Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005740 #
Numero do processo: 11030.906289/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.906289/2009-88

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283415

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.000

nome_arquivo_s : Decisao_11030906289200988.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030906289200988_5283415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5005740

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980380659712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906289/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 89 /2 00 9- 88 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  não­homologado  conforme  despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração:01/07/2001 a 31/07/2001  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos inconstitucional 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.906289/2009­88  Acórdão n.º 3801­002.000  S3­TE01  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4956346 #
Numero do processo: 11176.000081/2007-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas de prestação de serviços, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.190
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas de prestação de serviços, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11176.000081/2007-37

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5063180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.190

nome_arquivo_s : 2403001190_11176000081200737_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11176000081200737_5063180.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, no Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4956346

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980447768576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 242          1 241  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000081/2007­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MASIF ART. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  ­  SEGURADO  EMPREGADO.  Quando a Auditoria­Fiscal constatar que a contratação de  trabalhadores por  intermédio  de  empresas  de  prestação  de  serviços,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto  enquadramento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  Mérito,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votou pelas  conclusões o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 06­14.463 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 35.815.102­3, com ciência da Recorrente em 11.11.2005, às fls.  01, com valor consolidado inicial de R$ 225.971,63.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a  terceiros conveniados ( Salário Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE),  incidentes  sobre  o  pagamento  de  mão­de­obra  mediante  terceirização  desconsiderada,  no  período de 02/2002 a 04/2005.  Conforme o Relatório Fiscal,  às  fls. 25 a 29, o  fato gerador  tem por base a  constatação pela Auditoria Fiscal Previdenciária de que a empresa, atuante na área de comércio  de artigos médicos e hospitalares, sem qualquer empregado registrado, realiza suas vendas de  produtos por meio de empresas de representação comercial:  A  empresa  notificada,  atuante  na  área  de  comércio  de  artigos  médicos  e  hospitalares,  não  possui  empregados  registrados  ,apesar de tratar­se de uma empresa cujo objeto social é a venda  de produtos médico­hospitalares e de possuir movimentação de  vendas  de  mercadorias  registrada  em  sua  contabilidade.  Durante  a  ação  fiscal  foi  constatado  que  as  vendas  são  realizadas por meio de empresas de representação comercial, e  a  presente  notificação  tem o  objetivo  de caracterizar  o  vínculo  empregatício  com  a  notificada  dos  funcionários  que  prestam  serviços  através  destas  empresas  .  No  item  3 —Descrição  dos  Fatos  ­  estão  expostos  os  fatos  que  levam  à  constatação  da  pessoalidade,  o  caráter  não­eventual  e  a  subordinação  dos  empregados das empresas contratadas em relação à notificada.  De acordo com o estabelecido no artigo 12, inciso I, alínea "a"  da Lei n.8212/91:  "São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas": ­ como empregado: a) aquele que presta serviço  de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como  diretor empregado;".  Desta  forma, o  fato gerador da contribuição previdenciária é o  pagamento  de  salário  aos  vendedores  que  prestam  serviços  através de empresas de representação comercial, cuja atuação é  primordial para a consecução do objeto da empresa autuada.    Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 25 a 29, aponta na descrição dos fatos:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 3. DESCRIÇÃO DOS FATOS:  No decorrer  da  fiscalização  foram  verificados  os  fatos  listados  abaixo e que levaram a concluir que os serviços prestados pelos  funcionários  das  empresas  de  representação  comercial  caracterizam  o  vinculo  empregatício  direto  com  a  empresa  notificada.  a)  Em  visita  ao  endereço  constante  nos  registros  da  empresa,verificou­se  •  que  no  local  existe  apenas  um  antigo  depósito desativado. Os  sócios da  empresa  ­ Alcides Furman e  Edivaldo  da  Silva  são  ex­  funcionários  da  empresa  Joãomed  Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. Em recente fiscalização  à esta empresa,verificou­se que os representantes comerciais que  prestam serviço à notificada são na quase totalidade os mesmos  que  prestam  serviços  à  Joãomed,  notando­se  inclusive  que  na  contabilidade  das  duas  empresas  ocorre  a  coincidência  da  numeração  das  contas  dos  lançamentos  contábeis  destas  empresas de representação. Percebe­se ainda que,cotejando­se a  listagem  das  notas  de  serviços  emitidas  pelas  duas  empresas a  seqüência  da  numeração  das  notas  para  ambas  as  empresas  complementam­se.  b)  A  inexistência  de  vendedores  registrados  como  empregados  na empresa notificada. De fato, a notificada não possui nenhum  empregado registrado, mesmo tratando­se de uma empresa cujo  objeto  social  é  o  comércio  de  matérias  hospitalares  e  de  ter  registro  de  movimentação  de  vendas.A  empresa  não  tem  empregados registrados,apesar da movimentação comercial e do  volume alto de vendas verificados na contabilidade.  c) Em grande parte do período apurado, podemos observar pela  análise dos totais mensais das notas de serviços (planilha anexa)  que  há  uma  equivalência  nos  valores  pagos  às  prestadoras  de  serviços, o que leva a concluir que o quadro de vendedores e os  valores pagos a eles se mantêm constantes, caracterizando a não  eventualidade da prestação de serviços e da remuneração.  d)  Os  serviços  prestados  são  de  caráter  não  eventual,  pois  tratam­se de serviços ligados a atividades meio e fim da empresa  notificada,tais como vendas de materiais médicos e hospitalares.  O enquadramento dos prestadores de serviço terceirizados, para  fins de aplicação da legislação previdenciária, foi realizado com  base no art. 12, inciso I, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991,  segundo  o  qual  as  pessoas  que  prestam  serviços  à  empresa,  independentemente do "nomen júris” que se lhes dê ao contratá­ las, enquadram­se na categoria de segurado empregado quando  exercem  suas  atividades  em  caráter  não­eventual,  sob  subordinação  e  mediante  remuneração.  É,  portanto,  de  se  considerar  segurados  empregados,  junto  à  notificada,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  de  forma  não­eventual,  porquanto  o  trabalho  por  eles  desenvolvido  está  diretamente  ligado às atividades meio e fim da notificada, com pessoalidade ,  sob subordinação e mediante remuneração.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 244          5 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09233115, foi emitido, às fls.  21.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 12, é de 02/2002 a 04/2005.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 11.05.2005, conforme  fls. 01.  Contra a  autuação,  a Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  de  fls.  41 a 46, com Anexo às fls. 47 a 139, onde apresenta, dentre outros, cópias não autenticadas, de  Contratos  de Representação Comercial  e Contratos Sociais  das Empresas,  argumentando  em  síntese (conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 200 a 208):  4.1.  A  fiscalização  baseia­se  em  presunções  para  extrair  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  suposto  salário­de­contribuição.  A  notificação  tem por  objetivo  caracterizar  o  vinculo  de  emprego  da  notificada  com  os  funcionários  que  prestam  serviços  através  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Porém,  a  fiscalização  não  diz  quem  seriam tais funcionários, impedindo a caracterização da relação  de emprego.  4.2. Além disso, nem todas as empresas que prestam serviços têm  por  objeto  a  representação  comercial.  Muitas  delas  adquirem  produtos para revenda, o que não é normal para um empregado.  Ademais,  outras  empresas  têm outros objetivos  sociais além de  atividades  de  comércio  e  representação  de  produtos.  Todas  as  empresas  que  prestaram  ou  ainda  prestam  serviços  à  autuada  possuem  atos  constitutivos  devidamente  arquivados,  bem  como  estão regularmente inscritas no Ministério da Fazenda.  4.3. Portanto, estamos diante de verdadeiras empresas, as quais,  como pessoas  jurídicas,  não  podem  integrar  a  relação  jurídica  de  emprego.  Há,  em  verdade,  representação  comercial,  nos  termos  da  Lei  n°  4.886/65.  Assim,  as  pessoas  físicas,  representantes  dessas  empresas,  inclusive  das  individuais,  não  podem  ser  consideradas  empregados  da  autuada,  pois  mesmo  atuando  a  frente  delas,  desenvolvem  a  atividade  de  forma  autônoma.  4.4. Os sócios das empresas de representação comercial (muitas  das quais possuem outros objetos) não podem ser considerados  empregados  simplesmente  pela  continuidade  da  prestação  de  serviços, até porque nem todos têm atuação direta na prestação  de  serviços,  inexistindo,  pois  a  pessoalidade.  A  não­ eventualidade  também  é  característica  da  representação  comercial.  4.5. Não corresponde a realidade a alegação de que no endereço  constante dos registros da empresa existiria apenas um depósito  desativado.  Trata­se  do  seu  estabelecimento,  que  serve  como  depósito  de  mercadorias  e  ainda  abriga  dependências  administrativas (escritórios), nada significando o fato de ter sido  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 encontrado  fechado,  uma  vez  que  a  empresa  se  dedica  essencialmente a participação em licitações, para qual atividade  os dois sócios — não raras vezes — necessitam estar fora.  4.6. Não  tem  relevância  o  fato  dos  sócios  terem  trabalhado na  Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Lida e que ambas se  utilizem do serviços de determinadas empresas de representação  comercial,  sendo  perfeitamente  possível  que  a  seqüência  da  numeração  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  se  complementarem entre as listagens emitidas pela autuada e pela  concorrente  Joãomed.  Além  disso,  algumas  das  prestadoras  representam produtos de empresas concorrentes. A coincidência  da numeração das contas dos lançamentos contábeis da autuada  e  da  Joãomed  encontra­se  no  fato  de  ambas  utilizarem­se  do  mesmo escritório de contabilidade.  4.7. De nenhuma relevância ainda o fato da autuada se dedicar  ao  ramo  de  comércio  de materiais  de  uso  médico­hospitalar  e  não  possuir  empregados  registrados,  pois  a  empresa  se  dedica  essencialmente a participação de licitações, para qual conta com  a  atividade  dos  sócios  e  das  empresas  de  representação  comercial, tomando dispensável a contratação de empregados.  4.8.  A  lei  não  impede  a  contratação  de  representantes  comerciais. A notificada está instalada nesta capital e não possui  filiais, estando a maioria das empresas que lhe prestam serviços  sediadas  em  outras  localidades,  o  que  demonstra  a  impossibilidade de controle hierárquico e de subordinação.  4.9.  Não  há  dependência  econômica,  mesmo  das  firmas  individuais,  pois  há  prestação  de  serviços  para  terceiros,  inclusive concorrentes da notificadas.  4.10.  A  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  não  determina  subordinação,  haja  vista  que  exclusividade  na  prestação  de  serviços  não  é  requisito  do  vínculo  de  emprego.  Nem  a  constância  dos  'valores  pagos,  pois  isto  pode  ocorrer  na  representação comercial, o qual não se desnatura pela prestação  de serviços se dar em atividade meio e fim  4.11. A subordinação, além de exigir pessoalidade, não pode ser  presumida a partir de circunstâncias de somenos importância.  4.12.  Por  fim,  a  notificada  requer  a  improcedência  do  lançamento e o cancelamento do débito.    A  unidade  julgadora  de  primeira  instância  fez  Requisição  de  Diligência  Fiscal, às fls. 143, nos seguintes termos:  3.  Em  análise  preliminar  do  processo,  verificamos  que:  (1)  a  fiscalização  afirma  a  caracterização  de  vinculo  empregatício  pela desconsideração das empresas de prestação de serviços de  representação  comercial;  (2)  a  notificada  sustenta,  em  síntese;  (2.1.) que as empresas de representação comercial são empresas  verdadeiras; (2.2) que a representação comercial, em especial a  exercida por pessoas jurídicas, não se confunde com o contrato  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 245          7 de  trabalho;  (2.3)  que  as  pessoas  físicas  representantes  das  empresas de representação comercial, inclusive individuais, não  podem  ser  consideradas  empregados  da  autuada,  pois  desenvolvem  as  atividades  de  forma  autônoma;  (2.4)  a  inexistência  de  pessoalidade;  (2.5)  ser  irrelevante  o  fato  dos  sócios terem trabalhado na concorrente Jõaomed e de ambas se  utilizarem  dos  mesmos  representantes  comerciais;  (2.6)  ser  irrelevante  o  fato  de  não  possuir  empregados;  (2.7)  que  a  subordinação  depende  da  verificação  de  fatos  objetivos,  não  podendo ser presumida  4.  Em  face  do  principio  da  verdade  material,  impõe­se  a  determinação  de  diligência  para  que  o  Auditor­fiscal  notificante:  (1) informe, por competência, em relação a quais trabalhadores  foi configurado vínculo de emprego;  (2) informe detalhadamente qual o objeto social da notificada,  no  período  do  débito,  e  esclareça  de  que  forma  os  serviços  prestados  via  representação  comercial  são  "atividades meio  e  fim";  (3)  revele  como  constatou  a  existência  de  subordinação  hierárquica da mão­de­obra; e  (4) revele como constatou a existência de pessoalidade.    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, assim se  manifestou, às fls. 144 a 145:    No  item  4.(1)  solicita­se  que  sejam  informados  para  quais  trabalhadores  foi  configurado  o  vínculo  empregatício.  Com  relação  a  esta  demanda  esclareço  que  a  descaracterização  do  vínculo de pessoa jurídica deu­se com relação às empresas que  prestaram  serviços  de  vendas  à  notificada,  e  cujos  valores  de  pagamento  foram obtidos a partir das notas  fiscais de  serviços  lançadas  em  seus  registros  contábeis,  ou  seja,  'retirados  do  Livro Diário ­contas de prestação de serviços e comissões, e que  em nenhum documento  verificado  na  fiscalização  constam os  nomes dos trabalhadores vinculados a estas prestadoras.  Com  relação  ao  item  4(2),  informo  que  conforme  consta  no  contrato  social  da  notificada  anexado  ao  processo  (fls  48)  o  objeto  social  da  empresa  é  o  ramo  de  comércio  atacadista  inclusive  importação  e  exportação  de  produtos  médicos,  hospitalares,  laboratoriais,  limpeza  e  equipamentos  eletro­ médicos  e  eletro­hospitalares  cosméticos,  produtos  veterinários  ,equipamentos de proteção individual e segurança do trabalho..  Isto  posto,  fica  evidente  que  sendo  uma  empresa  comercial,  atuante  no  ramo  de  vendas  de  produtos  médico­hospitalares  a  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 autuada  necessita  de  um  quadro  de  vendedores  atuando  sob  sua  subordinação  para  executar  seu  objetivo  .  No  relatório  fiscal  estão  claramente  descritos  os  fatos  verificados  na  fiscalização.  Observe­se  com  relação  ao  item  4.(3)  que  o  Art.12  da  Lei  8.212/91 classifica  como empregado a pessoa  física que presta  serviço  à  empresa  em  caráter  não  eventual,  sob  a  sua  subordinação e mediante remuneração ,não mencionando que a  subordinação  se  dê  em  caráter  hierárquico.  Assim  sendo,  fica  claro  que  as  empresas  que  prestaram  serviços  de  vendas  à  autuada  estão  sob  a  sua  subordinação  no  que  tange  ao  fornecimento  de  produtos,  à  exclusividade  na  prestação  dos  serviços  como  verificado  na  fiscalização  pela  seqüência  numérica de emissão das notas fiscais.  