, classificação  no capitulo 02 e 16 da TIPI.  O  caput  do  artigo  8  da Lei  10.925/2004,  estabelece  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  presumidos  em  aquisição  de  alguns  produtos  agrícolas,  vendidos  por  pessoa  física,  destinado a produção de alimentos para consumo humano.  A  instituição  do  crédito  presumido  estava  alicerçada  no  fato  de  que  como  pessoas físicas não são contribuintes de PIS/PASEP , suas vendas não dariam possibilidade do  desconto de um crédito normal.. Os adquirentes dariam preferência da aquisição, das pessoas  jurídicas, que alem do produto propiciariam descontos do crédito não cumulativo.  Com  a  publicação  da  Lei  10.684  de  30  de  Maio  de  2003,  inseriu  na  Lei  10.637/2002 os incisos X e XI no artigo 3º dessa lei, com isso o credito presumido passou a ser  apurado a uma alíquota de 1,155% do o valor da aquisição dos bens e serviços utilizados como  insumo de produção ou fabricação de bens ou destinados a venda para alimentação humana ou  animal.  Em 2003 com a publicação da Lei 10.833, concedeu o mesmo tratamento á  matéria  na  legislação  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS. A  alíquota  aplicável  para apuração do credito presumido da COFINS era de 6,08%  Com  a  publicação  da  Lei  10.924/2004,  revogou­se  as  normas  anteriores,  e  estabeleceu­se  novas  regras  para  o  crédito  presumido.  Para  usufruir  de  descontar  o  crédito  presumido que estabelece o artigo 8 da Lei 10.925/2004, deve­se atender algumas condições de  forma concomitante: Vejamos:  1­  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,e  submetido  a  incidência  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS;  2­  que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal,  classificados nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse  capitulo,  e 4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004062/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.142  S3­C4T3  Fl. 15          5 0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal;  3­  que  esses  bens  ou  insumos  sejam  utilizados  como  insumos na produção ou fabricação dos produtos acima  mencionados,  Em  relação  a  aquisição  de  insumos,  para  que  se  tenha  direito  ao  crédito  presumido elas devem ser efetuadas junto a:  1­  pessoa  física  (ou  insumos  recebidos  de  cooperados  pessoa física)  2­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazena  e  comercializar  do  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01 do NCM;  3­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de leite in natura e   4­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  O percentual a ser aplicado para apuração dos créditos presumidos, o § 3º do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  estabelece  qual  alíquota  aplicável  sobre  o  valor  da  aquisição  sendo  60%  para  produtos  animais  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais e de 35% para os demais produtos. Relativamente ao percentual deve ser observada a  natureza do insumo e não a atividade da contribuinte.  No tocante as alegações da contribuinte quanto a aplicação do percentual para  apuração  de  créditos  presumidos,  mostra­se  desarrazoada  a  alegação  da  recorrente,  onde  a  alíquota seria baseada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório  e  não  pelo  insumo  por  este  adquirido  ou  pelos  produtos  ou meio  necessários  a  obtenção  do  produto final.  A  aplicação  do montante  de  60%  de  alíquota  do  crédito  presumido,  se  dá  apenas  quando  se  tratarem  de  aquisições  de  produtos  de  origem  animal,  as  misturas  e  preparações de gorduras ou de óleos animais.  Portanto, correta a aplicação do percentual de 35% para o cálculo do crédito  presumido.  No que se  refere ao regime  jurídico suspensivo da Contribuição ao  PIS e a COFINS salienta­se que os fornecedores não são só pessoas físicas, incluiu­se pessoas  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 jurídicas que, em decorrência do artigo 9º da Lei 10. 925/2004, tiveram direito a suspensão do  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  quando  da  venda  dos  produtos  agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no artigo 8º, § 1.  É  atribuído a Secretaria  da Receita Federal,  conforme artigo 9,  § 2º da Lei  11.051/2004, a determinação dos termos e condições sob os quais seriam aplicadas a suspensão  da exigibilidade das contribuições.  Esses  termos  e  condições  foram  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal pela IN SRF nº 636/2006, após sendo substituída pela IN SRF 660/2006, sendo esta a  suspensão da exigibilidade das contribuições entraria  em vigor  a partir do dia 04 de abril  de  2006.  