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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955736 #
Numero do processo: 10882.002872/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1999 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas as operações autuadas e trazendo documentação hábil suficiente. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, sendo que o 1o. dia do exercício seguinte, corresponde ao 1o. dia do ano civil seguinte, independentemente do período de apuração do tributo (anual, trimestral, mensal, semanal, ou diário). CUSTOS. GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabível a exigência de oficio sobre valores contabilizados como custos, cujo suporte documental é ineficaz para comprovar a execução de serviços prestados por diversas empresas a título de subempreitada e fornecimento de materiais, dada a inexistência de contratos e provas de efetividade dos pagamentos lançados na escrituração. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-000.891
Decisão: Acórdão os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do 3º trimestre, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator); 2) Pelo voto qualidade, rejeitar a preliminar de decadência do 1º trimestre, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moises Giacomelli Nunes da Silva; 3) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL, do 1º trimestre, o valor de R$ 249.000,00. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
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Consladel Construtora Lagos Detetores e Eletrônica Ltda.  Recorrida  2ª Turma da DRJ/CPS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­Calendário: 1999  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art.  142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de  nulidade  do  lançamento.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  mostra  compreender  as  razões  que  ensejaram  os  lançamentos,  contestando  devidamente  todas  as  operações  autuadas  e  trazendo  documentação  hábil suficiente.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Inocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional, sendo que o 1o.  dia do  exercício  seguinte,  corresponde ao 1o.  dia  do  ano  civil  seguinte,  independentemente  do  período  de  apuração  do  tributo  (anual, trimestral, mensal, semanal, ou diário).  CUSTOS.  GLOSA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Cabível a exigência de oficio sobre valores contabilizados como custos, cujo suporte  documental é ineficaz para comprovar a execução de serviços prestados por diversas  empresas a título de subempreitada e fornecimento de materiais, dada a inexistência  de contratos e provas de efetividade dos pagamentos lançados na escrituração.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula  nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário provido parcialmente.       Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência do 3º trimestre, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator); 2) Pelo  voto qualidade,  rejeitar a preliminar de decadência do 1º  trimestre, vencidos os Conselheiros  Carlos Pelá (relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moises Giacomelli Nunes da  Silva; 3) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da base  tributável do  IRPJ e da CSLL, do 1º  trimestre, o valor de R$ 249.000,00. Tudo nos  termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o  voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.        Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL, lançados com multa de ofício  (75%)  e  juros  de  mora  em  razão  da  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  pela  contribuinte em ação fiscal.  Conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls. 68/69) que a contribuinte não  se  manifestou  para  comprovar  os  registros  das  contas  4.1.1.01.13  ­  Sub­empreitadas  e  4.1.1.03.25  ­  Materiais  Aplicados  em  Obras,  conforme  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  de  10/11/2004.  Assim,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  desses  valores  não  comprovados.  Ciente da autuação em 06/12/2004, a contribuinte apresentou impugnação às  fls. 87/98. Transcrevo o relatório da DRJ/CPS, na parte em que traduz os argumentos da peça  impugnatória:    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 3          3 (...) o prazo concedido pela fiscalização para que a empresa comprovasse os custos  dos produtos vendidos de dez operações contabilizados no ano de 1999 foi bastante  exíguo,  de  forma que  quando  foram  localizados  alguns  comprovantes,  anexos  em  sua defesa, o auto de infração já havia sido lavrado.  Alega  prejuízo  a  sua  defesa  uma  vez  que  o  auditor,  sem  basear­se  em  qualquer  premissa  razoável,  após  localizar  no  livro  diário,  os  lançamentos  das  despesas  e  verificar  as  notas  fiscais  correspondentes,  ainda  assim  entendeu  que  as  citadas  despesas  não  teriam  ocorrido.  Objetivando  comprovar  a  real  existência  das  despesas  a  peça  impugnat6ria  apresenta  cópias  de  cheques  e  de  alguns  comprovantes  de  depósitos,  bem  como  da  efetiva  saída  do  recurso  do  caixa  da  empresa.  Ressalva  a  impugnante  que  o  art.  150,  §4°,  do  CTN  estabelece  como  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  disposição  essa  confirmada pelo  art.  899  do Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  n°  3000  e  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Assim,  assevera  a  defesa  que  todos  os  valores  anteriores  a  dezembro de 1999 estariam decaídos por reportar­se a fatos geradores ocorridos de  março a dezembro.  No mérito,  apresenta  as  seguintes  justificativas  para  afastar  a  glosa  de  despesas  referentes às operações contestadas pela fiscalização:  1)  Nota  Fiscal  290,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  126,  data  05.02.99  emitida  por  Comercial  e  Construtora  Versamap  Ltda  ME  ­  Valor  R$  32.022,59.  Documento comprobatório da operação: Nota Fiscal Fatura de Serviços, protesta  pela posterior juntada do comprovante de pagamento;  2)  Nota  Fiscal  88,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  146,  data  10.02.99  emitida  por  SPW  Ind,  e  Com.  Ltda.  ­  Valor  R$  300.000,00.  Documento  comprobatório  da  operação:  Nota  Fiscal,  cópia  do  cheque  emitido  em  favor  de  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  do  comprovante  do  depósito  na  conta  da  empresa;  3)  Nota  Fiscal  160,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  146,  data  10.02.99  emitida  por  SPW  Ind,  e  Com.  Ltda.  ­  Valor  R$  249.000,79.  Documento  comprobatório da operação: extrato bancário da empresa demonstrando saída do  recurso.  Está  providenciando  a  cópia  do  cheque  junto  ao  Banco Nossa  Caixa,  e  requer a posterior juntada do documento;  4) Nota Fiscal 288, registrada no Diário n° 14, vol. 1, pág. 394, data 09.04.99  emitida  por  Comercial  e  Construtora  Versamap  Ltda  ME  ­  Valor  R$  87.654,97.  Documento comprobatório da operação: Nota Fiscal Fatura de Serviços, protesta  pela posterior juntada do comprovante de pagamento;  5)  Nota  Fiscal  176,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  475,  data  30.04.99  emitida por Faixa ­ Valor R$ 67.775,51. Documento comprobatório da operação:  Extrato bancário da c/c da Consladel no Banco Bradesco ­ debitando o cheque n°  0205261  em  07.05.99.  Está  providenciando  a  cópia  do  cheque  junto  ao  Banco  Bradesco, e requer a posterior juntada do documento;  6)  Nota  Fiscal  203,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  660,  data  15.06.99  emitida  por  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  210.001,14. Documento  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 4          4 comprobatório  da  operação:  cópia  dos  cheques  (Valores  de  R$  203.601,14  e R$  6.400,00) emitidos em favor da SPW Indústria e Comércio Ltda. e do comprovante  de depósito na conta da empresa.  7)  Nota  Fiscal  113,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  246,  data  16.09.99  emitida  por  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  834.034,14. Documento  comprobatório  da  operação:  cópia  dos  cheques  (Valores  de  R$  824.034,14  e R$  10.000,00) emitidos em favor da SPW Indústria e Comércio Ltda. e do comprovante  de depósito na conta da empresa.  8)  Nota  Fiscal  114,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  243,  data  16.09.99  emitida  por  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  14.974,08.  Documento  comprobatório da operação: cópia do cheque (Valor de R$ 16.483,00) emitido em  favor da SPW Indústria e Comércio Ltda. e do comprovante de depósito na conta da  empresa (o saldo de R$ 1.508,92 foi usado como pagamento de outra nota emitida  pela mesma empresa e que não é objeto de questionamento da fiscalização).  9)  Nota  Fiscal  82,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  500,  data  18.12.99  emitida  por  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  286.703,43. Documento  comprobatório da operação: cópia do cheque 21391 do Banco Nossa Caixa (Valor  de  R$  360.253,88)  emitido  em  favor  da  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  do  comprovante de depósito na conta da empresa (o saldo de R$ 73.550,45 foi usado  como pagamento da nota fiscal 83 emitida pela  mesma empresa e que está identificada no item seguinte);  10)  Nota  Fiscal  83,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  500,  data  18.12.99  emitida  por  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  98.296,57.  Documento  comprobatório da operação: cópia do cheque 21391 (mencionado no item '9') cujo  saldo de R$ 73.550,45 foi usado como parte do pagamento desse serviços e emitido  em  favor  da  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  do  cheque  203926  do  Banco  Bradesco  (valor  de  R$  11.550,00  ­  cujo  saldo  de  R$  13.196,12  foi  usado  como  pagamento de outra nota fiscal emitida pela mesma empresa e que não é objeto de  questionamento da  fiscalização), bem como do comprovante do depósito na conta  da empresa.  Conclui  a  defesa  que  todos  os  serviços/bens  adquiridos  e  contabilizados  como  custos  dos  serviços  prestados  pela  empresa  estariam  devidamente  demonstrados,  evidenciando a improcedência do auto de infração. Reforça que, de qualquer forma,  os  lançamento  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/03/99,  30/06/99  e  30/09/99 já se encontravam extintos pela decadência, uma vez que decorridos mais  de cinco anos da data do fato gerador até a constituição do crédito tributário.  Por fim, exige o expurgo da taxa SELIC da cobrança em tela sob o entendimento de  ofensa  ao  art.  150,  inc.  IV  da  Constituição  Federal,  que  veda  expressamente  a  tributação  com  efeito  de  confisco,  visto  que  a  exigência  extrapola  os  limites  da  legalidade ao substituir os juros de mora previstos no art. 161, §1°, do CTN, que é  de um pode cento (1%) ao mês.  Diante disso, a 2ª Turma da DRJ/CPS entendeu por bem acatar a decadência  quanto à exigência do IRPJ relativa ao 2° trimestre de 1999 e, no mérito, julgar parcialmente  procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 5          5 As alegações de nulidade do auto de  infração  foram afastadas pelo acórdão  de  1ª  instância,  haja  vista  a  contribuinte  ter  se mostrado  devidamente  ciente  das  razões  que  ensejaram  os  lançamentos,  contestando  devidamente  todas  as  operações  autuadas  e  trazendo  documentação hábil suficiente.  Especialmente  no  que  toca  à  acatada  preliminar  de  decadência,  a  decisão  esclareceu  que  a  empresa  apurou  IRPJ  a  pagar  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  1999, conforme DIPJ às fls. 168/169, tendo declarado, nas DCTF entregues no período, valores  devidos apenas nos 2º e 4º trimestres (fls. 174/175), sendo que somente o débito declarado no  2º trimestre foi efetivamente pago, conforme consulta feita ao sistema SINAL08 (fls. 176/177).  Logo, apenas o IRPJ referente ao 2º trimestre do ano de 1999 encontrava­se  homologado  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  de  30/09/1999,  quando  constituído o crédito tributário pela fiscalização em 06/12/2004.  Dessa  forma,  nos  demais  períodos  de  apuração,  a  regra  a  ser  aplicada  para  contagem do prazo decadencial é aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, tendo  ocorrido o fato gerador do IRPJ relativo ao 1º e 3º trimestres do ano de 1999, em 31/03 e 30/09  respectivamente, somente a partir de 1°/04/1999 e 1°/10/1999 poder­se­ia efetuar  lançamento  para  cobrança  de  eventuais  diferenças,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo,  portanto,  em  01/01/2000, com decadência para lançamento em 31/12/2004.  Por sua vez, o prazo de decadência da CSLL seria de 10 anos, a contar do 1º  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  consoante  disposição expressa no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Logo,  tendo em conta que o crédito de  CSLL  relativo  aos  três  primeiros  trimestres  de  1999  poderia  ser  constituído  no  próprio  ano,  inicia­se a contagem em 01/01/2000, encerrando­se em 31/12/2009, não havendo, pois, que se  falar em decadência do direito de constituição de diferenças relativas aos quatro trimestres de  1999 da CSLL.  