Item 4.(4)  . Apesar do termo "pessoalidade" ter sido citado no  relatório fiscal fls 26), tal característica não consta no art 12 da  Lei  8.212/91  quanto  à  caracterização  de  empregado  pessoa  física. Por outro lado é evidente que a prestação de serviços de  vendas tem caráter pessoal.    Não obstante a Informação Fiscal, às fls. 144 a 145, a unidade julgadora de  primeira  instância  fez  nova Requisição  de Diligência  Fiscal,  às  fls.  147  a  149,  solicitando a  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  a  conter  minimamente  novos  elementos  delimitadores:    6. Portanto, o Relatório Fiscal Complementar deverá delimitar,  pelo menos:  (1)  se  a  caracterização  como  segurado  empregado  operou­se  em  face  dos  empregados  das  empresas  de  representação  comercial  e/ou  dos  empresários  individuais  (representantes  comerciais)  e/ou  dos  empresários  sócios  das  pessoas  jurídicas  cuja personalidade foi desconsiderada  (1.1)  se,  em  relação  aos  representantes  comerciais  pessoas  físicas,  também houve "desconsideração" da empresa  para se  atingir (caracterizar como segurado empregado) os empregados  da empresa e/ou o próprio empresário; e  (2) o que significa a adoção da expressão "desconsideração da  pessoa  jurídica"  e  a  correlação  com  a  caracterização  dos  trabalhadores como segurados empregados da notificada;  (3)  se,  de  fato,  houve  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  a  partir de pagamentos a pessoas jurídicas e a pessoas físicas,  (4)  os  atos  normativos  que  lastreiam  a  aferição  indireta,  se  houve, de fato, aferição indireta.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 246          9 A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  nova  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  emitiu Relatório Fiscal Complementar, às fls. 151 a 152:  2. VINCULO EMPREGATÍCIO  A  consideração  do  vinculo  e  emprego  direto  entre  os  trabalhadores  segurados  das  empresas  de  representação  comercial e a notificada, deu­se com base na notas de prestação  de  serviços  emitidas  por  tais  "empresas"  e  contabilizadas  na  conta  "pagamentos  a  pessoas  jurídicas",  ao  invés  de  "pagamentos  a  pessoas  físicas",  como  constou  no  relatório  da  Notificação,  item 5,  tendo sido o Livro Diário, único  elemento  disponibilizado,  pelo  quê  a  empresa  foi  autuada  pela  não  apresentação de outros elementos solicitados, como os contratos  de  prestação  de  serviços  entre  as  empresas  terceirizadas  e  a  notificada.  Com  isso  restou  impossibilitada  a  distinção  se  os  serviços foram prestados por sócios ou empregados, posto que a  expressão, "pagamentos efetuados a representantes comerciais",  não  explicita  um  ou  outro,  mas  sim  é  abrangente  a  quem  efetivamente prestou os ditos serviços.  2. AFERIÇÃO INDIRETA  O  débito  foi  lavrado  por  aferição,  tendo  por  base  as  notas  fiscais  contabilizadas,  conforme  acima mencionado,  de  acordo  com o art. 33, parágrafo 6°, da lei 8212/91 com a redação dada  no  Art  235  do  Decreto  3.048/99.  Trata­se  de  serviços  de  comercialização de produtos médicos, hospitalares,..., sendo esta  a atividade  fim da empresa,  conforme mostra o  contrato  social  juntado  às  fls.  48  do  processo,  pela  qual  deveria  se  valer  necessariamente de trabalhadores de seu quadro na consecução  deste desiderato.  3. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  A expressão "desconsideração de pessoa jurídica", significa que  foi  considerado  vinculo  empregatício,  o  existente  entre  os  trabalhadores que prestaram serviços por meio das empresas de  "representação  comercial"  e  a  notificada,  vide  item  3  do  relatório da NFLD.  A  não  apresentação  de  elementos  solicitados  pela  fiscalização  determinou a lavratura de débito na forma como o foi, visto que,  não foi possível identificar o quantum era devido à Previdência  Social, de modo normal (folha de pagamento) e regular, cabendo  ao ente  tributário o  lançamento por arbitramento,  em  face da  insuficiência de  elementos  de  convicção  solicitados,  indicando  base  de  cálculo  e  a  fundamentação  legal,  fazendo­se  inclusive  referência  ao  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  não  apresentação de elementos solicitados no TIAD.  4. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE  Posto  que,  no  presente  caso,  houve  intermediação de mão­de­ obra,  ligada  a  atividade  fim  da  empresa,  que  deve  ser  obtida  pela via comum, que é o contrato de emprego, pois não se pode  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 admitir  o  aluguel  de  mão­de­obra.  A  atividade  de  vendas  é  inerente  ao  processo  empresarial  da  notificada,  necessitando  para  sua  execução  do  concurso  de  mão­de­obra  própria  permanente  e  subordinada,  não  podendo  se  cogitar  da  realização  sem  a  participação  de  vendedores  empregados,  sob  pena de ofensa ao que preceitua o art. 9° da CLT e enunciado  331, inciso Ido TST.  A contratação de representação comercial, embora não provada  perante  a  fiscalização,  objetivou  desvirtuar  a  aplicação  de  normas trabalhistas e previdenciárias levando à caracterização  de relação de emprego. Nesta situação fática houve tentativa da  reclamada  em  disfarçá­la,  sendo  inconteste  a  presença  do  trabalho pessoal, subordinado, habitual e oneroso, conduzindo  ao  flagrante  desrespeito  aos  termos  do  art.  12,  inciso  I  da  Lei  8.212/91, razão determinante do lançamento arbitrado com base  nos valores contábeis.    O  Contribuinte,  após  regularmente  intimado  em  18.01.2007,  às  fls.  190,  atravessou nos autos aditamento à Impugnação, em 31.01.2007 às fls. 192 a 194, acompanhado  de  procuração  regular  com  as  cláusulas  “ad  judicia”  e  “et  extra”,  às  fls.  195,  e  da  oitava  alteração do contrato social, às  fls. 196 a 198, alegando, em síntese (conforme o relatório da  decisão de primeira instância, às fls. 200 a 208):  7.1.  Não  há  razão  jurídica  para  se  caracterizar  vinculo  de  emprego  com  base  em  simples  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Não  foram  identificados  os  trabalhadores  caracterizados  como  empregados.  O  pagamento  foi  efetuado  para pessoas jurídicas,  logo o  lançamento contábil foi efetuado  na conta "pagamento a pessoas jurídicas", sendo as prestadoras  de  serviço  empresas  regularmente  constituídas,  nunca  pessoas  físicas.  Sendo  corretos,  os  lançamentos  do  Livro  Diário  não  podem  ser  desconsiderados,  ainda  que  a  notificada não  tivesse  apresentado nenhum contrato de prestação de serviços. Sejam os  serviços prestados por sócios ou por empregados das empresas  prestadoras  de  serviços,  inexiste  vínculo  de  emprego  com  a  notificada.  7.2. O que  interessa  é  saber  se os  serviços  foram prestados de  modo pessoal e subordinado, não se dando a caracterização da  relação  de  emprego  simplesmente  pela  ausência  de  contrato  escrito  de  representação  comercial,  sendo  que  a  lei  não  exige  forma especial.  7.3.  A  fiscalização  solicitou  apenas  os  contratos  de  representação  comercial  e  dispensou  o  exame  de  outros  documentos  e  registros  que  compõem  a  contabilidade,  notadamente  os  relatórios  de  vendas  e  comissões  pagas  às  empresas  prestadoras  que  não  deixam  dúvidas  quanto  a  regularidade  dos  lançamentos  do  Livro  Caixa.  Com  efeito,  os  pagamentos não se  confundem com pagamentos a empregados.  Logo, não cabe  falar em aferição  indireta através das notas de  prestação  de  serviços,  mesmo  porque  seus  valores  não  compreendem  somente  o  preço  dos  serviços,  compreendendo  valores  que  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 247          11 7.4.  Não  é  relevante  se  os  serviços  de  comercialização  de  produtos médicos  e  hospitalares,  desenvolvidos  pelas  empresas  de  representação  comercial,  estão  ligados  à  atividade  fim  da  notificada.  Por  inexistir  trabalho  pessoal  e  subordinado  de  qualquer  indivíduo  em  prol  da  empresa,  não  cabe  falar  em  relação  de  emprego  Além  disso,  a  localização  das  empresas  contratadas impede a fiscalização.  7.5. A fiscalização confunde desconsideração de pessoa jurídica  com  caracterização  de  relação  de  emprego.  Para  a  caracterização  do  vinculo  de  emprego,  o  fiscal  deveria  indicar  quais  trabalhadores  prestaram  serviços  de  modo  pessoal  e  demonstrar a subordinação. Sem estes elementos não cabe falar  em relação de emprego ou intermediação e locação de mão­de­ obra.  Somente  o  fato  da  atividade  de  vendas  ser  inerente  ao  processo  empresarial  não  autoriza  a  conclusão  pelo  trabalho  subordinado de pessoas físicas. Para a consecução dos seus fins  a empresa não necessita absolutamente de mão­de­obra própria,  permanente e subordinada. Se assim não fosse, de que prestaria  a atividade de representação comercial.  7.6. Portanto, o  relatório complementar nada apresenta para a  validade  do  lançamento,  que  ainda  se mostra  sem  consistência  jurídica.  O  exercício  de  representação  comercial  é  legal  e  regular,  não exigindo  a  prova  escrita  da  contratação,  podendo  ser provada por diversos outros elementos, presentes no caso, e  que o distinguem perfeitamente da relação de emprego. Requer  diligência  para  se  determinar  quais  pessoas  efetivamente  prestaram trabalho pessoal e subordinado em prol da empresa.  Do  exposto,  reitera  o  pedido  de  improcedência  da  notificação,  para o cancelamento da exigência.    Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 06­14.463 ­ 6ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR,  fls.  200  a  208,  julgando procedente a autuação, conforme Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO.  INTERMEDIAÇÃO  ILEGAL  DE  MÃO­DE­OBRA.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE­FIM.  A  contratação  de  empresas  de  prestação  de  serviços  para  o  exercício  de  atividade­fim  afronta  o  ordenamento  jurídico  trabalhista  e  previdenciário  e  atrai  a  incidência  do  art.  9°  da  CLT e da Súmula nº 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho e  da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei n°8.212/91.  •  Lançamento Procedente  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Acordam  os  membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido no valor de RS 225.971,63,  consolidado  em  06/05/2005,  sobre  o  qual  incidirão  os  acréscimos legais.  Encaminhe­se  ao  DRF/CTA/Secat  —  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  para  ciência  da  interessada  e  demais  providências,  ressaltando­lhe  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário no prazo de 30 dias da ciência (Decreto n°6.103/07,  art.  1  0;  e  Decreto  n°70.235/72,  art.  33,  copia),  conforme  facultado pelo art. 126 da Lei n" 8.213/91 combinado com o art.  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  Sala de Sessões, em 27 de junho de 2007.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 214 a 219, atacando a decisão de primeira instância e ratificando os pontos da  defesa apresentados em sede de Impugnação, em síntese:    (i)  Na  própria  decisão  ora  impugnada  se  reconhece  que  a  fiscalização foi instada a informar a quais trabalhadores estaria  configurado o  vinculo  de  emprego.  Todavia,  o  fiscal  se  limitou  dizer que não  foi  possível  fazer  tal  identificação, a despeito da  notificada haver apresentado junto com a peça de defesa vários  contratos sociais de empresas de representação comercial e que  identificam o respectivo quadro societário.    (ii) Necessário dizer que nenhuma conduta da notificada impediu  a  fiscalização  de  relacionar  quais  as  pessoas  que  se  enquadrariam  como  segurados  empregados.  A  relação  de  emprego  se  caracteriza  como  um  contrato  realidade.  O  que  significa  dizer  que  nenhum  documento  escrito  se  mostra  suficiente para afastar o seu reconhecimento, quando presentes  os  requisitos  do  art.  3°  da CLT. De modo que  nada  justifica  o  Fiscal deixar de apontar as pessoas que, no caso, supostamente  seriam participes desse tipo de relação jurídica.    (iii) Nesse prisma, o fato da empresa não possuir empregados na  sua atividade­fim não autoriza — em absoluto —  reconhecer a  existência de intermediação ilegal de mão­de­obra nos contratos  de  representação  comercial  firmados  com  empresas  que  se  dedicam  a  esse  ramo  de  atividade.  Embora  a  notificada  se  dedique ao ramo de comércio, não existe atendimento de clientes  de  forma  pessoal  em  seu  estabelecimento.  Realiza  vendas  por  atacado e todos os contatos são realizados via telefônica ou por  meio eletrônico.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 248          13 (iv)  Enfim,  não  existe  interrnedição  de  mão­de­obra,  muitos  menos de remia ilegal. O caso não atrai a incidência da Súmula  331 do Tribunal Superior de Trabalho, pois, no conceito de mão­ de­obra  se  inserem  somente  pessoas  físicas  que  desempenham  trabalho  pessoal  e  subordinado.  O  que,  evidentemente,  não  é  hipótese.    (v) As empresas de representação comercial não fornecem mão­ de­obra,  ou  seja,  não  colocam  pessoas  à  disposição  da  notificada  para,  de  forma direta,  ou  seja,  sob  sua  fiscalização,  executarem serviços de seu interesse.  Também  não  mantém  contratos  com  pessoas  físicas,  mas  com  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  com  empresas  regularmente  estabelecidas,  registradas  nos  órgãos  próprios  e  com  personalidade  própria,  algumas  inclusive  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  E  obviamente  que  nada  existe  na  lei  a  impedir  que  unia  empresa  do  ramo  de  comércio  atacadista  de  utilizar  os  serviços  de  empresas  de  representação  comercial  para a consecução de seus fins, ou seja, a realização de vendas.  Lembremos, ainda, que a não eventualidade e a onerosidade, e  até  a  pessoalidade  (no  caso  de  pessoa  física  exercente  da  atividade de vendas) também são pressupostos da representação  comercial.  Não  constituem  requisitos  exclusivos  da  relação  de  emprego.    (vi)  De  salientar,  ainda,  que  todas  empresas  listadas  pela  fiscalização  sequer  exercem atividade­fim  inerente  ao  processo  empresarial  da  notificada,  pois  todas  são  prestadoras  de  serviços, e não só na representação comercial, como ocorre, por  exemplo,  com  a  Vital  Clin  Profissionais  Associados  Ltda.,  sediada na cidade de Toledo/Pr, que ainda se dedica à área de  assistência médica, enfermagem, análises clínicas e treinamento  em serviços hospitalares, conforme documento apresentado com  a  impugnação,  mas  que  não  mereceu  a  menor  atenção  no  julgamento.    (vii)  De  qualquer  modo,  eventual  entendimento  de  haver  exercício  da  atividade­fim  pelas  prestadoras  de  serviço  não  se  mostra suficiente para caracterizar vínculo de emprego, mesmo  com  as  pessoas  físicas  que  integram  estas  (empresas  de  representação  comercial).  Há  que  estar  presente  a  necessária  subordinação  hierárquica.  Situação  que  nem  de  longe  se  configura na hipótese.    (viii)  A  fiscalização  ainda  desconhece  que  o  contrato  de  representação comercial é contrato não solene, ou seja, não tem  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 forma  especial,  não  se  exigindo  documento  escrito  para  sua  comprovação.  E  por  isso  mesmo,  a  não  apresentação  pela  notificada  de  instrumento  de  um  e  outro  contrato  de  representação  comercial  não  tem  o  condão  de  caracterizar  vínculo de emprego com o prestador de serviços, até porque esse  tipo de atividade é comprovado por outros meios eficazes.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 241.        É o Relatório.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 249          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 241.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 250          17 informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 35.815.102­3, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO.      (i)  Na  própria  decisão  ora  impugnada  se  reconhece  que  a  fiscalização foi instada a informar a quais trabalhadores estaria  configurado o  vinculo  de  emprego.  Todavia,  o  fiscal  se  limitou  dizer que não  foi  possível  fazer  tal  identificação, a despeito da  notificada haver apresentado junto com a peça de defesa vários  contratos sociais de empresas de representação comercial e que  identificam o respectivo quadro societário.  (ii) Necessário dizer que nenhuma conduta da notificada impediu  a  fiscalização  de  relacionar  quais  as  pessoas  que  se  enquadrariam  como  segurados  empregados.  