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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955550 #
Numero do processo: 10980.008541/2007-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratandose de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõese o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para comparála com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalvase a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.673
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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C.A.W. PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PREVISÃO  LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35     Fl. 714DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte.      Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.  Ausentes  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.  Fl. 715DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 617          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 578 a 594, apresentado contra Acórdão  nº 06­15.150 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba  ­ PR, fls. 561 a 569, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento  de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD nº 37.059.248­4, no montante de R$ 782.155,61 (setecentos e oitenta e dois mil, cento e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  retificando­o  para  o  montante  de  R$  740.797,08 (setecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e sete reais e oito centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62,  o lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade  Social  (Fundo de Previdência  e Assistência Social — FPAS  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa)  e  as  destinadas  às  outras  entidades  –  Terceiros,  não  recolhidas  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados que prestaram serviços à empresa notificada no período de 01.2003 a 04.2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62, destaca que conforme consta no contrato  social,a  empresa  tem  por  objeto  social,  entre  outros,  a  montagem  de  estruturas  metálicas,  fabricação de estruturas metálicas para torres de transmissão, de telecomunicações, serviços de  instalação e testes em equipamentos para telecomunicações.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  57  a  62,  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas,  relativo  ao  período  de  01/2003  a  04/2006,  é  a  remuneração  dos  segurados empregados utilizados na obra, arbitrada por aferição indireta, tendo em vista que o  custo  da  mão  de  obra  contabilizado  pela  empresa  não  refletia  o  movimento  real  da  remuneração paga aos segurados empregados nas obras.  Em relação à base de cálculo, o Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62, mostra que  constitui  a  base  de  cálculo  do  crédito  lançado  através  desta  Notificação:  o  salário  de  contribuição obtido pela diferença entre o valor do salário de contribuição arbitrado por  aferição  indireta  e  a  somatória  dos  valores  dos  salários  de  contribuição  contidos  nos  recolhimentos de contribuição previdenciária do contribuinte e os valores dos salários de  contribuição resultantes da retenção de 11% destacada nas Notas Fiscais de Prestação de  Serviços – NFPS pelas empresas tomadoras de serviço.  Desta forma, conforme o Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62, foram lançados na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, como salário de contribuição, os valores  correspondentes  à  "M.0.­  aferida",  e  deduzidos  da  contribuição  previdenciária  calculada  os  valores  referentes  à  Retenção  11%.  Também  foram  abatidas  as  GPS  constantes  no  "conta  corrente" do INSS com códigos de recolhimento 2100e 2119.  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Com isso, para a identificação do débito, utilizou­se os seguintes códigos:  ­ Levantamento AMO: Aferição de Mão de Obra.  ­ Lançamento SC : 40% da NFPS  ­ Lançamento RMP: Contribuição da cessão de mão de obra do prestador    Como justificativa do lançamento arbitrado, Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62,  além de demonstrar a fundamentação legal, vide CTN, Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999 e  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  mostrou  que  constatou­se  a  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado  utilizando­se  apenas  a  mão  de  obra  declarada  em  folha  de  pagamento  específica  e  GFIP  Esta  afirmativa  está  claramente  demonstrado  na  "Planilha  Demonstrativa dos Valores Aferidos e Lançados na NFLD", nas seguintes colunas:    ­ %MO  (folha)  na PS: Dividindo­se  o  salário  de  contribuição  dos segurados empregados das obras pelo valor da prestação de  serviços obtemos o valor do percentual da mão­de­obra contido  na Nota Fiscal da Prestação dos Serviços, que corresponde ao  percentual  médio  de  1,93  %,  numa  enorme  discrepância  quando  comparado  com  o  estabelecido  pela  Instrução  Normativa ­ IN MPS/SRP n° 03, de 14/06/2005, que determina  em  seu  Art.  427:  "O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do  valor dos serviços contidos na nota fiscal,  fatura ou recibo de  prestação de serviços".  ­  Defasagem  da  MO:  Decorre  da  planilha  que  a  defasagem  entre  os  salários  de  contribuição  efetivamente  declarados  e  o  salário de contribuição aferido pela aplicação do percentual da  IN MPS/SRP n°03, foi de 1970,00%.     O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09328001F00, foi de 01/2003 a 04/2006, às fls. 50.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 14 a 23, é de 01/2003 a 12/2005; 04/2006 e 06/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.12.2006, conforme Aviso de  Recebimento – AR nº 13595317­2BR, às fls. 83.  A Recorrente  apresentou  impugnação,  às  fls.  86  a 100,  com Anexos  às  fls.  101 a 541.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 545, a fim de que a Auditoria­ Fiscal cotejasse os elementos colacionados nos Anexos da Impugnação com o Levantamento  efetuado.  Fl. 717DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 618          5 Em resposta à solicitação de Diligência Fiscal, a Auditoria­Fiscal retificou o  débito em função dos elementos probatórios apresentados pela Recorrente, às fls. 547 a 548:  I.  Em  atenção  ao  despacho  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  e  levando­se  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  empresa  notificada,  foram  efetuadas  as  seguintes alterações:  2. Alterados os valores apontados pelo sujeito passivo na defesa  (fls.  88)  com  diferenças  no  cálculo  do  percentual  de  11%  de  retenção sobre a prestação de  serviços, com exceção das notas  fiscais  3864  e  4347  que  não  tem  diferenças  em  relação  aos  valores constantes na planilha (fls. 63/79).  3.  As  notas  de  números  2930  a  2933;  2945  a  2949  e  2953  a  2955,  lançadas  erroneamente  na  competência  01/2003  foram  retiradas desta competência e lançadas na competência 09/2004.  Em conseqüência houve um aumento do débito na competência  01/2003 e uma redução do débito da competência 09/2004.  4. Tendo em vista as alterações  feitas, houve modificação para  maior  nos  valores  das  deduções  do  levantamento  AMO,  o  que  produz  diminuição  no  débito  da  empresa  nas  competências  da  planilha  abaixo.  Na  competência  08/2003,  não  havia  sido  lavrado  débito  na NFLD,  embora  a  notificada  tenha  apontado  diferença  no  valor  de  retenção  em  uma  nota  fiscal  desta  competência.  Competência   De    Para  11/2003   9.822,80   11.822,80  03/2004   8.039,60    8.044,00  08/2004   43.736,26   44.736,87  09/2004  107.436,26   133.198,46  06/2005  26.930,35   28.770,83  1 08/2005  30.997,64   33.694,51  04/2006  32.486,94   33.487,89  5. Com relação às competências em que houve aumento do valor  do débito, será lavrada uma nova MIO complementar.  6. Não procede o argumento da notificada de que as notas fiscais  contém  valores  de materiais.  Em  que  pese  o  fato  dos  contratos  preverem o fornecimento de material, foi constatado na auditoria  que  os  valores  dos  materiais  foram  faturados  em  notas  fiscais  separadas.  O  débito  lavrado  nesta  notificação  refere­se  exclusivamente aos valores da mão de obra empregada nas obras  e  faturados  nas  notas  fiscais  de  serviço  elencadas  na  planilha  anexa à notificação (páginas 63 a 79).    Fl. 718DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 A  Recorrente  teve  ciência  da  resposta  à  solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme documentos acostados às fls. 551 e 552.  Outrossim,  a Recorrente  não  produziu  nova manifestação  após  a  reabertura  do prazo de defesa, fls. 552..  A seguir,  foi emitido o Acórdão nº 06­15.150 – 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  ­  PR,  fls.  561  a  569,  que  julgou  procedente em parte o lançamento, conforme a Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   NFLD n°37.059.248­4  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA. PRESUNÇÕES LEGAIS  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  Não  tendo  o  sujeito passivo se  liberado desse ônus, confirma­se o acerto da  auditoria fiscal na adoção da aferição indireta.  RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  Em face dos atributos de liquidez e certeza que deve acompanhar  o crédito, deve o mesmo ser retificado nas competências em que  o  auditor  reconhece  ter  cometido  erro  na  adoção  dos  valores  retidos sobre as notas fiscais de prestação de serviço.  Lançamento Procedente em Parte    Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  valor  de  R$  740.797,08  (setecentos  e  quarenta mil setecentos e noventa e sete reais e oito centavos). ,  Encaminhe­se  à  DRF/CTA­EQCOB­PR  em  Curitiba,  para  ciência das interessadas e demais providências, ressalvando­lhes  o direito de  interposição de  recurso voluntário ao 2° Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 dias  a  partir  da  ciência,  conforme  facultado  pelo  art.  305,  §  1°,  do  Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999, na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de junho de  2003.  Sala de Sessões, em 21/08/2007.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário, fls. 578 a 594, onde alega, em apertada síntese:    Fl. 719DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 619          7 Em sede Preliminar:    (a) Da nulidade da NFLD pela  falta de  clareza  e precisão na  exposição  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Primeiro ponto a ensejar o reconhecimento da insubsistência da  NFLD,  com  o  reconhecimento  de  sua  nulidade  e  conseqüente  cancelamento  da  presente  notificação,  é  a  falta  de  clareza  e  precisão  na  exposição  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  se  revestindo  a  mesma  da  adequada  analise  da  situação  de  modo  a  conferir  certeza  e  liquidez para finura execução fiscal.  