No  que  pertine  ao  mérito,  transcrevo  as  razões  de  decidir  do  acórdão  da  DRJ/CPS:  1°  trimestre:  contas  4.1.1.02.13  ­  Subempreitadas  e  4.1.1.03.25  ­  Materiais  aplicados em Obras, as pendências listadas são seguintes:   (...) A) Com relação às notas fiscais n° 290 e 160, nos valores de R$ 32.022,59 e R$  249.000,79, respectivamente, a impugnante juntou aos autos, em 18/03/2005, às fls.  147  e  148,  apenas  cópias de  notas  fiscais. Atente­se,  inclusive,  que  a NF 160,  fl.  148, no valor de R$ 249.000,79, com data de emissão de 30/03/99, foi registrada no  Livro Diário em 10/02/99 e o comprovante de saque na Nossa Caixa, fl. 133, data  de 15/04/99. Restam, pois, não comprovados os custos.  B) Nota Fiscal  88,  data  10.02.99  emitida  por  SPW  Ind.  e Com. Ltda.  ­ Valor R$  300.000,00: a impugnante apresentou cópia de comprovante de depósito datado de  10/05/99,  fl.  131,  no  valor  de  R$  300.000,00,  indicando  como  beneficiária  a  empresa SPW Ind. e Com. Ltda., emitente da NF nº.88, no mesmo valor, pelo que se  considera parcialmente comprovado o custo do 1° trim./99.   Custo  não  comprovado  no  1°  trim./99:  total  de  R$  281.023,38,  soma  de  R$  32.022,59 e R$ 249.000,79.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 6          6 (...)  2º  trimestre:  conta  4.1.1.02.13  ­  Subempreitadas,  as  pendências  listadas  são  seguintes: (...)  A)  Nota  Fiscal  288,  registrada  no  Diário  n°  14,  data  de  09.04.99  emitida  por  Comercial e Construtora Versamap Ltda ME ­ Valor R$ 87.654,97: a impugnante  juntou em 18/03/2005 apenas a cópia da nota fiscal à fl. 146. No entanto, a simples  emissão  da  nota  fiscal,  sem  qualquer  comprovação  da  efetividade  da  prestação/pagamento do serviço, é insuficiente para comprovar sua vinculação com  o custo glosado.  B) Nota Fiscal 176, registrada no Diário n° 14, data de 30.04.99 emitida por Faixa  ­ Valor R$ 67.775,51: Em 18/03/2005 a impugnante juntou a cópia da nota fiscal fl.  176, não apresentando, contudo, a comprovação da cópia do cheque do Bradesco  prometida  â  época  da  instauração  do  litígio,  não  restando,  pois,  comprovado  o  referido custo.  C) Nota Fiscal 203, registrada no Diário n° 14, data de 15.06.99 emitida por SPW  Indústria e Comércio Ltda. ­ Valor R$ 210.001,14: juntadas cópias dos cheques nos  valores de R$ 6.400,00 ­ Banco Nossa Caixa, de 20/07/99, fl. 137 e R$ 203.601,14,  Banco  Bradesco,  de  24/08/99,  fl.  138,  emitidos  em  favor  da  SPW  Indústria  e  Comércio Ltda. e do comprovante de depósito na conta da empresa em 24/08/99 da  empresa SPW. No entanto, a simples emissão de cheques, de bancos distintos e com  divergência de datas e valores com o lançamento questionado pela  fiscalização, é  insuficiente para comprovar sua vinculação com o custo glosado.  Custo  não  comprovado  no  2°  trim./99:  total  de  R$  365.431,62,  soma  de  R$  87.654,97, R$ 67.775,51 e R$ 210.001,14.  3º  trimestre:  conta  4.1.1.03.25  ­ Materiais  aplicados  em  obras  com  as  seguintes  pendências: (...)  A) Nota Fiscal 113, registrada no Diário n° 14, data de 16.09.99, emitida por SPW  Indústria e Comércio Ltda. ­ Valor R$ 834.034,14: a impugnante apresenta apenas  cópia  de  cheques  emitidos  em  24/11  e  30/12,  respectivamente  nos  valores  de R$  824.034,14  e R$  10.000,00,  fls.  139/140,  em  favor  de  SPW  Indústria  e Comércio  Ltda. No entanto, a simples emissão do cheque, com divergência de datas e valores  com o lançamento questionado pela fiscalização é insuficiente para comprovar sua  vinculação com o custo glosado.  B) Nota Fiscal 114, registrada no Diário n° 14, data de 16.09.99, emitida por SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  14.974,08:  à  fl.  141  a  impugnante  junta  cópia de cheque datado de 17/12/99, no valor de R$ 16.483,00, emitido em favor da  SPW Indústria e Comércio Ltda. e comprovante do depósito na conta da empresa,  alegando que o saldo, de R$ 1.508,92, teria sido usado como pagamento de outra  nota  emitida  pela  mesma  empresa,  a  qual  não  é  objeto  de  questionamento  da  fiscalização  e  que  também  não  foi  apresentada.  Da  mesma  forma  que  o  tópico  anterior,  não  se pode aceitar  a  comprovação do  referido  custo  tendo  em conta  a  divergência entre os valores pagos e a nota fiscal questionada nos autos.  Custo  não  comprovado  no  3°  trim/99:  total  de  R$  849.008,22,  soma  de  R$  834.034,14 e R$ 14.974,08.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 7          7 4°  trimestre:  conta  4.1.1.03.25  ­ Materiais  aplicados  em Obras  com  as  seguintes  pendências:  A) Nota Fiscal 82, registrada no Diário n° 14, data de 18.12.99, emitida por SPW  Indústria  e Comércio  Ltda:  ­  Valor R$  286.703,43:  foram  juntadas  aos  autos,  fl.  142, cópias do cheque 021391 do Banco Nossa Caixa, no valor de R$ 360.253,88,  emitido  em  07/05/99  em  favor  da  SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  do  comprovante de depósito na conta da empresa, com a argumentação de que o saldo  de R$ 73.550,45  teria  sido usado como pagamento da nota  fiscal 83 emitida pela  mesma empresa e que está identificada no item seguinte.  B) Nota Fiscal 83, registrada no Diário n° 14, data de 18.12.99 emitida por SPW  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  Valor  R$  98.296,57:  o  valor  faturado  teria  sido  quitado  com  o  saldo  de  R$  73.550,45,  remanescente  do  cheque  do  Banco  Nossa  Caixa,  no  valor  de  R$  360.253,88,  parcialmente  usado  para  pagamento  da  nota  fiscal constante do tópico anterior, e mais o cheque 203926 do Banco Bradesco, no  valor  de  R$  11.550,00,  o  que  totaliza  R$  85.050,45.  Embora  não  justificado  o  pagamento do saldo devedor de R$ 13.196,12, a contribuinte informa que o valor  teria sido usado como pagamento de outra nota fiscal emitida pela mesma empresa  e que não é objeto de questionamento da fiscalização.  Ressalte­se que o registro das duas notas fiscais, n° 82 e 83, consta no livro Diário  na data de 18/12/99 e a emissão dos cheques para pagamento, de diferentes bancos  e  com  valores  distintos  dos  custos,  foram  emitidos  em  07/05/99  ­  cheque  Nossa  Caixa,  de  R$  360.253,88,  de  fl.  142,  e  em  09/03/99  ­  cheque  Bradesco  de  R$  11.500,00, fl. 143. Por conseguinte, carece de lógica a pretensão da impugnante de  comprovar os custos questionados no 4° trimestre de 1999.  Custo não comprovado no 4° trim./99: total de R$ 385.000,00, soma dos valores de  R$ 286.703,43 e R$ 98.296,57.  Finalmente,  a  decisão  de  1ª  instância  manteve  as  exigências  reflexas  de  CSLL  sobre  a  glosa  de  custos  parcialmente  procedentes  e  afastou  os  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Ante  o  exposto,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória no que tange à (i) decadência do direito de lançar e à (ii)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  incidência  dos  juros  Selic,  bem  como  enfrenta  os  fundamentos da decisão recorrida que manteve parcialmente a glosa de custos, diante de todos  os documentos já apresentados no autos.  É o Relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 8          8     Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Preliminarmente, destaco que inexistem razões para se declarar a nulidade do  presente auto de infração ou cerceamento do direito de defesa da contribuinte, quando a mesma  mostra compreender as razões que ensejaram os lançamentos, contestando devidamente todas  as operações autuadas e trazendo documentação hábil suficiente.  Dito isso, cumpre destacar, de início, que a discussão acerca da decadência de  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  fora  julgada  definitivamente  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Art. 543­C da Lei nº. 5.869/1973 ­  CPC),  tornando­se,  dessa  forma,  decisão  vinculante  àquelas  proferidas  por  esse  Conselho,  consoante alteração contida na Portaria MF nº. 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº. 256, de 22 de junho de 2009. In verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  conforme  entendeu  o  Egrégio  STJ  no  REsp  nº.  973.733­SC,   nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN  que,  por  sua  vez,  não  tem  aplicação cumulativa/concorrente com o prazo do artigo 150, § 4º do CTN.  Noutras  palavras,  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo  quinquenal rege­se pelo artigo 173, I do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Com  efeito,  no  caso  em  comento,  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 9          9 Assim, para fatos imponíveis ocorridos no ano­calendário de 1999 relativos à  IRPJ e CSLL; ou seja, até 31.12.1999, o primeiro dia do exercício seguinte deu­se para cada  trimestre,  respectivamente,  em  1º.04.1999,  1º.07.1999,  1º.10.1999  e  1º.01.2000,  portanto,  decaídos em 1º.01.2005.   Logo,  dada  ciência  do  Auto  de  Infração  em  06/12/2004,  verifica­se,  tão  somente,  a decadência dos valores  lançados  a  título de  IRPJ, CSLL  referentes  ao 1º.  2º  e 3º  trimestres  do  ano­calendário  de  1999,  devendo,  portanto,  ser  excluídos  os  valores  lançados  referentes a tais períodos.  Note­se, a regra acima é válida para casos em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado. Portanto, aplicar­se­á apenas para o 1º e 3º trimestres.  Especificamente  no  que  toca  ao  2º  trimestre  de  1999,  uma  vez  que  houve  pagamento antecipado de IRPJ (conforme consulta feita ao sistema SINAL08 as fls. 176/177),  a decadência do direito de lançar rege­se pelo artigo 150, § 4º do CTN. Ou seja, encontram­se  também homologados tacitamente pelo transcurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência  do fato gerador em 30/06/1999.  No mérito, a questão sub judice se resume à análise das provas apresentadas  pela Recorrente para comprovação das operações autuadas e mantidas pelo acórdão recorrido.   Assim, passo a analisar as operações do 4º trimestre do ano­calendário 1999,  não  atingidas  pela  decadência,  bem como  as  operações  do  1º  e 3º  trimestres,  para    eventual  hipótese de que a maioria dos presentes venha divergir do voto em sede preliminar.  1º Trimestre  ­  Nota  Fiscal  290,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  126,  data  05.02.99 emitida por Comercial e Construtora Versamap Ltda.­ ME ­ Valor R$ 32.022,59  Documento  comprobatório  da  operação  apresentado  pela  Recorrente:  Nota  Fiscal ­ Fatura de Serviços (fl. 129/130/147).  A Recorrente afirma em sua peça  recursal que anexou aos autos a cópia da  Nota Fiscal – Fatura de Serviços e do  extrato bancário que confirma a operação. Entretanto,  não foi possível encontrar o referido extrato nos autos e, apenas diante das notas fiscais e do  registro no Livro Diário, não é possível comprovar a operação e a efetiva saída dos recursos,  devendo ser mantida a glosa de custos.  ­  Nota  Fiscal  160,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  1,  pág.  146,  data  10.02.99 emitida por SPW Ind. E Com. Ltda ­ Valor R$ 249.000,79  Documento  comprobatório  da  operação  apresentado  pela  Recorrente:  Nota  fiscal  ­ Fatura de Serviços  (fl.148)  e Extrato bancário da empresa,  comprovando a  saída  em  15/4/1999 da quantia de R$ 249.000,79 (fl.133).  A decisão recorrida não aceitou os documentos apresentados pela Recorrente  sob  o  argumento  de  que  a  nota  fiscal  n°  160,  embora  emitida  em  30/3/1999,  teria  sido  registrada no Livro Diário em fevereiro/1999.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 10          10 Nesse ponto, afasto a glosa de custos por entender razoável que o registro no  Livro Diário tenho ocorrido concomitantemente à emissão do cheque para pagamento, embora  a própria nota fiscal só tenha sido emitida um mês depois e os recursos só tenham efetivamente  saído da conta da Recorrente dois meses depois.  3º Trimestre  ­  Nota  Fiscal  113,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  243,  data  16.09.99 emitida por SPW Ind. E Com. Ltda ­ Valor R$ 834.034,14  Documento  comprobatório  da  operação  apresentado  pela  Recorrente:  cópia  dos cheques (valor de R$ 824.034,14 e R$ 10.000,00) emitidos em favor da SPW Industria e  Comércio Ltda. (fls. 139/140).  Aqui entendo que a emissão dos dois cheques cujos valores somam o total na  nota fiscal, ainda que emitidos em 24/11 e 30/12, respectivamente, é suficiente para comprovar  sua vinculação com o custo glosado. Entretanto, também nesse caso não foi possível encontrar  nos  autos  o  comprovante  de  depósito  na  conta  da  empresa,  supostamente  anexado  pela  Recorrente, bem como a cópia da nota fiscal.  Assim,  apenas  diante  do  registro  no  Livro  Diário  e  dos  cheques,  não  é  possível comprovar a operação e a efetiva saída dos recursos, devendo ser mantida a glosa de  custos.  ­  Nota  Fiscal  114,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  243,  data  16.09.99 emitida por SPW Ind. E Com. Ltda ­ Valor R$ 14.974,08  Documento  comprobatório  da  operação  apresentado  pela  Recorrente:  cópia  do cheque (valor de R$ 16.483,00) emitido em favor da SPW Industria e Comércio Ltda. e do  comprovante do depósito na conta da empresa, ambos às fls. 141.  