A  relação  de  emprego  se  caracteriza  como  um  contrato  realidade.  O  que  significa  dizer  que  nenhum  documento  escrito  se  mostra  suficiente para afastar o seu reconhecimento, quando presentes  os  requisitos  do  art.  3°  da CLT. De modo que  nada  justifica  o  Fiscal deixar de apontar as pessoas que, no caso, supostamente  seriam participes desse tipo de relação jurídica.    Analisemos os itens (i) e (ii) conjuntamente.  A  Recorrente  aduz  que  a  não  identificação  dos  trabalhadores  que  configurariam  a  relação  de  emprego  inviabiliza  a  caracterização  dos  elementos  fáticos  da  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 251          19 relação  de  emprego.  Inclusive  aponta  que  apresentou  os  contratos  sociais  das  empresas  que  atuam como representantes comerciais, onde consta o quadro societário.  Anota­se que  a Recorrente apresentou em sede de  Impugnação, às  fls. 47 a  139,  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  sociais  e  também  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos de representação comercial.   Ora, à época da lavratura da NFLD, o contencioso Administrativo Fiscal no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  reger­se­ia  segundo  as  normas  contidas  na  Portaria MPS nº 520/2004, que no art. 9º, § 7º disciplinava que, em sede de Impugnação, as  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.   § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.   §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Desta  forma,  em  função  dos  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  Impugnação, às fls. 47 a 139, terem sido apresentados em cópias não autenticadas, os alegados  contratos de Representação Comercial bem como os contratos Sociais das empresas não fazem  prova a favor da Recorrente.  Portanto,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditoria­Fiscal  poderia  ter  evidenciado  a  relação  de  empregados  das  empresas  contratadas  a  partir  das  cópias  não  autenticadas dos contratos sociais apresentados não prospera em função de não fazerem prova  a favor da Recorrente, com fundamento no art. 9º, § 7º da Portaria MPS nº 520/2004.   Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Nesse prisma, o fato da empresa não possuir empregados na  sua atividade­fim não autoriza — em absoluto —  reconhecer a  existência de intermediação ilegal de mão­de­obra nos contratos  de  representação  comercial  firmados  com  empresas  que  se  dedicam  a  esse  ramo  de  atividade.  Embora  a  notificada  se  dedique ao ramo de comércio, não existe atendimento de clientes  de  forma  pessoal  em  seu  estabelecimento.  Realiza  vendas  por  atacado e todos os contatos são realizados via telefônica ou por  meio eletrônico.  (iv)  Enfim,  não  existe  interrnedição  de  mão­de­obra,  muitos  menos de remia ilegal. O caso não atrai a incidência da Súmula  331 do Tribunal Superior de Trabalho, pois, no conceito de mão­ de­obra  se  inserem  somente  pessoas  físicas  que  desempenham  trabalho  pessoal  e  subordinado.  O  que,  evidentemente,  não  é  hipótese.  (vi)  De  salientar,  ainda,  que  todas  empresas  listadas  pela  fiscalização  sequer  exercem atividade­fim  inerente  ao  processo  empresarial  da  notificada,  pois  todas  são  prestadoras  de  serviços, e não só na representação comercial, como ocorre, por  exemplo,  com  a  Vital  Clin  Profissionais  Associados  Ltda.,  sediada na cidade de Toledo/Pr, que ainda se dedica à área de  assistência médica, enfermagem, análises clínicas e treinamento  em serviços hospitalares, conforme documento apresentado com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 252          21 a  impugnação,  mas  que  não  mereceu  a  menor  atenção  no  julgamento.  (vii)  De  qualquer  modo,  eventual  entendimento  de  haver  exercício  da  atividade­fim  pelas  prestadoras  de  serviço  não  se  mostra suficiente para caracterizar vínculo de emprego, mesmo  com  as  pessoas  físicas  que  integram  estas  (empresas  de  representação  comercial).  Há  que  estar  presente  a  necessária  subordinação  hierárquica.  Situação  que  nem  de  longe  se  configura na hipótese.    Analisemos os itens (iii), (iv), (vi) e (vii) conjuntamente.    A  Recorrente  alega  que  não  possuir  empregados  na  atividade­fim  não  é  relevante, pois não precisaria de mão­de­obra própria, permanente e subordinada, uma vez que  terceiriza  integralmente  a  atividade­fim  de  vendas  através  da  contratação  de  empresas  de  representação comercial idôneas.  A  questão  de  fundo  então  é  determinar  se  a  Recorrente,  que  não  possui  qualquer empregado registrado, poderia terceirizar integralmente a sua atividade­fim.  Neste  ínterim,  a  Súmula  331,  I  e  III,  TST  dispõe  que  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974), ou  ainda não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta:  Súmula  nº  331do  TST  ­  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos  os itens V e VI à redação) ­ Res. 174/2011, DEJT divulgado em  27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974)  .II  ­ A contratação  irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.    O  seja,  a  intermediação  de mão­de­obra  só  é  admitida  no  caso  de  trabalho  temporário,  nos  termos  da  Lei  n°  6.019/74,  e  no  caso  de  serviços  especializados  ligados  a  atividade­meio do tomador.  Não obstante a argumentação da Recorrente de que não precisa ter quaisquer  empregados  para  o  funcionamento  de  suas  atividades,  a  mesma  não  restou  comprovado  materialmente  tal  ilação  com  provas  da  sua  rotina  organizacional,  operacional,  comercial  e  financeira.  Ou  seja,  diante  da  situação  fática  encontrada  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 25 a 29, bem como na resposta à Diligência Fiscal às  fls.  147  a  149  e  também  no  Relatório  Fiscal  Complementar,  às  fls.  151  a  152,  restou  evidenciado que  a Recorrente  teria que  ter  trabalhadores  à  sua disposição para a consecução  das atividades inseridas no seu objeto social.  Na  presente  hipótese,  claramente  o  serviço  de  vendas  não  pode  ser  considerado como atividade especializada  ligada à atividade­meio da Recorrente e  tampouco  pode ser considerada como  trabalho  temporário, posto que o objeto  social da Recorrente  é o  ramo  de  comércio  atacadista,  inclusive  importação  e  exportação  de  produtos,  conforme  o  Relatório Fiscal Complementar, às fls. 151 a 152.   Desta  forma, a Auditoria­Fiscal considerou que os serviços realizados pelos  trabalhadores à disposição das empresas contratadas, pela Recorrente, a título de representação  comercial,  se  relacionam à  atividade­fim  da Recorrente  caracterizando­se  então  a  relação  de  emprego  desses  trabalhadores  para  com  a  Recorrente.  Ainda,  a  Auditoria­Fiscal  não  teve  condições  relacionar,  por  competência,  quais  trabalhadores  enquadram­se  como  segurados  empregados  em  função  da  dissimulação  dos  contratos  de  trabalho  através  dos  contratos  de  representação comercial.   Por  outro  lado,  a  CLT  disciplina  que  é  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e mediante  salário:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  (...)   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 253          23  Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação.Não  obstante  a  argumentação da Recorrente,   Ora,  nos  termos  do  art.  3º,  CLT,  a  presença  da  onerosidade  e  da  não­ eventualidade da prestação de serviços se evidencia nos autos, sem que a Recorrente conteste  tais atributos, caracterizadores tento do contrato de representação comercial como o contrato de  emprego.  Já  os  atributos  de  subordinação  e  de  pessoalidade  são  faticamente  inerentes  à  atividade­fim da Recorrente que, ademais, não possui nenhum empregado registrado.  Ademais,  restou  a  caracterização  de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social como empregado, nos termos do art. 12, I, a, lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Neste sentido de caracterização do segurado empregado quando presentes as  premissas da relação de emprego, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aponta nesta direção:       Segundo Conselho de Contribuintes ­ . 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título Acórdão nº 20600979 do Processo 37299000092200552      Data 05/06/2008      Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA –SEGURADO­EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO. É atribuída à fiscalização da SRP a  prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar  o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados  empregado da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário  Negado.        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara.  1ª Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 240300068 do Processo 10552000525200737      Data  08/07/2010      Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIASPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 A    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 30/11/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE  PATRONAL E TERCEIROSCARACTERIZAÇÃODE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.SEGURADOEMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS  PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.A EMPRESA É  OBRIGADA A ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES A SEU CARGO  E AS DESTINADAS AOS TERCEIROS E RECOLHER O PRODUTO  ARRECADADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SE O AUDITOR FISCAL  CONSTATAR QUE OSEGURADO, QUALQUER QUE SEJA A  DENOMINAÇÃO QUE LHE FOR DADA, PREENCHE AS  CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM A RELAÇÃO DE EMPREGO  (PESSOA FÍSICA, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE,  SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE), DEVERÁ  DESCONSIDERAR O VINCULO PACTUADO E EFETUAR O  ENQUADRAMENTO  COMOSEGURADOEMPREGADO.SÃOSEGURADOSCONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS EMPRESÁRIOS OS ASSOCIADOS ELEITOS PARA  CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.VISTOS, RELATADOS E  DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS  DA 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, NAS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE DE  VOTOS EM REJEITAR A DECADÊNCIA. NO MÉRITO POR  MAIORIA DOS VOTOS EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO E DETERMINAR O RECALCULO DA MULTA DE MORA  COM BASE ART. 32­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI 11.941/2009 E PREVALÊNCIA DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RYCARDO  HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E CLEUSA VIEIRA DE  SOUZA (CONVOCADOS) QUE VOTARAM POR NEGAR  PROVIMENTO.    Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 20601581 do Processo 35582002142200777      Data  06/11/2008      Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/07/2003 a 31/12/2005CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOEMPREGADO­ AUDITORIA FISCAL ­  COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja  qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a  ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO  JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio  da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código  Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada  abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.      Devemos  observar  a  posição  do  CARF  (conforme  se  observa  de  vários  julgados) no  sentido de  que pelo Princípio da Verdade Material,  se  restar  configurado que  a  relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 254          25 última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do  fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Ou  seja,  houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  Recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  sem  que  se  demonstre  o  cumprimento  aos  preceitos  legais  e  que  a  realidade  fática  diverge  dos  documentos  apresentados,  acaba  por  descaracterizar  a  contratação  nessa  modalidade,  provocando  o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Diante das provas fáticas e materiais fartamente colacionadas pela Auditoria­ Fiscal nos autos,  tanto em sede de Relatório Fiscal e Relatório Fiscal Complementar, quanto  em sede de resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, afasto as argumentações da Recorrente  e  concluo  que  está  presente  a  relação  de  emprego  com  características  de  pessoalidade,  onerosidade, não­eventualidade, subordinação, e continuidade, nos termos dos arts. 2° e 3º da  CLT.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) As empresas de representação comercial não fornecem mão­ de­obra,  ou  seja,  não  colocam  pessoas  à  disposição  da  notificada  para,  de  forma direta,  ou  seja,  sob  sua  fiscalização,  executarem serviços de seu interesse.  (...)  Também  não  mantém  contratos  com  pessoas  físicas,  mas  com  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  com  empresas  regularmente  estabelecidas,  registradas  nos  órgãos  próprios  e  com  personalidade  própria,  algumas  inclusive  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  E  obviamente  que  nada  existe  na  lei  a  impedir  que  unia  empresa  do  ramo  de  comércio  atacadista  de  utilizar  os  serviços  de  empresas  de  representação  comercial  para a consecução de seus fins, ou seja, a realização de vendas.  (...)  Lembremos,  ainda,  que  a  não  eventualidade  e  a  onerosidade,  e  até  a  pessoalidade  (no  caso  de  pessoa  física  exercente da atividade de vendas)  também são pressupostos da  representação  comercial.  Não  constituem  requisitos  exclusivos  da relação de emprego.    Analisemos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 A  Recorrente  argumenta  que  as  empresas  de  representação  comercial  não  fornecem mão­de­obra para ela, bem como mantém contrato de representação comercial com  pessoas jurídicas.  Conforme  já  analisado  nos  tópicos  (i)  e  (ii)  acima  a Recorrente  apresentou  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  47  a  139,  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  sociais  e  também  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  de  representação  comercial,  que  não  fazem  prova a favor da Recorrente com fundamento no art. 9º, § 7º da Portaria MPS nº 520/2004.   Portanto,  a  argumentação  central  acerca  das  empresas  de  representação  comercial  com  fulcro  na  apresentação  de  cópias  não  autenticadas  dos  contratos  sociais  bem  como  dos  contratos  de  representação  comercial  não  possui  lastro  probatório  a  favor  da  Recorrente.  Ainda,  a  questão  da  que  a  não  eventualidade  e  a  onerosidade,  e  até  a  pessoalidade  (no  caso  de  pessoa  física  exercente  da  atividade  de  vendas)  também  são  pressupostos  da  representação  comercial  já  foi  analisada  nos  tópicos  (iii),  (iv),  (vi)  e  (vii)  acima.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (viii)  A  fiscalização  ainda  desconhece  que  o  contrato  de  representação comercial é contrato não solene, ou seja, não tem  forma  especial,  não  se  exigindo  documento  escrito  para  sua  comprovação.  E  por  isso  mesmo,  a  não  apresentação  pela  notificada  de  instrumento  de  um  e  outro  contrato  de  representação  comercial  não  tem  o  condão  de  caracterizar  vínculo de emprego com o prestador de serviços, até porque esse  tipo de atividade é comprovado por outros meios eficazes.      Analisemos.  Em tese, o contrato de representação comercial deve ter como característica a  atuação  do  representante  comercial  com  total  independência,  com  a  representada  não  tendo  qualquer ingerência na atuação profissional do representante e tampouco subordinação jurídica  típica do empregado.  Conforme  já  analisado  nos  tópicos  (i)  e  (ii)  acima  a Recorrente  apresentou  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  47  a  139,  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  sociais  e  também  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  de  representação  comercial,  que  não  fazem  prova a favor da Recorrente com fundamento no art. 9º, § 7º da Portaria MPS nº 520/2004.   Então, na presente hipótese, a Recorrente não  fez prova documental que os  contratos de  representação comercial pactuados pela Recorrente  caracterizam o  representante  comercial como autônomo, possuindo independência técnica, econômica e jurídica.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 255          27     RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Portanto, deve­se recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5007160 #
Numero do processo: 10073.720141/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10073.720141/2007-27

