Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060162 #
Numero do processo: 10875.902020/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Descabem Embargos de Declaração quando o acórdão não contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nem for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Descabem Embargos de Declaração quando o acórdão não contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nem for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.902020/2009-28

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291188

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.379

nome_arquivo_s : Decisao_10875902020200928.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10875902020200928_5291188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5060162

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176105758720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 127          1 126  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902020/2009­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.379  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.  Descabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  não  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  nem for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 3803­03.855, de 31 de janeiro de 2013, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 20 /2 00 9- 28 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 128          2 fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O  contribuinte  apresentara  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que se pretendeu extinguir débito de  sua  titularidade com  saldo credor do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) no montante de R$ 10.539,41,  pedido esse indeferido tanto na repartição de origem quanto na DRJ Ribeirão Preto/SP.  No momento de apresentação da Manifestação de Inconformidade em face do  despacho decisório denegatório do seu direito, o contribuinte  trouxe aos  autos cópias, dentre  outras, da DCTF original (fls. 26 a 34), da DCTF retificadora (fls. 35 a 38), da DIPJ original  (fls. 39 a 42) e do Livro Registro de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento  (fls. 43 a 51), documentos esses que  restaram não apreciados pela Delegacia de Julgamento,  que  se  valeu  apenas  do  argumento  de  que  a  retificação  da  DCTF  havia  se  dado  em  um  momento em que o contribuinte não mais gozava de espontaneidade (fls. 61 a 64).  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Colegiado,  tendo  esta  3ª  Turma  Especial  decidido  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  outra  fosse  proferida, afastando­se o óbice erigido, referente à falta de espontaneidade do contribuinte no  momento  da  apresentação  da DCTF  retificadora,  com  análise  de  todo  o  conjunto  probatório  trazido aos autos na primeira  instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do  IPI,  sem prejuízo de outras providências que se mostrassem necessárias à solução da lide, inclusive  diligência junto à repartição de origem.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF, interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  pelo  fato  de  a  Turma  Especial  ter  passado  ao  largo  do  disposto na Súmula CARF nº 33, que assim dispõe: “A declaração entregue após o início do  procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”  Ressaltou o Embargante que, não obstante o relator ter expressado a opinião  no  sentido  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  poderia  ter  se  amparado  no  aspecto  formal relativo à data de retificação da DCTF para negar o direito pleiteado pelo Recorrente,  ignorando as demais provas dos autos, a referida súmula do CARF seria peremptória ao excluir  os efeitos da declaração (inclusive a retificadora) entregue após o início do procedimento fiscal  (e, notadamente, após o despacho de não homologação) sobre o lançamento de ofício, súmula  essa  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  72,  parágrafo 4º do RI­CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos1 e deles tomo conhecimento.                                                              1 Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010  (...)  Art. 7º  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 129          3 Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior2 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 3.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  4  e  o  STJ5,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios  insanáveis em razão da inexistência  das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  Do restrito  resumo acima efetuado dos embargos de declaração, verifica­se,  de  pronto,  que  o Embargante  postou­se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido,  pretendendo,  por  via  oblíqua,  alcançar  a  reapreciação  da  matéria litigada na mesma esfera em que decidida.  De início, registre­se que o Embargante cometera um equívoco ao se reportar  à súmula CARF nº 33 para alegar a ocorrência de contradição/omissão no acórdão embargado,  pois  a  referida  súmula versa  sobre  a perda de  espontaneidade na  apresentação de declaração  após o início do procedimento fiscal para fins de lançamento de ofício, hipótese essa que não  se conforma com o presente processo.  Aqui  se  controverte  sobre  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitido à Receita Federal em 7 de junho de 2005, tratando­                                                                                                                                                                                          (...)  § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN  na forma deste artigo.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  3  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  4  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  5 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 130          4 se, em verdade, de hipótese de lançamento por homologação – e não de lançamento de ofício –,  nos termos do art. 74, §§ 1º, 2º e 6° da Lei nº 9.430, de 19966.  Nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados, situação essa que distingue tal hipótese do lançamento de  ofício.  Na declaração de compensação, o próprio sujeito passivo declara os créditos  e débitos a se compensarem, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da  Administração tributária (§ 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).  No  presente  caso,  tendo  havido  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  manejada  de  acordo  com  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  19967,  constata­se  a  ausência de definitividade da decisão  exarada por meio do  despacho decisório,  com suspensão, inclusive, da exigibilidade do débito que restou não extinto por compensação,  por força do contido no art. 151, inciso III, do CTN.  Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  ao  sujeito  passivo  é  franqueada  a  apresentação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  sua  contrariedade,  assim  como  das  razões  e  provas  que  possuir,  provas  essas  que  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, de acordo com os  preceitos constantes do art. 16, inciso III, e § 4º, do PAF8.  Note­se  que  a DCTF  retificadora,  não  obstante  ter  sido  transmitida  após  a  ciência do despacho decisório, o fora antes da instauração da fase litigiosa, encontrando­se sua  juntada  aos  autos,  por  conseguinte,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.                                                              6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  7  Art.  74  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação.    (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  8 Art. 16. A impugnação mencionará:(...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 131          5 Tendo  sido  apresentados  pelo  contribuinte  os  fatos  e  os  argumentos  de  contrariedade quanto à decisão constante do despacho decisório, o que abarca o teor da DCTF  retificadora e a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, o julgador de primeira instância  tinha  a  obrigação  de  se  referir,  expressamente,  a  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante, por força do contido no art. 31 do PAF9.  Ainda que a súmula CARF nº 33 fosse aplicável ao presente caso, tem­se que  a  determinação  ali  constante,  não  obstante  bloquear  os  efeitos  da  declaração  em  face  do  lançamento  de  ofício,  não  impede  que  a  autoridade  tributária  ou  julgadora  considere,  na  condição  de  informação  adicional,  os  dados  declarados  pelo  sujeito  passivo  para  fins  de  formação  de  seu  convencimento,  ainda  mais  quando  a  declaração  retificadora  intempestiva  vem acompanhada da escrituração contábil­fiscal que a lastreia.  Além  dessas  constatações,  tem­se  que,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  903,  de  2008,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  em  30/3/2009,  “[a]  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados”. (grifei)  Não  consta  da  instrução  normativa  qualquer  condicionante  relacionado  à  retificação  da  DCTF  no  que  tange  à  existência  ou  não  de  eventual  decisão  da  autoridade  administrativa (despacho decisório) acerca de compensações declaradas.  No § 2º do art. 11 da mesma IN RFB nº 903, de 200810, são identificadas as  hipóteses de não produção de efeitos da DCTF retificadora, todas elas relacionadas aos débitos  declarados, e não aos créditos, não alcançando, por conseguinte, o objeto deste processo.  Registre­se  que  o  julgador  de  primeira  instância  eximiu­se  de  apreciar  os  demais  argumentos  e  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  então  Manifestante  somente com base na alegação de que, ainda que o direito creditório existisse, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas” (fl. 63).  Ora, inexiste na legislação tributária a determinação expressa de que somente  os  dados  informados  anteriormente  à  transmissão  do  PER/DCOMP  podem  produzir  efeitos  para fins de compensação.                                                              9 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  10 Art. 11 (...)   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 132          6 E não poderia ser diferente, pois uma legislação que assim estipulasse partiria  do pressuposto de que os contribuintes não poderiam cometer erros em suas declarações, o que  não se coaduna com a própria natureza humana, dada a falibilidade que lhe é própria.  Havendo nos autos elementos fáticos com potencial à comprovação do erro  cometido no preenchimento da DCTF original, sua desconsideração, amparada tão somente na  aventada inexistência de liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, deve  ser  reformada,  conforme  o  fora  pelo  acórdão  embargado,  sob  pena  de  violação  de  todo  o  conjunto  normativo  que  rege  o  direito  tributário,  como  o  necessário  respeito  à  capacidade  contributiva,  a  vedação  de  enriquecimento  ilícito,  o  princípio  da  isonomia,  a  legalidade  (o  contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa ), o princípio do  não confisco etc.  Nada há a reformar, portanto, no acórdão embargado.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  os  embargos,  em  razão  da  inexistência dos vícios apontados pela PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5074857 #
Numero do processo: 13830.001018/2004-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, poderiam ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANTERIORMENTE RECONHECIDO. INDICAÇÃO EM DCTF. ADMISSIBILIDADE. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, tratando-se de situação excepcional em que o direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária, admite-se a mera indicação, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em compensação, independentemente da existência de pedido de compensação.
Numero da decisão: 1803-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, poderiam ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANTERIORMENTE RECONHECIDO. INDICAÇÃO EM DCTF. ADMISSIBILIDADE. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, tratando-se de situação excepcional em que o direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária, admite-se a mera indicação, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em compensação, independentemente da existência de pedido de compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13830.001018/2004-30