No  que  concebe  as  aquisições  de  cooperativas,  estando  estas  sujeitas  a  tributação,  cabe  desconto  de  créditos  integrais  em  relação  as  aquisições  de  produtos  agroindustriais, (alíquotas de 1,65% e 7.6%).  A aquisição da contribuinte de farelo de soja e milho em grãos, realizadas no  1º Trimestre de 2006, junto a pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  tese,  concedem  direito  a  créditos  como  insumos  do  processo  produtivo.  Porém, a Recorrente incluiu estes créditos em seu demonstrativo de apuração  das  contribuições  (Dacon)  originais  como  sendo  créditos  presumidos  de  atividade  agroindustriais.  Sendo assim, o requerimento da interessada, a que seja reconhecido o direito  ao crédito destas aquisições como bens utilizados como  insumos no processo produtivo, não  pode ser atendido pelo órgão Julgador. Tal fato decorre de ser condição para creditamento que  o contribuinte informe no DACON, todos os valores para apuração das contribuições devidas  este  demonstrativo  precisa  ser  apresentado  antes  da  analise  do  pedido  de  ressarcimento  por  parte da autoridade administrativa competente.  A Dacon foi instituída pela IN SRF 387/2004, estipulando a obrigatoriedade  da entrega para pessoas jurídicas de direito privado e que lhes são equiparadas a Legislação do  IR,  submetidas  à  apuração  da  Contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nos  regimes  cumulativos e não –cumulativos, estabelecidos no artigo 3º.  A  IN  SRF  460/2004,  exige  que  a  informação  na  DACON,  seja  feita  pela  contribuinte,  em  todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração  dos  valores  devidos  das  contribuições,  como  condição  para  o  creditamento.  Após  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  interessada,  apresentou  DACON  retificadora  alterando  os  créditos  informados  no  demonstrativo original.  Essa alteração na DACON, não surte efeito sobre a decisão prolatada, pois a  contribuinte  trás  para  o  presente  âmbito  questões  que  não  foram  analisadas,  pois  não  se  instaurou qualquer litígio.  O artigo da Portaria MF 125, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  compete  apreciar manifestações  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  as  autoridades  competentes  acerca  de  pedidos  de  compensação  e  ressarcimento  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004062/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.142  S3­C4T3  Fl. 16          7 Considerando a prova  trazida pela contribuinte a Dacon ratificadora não foi  apreciado  pela  DRF  em  Florianópolis,  pois  trata­se  de  inovação  cuja  analise  não  pode  ser  efetuada nesta instancia de julgamento.  Assim,  em  sendo  exigência  da  legislação  de  regência  do  tributo  que  a  utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apuradas na sistemática da não­ cumulatividade,  seja  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  da  Dacon,  e  não  tendo  a  interessada  informado  estas  aquisições  como  bens  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo,  este  órgão  julgador  mantém  a  glosa  proposta  pela  DRF/Florianópolis,  não  procedendo com a alteração de natureza do crédito solicitada.   Assim, a DRJ acolheu reconheceu em parte o direito creditório pleiteado.  Os créditos referentes aos insumos utilizados na parceria rural avícola foram  restabelecidos,  sendo  mantida  a  glosa  em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que requer a  manifestação  do  CARF  sobre  o  conceito  de  insumo,  posto  que  o  Acórdão  recorrido  teria  incorrido em equívoco e reitera os seus argumentos.  Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,    O Acórdão  recorrido  não  ingressa  no  conceito  de  insumo,  reconhecendo  o  direito da Recorrente no sistema de parceria agrícola. Em verdade, a discussão dos presentes  autos restringe­se ao percentual de crédito presumido aplicado, posto que a Recorrente defende  que o percentual seria de 60% e não 35%, sob o argumento de que o percentual não se refere ao  produto, mas sim à sua atividade de venda de produtos animais.  E, ainda,  constitui objeto do presente processo o crédito não­cumulativo da  Recorrente, devidamente reconhecido na decisão da DRJ, mas não aplicável porque tais valores  não constariam de sua DACON quando de seu pedido.  De  acordo  com  a  própria  DRJ,  a  DACON  foi  retificada  após  o  despacho  decisório, não  tendo sido objeto de verificação pela DRF de origem e, portanto,  tal alteração  não poderia ser aceita para fins de seguimento do crédito da Recorrente.  