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283494

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.360

nome_arquivo_s : Decisao_10073720141200727.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720141200727_5283494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5007160

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980550529024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720141/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.360  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ITR ­ Reserva Legal ­ ADA  Recorrente  ANTONIO LUIS DE MELLO E SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Maria  Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino Astorga.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 41 /2 00 7- 27 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  ANTONIO LUIS DE MELLO E SOUZA interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 80) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio da notificação de lançamento de fls. 02/05 para exigência de Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercícios de 2003, no valor de R$ 6.456,45, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  15.285,63.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  dedução  indevida  de  área  de  utilização  limitada.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  Contriubinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  isenção  da  áread  declarada  a  título  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural,  de  136,4 hectares.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  somente  em  27/12/2007  tomou  conhecimento  da  intimação  do  órgão  fiscalizador,  referente  ao  ITR/2003,  devido  a  mudança  de  endereço  de  seu  domiscílio  tributário;que  o  imóvel  rural,  encontra­se hoje na condição de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, estando  entre  as  dez  maiores  do  estado,  e  com  planos  de  ampliação;  que  estaria  dispensado  da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, por força do art 10, § 7° da lei 9.393/96,  devido  ao  conhecimento  prévio  das  autoridades  do  meio  ambiente  (IBAMA)  em  relação  à  condição  de  seu  imóvel  rural;  que  os  registros  e  averbações  de  reserva  legal,  conforme  documentação anexada, atestam a condição legal requerida pela Autoridade Fiscal.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ observou que, quanto à mudança do domiscílio fiscal do  Contribuinte,  estra  somente  foi  alterada  bno  cadastro  em  08/05/2008,  e  que  as  intimações  foram  enviadas  para  o  domiscílio  fiscal  constante  do  castrastro  do  Contribuinte  na  SRF  à  época; que em decorrência da devolução das intimações, o Contribuinte foi intimado por edital,  não  tendo  respondido;  que  a  intimação  por  meio  de  edital  tem  previsão  legal;  que,  com  o  conhecimento da autuação, o Contribuinte teve a possibilidade de apresetnar defesa.  Quanto ao mérito, a DRJ observou que a apresentação do ADA para fins de  exclusão  de  áreas  ambientais  na  apuração  do  ITR  é  obrigatória;  que,  no  caso,  embora  o  Contribuinte  tenha  apresentado  ADA  em  12/09/1998,  esta  tem  área  ambiental  diferente  da  declarada  em 2003;  que,  portanto,  seria obrigatória  a  apresentação  de  novo ADA,  conforme  Instruções  Normativas  SRF  nº  256/2002  e  344/2003  (artigo  13,  I);  que  o  Contribuinte  apresentou  novos  ADAs  em  28/09/2007  e  14/01/2008,  mas  estes,  além  de  intempestivos,  também  informavam  áreas  ambientais  diferentes  da  declarada  em  2003.  Por  fim,  a  DRJ  observou,  rebatendo  a  alegação  da  defesa,  que  a  dispensa  de  prévia  comprovação  das  áreas  ambientais não alcança as exigências legais para comprovação das áreas ambientais previstas  na  lei  ambiental.  Daí,  conclui  a  DRJ:  “embora  a  requerente  tenha  trazido  aos  autos  documentação  comprobatória  do  reconhecimento  pelo  orgão  ambiental  competente,  da  existência  de  144,0  hectares  de  área  considerada  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  desde  2001,  às  fls.  37,  cabe  ressaltar  que  não  se  discute  nos  autos  a  existência  ou  não  da  referida  área  ambiental,  mas  sim  o  fato  de  não  ter  sido  providenciada  a  protocolização,  em  tempo hábil, de novo ADA (retificador) junto ao IBAMA.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720141/2007­27  Acórdão n.º 2202­002.360  S2­C2T2  Fl. 3          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2009 (fls. 104) e, em 16/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 91/103, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e acrescenta  manifestação contrária à incidência dos juros calculados com base na taxa Selic.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, trata­se de glosa de área declarada como Reserva  Particular do Patrimônio Nacional – RPPN. Não se discute a existência da área ambiental,  a  qual  foi  devidamente  reconhecida  pela  Portaria  nº  70,  de  23  de  maio  de  2001  do  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  (fls.  42)  e  foi  averbada  à margem da  matrícula  do  imópvel  (fls.  38/39).  O  que  se  discute  é  tão­somente  a  necessidade  da  apresentação do ADA como condição para a isenção da referida área.  Ora,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720141/2007­27  Acórdão n.º 2202­002.360  S2­C2T2  Fl. 4          5 determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo Poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que  defendem esta  posição,  permite  tal  interpretação;  se  é  este  o  sentido  e o  alcance  que  se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Mas,  neste  caso,  trata­se  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Nacional  –  RPPN. Ocorre que a referida área, como ressaltado acima, foi devidamente reconhecida por ato  específico do órgão ambiental e encontra­se averbada à margem da matrícula do imóvel. E são  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720141/2007­27  Acórdão n.º 2202­002.360  S2­C2T2  Fl. 5          7 precisamente  estas  as  exigências  legais  para  a  caracterização  da  área  ambiental,  conforme  artigo 13 do RITR, a saber:  Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  É inadmissível, quando sequer há disposição legal expressa que condicione a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração do ITR à apresentação do ADA, que, para o  exercício do direito à isenção de RPPN seja necessária a apresentação de tal declaração perante  o mesmo órgão que reconheceu a existência da área ambiental.  Portanto,  também quanto  a  esta  área,  nas  condições  deste  processo,  não  se  aplica a exigência do ADA.  Quanto à exigência da taxa Selic, embora a questão reste prejudicada em face  do  provimento  ao  recurso  por  outro  motivo,  registro,  em  razaõ  da  eventual  revisão  desta  decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a matéria encontra­se solucionada por  meio  da  súmula  nº  04  deste  Conselheo,  de  aplicação  obrigatória,  e  que  traz  o  seguinte  enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Conclusão  ANTE O EXPOSTO, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso.    Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
4879580 #
Numero do processo: 10875.908194/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.908194/2009-02

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255822

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_10875908194200902.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10875908194200902_5255822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4879580

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980564160512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908194/2009­02  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.159  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 94 /2 00 9- 02 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 02/02/2007, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 11568.17711.020207.1.3.04­0795, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ Cofins, por pagamento  indevido ou maior do que o devido,  referente ao  período  de  apuração  de  01/02/2002  a  28/02/2002,  no  valor  de  R$  30.392,32.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848680600  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado como fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­036.149, de 7 de dezembro de 2011, fls. 62 a 67  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908194/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.159  S3­C4T3  Fl. 105          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 72 a 79, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  72  a  79  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­036.149, de 7  de dezembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908194/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.159  S3­C4T3  Fl. 106          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908194/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.159  S3­C4T3  Fl. 107          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908194/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.159  S3­C4T3  Fl. 108          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4939158 #
Numero do processo: 10425.000908/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10425.000908/98-18

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5263332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.973

nome_arquivo_s : Decisao_104250009089818.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 104250009089818_5263332.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4939158