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.819

nome_arquivo_s : Decisao_13830001018200430.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13830001018200430_5293457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5074857

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176119390208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 186          1 185  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001018/2004­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.819  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA SÃO LUIZ S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  DESNECESSIDADE  DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  QUE NÃO  SEJAM  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  ou  contribuições  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  poderiam ser utilizados para  compensação com débitos do  contribuinte,  em  procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  QUE NÃO  SEJAM  DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  ANTERIORMENTE  RECONHECIDO.  INDICAÇÃO  EM DCTF. ADMISSIBILIDADE.  Anteriormente a 1º de outubro de 2002,  tratando­se de situação excepcional  em  que  o  direito  creditório  já  foi  anteriormente  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  admite­se  a  mera  indicação,  em  Declaração  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 18 /2 00 4- 30 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 187          2 Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em  compensação, independentemente da existência de pedido de compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 188          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 145 e 146):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório,  em que  foram  apreciadas  as DCOMP de  fls.  02  e  12,  apresentadas  em  28/07/2004, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de  sua  responsabilidade  com  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13831.000317/99­91.  A  análise  da  homologação  da  compensação,  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  nas  retrocitadas  DCOMP,  foi  efetuada  pela  DRF  Marília,  mediante  o  Despacho Decisório de fl. 96, que aprovou o Parecer Saort nº 2005/78, de fls. 93/96,  através  do  qual  a  autoridade  competente  homologou  a  compensação  do  saldo  do  crédito  reconhecido  na  Decisão  GAB/2000/882,  de  24/10/2000,  com  os  débitos  declarados nas Declarações de compensação de fls. 02 e 12, até o montante em que  se compensem.  Cientificada do Despacho Decisório  em 21/03/2005  (fl.  106),  a  contribuinte  ingressou, em 19/04/2005, com a manifestação de  inconformidade de fls. 107/111,  na qual alega, em síntese, que: a) em 04/03/2005, despacho decisório, que aprovou o  Parecer  Saort  nº  2005/78,  homologou  a  compensação  do  saldo  do  crédito  reconhecido na Decisão GAB/2000/882, de 24/10/2000, com os débitos declarados  nas  DCOMP  apresentadas  em  27  e  28  de  julho  de  2004;  b)  em  15/03/2005,  a  Agência da Receita Federal em Ourinhos emitiu a Intimação nº 2005/01113, na qual  comunica a não­homologação de parte da compensação dos débitos declarados, em  razão da insuficiência de crédito para a compensação integral; c) a recorrente apurou  que o crédito  foi  insuficiente, em razão de a SRF  ter efetuado a compensação dos  débitos, constantes das declarações de compensação sob análise, acrescidos de multa  de mora de 20%; d) a cobrança da multa de mora e dos juros de mora ocorreram em  razão  da  apresentação  das  DCOMP  após  o  vencimento  normal  dos  débitos;  e)  quanto  aos  juros  de mora,  o  efeito  é  nulo,  já  que  a  contribuinte  possuía  créditos  reconhecidos  pela  SRF;  f)  quanto  à  multa  de  mora,  a  recorrente  entende  sua  cobrança ser  indevida, uma vez que efetuou a compensação conforme a  legislação  vigente  à  época  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  ocorrendo  apenas  a  entrega da Declaração de Compensação; g) o fato de a contribuinte ter deixado de  entregar  o Documento  de Compensação  no  vencimento  dos  tributos  não  significa  que  deixou  de  efetuar  o  pagamento  do  respectivo  débito  no  vencimento,  já  que  possuía  créditos  legítimos,  efetuando  a  compensação,  com  comunicação  à  SRF,  quando do preenchimento das DCTF (cópia anexa), que ocorreram em 10/11/2000  (3º trimestre/2000) e 13/02/2001 (4º trimestre/2000); h) o Ato Declaratório nº 14, de  10/09/1998, em seu item 1, estabelece que a compensação, nestes casos, independe  de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal; i) a contribuinte  comunicou  à  SRF  essa  compensação,  quando  do  preenchimento  da  DCTF  e,  posteriormente,  entregou  a  Declaração  de  Compensação  (28/07/2004);  j)  o  Ato  Declaratório não condiciona  a compensação à entrega do pedido de compensação,  nem fixa prazo para entrega a posteriori do pedido/declaração de compensação; k) a  contribuinte  não  concorda  com  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  esses  dois  débitos, requerendo que o presente processo retorne à Delegacia de origem, para que  se refaçam os cálculos da compensação de tributos, excluindo­se a multa de mora.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 189          4 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 144):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2000 a 08/11/2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  66, de 2002. COMPENSAÇÃO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO.  Após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição,  será  admitida  a  apresentação  de  pedido  de  compensação,  desde  que  o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido  restituído ou ressarcido.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66,  de 2002.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega da Declaração de Compensação  (Dcomp),  independentemente do encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições  de mesma ou  diferentes  espécies  e  destinação constitucional.  DCOMP.  VALORAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA  ENTREGA DA DCOMP.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão  a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da  entrega da Declaração de Compensação.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/02/2008  (fls.  155),  a  tempo,  em  05/03/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 156 a 162, instruído com os documentos de  fls.  163  a  183,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, se os créditos do Contribuinte eram de data anterior à compensação  administrativa, óbvio que a data da compensação é a data do vencimento  dos tributos compensados;  b)  que  não  haveria  porque  o  funcionário  da Receita  Federal  atribuir  datas  diferentes no sistema SIEF, o que gerou a incidência de juros e multa; e  c)  que o tributo de código 5706, por tratar­se de compensação de imposto de  renda  retido  na  fonte,  não  pode  ser  enquadrado  nas  condições  adotadas  pelo sistema SIEF, pois, conforme preceitua o item I do Ato Declaratório  (Normativo) nº 14 de 10.09.1998, “Independe de prévia autorização dos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  compensação  de  saldo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com  débito  de  imposto  de  renda  retido na fonte, decorrente de responsabilidade tributária”.  Em mesa para julgamento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 190          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Foi  apresentada  pela  Recorrente,  em  data  de  27/07/2004,  Declaração  de  Compensação  (DComp),  cópia  de  fls.  112,  na  qual  pretendeu  ela  compensar  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13831.000317/99­91  (IRPJ)  com  débito  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  246.408,91, relativo ao mês de setembro de 2000, vencido em 31/10/2000.  5.  Constou na referida DComp a seguinte observação (negritei):  A  SRF  já  foi  informada  dessa  compensação  em  10/11/2000,  através  da  DCTF  relativa  ao  3º  trimestre/2000,  cuja  cópia  anexamos à presente.  6.  De  igual  modo,  foi  apresentada  pela  Recorrente,  em  data  de  28/07/2004,  Declaração  de  Compensação  (DComp),  cópia  de  fls.  115,  na  qual  pretendeu  ela  compensar  crédito  reconhecido  no  mesmo  processo  administrativo  nº  13831.000317/99­91  (IRPJ)  com  débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – juros sobre o capital próprio, no valor de  R$ 504.628,44, relativo à primeira semana de novembro/2000, vencido em 08/11/2000.  7.  Constou na referida DComp a seguinte observação (destaquei):  A  SRF  já  foi  informada  dessa  compensação  em  13/02/2001,  através  da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre/2000,  cuja  cópia  anexamos à presente.  8.  A Delegacia de origem, no que interessa à presente discussão, assim entendeu  ­ entendimento posteriormente acolhido pela decisão recorrida (fls. 18):  Quanto  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  através  da  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  —  3º  trimestre/2000  (fls.  03  e  04)  e  4º  trimestre/2000  (fls.  14  e  15),  não  têm o  condão de  substituir  o  “Pedido  de  Compensação”,  que  deveria  ser  formalizado  pela  entrega  do  formulário  de  que  trata  o  Anexo  III  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997.  9.  Homologadas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  remanesceu  débito  no  valor  de  R$  152.537,83,  por  ter  sido  considerada,  como  “data  da  valoração”,  a  data  de  28/07/2004, de entrega das correspondentes DComps (fls. 103).  10.  Tem­se  que,  anteriormente  a  1º  de  outubro  de  2002,  os  créditos  decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 191          6 anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de  requerimento  (art.  14 da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997).  11.  Ainda, anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de  pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  poderiam  ser  utilizados  para  compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do  interessado (art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997) .  12.  A  compensação  a  requerimento  do  interessado,  formalizada  no  formulário  “Pedido  de  Compensação”  constante  do  Anexo  III  daquela  Instrução  Normativa,  fazia­se  necessária,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  a  Administração  Tributária  reconhecer,  previamente,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  para  fins  de  homologação  da  compensação requerida.   13.  Especificamente, no presente caso, e no que se refere à DComp por cópia de  fls.  115,  tratando­se  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (IRPJ  e  IRRF), a sua compensação, na forma do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997,  independia  de  requerimento,  descabendo,  pois,  a  exigência  fiscal  de  prévio  pedido  de  compensação.  14.  Já no que se  refere à DComp por cópia de fls. 112,  referente a  tributos ou  contribuições  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional  (IRPJ e CSLL), entendo que,  tratando­se de situação excepcional em que o  direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária em processo  diverso (nº 13831.000317/99­91, fls. 6 a 9), é admissível a mera indicação, em Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  da  utilização  daquele  crédito  em  compensação,  independentemente da existência de pedido de compensação.  15.   É  que  a  falta  de  apresentação  de  pedido  de  compensação,  nesse  caso,  não  deve redundar em prejuízo à Recorrente, eis que o crédito por ela apontado em DCTF já havia  sido  expressamente  reconhecido  administrativamente,  aguardando,  apenas,  ser  efetivamente aproveitado.  16.  Observo, contudo, que ambas as DCTFs  foram apresentadas com atraso  em relação ao vencimento dos respectivos débitos, motivo pelo qual será cabível a exigência  de multa de mora nesse interregno.  17.  Quanto à alegação da Recorrente de que, se os créditos eram de data anterior  à compensação administrativa, a data da compensação teria que ser a data do vencimento dos  tributos  compensados,  cumpre  observar  que  a  exteriorização  da  vontade  de  compensar  aqueles  créditos,  produzindo  efeitos  no  mundo  jurídico,  somente  se  deu  por  ocasião  da  apresentação das respectivas DCTFs.  18.  Por  fim,  a  referência  feita  pela  Recorrente  ao  item  I  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  14  de  10  de  setembro  de  1998,  é  impertinente,  uma  vez  que  o  fato  de  independer de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal a compensação  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 192          7 de  saldo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com  débito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, decorrente de responsabilidade tributária, não implica deixar, essa compensação, de ser  devidamente comunicada à SRF, ainda que por meio de DCTF, inclusive para os  fins do art.  156, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)  (extinção do crédito tributário).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  “data  da  valoração”  a  ser  considerada  para  efeito  de  compensação  (demonstrativo  de  fls.  103)  seja  a  data  de  entrega  das  respectivas  DCTFs  (10/11/2000  e  13/02/2001,  respectivamente),  e  não  28/07/2004, como ali constou.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5068073 #
Numero do processo: 10680.901399/2010-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência e da liquidez do direito ao crédito. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Mauricio Macedo Curi, Jose Fernandes Do Nascimento, Francisco Jose Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência e da liquidez do direito ao crédito. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.901399/2010-70