Não bastassem estes erros, a NFLD carece de exposição precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  como  comprovam  as  cópias  de  notas  fiscais  que  instruíram  a  defesa  mencionada, há um erro crasso nos lançamentos efetuados pelo  auditor fiscal no que se refere aos valores constantes das notas  fiscais n° 2930, 2931, 2932, 2933, 2945, 2946, 2947, 2948, 2949,  2953,  2954,  2955,  apontadas  pelo  mesmo  como  sendo  do  exercício  janeiro/2003,  quando,  na  realidade,  estas  foram  emitidas, todas, no exercício agosto/2004.    (b)  Da  nulidade  da  NFLD  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Não bastassem estes erros crassos, insta ser consignado que no  já  referido  item  4.2  do  relatório  de  notificação  fiscal  de  lançamento de débito afirma o Sr. Auditor que teria relacionado  todos os salários de contribuição dos segurados empregados que  laboraram na montagem e execução das obras, entretanto, não  consta  da  planilha  demonstrativa  dos  valores  aferidos  e  lançados na NFLD referidas informações.   Da mesma forma, consigna o agente fiscal como base legal para  o  lançamento  arbitrado  e  que  à  apresentação  de  documentos  teria  sido  deficiente  por  se mostrarem as  informações  diversas  da  realidade,  fundamentando  suas  assertivas  no  §6º do  art.  33  da Lei 8212/91, art. 235 do Decreto 3048/99, art. 148 do CTN,  art. 473,  inciso III,  inciso I do mesmo artigo, e art. 597,  inciso  IV, alínea "c", ambos da Instrução Normativa ­ IN MPS/SRP n.  03  de  14/06/2005,  justificando  o  arbitramento  por  suposta  impossibilidade de execução do serviço contratado utilizando­se  a defendente tão somente da mão­de­obra constante das GFIP's.  Ao deixar o Sr. Auditor Fiscal de  trazer informações essenciais  aos  autos  de  NFLD,  ocorre  o  cerceamento  de  defesa  da  requerente  uma  vez  que  tem  esta  obstado  o  seu  direito  ao  contraditório, e, consequentemente, o de sua ampla defesa, o que  fere de morte o devido processo legal.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8   No Mérito:    Dos fatos.  Como  não  houve  alteração  na  forma  de  retenção  das  contribuições  sociais  até  abril/2006,  quando  então  passou  a  defendente  a  discriminar  nas  notas  fiscais  o  valor  de  cada  material adquirido, prestações de serviços por terceiros e custo  de  mão­de­obra  na  realização  dos  serviços  contratados,  passando a proceder à retenção de 11% somente sobre a mão­ de­obra utilizada e terceiros prestadores de serviços.  Entretanto, como possuía um acumulo de retenções no período  de  janeiro/2003 a abril/2006, por conta de equivoco na  forma  de  como procedia à  retenção das  contribuições  sociais,  já que  efetuava  à  apuração  dos  valores  considerando  a  alíquota  de  11% sobre o total de cada nota fiscal de serviços, o que gerou  um  crédito  acumulado  na  ordem  de  aproximadamente  R$  950.000,00  (novecentos  e cinqüenta mil  reais). Em decorrência  disto, houve a solicitação administrativa de restituição.    (c) Da ilegalidade do arbitramento.  Primeiro, porque, repita­se, jamais houve recusa pela defendente  de apresentação de documentos solicitados pelo auditor fiscal.  Segundo,  a  escrituração  contábil  registra  com  exatidão  toda  a  movimentação financeira da empresa no que se refere à receita  anual,  faturamento  e  lucro,  inclusive  no  tocante  à  real  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  constando  prova  regular  e  formalizada  (recibos de pagamentos) do montante de  salários pagos pela execução de obras da construção civil,   Terceiro, a defendente é subcontratada pelas empresas do setor  de telefonia para a realização de execução de toda ou parte da  infra­estrutura para a instalação de sistemas de telefonia móvel.  Como se vê, a justificativa do agente fiscalizador para adotar à  aferição  indireta  é  insustentável,  pois  considera  o  valor  global  das obras  realizadas no mês para apurar o percentual  relativo  ao  custo  de  mão­de­obra  e  não  de  cada  uma  de  forma  individualizada,  considerando  os  salários  dos  funcionários  que  efetivamente  laboraram  na  montagem  de  cada  estação  de  telefonia móvel.    (d) Da incorreção do percentual aplicado  Entretanto,  incorreto  se  mostra  o  percentual  adotado  para  aferição  indireta  uma  vez  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  ora  anexados  demonstram  que  havia  a  previsão  contratual de  fornecimento de materiais pela defendente,  sendo  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 620          9 aplicável  ao  caso  a  previsão  contida  no  art.  428  da  referida  instrução normativa 03/2005.  Sendo  a  defendente  empresa  de  construção  civil,  e  havendo  a  previsão  contratual  de  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos de terceiros, aplicável a esta a previsão contida no  inciso V do art. 605 da IN n. 03/2005.  Art.  605.  Na  prestação  dos  serviços  de  construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  o  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses serviços, aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços.  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos,  exceto  manuais,  desde  que  inerentes  à  prestação dos serviços: quatorze por cento.  Como resta comprovado a requerente se enquadra com precisão  na previsão legal contida no dispositivo supra transcrito, sendo  correto,  para  aferição  indireta  dos  valores  a  utilização  do  percentual  de  14%  (QUATORZE  POR  CENTO)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  Fiscais  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços.    Houve concessão de  liminar a  fim de se afastar a exigibilidade do depósito  recursal.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 615.      É o Relatório.  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  613  e  615.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O Supremo Tribunal  Federal  – STF  editou  a Súmula Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Da nulidade da NFLD pela  falta de  clareza  e precisão na  exposição  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.    Analisemos.  Foi realizada Auditoria­Fiscal, segundo o Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62,em  que o fato gerador das contribuições apuradas, relativo ao período de 01/2003 a 04/2006, é a  remuneração  dos  segurados  empregados  utilizados  na  obra,  arbitrada  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  custo  da  mão  de  obra  contabilizado  pela  empresa  não  refletia  o  movimento real da remuneração paga aos segurados empregados nas obras.  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 621          11 Em relação à base de cálculo, o Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62, mostra que  constitui  a  base  de  cálculo  do  crédito  lançado  através  desta  Notificação:  o  salário  de  contribuição obtido pela diferença entre o valor do salário de contribuição arbitrado por  aferição  indireta  e  a  somatória  dos  valores  dos  salários  de  contribuição  contidos  nos  recolhimentos de contribuição previdenciária do contribuinte e os valores dos salários de  contribuição resultantes da retenção de 11% destacada nas Notas Fiscais de Prestação de  Serviços – NFPS pelas empresas tomadoras de serviço.  Desta forma, conforme o Relatório Fiscal, às fls. 57 a 62, foram lançados na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, como salário de contribuição, os valores  correspondentes à "M.0.­ aferida", e deduzidos da contribuição previdenciária calculada os  valores  referentes  à Retenção  11%.  Também  foram  abatidas  as GPS  constantes  no  "conta  corrente" do INSS com códigos de recolhimento 2100e 2119.  Com isso, para a identificação do débito, utilizou­se os seguintes códigos:  ­ Levantamento AMO: Aferição de Mão de Obra.  ­ Lançamento SC : 40% da NFPS  ­ Lançamento RMP: Contribuição da cessão de mão de obra do  prestador    Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.059.248­4  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.059.248­4)  Lei n° 8.212/91   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art.  633.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD,  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal;  Fl. 724DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.12.2006, conforme o Aviso de  Recebimento  –  AR  às  fls.  83.  Desta  forma,  a  ciência  do  sujeito  passivo  por  Aviso  de  Recebimento – AR ocorreu nestes termos do art. 662, II da IN MPS/SRP n° 03/2005:  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do  AI da seguinte forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento  mediante  a  assinatura  do  representante legal ou do mandatário;  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de  recebimento  tomada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  III ­ por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II  resultarem infrutíferos.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de  recebimento  dos  documentos,  o  AFPS  deixará  a  via  destinada  ao  sujeito  passivo  no  local  da  ocorrência  e  registrará,  em  todas  as  vias,  a  expressão  "recusou­se  a  assinar"  seguida  da  identificação  do  responsável  pela  recusa, considerando­se, dessa forma, cientificado o sujeito  passivo.  §  2º  Quando  da  ciência  pessoal  a  mandatário  do  sujeito  passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que  deverá,  em  se  tratando  de  instrumento  particular,  conter  firma reconhecida do representante legal.  § 3º Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento  dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em  até  três  dias  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo  na  data  do  efetivo  recebimento ou,  se omitida a mencionada data do  recebimento,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  § 4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do  caput não estão sujeitos a ordem de preferência.  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  caput,  o  edital  será  publicado  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da  intimação,  franqueada  ao  público,  considerando­se  cientificado o sujeito passivo quinze dias após a publicação  ou afixação do edital.  § 6º A ciência ao órgão do poder público far­se­á mediante  ofício  encaminhado  ao  seu  dirigente,  subscrito  pelo  Delegado  da Receita Previdenciária  circunscricionante  do  órgão.  §  7º  No  procedimento  fiscal  em  empresa  sob  regime  especial de falência, se o síndico ou administrador judicial  renunciou  ou  foi  destituído  do  cargo,  não  tendo  sido  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 622          13 nomeado  o  substituto,  a  remessa  da  NFLD  far­se­á  mediante ofício ao juízo da falência.  §  8º  O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  atualizado  o  endereço  perante  o  respectivo  órgão  previdenciário,  sob  pena  de  serem  tidas  como  eficazes  as  notificações  encaminhadas ao endereço anterior.     Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  Fl. 726DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificação anteriores.)  f.  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. CORESP – Relação de Co­Responsáveis  (Este relatório  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação)  h. VÍNCULOS – Relação de Vínculos (Este relatório lista todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente)  i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  l. REFISC – Relatório Fiscal;    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.059.248­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 727DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 623          15 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição  aos direitos de defesa, pela pela  falta  de  clareza  e  precisão  na  exposição  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.      (b)  Da  nulidade  da  NFLD  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa.    Analisemos.  A Recorrente assim argumenta:   “(...) afirma o Sr. Auditor que teria relacionado todos os salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados  que  laboraram  na  montagem  e  execução  das  obras,  entretanto,  não  consta  da  planilha demonstrativa dos valores aferidos e lançados na NFLD  referidas informações.”  Tal argumentação não prospera pois, observando­se os Anexos do Relatório  Fiscal, às fls. 63 a 79, na planilha demonstrativa dos valores lançados e aferidos se destaca a  coluna "S.C.OBRA", a qual, conforme o item 4.2 do Relatório Fiscal, às fls. 58, corresponde a  “Salário  de  Contribuição  das  Obras:  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  laboraram na execução das obras”.  Outrossim, a Recorrente também aduz que:   “(...) Da mesma forma, consigna o agente fiscal como base legal  para  o  lançamento  arbitrado  e  que  à  apresentação  de  documentos  teria  sido  deficiente  por  se  mostrarem  as  informações diversas da realidade”.  Igualmente  não  prospera  tal  linha  de  argumentação  pois  o  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  é  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  obras  uma  vez  que  não  se  pode  considerar  Fl. 728DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16 razoável que a remuneração contida nas folhas de pagamento e contabilizada corresponda a um  patamar de 1,93% do valor dos serviços prestados descrito nas notas fiscais  Neste  sentido,  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  verificar  a exatidão dos  recolhimentos  feitos pelo contribuinte,  examinando diretamente seus  documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, ou através de  informações de terceiros. Ocorrendo, porém, recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível,  inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da  prova  em  contrário. Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira:  (Lei  8.212/1991)  ­ Art.  33. À  Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação,  à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).(...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).(...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    (Decreto 3.048/1999) ­ Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o  Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria  da Receita Federal  podem,  sem prejuízo  da  penalidade  cabível  nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...)   Fl. 729DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 624          17  Art.235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.    Portanto,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  de  cerceamento de defesa.      No Mérito:      (c) Da ilegalidade do arbitramento.    Analisemos.  A Recorrente alega, em síntese, que a justificativa do agente fiscalizador para  adotar à aferição indireta é insustentável, pois considera o valor global das obras realizadas no  mês para  apurar o percentual  relativo  ao  custo de mão­de­obra e não de  cada uma de  forma  individualizada,  considerando  os  salários  dos  funcionários  que  efetivamente  laboraram  na  montagem de cada estação de telefonia móvel.  A Recorrente em sede de  Impugnação  trouxe  anexados  aos  autos,  a  fim de  comprovar  a  regularidade  das  remunerações  registradas  em  sua  escrituração  contábil,  os  documentos intitulados:  (i) "Apresentação de documentos para  justificar a mão de obra  civil nos trabalhos realizados em poste de concreto de telefonia  celular  para  a  torre  de  Torres  ­  RS",  às  fls.  192  a  348,  que  relaciona fatos desenvolvidos na competência 03/2006.   No  entanto,  o  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito  ­ DSD, às  fls. 14 a 23, é de  01/2003 a 12/2005; 04/2006 e 06/2006.  Desta  forma,  não  há  lançamento  de  débito  em  tal  competência  03/2006, o que afasta a argumentação da Recorrente com base  neste documento citado a  fim de comprovar a regularidade das  remunerações registradas em sua escrituração contábil.  (ii) “Apresentação de documentos para justificar a mão de obra  civil nos trabalhos realizados em poste de concreto de telefonia  Fl. 730DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18 celular  para  a  torre  de  Toledo  ­  PR",  às  fls.  349  a  503,  onde  foram  anexadas  cópias  de  folhas  de  pagamento  geral  da  empresa  e  especificas  dessa  obra,  relativas  aos  meses  agosto/2004  (remunerações:  R$  1.062,61)  e  setembro/2004  (remunerações R$ 1.784,83).    Entretanto,  a  Recorrente  no  mês  agosto/2004  executava  32  (trinta  e  duas)  obras  e  em setembro/2004 executava 65  (sessenta  e cinco) obras,  conforme  se depreende da  planilha anexa ao Relatório Fiscal, às fls. 69 a 70, onde estão relacionadas as obras executadas  no período e que não foi contestado pela Recorrente.  Outrossim,  para  efeitos  de  cálculo  comparativo  de  remunerações,  nesta  Planilha anexa ao Relatório Fiscal, às fls. 69 a 70, a soma do salário de contribuição de todas as  obras ( na coluna SC Obra) em ago/2004 é de R$ 6.113,00 e em set/2004 é de R$ 10.225,00.  Naturalmente de for extraído dessas  remunerações os valores envolvidos na  obra de Toledo­PR, restariam em ago/2004 o valor de R$ 5.050,39 e em set/2004 o valor de R$  8.440,17:  ­ Para serem rateados por 31 obras em ago/2004, resultando em  R$ 162,31 de mão de obra em ago/2004 para cada obra.  ­ Para serem rateados por 64 obras em set/2004,  resultaria no  valor de R$ 131,88 para cada obra.    Ou seja, diante desses  fatos, evidencia­se que os documentos anexados pela  Recorrente mostram indícios de que a contabilidade efetivamente não registra um montante de  remuneração  suficiente  para  a  execução  dos  serviços  contratados  com  as  diversas  empresas  tomadoras  de  serviço,  o  que  leva  a  fiscalização,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, constatar que a contabilidade não registra o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  com  isso  promovendo  a  apuração  por  aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário, nos termos do art. 33, § 6º, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente em relação à  ilegalidade do arbitramento.    (d) Da incorreção do percentual aplicado    Analisemos.  A Recorrente aduz que se mostra incorreto o percentual adotado para aferição  indireta uma vez que os contratos de prestação de serviços, anexados aos autos, demonstram  que  havia  a  previsão  contratual  de  fornecimento  de  materiais,  sendo  aplicável  ao  caso  a  previsão contida no art. 428 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  (IN SRP nº 3/2005) ­ Art. 428. Caso haja previsão contratual de  fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou  Fl. 731DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 625          19 de  ambos,  na  execução  dos  serviços  contratados,  o  valor  dos  serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços  deverá  ser  apurado  na  forma  prevista  no  art.  601,  observado o disposto no art. 605.    Desta  forma,  a Recorrente  alega que deveria  ter  sido utilizado o percentual  14% sobre as notas fiscais de prestação de serviços para fins de obtenção do valor da mão de  obra,  posto  que  tal  percentual  se  aplica  à  utilização  de  equipamentos  para  execução  dos  serviços.  Outrossim,  não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  restou  evidenciado pela Recorrente que  tais serviços  tivessem o escopo de serem executados com a  utilização de equipamentos em substituição à mão de obra.   Neste  sentido,  correta  a  aplicação  da  regra  geral  relativa  ao  arbitramento  prevista no artigo 427 da IN SRP nº 3/2005:  Art. 427. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde  no  mínimo  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços.    Ainda, em relação a um conjunto de notas  fiscais anexadas pela Recorrente  na qual  se  alega que  teriam a  inclusão de materiais no  corpo das notas  fiscais,  a decisão de  primeira instância, às fls. 588, afasta tal hipótese nestes termos:  “Embora  não  discriminem  as  parcelas  correspondentes,  descrevem  a  inclusão  nessas  notas  do  valor  de  materiais  empregados  na  execução  dos  serviços.  Segundo  informação  fiscal complementar prestada pelo Auditor Fiscal, tais notas são  exclusivas de mão de obra e não incluem o valor dos materiais  empregados, que são lançados em notas separadas.”    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente em relação à  incorreção do percentual aplicado.    Fl. 732DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20   MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10980.008541/2007­28  Acórdão n.º 2403­00.673  S2­C4T3  Fl. 626          21       CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as PRELIMINARES  suscitadas,  no MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 734DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4917799 #