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980801138688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 425          1 424  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000908/98­18  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  Dcomp  Embargante  IND. METALÚRGICA SILVANA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da Recorrente,  pois  eventual  inconformismo do  embargante  deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR os embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 09 08 /9 8- 18 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  1401­00.524,  proferido  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos, NEGARAM provimento  ao  recurso, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PERANTE  A  AUTORIDADE  JULGADORA.   Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de  inconformidade.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA.  A  lei pode nas  condições que  estipular  autorizar a  compensação de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não se admitindo,  portanto,  o  desrespeito  ao  princípio  da  competência  positivado  na  legislação  de  regência do  imposto de renda que garante que as  retenções  inclusas no cálculo do  saldo  negativo  do  IRPJ  devam  se  referir  a  receitas  auferidas  no  próprio  ano­ calendário correspondente às retenções.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66,  de 2002.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega da Declaração de Compensação  (Dcomp),  independentemente do encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições  de mesma ou  diferentes  espécies  e  destinação constitucional.    Transcrevo parte dos Embargos naquilo que é essencial, onde a Embargante  aponta duas premissas equivocadas da qual partiu o Acórdão embargado, em que na última se  cometeria um erro de fato:  (...)  22.  Aliás, tal ocorrência está presente no Acórdão, pois o seu voto conduto  partiu das seguintes premissas:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10425.000908/98­18  Acórdão n.º 1401­000.973  S1­C4T1  Fl. 426          3 a)  O incentivo fiscal de 100% do IRPJ e CSLL concedido pela SUDENE,  que originou o direito de crédito da Embargante, se restringe a determinado produto  fabricado  pela  Embargante  e,  portanto,  demandaria  complicada  auditoria  para  aferição do valor do crédito;  b)  De  acordo  com  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  MP  n°  66/2002, não caberia pedido de  compensação, mas de declaração de compensação  acompanhada de pedido de restituição.  Porém,  tais  premissas  estão  totalmente  divergentes  com  a  realidade  fática,  assim como as provas carreadas nos autos, o que justifica, desde já, o cabimento do  presente recurso.  Em relação ao primeiro aspecto, assim desenvolve a matéria:    .  Ora  Doutos  Julgadores,  não  estamos  diante  de  isenção  referente  a  uma  parcela  da  receita  bruta  da  Embargante,  mas  de  toda  sua  receita  bruta.  Aliás,  no  próprio  cadastro  da  empresa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  a  informação de que a atividade desenvolvida pela Embargante  foi a mesma que foi  TOTALMENTE incentivada pela SUDENE:  (...)  Ou  seja,  não  há  o  que  se  falar  em  necessidade  de  complexo  cálculo  para  a  comprovação  do  crédito  pleiteado  pela  Embargante,  já  que  basta  simplesmente  comparar os valores recolhidos por estimativa a título de IRPJ e a receita auferida no  ano­calendario,  a  qual  foi  totalmente  beneficiada  pela  isenção  de  100%  sobre  o  imposto a pagar no período.  Em relação ao segundo aspecto, alega cometido de erro de fato:  O Acórdão embargado clama pela necessidade da feitura de dcomps, com a  nova sistemática de compensação inaugurada pela MP n. 66/2002 que passou a viger a partir de  outubro de 2002:  (...)  36.  Contudo, com  todas  as  vénias, mais  uma  a  vez  o  acórdão  incorre  em  vício,  visto  que  os  pedidos  de  compensação  objeto  da  presente  lide  foram  formulados antes da vigência da Medida Provisória n° 66/2002 que alterou o art. 74  da Lei n° 9.430/96.  37.  Compulsando os autos, especificamente na folha 141, verifica­se que o  último  pedido  de  compensação  foi  formulado  em  07.02.2002,  isto  é,  antes  da  vigência da citada norma:  É o relatório.      Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  A embargante assim maneja esse recurso de escopo bastante restrito, que são  os embargos declaratórios:  22.  Aliás, tal ocorrência está presente no Acórdão, pois o seu voto conduto partiu  das seguintes premissas:  a)  O  incentivo  fiscal  de  100% do  IRPJ  e CSLL  concedido  pela SUDENE,  que  originou o direito de  crédito  da Embargante,  se  restringe  a determinado produto  fabricado  pela  Embargante  e,  portanto,  demandaria  complicada  auditoria  para  aferição  do  valor  do  crédito;  b)  De acordo com as alterações legislativas promovidas pela MP n° 66/2002, não  caberia pedido de compensação, mas de declaração de compensação acompanhada de pedido  de restituição.  Porém,  tais  premissas  estão  totalmente  divergentes  com  a  realidade  fática,  assim  como  as  provas  carreadas  nos  autos,  o  que  justifica,  desde  já,  o  cabimento  do  presente  recurso.  E  daí  prossegue  aprofundando­se  no  porquë  tais  premissas  seriam  equivocadas.  Ora,.  de  plano  se  vê  que  se  maneja  os  embargos  com  outra  finalidade  diferente  de  suprir  omissão,  contradição  ou  obscuridade. É  patente  que  o  inconformismo do  embargante  refere­se  ao  fato  de  o  Acórdão  impugnado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele que entende seja o correto, uma vez que partira de premissas equivocadas. Entretanto,  tal  circunstância  não  comparece  como  motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso porque eventual  inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão  nos  meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  E  nem  poderia  haver  omissão,  a  uma  porque  o  Acórdão  recorrido  tratou  especificamente sobre a questão de forma substanciosa, deixando bem claro os motivos para o  indeferimento  do  pleito..  Nesse  aspecto  cabe  salientar  que  as  premissas  questionadas  pela  Recorrente  não  passaram  de  argumentos  subsidiários  a  outros  argumentos mais  importantes.  Isso  quer  dizer  que  mesmo  que  tais  premissas  fossem  consideradas  aqui  equivocadas  e  se  dessem  efeitos  infringentes  a  essa  retificação,  o  destino  final  do  Acórdão  embargado  ainda  assim não iria mudar, uma vez que a premissa principal relativa à inovação no pleito, e não  atacada em sede de embargos ainda permaneceria  incólume. Vejamos os  termos em que  isso  ficou assentado no Acórdão embargado:  Dessa forma, corroboro com a decisão de piso em todos os seus termos, pois além de  não  terem  sido  solicitados  formalmente os  referidos créditos que viriam a complementar o  seu pedido, há  flagrante  inovação no pedido e a competência de  se analisar  tal pleito é da  DRF e não das instâncias julgadoras:   Art.  174.  As Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­DRJ,  órgãos  com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos  administrativos fiscais (...)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10425.000908/98­18  Acórdão n.º 1401­000.973  S1­C4T1  Fl. 427          5 III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições, (ênfase acrescida) (....)  Art. 175. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a  Ilido artigo anterior. (...)  Art.238 Aos Delegados~da~Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes da Receita  Federal  do  Brasil  incumbe,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente:  (...)  VI  ­  decidir  sobre  a  concessão  de  regimes  aduaneiros  especiais  e  pedidos  de  parcelamento,  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão  e  redução de tributos; (....)  A  seu  turno,  referida  inovação  não  pode  ser  apreciada  em  grau  de  recurso,  seja  porque  não  há  litígio  tomando  com  base  o  parecer  da  DRF,  seja  porque  importaria  em  supressão de instância.  Por outro lado, trago ainda à baila outros argumentos que se somam aos já colocados  pela DRJ no sentido de obstaculizar ainda mais o referido pleito.  Por fim, nem se pode dizer também que os argumentos subsidiários atacados  estariam de fato equivocados, uma vez que o relator o relator demonstrou minuciosamente que  o  referido  crédito  tomado  a  partir  do  recálculo  do  lucro  da  exploração  nem  mesmo  foi  demonstrado nos autos, e isso é fato.  Em relação, ao segundo argumento auxiliar a Recorrente também tem razão,  o Acórdão embargado fez menção também à necessidade de se ter feito Dcomps, uma vez que  o  seu  pleito  se  referia  a  créditos  até  2004,  o  que  necessariamente  deveria  requerer  acompanhando o pleito as respectivas Dcomps, sistemática nova adotada a partir de outubro de  2002.  Por todo o exposto, rejeito os embargas.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4879588 #
Numero do processo: 10875.908210/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.908210/2009-59

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255830

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.167

nome_arquivo_s : Decisao_10875908210200959.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10875908210200959_5255830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4879588

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980902850560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 110          1 109  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908210/2009­59  Recurso nº  12   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.167  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 82 10 /2 00 9- 59 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS  PFIZER  LTDA.  transmitiu,  em  16107/2008,  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  40365.63768.160708.1.3.04­4026,  visando  à  extinção de débito de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  por  pagamento  indevido  ou  maior  do  que  o  devido,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/08/2003  a  31/08/2003,  no  valor  de  R$  194.242,21. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848680763 não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  como  fonte  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­035.964, de 23 de novembro de 2011, fls. 65 a 69  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908210/2009­59  Acórdão n.º 3403­002.167  S3­C4T3  Fl. 111          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 74 a 81, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  74  a  81  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­035.964, de 23  de novembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908210/2009­59  Acórdão n.º 3403­002.167  S3­C4T3  Fl. 112          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908210/2009­59  Acórdão n.º 3403­002.167  S3­C4T3  Fl. 113          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908210/2009­59  Acórdão n.º 3403­002.167  S3­C4T3  Fl. 114          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4900381 #
Numero do processo: 10730.012549/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Sendo obrigatório o pedido de habilitação do crédito judicial de forma prévia ao pedido de restituição/declaração de compensação, interrompe-se a prescrição que opera contra o contribuinte na data do protocolo do pedido de habilitação. PRESCRIÇÃO. NORMAS COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO. O instituto da prescrição não pode ser regido por normas complementares contrariamente ao disposto em Leis Complementares, por vedação constitucional (art. 146, III, b, da Constituição Federal).
Numero da decisão: 1801-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Sendo obrigatório o pedido de habilitação do crédito judicial de forma prévia ao pedido de restituição/declaração de compensação, interrompe-se a prescrição que opera contra o contribuinte na data do protocolo do pedido de habilitação. PRESCRIÇÃO. NORMAS COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO. O instituto da prescrição não pode ser regido por normas complementares contrariamente ao disposto em Leis Complementares, por vedação constitucional (art. 146, III, b, da Constituição Federal).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.012549/2010-36

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258053

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.493

nome_arquivo_s : Decisao_10730012549201036.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10730012549201036_5258053.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4900381

