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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717062 #
Numero do processo: 13819.000895/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-32641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 31 kti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000895/2003-61 Recurso n° : 130.203 Acórdão n° : 303-32.641 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : GUSSEN SPORTS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a Ià expressa previsão legal nesse sentido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL fUDT PRIETO Pres ilanD i ente 411 411TtoOrN L ART0215- Formalizado em: 02 FEV 2006 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Davi Machado Evangelista (Suplente), Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação (conforme Declarações de Compensação/Restituição de fls. 02/05), pertinente a empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Documentos que instruem seu pedido juntados às fls. 19/287, entre os quais, "Laudo de atualização monetária" e cártula original de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o qual constitui "crédito de natureza tributária", segundo o contribuinte. • Às fls. 288/289, o contribuinte informa que recebeu avisos de cobrança, onde os débitos tributários inclusos nas refferidas cobranças foram objeto de declaração de compensação e encontram-se sistematizados perante a Secretaria da Receita Federal sob o processo n° 13819.000895/2003-61, resultando assim, em extinção do crédito tributário, ora cobrado, sob condição resolutória da ulterior homologação, tomando inválidos os referidos Avisos de Cobranças encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (IN/SRF 210/02). Anexou os documentos de fls. 290/306 Em Oficio SEORT n°216/03 (fls. 314), foi solicitado à PFN/PSEC/SAE-SP a manutenção da certidão de Inscrição em divida, oriundas dos processos n's 13819-200365/2003-11; 13819-200367/2003-18; 13819-200368/2003- 54 e 13819-200366/2003-65 e o prosseguimento da cobrança do saldo devedor, uma vez que o objeto de tais inscrições não constam das Declarações de Compensação apresentnadas. • Através do Despacho n° 338/03 (fls 318/319), o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT indeferiu o pleito do contribuinte, por haver ausência de dispositivos legais que dê amparo ao pedido. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade (fls. 344/346), tempestivamente (fls. 371), alegando em suma, que: (I) o crédito solicitado no pedido de restituição se encontra plenamente suficiente para atender aos pedidos de compensação; (II) esquece a autoridade administrativa de mencionar, outros inúmeros e diversos dispositivos que possibilitam o presente processo como o art. 2 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 162, o art. 159, o Decreto n°61.163/69, a Lei n° 10.406/2002, e ainda, os arts. 368 e 369; (III) a compensação é uma forma de pagamento exatamente porque faz extinguir as obrigações, com a única diferença de que, na compensação o pagamento é feito obrigatoriamente, em virtude de lei ou acordo das partes, sem necessidade do devedor entregar ao credor a importância devida; (IV) trata-se de um negócio jurídico originário de uma obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o título, recebeu o dinheiro e se comprometeu, para com cada adquirente a pagar-lhe o rendimento então ofertado e a resgatar o empréstimo naquele prazo; (V) entre a União e os portadores desses créditos, nasceu um contrato de mútuo subjacente, pelo qual os segundos devem entregar dinheiro à primeira, e a esta devolver-lhes o quanttun recebido, acrescido dos encargos legalmente convencionados; (VI) não se pode esquecer que, quando do lançamento dessas obrigações no mercado interno, o cidadão acreditou no governo, deu seu dinheiro, por meio do recolhido empréstimo compulsório e fez tudo isso jamais cogitando da possibilidade de, algum dia, ainda que num futuro distante, fosse alvo de um calote oficial; (VII) na evolução legislativa, o EC foi instituído sob a égide da Constituição de 1946, sem que ela regulasse sua instituição, o que veio a ocorrer somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 18/65, que em seu art. 40 estabeleceu a disposição limitativa no Sistema Tributário, no parágrafo 3° do art. 18 da Constituição Federal de 1967, a partir da Emenda Constitucional de n° 1/69, a natureza tributária do Empréstimo Compulsório, ficou sedimentada através da disposição contida no art. 21„ parágrafo 2°, II, estando hoje, confirmada sua natureza • tributária, na nova Constituição Federal; (VIII) os conceitos autoritaristas já não podem prosperar no mundo moderno, pois a era da ditadura se extinguiu em 1984, as sentenças judiciais acostadas ao presente processo, não podem ser ignoradas, pois afirman de forma clara que o empréstimo compulsório da eletrobrás são devidos e devem ser pagos pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos. Diante dos fatos, requer seja deferida a compensação efetuada, constituindo o crédito tributário. Instruem seu pedido os documentos de fls.347/355. 3 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls 372/375), nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/07/1971 a 31/07/1971 Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições federais com Empréstimo Compulsório, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 378/417), reiterando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória, e alegando ainda, em suma, que: i) o Empréstimo Compulsório, foi instituído pela Lei n° 4156/62, e nunca PIS, como menciona o julgado proferido pela Autoridade Administrativa, sendo este Ato, o mesmo do Ato jurídico, do qual diferencia-se como uma categoria informada pela finalidade pública; ii) ocorrendo a supressão de um ou de todos os elementos essenciais, o ato será nulo de pleno direito, ou seja, a rigor, a nulidade mostra vício mortal, em virtude do que o ato não somente se apresenta como ineficaz ou inválido; iii) como se não bastasse a primeira ilegalidade do Ato • Administrativo, o presente procedimento vem carregando vícios desde o primeiro julgamento, que não se ateve a atender o procedimento administrativo regulamentado pela Instrução Normativa 210 da Secretaria da Receita Federal, de 30 de setembro de 2002; iv) embora a Instrução Normativa 210/02 em seu art. 13 mencione arrecadação mediante DARF, tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do Empréstimo Compulsório mediante tal emolumento ou algo similar; v) ocorre que o recorrido não é autoridade competente para tal efeito, pois o referido crédito tributário, embora seja receita da Uniã Federal, não está sob a administração da Secretaria da Receita Federal; 4 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 vi) a requerente é empresa dedicada a atividades de industrialização de materiais plásticos, conforma demonstra a Constituição Social, estando sujeita ao recolhimento de tributos e Contribuições Federais, e como a validade e a atualização das debêntures não serão mais questionadas no âmbito do STJ e nem mesmo do STF. Se as obrigações foram emitidas por lei e com a garantia solidária da União, em qualquer hipótese, o possuidor evidentemente poderá fazer o acerto de contas com a própria União, que é beneficiária direta do tributo que institui Empréstimo Compulsório; vii) com efeito, a quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente, segundo a leitura do conteúdo do art. 3° do CTN; viii) ainda os artigos 73 e 74 da Lei 9.430, de 31 de dezembro de 1996, trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. Isto mostra que o legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente; ix) vê-se pelo menos cinco são os fundamentos que se encontram na Constituição para o direito a Compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários, sendo à Cidadania, onde o Estado que se diza fundado na cidadania não pode atingir de tal forma o direito do cidadão; x) a Justiça, onde, um dos objetivos de nossa república, é constituir uma sociedade justa, onde não de pode compreender que um credor, qualquer que seja ele, possa ficar excluído da regra de • compensação; xi) a Isonomia, pois, se todos são iguais perante a Lei, não se pode admitir que a Fazenda Pública, seja reservado o privilégio de que lhe é devido, sem pagar o que deve; xii) a Propriedade, onde, o crédito do contribuinte da parcela de seu patrimônio é a sua propriedade, e na medida em que não se admite a compensação de créditos do contribuinte com dívida fiscais suas, se está admitindo verdadeiro confisco de seus créditos, sabido que de todos que o contribuinte não dispõe de meios eficazes para os fazer valer contra a Fazenda; Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 xiii) e ainda o da Moralidade, onde a exclusão da compensação de tão absurda, é desprovida não só do amparo jurídico, mas também e especialmente do amparo da modalidade; xiv) ainda é importante ressaltar que, quanto as obrigações em questão, na verdade, representam forma de devolução do tributo que integra o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o Empréstimo Compulsório, arrecadado e ainda não devolvido pela União Federal; xv) é sabido por todos, que a Secretaria da Receita Federal, mantém posições imutáveis, quanto a algumas matérias, forçando de forma indireta seus Auditores a não homologar nada, onde o próprio Ex- Secretário da Receita Federal, em entrevista à Folha de São Paulo, menciona que o objetivo da Fazenda, é só arrecadar; ner xvi) o presente indeferimento, despreza mais uma vez o Poder Judiciário, pois o crédito utilizado é de natureza tributária, como foi decidido pelos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal de forma definitiva que Empréstimo Tributário é tributo. Para corroborar seu entendimento, colaciona vasta doutrina em defesa de sua tese. Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário e consequentemente deferida a compensação. Conforme informação de fls. 419, foi juntado por apensação o processo n° 13819.003350/2003-14. Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, • tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 422, última. É o relatório. 6 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. De plano, cumpre me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "6. Relativamente àcompensação, note-se que o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, permite a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e desde que haja prévia autorização legal que estipule garantias e condições para essa compensação. 7. O permissivo legal para efetivação de compensação na forma prevista no precitado art. 170 surgiu com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela lei 9.069 de 29 de junho de 1995, cujo art. 66 determina que: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 7 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' 8.No mesmo sentido a Lei 9.430 de 37 de dezembro de 1996, em seu artigo 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela própria Secretaria da Receita Federal. 9. Assim, as leis acima apenas permitem a compensação de tributos, contribuições e receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação e não a compensação AL indiscriminada de qualquer crédito com qualquer débito, aleatoriamente." Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional dc Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, • exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Parágrafo único — A ELETROBRA'S emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacões ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1' (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos. a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3' da Lei número 4357. de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinacão do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicacão do índice de correcão, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. ak Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. a§i. Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. 9 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Art. 66. A ELETROBRA.S, por deliberacão de sua Assembléia- Geral, poderá restituir. antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1 0 A Assembléia Geral da ELETROBRA'S fixará as condicões em que será processada a restituicão." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e AL exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto. a restituição dos valores que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos d lo Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo a prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2° Região, AGTR n° 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. • - Agravo de Instrumento improvido.' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96 o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 11 _ • Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."2 (grifei) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. LU4ARTOLI elator 111 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4* Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no 13J de 04/05/2005, p. 503 12 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001859/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. As perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4º, da Lei 8.981/95. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do imposto em função da infração indicada pela fiscalização deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte e não apenas alegada. CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. A limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, sobre o qual incide a CSLL.
Numero da decisão: 103-23.135
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL, nos termos dqjcatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I 4'..k . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001859/00-75 Recurso n° 154.703 'Voluntário Matéria IRPJ - Acórdão n° 103-23.135 Sessão de 8 de agosto de 2007( Recorrente CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A Recorrida 10* TURMA/DRJ/SÃO PAULO/I-SP IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO- CALENDÁRIO 1996. As perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4°, da Lei 8.981/95. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do imposto em função da infração indicada pela fiscalização deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte e não apenas alegada. CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO- CALENDÁRIO 1996. A limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, sobre o qual incide a CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL, nos termos dqjcatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \: Processo n.• 13808.001859/00-75 Cco I /CO3 Acórdão n.• 103-23.135 Fls. 2 t.- •Iinfir "" III • '1-- — 11 - 111 :ER Presidente ,iey , ALOYSIO CSI RCWMA SILVA Relator 1 i, 1 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasciment Processo n.• 13808.001859/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n. 103-23.135 Fls. 3 Relatório • CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 8.551/2005 (fls. 203), da 10* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/1-SP. O contexto do lançamento mereceu a seguinte descrição no relatório do aresto - contestado: "Trata o presente processo de autuação de IRPJ e CSLL, conforme autos de infração às fls. 147 e fls.1 51, no total de R$ 1.307.436,26 (fis.153), lavrados em 19 de julho de - 2000, em decorrência de constatação de infração à legislação tributária, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls.141 a 144. Do Termo de Verificação Fiscal Constatou a fiscalização que a empresa indicou no item "Outras Despesas Financeiras" o valor de R$ 4.513.547,01, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, do qual faz parte o Resultado Negativo de Swap de R$ 1.617.308,05, o qual é proveniente do confronto das contas do Ativo-Perdas com Passivos e Passivo-Ganhos com - Ativos, respectivamente, nos valores de R$ 18.148.824,93 e R$ 16.531.516,88, representados na contabilidade da empresa pelo título 8.15.50.00.5 — Prej. Oper.com Ativ. Fin. e Merc, conforme demonstrativos às fls. 51 a 138. Expõe a fiscalização que as perdas apuradas nas operações de swap, de que trata o artigo 756 do RIR/99, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações nos mercados de renda variável (operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de Muros, e assemelhadas, aplicações em fundo ou clube de investimento e operações de swap), conforme determinado pelo art. 76, parágrafo 4°, da Lei n° 8.981/95. O art. 4° do Decreto-Lei n° 2182/84 dispunha que, para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica, os resultados obtidos com operações a termo em bolsas de mercadorias no exterior, teriam o seguinte tratamento: os resultados positivos não seriam • tributáveis, desde que obedecidas as condições estabelecidas pelo Ministério da Fazenda; os resultados negativos não seriam dedutíveis. Verificando-se o art. 2°, do Estatuto Social, constata a fiscalização não ter a empresa caráter financeiro, o que, de imediato, impediria a aceitação do valor dos resultados; negativos de swap, como despesas operacionais, em função do previsto no art. 299 do RIR/99. Em resumo, o valor de R$ 1.617.308,05 deverá ser glosado, por não constituir , despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte dutora, por infração aos artigos 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único, art. 242 do RIR/9 . • , . Processo n.° 13808.001859/00-75 CC01/CO3 Acórdào n.• 103-23.135 Fls. 4 Em decorrência do constatado pela fiscalização, com amparo no art. 926, do RIR199 e artigos 142 e 147, do CTN, foram lavrados os seguintes autos de infração, incluindo - imposto/contribuição, multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2000: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — R$ 1.008.593,70 (fls. 147): - Despesas indedutíveis referentes a Resultado Negativo de Swap, constantes no , item "Outras Despesas Financeiras", base nos artigos 193, 195, inciso 1, 197, parágrafo único, art. 242 do RIR/94. b) Contribuição Social — R$ 298.842,56 (fls. 151) — falta de recolhimento da CSLL com base no art. 2° e parágrafos, da Lei n°7.689/88, c/c art. 19 da Lei n°9.249/95." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, em decisão y colhida por unanimidade, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -' IRPJ Ano-calendário: 1996 / Ementa: Perdas com Swap. Dedutibilidade limitada aos ganhos. As perdas apuradas nas operações de swap somente serão dedutíveis na determinação do - lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações de swap. ' CSLL. Tributação reflexa. Reduzido indevidamente o lucro líquido, pela não necessidade da despesa, - cabível é a exigência a título de CSLL." Cientificada do acórdão em 21/08/2006 (fls. 220-v), a interessada apresentou recurso em 20/09/2006 (fls. 226), por meio do qual aponta omissão nos autos de infração quanto à definição da infração, deixando de esclarecer se era caso de glosa de despesa ou de postergação. Lembra que a dedução com perdas em operações de swap é admitida sempre que ' houver ganho no mesmo período, limitada ao valor do ganho, ou em períodos posteriores, até o esgotamento do saldo de perdas. Assim, a hipótese dos autos seria de postergação, e não de glosa, "cujos efeitos no campo tributário são inconfundíveis". Afirma que a turma recorrida atribui "desmesurada importância à natureza da perda incorrida pela Recorrente e à atividade por ela explorada", enquanto a lei instituiu como única condição para compensação da perda a existência de ganho, sendo irrelevante a atividade _ desenvolvida pelo contribuinte. Quanto à CSLL, considera improcedente a exigência não apenas em função dos argumentos acima expostos, mas bém pela inexistência de ‘ilk - Processo n.° 13808.001859100-75 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.135 Fls. 5 impedimento legal para tal dedução, de vez que as restrições dispõem sobre a determinação do — lucro real, base de cálculo do IRPJ. Finaliza protestando "provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo a juntada de novos documentos, bem como a realização de perícia e diligências." É o Relató . Processo n.°13808.001859/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.135 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' Apesar do protesto para juntada de novos documentos, nada foi trazido aos autos após a interposição do recurso. Por sua vez, o pedido para realização de diligência ou perícia - deve ser negado, haja vista que os autos reúnem elementos suficientes para a solução do litígio. A alegada omissão na definição da infração não resiste ao exame dos autos. No auto de infração (fls. 148) a irregularidade é indicada como "DESPESAS INDEDUTIVEIS referentes a Resultado Negativo de Swap, constantes no item "Outras Despesas Financeiras", r• remetida a descrição da apuração para o termo de verificação fiscal (fls. 141/144), onde consta o detalhamento acerca da glosa realizada. No tocante à questão central posta em julgamento, as perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4°, da Lei 8.981/95. No caso sob exame, conforme relatado, a glosa efetivada pela autoridade fiscal se deu sobre o valor das perdas ' excedentes aos ganhos, em estrita obediência às prescrições do referido comando legal, segundo demonstração encontrada no termo de verificação fiscal. Por outro lado, reclama a recorrente de erro na indicação da infração, por se tratar de caso de postergação de pagamento do tributo e não de glosa de despesa, tendo em vista as disposições do § 5° do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei 9.065/95: "§ 50. Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o . limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas." A hipótese de postergação se encontra prevista no art. 6°, § 5°, "a", do Decreto- Lei 1.598/77 1 , nos seguintes termos: "§ 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, , rendimento, custo ou dedução, ou do reconhe& to de lucro, somente I Matriz legal do art. 273 do R112/99. . , Processo n.• 13808.001859/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n.*I03-23.135 Fls. 7 constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Em tese, é procedente a alegação. Entretanto, a caracterização da postergação pressupõe a existência de pagamento do tributo em período posterior, decorrente da infração identificada pela fiscalização. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento - quanto à necessidade de comprovação da postergação, não bastando a simples alegação de sua ocorrência, a exemplo dos seguintes julgados: "COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegada. (Ac. 101-83.483/92) IRPJ. POSTERGAÇÃO. A alegação de postergação de pagamento do imposto demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período-base posterior. (Ac. 103-21.341 /2003) IRPJ - POSTERGAÇAO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit, inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. (Ac. 103-21.619/2004) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. (Ac. 103- 22.446/2006 e 103-22.746/2006) POSTERGAÇÃO — PROVA — Cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de qualquer efeito postergatório, devendo ser rejeitado o pedido de perícia quando - os fatos podem ser demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. (Ac. 101-96015/2007)" Tendo em vista que a recorrente não comprovou a ocorrência da reclamada postergação, deve ser mantida a exigência de IRPJ, prestigiando-se a consolidada jurisprudência acima demonstrada. Quanto à afirmação de improcedência do lanç nto da CSLL, por falta de - impedimento legal à dedução, assim entendeu a turma recorrid . • . . . Nosso /1.° 13808.001859/00-75 CCOIK:03•. Acórdão o, 103-23.135 Fls. 8 "Alega-se ilegalidade da exigência da CSLL por falta de previsão legal, ou seja, por não estar enquadrada, a infração apontada pela fiscalização, nos ajustes previstos na Lei n° 7.689/88, com a redação dada pela Lei n° 8.034/90, que está assim redigido. Lei n° 8.034/90 Art. 2°A alínea c do 551 I° do ai?. 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° 1° c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: I - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." Pela leitura do dispositivo legal apontado pela defesa, verifica-se que a lei determina que a base de cálculo da contribuição é "o resultado do período-base, apurado com - observância da legislação comercial, ajustado...". Prevê a Lei das S/A, em seu art. 2°, quanto ao objeto social, que "pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública - e aos bons costumes". Logo, o objetivo de qualquer empresa é a obtenção de lucro. Portanto, se o resultado do período-base foi reduzido por perdas em swap que não se enquadram como sendo de cobertura (hedge), significa que tais operações não estão relacionadas com o objetivo social e, portanto, a empresa desatendeu a legislação comercial (Lei das S/A, aplicável também às limitadas), e, pode a fiscalização, nos termos da Lei n° 8.034/90, questionar o lucro liquido apurado pelo interessado. Em face do exposto, não merece acolhida a alegação de ilegalidade da exigência - 0da CSLL sobre as infrações apontadas pela fiscalização." (destado original) ‘ 1 . Processo s.° I 3808.001859/00-75 CO) I /CO3 Acórdão s.* 103-23.135 Fls. 9 Nesse aspecto, divido da conclusão do órgão de primeiro grau. A meu ver, os resultados obtidos, operacionais ou não, integram o resultado do período, conforme definido pelo art. 187 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Por sua vez, a CSLL tem por base de cálculo o resultado do período, apurado com observância da lei comercial, conforme art. 2° da Lei 7.689/88, ajustado pelas exclusões e adições prescritas na legislação própria. No caso concreto, têm-se que a limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, segundo expressa disposição do art. 76, § 4°, da Lei 8.981/95, assim redigido: "§ 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos." Logo, sabendo-se que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não se confundem na sua definição legal, não é cabível a aplicação de regras específicas da determinação do lucro real para a apuração da base de cálculo própria dessa contribuição social. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à CSLL. Sala das Sess , s, - 18 d agosto de 2007 I 01A ALOYSIO d " ' • • 'A SILVA Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012592/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - No período de 01/01/90 a 11/06/91, a isenção do IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial, foi tranformada em redução de 50% do imposto. O inciso I do artigo 5º da Lei nº 7.988/89 confirmou e modificou, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 41 do ADCT - CF/88, o incentivo previsto no art. 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.433/88, que foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.191/91. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12891
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : IPI - INCENTIVO FISCAL - No período de 01/01/90 a 11/06/91, a isenção do IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial, foi tranformada em redução de 50% do imposto. O inciso I do artigo 5º da Lei nº 7.988/89 confirmou e modificou, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 41 do ADCT - CF/88, o incentivo previsto no art. 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.433/88, que foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.191/91. Recurso a que se dá provimento.