Numero do processo: 10680.724672/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio-alimentação pago in natura e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724672/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.590  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  G5 AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 72 /2 01 0- 36 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  exclusão do  lançamento da parcela  relativa ao  auxílio­alimentação pago in natura e para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da  Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724672/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.590  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2006 a 13/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  41/53)  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Os valores não declarados em GFIP estão discriminados nas planilhas de fls.  55/57  e  foram  objetos  das  Notificações  de  números:  AIOP  37.237.803­0  (processo  10680.724670/2010­47) e AIOP 37.237.802­1 (processo 10680.724669/2010­12).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa não informou em GFIP os  valores  pagos:  (i)  a  seus  empregados  a  título  de  alimentação;  (ii)  aos  transportadores  rodoviários autônomos; e (iii) os valores pagos a título de pró­labore.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  50/53)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$186.132,70 (cento e oitenta e seis mil e cento e  trinta e dois  reais e setenta centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  01/12/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  60/71)  –  acompanhados  de anexos de fls. 72/78 –, alegando, em síntese, que:  1.  a defesa é parcial,  e  se  volta  contra  a parte do  débito  lançado, mais  precisamente contra  as  contribuições  calculadas  sobre  a  alimentação  in  natura  fornecida,  matéria  que  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.  Informa  que  a  parte  não  contestada  será  parcelada  sob  as  condições estabelecidas na Lei l1.941/2009;  2.  a  adesão  ao  PAT  não  tem  o  condão  de  transformar  a  alimentação,  fornecida para o trabalho, em salário. É terminantemente vedado, sob  pena  de  nítida  inconstitucionalidade,  que  as  Autoridades  Fiscais  exijam as referidas contribuições sobre parcelas que não se destinem a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  retribuir o trabalho prestado pelo empregado ou o tempo em que este  permaneceu efetivamente à disposição do empregador;  3.  a alimentação fornecida é essencial ao próprio funcionamento, já que  os  estabelecimentos  da  empresa  localizam­se  fora  dos  centros  comerciais.  Para  evitar  qualquer  transtorno  no  cumprimento  da  jornada  de  trabalho  oferece,  nas  dependências  do  próprio  estabelecimento,  refeição  para  aqueles  que  desejarem  usufruir  do  auxílio;  4.  como a alimentação fornecida pela empresa não tem caráter salarial, é  irrelevante o fato de ela estar ou não inscrita no PAT. Cita doutrina e  jurisprudência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.673 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 165/167) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possuem natureza indenizatória.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724672/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.590  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram objetos das  Notificações  de  números:  AIOP  37.237.803­0  (processo  10680.724670/2010­47)  e  AIOP  37.237.802­1  (processo  10680.724669/2010­12).  Estas  notificações  já  foram  devidamente  julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por meio dos Acórdãos 2402­003.589 e 2402­ 003.588  (julgados  na  sessão  de  16/05/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declarados  em  GFIP’s,  sofreram  alterações,  pois  foram excluídos os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale­alimentação  ou salário indireto in natura.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 01/2006 a 13/2006.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 55/57, bem como nas Notificações de números: AIOP 37.237.803­0 (processo  10680.724670/2010­47) e AIOP 37.237.802­1 (processo 10680.724669/2010­12).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724672/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.590  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos  10680.724670/2010­47  (AIOP  37.237.803­0)  e  10680.724669/2010­12  (AIOP  37.237.802­1).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  relação à verba paga  a  título de  salário  indireto  in natura –,  foram devidamente enfrentadas,  quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...] SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724672/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.590  S2­C4T2  Fl. 6          9 II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724672/2010­36  Acórdão n.º 2402­003.590  S2­C4T2  Fl. 7          11 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  apurados  em decorrência  da  verba paga a título de vale­alimentação ou salário indireto  in natura; e (ii) seja recalculada a  multa,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10768.901853/2006-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONFIRMADO. Para se aplicar o instituto da denúncia espontânea, necessário se torna que duas premissas sejam atendidas concomitantemente: (i) inexistência, na data da quitação em atraso, de prévia declaração com efeito de constituição do crédito tributário, (ii) a existência de um efetivo pagamento em atraso, ou, similarmente, de um efetivo direito creditório declarado, efetuado anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 125          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  6  de  junho  de  2003,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débitos de IRPJ, com vencimento em 30 de abril de 2003, com crédito no valor atualizado de  R$ 39.884,40, decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS devida em  setembro de 1999 (fls. 1 a 6).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 8).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  10  a  22)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 126          3 Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  documentos  societários,  (ii)  do  despacho  decisório,  (iii)  do  PER/DCOMP,  (iv)  do  comprovante de arrecadação e (v) da DCTF retificadora entregue em 11 de julho de 2005 (fls.  23 a 83).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, em que buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor  do tributo devido no mês ou alterando a rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  tal  fato  não  justificaria a inação do sujeito passivo, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débitos vencidos  em abril de 2003, quando já existia a previsão de entrega da Declaração de Compensação em  papel, matéria essa regulada exaustivamente pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.007882­7),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 127          4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto, registre­se que, conforme já apontara o julgador de piso, nenhuma  razão  assiste  ao Recorrente  quando  alega  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias,  pois, na data da apresentação do PER/DCOMP (6/6/2003), já existia a previsão de entrega da  Declaração  de Compensação  em  papel,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  210,  de  2002.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  pois,  conforme  se verifica da  cópia da  sentença presente  às  fls.  117 a 123,  a  ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal,  incluída  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  11  de  julho  de  2005,  anteriormente  à  ciência do despacho decisório (7/2/2008 – fl. 7), não apresentando quaisquer documentos que  comprovassem os dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 128          5 Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  11/7/2005,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  26  e  27),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário  do  período  de  apuração  setembro/1999,  pago  em  outubro  do  mesmo  ano,  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que  este  fora  transmitido  em 6 de  junho de 2003,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  15/10/1999, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Além  disso,  o  PER/DCOMP  transmitido  em  6/6/2003  veio  a  ser  analisado  pela  autoridade  administrativa  em  7/2/2008  (fl.  7),  data  da  ciência  do  despacho  decisório,  anteriormente,  portanto,  ao  término  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 129          6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º)  conforme  acima  já  afirmado,  o  PER/DCOMP  fora  transmitido  em  6  de  junho de 2003 e o débito compensado venceu em 30 de abril de 2003 (fls. 1 a 6);  2º) em junho de 2003, a declaração de compensação ainda não tinha caráter  de confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  foi  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O  débito  de  IRPJ  devido  em  março  de  2003  que  o  Recorrente  pretende  compensar  venceu  em  15  de  abril  2003  e  foi  informado  em  Declaração  de  Compensação  transmitida em 6/6/2003, em data posterior, portanto, à data de apresentação da DCTF do 1º  trimestre de 2003 fixada no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 2002, que estipula  que a DCTF deve ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, o que, no presente caso, equivale  ao dia 15 de maio de 2003.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 130          7 Não  consta  dos  autos  informação  de  que  o  Recorrente  tenha  transmitido  a  DCTF do 1º trimestre de 2003 anteriormente à data da entrega da Declaração de Compensação,  esta ocorrida, conforme acima apontado, em 6/6/2003.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa  cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixa  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,  no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 131          8 no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o direito creditório não foi reconhecido pela Delegacia de  Julgamento,  decisão  essa mantida  neste  voto,  não  se  tendo,  por  conseguinte,  a  configuração  atual  da  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação3,  tratando­se  de  um  pleito  relativo  a  direito  creditório  declarado mas  não  confirmado,  o  que  equivale  a  um  pagamento  alegado e posteriormente não comprovado.  