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.647

nome_arquivo_s : Decisao_10680901399201070.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10680901399201070_5292893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Mauricio Macedo Curi, Jose Fernandes Do Nascimento, Francisco Jose Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5068073

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176129875968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 101          1 100  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901399/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.647  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL FLEET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  direito  ao  crédito. Ausentes  quaisquer  desses  pressupostos,  não  cabe a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 13 99 /2 01 0- 70 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  Jose  Fernandes  Do Nascimento,  Francisco  Jose  Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  Retificação de DCTF. Possibilidade. Prazo.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo  de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador.  Compensação. Pressupostos de validade.  A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo,  sem o quê não poderá ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  O interessado  transmitiu em 31/01/2006 Per/Dcomp de  fls. 27/31, visando a  compensar o débito de CSLL, código 2484,  referente a dezembro de 2005, com o  saldo  remanescente  do  crédito  de  pagamento  indevido  de  Cofins,  código  5856,  relativo ao período de apuração 31/12/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 03) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  de  Cofins,  período de apuração dezembro de 2004, declarado em DCTF e de débito de Cofins,  período  de  apuração  janeiro  de  2005,  através  de  Dcomp  já  homologada,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  20/10/2009  (fl.  32),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 02/03, com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma  que  houve  pagamento  indevido  a  maior  de  R$67.981,62  quando  efetuou  o  pagamento  da Cofins  ,  código  5856,  período  de  apuração  dezembro  de  2004,  e  que,  por  equívoco,  não  ajustou  a DCTF  do  quarto  trimestre  de  2004  “de  forma a refletir o restante do crédito oriundo de pagamento indevido a maior.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.901399/2010­70  Acórdão n.º 3802­001.647  S3­TE02  Fl. 102          3 Informa  que  o  valor  correto  da  Cofins,  incidência  não  cumulativa,  de  dezembro  de  2004,  já  constava  na  DIPJ  2005  restando  o  equívoco  somente  na  DCTF.  Por  fim,  requer  a  retificação  de  ofício  da DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  com  o  reconhecimento  do  crédito  apontado  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  A Recorrente, nas razões de fls. 62­70, sustenta a possibilidade de retificação  de­ofício da Dctf pela autoridade fiscal e a impossibilidade de perda do direito creditório em  decorrência de erro material, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/11/2011  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 15/12/2011 (fls. 81). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.901399/2010­70  Acórdão n.º 3802­001.647  S3­TE02  Fl. 103          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Excepcionalmente,  tem­se  admitido  a  compensação  quando,  por  ocasião  da  transmissão do PER/Dcomp, já não era possível a retificação pelo decurso do prazo de cinco  anos. Exige­se, de qualquer modo, a prova da existência do direito creditório.  Nesse sentido, destaca­se o julgado da relatoria do Conselheiro Bruno Curi:  Assunto: Normas de administração tributária  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  [...]  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013).  No presente caso,  ainda  que  superada  a  falta de  retificação,  entende­se que  não cabe a reforma da decisão recorrida, porque esta também foi assentada no exame do direito  creditório, concluindo pela ausência de prova de liquidez e certeza:  Por  outro  lado,  a  requerente  não  logrou comprovar  o  crédito  reclamado nas  alterações da DCTF, efetuadas dentro do prazo de cinco anos, nem demonstrá­lo no  Dacon– Demonstrativo de Apuração das contribuições Sociais – ativo.  Assim sendo, não  restaram comprovadas as alterações na base de cálculo e,  por conseqüência, o valor a pagar da Cofins, incidência não cumulativa, para o mês  de dezembro de 2004.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Portanto, o crédito reclamado pela requerente não foi comprovado nem pelos  elementos  acostados  aos  autos  nem  pelas  declarações  entregues  pela  requerente  à  RFB.  Não  possui  a  certeza  e  liquidez  exigidas  pelo  artigo  170  do  CTN  Lei  nº  5.172/66.  Cumpre  ressaltar  que  não  foram  aqui  analisados  outros  Per/Dcomp  que  eventualmente  tenham  se  utilizado  do  mesmo  crédito  indicado  no  presente  procedimento de compensação.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado  pela autoridade a quo.  O Recorrente,  entretanto,  não  apresentou  qualquer  prova  capaz  de  infirmar  essa conclusão, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão recorrida.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5154227 #
Numero do processo: 10120.720346/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, não gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para revenda, por expressa vedação legal. As disposições do art. 17 da Lei n° 11.033/2004 aplicam-se tão-somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO. Recuso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, não gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para revenda, por expressa vedação legal. As disposições do art. 17 da Lei n° 11.033/2004 aplicam-se tão-somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO. Recuso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.720346/2010-03

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304655

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.953

nome_arquivo_s : Decisao_10120720346201003.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10120720346201003_5304655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5154227