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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - INCENTIVO FISCAL -No período de 01/01/90 a 11/06/91, a isenção do IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial, foi transformada em redução de 50% do imposto. O inciso I do artigo 5° da Lei n° 7.988/89 confirmou e modificou, no prazo estabelecido no § 1° do artigo 41 do ADCT - CF/88, o incentivo previsto no art. 17, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, que foi revogado pelo artigo 7° da Lei n°8.191/91. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMER INELTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe-im 17 de abril de 2001 / tn,1/49 Marco - l i cais Neder de Lima Frei' i i te ,~9 Relator Adolfo Mon Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012592/96-96 Acórdão : 202-12.891 Recurso : 106.180 Recorrente : ZILMER INELTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO O presente Processo de n° 13805.012592/96-96, como noticia o Documento de fls. 01, refere-se à reconstituição do Processo n° 13805.001789/93-96, que trata de exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, entre o período de 17.10.90 a 26.12.90, contra a contribuinte Z1LMER 1NELTEC CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA., num total de 18.453,88 UF1R, sendo 3.329,20 de principal, 11.795,48 de juros de mora e 3.329,20 de multa de oficio. O lançamento embasa-se no fato de que a recorrente promoveu a saída de produtos com redução indevida de 50% da afiquota do IPI (10% para 5%), com base no artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.988/89, que alterou a isenção do imposto para os equipamentos, máquinas aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial. Que a isenção era prevista no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e o beneficio fiscal só vigorou até 04/10/1990, em razão do disposto no artigo 41, § 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e ainda a rejeição da Medida Provisória n° 287, de 14/12/1990, pelo Congresso Nacional, através do Ato Declaratório n°05, de 26/12/1990. Na impugnação, em síntese, a empresa alega que realmente utilizou-se do inventivo fiscal, recolhendo o IPI com redução de 50% porque a Lei n° 7.988/89 revalidou expressamente o beneficio previsto no artigo 17, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, atendendo, assim, o previsto no artigo 41 do ADCT. Pela Decisão EQPTD n° 34/94, de 09/12/1.994 (fls. 17/19), a autoridade de primeiro grau decidiu que a redução prevista no inciso I, artigo 5°, da Lei n° 7.988/89, esteve em vigor somente até 04/10/90, por força do parágrafo único do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. A recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 20/22, onde repete os argumentos da impugnação. É o relatório. it MINISTÉRIO DA FAZENDA tytik.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012592/96-96 Acórdão : 202-12.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Devido às dificuldades que normalmente são enfrentadas pela Administração quando da reconstituição de processo de exigência fiscal, como no presente caso, acredito não ser possível trazer para os autos prova sobre a data da ciência da decisão de primeira instância prolatada aos 09/02/1994 (fls. 17/19), devendo ser admitido como tempestivo o recurso protocolizado aos 15/04/1.994 (fls. 20), não podendo a recorrente ser prejudicada. A questão discutida trata de ser definido se o incentivo fiscal relativo à política• industrial estabelecida pelo Decreto-Lei n°2.433, em seu artigo 17, inciso I, alterado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988 1, foi ou não confirmado pelo disposto no artigo 5°, inciso I, da Lei n.° 7.988, de 28 de dezembro de 1989 2, que transformou a isenção prevista naquela legislação em redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeiro grau firmaram posição no sentido de que a Lei n°7.988/89 não confirmou o incentivo, como previsto no § 1° do artigo 41 do ADCT — CF/88, principalmente pelo fato de a Medida Provisória n° 287, de 14/12/90, que restabelecia incentivos fiscais, inclusive o que ora está em discussão, tê-lo tornado insubsistente, como consta do Ato Declaratório n° 05, de 26/12/90, da lavra do Senhor Presidente do Senado Federal. Não é este o meu entendimento. Em razão de a Lei n° 7.988/89, em seu artigo 5°, tratar de transformação da isenção para redução em 50% do IPI devido, não resta, no caso, dúvida de que o Poder Executivo da União, através do Poder Legislativo, reavaliou e confirmou o incentivo, com a alteração introduzida, dentro do prazo de 02 (dois) anos estabelecido no §1° do artigo 41 do ADCT — CF/88. I Decreto-Lei n° 2.451/88: "Art. r O Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando:I — adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; (...)". 2 Lei n° 7.988/89 (DOU de 29/12/89): "Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso: I — Decreto- Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, incisos I e II, art. 17, inciso 1: ( ...)". 3 rç2,1 4 kst MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012592/96-96 Acórdão : 202-12.891 Ainda, para corroborar, a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1.991, que instituiu a isenção do 1P1 aos produtos que menciona, até 31 de março de 1993, em seu artigo 7°, tratou da revogação do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°2.451, de 29 de julho de 1988. Se o incentivo não estava em vigor, seria o caso de se indagar sobre o porquê da necessidade de revogação da norma que o instituiu. Em sua obra Tudo Sobre o IPP, o ilustre Professor Raymundo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas, ao tratar do Histórico dos Beneficios Fiscais Concedidos aos Equipamentos, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos, diz que no período de 01 de janeiro de 1990 a 11 de junho de 1991, a anterior isenção foi transformada em redução de 50% do imposto, citando como base legal as Leis IN 7.988/89 e 8.191/91. Mediante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 ADOLFO MONT O 3 Prof. Raymtutdo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas, Tudo Sobre o 1PI, 2° ed., p.109. Publicações Contábeis e Jurídicas Ltda., Salvador, Bahia 4

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Numero do processo: 13805.003009/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - Comprovado o erro no preenchimento na Declaração de Rendimentos, anula-se o lançamento decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43100
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPF - ERRO DE FATO - Comprovado o erro no preenchimento na Declaração de Rendimentos, anula-se o lançamento decorrente. Recurso de ofício negado.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lt ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE ...111111~ I 1 D R RELATOR FORMALIZADO EM: ii 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003009/94-67 Acórdão n°. : 102-43.100 Recurso n°. : 12.233 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O processo tem início com impugnação de lançamento de fls. 1/4, face à notificação de fls. 05, onde foi apurado crédito tributário no valor de 21.998.935,00 UFIR, em virtude de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Na referida impugnação, o Contribuinte alega, em síntese que: a) por erro no preenchimento de sua declaração, declarou haver recebido montante infinitamente superior aos seus ganhos normais (88 milhões ao invés de 88 mil); b) não recebeu qualquer montante de pessoa jurídica ou atividade • rural; c) é apenas um senhor de 69 anos sem muitas posses e devedor executado pela Prefeitura Municipal por débito de IPTU, não tendo de forma alguma ganho e quantia erradamente declarada. Em informação fiscal de fls. 82/83, a autoridade competente esclarece que: a) o Contribuinte preencheu erradamente sua declaração, não apenas no que diz respeito aos valores declarados (em cruzeiros ao invés de UFIR), mas também declarou os honorários de advogado no campo correspondente a atividade rural; b) o Contribuinte não apresentou demonstrativo de ganhos mês a mês para que o fisco pudesse determinar a quantum tributável, razão porque é intimado a fazê-lo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003009/94-67 Acórdão n°. : 102-43.100 O processo é então baixado em diligência pelo Delegado da Receita Federal (fls. 85), para que se atendam os requisitos da informação de fls. 82/83. Em decisão monocrática de fls. 96/99, a DRJ considerou procedente em parte a impugnação, recorrendo de ofício ao Conselho, pelas seguintes razões: a) o Contribuinte atendeu as intimações, apresentando declaração de ajuste na qual encontram-se discriminados mensalmente os rendimentos percebidos de pessoas físicas; b) não consta, contudo, a comprovação da retenção do IRRF cuja dedução foi pleiteada; c) o Contribuinte realmente cometeu erro no preenchimento da declaração, todavia, resta ainda imposto a pagar no valor de 380,48 UFIR, conforme cálculo de fls. 95 relativo a falta de comprovação do 1RF dito retido. Não foram apresentados quer o recurso do Contribuinte ao Conselho, quer as contra-razões da PFN. Por fim, às fls. 102/105, foi desmembrada o presente processo, sendo que o valor de 380,48 UFIR's, será cobrado pelo processo n° 13805.002260/97-11. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„i . • ;;,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003009/94-67 Acórdão n°. : 102-43.100 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Trata-se de recurso de ofício de decisão que julgou procedente em parte o lançamento, em valor superior a R$ 500.000,00 estabelecido em lei. No mérito, tem razão o Contribuinte em seus pleitos, uma vez que ficou caracterizado o erro no preenchimento da declaração, em virtude do qual foi efetuado o lançamento, erro este reconhecido pela própria autoridade judicante. Isto posto, correta é a decisão de fls. 96/99, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. VALMIR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000085/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11833