Diante  da  atual  situação  deste  processo  (ainda  que  provisória  ou  precária,  dada a possibilidade, ainda que remota, de modificação do julgamento em face da inocorrência  do  trânsito  em  julgado),  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  não  se  tem  por  configurada a homologação da compensação nos termos previstos no § 2º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 19964, de  forma que o pagamento a se efetivar no futuro deverá abarcar,  além dos  juros, a multa de mora decorrente do pagamento efetuado em atraso.  Caso a compensação tivesse sido mantida pela Delegacia de Julgamento e/ou  confirmada neste voto, aí, sim, poder­se­ia argumentar acerca de uma possível equiparação do  pagamento antecipado previsto no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, com a compensação declarada  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  prevista  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, previsão normativa essa autorizada pelo art. 170 do CTN.  Não  tendo  sido  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  ou  do  “pagamento  antecipado”,  torna­se  despicienda  a  discussão  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  prévia declaração para  fins de aplicação da exegese contida na decisão do STJ, pois, para se  acatar  a  denúncia  espontânea,  necessário  se  torna  que  duas  premissas  sejam  atendidas                                                              3      Art.  156.  Extinguem  o  crédito  tributário:  I  ­  o  pagamento;  II  ­  a  compensação;    (...);  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150  e  seus  §§  1º  e  4º;  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  4  Lei  nº  9.430/1996  ­ Art.  74.  (...)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 132          9 concomitantemente,  uma  relativa  à  (i)  inexistência  de  prévia  declaração  com  efeito  de  constituição do crédito tributário e a outra referida a um (ii) efetivo pagamento em atraso, ou,  similarmente, a um efetivo direito creditório declarado em atraso, mas anteriormente ao início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  No  presente  caso,  não  se  está  diante  de  um  direito  creditório  efetivamente  existente,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  nos casos da espécie.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901853/2006­46  Acórdão n.º 3803­004.260  S3­TE03  Fl. 133          10                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13819.901126/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de declaração de compensação de débito é deferido pela autoridade competente para examinar o pleito, desde que o mesmo ainda esteja pendente de decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 57          1 56  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901126/2008­96  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.254  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA.  CANCELAMENTO.  O  pedido  de  cancelamento  de  declaração  de  compensação  de  débito  é  deferido  pela  autoridade  competente  para  examinar  o  pleito,  desde  que  o  mesmo ainda esteja pendente de decisão administrativa.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 26 /2 00 8- 96 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti  Ausente  ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  NOVA  ADMIN  ­  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  29261.89225.160104.1.3.04­0755,  visando  à  extinção  de  débito  de  CSLL  (cód.  2372  ­  R$  462,12)  e  IRPJ  (cód.  2089  ­  R$  195,10)  do  4º  trimestre  de  2003  com  crédito  oriundo  de  indébito por pagamento a maior, no valor de R$ 415,33. O Despacho Decisório Eletrônico –  DDE nº 759986287  indeferiu o pleito  repetitório  e não homologou  a  compensação porque o  pagamento indigitado pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por meio  da  qual  o  interessado  interpõe  exceção  de  extinção por pagamento do débito objeto da compensação e alega que se esqueceu de cancelar  a DComp de que se trata. Instruiu a reclamação com os seguintes documentos:  a)  Cópia do Despacho Decisório.  b)  Cópia dos DARF's.  c)  Cópia  autenticada  da  Procuração  e  da  Última  alteração  contratual.  d)  Cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  da  procuradora.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­034.211,  de 11  de  julho  de  2011,  fls.  28  a  31,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/10/2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  credit6rio não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13819.901126/2008­96  Acórdão n.º 3403­002.254  S3­C4T3  Fl. 58          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 37 a 40, após síntese dos fatos relacionados com a lide, oferece  demonstrativo da apuração e da extinção do(s) débitos(s) objeto da compensação  sub  judice.  Insiste em já tê­lo(s) quitado por pagamento, conforme cópia de documento(s) de arrecadação  que diz anexar à peça recursal.  Pede acolhimento do recurso para o fim de cancelamento da cobrança do(s)  débito(s) emergente(s) da compensação não homologada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  40  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­034.211, de 11  de julho de 2011.  O  recorrente,  implicitamente,  pleiteia  que  se  reconheça  a  desistência  da  Declaração de Compensação que transmitiu, em 16/01/2004, e se considere o pagamento que  fez  em  29/12/2005  com  o  fito  de  extinguir  o(s)  débito(s)  compensado(s).  Preliminarmente,  convém destacar que esta instância recursal não detém competência para fazê­lo. Nos termos  do art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, então vigente, a  desistência  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação  somente  poderá  ser  deferido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  caso  o  pedido  ou  a  compensação  ainda  se  encontre pendente de decisão administrativa, o que, evidentemente, não é o caso.  Por  outro  lado,  como  já  asseverou  a  decisão  recorrida,  a  linha  de  argumentação adotada pelo recorrente não contestou os fundamentos da decisão administrativa,  o que a torna definitiva na esfera administrativa. Ao não insistir na demonstração da existência  do  crédito  que  opôs  ao(s)  débito(s)  na  compensação  e  alegar  que  posteriormente  fizera  o  pagamento  correspondente  ao(s)  débito(s)  confessado(s),  o  recorrente  acabou  por  admitir  tacitamente  que  a  extinção  do(s) mesmo(s)  não  se  operou  daquela  forma. Nesse  contexto,  o  DDE e o acórdão recorrido mantêm­se por suas próprias razões.  Nada obstante, em nome da moralidade administrativa, a DRF/São Bernardo  do Campo, incumbida da execução deste acórdão, deverá adotar o caveat proposto na decisão  recorrida,  zelando  para  que  não  haja  cobrança  duplicada  do  débito  tributário  uma  vez  comprovada a coincidência entre o(s) débito(s) exigido(s) pela via executiva da DCOMP e o(s)  relacionado(s) com o(s) pagamento(s) alegado(s).  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Alexandre Kern                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16641.000178/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está em total acordo com o requisitos para sua validade, quais sejam, a identificação do valor do débito consolidado, das bases de cálculo consideradas, dos critérios utilizados para calcular o montante do tributo devido, do período cobrado, e da origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora. Desnecessária a indicação expressa do índice de correção monetária utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial pela aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Bernadete de Oliveira Barros. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Bernadete de Oliveira Barros – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 95          1 94  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000178/2010­25  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias da Empresa  Recorrente  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está  em  total  acordo  com  o  requisitos  para  sua  validade,  quais  sejam,  a  identificação  do  valor  do  débito  consolidado,  das  bases  de  cálculo  consideradas,  dos  critérios  utilizados  para  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  do  período  cobrado,  e  da  origem  dos  valores  considerados  devidos  pela autoridade lançadora.  Desnecessária  a  indicação  expressa  do  índice  de  correção  monetária  utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 78 /2 01 0- 25 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 96          2 Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer  a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento ao recurso na questão da decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa  no  I, Art. 173 do CTN, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votaram em dar provimento parcial pela aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150  do CTN. Redator: Bernadete de Oliveira Barros.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Bernadete de Oliveira Barros – Redator Designado  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 97          3   Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  FRIGORIFICO  DO  SALSO LTDA, do qual teve ciência em 01/12/2010, por ter deixado de recolher contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  (Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria –  SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  segurados empregados a seu serviço, quanto às competências de 11/2005 a 03/2006, conforme  se infere do Relatório Fiscal.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  informava  suas  Guias  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP como empresa optante do SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  contudo,  não  perfazia  os  requisitos necessários para o enquadramento.     Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  lançado  contra  a  empresa  o  valor  de  R$  3.929,00 (três mil novecentos e vinte e nove reais).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  30/12/2010.  Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  Auto de Infração ­ AI 37.281.093­4    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.  NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificados o  valor do débito consolidado, as bases de cálculo consideradas, os critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, o período cobrado, e a  origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste, na primeira instância administrativa, previsão legal para oitiva de  testemunhas.