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176135118848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 337          1 336  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720346/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.953  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP.PER/DCOMP.TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.   No  regime  da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição  de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para  revenda,  por  expressa  vedação  legal.  As  disposições  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  aplicam­se  tão­somente  ao  regime  de  tributação  específico  denominado REPORTO.  Recuso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 46 /2 01 0- 03 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  Per/Dcomp  (fls.  3  a  14)  baixados  para  tratamento  manual,  nos  quais  a  contribuinte,  acima  identificada,  pleiteou  o  ressarcimento  de  crédito  de  Pis  não­cumulativa,  incidente  sobre  a  aquisição  de  veículos novos e peças em geral, nos valores de R$ 417.322,17, R$ 448.509,28, R$  686.483,52 e R$ 702.455,25, relativos ao 1º, 2° 3° e 4° trimestres do ano­calendário  2007.  Intimada (fls. 17 e 18) a apresentar documentos e prestar esclarecimentos, a  contribuinte,  representada  por  seu  procurador  (Oracy Cavarcante Milhomens),  em  resumo, na petição (fls. 20 a 22) informou o seguinte:  ­  a  sua  principal  atividade  é  compra  e  venda,  no  atacado  e  no  varejo,  de  veículos novos e peças em geral, relacionados na Lei 10.485, de 2002, que tiveram  as alíquotas do Pis e da Cofins reduzidas 4 zero, relativamente a receita auferida, por  força do disposto nos incisos I e II do § 2º do artigo 3º;  ­  os  créditos  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos,  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimentos, têm origem na aplicação direta das alíquotas de 1,65% e 7,6%, sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na Lei  10.485,  de  2002  (veículos  automotores e autopeças), uma vez que as alíquotas da contribuição para o Pis e da  Cofins foram reduzidas a zero na saída desses produtos, e  ­ a manutenção dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos tem como  fundamento o artigo 17 da Lei 11.033 de 2004, cujos pedidos de ressarcimentos dos  créditos de Pis e de Cofins foram realizados com base no artigo 16 da Lei 11.116, de  2005.  A autoridade fiscal examinou a questão e no despacho decisório (fls. 36 a 48)  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento,  sob  o  argumento  de  que  a  Lei  10.637,  de  2002,  expressamente  veda  o  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  Pis  apurado pelo regime monofásico.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  18/08/2010  (AR  ­  fl.  55).  Inconformada, por intermédio de seus procuradores (Paulo Adriano Elias Magalhães  e  Oracy  Cavalcante  Milhomens),  apresentou,  em  01/09/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  56  a 89),  na  qual  cita  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  tributária sobre as contribuições (Pis e Cofins) cumulativas e não­cumulativas; cita  dispositivo  da  Constituição  Federal  e  faz  um  longo  histórico  sobre  a  legislação  aplicável  a  essas  contribuições,  citando  e  transcrevendo  inclusive  dispositivos  da  legislação do IPI, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre esse  imposto, e, na conclusão, apresenta as seguintes premissas, se:  ­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditamento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­  também  inegável  a  existência  de  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência:  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720346/2010­03  Acórdão n.º 3202­000.953  S3­C2T2  Fl. 338          3 ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normas infralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  Setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04 , mas que, até por intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.  Assim, por fim, requer a reforma do despacho decisório questionado para que  sejam deferidos os pedidos de restituição em questão.”  A DRJ­Brasília/DF  (efls.  107/113)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Crédito de PIS/Pasep ­ Incidência não cumulativa ­ Tributação  monofásica na aquisição de produtos para revenda ­ Vedação  legal.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  sujeitos  à  tributação  monofásica,  adquiridos  para  revenda,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, à disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de  2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  117/152),  repisando os mesmos  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade, acrescendo reforços quanto aos aspectos econômicos de fixação das alíquotas  da  Cofins  não  cumulativa  e  aos  normativos  que  amparariam  seu  direito.  Os  mesmos  dispositivos legais citados e  transcritos na manifestação de inconformidade foram e repetidos  no recurso voluntário.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento de seu pedido  de ressarcimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ­ Brasília/DF,  a  qual  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­Goiânia/GO  que  indeferiu  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER) de  saldos credores da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo,  apurados para os 4 (quatro) trimestres do ano calendário de 2007, NO VALOR TOTAL DE r$  2.254.770,22.  Por meio do Despacho Decisório nº 557/2010, às efls. 38/49, a DRF indeferiu  os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente, sob o fundamento de que a revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  não  geram  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativo passíveis de ressarcimento. No mesmo sentido manifestou­se a  autoridade administrativa julgadora de piso.  A  despeito  do  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  querelante,  a  matéria  restringe­se  à  análise  do  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre as aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta  contribuição,  para  fins  de  ressarcimento  de  suposto  saldo  credor  trimestral  apurado  em  decorrência de tal creditamento.  O regime de tributação não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP foi  instituído  pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002. Em  seu  art.  3º,  I,  “b”,  a  referida  lei  excetua  o  creditamento  exatamente  dos  produtos  dos  quais  pretende  a  recorrente  ver­se  creditada  para  fins de ressarcimento, quais sejam, veículos e autopeças, elencados nos incisos III e IV do §1º  do art. 2º daquela lei. Veja­se a redação vigente à época dos fatos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ........................................................................................................  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720346/2010­03  Acórdão n.º 3202­000.953  S3­C2T2  Fl. 339          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004):  ........................................................................................................  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  .......................................................................................................  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (grifos não constantes do original)  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.485/  2002  assim  dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  daqueles  bens  sujeitos  à  tributação monofásica:  “Art. 1º As pessoas  jurídicas  fabricantes e as  importadoras de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  [...].  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (incluído  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluido pela Lei n°10.865, de 2004)  II­ ­ o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória n' 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei n" 10.925, de 2004)  (grifos não constantes do original)  Pelos textos legais acima transcritos, vê­se claramente que o art. 3º, I, “b”, da  Lei n  º.  10.637/2002, veda  expressamente o  creditamento pretendido pela  recorrente. Assim,  suas  aquisições  não  geram  direito  a  crédito  e,  por  sua  vez,  não  há  qualquer  valor  a  ser  ressarcido.  Alega a recorrente que o creditamento pretendido encontraria amparo no art.  17 da Lei nº. 11.033/2004, o qual assim estabelece:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acontece, porém, que a referida lei não se aplica à contribuinte, vez que diz  respeito tão­somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO, conforme se  vê de sua própria ementa :  Lei nº. 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis  nos  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho  de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de  julho de 2004; e dá outras providências.  (grifos não constantes do original)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720346/2010­03  Acórdão n.º 3202­000.953  S3­C2T2  Fl. 340          7 Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme demonstra a ementa abaixo transcrita, referente ao julgamento proferido no Resp nº  1.217.828/RS:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  1. Para utilizar­se da faculdade prevista no artigo 285A do CPC,  não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de  uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma  delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica,  em princípio,  não  se  compatibiliza  com a  técnica  do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo  17  da Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  (grifos não constantes do original)  Neste sentido também é o precedente deste CARF, manifestado no Acórdão  nº. 3301­001.714, nos autos do processo nº. 10120.720343/2010­61. Naquela oportunidade, a  Turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário oferecido  pela  mesma  interessada,  “NAVESA  Nacional  de  Veículos  Ltda”,  que  pretendia  ver­se  ressarcida em supostos créditos referentes à COFINS, relativos aos mesmos quatro trimestres  de 2007. Referida decisão restou assim ementada:   AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso Voluntário Negado  Assim,  por  ausência  de  amparo  legal  à  pretensão  da  recorrente,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5034694 #
Numero do processo: 10580.003345/95-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. HIPÓTESES. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado de maneira exemplificativa, aplicando-se, além das hipóteses ali elencadas, aos demais casos em que, estando por qualquer razão jurídica suspensa a exigibilidade do tributo, o lançamento haja que ser realizado com vistas a prevenir a decadência. LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Relativamente à multa de ofício, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 retroage para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, por cominar penalidade menos severa que a lei pretérita.
Numero da decisão: 1201-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rafael Correia Fuso votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. HIPÓTESES. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado de maneira exemplificativa, aplicando-se, além das hipóteses ali elencadas, aos demais casos em que, estando por qualquer razão jurídica suspensa a exigibilidade do tributo, o lançamento haja que ser realizado com vistas a prevenir a decadência. LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Relativamente à multa de ofício, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 retroage para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, por cominar penalidade menos severa que a lei pretérita.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.003345/95-84

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286064

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1201-000.842

nome_arquivo_s : Decisao_105800033459584.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 105800033459584_5286064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rafael Correia Fuso votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5034694