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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MINISTÉRIO DA FAZENDA w+150'ir...•.ii s 45.kr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARANZ;_szt Processo n°. : 13829.000085/00-90 Recurso n°. : 123.872 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ MORALES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.833 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MORALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 7 ---7R7........:ACYZG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 Recurso n°. : 123.872 Recorrente : LUIZ MORALES RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, e, que se encontrava dispensado da apresentação da declaração em tela. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 90, 24 de dezembro de 1997, e, não amparado pelo art. 138 do CTN. Dessa decisão tomou ciência (fls. 26) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 27/29, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. \ É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 90, de 24 de dezembro de 1997, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário de 1998: (...); III — participou do quadro societário de empresa como titular de firma individual ou sócio; A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita 3 dr\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas,- Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 90, de 1997, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n°371, de 29 de julho de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 90, de 1997. Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 expressamente naquele ato normativo — pessoas físicas que no ano-calendário de 1998 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal - do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO? Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qual quer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela adequação do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso: Sa a das tessões - EIP, em 22 de março de 2001 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002622/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃOS SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, com relação ao ano base, de 1988, o lançamento não pode prosperar, face o decidido pelo STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04796
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13805.005321/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em Primeira Instância administrativa das impugnações apresentadas pelas contribuintes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35107
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.005321/93-96 SESSÃO DE : 22 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 RECURSO N° : 123.212 • RECORRENTE : ESMERALDA MACHADO BORGES BRITO RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP ITR. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em Primeira Instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator o 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tTnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 RECORRENTE : ESMERALDA MACHADO BORGES BRITO RECORRIDA DRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da decisão a quo a seguir transcrito: "A interessada, acima citada, não atendeu na data fixada à intimação do documento SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO-SC- ITR, emitido pela SRF (fls. 03), referente aos débitos dos anos 90 e 91, ainda não cobrados; tais valores incidem sobre uma área de 10.838,30 hectares, de sua propriedade, denominados Fazenda Nigéria, Gleba Ariranha, situados na Comarca de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso. Em sua argumentação, alega a interessada, que a gleba foi invadida por posseiros, impedindo-a de desfrutar do imóvel (itens 7 e 8 da fl. 02); alega ainda que, dado este fato, a propriedade e o domínio da gleba deveriam ser imputados aos posseiros, motivo pelo qual se recusa a recolher o imposto (itens 9 e 10 da fls. 02). O presente processo se encontra instruído por cópias de Escrituras de Venda e Compra e suas respectivas peças acessórias, fls. 04 a 12 e 13 a 22) e por fichas cadastrais emitidas pelo INCRA (fls. 33 a 34), informando ser a interessada legítima proprietária do imóvel. A Delegacia da Receita Federal — São Paulo/Sul, não concordou com o solicitado pela interessada, com fulcro no disposto no caput do art. 31 do Código Tributário Nacional, por ser a mesma proprietária do imóvel, sob o enfoque administrativo, sendo, destarte, responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes, refugindo do âmbito da Secretaria da Receita Federal a questão concernente à invasão da gleba. Inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 44 a 47) reproduzindo, de modo mais enfático, as alegações já anteriormente apresentadas. Por encontrar-se amparado por medida judicial, o recurso foi encaminhado a este Conselho, para prosseguimento, sem prestação do depósito prévio legalmente exigido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 No entanto, no tocante à autoridade julgadora de Primeira Instancia, assim dispõe o Decreto n° 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93): 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 111 Observe se que esta mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em Primeira Instância. Destarte, a competência para julgamento, no presente caso, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, à qual está jurisdicionado o contribuinte, razão pela qual voto pela anulação do processo a partir da Decisão de fls. 12, inclusive, atendendo ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, para que nova decisão seja proferida pela autoridade competente. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 HENRI PRADO MEGDA — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina:• "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... 1, entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7N autuante'. Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°' ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSI]' n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 e ra,Airje PAULO ROBE' CUCO ANTUNES - Conselheiro 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘".̀.Ztrii• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4,0,111:; SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13805.005321/93-96 Recurso n.°: 123.212 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.107. - Brasília- DF, 02 // Z /0 MF — Conselho da Contribuintes Hemi ;rio ,tinida L I Câmara 110 , ,..‘);y3 Ciente em: O - - leo Te e iene RUMOR F NACIONAL Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003037/98-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003037/98-51 Recurso n°. : 153.203- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessada : UNILEVER BRASIL LTDA. Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.362 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela DRJ - SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. egIM GONÇALO BONE ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N iblizetmán_ •ÃP.AW e ICE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). MHSA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <g• 4,x471.7.?4,k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 Recurso n°. : 153.203 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP 1 Interessada : UNILEVER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Originou o presente processo o auto de infração de fls. 44 a 46, lavrado em 05/06/1998, relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), sobre a remessa ao exterior de lucros ou dividendos, em valores superiores àqueles previstos pelos artigos 182, § 1°, e 204 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, não respeitando o limite a que estaria sujeito, representado pela conta contábil n° 2420020 — RESERVA PARA DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS, com fatos geradores ocorridos em 06/03/1996, 22/03/1996, 16/04/1996 e 17/12/1996, através do qual foi exigido o recolhimento de R$ 4.637.416,02, a título de imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, com base nos artigos 722 e 756 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994), artigos 182, § 1°, e 204 da Lei n°6.404, de 15/12/1976, e Decreto n°3.708, de 10/01/1919. 2. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, fls. 49 a 64, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: I — o agente fiscal quer fazer crer que a remessa de dividendos para o exterior deveria respeitar o limite da conta de reservas de capital, conforme determinado pelo artigo 204, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei da S/A), quando tal disposição não se aplica ao caso, visto que não se trata de empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, e sim sociedade por quotas de responsabilidade limitada; II — a Lei das S/A para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada é acessória e aplicável somente quando determinado na legislação fiscal e o comando do artigo 204, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, é taxativo no sentido de ser endereçado exclusivamente às sociedades anónimas, não se aplicando às sociedades por quotas de responsabilidade limitada; 2 1.41;.),,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s,53-- 42e- tzláel::* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 III — tanto o caput como § 1° do citado dispositivo legal valem-se do termo "companhia", denominação aplicável exclusivamente às sociedades anônimas, como também, o excerto legal diz que a remessa dos dividendos estará sujeita a anterior previsão estatutária, ato este característico e exclusivo das sociedades anônimas, ademais, o caput do dispositivo da lei vincula sua validade à respectiva deliberação pelos órgãos de administração da sociedade, característico das sociedades por ações; IV — na fundamentação do auto de infração, o agente fiscal cita que a remessa de dividendos foi objeto de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), ato este que nunca poderia ter sido realizado pela autuada, visto que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada; V — as disposições do artigo comentado evitam que os administradores das sociedades anônimas realizem pagamentos de dividendos sem que os órgãos da administração e os estatutos assim o permitam; VI — o lançamento afronta o princípio da legalidade, vez que exige tributo sem suporte legal; VII - se houvesse descumprimento à Lei das S/A, a Secretaria da Receita Federal não teria legitimidade ativa para apurar a infração e impor as penalidades respectivas, cuja titularidade é da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme expressa disposição do artigo 11 da Lei n°6.385, de 1976; VIII — o lançamento padece de fundamentação legal, vez que, nenhum dos dispositivos invocados pelo agente fiscal tem o condão de exigir do contribuinte o pagamento do IRF quando da remessa de dividendos acima do valor lançado na conta de reserva de capital; IX — o valor dos dividendos mencionados no auto de infração foram calculados a partir dos resultados apurados durante o ano-calendário 1996, e, a partir de 1° de janeiro de 1996, as remessas de lucros e dividendos para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não estavam sujeitas à retenção de IRF, a teor do disposto no artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995, e do artigo 51, § 6° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 19964_ Cd 3 ,à1:5144.., MINISTÉRIO DA FAZENDA =--:* :94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K.-4-.51~4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 3. De fls. 204, Resolução n° 1.821/98-13.012, em que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) determina a realização de diligência, no sentido de que fossem trazidos ao processo os documentos da escrituração contábil da autuada, reportados no auto de infração. 4. Concluída a diligência, pronunciou-se a impugnante, reiteirando todos os termos da impugnação. 5. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) decidiu por considerar improcedente o lançamento. O entendimento acolhido foi o de que o Contrato Social da empresa expressamente autoriza a distribuição de lucros intermediários com base em balanços mensais. As deliberações autorizando as referidas distribuições foram devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme atestam as cópias de "Ata de Reunião de Cotistas". Não havendo, assim, o alegado limite à distribuição de lucros intermediários, por não caber a aplicação das regras da Lei das S/A, sendo impróprio falar-se em valores excedentes sujeitos à tributação. Isto porque, os valores dos lucros distribuídos foram apurados com base em balanços mensais levantados no decorrer do ano-calendário 1996, período no qual não estavam sujeitos ao IRF os lucros distribuídos (artigo 10 da Lei n°9.249, de 1995). Assim, os fundamentos da autuação não merecem prosperar. 6. Quanto ao crédito exonerado, submeteu aquela de turma de julgamento à apreciação do colegiado julgador de segunda instância, de acordo com o artigo 34, 1, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, por força do recurso necessário. É o Relatório. 4641-44- 4 ;.;f10:X MINISTÉRIO DA FAZENDA =5:"El: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zon. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito ao auto de infração relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre o excesso de dividendos distribuídos e remetidos ao exterior, ocorridos da seguinte forma: 1 a Remessa - 06/03/1996 R$ 7.865.600,00 3 Remessa - 22/03/1996 R$19.766.000,00 3 Remessa - 16/04/1996 R$21.788.800,00 4° Remessa - 17/12/1996 R$10.397.000,00 O agente fiscal empreendeu o lançamento sob o entendimento de que a distribuição de dividendos estaria sujeita ao imite estabelecido pelos artigos 182, § 1°, e 204 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos seguintes termos: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1° Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: 1 g 5 .;;;I:.d.4X, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. (...) Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. § 1° A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1° do artigo 182. § 2° O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestraL Primeiramente, observa-se que a norma legal em comento aplica-se, especificamente, às empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações, e às sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, conforme determina o artigo 18 do Decreto n° 3.708, de 10/01/1919. Na espécie, à vista do Instrumento de Alteração do Contrato Social (fls. 188 a 194), datado de 31/05/1995, e de Atas de Reunião de Cotistas (fls. 195 a 200), que se referem ao período objeto do auto de infração, trata-se de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sendo que, no seu contrato social, "Capítulo V — Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição", item 18, parágrafo 1°, está determinado que os lucros líquidos, por deliberação da cotista gerente, poderá ser: a) distribuídos entre os cotista na proporção de suas cotas; b) retidos total ou parcialmente em uma conta de lucros e perdas; ou c) aplicados em aumento de capital da sociedade. Com efeito, por estar deliberada no contrato social, e por não haver na Lei n° 6.404, de 1976, norma que trate da distribuição de lucros ou dividendos 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c3,471=t,' ..d.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não são cabíveis, no caso ora em análise, as determinações da Lei das Sociedades Anônimas, no tocante ao limite para distribuição de lucros. Por outro lado, o artigo 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, determina a não tributação do IRF sobre os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, litteris: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior Dessarte, em se tratando de lucros ou dividendos apurados a partir de janeiro de 1996, não é cabível a tributação do IRF. In casu, o agente fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, afirma que os resultados tomados como base para o lançamento foram apurados em balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março e novembro, todos do ano-calendário 1996. Com efeito, em observância às determinações do citado artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não é cabível a tributação dos dividendos distribuídos objeto do lançamento. Forte no exposto, correta a providência adotada pelo colegiado julgador de primeira instância, submetida à análise deste colegiado, pelo que, somos pelo não acolhimento do recurso de ofício. g Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. -iekatVLE OLÍMPIO HOLANDA 7 „,!