Conforme informação prestada pela Recorrente, o saldo de R$ 1.508,92 teria  sido usado como pagamento de outra nota  fiscal  emitida pela mesma empresa e que não  foi  objeto de questionamento da fiscalização.  Para que  o  cheque  trazido  aos  autos  possa  comprovar  a  operação  em valor  distinto  descrita  na  nota  fiscal  nº  114,  a Recorrente  deveria  comprovar  que  a  diferença  (R$  1.508,92) foi efetivamente utilizada para pagamento de outra nota fiscal. Entretanto, esses fatos  não  estão  claros  a  partir  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  mantenho a glosa do custo.  4º Trimestre  ­  Nota  Fiscal  82,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  500,  data  18.12.99 emitida por SPW Ind. E Com. Ltda. — Valor R$ 286.703,43  Documento  comprobatório da operação apresentado pela Recorrente: Cópia  do cheque 21391 do Banco Nossa Caixa (valor de R$ 360.253,88) emitidos em favor da SPW  Industria  e  Comércio  Ltda.  e  cópia  do  comprovante  do  depósito  na  conta  da Recorrente  (o  saldo  de  R$  73.550,45  fora  usado  como  pagamento  da  nota  fiscal  83  emitida  pela  mesma  empresa e que está identificada no item seguinte).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 11          11 ­  Nota  Fiscal  83,  registrada  no  Diário  n°  14,  vol.  2,  pág.  500,  data  18.12.99 emitida por SPW Ind. E Com. Ltda — Valor R$ 98.296,57  Documento  comprobat6rio da operação apresentado pela Recorrente: Cópia  do cheque 21391 (mencionado no item 9) do Banco Nossa Caixa cujo saldo de R$ 73.550,45  foi  usado  como  parte  do  pagamento  desse  serviço  e  emitido  em  favor  da  SPW  Industria  e  Comércio  Ltda.  e  cópia  do  cheque  203926  do  Banco  Bradesco  (valor  R$  11.550,00)  (cujo  saldo de R$ 13.196,12  fora usado como pagamento de outra nota  fiscal emitida pela mesma  empresa e que não foi objeto de questionamento da fiscalização), bem como do comprovante  do depósito na conta da Recorrente.  Conforme expõe o acórdão recorrido, o registro das notas fiscais n° 82 e 83  foi levado a cabo no Livro Diário em 18/12/99. Em contrapartida, a emissão dos cheques para  pagamento,  de  diferentes  bancos  e  com  valores  distintos  dos  custos,  foram  emitidos  em  07/05/99 ­ cheque Nossa Caixa, de R$ 360.253,88, de fl. 142, e em 09/03/99 ­ cheque Bradesco  de R$ 11.500,00, fl. 143.   Ora, é até possível que tais cheques refiram­se ao pagamento das operações  das Notas  Fiscais  nº.  82  e  83  e  que  a  diferença  de R$  13.196,12  tenha  sido  utilizada  como  pagamento  de  outra  nota  fiscal.  Entretanto,  esses  fatos  não  estão  claros  a  partir  da  documentação apresentada pela Recorrente.  Dessa  forma,  não  vejo  como  afastar  os  lançamentos  referentes  à  tais  operações.  Lembrando  que,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  ao  lançamento da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Finalmente, a Recorrente alega que é ilegal a utilização da taxa SELIC como  juros de mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar, devido à decadência, os valores lançados a título de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º  e 3º  trimestres do ano­calendário de 1999 e, no mérito, manter a exigência de  IRPJ e CSLL  referente ao 4º trimestre do ano­calendário 1999.  Caso  vencido  pela  turma,  mantendo­se  a  exigência  relacionada  ao  1º  e  3º  trimestres, voto por exonerar da base tributável do IRPJ e da CSLL referente ao 1º trimestre o  valor de R$ 249.000,00 (custo não comprovado no 1° trim./99 consoante acórdão recorrido era  de R$ 281.023,38 e passa a ser de R$ 32.023,38), mantendo as demais exigências de  IRPJ e  CSLL referentes ao 1º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário 1999.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 12          12 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Preliminar de decadência  Nos  debates  realizados  no  julgamento  deste  processo  divergi  do  posicionamento da ilustre Relatora quanto a forma de contagem do prazo decadencial.  É certo que o contribuinte não realizou pagamentos a titulo de IRPJ e CSLL  nos trimestres do ano­calendário de 1999, objeto do lançamento de oficio. Logo, a contagem  do prazo decadencial deve ser feita com observância do art. 173 do código Tributário Nacional,  que estabelece:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado.  O cerne do embate é determinar qual o 1o. dia do exercício seguinte àquele  que o lançamento poderia ser efetuado.  No presente caso, o contribuinte optou pelo regime do  lucro real  trimestral,  por isso, o relator entende que  o “primeiro dia do exercício seguinte” estabelecido na norma  legal, seria o 1o. dia do trimestre seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Assim não entendo. A meu ver o exercício financeiro é sempre anual, e não  se  confunde  com  o  período  de  apuração  de  qualquer  tributo,  que  pode  ser  anual,  trimestral,  mensal, semanal, diário e até individual (operação a operação).  Ora,  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN  refere­se  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte.  O  exercício  fiscal,  pela  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  coincide  com  o  ano  calendário, que começa no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro. Difere do ano  civil,  que  é  o  decurso  do  prazo  de  doze  meses,  contados  do  dia  do  início  ao  dia  e  mês  correspondentes do ano seguinte, conforme definição do art. 1º da Lei nº 810, de 06/09/1949.  O ano civil, é pois, o período corrido de 365 dias. Não é nesse sentido a determinação do CTN,  que repito está se referindo ao exercício fiscal ou financeiro.   Nesse sentido são vários os julgados do STJ, dentre os quais destaco o RESP  894453 SC, assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150,  § 4º, E 173, I, DA CF/88.  1.  Nas  hipóteses  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  poder­dever  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.002872/2004­10  Acórdão n.º 1402­00.891  S1­C4T2  Fl. 13          13 estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  (...)   3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo  contribuinte  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  AgRg  nos  EREsp  190287/SP,  desta  relatoria,  publicado  no DJ  de  02.10.2006;  e  ERESP  408617/SC,  Relator Ministro  João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006).  4. In casu, a notificação de lançamento foi efetivada em 14/02/2005, tendo como  objeto  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  inadimplidas  referentes ao período de janeiro de 1995 a  janeiro de 2000. Destarte,  incide a  regra do artigo 173, I, do CTN, contando­se o prazo decadencial quinquenal do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sidoefetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  tão­somente  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2000,  tendo  em  vista  que  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  constituí­los  se  deu  em  1º/01/2001 e o dies ad quem em 1º/01/2006.   5. Recurso especial desprovido."  Rejeito, pois, a preliminar de decadência.    Em relação às demais questões em litigo, entendo que os fundamentos do  voto do ilustre Conselheiro Relator não merece reparos.    Conclusão  Diante  do  exposto  oriento  meu  voto  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável do  IRPJ e da CSLL, do 1º trimestre, o valor de R$ 249.000,00.  É este o voto condutor do presente julgado.    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 01/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4988647 #
Numero do processo: 16327.909126/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909126/2009­45  Acórdão n.º 3801­001.840  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909126/2009­45  Acórdão n.º 3801­001.840  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909126/2009­45  Acórdão n.º 3801­001.840  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909126/2009­45  Acórdão n.º 3801­001.840  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10530.722526/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722526/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.276  S2­TE03  Fl. 146          2   Relatório  O  recurso  voluntário  em  questão  busca  a  reforma  da  decisão  que manteve  parcialmente  claramente  o  lançamento  realizado  multa  por  descumprimento  obrigação  assessória por ter deixado de apresentar de acordo com o intimado no TIPF Termo de Inicio de  Procedimento Fiscal: Resumo Geral das Folhas de Pagamento mensais,  com  todos os dados,  dos exercícios de 2006 a 2008 de todos os segurados, em papel e meio digital (separadamente:  servidores  efetivos,  comissionados,  e  agentes  políticos),  com  a  identificação  e  assinatura  do  gestor responsável pela emissão, na forma estabelecida pela legislação; e lista dos processos de  pagamento, em meio digital  (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991), sendo aplicada multa  fixa  prevista  no  arts.  283,  inciso  II,  alínea  "j",  e  373  do  RPS,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS e MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009.. A ciência do auto de infração  inaugural foi em 20.06.2010.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado  à  presente  Turma  Especial  do  CARF/MF,  alegando,  que  houve  ausência  de  intimação pessoal, falta de orientação anterior ao lançamento, aplicação dos juros foi incorreta  ou ilegal, e que a multa a ser aplicada é a do art. 32­A, da Lei n. 8.212/1991.  Os autos retornaram para apreciação.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722526/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.276  S2­TE03  Fl. 147          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –As  questões  levantadas  pela  recorrente,  que  repetiu  integralmente  a  impugnação,  foram  plenamente  abordadas  pela  decisão  a  quo,  que  salvo  poucos  pontos  que  serão  abordados  a  seguir,  não  deve  ser  retocada,  podendo  ser  plenamente  adotada  a  parte  transcrita transcrito os trechos abaixo:  8. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual  dispõe sobre o processo administrativo fiscal:  Art. 23. Farseá a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)Apenas agrega­se que o  lançamento  demonstrou  em  grande  parte  os  motivos  fáticos,  jurídicos e critérios do lançamento, obedecendo os artigos 33 e  37  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  não  tinha  sido  indicada  especificada no relatório fiscal do lançamento anterior.  (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722526/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.276  S2­TE03  Fl. 148          4 § 4º Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do  sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  9.  A  intimação  para  a  ciência  do  débito  foi  enviada  para  o  domicílio tributário do contribuinte por meio de carta com aviso  de recebimento, conforme estatui o art.  23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e, na forma do §3º  deste  artigo,  os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  referido  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência, de modo que a intimação é válida.  10. O Decreto  nº  45.490/00,  citado  pelo  Impugnante,  é  um ato  expedido  pelo  Estado  de  São  Paulo,  o  qual  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  Comunicação  –  RICMS,  portanto  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal.  11. Encontrase pacificada no âmbito do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  a  possibilidade  de  lavratura  de  Auto de Infração fora do estabelecimento da autuada,  inclusive  por meio de súmula, nos termos abaixo:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  12. Assim,  inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à  lavratura fora do estabelecimento da Impugnante.  13. Quanto à afirmação de que o Agente do Fisco ao encontrar  qualquer  suposta  irregularidade,  antes  de  autuar,  deve,  necessariamente,  intimar  o  contribuinte,  por  escrito,  na  pessoa  de seu representante  legal, para que preste, no prazo razoável,  todos  os  esclarecimentos  necessários,  sob  pena  de  nulidade  do  ato, verificase que tal conseqüência inexiste; os esclarecimentos  somente  seriam necessários  se  houvesse algo  obscuro,  pois,  na  forma do art. 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  do  Regulamento, será lavrado Auto de Infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722526/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.276  S2­TE03  Fl. 149          5 hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  14. Consigna o Relatório Fiscal que a empresa não apresentou  Resumo Geral das Folhas de Pagamento mensais, com todos os  dados, dos exercícios de 2006 a 2008 de todos  os  segurados,  em  papel  e  meio  digital  (separadamente:  servidores  efetivos,  comissionados,  e  agentes  políticos),  com  a  identificação  e  assinatura  do  gestor  responsável  pela  emissão,  na forma estabelecida pela legislação.  15.  