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981060136960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012549/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.493  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Crédito reconhecido em ação judicial  Recorrente  CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.  Sendo obrigatório o pedido de habilitação do crédito judicial de forma prévia  ao  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  interrompe­se  a  prescrição que opera contra o contribuinte na data do protocolo do pedido de  habilitação.  PRESCRIÇÃO. NORMAS COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO.  O  instituto  da  prescrição  não  pode  ser  regido  por  normas  complementares  contrariamente  ao  disposto  em  Leis  Complementares,  por  vedação  constitucional (art. 146, III, b, da Constituição Federal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 25 49 /2 01 0- 36 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 13­36.720/11 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fls. 81 a 90, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), fl. 01, valor  total  de  R$  9.083,44,  protocolizada  em  08/12/2010,  em  papel,  objetivando  a  compensação de débitos de PIS (6912) e Cofins (5856), não cumulativos, do período  de apuração 10/2010, vencimento em 25/11/2010, e valores, respectivamente de R$  1.620,29 e R$ 7.463,15, com crédito reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado nos autos da ação n° 2001.51.01017052­4, com processo administrativo de  habilitação n° 10730.002863/2009­77.  Consultando  os  autos  do  processo  administrativo  n°  10730.002863/2009­77,  fls.  18/19,  verifica­se  que  o mesmo  trata  de  Pedido  de Habilitação  de Crédito  de PIS  reconhecido  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.017052­4,  cuja  decisão final  transitou em julgado em 21/06/2004. No curso da análise do referido  pedido  de  habilitação,  protocolado  em  01/04/2009,  fl.  18,  verificou­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  02/12/2009,  fl.  20,  acerca  da  existência  de  pendência de documento que impedia o deferimento do pleito do mesmo, a qual foi  regularizada  em 07/12/2009,  fl.  21. O Despacho Decisório,  deferindo  o  pedido de  habilitação, foi assinado em 12/01/2010, fls. 22/23, e, o interessado foi cientificado  do mesmo em 03/02/2010, fl. 22.  Para  um  melhor  entendimento  da  situação  deste  caso  faz­se  mister  resumir  e  relacionar os fatos cronologicamente, conforme demonstrado a seguir:  a)  21/06/2004: trânsito em julgado do MS 2001.51.01.017052­4, fl. 23;  b)  01/04/2009:  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  em  juízo  (10730.002863/2009­77), fls. 18/19;  c)  21/06/2009: data final do prazo prescricional do título judicial (05 anos  contados do trânsito em julgado da decisão judicial final);  d)  02/12/2009: Ciência do contribuinte acerca da existência de pendência  de documento no pedido de habilitação de crédito (10730.002863/2009­77), fl. 20;  e)  07/12/2009:  Regularização  de  pendência  de  documento  por  parte  do  contribuinte (10730.002863/2009­77) fl. 21;  f)  12/01/2010: Despacho Decisório  autorizando  a  transmissão  de  pedido  de restituição e/ou declaração de compensação (10730.002863/2009­77), fls. 22/23;  g)  03/02/2010: Ciência do Contribuinte acerca do Despacho Decisório nos  autos do pedido de habilitação de crédito (10730.002863/2009­77), fl. 22;  h)  28/04/2010: Protocolo da primeira DCOMP (155 53.001001 /2010­72),  fls. 26/27;  i)  08/12/2010: protocolo da Declaração de Compensação neste processo,  fl. 01­verso;  Em  17/02/2011,  por  meio  do  Despacho  Decisório  o  Delegado  da  DRF/Niterói  decidiu:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 3          3 1) Considerar NÃO HOMOLOGADA a Declaração de Compensação, de  fl.  01, no valor de R$ 9.083,44, protocolizada, intempestivamente, em 08/12/2010, na  qual o interessado objetivou compensar o débito de PIS (6912) e Cofins (5856), não  cumulativos,  do  período  de  apuração  10/2010,  vencimento  em  25/11/2010,  e  valores, respectivamente de R$ 1.620,29 e R$ 7.463,15, com base nos §10° do art.  34 e §6° do art. 71, ambos da IN RFB 900/2008;  Cientificada  em  22/02/2011,  a  Interessada,  ingressou,  25/02/2011,  com  a  manifestação de fls. 39/52, na qual argúi em síntese que:  Conforme preceitua o art. 71 da IN RFB 900/2008, a peticionante, deve, ANTES de  realizar a compensação do crédito tributário reconhecido por decisão transitada em  julgado,  requerer  a  habilitação  do  crédito,  mediante  formalização  de  processo  administrativo instruído com os documentos elencados no art. 71, § 1° e incisos da  citada Instrução normativa.  Diante  desta  obrigatoriedade  buscou  a  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Niterói, para efetuar a prévia habilitação do crédito.  Desta  forma,  foi  protocolado  pedido  de  habilitação  de  crédito  oriundo  de  decisão  transitada  em  julgado  em  01/04/2009,  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói, para que  fosse analisado. Cumpre esclarecer que a peticionante  realizou o  protocolo dentro do prazo prescricional, ou seja, antes do prazo de 05 (cinco) anos  contados do trânsito em julgado da ação (21 de junho de 2009).  No entanto, a partir desse momento iniciou­se a coleção de arbitrariedades por parte  dos  Fiscais  da  DRF  Niterói,  devendo  ser  destacado  ainda,  que  além  da  obrigatoriedade  do  contribuinte  em  realizar  a  prévia  habilitação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  preceitua  a  IN  900/2008,  em  seu  art.  71,  o  fisco  também  tem  obrigatoriedade,  em  relação  ao  contribuinte, que realiza o protocolo do pedido de habilitação, qual seja, analisar o  pedido de habilitação no prazo de 30 dias ou caso ocorra pendências, o prazo é de 30  dias da regularização, conforme dispõe o art. 71, § 2° e § 3°. da IN 900/2008.  Ocorre que no caso em tela, o fiscal responsável por tal análise, tendo em vista que o  pedido de habilitação de crédito  reconhecido por decisão transitada em julgado foi  protocolado  em  01/04/2009,  observou  somente  em  02/12/2009,  que  existia  pendências na documentação apresentada pelo contribuinte, ou seja, 296 (duzentos e  noventa  e  seis)  dias  após  o  protocolo  do  pedido  de  habilitação,  sendo  certo  que  mesmo  depois  de  regularizar  a  pendência  em  07/12/2009  (05  dias  após),  o  contribuinte só teve o despacho deferindo o pedido de habilitação em 03/02/2010, ou  seja, 58 dias, ou seja, 354 dias fora do prazo estabelecido pela IN 900/2008.  Conforme dispõe o art.71 § 1° e § 2°, não se confundem os prazos para que o Fiscal  emita o despacho habilitando o crédito e o prazo para cumprimento das exigências.  Desta  forma,  quando  analisamos  o  parecer  emitido  pelo  Fiscal  da  DRF  Niterói,  devese ater que a demora no aproveitamento dos créditos não se deu por inércia do  Peticionário, e sim pela demora e torpeza desprezada pelo Órgão.  Destarte, de acordo com o despacho que não homologou a compensação, conforme  dispõe  o  art.  71,  §6°  da  IN  RFB  900/2008,  a  peticionante  deveria  enviar  as  informações via  sistema Per/Dcomp,  efetuando a  compensação antes do dia 21 de  junho  de  2009  (?),  mesmo  que  a  análise  do  pedido  de  habilitação  do  crédito,  realizado pelo fiscal responsável fosse analisado e despachado posteriormente a data  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 limite, desta  forma, a Delegacia da Receita Federal em Niterói, vem  interpretando  restritivamente o art. 168 do CTN.  De  acordo  com  o mencionado  artigo  da  Instrução Normativa,  o  contribuinte  que,  nesses casos, protocolar o pedido de habilitação dentro do prazo de 05(cinco) anos  do trânsito e julgado da ação, poderá usufruir de seus créditos, mesmo que tenha seu  pedido deferido somente após a data limite de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado  da ação.  No entanto, mesmo a IN 900/2008 sendo explícita ao informar o direito de usufruir  do crédito mesmo depois de decorrido o prazo de 05 anos mediante, não é isso que  vem ocorrendo, posto que estão sendo  impedidos de efetivarem a compensação ou  solicitar a  restituição,  ressarcimento ou  reembolso,  seja via  sistema Per/Dcomp ou  via DComp, visto que, os Serventuários, com base no mencionado art. 71. §6° da IN  RFB  900/2008,  o  estão  interpretando  de  forma  restritiva,  entendendo  que  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  não  se  altera  com  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  somente  ocorrendo  alteração  com  o  efetivo  envio  das  informações  para  compensação  via  sistema  Per/Dcomp,  quando  essa  restrição  não  se  encontra  no  corpo a IN 900/2008.  Caso  fosse  correto  tal  entendimento  restritivo,  o  Operador  do  Direito  poderia  perquirir se existe ou existiu derrogação ou revogação do art.168 do CTN, em caso  positivo qual seria o prazo para requerer crédito garantido via judicial? 04 (quatro)  anos?  No tema prescrição, o art. 146, inciso II, alínea "b", diz competir a lei complementar  a edição de normas de caráter geral sobre a prescrição. Portanto, com arrimo em tais  normas é que deve o Estado se apoiar para debater sobre prescrição, até porque os  atos infralegais editados pelo Poder Executivo nunca deverão ser praeter legem ou  contra legem, senão secundum legem.  Diante de tais informações, a DRF em Niterói, interpreta a norma supramencionada,  em  confronto  com  o  estabelecido  no  art.  168  do CTN,  inovando  na  utilização  do  marco  temporal  para  alterar  o  prazo  prescricional  qüinqüenal,  não  sendo  mais  a  inércia  do  requerente  capaz  de  alterar  (suspender)  o  prazo  prescricional  e  sim  a  intervenção que o órgão achar mais conveniente aos seus interesses.  Em análise ao art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o  decurso de 05 (cinco) anos, ou seja, o interessado deve, dentro deste prazo, requerer  seu direito por qualquer meio capaz e eficaz para aproveitar de seu benefício.  Se a Receita Federal do Brasil, exige a prévia habilitação do crédito tributário, para  somente  após  efetuar  a  compensação,  sem  sombra  de  dúvidas,  este  ato,  altera  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  devendo  suspender  a  prescrição,  visto  que  a  peticionante  deixou  de  se  manter  inerte  no  momento  do  protocolo  do  pedido  de  habilitação de  crédito,  sendo certo ainda que  com o prazo de 30 dias  atribuído ao  fiscal,  para  analisar  o  pedido  de  habilitação,  o  contribuinte  que  tem  o  direito  de  pleitear a compensação dentro do  lapso temporal de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da ação, ainda perderia 30 dias do seu PRAZO LEGAL caso não ocorresse  tal suspensão.  Convém destacarmos o decreto n° 20.910/1932, plenamente em vigor, que regula a  prescrição qüinqüenal, elenca de forma clara o momento em que se deve ocorrer à  suspensão vale destacar o que dispõe o, in verbis:  Art.  1°  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  Ou Municipal,  seja  qual  for  a  sua  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 4          5 natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Parágrafo  Único.  ­  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições publicas,  com designação do dia, mês e ano.  Diante  de  tal  dispositivo,  restou  claro  o  momento  em  que  houve  a  alteração  (suspensão)  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  ou  seja,  segundo  informa  o  artigo  supra mencionado, a suspensão do prazo prescricional se deu no momento do efetivo  protocolo do pedido de habilitação de crédito junto ao órgão da Receita Federal do  Brasil  em Niterói,  todavia de  forma arbitrária, o  fiscal  responsável pela análise do  pedido  de  compensação,  se  negou  a  cumprir  determinação  legal,  contrariando  princípio basilar de todo e qualquer ato público vinculado, qual seja, o principio da  legalidade, que neste caso é dotado de nulidade!  Há de ressaltar que, ao contrário do que afirma Fiscal, a Peticionária não se manteve  inerte  quando  do  recebimento  do  despacho  habilitatório,  muito  pelo  contrário,  conforme  se  denota  nos  autos  do  processo  administrativo,  fato  este  que  talvez  o  Serventuário tenha "esquecido" de mencionar que a Peticionária tentou transmitir os  dados  e  efetivar  a  compensação  via  Perd/Comp  sem  sucesso  em  24/02/2010  e  25/03/2010.  Não resta dúvida em relação ao alcance das normas infra­legais, pois como no caso  em  tela,  a  Instrução  Normativa  a  pretexto  de  disciplinar  a  lei,  no  caso  de  uma  interpretação  errônea,  extrapola  o  limite  desta  restringindo­a,  e,  cerceando  direito  garantido por ordem judicial transitada em julgado.  Assim  sendo,  a  Delegacia  de  Receita  Federal  em  Niterói  deferiu  o  pedido  de  habilitação de crédito  reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, para  que  a  Peticionária  pudesse  aproveitar  do mencionado  crédito  de  PIS, mas  quando  esta  tentou  efetivar  tal  benesse  e  efetuar  a  compensação,  esbarrou  na  limitação  temporal  arbitrária  e  ilegal  imposta  pelo Fiscal,  que  entende  que  posteriormente  a  data de 21 de junho de 2009, aquele que efetuasse a compensação via formulário não  lograria  êxito,  posto  sua  interpretação  restritiva  das  normas  reguladoras,  impossibilitando a realização do mesmo.  Diante  de  tais  informações,  podemos  depreender  que  a maneira  pelo  qual  a DRF  Niterói,  aplica o  instituto da prescrição qüinqüenal  se dá de  forma completamente  equivocada, pois entende que somente com a efetiva compensação ocorre a alteração  do prazo prescricional qüinqüenal.  Vale  esclarecer  que  fica  ao  alvedrio  do  fisco  analisar  os  pedidos  de  habilitação,  levando  o  tempo  que  achar  necessário  para  emitir  decisão  habilitando  o  crédito,  mesmo que o tempo de análise gere danos ao Requerente, como de fato ocorreu com  a  Peticionária  que  protocolou  o  pedido  antes  da  data  limite,  ou  seja,  antes  do  dia  21/06/2009 e só teve o pedido analisado e deferido 354 dias após tal data, contudo  restando  prejudicado  pelo  não  recebimento,  pela  Receita  Federal,  da  efetiva  compensação.  Portanto,  quando  da  habilitação  do  crédito,  ocorrida  em  01/04/2009,  o  prazo  prescricional  restou  suspenso,  recomeçando  quando  da  ciência  do  deferimento  da  habilitação do crédito,  em 03/02/2010, contudo, a partir da data da 1a  tentativa de  compensação restou interrompido, recomeçando a sua contagem.