-41,,::.h MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13808.003037/98-51 Recurso n°: 153203 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-16362. Brasília, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001521/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. PAF – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Neste momento processual cabe a manifestação de inconformidade quanto a matéria de fato constatada a partir do atendimento de pedido de diligência. Todavia é defeso à recorrente pretender reabrir a discussão, alargando os limites do litígio consolidado. PAF – VERDADE MATERIAL – Comprovando a autoridade diligenciante a ocorrência de erro material no preenchimento da DIRPJ, (demonstrando os valores originais apontados pela recorrente) descabe o argumento de que a discussão estaria restrita a forma de corrigir tais valores quando o procedimento mostra que foram obedecidos os princípios de regência do PAF (legalidade, devido processo legal, verdade material, dentre outros). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais verificados nos meses de agosto e setembro de 1993, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,($147{'?'» OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 13808.001521/98-72 Recurso n2 . : 137.488 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : 1 ê TURMAIDRJSAO PAULO/SP I Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n. : 108-08:596 • PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. PAF — PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Neste momento processual cabe a manifestação de inconformidade quanto a matéria de fato constatada a partir do atendimento de pedido de diligência. Todavia • é defeso à recorrente pretender reabrir a discussão, alargando os • limites do litígio consolidado. PAF — VERDADE MATERIAL — Comprovando a autoridade diligenciante a ocorrência de erro material no preenchimento da DIRPJ, (demonstrando os valores originais apontados pela recorrente) descabe o argumento de que a discussão estaria restrita a forma de corrigir tais valores quando o procedimento mostra que foram obedecidos os princípios de regência do PAF (legalidade, devido processo legal, verdade material, dentre outros). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wg:zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. :13808.001521/98-72 Acórdão n2. : 108-08:596 • • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais verificados nos meses de agosto e setembro de 1993, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .LyDORIV ,s; L P AD AN• , PRES p ENTE I L1 PP/• .400 , • -- 1 'w M I • • S PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACElhA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,w;tel'il.,"› OITAVA CÂMARA Processo na, : 13808,001521/98-72 Acórdão n 9. :108-08.596 Recurso na. :137.488 Recorrente : NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência realizada na pessoa jurídica NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, definido na Resolução 108- 00.251 de 21/10/2004. Decorreu a ação fiscal da Compensação indevida de prejuízo fiscal, detectado através da Revisão sumária da DIRPJ/1994, rios meses de janeiro, fevereiro, março, junho, agosto, setembro e outubro de 1993. No julgamento realizado em' 21/10/2004, verifiquei a possibilidade de ocorrência de erro material no lançamento. Isto porque, embora não tivesse expressado nas razões impugnatórias, o lançamento suplementar sofrido em 1993, relativo ao ano calendário de 1992, [conforme provariam os documentos de fls. 38/42 (numerada nos anexos impugnatórios sob n a 5)] trataram de matéria de fato e poderiam repercutir no presente julgamento. Com base no princípio da verdade material o julgamento foi convertido em diligência. Os documentos em questão, de fls. 32/37 — DIPJ ano calendário 1993;f1s.38 — lançamento suplementar do IRPJ/1993: (no valor de R$ 23.584,00, principal, mais juros e multa); fls. 39/40 — impugnação a esse lançamento informando que os valores tomados pelo administrador tributário como lucro seriam prejuíz. os,(estavam postos entre parênteses);f1s.42 — decisão 686/96 da SESIT em OSASCO, atestando o erro da repartição fiscal. 3 .=5;54..ift2; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri°. : 13808.001521/98-72 Acórdão O. :108-08.596 Houve a tentativa de esclarecimento na primeira instância (despacho de fls.95), que não foi satisfatoriamente atendido. Por isto propus a conversão do julgamento em diligência, para que os fatos fossem esclarecidos e respondidas as perguntas seguintes: a) havia prejuízo a compensar no ano de 1990? Qual seu valor efetivo? b) o anexo 5 das razões impugnatórias se confirmam? Tem a recorrente o direito às compensações procedidas nos meses de agosto, setembro, outubro, de 1993, em quais valores? c) os documentos juntados às fls. 66/77 estão de acordo com os assentamentos contábeis? havia prejuízo a compensar no ano de 1990? Qual seu valor efetivo? • d) o anexo 5 das razões impugnatórias se confirmam? Tem a recorrente o direito às compensações procedidas nos meses de • agosto, setembro, outubro, de 1993; em quais valores? e) os documentos juntados às fls. 66/77 estão de acordo com os assentamentos contábeis? Diligência concluída conforme relatório fiscal de fls. 267/268. Manifestação do sujeito passivo às fls. 273/284. É o Relatório. • • 4,4 4 1111 0-$: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'faIn5 OITAVA CÂMARA Processo n Q . : 13808.001521/98-72 Acórdão n Q• : 108-08.596 VOTO • Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora • Tratam os autos do retorno da diligência requerida através da Resolução 108-00.251, de 24/10/2004. O procedimento fiscal glosou a compensação indevida de prejuízos, verificada nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, agosto, setembro e outubro de 1993. Reclamou a recorrente de cerceamento do seu direito de defesa, pois o juizo de primeiro grau não analisou matérias de fato e de direito oferecidas naquele momento processual, que interfeririam na decisão do litígio. Na fase impugnatõria juntou as provas da existência de prejuízos havidos em 1992 (fls.32 a 37) e a autoridade de 1°. grau não tomou conhecimento desses fatos. Com isto a base tributável estaria incorreta, viciando o lançamento, o que implicaria na declaração de sua nulidade. A diligência visou escla irecer matérias de fato quanto ao procedimento fiscal e pedia resposta às questões anteriormente relatadas. A bem realizada diligência, fls. 267/268, respondeu as questões dizendo: 5 ,I3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13808.001521/98-72 . Acórdão n2 . :108-08.596 a) no ano base de 1990 não remanescia prejuízos de anos anteriores. Aquele havido no período, Cr$ 4.088.458,00, seria passível de compensações futuras; b) o anexo 5 diria respeito ao PAT 13.897.000211/96-71 julgado favoravelmente à recorrente , conforme fls.,42, pois houve erro no preenchimento da DIRPJ/1993. Por conseqüência os prejuízos compensáveis seriam: CR$ 129.672.859,73 (1 2 semestre) e Cr$ 263.933.969,99 (2 2 semestre), apear de não terem sido controlados na parte B do LALUR, foram compensados pela recorrente em 1993 com os devidos ajustes realizados pelo diligenciante. O resultado seria o seguinte: 1)O prejuízo normal do PB 1990 — Cr$ 4.088.458, corrigido e compensado com o lucro do PB 1991. Saldo remanescente de CR$ 13.779,00, compensado em janeiro de 1993. Registrou o erro cometido na DIRPJ/1994 do período (janeiro de 1993, fls. 107) ao registrar como exclusão o valor de Cr$ 13.779, quando o correto seria na linha 41 (compensação prejuízo AB/1990) conforme LALUR (parte A e B, fls. 70 e 76), bem como no saldo de prejuízos a compensar do sistema de controle interno (SAPLI). Por isto o lucro real do período ficou alterado para Cr$ 312.598. 2) Os prejuízos compensados indevidamente pelo contribuinte, originários de parcelas da CM IPC/BTNF, corrigidas sobre o prejuízo fiscal de 1990, foram excluídas por contrariarem o disposto no artigo 40 do Decreto 332/91 e IN 125-91, ou seja, os prejuízos passíveis de correção especial seriam aqueles oriundos dos períodos base até 1989, fato não observado porque neste período a recorrente obteve lucro e compensou o estoque de prejuízos havidos até 1988. Os valores aproveitados e excluídos foram: 01/93 — 298.819 ;02/93 —198.829; 03/93 — 54.311; 06/93— 441.259; 08/93 — 2.197.411. 3) Incluiu os prejuízos do P81992, 1 2 e 22, semestres (129.672.859 e 263.933.969) pois eram pertinentes e não constavam da base de dados da administração. 