Contudo,  tal  infração  encontra­se  fundamentada  em  dispositivo diverso do constante do presente AI, a saber: art. 32,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com  o art. 225, inciso I e §9º, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de  1999. Desta  forma,  improcede  o  lançamento  com  relação  a  essa  infração  descrita no Relatório Fiscal, por erro na fundamentação legal.  Assim,  as  alegações  da  Impugnante  atinentes  à  folha  de  pagamento  não  serão  aqui  apreciadas,  em  razão  da  perda  do  objeto.  16. Contudo, a multa para a conduta tipificada para a infração  objeto do AI de deixar a empresa de exibir documento ou  livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de  1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira, encontrase  prevista nos arts. 283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS, e não  varia de acordo com o número de documentos apresentados sem  as  formalidades  exigidas.  Assim,  embora  improcedente  a  autuação  referente  à  folha  de  pagamento,  por  erro  na  fundamentação legal, a multa não poderá ser reduzida.  17.  A  infração  de  deixar  de  apresentar  lista  dos  processos  de  pagamento é incontroversa.  18. A Lei nº 11.941, de 2009, não alterou a legislação referente à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  objeto  do  presente AI, a qual permanece sendo os arts.  283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado  pela Portaria Interministerial MPS e MF n° 350, de 2009. Logo,  aplicada de forma escorreita a multa lançada.  19.  Para  o  pagamento  dos  valores  reconhecidos  pelo  Impugnante,  deve  o  mesmo  se  dirigir  ao  setor  competente  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante para  emissão  da  guia  de  recolhimento,  nos  termos  das  Instruções  Para o Contribuinte (IPC),  fls. 03/04, e para a formalização de  eventual parcelamento.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722526/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.276  S2­TE03  Fl. 150          6 20.  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  a  autuação de que trata o AI em tela, mantendo a multa no valor  de R$ 14.107,79 (quatorze mil, cento e sete reais e setenta e nove  centavos).  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10725.721877/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM FATO GERADOR. Na aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve figurar no polo passivo o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM FATO GERADOR. Na aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve figurar no polo passivo o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da multa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 251          1 250  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.721877/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.078  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE­SAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2011  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  RELAÇÃO  PESSOAL  E  DIRETA  COM FATO GERADOR.  Na aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve  figurar  no  polo  passivo  o  contribuinte,  ou  seja,  aquele  que  tem  relação  pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da multa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 18 77 /2 01 1- 87 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.721877/2011­87  Acórdão n.º 2401­003.078  S2­C4T1  Fl. 252          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 49.665 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 51.017.241­5.  O crédito em questão diz respeito à aplicação de multa por descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  livros  e  documentos  solicitados  pelo  fisco.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  04/05,  o  sujeito  passivo,  mesmo  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar os livros Diário e Razão, dos exercícios de 2006 e 2007.  Foi  ofertada  impugnação,  fls.  55/67,  com  as  alegações  que  passaremos  a  resumir.  a) não houve a falta apontada no AI;  b)  tem uma longa folha de serviços prestados à população do Município de  Varre­Sai, sempre recebendo recursos públicos e particulares;  c)  com  a  publicação  da Lei Municipal  n.  378/2002,  a Prefeitura  assumiu  a  administração da Associação Hospitalar, indicando, inclusive, os membros de sua direção;  d) em razão da falta do aporte de recursos por parte do Município, a autuada  acumulou dívidas;  e) no período da autuação, houve a realização de convênio de gestão com o  Município  de  Varre­Sai,  para  execução  dos  programas  Saúde  da  Família,  Agentes  Comunitários  de  Saúde,  Erradicação  do  Trabalho  Infantil,  Assistência  à  Saúde  e  Curumim,  com previsão de repasse dos recursos oriundos do Governo Federal;  f)  o  Prefeito  cometeu  inúmeras  irregularidades  utilizando­se  do  nome  da  Associação Hospitalar, inclusive deixando de cumprir as obrigações fiscais, conforme balanço  elaborado pelo contador;  g) deve ser arquivado a AI, posto que a autuada não deu causa à infração, e  que  o  polo  passivo  passe  a  ser  ocupado  pelo  Município  de  Varre­Sai,  na  qualidade  de  responsável  pelos  débitos  existentes,  e  também  assumam  a  posição  de  corresponsáveis  os  senhores Edson Moreira Martins e Josemar Geraldo Rodrigues de Assis.  As razões defensórias não foram acatadas pela DRJ, que julgou improcedente  a defesa, mantendo integralmente a multa imposto.  Inconformada,  a  entidade  autuada  interpôs  recurso,  fls.  237/238,  no  qual  requer  a  reapreciação  dos  pontos  alinhavados  na  defesa,  acrescentando  que,  mediante  o  Decreto n. 970/2012, o prédio sede do Hospital bem como todos os bens móveis pertencentes à  recorrente foram desapropriados pelo Município de Varre­Sai.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Pede  a  autuada  que,  caso  a  multa  seja  mantida,  reduza­se  seu  valor  ao  mínimo  legal,  posto  que  não  dispõe  de  recursos  suficientes  para  arcar  com  o  pagamento  do  débito.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10725.721877/2011­87  Acórdão n.º 2401­003.078  S2­C4T1  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Às fls. 21/33, constam os Termos de Intimação Fiscal – TIF de n. s 03 a 07,  nos quais Associação é intimada a apresentar os livros Diário e Razão. O último, inclusive, foi  recebido pessoalmente pelo seu representante legal.  Não  consta  dos  autos  qualquer  prova  de que  os  livros  contábeis  requeridos  tenham sido apresentados. Nem na defesa,  tampouco no  recurso, a empresa demonstra haver  cumprido com a obrigação acessória de apresentar os citados livros.  Assim, restou desatendido o comando da Lei n.º 8.212/1991, assim, redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Configurada  a  infração,  ao  fisco  recaiu  a  obrigação  de  lavrar  o  AI  para  imposição  da  penalidade  cabível,  não  havendo margem de  discricionariedade  para  deixar  de  aplicar a multa em razão da situação econômica do sujeito passivo.  A legitimidade passiva  Pretende  a  recorrente,  transferir  a  responsabilidade  pelo  crédito  para  o  Município de Varre­Sai, invocando convênio que teria firmado com este, o qual lhe acarretado  prejuízo.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Essa pretensão não merece sucesso. Na presente autuação, o fato gerador do  lançamento  foi a  falta de apresentação de livros  requeridos pelo  fisco. Assim, nos  termos do  art. 121,  I, do CTN, é a  recorrente o sujeito passivo da obrigação  tributária, posto que tem a  relação direta com a conduta que deu ensejo à lavratura.  Essa  responsabilidade  tributária poderia até  ser questionada se no momento  da autuação a recorrente estivesse sob intervenção, mas não é o caso, posto que as intimações  foram dirigidas e recebidas pelo representante legal da Associação Hospitalar, que,  inclusive,  recebeu o agente do fisco.  Possíveis prejuízos que lhe foram causados pelo convênio que firmou com o  Município de Varre­Sai não podem ser invocados para afastar a recorrente do polo passivo da  autuação, posto que essa convenção não pode ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do art.  123 do CTN.  Quanto ao pedido de redução da multa em razão da carência de recursos para  quitar  o  débito  tributário,  não  pode  ser  atendido  em  razão  da  falta  de  permissivo  legal  para  concessão desse favor.  Também  não  afasta  a  multa  o  fato  de  bens  da  autuada  terem  sido  desapropriados, posto que isso é matéria que refoge aos limites da lide que ora se julga.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10855.901981/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901981/2008­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.242  –  2ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por economia processual e considerar pertinente,  adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.61) que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2372) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 98 1/ 20 08 -7 2 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901981/2008­72  Resolução nº  1802­000.242  S1­TE02  Fl. 3          2  PER/Dcomp de n° 31646.66729.210906.1.7.04­6746, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls.06/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/55, na qual alega  erro  de  cálculo  na  DCTF,  relativa  ao  3°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte apresentou quadros­demonstrativos para comprovar o seu  direito  ao  crédito,  atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  3°  trimestre  de  2003,  efetuado  em  28/11/2003,  bem como retificou a informação constante de sua DCTF, de forma a  demonstrar  os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação. Ao  final, requer que seja acolhida a presente impugnação.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.721, de 26 de  novembro de 2010 (fls.60/63), cientificado ao interessado em 10/01/2011 (fl.66).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 28/11/2003   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, fls.67/68, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na  apuração da CSLL,  a  partir de  01/09/2003,  por  força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  foi  interpretada  de  maneira  errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais  e  industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por  encomenda foi de 32%.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901981/2008­72  Resolução nº  1802­000.242  S1­TE02  Fl. 4          3  Para demonstrar o erro no cálculo de apuração da CSLL do 3º trimestre de 2003,  apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registros de Saída (fls.70/98).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  31646.66729.210906.1.7.04­6746  (fls.1/2),  retificador,  transmitido  em  21/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  1.733,40,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  1.695,56  ,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/09/2003; Data de Arrecadação: 28/11/2003, Valor: R$ 7.937,21).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.03, emitido em  18/07/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 7.937,21) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta da decisão recorrida o seguinte esclarecimento sobre o crédito pleiteado  (fls.61/62):   0 valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), código de  receita: 2372, no valor de R$ 1.695,56, relativo ao terceiro trimestre de  2003.  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, atinente ao terceiro trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  observo  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  divida  originariamente  declarada,  de  R$  22.711,83  para  R$  17.625,19,  de  modo a delinear o crédito pretendido (fls. 57/59 dos autos).  Para  melhor  elucidação,  cabe  esclarecer  que  originariamente  a  contribuinte apurou, a titulo de CSLL, 3° trimestre de 2003, o montante  de R$ 22.717,87, que foram pagos mediante três DARF nos seguintes  valores: a) R$ 7.858,63, em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de  R$  7.858,43),  em  28/11/2003;  e  c)  R$  8.042,52  (principal  de  R$  7.858,63), em 30/12/2003 (fls. 33/35).  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando  que  a  CSLL  devida  no  3°  trimestre  de  2003  seria  no  montante de R$ 17.625,19, que em três quotas resultaria na cifra de R$  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901981/2008­72  Resolução nº  1802­000.242  S1­TE02  Fl. 5          4  5.875,06, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito utilizado na  presente PER/Dcomp, 2ª quota, no valor de R$ 1.695,56 (R$ 7.858,63  menos R$ 5.875,06).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.70) que,  no 3º  trimestre de 2003,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  787.749,65  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente com o percentual de 32% (R$ 282.593,68 x 32% x 9% ­ industrialização por  encomenda) quando o correto seria o coeficiente de 12% (R$ 282.593,68 x 12% x 9%) como  calculado sobre a receita bruta nas atividades comerciais e industriais de acordo com o artigo  22 da Lei nº10.684, de  30/05/2003 que  alterou  a  redação do artigo 20 da Lei nº 9.430/96,  a  partir de 01/09/2003 (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).  