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 98          4 1)  pretexta a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de qualquer  embasamento legal para a cobrança de débitos que são seu objeto, bem como  no que pertine à sua origem;    2)  ainda quanto à nulidade, expõe que o Fisco não fez referência expressa  ao  índice de correção utilizado no caso em análise, mencionando apenas os  dispositivos que disciplinam a correção monetária dos créditos tributários;    3)  o  elevado  valor  da  multa  deve  ser  afastado,  pois  viola  o  principio  da  vedação do confisco;    4)  por  fim,  requer nulidade  total  do  lançamento,  ou,  em alternatividade,  a  redução do percentual cobrado a título de multa.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 99          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da nulidade pretendida    Em documento recursal, o contribuinte tem por pretensão a nulidade do auto  de infração, alegando que o mesmo carece de embasamento legal que edifique a cobrança do  débito ora em apreço, bem como no que pertine à sua origem.     O fato é que, nos autos  referentes à produção do fisco, em momento algum  pode  ser  constatada  ausência  de  fundamentação  legal  que  sirva  de  condão  para  nulidade  do  presente auto de infração.    Por  mera  análise  dos  componentes  dos  autos,  quais  sejam  o  Relatório  Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais  do Débito,  o  Relatório  de  Lançamentos  e  o  Relatório Fiscal, é observada a presença de fatores como a origem e os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado.     Outrossim, a indicação do dispositivo legal utilizado para que seja aplicada a  correção  monetária  é  suficiente  para  atender  às  exigências  legais,  bem  como  permitir  ao  contribuinte que elabore sua defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa.    Esclarecido isso, entendo ser descabida a alegação de nulidade do respectivo  auto de infração com lastro na suposta insuficiência legal do mesmo.       Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 100          6 Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Preclusão sobre matérias não impugnadas    O presente auto de infração foi  lavrado por ter a ora Recorrente deixado de  recolher contribuições sociais destinadas a terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  ­ FNDE,  Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço  Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE), incidentes sobre a respectiva  remuneração dos segurados empregados a seu serviço.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 101          7 § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 102          8   Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.      Da Decadência  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 103          9   Por  fim,  constata­se  que  parcela  dos  débitos  compreendidos  no  presente  lançamento  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança de valores relativos às contribuições previdenciárias.     No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 104          10 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 105          11   1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 106          12 6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No presente caso, verifica­se que o débito lançado refere­se às contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  (Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria –  SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  segurados empregados a seu serviço, quanto ao período de 11/2005 a 03/2006.    Depreende­se dos autos que a Recorrente, efetuou o pagamento de algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, tampouco não tendo sido comprovado que sua  conduta  tenha  sido  eivada  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  restando  configurado,  portanto,  o  pressuposto fático ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do  Código Tributário Nacional, estando, assim, afastada a incidência do disposto no artigo 173, I  do mesmo dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  01/12/2010, envolvendo as competências de 01/11/2005 a 31/03/2006, encontra­se decaído o  período de 11/2005, isto é, anterior a 12/2005.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 107          13   Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 108          14   À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 109          15 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 110          16 Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  o  período  de  11/2005,  em  face  da  decadência, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  quanto  à  aplicação do prazo decadencial, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  vota  por  aplicar  a  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  afirmando  que  “a  Recorrente,  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social”.  De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.261  S2­C3T1  Fl. 111          17 Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, I,  do CTN, uma vez que, conforme se verifica do DAD, não houve apropriação de recolhimento  por  meio  de  GPS  no  presente  lançamento,  bem  como  não  consta,  nos  autos,  que  houve  recolhimento antecipado da contribuição devida.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência do direito de  constituição do  crédito,  pois,  para  as  competências  abrangidas pelo  débito,  entre  11/2005  a  03/2006,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  em  01/01/2007,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos do art. 173 citado.   Portanto,  a  partir  da  competência  11/2005,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito de cobrar a contribuição devida lançada.  Nesse sentido,   Voto por negar provimento ao recurso em relação à decadência.  É como voto                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por BERNADETE DE OLI VEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.979315/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979315/2009­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.703  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 15 /2 00 9- 13 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  34,21,  ocorrido  em  31/01/2003,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  38338.56525.141105.1.2.04­0806,  relativo  ao  período  de  apuração  out/2002.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979315/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.703  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.167,35,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.362, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/01/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  32809.36033.221105.1.3.04­6928  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 51,75, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  34,21,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/12/2002;  Data  de  Arrecadação: 31/01/2003.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro/2002  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta a R$ 3.167,35.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de outubro/2002, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979315/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.703  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  O procedimento em tela constatou que o recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  out/2002,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2003 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de outubro/2002.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979315/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.703  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10983.912113/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal de CSLL caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912113/2009­33  Acórdão n.º 1102­000.552  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  de CSLL  –  código  2484  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912113/2009­33  Acórdão n.º 1102­000.552  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912113/2009­33  Acórdão n.º 1102­000.552  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912113/2009­33  Acórdão n.º 1102­000.552  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 16327.909432/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909432/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.845  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 32 /2 00 9- 81 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.845  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.845  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.845  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909432/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.845  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10140.003360/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE IPI - RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO A PROCESSO QUE DISCUTE A ESCRITA FISCAL O cancelamento do auto de infração que gerou a reescrita da contabilização dos créditos de IPI, gera como consequência inversa a validade da escrita contábil da forma como inicialmente escriturada. Neste sentido, claro está que o pedido de ressarcimento glosado em razão da escrita ter sido refeita deve ser conhecido e provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE IPI - RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO A PROCESSO QUE DISCUTE A ESCRITA FISCAL O cancelamento do auto de infração que gerou a reescrita da contabilização dos créditos de IPI, gera como consequência inversa a validade da escrita contábil da forma como inicialmente escriturada. Neste sentido, claro está que o pedido de ressarcimento glosado em razão da escrita ter sido refeita deve ser conhecido e provido. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003360/2004­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  REFRIGERANTES DO OESTE LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO DE  IPI  ­ RESSARCIMENTO ­ VINCULAÇÃO A PROCESSO  QUE DISCUTE A ESCRITA FISCAL  O cancelamento do auto de infração que gerou a reescrita da contabilização  dos  créditos  de  IPI,  gera  como  consequência  inversa  a  validade  da  escrita  contábil  da  forma  como  inicialmente  escriturada.  