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176173916160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003345/95­84  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­000.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  CSLL ­ INCIDÊNCIA  Recorrentes  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992, 1993  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. HIPÓTESES.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado de maneira exemplificativa,  aplicando­se,  além  das  hipóteses  ali  elencadas,  aos  demais  casos  em  que,  estando  por  qualquer  razão  jurídica  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  lançamento haja que ser realizado com vistas a prevenir a decadência.  LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE.  Relativamente à multa de ofício,  o  art.  63 da Lei  nº 9.430/96  retroage para  alcançar  os  fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  por  cominar  penalidade  menos severa que a lei pretérita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Rafael Correia Fuso votou pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­ Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 33 45 /9 5- 84 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 15­15.240 exarado pela 2ª Turma  da DRJ em Salvador – BA.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 97 e ss.):  A  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  capitulada  no  artigo  2°  e  parágrafos da Lei n° 7.689/88; e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541,  de 1992, nos anos­calendário de 1992 e 1993.  Na descrição dos fatos, a autoridade tributária registrou que as  bases de cálculo utilizadas no auto de infração foram extraídas  do Livro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias são anexadas  ao  processo,  já  deduzidas  as  respectivas  contribuições  incidentes, o que permitiria a aplicação da alíquota de 10% de  forma direta. Afirma, ainda, que foi necessária a constituição do  presente  crédito  tributário  visto que não  informados os valores  da CSLL nas declarações do IRPJ relativas aos anos de 1992 e  1993,  e  que  embora  a  contribuinte  questione  judicialmente  a  contribuição social sobre o lucro das empresas, a última decisão  julgou  procedente  a  Ação  Rescisória  n°  93.01.32811­9,  impetrada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  anulando  decisão anterior que considerava inconstitucional a supracitada  contribuição.  A  interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  27/07/1995  (fl.  01)  e  apresentou  impugnação  em  24/08/1995,  juntada  às  fls.  36/41, com as seguintes alegações:  •  a  Impugnante  impetrou  primeiramente  o  Mandado  de  Segurança  n°  89.1273  visando  o  depósito  judicial  da  contribuição social sobre o lucro apurado no ano base de 1988;  o  segundo  Mandado  de  Segurança  n°  89.4469­9  tinha  por  objetivo  também  o  depósito  da  contribuição  social  relativa  ao  exercício de 1989 e seguintes, na forma de antecipações, quotas  e  duodécimos,  sendo  ambos  impetrados  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador­BA,  fundamentados  na  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88;  • os citados processos foram objeto de acórdãos transitados em  julgado,  consoante  os  documentos  anexos  com  base  em  julgamento do Pleno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Transcreve ementa do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal  ao reunir­se para julgar a argüição de inconstitucionalidade no  MAS n° 89.01.13614­7/MG, que trata da mesma matéria:  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  N°  7.689, DE 15/12/88. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 4          3 1.  Ante  o  disposto  no  art.  149  da Constituição Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inciso  III,  só  lei  complementar pode instituir contribuição social.  2. As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146,  inc. III, da CEF/88, são tributos, não se aplica o disposto no  art. 150  inc.  III,  tendo em vista o  estabelecido no § 6°,  do  art. 195 da CEF /88.(...)  • os acórdãos do TRF da 1ª Região que concederam a segurança  à Impetrante, ora 1mpugnante, transitaram em julgado pela falta  de  um  dos  recursos  cabíveis  em  tese  à  Fazenda  Nacional,  ou  seja,  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  jamais  interpostos, acarretando a coisa julgada material, desgarrando­ se cada decisum, para valer só por si, de forma autônoma e com  força de lei, como determina o art. 468 do Código de Processo  Civil;  • nos termos do art. 467 do C.P.C. a coisa julgada material faz a  sentença  imutável  e  indiscutível,  pois  dirime  o  litígio  de  forma  definitiva;  •  esta  é  a  razão  porque  os  citados  acórdãos  transitados  em  julgado  no  T.R.F.  da  1ª  Região,  resultados  de  Mandados  de  Segurança, são absolutamente infensos ao acórdão do Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 146.733, pois os  acórdãos  são  permanentes,  intocáveis,  imutáveis,  como  determinam  a  Constituição  Federal  e  a  Lei,  que  os  fizeram  inexpugnáveis,  como  meio  definitivo  de  solução  de  lides,  submetidas ao Poder Judiciário;  •  outrossim  é  neste  mesmo  diapasão  que  se  pronunciou  o  Tribunal Federal da 5ª Regido, ao  julgar a Ação Rescisória n°  206­CE (93.05.32479­7) consoante ementa, valendo transcrever  o seguinte:  Tendo em vista que havia quase unanimidade nos Tribunais  Regionais Federais, no sentido da inconstitucionalidade da  Lei  n°  7.689/88,  que  institui  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  fato  de  haver  o  STF  decidido  por  sua  constitucionalidade  não  autoriza,  por  si  só,  a  rescisão  em  sentido contrário.  •  pede  seja  o  lançamento  julgado  improcedente  ou  no mínimo  que  atenda  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  determinando  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  a  decisão final da Justiça, aplicável ao caso sub judice;  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência da impugnação, para excluir a incidência da multa de ofício, nos termos do art. 63  da Lei nº 9.430/96. Ademais, por haver eximido a contribuinte do pagamento de encargos de  multa  em  valor  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu  sua  decisão ao duplo grau de jurisdição.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 5          4 Irresignada com a parcela mantida, a contribuinte interpôs recurso voluntário  pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância alegando, em síntese, que após o  lançamento de ofício a empresa procedeu ao pagamento da CSLL exigida aproveitando­se dos  benefícios da anistia concedida pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99 (fl. 104 e ss.).  Ao examinar as razões do recurso a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos (fl. 208 e  ss.):  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessária  a  comprovação  do  atendimento  pela  pessoa  jurídica  das  condições  para  a  anistia  prevista  no  art.  17  na  Lei  nº  9.779/99  e  suas  alterações  posteriores em Medidas Provisórias do ano de 1999.  Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem para que seja  proferido  parecer  conclusivo  quanto  a  regularidade  e  o  atendimento  das  condições  legais  do  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração,  com  o  gozo  da  anistia  contida  no  artigo  17  da  Lei  n°  9.779/99  e  suas  alterações  posteriores, até a data do recolhimento beneficiado.  