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Destarte, teria a Peticionaria até o dia 24/03/2015 para esgotar o seu crédito. Como  as  compensações  ocorreram  em  28/04/2010  e  25/08/2010,  conclui­se  que  foram  dentro do interregno prescricional.  Por fim, requer que se acolha a manifestação de inconformidade e anule o despacho  decisório  da  lavra  do  auditor  fiscal  subscritor  da  decisão  recorrida,  o  qual  não  homologou o pedido de compensação da Peticionária, por ofender o inciso XXXVI  do  art.  5°  da Carta  da República  e  os  arts.  165,  168  e  174  do  Código  Tributário  Nacional.    Voto  [...]  O prazo prescricional para demandar esse crédito, em execução judicial ou, quando  possível, por meio de pedido na via administrativa, como facultado pelo art. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996, rege­se pelo art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que diz:  [...]  É esse direito ­ e o crédito que dele se origina ­ que pode ser  invocado, de acordo  com  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  em  consonância  com  as  normas  administrativas que o regulamentam, para se pleitear junto à RFB o pagamento de  uma restituição ou o uso para compensação regida por aquele dispositivo legal.  Inicia­se, assim, a aplicação do art. 71 da IN RFB n° 900, de 2008, e, em especial,  dos prazos previstos no inciso IV de seu § 4°. Repita­se, todavia, que, como dispõe o  § 6° deste art. 71, tal pedido de habilitação, ou mesmo seu deferimento, não alteram  o prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4°.  O contribuinte/beneficiário tem, conforme o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, o  prazo  de  cinco  anos  para  utilizar  em  compensação  os  créditos  que  alegar  ter,  decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e habilitada, contados da data  do trânsito em julgado da mesma decisão ou, quando for o caso, da homologação da  desistência  de  sua  execução  judicial,  caso  não  o  faça  ocorrerá  o  instituto  da  prescrição.  [...]  A impugnante alega que quando da habilitação do crédito, ocorrida em 01/04/2009,  o  prazo  prescricional  restou  suspenso,  recomeçando  quando  da  ciência  do  deferimento da habilitação do crédito, em 03/02/2010, contudo, a partir da data da 1a  tentativa  de  compensação  o  prazo  restou  interrompido,  recomeçando  a  sua  contagem.  Conclui aduzindo que teria até o dia 24/03/2015 para esgotar o seu crédito e, como  as  compensações  ocorreram  em  28/04/2010  e  25/08/2010,  deram­se  dentro  do  interregno prescricional.  Entendo que a argumentação da interessada não deve subsistir.  A prescrição é regra geral em todos os campos do direito. Sua interrupção, ou seja, a  desconsideração de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo  prazo de prescrição a partir do ato interruptivo, é uma exceção, dependendo, por tal  excepcionalidade, de norma expressa.  Como no caso em tela tal interrupção não foi prevista em nenhuma norma jurídica  do ordenamento pátrio não há como ser aplicada.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 5          7 Ante o exposto, não reconheço a existência de direito creditório e não homologo a  compensação declarada nos PER/DCOMP objetos do presente processo.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 10/10/11 fls ; Recurso – 03/11/11, fls. )  o Recurso de fls. , reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  deste  litígio  administrativo  é  se  a  prescrição  alcançou,  ou  não,  o  direito  de  ação  da  recorrente  em  reaver  crédito  tributário  reconhecido  judicialmente,  junto  à  Administração Tributária.  A recorrente protocolizou o Pedido de fls. 01 em 08 de dezembro de 2010,  em papel, sendo que a sentença judicial favorável transitou em julgado em 21 de junho de 2004  e o Pedido de Habilitação do crédito judicial foi protocolizado em 01 de abril de 2009 (fls. 18),  etapa necessária antes de pleitear­se a compensação/restituição do crédito desta natureza.  O  fundamento  do  acórdão  ora  recorrido  foi  que  ocorreu  a  prescrição  do  pedido  de  compensação  da  recorrente,  uma  vez  o  Pedido  de  Habilitação  ter  sido  deferido  apenas  em  12  de  janeiro  de  2010  e  a  Declaração  de  Compensação,  em  papel,  entregue  em  08/12/10. Entendeu, pois a Turma Julgadora de Primeira Instância que a recorrente deveria ter  tido o zelo de pleitear antes a restituição/compensação do crédito judicial, atentando para todas  as  fases  prévias  necessárias  à  habilitação  deste  crédito  junto  ao  fisco.  Tudo  com  fulcro  no  artigo 71, incisos e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 900/08.  Não custa retranscrever o indigitado preceito:  "Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1°  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante do Anexo VIII, devidamente preenchido;  II  ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça  Federal;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 III  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem como  nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título  judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a  desistência da execução do título judicial e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução ou cópia da petição de  renúncia à execução do  título  judicial protocolada na Justiça Federal;  IV  ­ cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  VI  ­  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo; e  VII  ­  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2° Constatada irregularidade ou insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a VII do  §  1°,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  §  3°  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  2°,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  § 4° O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I  ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II  ­  a  ação  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo a tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do  trânsito  em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem como  nas  demais  hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de execução.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 6          9 §  5°  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  as  pendências  a  que  se  refere  o  §  2°  não  forem  regularizadas no prazo nele previsto; ou  II  ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4°.  §  6°  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4°."  A Turma Julgadora a quo defende que a prescrição rege­se pelo artigo 1º do  Decreto nº 20.910, de 1932:  Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual  for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do  ato ou fato do qual se originarem.  Divirjo das razões de indeferimento do Pedido de Compensação.  Principalmente  porque  assiste  razão  à  recorrente  quando  argumenta  que  ao  escorar­se  da  IN  RFB  nº  900/08,  em  seu  artigo  71,  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  deferimento  da  habilitação  do  crédito  não  pode  valer­se  de  dois  pesos  e  duas  medidas. É certo que o Pedido de Habilitação do Crédito foi formalizado dentro do qüinqüídio  legal,  afastando a prescrição,  em 01/04/2009  (a  sentença  favorável  à  recorrente  transitou  em  julgado  em  21/06/04).  Forçoso  reconhecer,  também,  que  não  foi  culpa  da  recorrente  a  morosidade da Administração Pública em reconhecer o crédito judicial.  É cediço que os órgãos públicos em geral militam contra a falta de servidores  e  outras  mazelas  impondo­lhes  morosidade  na  expedição  dos  atos  administrativos  e  atendimento a contento da demanda, no caso, dos contribuintes. No entanto, ninguém melhor  que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para conhecer as suas limitações  de atendimento. E, de fato, consta no artigo discutido (71) de Instrução Normativa, editada pelo  próprio  órgão,  que  o  prazo  para  ser  proferido  o  despacho  decisório  sobre  o  pedido  de  habilitação deverá respeitar o  limite de  trinta dias da data de protocolização do pedido ou da  regularização de pendências, mais expressamente na redação do § 3º.  Aplicando os preceitos (§§ 1º e 3º do artigo 71 – IN RFB nº 900/08) ao caso  em  concreto,  verifica­se,  primeiramente,  que  a  intimação  para  regularização  do  pedido,  (cientificada à recorrente em 02/12/2009) fugiu àquelas exigências expressas no § 1º, incisos I  a VII, tratando­se de comprovação que a recorrente era associada à Associação dos Hospitais  do Estado do Rio de Janeiro e documento de representação desta Associação. A recorrente ao  entregar os documentos ressalta que está entregando uma  ‘nova’  comprovação. O que  indica  que a  recorrente entregou o pedido de habilitação com  todos os  requisitos  legais e detinha a  expectativa do direito de  ser atendida em  trinta dias. Não é culpa da  recorrente que a norma  complementar  não  previu  esta  hipótese,  ações  coletivas,  nem  que  a  autoridade  encarregada  demorou meses para analisar o seu pedido. Observo que em cinco dias a recorrente apresentou  a documentação exigida (07/12/2009).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Ora, por hipótese, se a Intimação tivesse sido realizada em prazo hábil, dado  o  perigo  da  prescrição  cujo  prazo  estava  correndo  contra  o  direito  da  recorrente,  dentro  de  trinta dias, por exemplo, e o despacho decisório fosse proferido trinta dias após a regularização,  como  a norma  tributária  estabelece,  o  prazo  que  a  recorrente  teria  para  emitir  a Dcomp não  expiaria pela alegada prescrição – a Administração Tributária teve dois meses e vinte dias (até  21/06/2009)  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  em  habilitar  seu  crédito  judicial, mas não o fez. Certamente houve ofensa ao princípio da indisponibilidade pública do  indébito tributário, causada pela morosidade no procedimento.  No que  respeita  ao Decreto nº 20.910, de 1932,  invocado  tanto no  acórdão  guerreado quanto nas defesas da recorrente, não pode ser descartado o argumento da recorrente  que,  ao  protocolizar  o  Pedido  de Habilitação  do Crédito  Judicial,  a  prescrição  foi  suspensa,  consoante o artigo 4º e seu parágrafo único, in verbis:  Art.  4º  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.   Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.   (grifos não pertencem ao original)  Mas,  outros  fundamentos  norteiam  este  voto. O  instituto  da prescrição  está  definido no artigo 189 do Código Civil:  Da Prescrição  Seção I  Disposições Gerais  Art.  189. Violado o direito,  nasce para o  titular a pretensão, a  qual  se  extingue,  pela  prescrição,  nos  prazos  a  que  aludem os  arts. 205 e 206.  Se  a  Administração  exige  que  haja  um  processo  de  habilitação  para  um  crédito  outorgado  judicialmente,  como  condição  prévia  para  exercer  o  direito  de  restituição/compensação do indébito tributário desta natureza, não é admissível que a data do  protocolo deste processo prévio não seja considerada para interromper1 a prescrição.   A  habilitação  do  crédito,  pois,  é  condição  sine  qua  non  para  requerer­se  a  restituição/compensação do crédito judicial. Dispõe o Código Civil a respeito da matéria, como  fonte  subsidiária  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF):  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:  I ­ pendendo condição suspensiva                                                              1 Interrupção da Prescrição: art. 202, § único do Código Civil:  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato  do processo para a interromper.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 7          11 [...]  Art.  202.  A  interrupção  da  prescrição,  que  somente  poderá  ocorrer uma vez, dar­se­á:  [...]  VI  ­  por  qualquer  ato  inequívoco,  ainda  que  extrajudicial,  que  importe reconhecimento do direito pelo devedor.  (grifos não pertencem ao original)  E, em se tratando de prescrição, não pode a norma complementar legislar de  forma diversa do Código Civil, muito mais  restringindo o direito de ação dos administrados.  Assim dispõe a Constituição Federal do Brasil:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;   b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  (grifos não pertencem ao original)  Têm­se,  portanto,  como  inócuos  os  dispositivos  inseridos  em  legislação  tributária,  no  caso  Instruções  e  outros  Atos  administrativos,  ainda  que  normativos,  que  estabeleçam diretrizes contrárias às do Código Civil, no concernente à prescrição.  O Código Tributário Nacional (CTN) reconhece:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Quanto  ao  fato  de  a  recorrente  ter  se  valido  do  formulário  em  papel  para  exercer  a  sua  pretensão,  e  não  o  documento  eletrônico  exigido  pela  norma  complementar,  deve­se atentar que o sistema  impede, automaticamente, os pedidos que fogem à regra geral,  como  no  presente  caso,  sem  qualquer  análise  individual.  Daí  a  necessidade  de  ser  feito  em  formulário, formalizar­se processo, para ser suscetível de apreciação. Nunca é demais lembrar  que é princípio de Direito Geral o insculpido no artigo 154 do Código de Processo Civil (CPC)  ­ o direito deve prevalecer sobre a forma:   Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente  a  exigir,  reputando­se  válidos  os  que,  realizados  de  outro  modo,  Ihe  preencham a finalidade essencial.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 No presente caso a recorrente utilizou­se da Declaração de Compensação, em  formulário, consoante exigido pela Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §1º:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4957277 #
Numero do processo: 10325.001073/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de nulidade do lançamento por ofensa a tais princípios. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Devem ser excluídos da tributação os depósitos bancários oriundos de transferências de contas bancárias da mesma titularidade do contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os totais de R$ 339.936,30 e R$ 26.210,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de nulidade do lançamento por ofensa a tais princípios. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Devem ser excluídos da tributação os depósitos bancários oriundos de transferências de contas bancárias da mesma titularidade do contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10325.001073/2005-22