Neste  sentido,  claro  está  que  o  pedido  de  ressarcimento  glosado  em  razão  da  escrita  ter  sido  refeita  deve ser conhecido e provido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termo do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 33 60 /2 00 4- 54 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros:   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA  SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO  KERAMIDAS,  FABIA  REGINA  FREITAS,  GILENO  GURJAO  BARRETO,  JOSE  ANTONIO FRANCISCO.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2004,  apurado pelo estabelecimento matriz da Recorrente.  O  crédito  de  IPI  decorre  de  insumos  isentos,  posto  que  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus  e,  a  utilização destes  créditos  pela Recorrente  está garantido pela decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  96.02.06050­6,  impetrado pela Associação Nacional de Fabricantes da Coca Cola no Brasil (fls. 867/868).  Registra­se que não há controvérsia sobre a possibilidade da Recorrente utilizar  estes  créditos,  conforme  constata­se  do Relatório  de Auditoria  Fiscal  (fls.  34/37),  logo,  esta  questão não está em discussão. A questão colocada nos presentes autos refere­se a glosa parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  esta  glosa  teve  como  fundamento  procedimento  de  “ajuste” contábil não aceito pela fiscalização.   Para melhor compreensão peço vênia a meus pares para citar trecho do relatório  constante na decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “No  decorrer  dos  trabalhos,  a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  efetua  lançamentos  em  sua  contabilidade  relativo  a  reembolsos/ressarcimento/refunds  (período  2004  a  2007).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  tais  lançamentos  se  relacionavam  com  as  operações  de  aquisição  de  insumos(extratos de concentrados) do fornecedor RECOFARMA  Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001­06.  A  autuada  foi  intimada,  em  mais  de  uma  oportunidade,  a  dar  explicações  sobra  a  metodologia  de  cálculo  utilizadas  em  tais  operações de ressarcimento, porém não enviou uma resposta que  pudesse esclarecer tal ponto.  Relata  a  fiscalização  que,  "ao  final  de  cada mês,  é  efetuado  o  encontro  de  contas,  entre  o  fornecedor  e  o  fabricante  (Dixer),  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10140.003360/2004­54  Acórdão n.º 3302­001.974  S3­C3T2  Fl. 11          3 onde  é  apropriado  a  devolução  de  valores  (Refund/Ressarcimento/Reembolso), a título de reembolso".   A  fiscalização  também  apurou  que  em  algumas  ocasiões  ocorriam alguns ajustes de preços que redundavam na emissão  de  nota  fiscal  complementar  por  parte  da  fornecedora  (RECOFARMA).  Esta  nota  complementar  também  gerava  crédito de IPI, em virtude da decisão judicial.  Apurados  os  fatos  acima,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  empresa deveria realizar os estorno do IPI creditado, quando da  apropriação  dos  ressarcimentos,  como  se  verifica  no  trecho  abaixo:  ‘Porém, a Fiscalizada não efetua o estorno do IPI apropriado,  quando desses reembolsos, que nada mais é que as diferenças  de  preços  nas  aquisições  dos  insumos  (extratos  concentrados  para  refrigerantes);  ou  seja,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao Fornecedor  (Recofarina),  este  emite Nota Fiscal  Complementar, sem destaque do IPI e a Dixer credita­se do IPI  à  alíquota  de  27%  (procedimento  respaldado  em  decisão  judicial transitada em julgado).  No  entanto,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao  adquirente  dos  insumos  (Dixer),  esta  efetua  a  apropriação  desses  ressarcimentos/reembolsos  em  sua  escrita  contábil,  porém,  não  estorna  o  IPI  incidente  sobre  essas  aquisições.  Assim, deixa de pagar o imposto ou aumenta o saldo credor do  IPI, no final do período de apuração (decêndio).’  Concluindo então pela necessidade do estorno referentes a tais  operações,  a  fiscalização  relacionou  todos  os  ressarcimentos  escriturados  pela  autuada no  período  analisado,  calculando o  IPI que deveria, no seu entendimento, ser estornado. De posse  desses  valores  efetuou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  com  vistas  a  expurgar  da  escrita  os  valores  referentes  ao  IPI  que  entendia  que  deveria  ser  estornado.  Da  reconstituição  da  escrita  resultaram  saldos  devedores  em  diversos  decêndios,  sendo estes saldos objeto do lançamento constante do processo  14120.000502/2008­44.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  manifestante  cometeu  uma  infração  à  legislação  tributária  ao  não  ‘estornar  os  créditos  de  IPI,  em  função  dos  reembolsos/ressarcimentos  efetuados  (diferenças  de  preços)  no  período de 2004 a 2007)’.  Fundamenta  sua  conclusão  no  artigo  193,  do  Regulamento  do  IPI — RIPI12002, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002.  Os  auditores  relataram  que  a  contribuinte  mantinha  em  sua  escrita  fiscal  créditos  básicos  indevidos  (créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  lubrificantes, produtos não­tributados).  Ao  final,  propõe  a  autoridade  fiscal  o  deferimento  do  ressarcimento,  relativo ao 3° de  trimestre de 2004, no valor de  R$ 55.010,92. A autoridade competente, acatando o parecer da  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 fiscalização,  homologou  parcialmente  a  DCOMP  16877.04163  até o limite do crédito confirmado.   Em  09/04/2009  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 66/77, por intermédio da qual discorda da  homologação parcial da compensação declarada. Em resumo, a  manifestante apresentou as seguintes alegações:  Tais pagamentos,  no  entanto,  não  decorreram  de  ‘diferença  de  preço’,  conforme  indevidamente  presumiram  as  autoridades  fiscais;  tiveram origem em acordo  comercial  existente  entre  as  partes, segundo o qual, desde que atingidos certos patamares de  comercialização  de  produtos,  a  Recofarma  se  obrigava  a  conceder  descontos  à  Impugnante.  Sucede  que,  como  a  verificação  da  condição  aos  descontos  ocorria  em  momento  posterior  ao  pagamento  das  Notas  Fiscais,  a  Impugnante  e  a  Recofarma faziam encontros de contas ao final de cada mês, dos  quais poderiam resultar pagamentos à primeira, desde que fosse  verificado  o  preenchimento  da  condição  ao  desconto  no  caso  concreto.  O  que  se  vê,  portanto,  é  que  os  pagamentos  tidos  pela  Fiscalização como "ajustes de preço" decorreram, na verdade, a  descontos  concedidos  de  forma  condicionada  pela  Recofarma.(grifos  no  original).  Prosseguindo  em  sua  defesa,  vem a manifestante trazer argumentos no sentido de caracterizar  a  inocorrência  de  qualquer  situação  capaz  de  obrigá­la  a  proceder ao estorno, como queria a fiscalização.  Informa que o artigo 193, do RIPI/2002,  ‘em nenhum momento  determina o estorno de créditos de IPI sobre "ajustes de preço"  (situação  presumida  pela  fiscalização),  tampouco  sobre  descontos  concedidos  de  forma  condicional  (situação  efetivamente ocorrida)’. Prossegue dizendo que, no que se refere  aos  descontos  condicionados  (situação  que  afirma  que  de  fato  ocorreu),  o  regulamento  prevê  justamente  o  oposto,  já  que  os  descontos condicionais, como prescreve o § 3° do artigo 131, do  RIPI/2002, ‘não podem ser deduzidos do valor da operação’.  Conclui dizendo que:  ‘Sendo  assim,  considerando  que  os  descontos  integram  obrigatoriamente o valor da operação (base de cálculo do IP1),  não  poderia  a  RFB  pretender  que  a  Requerente  efetuasse  o  estorno  dos  créditos  de  IPI  em  montante  proporcional  aos  descontos  concedidos  pela  Recofarma  à  Requerente.  Não  há,  conforme  demonstrado,  nenhum  dispositivo  na  legislação  tributária que determine o estorno de créditos de IPI na hipótese  de descontos.’ (grifos no orginal)  Ao  final  requer  que  ‘seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação de Inconformidade, para que, uma vez reformado  o Despacho Decisório e reconhecidos integralmente os créditos  de  IPI  da  Requerente,  seja  homologada  a  compensação  abrangida pelo presente processo administrativo’. (destaquei)  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10140.003360/2004­54  Acórdão n.º 3302­001.974  S3­C3T2  Fl. 12          5 Após analisar as razões trazidas na impugnação da ora Recorrente, a Delegacia  de Julgamento de Juiz de Fora proferiu o acórdão nº 09­27.371, por meio do qual manteve o  auto de infração.  O  mencionado  acórdão  esclareceu  que  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo nº 14120.000502/2008­44, que tem como objeto o auto de infração lavrado  em decorrência da reescrita dos livros fiscais da Recorrente, terá imediata influência no  deferimento  das  compensações  analisadas  neste  processo  administrativo.  E  o  fato  da  decisão daquele processo não ser definitiva, impede a concessão do crédito neste processo.  Após, os  julgadores de primeira instância administrativa  interpretaram o artigo  19  da  IN/SRF  nº210/2002  e  o  artigo  25  da  IN/SRF  nº  800/2008,  concluindo  pela  impossibilidade de suspender o julgamento do processo administrativo até a solução definitiva  naquele processo, a saber:  “Portanto, conclui­se que a decisão proferida por esta 3a Turma  no  julgamento  do  auto  de  infração  mencionado  (Acórdão  09­ 27378) ainda não é eficaz.  Em  consequência,  não  é  possível  que  o  entendimento  adotado  naquele  julgamento  seja  utilizado  como  fundamento  para  reconhecer o direito creditório alegado neste processo. Se assim  não se proceder, poder­se­ia chegar ao resultado, materialmente  incompatível,  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício  (o  lançamento ser julgado procedente em segunda instância), o que  significa ratificar as glosas efetuadas pela fiscalização, enquanto  neste processo de DCOMP ser reconhecido o direito creditório  (mesmos  créditos  julgados  ilegítimos  pela  2a  instância),  com  base em entendimento adotado em decisão não eficaz.  Importante  ressaltar  que  não  existe  a  possibilidade,  no  julgamento de primeira instância, de aguardar a apreciação do  recurso  de  oficio  interposto  contra  o  Acórdão  09­27378  para  proferir  decisão  neste  processo  (DCOMP).  Isso  porque  não  existe previsão  legal para sobrestar o julgamento no âmbito do  processo administrativo fiscal.   Além disso,  este  processo  trata  de DCOMP's  transmitidas  pela  contribuinte em 2004, o que, em razão do princípio da razoável  duração do processo, o torna prioridade de julgamento.  Com  essas  considerações,  só  resta,  neste  julgamento,  opinar  pelo indeferimento do pleito da contribuinte.” (destaquei)  Com base nestas premissas, a turma julgadora indeferiu o pleito da Recorrente.  