Relativamente à aplicação do percentual de 60% ou 35%, Essa questão já foi  enfrentada e decidida por unanimidade de votos por este colegiado ao proferir o Acórdão 3403­ 002.139, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, in verbis:  “(...) O último tema a requerer enfrentamento diz com o crédito  presumido  outorgado  pelo  artigo  8º  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente,  a  agroindústria.  Eis  o  dispositivo,  tal  como  vigente  à  época  dos  fatos:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  21.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  §2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4º do  art.  3º  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente a:  I – 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06,  15.16.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e 15.18;  e  II  – 35% (trinta  e  cinco  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no. 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para os demais produtos.  A controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito  e reside toda ela na compreensão do § 3º acima transcrito.  Calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  pela  agroindústria,  o  crédito  presumido  corresponderá,  de  acordo com o preceito, a 60% ou a 35% daquele concedido  pelo  artigo  3º  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  a  depender do produto.  Enquanto  os  produtos  de  origem  animal  listados  no  inciso  I  rendem  à  agroindústria  crédito  presumido  de  0,99%  e  4.56%,  respectivamente para PIS e para COFINS, os demais,  inclusive  os  de  origem  vegetal,  proporcionam  créditos  menores,  cujas  alíquotas equivalem a 0,5775% e 2,66%.  Fiando­se  na  literalidade  do  texto,  a  recorrente  interpreta  a  menção ao “produto” como uma referência à mercadoria a que  o  agroindustrial  dá  saída.  Sob  sua  perspectiva,  independentemente  da  natureza  do  insumo  adquirido,  se  a  agroindústria  promove  a  venda  de  produtos  de  origem  animal,  seu crédito presumido é determinado pelas alíquotas de 0,99% e  4,56%. Como a recorrente produz carnes avícolas e suínas, seu  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004062/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.142  S3­C4T3  Fl. 17          9 procedimento consistiu em apurar o crédito presumido segundo  estes percentuais.  Já  a  DRF  encarregada  da  auditoria  atribui  outro  sentido  ao  dispositivo.  De  acordo  com  a  sua  leitura,  o  valor  do  crédito  presumido  varia  não  em  função  do  bem  produzido  pela  agroindústria, mas em razão da natureza do  insumo adquirido.  Insumos de origem animal– pouco importa a espécie de produto  em que empregados – forneceriam o crédito presumido do inciso  I,  ao  passo  que  insumos  vegetais  garantiriam  o  crédito  presumido de menor valor, previsto no inciso II. Como a maior  parte dos insumos que a recorrente emprega é de origem vegetal  (rações),  a  glosa  consistiu  na  redução  do  valor  do  crédito  ao  menor percentual previsto pelo art. 3º.  Para subsidiar suas conclusões, a fiscalização  invocou o artigo  8º,  da  IN  SRF  no.  660/06,  cujo  texto  claramente  diferencia  o  montante  do  crédito  presumido  em  função  da  natureza  do  insumo adquirido e não do produto que com ele se obtém. Veja­ se:  “Art.  8º. Até  que  sejam  fixados  os  valores  dos  insumos  de  que  trata  o  art.  7o,  o  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS será apurado com base no seu custo de  aquisição.  §1º  O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  I – 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4  e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 15.16.10 da NCM;  das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos 15.17 e 15.18 da NCM;   II – 0,5775% (cinco mil setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimos  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente  no  caso  dos  demais  insumos.”  Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5º de  seus respectivos artigos 3ºs. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria aquirente – a  solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10 defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti­ isonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis nos.  10.637/02  e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1º).  