Atendida a solicitação, a autoridade local assim se pronunciou ao final de seu  parecer (fl. 212 e ss.):  Conclusão  Por  tais  fundamentos,  opinamos  pelo  desatendimento  pela  interessada  das  condições  legais  do  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração,  independentemente  do  enquadramento  em uma das  situações  previstas  pelo  art.  17,  §  1°,  da Lei  n°  9.779/99, à mingua do  recolhimento  da multa  de  oficio, não exonerada pela norma que instituiu a mercê fiscal.  Reitera­se, assim, que os pagamentos poderão ser  imputados e  perseguida a cobrança do saldo devedor, sem exclusões.  Deve ser, todavia, reputado extinto o crédito tributário mediante  pagamento, na eventualidade de que se entenda diferentemente:  i) considerando­se que a multa de oficio estaria abrangida pelo  beneficio  e  que  a  interessada  se  enquadrava  efetivamente  na  situação prevista pelo art. 17, § 1°, II ou III, da Lei n° 9.779/99;  ou  ii)  considerando­se  que  havia  decisão  judicial  definitiva  favorável à interessada, aplicável aos fatos geradores em tela, e,  ipso facto, a multa de oficio não seria devida, por força do art.  63 da Lei no 9.430/96, ao mesmo  tempo em que  se aplicaria o  art. 17, § 1º, II, da Lei no 9.779/99.  Intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  suas  contrarrazões  ao  parecer  fiscal (fl. 221 e ss.), aduzindo, em resumo, os mesmos argumentos já expostos no voluntário.  Voto             Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Do Recurso de Ofício  No caso a contribuinte propôs,  junto ao TRF da 1ª Região, Seção Judiciária  da Bahia, ação com vistas à declaração de inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº  7.689/88, relativamente ao exercício de 1989 e seguintes (processo nº 89.00.04469­9). Referida  ação transitou em julgado em 12/12/1991 em favor da contribuinte, conforme consulta ao sítio  do TRF da 1ª Região (processo nº 90.01.16465­0).  Em 08/11/1993 a Fazenda Nacional propôs junto ao TRF da 1ª Região ação  rescisória  em  face  da  decisão  transitada  em  julgado  acima  referida.  A  Segunda  Seção  do  Tribunal,  em  18/10/1994,  julgou  procedente  a  rescisória,  nos  seguintes  termos,  conforme  consulta ao sítio do TRF da 1ª Região (processo nº 93.01.32811­9):  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  N.  7.689/88. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.  1.  O  ÓBICE  DA  SUMULA  343  DO  STF  FICA  SUPERADO  QUANDO  A  QUESTÃO  EM  DEBATE  E  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  PODE  HAVER  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  ENTRE  A  LEI  ORDINÁRIA  E  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  2.  ACÓRDÃO QUE DEU  PELA  INCONSTITUCIONALIDADE  TOTAL DA LEI N.7.689/88, NA HIPÓTESE EM EXAME, É DE  SER  RESCINDIDO  POR  OFENSA  LITERAL  AOS  ARTIGOS  146,  INC.  III,  154,  INC.  I,  165  PARAG.  5,  INC.  III  E  195,  PARAG. 4, DA CF/88.  3.  E  INCONSTITUCIONAL  APENAS  O  ART.  8  DA  LEI  N.  7.689/88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733­ SP.  4. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.  Em  06/03/1995  a  ora  recorrente  opôs  embargos  infringentes  em  face  da  decisão acima citada, em processo que foi autuado sob o nº 95.01.07396­3.  Em 27/07/1995 a contribuinte  foi  cientificada pessoalmente da  lavratura do  auto de infração da CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1992 e 1993.  Em  04/09/1995,  ainda  segundo  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  1ª  Região,  foi  publicada  a  decisão  da  Segunda  Seção  do  TRF  da  1ª  Região  que  negou  provimento  aos  embargos infringentes opostos pela contribuinte.  Pois bem, no caso a DRJ de origem afastou a exigência da multa de ofício  tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 7          6 Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Em  primeiro  lugar  deve­se  esclarecer  que  a  norma  acima  não  contempla  expressamente  a  hipótese  tratada  nos  autos,  pois,  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  a  contribuinte não estava amparada por concessão de medida liminar em mandado de segurança  ou por concessão de medida  liminar ou  tutela antecipada em outras espécies de ação  judicial  (art. 151, IV e V, do CTN).  A DRJ, entretanto, defendeu sua aplicação ao caso sob exame com base no  seguinte argumento:  Estando  ao  amparo  da  decisão  transitada  em  julgado  que  lhe  desobrigava do  recolhimento da  referida  contribuição, à  época  do  lançamento, por não  ter  sido desconstituída a coisa  julgada  por  meio  da  ação  rescisória,  porquanto  não  transitada  em  julgado,  aplicável  a  hipóteses  de  exclusão  do  lançamento  da  multa de oficio prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996.  De fato, conforme doutrina majoritária, a propositura da ação rescisória, por  si só, não tem como efeito a suspensão do cumprimento da decisão passada em julgado, a qual,  no caso, julgou inconstitucional a exigência da CSLL para fatos geradores ocorridos no período  base  de  1989  e  seguintes.  Ademais,  também  segundo  a  doutrina  majoritária,  a  oposição  de  embargos infringentes em face da decisão que deu provimento à ação rescisória possui efeito  suspensivo.  Em  assim  sendo,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mesmo  existindo decisão de mérito rescindindo o julgado que considerou inconstitucional a exigência  da  CSLL,  essa  contribuição  não  poderia  ser  exigida  da  contribuinte  em  virtude  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  infringentes.  Em  outras  palavras,  no  momento  do  lançamento  encontrava­se suspensa a exigibilidade da CSLL.  Entendo,  pois,  que  o  caput  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  não  deve  ser  interpretado  de maneira  taxativa,  aplicando­se,  além  das  hipóteses  ali  elencadas,  aos  demais  casos  em  que,  estando  por  qualquer  razão  jurídica  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  lançamento há que ser realizado com vistas a prevenir a decadência.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim, há que se dizer que,  por  força do disposto no  art.  106,  II,  “b”,  do  CTN,  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  retroage para  alcançar  a multa  de  ofício  imposta  sobre  a  CSLL relativa aos fatos geradores sob exame, ocorridos nos anos de 1992 e 1993.  3) Do Recurso de Voluntário  Em  seu  parecer  a  autoridade  diligenciante  afirmou  que,  acaso  considerada  indevida  a  incidência  da  multa  de  ofício,  dever­se­ia  reputar  extinta  a  CSLL  exigida  (principal),  uma vez  que  a  contribuinte  pagou o  débito mediante DARF  e  cumpriu  todos  os  demais  requisitos para o gozo da  isenção correspondente à multa e  juros de mora, conforme  estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.779/1999.  Como no  item precedente deste voto a multa de ofício  foi afastada, é de  se  concluir que o crédito tributário encontra­se extinto pelo pagamento.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção, pelo pagamento, da  CSLL lançada.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5149990 #
Numero do processo: 10380.006742/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE 11 %. O contratado para a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção dos onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento à Previdência Social constitui infração, punível com multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE 11 %. O contratado para a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção dos onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento à Previdência Social constitui infração, punível com multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.006742/2010-55