4)Após esses ajustes (inclusão dos prejuízos de 1992, correção do prejuízo de PB 1990 e as compensações do AC 1993, restaria o direito a compensação dos 1.n 6 °) - • , . f.Pt.f.?..t,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1,;"re : OITAVA CÂMARA Processo ng . : 13808.001521/98-72 Acórdão ng . :108-08.596 seguintes valores: CR$ 1.890.612 e CR$ 780.097 em agosto de 1993 e CR$ 2.565.587 em setembro/1993, nada havendo a compensar em outubro/1993. • c) Os documentos fls. 66/77 são relativos às anotações do LALUR. Os registros são pertinentes aos contidos nos livros contábeis (Diário) pois refletem o. lucro líquido dos períodos abrangidos. Os registros de compensação prejuízo fiscal - diferença BTNF/IPC exercício 1990" indicados às fls. 70 e 70-v, 71, 72-v e 73-v da parte A do LALUR e às fls. 76-v da parte B, a título de controle de prejuízo fiscal ano 1990 - diferença CM IPC/BTNF, não integram os registros contábeis e não podem ser aceitos e/ou aproveitados por falta de previsão legal. Detectou omissões nos registros do LALUR. Os prejuízos de 1992 e de abril, maio e julho/1993 não foram controlados na parte B. Juntou balancetes mensais de janeiro a dezembro de 1993, que refletiriam os assentamentos realizados no Diário. As razões complementares concordaram com o trabalho do diligenciante, exceto quando no item 5, fls. 275, assim apontando: "A divergência fica restrita a questão de uma interpretação de direito • (de ser ou não passível de aplicação da correção monetária)" Contudo, a diligência não se presta para discussão de matéria de direito, conforme pretendeu a recorrente, matéria pacificada nesta câmara, nos termos da jurisprudência consolidada neste Colegiado, conforme segue: "PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria de mérito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. (Ac. 108-07.553 de 11/09/2003; 108- 07.311, dei 8/03/2003). PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 7 y. (10 4 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA4g, ,,H=4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 .•: 13808.001521/98-72 Acórdão n 2 . :108-08.596 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurge apenas para dizer que o mesmo já fora objeto de pedido de parcelamento incluído através do REFIS.(Ac. 108.07.776 de 15/04/2004)." Reabrir a discussão só caberia sobre a matéria pré-questionada. Ademais, o procedimento se compagina com os princípios de regência do Processo Adminiátrativo Fiscal. Por isto voto no sentido de, dar parcial provimento ao recurso para admitir as compensações dos prejuízos apontados às fls. 268, CR$ 1.890.612 e CR$ 780.097, em agosto de 1993 e CR$ 2.565.587 em setembro/1993. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. $ - --V ETE • UIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008416/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5º da Lei nº 8.191/91 impede que os benefícios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ‘,‘'N Otacílio a l tas Cartaxo Presidente Maria Tereh4vIartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 246 :s. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• cskrite,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de solicitação de ressarcimento do 1PI, relativo ao período de 21/03 a 31/03/95, nos termos das IN SRF IN 114/98 e 125/89. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio de Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pedido. A diferença restante foi indeferida em razão de que: 1. a parcela relativa ao crédito constante no item "Vendas no mercado interno" equiparadas à exportação com base no Decreto-Lei n° 1.335/74 (item 10 de fls. 02) no valor de R$91.496,64 não pode ser admitida, uma vez que o incentivo, inicialmente concedido pelo mencionado DL, foi modificado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e finalmente revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.191/91, a partir da data da sua publicação no DOU de 12.06.91. 2. a contribuinte se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. Cientificada em 20.01.1998, a recorrente apresentou, em 12.02.1998, manifestação de inconformidade de fls. 183 a 189, alegando, em síntese, que: 1. apesar da revogação expressa no citado artigo 32 do DL n° 2.433/88, os efeitos dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n° 1.335/74 continuam em vigência, por tratar-se de beneficio por prazo certo, corroborado tal entendimento pelo ADN CST n° 04/90; 2. de acordo com a doutrina (cita o prof. Ruy Barbosa Nogueira), o beneficio pleiteado enquadra-se no previsto nos artigos 178 e 179 do CTN, configurando-se como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, o que torna a matéria como de direito adquirido, enquadrando-se no disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, 2 29'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt-let; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 confirmado, especificamente, no art. 41, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. corroborando tal entendimento, a própria administração tributária expediu os atos que prorrogam os prazos para a colocação dos pedidos de fornecimentos das empresas estatais de telecomunicações interessadas; 4. estando cristalino o seu direito, passa a analisar o objeto da isenção, qual seja, a isenção do IPI para os fornecimentos efetuados pelos fabricantes de máquinas e equipamentos nacionais, revestindo a contribuinte do direito subjetivo da manutenção do credito, bem como da restituição em espécie, conforme dispõe o art. 104 do RIPI/82; 5. como os pedidos de ressarcimento foram elaborados 'fios termos das IN SRF & Is 114/98 e 125/89, protesta pela realização de nova diligência, como prova da legitimidade de seu pedido; e 6. requer a declaração de nulidade do despacho decisório e o creditamento do crédito pleiteado. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003645, de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração : 2 1 /03 / 1 995 a 3 1 /03/1 995 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI N° 81 9 1/9 1. O art. 5° da referida Lei impede que os beneficios por ela concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, alega que: "A matéria não se restringe à mera análise dct legislação atinente à espécie. EfetiVaniente, ambos os benefícios são idênticos: isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e 3 ( 2A/ '- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PVit. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 de embalagem, sendo a do DL n° 1.335/74 restrito ao fornecimento em certas condições e o da Lei n° 8. 191/91 genérico em relação ao produto. Entretanto, como foi reconhecido o direito ao uso do incentivo do DL 1.335/74, resta apenas demonstrar que, contrariamente ao alegado pela Autoridade Fiscal, não ocorreu a hipótese vedada pelo art. 50 da Lei 8.191/91. A simples verificação dos demonstrativos apresentados, na forma das Instruções Mor-inativas n° 114/88 e 125/89, demonstra com clareza que os benefícios não foram usados cumulativamente, pois foram, cada um deles, aplicados a situações diversas. A incidência na vedação do artigo 5°, da Lei 8.191/91 somente ocorreria se fossem utilizados os benefícios de ambas as normas para os mesmos casos. (...) ". Alega, ainda, que o artigo 50 da Lei n° 8.191/91 "não deixa dúvidas de que a vedação ocorre exclusivamente quanto ao uso do beneficio da Lei 8.191/91, juntamente com qualquer outro sobre a mesma hipótese, sobre a mesma operação. A palavra cumulativamente significa com acumulação (conforme Laudelino Freire), isto é um sobre o outro."; e que, "No demonstrativo apresentado com o pedido de ressarcimento está claro, como não poderia deixar de ser, que os benefícios não _foram acumulados, não incidiram um sobre o outro. Estão ali evidenciados, devidamente discriminados, em razão do total a ser ressarcido, os percentuais referentes às saldas incentivadas por cada uma das espécies de incentivo." (sic) Pede, ao final, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores glosados, ordenando-se o seu imediato creditamento em conta bancária especificada pela recorrente. É o relatório. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4`, •",t‘ ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ Li5PEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n°4.502/64, no Decreto-Lei n° 1.335/74, e nas Leis nos 9.191/91 e 8.248/91. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP entendeu parcialmente devida a restituição pleiteada. Sobre a diferença, insurge-se a interessada. Pela análise dos autos, verifica-se que a interessada pleiteou, simultaneamente, dois beneficios idênticos, um com fimdamento no Decreto-Lei n° 1.335/74 e outro com base na Lei n° 8.191/91, eis que ambos tratam da isenção do 1PI e direito à manutenção e utilização do crédito, no caso de fornecimento de máquinas e equipamentos nacionais. Com relação ao primeiro, a interessada obteve o beneficio fiscal. A interessada, portanto, se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. • O artigo 5° da Lei n°8.191/91 determina: "Art. 5°. Os incentivos fiscais instituídos por esta lei não podem ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo quando expressamente autorizados em lei." Dessa forma, verifica-se que "os incentivos fiscais são os mesmos", eis que tratam da isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, ainda que calculados de forma diversa Em sendo a origem dos incentivos fiscais 5 ( ifi, kft, • .,4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 - idêntica, não há como permitir o seu usufruto de forma cumulada, exceto se o legislador tivesse autorizado o procedimento por meio de lei. i Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 it.--MARIA TERES TtNEZ LÓPEZ ... .. 6 i

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