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes  e defensivos agropecuários, suas matérias­primas, bem assim  sementes para semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação  do  PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004062/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.142  S3­C4T3  Fl. 18          11 são contribuintes dessas contribuições, evitandose, assim, que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia de produção e comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido, por afastada sua fundamentação econômica, pois,  do  contrário,  estar­se­ia  perante  um  benefício  fiscal,  o  que  contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.”  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.  Parece­me,  pois,  fundado  o  argumento  de  que  a  IN  SRF  no.  660/06  modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8º,  da  Lei  no.  10.925/04  define  o  montante  do  crédito  presumido.  Daí  porque,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente  o  direito  de  apropriá­lo nos valores em que originalmente o fez. (...)”  Tendo em vista que o caso concreto em tudo se assemelha à situação fática  sopesada  por  este  colegiado  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  3403­002.139,  adoto  os  fundamentos  acima  para  reformar  o  acórdão  de  primeira  instância,  nesta  parte,  revertendo  a  glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o crédito presumido ao qual faz jus a recorrente  deve ser  calculado na  forma do art.  8º,  § 3º,  inciso  I  da Lei nº 10.925/2004, ou  seja,  com o  percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Relativamente  a  ausência  de  informação  do  crédito  na DACON,  conforme  decidido pela DRJ, julgo relevante observar que a DRJ decidiu o seguinte:  “Assim sendo, as aquisições da contribuinte de farelo de soja e milho em grãos,  efetuadas  no  primeiro  trimestre  de  2006  junto  a  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  tese,  concedem direito a créditos como insumos do processo produtivo.” (fls. 372)  Mas  em  razão  do  disposto  no  §2º,  do  artigo  21  da  Instrução Normativa  nº  460/2004, que dispõe que os créditos somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     12 após  a  entrega  pela  pessoa  jurídica  da DACON  do  trimestre­calendário  de  apuração,  a DRJ  negou o crédito quanto a esse ponto.  No presente caso, a Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação  de  inconformidade,  juntou  a  DACON  retificadora,  que  se  refere  a  um  título  devidamente  reconhecido pela DRJ, que  apenas não  lhe  foi  outorgado por um aspecto  formal. Segundo a  DRJ, a DRF de origem não teria analisado a DACON, o que impediria o seu reconhecimento  na Manifestação de Inconformidade.   Entendo  que  há  excesso  de  formalismo  por  parte  da  DRJ,  pois,  especificamente,  a  própria  DRJ  reconhece  o  crédito,  e  a  Recorrente,  na  fase  em  que  lhe  é  facultado a juntada de documentos, acostou a DACON retificadora.  Nessa linha de raciocínio, a DACON, em meu pensar, se presta a informar a  Receita Federal o montante de crédito apurado pela Recorrente, mas não configura  condição  imprescindível  ao  reconhecimento  do  crédito  no  presente  caso,  eis  que  o  crédito  constou  no  pedido de ressarcimento e foi amplamente debatido nos autos.  Faço  referência  ao  Acórdão  nº  3302­002.224,  relatado  pelo  Conselheiro  Alexandre Gomes, da 2ª Turma Ordinária (3ª Câmara – 3ª Seção), em que restou decidido que  o  pedido  de  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  ou  DACON, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  E  DACON. PROVA DO INDÉBITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação de DCTF  ou  da  DACON,  que  contenham  erro  material. A DCTF  (retificadora ou original) e a DACON não fazem prova de liquid ez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas trazidas  pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Assim, diante do reconhecimento, pela DRJ, de que a Recorrente teria direito  ao  crédito,  da  verificação  dos  próprios  créditos  e,  ainda,  da  própria DACON  retificada  pela  Recorrente, que simplesmente sumariza em  termos de valor o crédito  reconhecido pela DRJ,  constante nos autos, não vejo como negá­lo.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a  aplicação do percentual de 60%, bem como reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de  farelo de soja e milho em grãos, realizadas no 1º Trimestre de 2006, junto a pessoa jurídica que  exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11516.004062/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.142  S3­C4T3  Fl. 19          13 Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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