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304054

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.195

nome_arquivo_s : Decisao_10380006742201055.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10380006742201055_5304054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5149990

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176179159040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006742/2010­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.195  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE 11 %.  O  contratado  para  a  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  destacar  onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e  recolher a importância correspondente.   A falta de retenção dos onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  à  Previdência  Social  constitui infração, punível com multa.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 42 /2 01 0- 55 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 83          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada,  do período de 01/04/2005 a 31/12/2006.   2. Narra o relatório fiscal que o auto de infração teve como objeto a infração  o disposto no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, por ter o Município, contratante de serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  deixado de  reter onze  por  cento  do  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, para recolhimento à previdência  social.  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTA FISCAL OU FATURA. FALTA DE  RETENÇÃO DE 11 %.  Constitui  infração,  punível  com multa,  a  empresa  deixar  de  reter  onze  por  cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços  para recolhimento à Previdência Social.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  b)  o  órgão  julgador  estabeleceu  que  a  lei  deve  retroagir  e  prejudicar  o  contribuinte, apesar da responsabilidade por infração antes da Lei 11.491/09  ser do gestor;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 c)  a  totalidade  dos  serviços  constantes  no  levantamento  não  se  enquadram  como cessão de mão­de­obra, penalizando indevidamente o Município;   d)  o  auto  de  infração  não  atendeu  as  normas  pertinentes,  conforme  argumentado na defesa, pois deveria ter sido aplicada a multa vigente na data  da possível infração e não na data da fiscalização.  5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 84          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o lançamento deve ser anulado devido ao exíguo  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  oito  recursos  (30  dias),  o  que  teria  impossibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: “está claramente  caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes  autos,  todo o processo  administrativo  fica  eivado de nulidade absoluta,  a qual pode  e  deve ser conhecida, para anularem­se todos os atos do processo, posto que contrários à  Constituição Federal (...)” (f. 77).  3. Ocorre  que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto  n.º 70.235/72, independentemente do número de decisões lavradas contra o contribuinte:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  4.  Ademais,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  notificado  da  decisão,  por  meio  da  cópia  do  Acórdão  09­35.015,  em  17/06/2011, f. 67, e foi apresentado recurso enfrentando efetivamente a autuação fiscal,  em 7/07/2011, f. 68, ou seja, dentro do prazo legal.   5.  E  o  relatório  fiscal  da  infração  mostrou­se  claro  ao  definir  a  obrigação  acessória descumprida, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, tendo em vista que o  órgão, contratante de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, deixado de  reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, para  recolhimento à previdência social.  6.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo. Além disso, não  consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade recorrente em  se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  7.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o  art.  50,  da Lei n.º  9.784/99 e  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em anulação do  lançamento  fiscal,  no  que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Da responsabilidade  8.  Segundo  o  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  infração,  porventura  cometida,  é  do  gestor,  não  podendo  esta  penalidade  ser  transferida  aos  cofres  do  Município. Pois mesmo diante da alteração provocada pela MP 449/2008 ao art. 41 da  Lei 8.212/91, a infração ocorreu sobre a égide da Lei 8.212/91 e a MP não pode retroagir  para penalizar o Município.  9. A decisão de primeira instância dispôs sobre a questão da seguinte forma:  “quanto à responsabilidade do órgão público, cumpre esclarecer que, com a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto,  há que se observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n.º 190/2009, não  houve desqualificação do ato como punível. A infração se mantém, bem como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Assim,  face  a  esta  interpretação,  conclui­se  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  em  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n.º  449, de 2008.”  10. O Superior Tribunal de  Justiça  interpretou o  referido dispositivo com o  entendimento de que a multa  somente pode ser aplicada pessoalmente ao  representante  de pessoa jurídica de direito público se comprovado o exercício irregular do mandato ou  o cometimento da infração com dolo ou culpa. Sendo que o art. 41 da lei 8.212/91 deve  ser interpretado sistematicamente com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário  Nacional, que assim dispõem:  “Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  Privado”.  "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I ­ quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do agente  seja  elementar;  III  ­  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente  de  dolo  específico;"  11. Nesse sentido, confira­se:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 85          7 “TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MULTA.  ART.  41  DA  LEI  8.212/91.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I DO  CTN.  APLICABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CULPABILIDADE  DO  AGENTE  PÚBLICO.  MP  449  (CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09).  ART.  106,  II  DO  CTN.  1.  A  responsabilidade  pessoal  do  agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  Lei  atuando  com  dolo  o  que  é  diverso  do  exercício  regular  de  administração, mandato,  função,  cargo  ou  emprego. Inteligência do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o  art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser  imputada pessoalmente ao agente  público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração  com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato.  Realmente,  o  "artigo  137,  I,  do  CTN,  exclui  expressamente  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato,  sobrepondo­se  tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei  8.212/91."  (REsp.  236.902/RN,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  DJU  11.03.02).  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  902.616/RN,  2ª  Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL,  2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE,  2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª  Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº  9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos  e aos dirigentes de órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei  8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente  o  art.  41  da  Lei  8.212/91  dispondo  no  art.  79,  I,  verbis:  Art.  79.  Ficam  revogados:  I ­os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º  do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo  único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º,  6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho  de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106,  II,  a  do  CTN.  6.  In  casu,  a  recorrida  foi  autuada  pela  ausência  de  apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  assim  como  pela  inclusão  inexata de dados  em outras guias,  durante o período em que  fora  titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo  que  o  aresto  recorrido  assentou  a  ausência  de  responsabilidade  da  recorrida.  Fato  insindicável  nesta  Corte.  (Súm  07)  7.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.  12.  Ademais,  consta  salientar  que  a  Lei  9.476/97  concedeu  anistia  aos  agentes  políticos  e  aos  dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a seguinte jurisprudência:   "  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  INSS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  AGENTE  POLÍTICO.  PREFEITO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CULPABILIDADE.  NECESSIDADE.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  POSTERIOR ANISTIA. LEI Nº 9.476/97.  1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada  pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o  cometimento  da  infração  com  dolo  ou  culpa,  já  que  essa  regra  deve  ser  interpretada  em  harmonia  com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma.  2. A Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  art. 41 da Lei 8.212/91.  3. Recurso não provido.”  13. Desta feita, constata­se que a infração ocorrida foi devidamente atribuída  ao sujeito passivo, de modo que não merecem prosperar os argumentos do contribuinte.  Da obrigação acessória  14. A questão trazida nos autos diz respeito ao descumprimento da obrigação  fiscal  acessória  prescrita  no  art.  31  da  Lei  8212/91:  “empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva  nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente  bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”. Pois, alega o  contribuinte  que  tal  exigência  é  injustificada,  pois  não  há  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra.  15.  Compreende­se  do  histórico  processual  que  houve  o  lançamento  da  obrigação principal relativa ao mesmo período, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212.  Desse  modo,  cumpre  destacar,  que  a  legislação  supracitada,  trata  desta  obrigação  tributária da seguinte forma:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente anterior se  não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o  do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção  de efeitos).”  16. Cumpre salientar, que, conforme vem se posicionando a jurisprudência, o  dever  de  reter  reveste­se  numa  obrigação  principal,  pois  analisando  a  legitimidade  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 86          9 lançamento de multa por descumprimento de suposta obrigação acessória decorrente da  falta  de  retenção/recolhimento  de  tributos,  entendo  que  a  falta  desta  não  implica  no  descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de multa, mas tão somente no  descumprimento de obrigação principal.  17. Conforme dispõe o artigo 93 da IN SRP n° 03, de 14/07/2005, se presume  feita  a  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra,  ficando  o  contratante  responsável  pelo  recolhimento  dos  valores,  ainda  que  não  destacados  nas  notas  fiscais  de  serviços  pela  contratada. Portanto, caso não comprovados os recolhimentos, os valores são cobrados da  contratante mediante lançamento tributário:  18.  Portanto,  o  fato  da  empresa  contratante  não  reter  os  valores,  implica  necessariamente  no  não  pagamento  do  tributo  e  não  no  descumprimento  de  obrigação  instrumental.  19.  Outrossim,  não  há  dispositivo  legal  que  considere  como  infração  instrumental  a  falta  de  retenção/pagamento  dos  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  baseando­se  o  fisco  no  artigo  92  da  Lei  8.212/91, que trata de infrações de forma generalizada.   20.  Quando  constatado  o  descumprimento  dessa  obrigação,  a  fiscalização  realiza  a  constituição  do  crédito  contra  a  empresa  contratante  dos  serviços,  como  obrigação principal.  21.  A  jurisprudência,  acompanhando  o  mesmo  entendimento,  dispõe  da  seguinte forma:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2007  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NÃO  RETENÇÃO.  INFRAÇÃO  QUE  NÃO  POSSUI  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contratado  para  a  prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive  em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e recolher a importância  correspondente.  A  falta  de  retenção/recolhimento,  independentemente  do  destaque  pela  contratada,  implica  o  lançamento  desses  valores  contra  a  contratante.  Pela  ausência  de  natureza  instrumental  da  obrigação,  é  improcedente  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão da falta de retenção/recolhimento. (...) (Acórdão n.º 2402­002.660, da  Quarta Câmara, Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, 19/04/2012).  22. Desta forma, em que pese a aludida retenção constituir uma obrigação da  Recorrente,  sua  ausência,  como  ocorreu  nesta  autuação,  resulta  apenas  em  obrigação  principal,  não  devendo  ser  mantida  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ante a ausência de natureza instrumental da exigência do fisco.  CONCLUSÃO  23. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora  Permito­me  divergir  do  entendimento  trazido  pelo  Relator,  pelas  razões  a  seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento ao recurso, argumentando que a falta da  retenção não implica no descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de multa,  mas tão somente no descumprimento de obrigação principal, e conclui que a retenção constitui  uma  obrigação  da  Recorrente  e  a  sua  ausência  resulta  apenas  em  obrigação  principal,  não  devendo ser mantida a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, ante a ausência  de natureza instrumental da exigência do fisco.  Contudo, a autuada foi contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra e deixou de reter as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em  desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  Portanto, é objeto do presente auto o descumprimento da obrigação acessória  de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, consoante determinação contida no  art. 31, da Lei 8.212/91:   Assim, a recorrente, como tomadora de serviços com cessão de mão de obra,  ao deixar de reter a contribuição  incidente  sobre o valor dos  serviços contidos na nota  fiscal  emitida pela prestadora, descumpriu obrigação legal a todos imposta.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Nesse sentido,  Voto por negar provimento ao recurso.  Bernadete de Oliveira Barros ­                     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5159554 #
Numero do processo: 10882.902822/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.902822/2008-68

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305240

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.206

nome_arquivo_s : Decisao_10882902822200868.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10882902822200868_5305240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5159554

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176184401920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902822/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.206  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 22 /2 00 8- 68 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 75          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  30/34,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 76          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 42, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 77          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de  PIS,  código  de  receita  8109  ­período  de  apuração  novembro/1999,  recolhido  em  15/12/1999, no montante de R$ 8.430,07, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor  do DARF  o montante  de R$  5.002,33.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 19/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 78          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5026467 #
Numero do processo: 10680.020408/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.020408/2007-24

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285395

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.113

nome_arquivo_s : Decisao_10680020408200724.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10680020408200724_5285395.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5026467