Inconformada,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  933/943,  por meio do qual tratou apenas da questão processual, que em seu entender permitiria a  suspensão do julgamento do processo administrativo até o  julgamento final do processo  principal  (14120.000502/2008­44).  Para  tanto  desenvolveu  o  raciocínio  de  que  deveria  ser  aplicado ao caso o artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC.  Após analisar os autos verifiquei que o direito creditório analisado no presente  processo  está  totalmente  vinculado  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 14120.000502/2008­44. Ocorre que este processo não era de minha relatoria,  razão pela qual  questionei acerca da possibilidade de conexão, com base no artigo 6º do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF­  na  intenção  de  evitar  decisões  conflitantes, a saber:   Trecho do Despacho Proferido:  “Ante  o  exposto,  opino  pela  conexão  deste  processo  ao  de  nº  14120.000502/2008­44,  devendo  ser  verificado  se  realmente  o  processo principal (final 2008­44) não foi distribuído, hipótese  em que  requeiro que seja distribuído a mim para  julgamento.  Caso o mencionado processo tenha sido distribuído, solicito que  a Secretaria verifique qual dos dois processos foi distribuído em  primeiro lugar, para que se possa decidir sobre a redistribuição  dos autos.”  Após  analisar  a  data  de  distribuição  dos  casos,  concluiu­se  pelo  encaminhamento dos processos para análise desta Relatora, razão pela qual apresento­os para  julgamento em conjunto.    É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.   Conforme  mencionado,  o  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento de  IPI,  relativo ao 3°  trimestre de 2004, o qual  restou parcialmente  indeferido  em  virtude  da  reescrita  fiscal  realizada  em  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo administrativo nº 14120.000502/2008­44.  Desta feita, a manutenção ou cancelamento do auto de infração em comento  tem total influência na continuidade do processo administrativo em comento.  Ocorre que, ao analisar o processo administrativo nº 14120.000502/2008­44,  conclui pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo a decisão de cancelamento do auto  de infração, a saber:  “IPI  ­  REAJUSTE  DE  PREÇOS  ­  ACORDO  COM  FORNECEDOR  ­  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não consta no Regulamento de IPI ­ RIPI/02 ­ Decreto n° 4.544,  de 26/12/2002, previsão de  estorno de  créditos  escriturados na  hipótese de superveniência de ajuste de preço. In casu, por força  de ação  judicial,  o  contribuinte  tem direito a  crédito de  IPI na  entrada,  em virtude  da  compra  de  insumos  isentos  procedentes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Em  virtude  de  acordo  comercial  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10140.003360/2004­54  Acórdão n.º 3302­001.974  S3­C3T2  Fl. 13          7 realizado  com  seus  fornecedores,  após  a  compra  e  a  efetiva  emissão da nota fiscal, o contribuinte faz um ajuste no preço do  insumo adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço  unitário do insumo que lhe foi fornecido. Todavia, esta “redução  de preço” não encontra contrapartida na redução do crédito que  foi escriturado por  inexistência de previsão  legal neste sentido.  Inadmissível a glosa de crédito sem previsão legal.  Recurso de ofício a que se nega provimento.”  Assim, uma vez que o cancelamento do auto de infração gera a consequência  de validade da escrita contábil da forma como inicialmente escriturada, claro está que o pedido  de ressarcimento em questão deve ser deferido, frente à existência do crédito em discussão.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  tributário  pleiteado,  ressalvado  à  fiscalização a verificação dos valores declarados pelo contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13161.720103/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VTN - LAUDO TÉCNICO - CONFISSÃO. O laudo técnico apresentado voluntariamente pelo contribuinte, ainda que não atenda as exigências mínimas a afastar o arbitramento, tem natureza de confissão do valor nele declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Incabível a aceitação da Área de Preservação Permanente alegada pelo contribuinte, sem a colação de provas, no sentido de sua efetiva existência.
Numero da decisão: 2201-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, EIVANICE CANARIO DA SILVA (Suplente convocada), GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04­24.912 ­ I  a Turma da DRJ/CGE que julgou procedente o de Lançamento (fls. 80 a 84), mediante a qual  se exige a diferença de Imposto Territorial Rural ­ ITR, Exercício 2004, no valor total de R$  241.654,33, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre', com área de 8.219,3  ha, NIRF 2.657.161­7, localizado no município de Rio Brilhante/MS, em razão de divergência  entre o VTN declarado e o constante de laudo técnico apresentado pela contribuinte durante o  procedimento fiscal.  Cientificada do lançamento, por via postal, em 08/04/2009, conforme AR à  fl. 95, a  interessada apresentou a impugnação de fls. 96 a 108, em 07/05/2009, alegando, em  síntese, que:  •  O  Fisco  ao  desconsiderar  a  área  de  preservação  permanente  indicada  no  laudo técnico apresentado, que totaliza 395,6 ha, afastou o ônus que lhe pertence, qual seja, de  perseguir  a  verdade  material  na  apuração  do  valor  do  tributo,  maculando  o  lançamento  de  nulidade, da mesma forma procedeu quando computou indevidamente as áreas ocupadas com  benfeitorias, e produtos vegetais, bem como a área em descanso, prejudicando assim a fixação  da base de cálculo do tributo;  • Embora não se consiga isentar as áreas não tributáveis pela suposta falta de  documentos  exigidos  na  intimação,  estas  áreas  ainda  assim  não  perdem  a  característica  de  inaproveitáveis, de  forma que não  incidirá sobre elas a  regra matriz  tributária,  e nem  terão a  possibilidade  de  influenciar  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  dispõe  o  inciso IV do art. 10 da Lei n° 9.393/96 aliado com o art. 112 do CTN;  •  Requer­se  a  produção  de  prova  pericial,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  para  apurar  a  existência  e  o  quantitativo  da  área  de  preservação  permanente; Conforme o  art.  160 do CTN e o  entendimento doutrinário  tributário,  só  agora,  através da notificação de  lançamento  é que  foi  constituído o  crédito  tributário,  não  cabendo,  portanto, a aplicação de juros de mora e multa pelo inadimplemento da obrigação;  •  O  valor  cobrado  a  título  de  multa  deve  ser  razoável  e  proporcional,  conforme  se  analisa  pelos  precedentes  jurisprudências  do  STJ,  STF  e  TJ/MS,  bem  como  a  doutrina tributária, todavia no caso em tela, a multa de 75% do valor do tributo evidenciando  uma nítida desproporção e violação ao princípio constitucional do não confisco;  •  Requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  conseqüentemente  do  lançamento suplementar efetivado (principal, juros e multa), tendo em vista a realidade fática  do imóvel exposta no laudo técnico; caso não se cancele o débito, que seja reconhecida a área  de  preservação  permanente  apurada  pela  perícia,  de  forma  a  readequar  a  base  de  cálculo  incidente na regra­matriz;  • Se não repelida a ação fiscal, que sejam repelidos os acréscimos de juros de  mora  e  multa,  ou  a  menos  adaptá­los  de  acordo  com  as  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais;  •  Finaliza  protestando  pela  juntada  dos  documentos  necessários  para  o  deslinde do litígio.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13161.720103/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.659  S2­C2T1  Fl. 157          3 Instruíram a impugnação os documentos de fls. 109 a 114, representados pela  cópia  da  notificação  de  lançamento  e  documento  de  identidade  do  representante  legal  do  autuado.  A  decisão  da  DRJ  que  rejeitou  os  argumentos  da  impugnação  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Nulidade do Lançamento  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Perícia.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas já incluídas nos autos.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  quando  na  fase  impugnatória,  não  é  trazido  outro  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  que  o  valor  do  imóvel  é  menor  que  o  considerado no lançamento.  Multa de Ofício Lançada. Juros de mora.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso  a  recorrente  ataca  a  decisão  pleiteando  apenas  o  restabelecimento do VTN declarado e o reconhecimento da APP informada no laudo técnico.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Inicialmente deve­se consignar que o laudo apresentado pela contribuinte, ao  contrário que afirma, tem como objeto apenas a apuração do valor do imóvel, e não comprovar  a efetiva área de preservação permanente, in verbis:  A avaliação teve por objeto apurar o valor do imóvel na data de  cada  ano,  mediante  levantamento  de  dados  no  campo,  documentos  e  informações  úteis  para  determinar  os  valores  almejados,  bem  como  de  todas  as  benfeitorias  existentes  no  mesmo,  imóvel este de propriedade de Cirene Ribeiro da Costa  Vanni,  denominada  Fazenda  Vista  Alegre,  município  de  Rio  Brilhante/MS,  para  atendimento  ao  Termo de  Intimação Fiscal  n° 01402/00045/2008 da Secretaria da Receita Federal.  Ainda que o laudo apresentado tivesse como escopo a comprovação de área  de  preservação  permanente  não  teria  logrado  êxito.  Com  efeito  não  há  no  laudo  qualquer  indício de que a APP indicada exista, não há fotos do local ou mesmo indicação em mapa da  área de APP.  No tocante ao VTN, revisando a declaração apresentada e confrontando com  o  lançamento  de  ofício,  verifica­se  que  as  alegações  da  recorrente  não  condizem  com  as  provas. Ao  afirmar que  “A  realidade dos  fatos  e  a  verdade material  consta  nos  autos,  que  a  Contribuinte  apresentou  o  valor  de R$  3.024,16”  demonstra  o  seu  total  desrespeito  por  esse  colegiado. Ás fls 71 dos autos consta como VTN declarado o valor de R$ 3.024.160,00 que na  verdade é o VTN total da área e não o VTN/ha.  Por  fim  cabe  salientar  que  o  laudo  apresentado  constitui  confissão  do  contribuinte quanto ao VTN. Neste sentido é a jurisprudência desta corte.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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