Ou seja, sobre a mencionada parte da receita bruta R$ 282.593,68, apurou CSLL  no  valor  de  R$  8.138,70  (282.593,68  x  32%  x  9%)  quando  o  correto  seria  R$  3.052,01  (282.593,68  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  5.086,69  (8.138,70 ­ 3.052,01) em três quotas de R$ 1.695,56, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 3º  trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 7.858,63,  em 31/10/2003; b) R$ 7.937,21 (principal de R$ 7.858,63), em 28/11/2003; e c) R$ 8.042,52  (principal de R$ 7.858,63), em 30/12/2003.  Sobre  o  alegado  indébito  tributário,  vale  transcrever  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26  que  dispõe  sobre  a  caracterização  de  industrialização  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, verbis:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008 DOU  de 28.4.2008 –  Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de  cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art.  15 da Lei n  º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  ,  e o que  consta do  processo n º 10168.002277/2007­01, declara:   Art. 1 º Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas no art. 4 º do Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ,  observadas as disposições do art. 5 º c/c o art. 7 º do referido decreto.   Art. 2 º Fica revogado o ADI RFB n º 20, de 13 de dezembro de 2007 .   A  Receita  Federal  revogou  uma  interpretação  dada  em  dezembro/2007,  que  resultava em aumento do Imposto de Renda e de CSLL para as empresas que pagam o imposto  pelo  regime  de  lucro  presumido  ou  por  estimativa.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  20/2007,  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  26/2008,  gerou  muita  controvérsia enquanto esteve vigente, pois aumentava a base de cálculo de 8% para 32% (no  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901981/2008­72  Resolução nº  1802­000.242  S1­TE02  Fl. 6          5  caso  do  IRPJ)  e  de  12%  para  32%  (no  caso  da  CSLL)  para  a  maioria  das  operações  de  industrialização por encomenda.  Pela  interpretação  anterior,  considerava­se  prestação  de  serviço,  para  fins  da  apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as operações de industrialização por encomenda quando  na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houvesse  a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.  Com a revogação desta interpretação, a Receita Federal definiu que, para fins de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (adiante  reproduzido), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I – a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou   V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito de comprovar o  crédito alegado, a Recorrente juntou ao seu recurso voluntário, Planilha de Calculo da CSLL 3°  trimestre/2003;  DARFs  relativos  ao  3°  trimestre/2003;  Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código 5101 e 5102 Industrialização por encomenda com código 5124).  Apesar  da  documentação  apresentada,  não  se  tem  objetivamente  conhecido  o  faturamento do terceiro trimestre de 2003, pois, não foram juntadas as notas fiscais tampouco a  DIPJ/2004.  Portanto, não se sabe ao certo qual a receita bruta e o coeficiente aplicado para a  presunção da base de cálculo da CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901981/2008­72  Resolução nº  1802­000.242  S1­TE02  Fl. 7          6  Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação  ao  ano  calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos  retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15586.001098/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA(S) DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação. Independência das exigências, sendo que as multas decorrem de fatos geradores específicos distintos, portanto, não há caracterização de bis in idem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA(S) DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação. Independência das exigências, sendo que as multas decorrem de fatos geradores específicos distintos, portanto, não há caracterização de bis in idem. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 254          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 255          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TRANSPORTES FIOROTI  LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  da  empresa deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei nº. 8.212/91, art. 32, I, combinado  com o art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto nº. 3.048/99.  3.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  da  Seguridade  Social  sob  o  Código  de  Fundamentação  Legal  —  CFL  30.  A  sanção  aplicada  foi  a  multa  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº. 8.212/91, bem como a dos artigos 283, I, “a” e 373 do  Regulamento da previdência Social (RPS).  4.  A  contribuinte  por  não  concordar  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  28/09/2010,  apresentou  impugnação,  tendo  o  julgador a  quo  ao  analisar  o  pleito  decidido pela improcedência do pedido (fls. 79 e ss).  5.  O  acórdão  (fl.  220)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração deixar de informar em folha de pagamento a  totalidade dos valores pagos a segurados empregados.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  inadimplemento  da  obrigação principal.   Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido”  6.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo em síntese:  a) que a multa decorre de um mesmo fato, o que representa a  imposição de  dupla penalidade ao contribuinte;  b)  natureza  não  salarial  das  verbas  destinadas  à  alimentação,  portanto,  não  incidência  tributária  e  impossibilidade  de  imputação  de  pena  por  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 256          4 7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 257          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A recorrente deixou de incluir em folhas de pagamento fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  quais  sejam  os  valores  referentes  à  alimentação,  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados,  conforme  consta  do  item  1.3.1  do  relatório  da  infração  (“Levantamento “DA”), fl. 27 dos autos.   3. Tal fato constituiu infração ao artigo 32, I, da Lei nº. 8.212/91, c/c artigo  225,  I,  e  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99.  4. Em suas alegações, a  recorrente dispôs sobre a existência de bis  in idem,  mas  não  determinou  relação  com  outro  auto  de  infração  que  desse  ensejo  consideração  de  existência de dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Discorrendo da seguinte forma:   “(...)  Da  ação  fiscal  que  deflagrou  o  auto  de  infração  ora  combatido,  também  sobrevieram  os  autos  de  infração  números  37.264.938­6, 37.264.939­4 e 37.264.940­8, estes lavrados para  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, bem como das contribuições a terceiros, nos quais  todos  os  créditos  tributários  correspondentes  às  contribuições  que  entendeu  a  auditoria  fiscal  que  teriam  sido  recolhidos  a  menor foram acrescidas de elevadas multas.”  5. Nota­se a independência das exigências, posto que, até mesmo a natureza  das obrigações é diversa, sendo utilizadas como parâmetro obrigações principais, enquanto este  auto  de  infração  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Portanto,  ocorre  que  cada  obrigação  é  decorrente  de  fato  gerador  específico  distinto,  não  merecendo  prosperar  tal  alegação em análise.  6.  Ademais,  aduziu  a  insubsistência  da  obrigação  acessória  em  questão,  diante  da  não  incidência  tributária  relativamente  às  verbas  destinadas  à  alimentação,  por  possuírem natureza não salarial.  7.  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  se  refere  ao  pagamento  in  natura  da  alimentação, não há  incidência  tributária,  estando a  empresa  inscrita ou  não no PAT, não  se  aplicando essa regra aos pagamentos em dinheiro, como abordado mais adiante.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 258          6 8. Sobre a matéria discutida (fato gerador), concessão de auxílio alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº. 03/2011, in verbis:  “A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008)  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).”  9. O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho  PAT  não  integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº. 03/2011.  10.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 259          7 de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  11. Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o referido  benefício, por certo também não haveria necessidade de cumprimento de obrigações acessórias  decorrentes dessa matéria.   12.  Contudo,  houve  pagamento  de  alimentação  também  em  pecúnia,  como  consta  do  relatório  (fl.  27),  sem  a  devida  inscrição  no  PAT;  há  que  se  observar  que  o  pagamento de auxílio alimentação em dinheiro não é abrangido pelo Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT. A desobediência às regras do PAT transforma a verba paga a este título  como salário de contribuição.   13. Desse modo, verifica­se que subsiste a obrigação acessória em análise.  CONCLUSÃO  14.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001098/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.281  S2­TE03  Fl. 260          8                               Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11065.906817/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 176          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp) nº 00613.77711.111006.1.7.02­1347 e  18535.14645.111006.1.7.02­0816,  ambos  em  11.10.2006,  fls.  48­62,  utilizando­se  em  ambas  do  saldo negativo de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no valor original de  R$66.781,91 do quarto trimestre do ano­calendário de 2000 apurado pelo regime do lucro real,  para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  01,  acompanhado  da  Planilha  de  fl.  111  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo verificou­se      Parc. Crédito  Retenções Fonte  Soma Parc. Créd.  Per/DComp  90.897,75  90.897,75  Confirmadas  57.151,30  57.151,30  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 177          3   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$66.781,91  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$90.897,75  IRPJ Devido: R$24.115,84  Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão  do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$58.625,03  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  00613.77711.111006.1.7.02­1347  e  18535.14645.111006.1.7.02­0816.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em,  fls. 02­19, com os argumentos a seguir sintetizados.  Defende  a  tese  de  que  no  ato  administrativo  impugnado  é  nulo,  porque  ali  não constam os fundamentos de fato e de direito em que foi motivado o indeferimento do seu  pedido. Suscita que apresenta documentos comprobatórios de que tem direito ao valor integral  de R$90.897,75 a título de IRRF com a finalidade de apuração do saldo negativo de IRPJ do  quarto trimestre do ano­calendário de 2000.  Discrimina todos os débitos constantes nos Per/DComp que pretende serem  compensados.   Em  relação  ao  crédito  tributário  pleiteado,  indica  os  valores  de  IRRF  utilizados  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2000, conforme Tabela 1.    Tabela 1  ­ Valores de  IRRF  indicados na composição do saldo negativo de  IRPJ do quarto trimestre do ano­calendário de 2000  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 178          4   Fonte Pagadora  CNPJ  (A)  Código de  Arrecadação  (B)    Valor de IRRF  Pleiteado no  Per/DComp  Fls. 51­52  R$  (C)  Valor de IRRF  Não  Reconhecido  no Despacho  Decisório  R$  (C  Argumento da Defesa  (D)  01.800.019/0001­85  3426  11.968,21  11.968,21  Valor decorrente e não utilizado no 2º  trimestre e utilizado no 4º trimestre de 2000  02.976.206/0001­87  1708  237,89  237,89  Serviço prestado no 4º trimestre e a fonte  pagadora informou na DIRF do 3º trimestre  de 2000  01.800.019/0001­85  3426  20.754,50  ­  ­  02.976.206/0001­87  1708  667,00  ­  ­  89.716.187/0001­38  1708  803,40  24,05  Serviço prestado no 4º trimestre e a fonte  pagadora informou na DIRF do 1º trimestre  de 2001  60.701.190/0001­04  3426  17.156,54  ­  ­  72.107.121/0001­48  8045  1.432,76  ­  ­  89.238.711/0001­02  8045  1.686,86  ­  ­  89.718.340/0001­66  8045  328,18  ­  ­  91.582.361/0001­49  1708  983,30  ­  ­  91.793.646/0001­29  8045  1.379,87  ­  ­  92.742.899/0001­36  1708  4.627,80  ­  ­  94.094.489/0001­51  8045  292,62  ­  ­  93.101.632/0001­22  8045  506,10  ­    97.276.265/0001­59  1708  2.137,30  ­  ­  94.753.043/0001­91  0924  2.327,20  ­  ­  00.000.000/0001­91  3426  21.516,30  21.516,30  Incorreção no número do CNPJ da fonte  pagadora informado no Per/DComp  (04.061.079/0001­11)  03.452.585/0001­79  1708  2.091,92  ­  ­  Total  90.897,75  33.746,45  ­    Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Impugnante  seja  recebida  e  acolhida  a  presente Manifestação de Inconformidade, para que seja:  a) A recebida em seu efeito suspensivo, na forma do art. 74, parágrafo 11, da  Lei nº 9.430/96.  