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176193839104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 160          1 159  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.020408/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.113  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LEAL DOMINGUES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Em se  tratando de  lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa  de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 08 /2 00 7- 24 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 161          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Em  decorrência  de  fiscalização  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF  ­ N°06.1.01.00­2007­01001­0,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  juntado  nas  fls.  01  a  111,  destes  autos, de responsabilidade de JOSÉ LEAL DOMINGUES NETO,  CPF no  014.975.336­51,  onde  ficou  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  a  2005,  exercícios  de  2003  a  2006,  no  valor  de  R$34.263,46  que,  somados os devidos acréscimos  legais  faz  com que a  exigência  do crédito importe em R$99.182,14, a saber:  (...)  Consoante firmado no Auto de Infração e Termo de Verificação  de  fls.  23/28,  o  imposto  apurado  incide  sobre  valor  de  rendimento recebido a titulo de pensão alimentícia judicialmente  determinada  e  paga  por  José  Leal  Domingues  Filho,  CPF  n°  056.159.416­34, sujeito a pagamento de imposto via carnê­leão  não  informado nas declarações de ajustes dos exercícios acima  apontados  e  nem  recolhido  na  forma  da  lei,  o  que  ficou  constatado  quando  da  fiscalização  autorizada  pelo  MPF  n°  0610100­2006­00883,  relativamente  ao  contribuinte  José  Leal  Domingues Filho que  efetivamente  comprovou o pagamento da  referida pensão — documentos de fls. 36 a 96.  O lançamento foi precedido dos Termo de Intimação Fiscal de n°  357/2007—  fls.  32/33,  com  pedido  de  apresentação  a  Receita  Federal  do Brasil,  nos moldes  ali  estabelecidos,  de  declaração  retificadora  onde  constasse  o  valor  da  pensão  alimentícia  recebida  ou  a  comprovação  do  valor  de  sua  participação  no  montante de pensão judicial paga pelo Sr. José Leal Domingues  Filho nos anos calendários de 2002 a 2005.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação,  foi  novamente  intimado  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  386/2007  —  documento  de  fls.  34/35  para  que,  no  prazo de 05 dias contados da ciência do Termo, fosse oferecida à  fiscalização as  informações  solicitadas, ou seja, as declarações  de ajustes relativas aos anos calendários acima apontados, sob  pena de  lançamento  de  oficio  do  imposto  devido com base  nos  elementos constantes nos registros da Receita Federal do Brasil,  sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em especial as previstas  nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137 que define os crimes contra a  administração tributária.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 162          3 De  acordo  com  o  documento  de  fls.  25,  o  contribuinte  não  atendeu aos termos de intimação e o lançamento teve como base  os  valores  de  pensão  judicialmente  determinada  e  efetivamente  paga ao autuado por seu pai, Sr. José Domingues Leal Filho, o  que  se  comprovou  em  regular  processo  de  fiscalização,  cujos  valores constam relacionados nas fls. 27, destes autos.  Em  19.12.2007  a  fiscalização  foi  encerrada,  como  atesta  o  Termo de Encerramento juntado nas fls. 110 e a ciência do Auto  de  Infração  ocorreu  em  27.12.2007,  pela  via  postal,  conforme  documento de fls. 116.  Em  22.01.2008  o  lançamento  foi  impugnado  ­  peça  de  fls.  116/117, nos termos abaixo, em síntese, apontados.  Depois de identificar­se, diz o impugnante que discorda da multa  isolada aplicada ao débito,  no valor de R$22.462,91,  tendo em  vista que sobre o montante do imposto apurado já foi aplicada a  correspondente multa, que incide sobre um mesmo fato gerador.  Quanto  ao  imposto  cobrado,  informa  que  não  tinha  conhecimento  de  que  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  pensão  alimentícia eram passíveis de tributação.  Declara  que  não  se  acha  sob  procedimento  fiscal  em  outro  processo e, ao final, pede decisão favorável à impugnação.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 124/128,  que restou assim ementado:  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER  TRIBUTO  DEVIDO.  A  alegação  de  desconhecimento  da  legislação  tributária  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  informar  à  Receita  Federal.,  via  Declaração  de  Ajuste,  rendimento  tributável  auferido  durante  o  ano  calendário  e  nem  tampouco  do  recolhimento do tributo devido.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO DEVIDO. CABIMENTO.  Há  que  ser  aplicada,  isoladamente,  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  10  ,  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96,  no  caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto, a  guisa de carnê­ledo, quando deixar o contribuinte de fazê­lo, na  forma da legislação tributária.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  139),  o  contribuinte,  representado  por  seus  advogados  (fl.  151),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  141/149. Em sua defesa, alega que:   · No  período  fiscalizado,  o  valor  da  pensão  alimentícia  não  era  disponibilizado  diretamente  aos  filhos,  portanto,  durante  todo  o  período  de  2002  a  2005  o  contribuinte  não  auferiu  vantagem  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 163          4 patrimonial  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Os  extratos bancários do Recorrente comprovam de  forma  inequívoca a  não disponibilidade econômica desses valores;  · Somente na hipótese do contribuinte obter um acréscimo patrimonial  resultante  do  produto  de  seu  capital  ou  trabalho,  ou  um  ganho  até  então inexistente em seu patrimônio, é que ocorrerá o surgimento do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  vedado  ao  legislador  ordinário  fixar  como  renda  aquilo  que  não  ingressou  no  patrimônio  da  pessoa  considerada como contribuinte;  · A aplicação da multa de ofício e da multa isolada relativa aos mesmos  fatos geradores, constitui  inaceitável bis  in idem, por punir de forma  dúplice  uma  mesma  conduta.  Tal  incidência  é  inconcebível,  considerando que já é consagrada no ordenamento pátrio a vedação ao  bis  in  idem  que, muito  embora  não  tenha  previsão  constitucional,  é  considerada  pela  totalidade  da  jurisprudência  e  da  doutrina  como  princípio  geral  de  direito,  aplicável  tanto  na  esfera  administrativa,  quanto na esfera judicial, sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Pela  falta  de  legibilidade  na  data  de  postagem  do  recurso  voluntário,  o  recurso deve ser tomado como tempestivo e tendo sido cumpridos os demais requisitos legais  dele deve­se tomar conhecimento.  Na  análise  dos  argumentos  do  recorrente  resta  incontroverso  que  ele  é  o  beneficiário da pensão alimentícia em apreço.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  é  tratada no  art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 7.713, de 1988, que  constitui  a matriz  legal do  art.  54 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis:  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99)  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais.  Ressalte­se que  imposto em questão  incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  termos do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 164          5 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Assim, ao contrário do que entende o peticionário, a  incidência do  imposto  independe  da  forma  de  percepção  da  renda,  devendo  ser  exigido  do  beneficiário,  conforme  acertadamente levado a efeito pela autoridade fiscal neste caso.  No  que  tange  às  penalidades  aplicadas,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente tem como base de cálculo imposto devido correspondente aos rendimentos tidos  como omitido recebidos de pessoas físicas, ou seja, sobre essa base de cálculo incidiu a multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão e a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 165          6     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5051542 #
Numero do processo: 11065.914601/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.914601/2009-18

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289172

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.408

nome_arquivo_s : Decisao_11065914601200918.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065914601200918_5289172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5051542

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176212713472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914601/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.408  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 46 01 /2 00 9- 18 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 199          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado, relativo à Cofins, no valor de R$ 1.089,38, e não homologara a respectiva declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 200          3 Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original total da contribuição a recolher de R$ 44.167,18, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 665,00,  contrastado  com o  recolhido  de R$ 24.688,74,  indicaria  que  o  valor  total  a  recolher apurado na diligência seria superior à soma do valor originalmente recolhido com o  crédito obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o Recorrente  reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  setembro de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em setembro de 2007, em razão do  que a apuração por ele efetuada  já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão  por parte da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 201          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  Juntou ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de decisões da DRJ  Porto Alegre/RS que, segundo ele, demonstrariam o fato alegado de que o seu direito creditório  já havia sido reconhecido em outros processos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição  apurada  em  setembro  de  2002,  que  corresponde  ao  período  sob  análise  nestes  autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 202          5 interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.  Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida  em  setembro  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  desde  setembro  de  2007, em razão do que a apuração por ele efetuada  já havia se tornado definitiva, não sendo  passível de  revisão por parte da Fazenda Pública,  há que se  ressaltar que,  se de um  lado  tal  argumento lhe favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (19/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em setembro de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.                                                              2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 203          6 Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu  mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição devida em setembro de 2002 já se encontrava homologado tacitamente, não sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável, não se estendendo ao presente caso o  teor de outras decisões  tomadas pela mesma  Delegacia  de  Julgamento,  por  se  tratar  de  elementos  fáticos  outros  não  coincidentes  com  os  presentes nestes autos.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 204          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914601/2009­18  Acórdão n.º 3803­004.408  S3­TE03  Fl. 205          8                   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5056908 #
Numero do processo: 13896.907983/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e conclusão adotada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.907983/2009-68

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290723

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.364

nome_arquivo_s : Decisao_13896907983200968.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13896907983200968_5290723.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5056908

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176215859200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 318          1 317  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907983/2009­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 83 /2 00 9- 68 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 319          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.458, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 25.132,36, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 23.276,90.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 320          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.458, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração em 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro no  art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição e  de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 321          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 322          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 323          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 324          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 325          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907983/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.364  S3­TE03  Fl. 326          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.458  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0