b) Ao final, provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando­ se  a  decisão  singular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  integralmente  e  homologar  os  pedidos  de  compensação  até  o  limite  de  tal  crédito,  conforme  demonstrado, ou, seja, ela provida para o fim de reconhecer a nulidade do Despacho  Decisório, diante da falta de fundamentação, o que refere­se o art. 5°, LV da CF/88.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 179          5 Nestes Termos   Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­29.842, de 03.02.2011, fls. 105­110: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000   HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  INDEFERIMENTO.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  deve  ser  suficiente  para  respaldar  a  pretendida  compensação tributária.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  MATERIAL  NO  PER/DCOMP.  RETENÇÃO NA FONTE.  O  erro  material  na  prestação  de  informações  no  PER/DComp  não  impede  comprovar­se a efetiva retenção de imposto na fonte que influi na formação do saldo  negativo de IRPJ.  Notificada  em  20.10.2011,  fl.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.11.2011  (segunda­feira),  fls.  114­133,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e reitera alguns argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório Eletrônico  foi  lavrados  por  servidor competente que  verificou  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de débito confessado até o valor reconhecido, com a regular intimação para que a  Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos  os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 180          6 instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal,  ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos de modo explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das questões  na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos  fatos e dos enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade de primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 181          7 ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 5.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos.   Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins  de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período7.   A legislação prevê que o valor do IRRF é considerado como antecipação do  IRPJ devido referente aos códigos de arrecadação nºs   ­ 3426 ­ aplicação financeira em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995) calculada à alíquota de 20% sobre o valor do rendimento constituído  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação,  líquido  do  IOF,  e  o  valor  da  aplicação  financeira;                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 182          8 ­ 1708  ­  remuneração por  serviços prestados por pessoa  jurídica  (art. 29 da  Lei  10.833  de  29  de  dezembro  de  2003)  calculado  à  alíquota  de  1,5%  sobre  o  valor  das  importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras  pessoas jurídicas; e  ­ 5273  ­ operação swap  (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995)  calculado  à  alíquota  de  20%  sobre  o  valor  do  resultado  positivo  auferido  na  liquidação  do  contrato de swap.  Ademais,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.   Examinando  o  conjunto  probatório  produzido  nos  autos,  restaram  evidenciados os valores de  IRRF que a Recorrente diz estarem corretos e aqueles constantes  nas DIRF, fls. 85­93, conforme Tabela 2.  Tabela 2  ­ Valores de  IRRF  indicados na composição do saldo negativo de  IRPJ do quarto trimestre do ano­calendário de 2000    Fonte Pagadora  CNPJ  (A)  Fonte Pagadora  Pessoa Jurídica  (B)    Código de  Arrecadação  (C)    Valor de IRRF  Não  Reconhecido  no Despacho  Decisório  R$  (D)  Argumento da Defesa  (E)  01.800.019/0001­85  Portocred S/A  Financiamento e  Investimento  3426  11.968,21  Valor decorrente e não utilizado no  2º trimestre e utilizado no 4º  trimestre de 2000  02.976.206/0001­87  Porto Trading S/A  1708  237,89  Serviço prestado no 4º trimestre e a  fonte pagadora informou na DIRF  do 3º trimestre de 2000  89.716.187/0001­38  Calçados Dilly S/A  1708  24,05  Serviço prestado no 4º trimestre e a  fonte pagadora informou na DIRF  do 1º trimestre de 2001  00.000.000/0001­91  Banco do Brasil S/A  3426  21.516,30  Incorreção no número do CNPJ da  fonte pagadora informado no  Per/DComp (04.061.079/0001­11)  Total  33.746,45  ­    A  fonte  pagadora  Portocred  S/A  Financiamento  e  Investimento,  CNPJ  01.800.019/0001­85, apresentou a DIRF referente ao quarto trimestre de 2000, código 3426 a  título  de  aplicação  financeira  de pessoa  jurídica  com  rendimento  no  valor  de R$59.841,06  e  com IRRF no valor de R$11.968,21 em maio de 2000, fl. 85. Este valor não pode ser levado  em conta, uma vez que a Recorrente não observou o regime de competência que determina que  para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 183          9 jurídica  somente  pode  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  IRRF  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real referente ao mesmo trimestre8.  A  fonte  pagadora  Porto  Trading  S/A,  CNPJ  02.976.206/0001­87,  somente  apresentou a DIRF referente ao quarto trimestre de 2000, código 1708 a título de remuneração  pro  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  com  rendimento  no  valor  de  R$44.466,95  e  com  IRRF no valor de R$667,00 em novembro de 2000, fl. 89. Esse valor não pode ser considerado,  porque já compõe montante reconhecido como correto no Despacho Decisório Eletrônico.  As  fontes pagadoras BB Adm de Ativos Distribuidora de Títulos e Valores  Mobiliários, CNPJ 04.061.079/0001­11, e Calçados Dilly S/A, CNPJ 89.716.187/0001­38, não  apresentaram  DIRF  para  a  Recorrente  como  beneficiária,  conforme  os  sistemas  internos  da  RFB,  fls.  87  e  91­93,  respectivamente,  documentos  esses  imprescindíveis  para  que  se  possa  reputar como exatos os valores pleiteados.  A  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  S/A,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  apresentou a DIRF referente ao quarto trimestre de 2000:  ­  código  5273  a  título  de  operação  swap  com  rendimento  no  valor  de  R$32.437,10 e com IRRF no valor de R$6.487,30 em outubro de 2000, fl. 89; e  ­  código  3426  a  título  de  aplicação  financeira  de  pessoa  jurídica  com  rendimento no valor de R$75.145,20 e com IRRF no valor de R$15.029,00 em novembro de  2000, fl. 88.  O montante de R$37.911,04 compõe montante reconhecido como correto no  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  corresponde  ao  rendimento  de  aplicação  financeira  no  valor  de  R$189.555,20.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  informou o valor de R$127.888,94 a título de outras receitas financeiras, em conformidade com  a  ficha  06A  que  reflete  a  demonstração  do  resultado  na  DIPJ  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário  de  2004,  fl.  97. Ainda  que  a Recorrente  tenha  se  equivocado  na  identificação  da  fonte  pagadora  na  Per/DComp,  fls.  51­52,  o  valor  total  de  R$21.516,30  de  IRRF  correspondente à operação swap e à aplicação financeira informado pela fonte pagadora Banco  do Brasil S/A não pode ser registrado como preciso, haja vista que a Recorrente somente pode  deduzir do  imposto devido o valor do  IRRF  incidente sobre  todas as  receitas computadas na  determinação do lucro real, o que não se verifica no presente caso9.  A  Recorrente  junta  aos  autos  várias  notas  fiscais  com  o  objetivo  de  comprovar  o  somatório  que  entende  acertado  a  título  de  IRPJ  retido  na  fonte  no  período. O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior na forma, no lugar o no tempo corretos,  nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em relação aos valores de retidos na  fonte, vale ressaltar que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações10.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a Recorrente  não  apresentou os Informes de Rendimentos respectivos de retenção na fonte de IRPJ, documentos  estes  imprescindíveis  para  este  fim.  As  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,                                                              8  Fundamentação  legal:  art.  37  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  e  Resolução CFC  nº  750,  de  29  de  dezembro de 1993.  9  Fundamentação  legal:  art.  37  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  e  Resolução CFC  nº  750,  de  29  de  dezembro de 1993.  10 Fundamentação  legal:§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 184          10 entretanto,  não  se  constituem  comprovação  hábil  para  evidenciar  inequivocamente  que  o  crédito  remanescente  pleiteado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário  de  2000  esteja  correto.  A  Recorrente,  mesmo  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas  discriminadas  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  não  juntou  aos  autos  os  outros  documentos. Considerados  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  foram analisados na integralidade os dados informados nas DIRF pelas fontes pagadoras que se  encontram  nos  registros  internos  da RFB. Examinando  o  conjunto  probatório  produzido  nos  autos,  restou  evidenciado  que  não  há  saldo  negativo  de  IRPJ  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2000 remanescente a ser reconhecido nessa segunda instância de julgamento. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                            Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.906817/2008­11  Acórdão n.º 1801­001.495  S1­TE01  Fl. 185          11   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.721718/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando descumprida regra para distribuição do benefício fixada no próprio instrumento de negociação. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa individualizado por CNPJ (Parecer PGFN nº 2.120/2011). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 162          1 161  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721718/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  FUTURA FERRO E AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos  lucros  e  resultados da  empresa,  quando descumprida  regra  para distribuição do benefício fixada no próprio instrumento de negociação.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento  da  empresa  individualizado  por  CNPJ  (Parecer  PGFN  nº  2.120/2011).  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 18 /2 01 2- 81 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721718/2012­81  Acórdão n.º 2402­003.620  S2­C4T2  Fl. 163          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  24/02/2012  de  contribuições  previdenciárias sobre participação nos lucros e resultados da empresa, diferenças de GILRAT e  auxílio­alimentação.  Foram  excluídas  as  parcelas  relativas  ao  auxílio­alimentação  pago  in  natura. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR  A  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA Não há incidência de contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo  em  vista  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117 de  10/11/2011,  aprovado pelo Ministro  da  Fazenda e o Ato Declaratório PGFN nº 3 de 20/12/2011.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS   O  contribuinte  apresentou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  –  CCT com o Sindifer – Sindicato dos Empregados em Empresas  Distribuidoras  de  Produtos  Siderúrgicos  do  Estado  de  Minas  Gerais”,  na  qual  consta  (cláusula  2) que  deveria  ser  pago aos  empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados ­  PLR,  um  montante  equivalente  a  20%  do  salário  nominal,  em  duas  parcelas  (março  e  outubro),  sendo  que  cada  parcela  não  poderia  ultrapassar  a  quantia  de  R$  180,00.  Todavia  na  CCT  não  foram  fixadas  metas,  resultados  ou  estabelecidos  índices  para  aferição  da  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Ao ser intimado a apresentar documentos com esse conteúdo, o  sujeito passivo justificou que o critério adotado foi o crescimento  e a evolução do seu faturamento e do lucro líquido. Portanto, os  pagamentos da PLR não foram percebidos em razão do alcance  de metas  estabelecidas  previamente  que  seria  identificado  pelo  acompanhamento de resultados.  Verificou­se,  ainda,  que  os  valores  pagos  ultrapassam  o  limite  estabelecido na CCT para todos os empregados.  Em  razão  disso,  concluiu­se  que  a  empresa  distribuiu  lucros  a  seus empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, e os  respectivos  valores  foram considerados  salário de  contribuição  para  a  previdência  social  e  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros).  Tais  pagamentos  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento de 12/2007, 06/2008 e 12/2008. Os valores pagos a  esse título foram discriminados no demonstrativo “Pagamento a  título de Lucros e Resultados” de fls. 32/33.  ...  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  REFERENTES  AO  GILRAT   Constatou­se que o contribuinte informou no campo “RAT/SAT”  o  percentual  de  1%  quando  deveria  ter  declarado  a  alíquota  aplicável,  em  razão  de  atuar  preponderantemente  no  comércio  atacadista  de  ferragens  e  ferramentas  (CNAE  4672­9/00),  de  3%.  Por  essa  razão,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  relativas  à  diferença  de  alíquota  (2%).  No  caso  as  bases  de  cálculo  consideradas  foram  aquelas  informadas  por  meio  de  GFIP no período de 01/2009 a 12/2009.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Aduz que a impugnante não teria que seguir algumas regras da  Lei  nº  10.101/2000  no  que  se  refere  a  distribuição  de  lucros.  Disserta sobre a Lei nº 10.101/2000.  Diz  que  cumpriu  a  exigência  de  negociação  da  verba  em  comento  tendo,  inclusive,  criado  comissão  conforme  se  comprova  pelas  atas  juntadas  e  que  tal  negociação  também  consta  de Convenção Coletiva  de  Trabalho  ­  CCT.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  apreciou  a  atas  das  negociações  da  comissão instituída para negociar a PLR.  Aponta  que  no  artigo  2º  dessa  Lei  são  indicados  critérios  que  podem ser considerados, mas que não são obrigatórios.  Alega que, nos termos dos acordos que fez com os empregados,  os  valores  foram  distribuídos  conforme  o  que  ficou  decidido  pelas  partes.  Aduz  que  embora  tenham  sido  efetuados  pagamentos  de  montantes  maiores,  esses  pagamentos  tem  sua  justificativa  na  “avaliação  de  desempenho  dos  funcionários”  constante do  item III do acordo, que considerou critérios como  tempo  de  serviço,  disponibilidade  de  tempo,  eficiência,  pontualidade, desempenho, disciplina e segurança no trabalho.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721718/2012­81  Acórdão n.º 2402­003.620  S2­C4T2  Fl. 164          5 Diz  que  foram  feitas  avaliações  para  cada  empregado  para  verificar o merecimento à participação nos lucros da empresa.  Assevera que a as duas CCT, principalmente as vigentes a partir  de 2008, apontam em seus parágrafos 1º e 2º que fica mantida a  participação  nos  resultados  mais  favorável  anteriormente  adotada pela empresa ou, no caso de empresa com menos de 50  empregados  (caso  da  impugnante),  fica  mantida  a  PLR  já  adotada pela empresa.  Aponta  que  as  cópias  de  cartas  enviadas  ao  sindicato  em  12/2006  e  01/2007,  demonstram  que  já  vinha,  desde  aqueles  anos, distribuindo seus lucros para os empregados, o que prova  que  tais  PLR  foram  pagas  com  a  conivência,  anuência  e  conhecimento  do  sindicato  da  categoria. Acrescenta que,  como  se  vê  no  relato  do  fisco,  no  ano  de  2009  distribuiu  rigorosamente,  os  valores  determinados  na  CCT  em  vigor  no  período, ou seja, R$ 422,00.  Alega que as alíquotas aplicadas pelo fisco nos períodos base da  autuação  não  procedem.  Diz  que  a  alíquota  de  3%  somente  entrou em vigor com a edição do Decreto nº 6.957/2009 a partir  de 1/1/2010 e o período do lançamento foi de 01/2009 a 12/2009.  Assevera  que  além  de  tributar  as  parcelas  sobre  as  quais  não  incide  SAT  (pagamentos  a  título  de  PLR  e  despesas  com  alimentação de empregados) aplicou uma alíquota de 3% e não  de 1% que estava em vigor até 31/12/2009.  Requer o cancelamento do auto de infração.  É o Relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721718/2012­81  Acórdão n.º 2402­003.620  S2­C4T2  Fl. 165          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721718/2012­81  Acórdão n.º 2402­003.620  S2­C4T2  Fl. 166          9 Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Participação nos lucros ou resultados  No caso, as convenções coletivas de trabalho ­ CCT se limitam a obrigar que  as  empresas  instituam através da negociação com comissão de  empregados um programa de  participação nos lucros e fixa um valor limite individual de benefício com as respectivas datas  para pagamento. Prevêem ainda as CCT que poderão manter seus programas já existentes caso  sejam mais favoráveis aos empregados.  Acontece que a recorrente instituiu seu programa de participação sem atender  um mínimo dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Existe apenas uma ata de reunião  sem  participação  do  sindicato  onde  o  sócio  da  recorrente  afirma  que  todos  os  empregados  cumpriram  os  requisitos  de  tempo  de  serviço,  disponibilidade  de  tempo,  eficiência,  pontualidade, desempenho, disciplina e segurança no trabalho e, por essa razão,  receberão os  valores  indicados  nominalmente  a  cada  empregado.  Esses  valores  não  têm  qualquer  relação  com as CCT e nem com os critérios apontados como existentes. Na verdade, de acordo com as  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 provas  nos  autos,  a  recorrente  estipula  unilateralmente  quanto  cada  empregado  receberá  de  gratificação  e  para  não  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  afirma  que  cumpriram metas, nada mais.  Por  ausência  de  um  mínimo  de  substrato  que  demonstre  se  tratar  de  participação nos lucros e atendimento dos requisitos legais, entendo que devem ser mantidos os  valores lançados.  Diferenças de GILRAT  Embora ainda se insurja contra a cobrança sob alegação de que estaria sendo  cobrança a diferença de 2% sobre participação nos lucros e auxílio­alimentação, o contribuinte  está  equivocado.  Conforme  decisão  recorrida,  somente  a  partir  de  01/2009  é  que  a  alíquota  passou a 3% e sobre as parcelas alegadas a alíquota cobrado foi de 1%. Não houve cobrança de  diferenças  de  GILRAT  para  o  período  anterior  a  01/2009  e  o  recorrente  não  contestou  o  enquadramento.  Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  apenas  com  a  observação  de  que  a  fiscalização não realizou cobrança de GILRAT para o período anterior a 01/2009 e por isso não  há valores para serem excluídos:  A  fiscalização  informou  que  o  código  de  CNAE  adequado  é  o“4672­9/00  –Comércio  de  ferragens  e  ferramentas”,  fato  que  não foi contestado pelo impugnante.  O  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  foi  modificado  pelo  Decreto nº 6.042, de 12/2/2007, e passou a prever que a alíquota  relativa ao GILRAT aplicável para os CNAE código “4672­9/00  –  Comércio  de  ferragens  e  ferramentas”  e  “4679­6/04  ­  Comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não especificados anteriormente” era de 1%. Tais modificações  produziram  efeitos,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  5º  do  Decreto nº 6.042/2007, a partir de 1/6/2007.  Apenas  com  a  edição  do  Decreto  nº  6.957  de  9/9/2009,  que  modificou novamente o Anexo V, cujos efeitos se deram a partir  de 1/1/2010, é que os CNAE código “4672­9/00 – Comércio de  ferragens  e  ferramentas”  e  “4679­6/04  ­  Comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente” passaram de 1% para, respectivamente, 3 e 2%.  Portanto, tem razão o impugnante quando afirma que os valores  lançados  de  01/2009  a  13/2009  a  título  de  diferença  de  contribuições  relativas  ao  GILRAT  não  procedem.  Por  essa  razão  devem  ser  excluídos  do AI DEBCAD  nº  51.013.493­9  os  valores  apurados  no  código  de  levantamento  DS2  –  DIF  SAT  NÃO INFORMADA EM GFIP.  Constata­se, pela análise do relatório Discriminativo do Débito  –  DD  de  fls.  4/8,  que  apesar  da  fiscalização  ter  indicado  no  relatório fiscal que a alíquota aplicável no período lançado era  de  3%,  as  contribuições  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  lançadas  em  relação aos  valores  pagos  a  título  de PLR  (único  levantamento mantido),  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721718/2012­81  Acórdão n.º 2402­003.620  S2­C4T2  Fl. 167          11 foram apuradas corretamente aplicando­se a alíquota vigente de  1% conforme previa o Anexo V com as modificações  efetuadas  pelo Decreto nº 6.042/2007.  Em razão dos fundamentos adotados, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10735.720170/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de utilização limitada e preservação permanente p ara fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-002.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para reconhecer a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 44,0 e 14,4 hectares, respectivamente. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11/13  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão da DITR entregue para o exercício de 2003, relativamente ao imóvel denominado Sítio  Santa Rita. De acordo com os esclarecimentos que lá constam, a autuação decorreu da glosa  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente,  bem  como em razão do arbitramento do VTN declarado.   Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma:  2003  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  44,0  0,0  Área de Utilização  Limitada  14,4  0,0  Valor da Terra Nua  277.200,00  404.800,00  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  21/30,  por  meio  da  qual  suscitou  as  alegações  que  foram  assim  resumidas  pela  decisão  de  primeira instância:  I  —  que  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  07.10310018712007,  a  IMPUGNANTE  —  no  prazo  legal  — prestou  as  informações  solicitadas,  juntando  cópia  do  Ato  Declaratório Ambiental — ADA; que como foi protocolizado em  10 de fevereiro de 2005, foi tempestivo;  II — que o Laudo Técnico foi enviado de forma tempestiva; que  não  cabe  a  exigência  da  apresentação  de  Laudo  Técnico  para  comprovação dos valores declarados no DL4T de 2003, por não  haver  disposição  legal  que  o  ampare. O  que  a  lei  determina  é  que se preste os esclarecimentos deforma tempestiva. Os valores  declarados  no  DL4T  são  de  responsabilidade  do  contribuinte,  não  cabendo a  exigência da  elaboração de Laudo Técnico  por  ser  oneroso  e  não  estar  previsto  em  lei.  Não  obstante,  o  contribuinte não se opõe a —espontaneamente — apresentar um  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.720170/2007­58  Acórdão n.º 2102­02.020  S2­C1T2  Fl. 157          3 Laudo  Técnico  da  Avaliação,  para  dirimir  as  dúvidas  trazidas  pela fiscalização;  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento.  Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 107/121, por meio do qual esclareceu os fatos envolvidos no lançamento – notadamente  sobre  como  tomou  conhecimento  da  obrigação  de  apresentação  do  ADA  ­  reiterando  os  argumentos expostos em sede de impugnação, transcrevendo a legislação aplicável à hipótese,  e trazendo jurisprudência a respeito de suas alegações.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.10.2009, como atesta  o AR de fls. 106v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 26.11.2009 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento para  exigência de  ITR  em  razão  da  glosa  das  áreas  de  utilização  limitada  e  preservação  permanente  (decorrentes  da  entrega  intempestiva  do  ADA),  bem  como  do  arbitramento  do  VTN  declarado  para  o  imóvel  de  propriedade da Recorrente.  No  que  diz  respeito  à  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  releva  notar  que  em  nenhum  momento  foi  questionada  a  sua  efetiva  existência;  o  que  motivou  esta  parte  do  lançamento  foi  a  intempestiva  entrega  do  ADA  ao  Ibama.  Desde a edição da Lei nº 10.165/2000 – que acrescentou o art. 17­O à Lei nº  6.938/81 ­ a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas  referidas do  cálculo  do  ITR  passou  a  ser  veiculada  em  lei,  e  por  isso  mesmo  exigível  de  todos  os  contribuintes, verbis:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  (...)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada.  Daí  porque  a  partir  do  exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal.  No  entanto,  esta  norma  é  silente  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  a  apresentação do referido documento. Sendo assim, é de se concluir que a sua apresentação ao  Ibama é obrigatória ­ a partir de 2001 ­ como condição para a exclusão das áreas de utilização  limitada  e  preservação  permanente  da  tributação  pelo  ITR,  mas  que  o  prazo  para  esta  apresentação não deve necessariamente  se dar dentro do  tempo pretendido pelas  autoridades  fiscais (de 6 meses).  Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA (fls. 10)  apresentado ao Ibama em 10.02.2005, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal  de  apresentar  tal  documento.  No  referido  ADA  foram  declaradas  as  exatas  áreas  por  ela  declaradas  em  sua  DITR  (44,0  hectares  de  preservação  permanente  e  14,4  de  utilização  limitada).  Tendo em vista que a existência em si das referidas áreas não foi questionada  pelas  autoridades  autuantes,  mas  somente  a  falta  de  entrega  tempestiva  do  ADA,  é  de  se  considerar como comprovada a existência das áreas de utilização limitada e preservação  permanente, glosadas por meio do lançamento em exame.  A outra parcela do lançamento que deverá ser aqui analisada diz respeito ao  arbitramento  do  VTN  do  imóvel  da  Recorrente.  Neste  ponto,  constam  do  lançamento  os  seguintes esclarecimentos:  A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de  sub­ avaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil procederá determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area  total, Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12  parág.  1  2  ,  inciso  II  da  Lei  n  2  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  VTN para 2003 em R$ 4.000,00/ha , perfazendo um total de R$  404.800,00, conforme abaixo demonstrado:  Como se vê, foi em razão da falta de apresentação de provas (laudo) quanto à  correção do VTN declarado que o mesmo foi alterado de 277.200,00 para 474.800,00 – o que  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.720170/2007­58  Acórdão n.º 2102­02.020  S2­C1T2  Fl. 158          5 implicou  em  majoração  do  hectare  declarado  pelo  Recorrente  (de  R$  2.739,13  para  R$  4.000,00).  A  decisão  recorrida,  por  outro  lado,  manteve  este  arbitramento,  com  base  no  seguinte entendimento:  1.6  Na  cópia  da  Avaliação  Patrimonial,  datada  de  janeiro  de  2008, apresentada  junto com a  impugnação,  fls. 46/71, no  item  3.1 — Vistoria consta que "a vistoria de campo foi realizada no  dia 16 de janeiro de 2008"  (negritei)  ,  fl. 27. Em nenhum momento  consta  da Avaliação Patrimonial  o  levantamento  dos  dados  do  ano­calendário 2002, exercício 2003.  17.' In casu, o "VTN Médiopor Aptidão Agrícola" constante da  fl.  14  está  descriminado  por  tipo  de  área.  No  imóvel  rural  consta,  foi  aceita  pelo  autuante,  área  de  •  produtos  vegetais,  pastagem/pecuária, cultura/lavoura e campos, além de florestas.  No documento "VTN Médio por Aptidão Agrícola" o menor VIN  apresentado  foi  o  referente  as  áreas  de  florestas,  no  valor  de  4.000,00  R$/ha.  Não  tendo  o  Impugnante  comprovado  o  VTN  declarado e tendo o autuante considerado o menor valor de VTN  constante  do  SIPT,  sou  pela  manutenção  do  valor  de  4.000,00  R$/ha.  O arbitramento, no caso em tela, decorreu da falta de comprovação do valor  declarado em sua DITR a  título de VTN para o  imóvel de  sua propriedade. Em casos  como  este, existe previsão legal específica para que o arbitramento ocorra – trata­se do art. 14 da Lei  nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  (...).   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, e foi assim que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do ITR  no caso que  aqui  se  examina. Nos  termos da  legislação  supra  citada,  vê­se que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir  o  valor  do  imóvel  da  Recorrente  –  e  entendendo  que  não  mereciam  fé  os  valores  por  ele  declarados  em  DITR,  utilizou­se do referido SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte  se  defender.  Este  é  o  início  do  processo  por  meio  do  qual  serão  rebatidos  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento estava equivocado, e que o valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 No caso, a Recorrente se insurge contra a utilização do SIPT, alegando que:  O  que  nos  parece  incoerente  e  que  os  dados  do  SIPT,  comprovadamente  super­avaliados,  somente  estão  disponíveis  aos  servidores  da  SRF  que  deverão  utiliza­los  com  o  único  e  exclusivo intuito de aplicar as penalidades previstas. Além disso,  a Tabela SIPT ­ não e consistente. Como pode toda uma região  Serrana  de  Petrópolis,  RJ,  estar  avaliada  indistintamente  com  um único valor para o hectare? Para uma correta avaliação de  determinada área de terras e necessário se obter a descrição da  mesma,  com  as  características  relativas  à  existência  de matas,  de pastagens, de proximidade com centros urbanos, com regiões  degradas,  sua  declividade,  disponibilidade  de  águas,  condições  do solo, vizinhança, etc.  Neste ponto, porém, não lhe assiste razão.  Os valores do SIPT tomados pela autoridade lançadora constam às fls. 16 dos  autos,  sendo  que  o  valor  aqui  considerado  foi  o  mais  baixo  dentre  aqueles  lá  apontados  (originários da média das DITR apresentadas pelos contribuintes da região).  Para  contestar  este  VTN  baseado  no  SIPT,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo elaborado em 2008, e que traz valores para a terra nua referentes ao ano de 2007.  Tal  laudo, porém, não  traz qualquer dado do mercado  imobiliário da região  onde está situada a propriedade da Recorrente, baseando­se tão­somente em tabelas de preços  de terras para o Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas regiões. Além disso, o laudo não  faz menção ao VTN para o ano de 2003, que é o objeto da autuação que aqui se examina.   Releva notar ainda que o referido laudo padece do mesmo “defeito” apontado  pela  Recorrente  em  relação  ao  SIPT  utilizado  para  o  arbitramento:  ele  não  considera  as  características específicas da propriedade, a existência de matas, de pastagens, de proximidade  com  centros  urbanos,  com  regiões  degradadas,  sua  declividade,  disponibilidade  de  águas,  condições  do  solo,  vizinhança.  Todos  estes  fatores,  porém,  como  ressaltado  pela  própria  Recorrente, deveriam ter sido considerados para a apuração do correto VTN de sua propriedade  para o ano de 2003, mas não o foram.   Por  todos estes motivos, é de se concluir que o  laudo de fls. 135/159 não é  apto  a  desconstituir  o  arbitramento  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  o  qual  levou  em  consideração dados extraídos do SIPT, conforme determinado em lei.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  reconhecer  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico, de 44,0 e 14,4 hectares, respectivamente.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.720170/2007­58  Acórdão n.º 2102­02.020  S2­C1T2  Fl. 159          7                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11065.000428/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retidos e não recolhidos pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retidos e não recolhidos pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ----'---------"----Çr-----------ltfrI(Predlente ei/‘ 1 Processo n° 11065.000428/2006-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.183 Fl. 2 k L,3 it)/v A NIO 130 AR . EZ — Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). .e.-Z 2 Processo n° 11065.000428/2006-18 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.183 Fl. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, INDUSTRIAS MICHELETTO S.A, foi lavrado o auto de infração relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 06/02/2006. A descrição dos fatos está complementada no Relatório Fiscal de fls. 172/179. O montante do crédito tributário lançado é de R$265.919,85 (fl. 03), já incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/01/2006. A autuação, que abrangeu diversos períodos de apuração semanais ocorridos de 2003 a 2005, tem por escopo uma única matéria, como se vê às fls. 152 e 155: "( ) divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados pelo contribuinte a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte ( )". O fundamento legal adotado está indicado às fls. 155 e 156. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 181/190) em 06/03/2006, onde em síntese: i) Reclama, fundamentalmente, "que a Autoridade Fiscal desconsiderou valores já pagos pela Impugnante referente ao IRRF, relativos ao período de janeiro/04 e dezembro04", no valor total de R$298.962,1 (ver fls. 182/185); ii) Insurge-se, também, contra a multa de oficio de 75%, que entende confiscatória. iii) Requer a redução do percentual para 35%, em respeito ao princípio da vedação ao confisco e iv) Assevera que "mostra-se alijado de efeitos o respectivo processo administrativo para fins penais, eis que não existe, até o momento decisão final na esfera administrativa acerca do crédito tributário pretendido". Em 19 de abril de 2008, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte —.IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: IRRF. BASE DE CÁLCULO. Insubsistente a alegação de que a autoridade fazendária teria desconsiderado pagamentos realizados pela contribuinte a título de IRRF, de vez que os elementos presentes aos autos evidenciam justamente o contrário. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais. Lançamento Procedente 3 Processo n° 11065.000428/2006-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.183 Fl. 4 Cientificado o contribuinte em 18/05/2006, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 224/233, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório. É o relatório. 4 Processo n° 11065.000428/2006-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.183 Fl. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Inconstitucionalidade das Normas O recorrente argúi a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n" 2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Dos pagamentos realizados a titulo de IRRF O recorrente reitera os mesmos argumentos da impugnação. A autoridade recorrida ao apreciar esse ponto observou que as planilhas de fls. 41/47, onde estão demonstradas cada uma das bases de cálculo lança das de oficio pela fiscalização, verifica-se a devida contemplação dos pagamentos realizados pela contribuinte a titulo de IRRF ao longo do ano de 2004. Se não, vejamos a comparação das planilhas de fls. 41/47 com as planilhas apresentadas pela impugnante às fls. 182/184. Tomo como exemplo o pagamento de R$2.043,49, indicado à fls. 182: a) a contribuinte reclama, à fls. 182, que não teria sido considerado nos cálculos, o pagamento de R$2.043,49, realizado em 02/01/2004; b) o montante de R$2.043,49 corresponde, na verdade, a dois pagamentos, conforme demonstrado à fi. 204: R$1.935,25 (cód. arrec. 1708) e R$1 08,24 (cód. arrec. 8045); c) tais pagamentos foram contemplados na apuração da base de cálculo do fato gerador ocorrido em 27/12/2003, conforme indicado à fl. 43; d) tanto assim o foi, que não houve lançamento em relação a esse fato gerador. Com vistas a ratificar o acerto do procedimento fiscal, reproduzo o raciocínio acima, por meio da planilha abaixo, em Processo n° 11065.000428/2006-18 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.183 H. 6 relação a todos os pagamentos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2004: Conforme foi evidenciado na tabela a seguir, conclui-se que a alegação da impugnante é improcedente, de vez que foram devidamente computadas nas bases de cálculo lançadas de oficio todos os pagamentos realizados pela contribuinte à titulo de IRRF. Pagamento reclamado pela Comprovação do pagamento no Indicação do pagamento nos Fato gerada' contribuinte na Impugnação sistema SINAL10 cálculos da fiscalização R$2.043,49 (fl. 182) R$1.935,25 (fl. 204) fl. 43 27/12/2003 R$108.24 (fl. 204) fl. 43 27/12/2003 R$40,38 (fl. 182) fl. 204 fl. 43 03/01/2004 R$4.846,06 (fl. 182) fl. 205 fl. 41 06/09/2003 R$3.579,68 (fl. 182) fl. 204 fl. 43 03/01/2004 R$5.855,04 (fl. 182) fl. 205 fl. 43 03/01/2004 R$10.075,84 (fl. 182) fl. 205 fl. 43 03/01/2004 R$664,31 (fl. 182) R$21 ,12 (fl. 204) fl. 43 10/01/2004 R$506,13 (fl. 204) fl. 43 10/01/2004 R$137,06 (fl. 204) fl. 43 10/01/2004 R$3.507,42 (fl. 182) R$2.208,36 (fl. 204) fl. 43 17/01/2004 R$1.299,06 (fl. 204) fl. 43 17/01/2004 R$205,92 (fl. 182) fl. 204 fl. 43 17/01/2004 R$343,01 (fl. 182) fl. 204 fl. 43 24/01/2004 R$390,22 (fl. 183) R$157,74 (fl. 204) fl. 44 31/01/2004 R$232,48 (fl. 204) fl. 44 31/01/2004 R$381 ,64 (fl. 183) fl. 204 fl. 44 07/02/2004 R$218,27 (fl. 183) não é pagamento de IRRF R$1.070,32 (fl. 183) R$98,55 (fl. 205) fl. 44 14/02/2004 R$971 ,77 (fl. 205) fl. 44 14/02/2004 R$223,61 (fl. 183) não é pagamento de IRRF R$27.975,98 (fl. 183) R$4.111,61 (fl. 204) pagamentos em atraso, que R$5.566,18 (fl. 205) correspondem aos débitos de R$3.597,68, R$6.725,09 (fl. fl. 205) R$4.846,06, R$5.855,04 e R$10.075,84, R$11.573,10 (fl. 205) já contemplados em 03/01/2004 R$2.612,49 (fl. 183) R$1.280,91 (fl. 205) fl. 44 21/02/2004 R$1.1 03,16 (fl. 205) não é pagam. de IRRF R$228,42 (fl. 205) fl. 44 21/02/2004 R$210,35 (fl. 183) fl. 205 fl. 44 21/02/2004 Com muito acerto ponderou a autoridade recorrida ao analisar os argumentos suscitados pela recorrente, não cabendo qualquer reparo as suas considerações. Verifica-se, que ao contrário do que entende a recorrente, não há no caso concreto qualquer imposição fiscal que exigisse prova negativa, considerando-se que os débitos lançados só poderiam ser contestados mediante a apresentação das guias de recolhimento, pois a autuada havia reconhecido a correção dos números impostados na DIRF. Entendo que é legitimo o lançamento elaborado pela fiscalização, exigindo o pagamento dos valores retidos do imposto na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Diante do exposto, voto por GAR provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 30 de, lho de 2009 NV (11: 3 1,4, TONIO OP MA I. EZ - Relator 6

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