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.178

nome_arquivo_s : Decisao_10325001073200522.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10325001073200522_5267433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os totais de R$ 339.936,30 e R$ 26.210,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4957277

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981117808640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 4.147          1 4.146  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001073/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILIA GONÇALVES DE OLIVEIRA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, e presentes os requisitos do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando à contribuinte o exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento por ofensa a tais princípios.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Devem  ser  excluídos  da  tributação  os  depósitos  bancários  oriundos  de  transferências de contas bancárias da mesma titularidade do contribuinte.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 73 /2 00 5- 22 Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo  os  totais  de  R$  339.936,30  e  R$  26.210,00,  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 18 a 22 – Vol. 21), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte, identificada nos autos, foi lavrado Auto  de  Infração,  fls.  508/513,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito tributário, referente aos anos­calendário 2000 e 2001, no  valor  de  R$  4.927.672,42,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A  infração  apurada  pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  fls.  509/510,  foi  a  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  relação  dos  créditos  não comprovados que fazem parte deste Auto de Infração.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se discriminados às fls. 510 e 513.  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  17/10/2005, fls. 540, a contribuinte apresentou impugnação, em  11/11/2005, fls. 542/545, a seguir parcialmente transcrita:  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.148          3 ‘I ­ OS FATOS  Descrição dos fatos: Sou uma pessoa simples, trabalho desde os  14  anos,  sempre  representando  alguém,  e  já  faz  10  (dez)  anos  que  estou  no  ramo de  compra  e  venda  de  leite,  direto  da  zona  rural, para a zona urbana e também fabricando artesanalmente  queijo  e  derivados  do  leite,  e  inclusive  compramos  já  o  queijo  pronto de alguns fabricantes todos de pequenos porte e rural, e  esse comércio  foi bastante movimentado no período de 1.999 a  2002,  período  esse  em  fiscalização  pelos  Auditores­Fiscais,  da  Receita  Federal  do  Brasil  (...),  que  gerou  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO (...), no valor de R$ 4.927.672,42.  II ­ O DIREITO  II.1 ­ PRELIMINAR  1°) ­ Com referência ao Item 001­SOBRE OS DEPÓSITOS EM  C/C BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS,  todos  são  sabedores  que  sou  somente  uma  intermediária,  sou  usada  na  compra  e  distribuição de leite e de queijo para várias empresas que vai a  relação em anexo e  também repasso os valores depositados em  C/C, para os produtores rurais de pequenos e médio porte, que  fornecem  o  leite  e  o  queijo  pronto,  e  uma  pequena  parte  eu  transformo  em  queijo  também,  e  aí  eu  envio  os  clientes  que  depositam o dinheiro em minha conta corrente e eu repasso aos  produtores.  2o) Se for verificarem em minhas declarações pessoa  física, vão  constatarem  que  estou  dizendo  a  verdade,  pois  se  toda  a  movimentação  fosse  minha  eu  teria  um  enorme  patrimônio  declarado,  quando  na  verdade  nada  tenho  a  não  ser  cumprir  minha obrigação de  declarar  em  formulário  simplificado,  para  dar  manutenção  a  minha  declaração,  pois  como  eu  poderia  pagar  imposto  de  um  dinheiro  que  não  é  meu,  se  estou  declarando  errado  desde  1999,  mas  infelizmente  devido  a  dificuldades  atravessadas,  ainda  não  apresentei  nem  a  declaração de 2004/2005, por falta de tempo e dinheiro, a culpa  não  minha,  pois  não  entendo  de  contabilidade  e  nunca  fiz  nenhum curso sobre declaração, pois isso acha que é obrigação  de  contadores,  pois  mal  tirei  o  ginásio,  mas  sempre  fui  uma  pessoa  trabalhadora  e  empreendedora,  e  deveria  ter  sido  alertada pela  receita e pelo contador qual a  forma de  trabalho  correto, e não ser Autuada de  forma que nunca terei condições  efetuar  o  pagamento  do  presente  mesmo  com  os  descontos  prometidos  dentro  do  prazo  da  notificação,  como  regularizar  essa pendência?  II.2 ­ MÉRITO  1°) O fiscal cita no Termo de Verificação Fiscal, OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ DEPOSITADOS EM C/C BANCÁRIAS?  Quero  deixar  bem  claro  que  não  existe  omissão  como  já  expliquei,  inclusive pode verificar que algumas das C/C, citada  na  fiscalização  já  se  encontram  sem  movimentação  há  vários  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 anos,  e  os  saldos  são  devedores,  e  em  anexo  estamos  lhes  enviando  as  Xerox  dos  Pagamentos  feito  neste  período  para  quem  foi  feito o nome completo e  seu CPF, ou seu CNPJ, e os  recebimentos e depósito feito em minha c/c, a origem das ordem  de pagamento e depósito efetuado, para sua análise, pois estou a  mais  de  90  (noventa)  dias  saindo  do  ramo  com  um  prejuízo  incalculável, por falta de pagamento de alguns compradores dos  produtos que compro na zona rural e repasso para os clientes,  tendo  um  prejuízo  para  meus  fornecedores  de  mais  de  R$  300.000,00 (...), é só consultarem na região de Rondon do Pará,  Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Elizeu, todos do  estado  do  Pará,  e  São  Pedro  da  Água  Branca  e  Vila  dos  Martírios  no  Estado  do  Maranhão,  todos  esses  Municípios  sabem do  prejuízo  e  da  situação que  estou  passando,  inclusive  com mais  essa  fiscalização estou  largando  tudo e voltando por  definitivo  para  casa  de  meus  pais,  que  hoje  necessitam  por  demais de mim.  2ºo)  a  Fiscalização  disse  que  tentou  por  diversas  vezes  me  encontrarem  no  endereço  citado  à  Rua  Simplício  Moreira  n°  1289,  bairro  centro  Imperatriz,  Estado  do  Maranhão,  olha  eu  sou  uma  pessoa  batalhadora  e  infelizmente,  não  tive  sorte  em  meu  casamento,  e  muito  menos  tempo  e  dinheiro  para  voltar  minha  documentação  separada  judicialmente,  e  vivo  sem  residência própria, pois alugo nas cidades citadas no item 01 do  mérito, por temporada de mais ou menos 30 a 60 dias, pois faço  eu mesmo as compra direto do produtor, e o endereço acima é  de meus pais, que também residem na fazenda na ROD. BR. 222  KM 108,  no município  de Rondon  do Pará,  estado  do Pará,  a  onde quando posso estou lá sempre dando uma atenção especial  a  eles  pois  eles  são  tudo  que  tenho  na minha  vida,  de  grande  valor,  que  vem  desde  de  Outubro/2004,  enfermo  com  sérios  problemas de  saúde  tendo  sido  internado diversas  vezes na Uti  de Imperatriz/MA, e em fevereiro a abril/2005, esteve internado  em  São  Paulo  através  da  Unimed  na  Uti  do  hospital  Beneficência  Portuguesa,  onde  sofreu  diversas  cirurgias  Cardiovasculares, que inclusive se encontra fazendo hemodiálise  em Imperatriz/MA, e se recuperando aos poucos, por isso nunca  tinha  sido  informado da visita de V.Sas., e  tampouco  tenhamos  nós encontrado anteriormente não foi falta de atenção ou muito  menos pouco caso de minha parte, ou  tentativa de se esconder,  simplesmente estou passando por uma fase muito difícil, na vida  profissional  e  na  vida  familiar  com a  enfermidade  de meu pai,  onde  as  pessoas  de  minha  família  as  vezes  deixam  de  me  informar  alguns  ocorridos  não  por  relapso  mas  sim  pensando  que  estão  me  poupando  de  mais  aborrecimentos  sem  necessidades, quando se trata de um assunto muito importante e  grave com a Receita Federal, por isso estou anexando os exames  de  meu  pai  e  os  laudos  de  intervenção  cirúrgicas,  para  que  V.Sªas., possam constatar o que estou lhes informando.  II­1 ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito  fiscal reclamado, uma vez que a mesma  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.149          5 não  possui  condições  financeiras  de  liquidar  tal  débito  apresentado pela fiscalização.’  O  presente  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Imperatriz  para  que  fosse  examinada  a  documentação  juntada às  fls. 555/3983 a  fim de  se verificar  se  fazia  prova  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­ correntes  da  impugnante,  ressaltando­se  que  a  pessoa  jurídica  M.C. Derivados  do  Leite  Ltda,  da  qual  a  contribuinte  é  sócia,  havia  apresentado  declaração  de  rendimentos  referente  aos  anos­calendário 2000 e 2001,  informando não haver percebido  receita bruta,  enquanto que dos documentos  trazidos aos autos  pela contribuinte se observava enorme movimentação comercial.  Em  resposta  a  Fiscalização  da  DRF/Imperatriz  informou,  conforme Termo de Encerramento de Diligência, fls. 4020/4021,  a seguir transcrito:  ‘1  ­  Em  atenção  ao  Relatório  da  1ªa  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza­CE, foi realizada a  diligência determinada à fls. 3993 a 3994.   2  ­  Inicialmente,  verificou­se  que  a  vasta  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  trata­se,  em  suma,  de  recibos  de  compra,  folha  de  pagamento  e  relatórios  das  empresas  M  C  Derivados  do  Leite  Ltda.  e  M  G  de  Oliveira  Campos.  Nem  entraremos  no  mérito  de  que  os  recibos  de  compras  não  respeitam  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínseca  (sem  numeração,  sem  identificação completa do vendedor, sem data,  etc)  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  ICMS,  pois  os  pagamentos  supostamente  realizados  pela  fiscalizada  ou  pelas  duas  empresas  supracitadas  representem  débitos  em  suas  contas­correntes, ou seja, não comprovam a origem dos créditos.  Somente  às  fls.  2845  a  2941,  encontramos  documentos  que  comprovariam  as  origens  dos  créditos,  pois  se  tratam  de  autorização de  depósitos  na  conta­corrente  da  fiscalizada, mas  foram assinadas por ela e não há absoluta certeza de que foram  realizadas.  3  ­  Além  disso,  constatou­se  que  as  duas  empresas  M  C  Derivados do Leite Ltda. e M G de Oliveira Campos estavam em  plena  atividade  operacional  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001, conforme documentos presentes nos autos. Consultando os  sistemas da Receita Federal, observamos que a M G de Oliveira  Campos fez DIPJ de inativa e a M C Derivados do Leite Ltda fez  DIPJ  simples  com  o  faturamento  zerado.  Sobre  esta  empresa  temos ainda a informação de que tem movimentação financeira  (com base na CPMF) na ordem de R$ 7.000.000,00 (ano 2000) e  R$2.000.000,00 (ano 2001), realizou compras da Ford e Gerdau  (ano 2000), possui 10 automóveis em seu nome (ano 2000).  4  ­  Diante  destes  fatos,  intimamos  a  fiscalizada  a  apresentar  cópia  dos  comprovantes  bancários  das  transferências  entre  contas­correntes  autorizadas  pelas  empresas  M  G  DE  OLIVEIRA  CAMPOS,  CNPJ  00.394.016/0001­26,  e  M.  C.  DERIVADOS  DO  LEITE  LTDA,  CNPJ  01.745.370/0001­10,  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 planilha  vinculando  cada  documento  do  item  acima  com  os  depósitos bancários  constantes na planilha denominada  "anexo  do  termo  de  intimação,  justificar  por  que  fez  declaração  de  inativa para a empresa M G DE OLIVEIRA CAMPOS, embora  na impugnação tenha apresentado documentação que comprova  plena  atividade  operacional  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  justificar  por  que  fez  declaração  simplificada  com  faturamento zero para a empresa M. C. DERIVADOS DO LEITE  LTDA, embora na impugnação tenha apresentado documentação  que comprova plena atividade operacional nos anos­calendário  de  2000  e  2001,  apresentar  cópia  do  contrato  social  ou  atos  constitutivos das empresas M G DE OLIVEIRA CAMPOS, CNPJ  00.394.016/0001­26,  e  M.  C.  DERIVADOS  DO  LEITE  LTDA,  CNPJ 01.745.370/0001­10, apresentar Livro Caixa ou Diário e  Razão  das  empresas  M  G  DE  OLIVEIRA  CAMPOS,  CNPJ  00.394.016/0001­26,  e  M.  C.  DERIVADOS  DO  LEITE  LTDA,  CNPJ 01.745.370/0001­10, referentes aos anos­calendário 2000  e 2001.  5  ­  0  sujeito  passivo  solicitou  por  três  vezes  prorrogação  do  prazo o que  foi  prontamente atendido, mas até a presente data  não atendeu a intimação.  6  ­ Em  face do acima exposto, constatamos que as origens dos  créditos  não  foram  comprovadas  e  mais,  a  fiscalizada  desde  30/11/1999 não paga imposto de renda e suas empresas também  estão  à  margem  da  tributação  muito  embora  os  fatos  demonstrarem  a  expressiva  capacidade  econômica­financeira.  Por  fim,  solicito  o  encaminhamento  do  processo  em  tela  à  DRJ/FOR/CE,  a  fim  de  continuar  com  a  análise  e  demais  providências cabíveis.’  Contudo,  não  tendo as  informações  prestadas  pela  fiscalização  sido  suficientes  para  que  fosse  pronunciado  o  julgamento,  em  razão da busca da verdade material, a saber: se o contribuinte  era  a  pessoa  física  da  contribuinte  ou  as  suas  empresas,  mais  uma vez, o presente processo  foi baixado em diligência  junto à  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz.  Conforme  Resolução  ­  DRJ/FOR  n°  815,  de  2007,  fls.  4022/4023,  encontrava­se  em  dúvida  se  a  contribuinte  poderia  tratar­se de interposta pessoa. Além disso, foi observado que em  alguns  meses  do  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  enquanto  sócia  da  empresa  M.  C.  Derivados  do  Leite  Ltda  autorizou  o  gerente  do  Banco  Itaú  S/A  a  transferir  valores  da  conta­corrente  da  empresa  para  contas­correntes  do  Banco  do  Brasil S/A e do Banco do Estado do Maranhão S/A de sua pessoa  física, bem como autorizou outras pessoas  físicas a repassarem  valores para sua conta­corrente. Por outro lado, observou­se em  uma  das  contas­correntes  inúmeros  pagamentos  de  cheques  de  pequeno valor, que mais demonstraram tratarem de pagamentos  de pessoa jurídica do que de pessoa física.   Assim  sendo,  solicitou­se  o  seguinte:  o  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  e  o  levantamento  dos  valores  constantes  nesses  documentos,  para  verificar  a  correspondência  com  os  valores  lançados  a  débito  e  a  crédito  nas  contas­correntes  em  questão  e,  elaboração  de  planilha  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.150          7 vinculando  os  documentos  aos  pagamentos  encontrados,  relativamente a cada conta­corrente.  Por  fim, solicitou­se que fossem efetuadas as diligências que se  entendesse  necessárias  e,  se  fosse  o  caso,  justificação  em  relatório  consubstanciado  da  razão  da  não  aceitação  como  origem dos depósitos bancários sob lide.  Em atendimento, a Fiscalização efetuou um trabalho minucioso  e esclarecedor, conforme exposto no Termo de Encerramento de  Diligência, fls. 4026/4.063, o qual será comentado no Voto.”  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE julgou o lançamento procedente (fls. 17 a 29 – Vol. 21), nos termos da ementa a  seguir reproduzida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de I o de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/06/2011  (Aviso  de  Recebimento de fls. 33 – Vol. 21), a Interessada interpôs, em 25/07/2011, o Recurso de fls. 34  a 45 do Vol. 21, juntamente com a documentação de fls. 46 a 70 do mesmo Volume, alegando,  em suma, preliminarmente:  a)  nulidade do  lançamento, por ofensa aos princípios do contraditório e da  ampla  defesa,  haja  vista  que  não  houve  o  regular  andamento  dos  “Lançamentos fiscais”;  b)  ocorrência de prescrição intercorrente;  Quanto  ao mérito,  afirma  que  não  foi  beneficiária  de  todos  os  valores  que  transitaram em suas contas nos exercícios 2000 e 2001, tendo apenas intermediado transações  de  terceiros  com  o  propósito  de  ajudar  pessoas  de  parco  conhecimento,  que  sequer  tinham  contas em banco para movimentar quantias oriundas da venda de seus produtos. Cita decisões  administrativas que seriam favoráveis a esse entendimento.  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Diante  do  exposto  requer  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas  e  a  conseqüente  anulação  do  débito  fiscal.  Caso  assim  não  se  entenda,  que  sejam  acatadas  as  razões de mérito e julgado procedente o Recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DAS PRELIMINARES  Registre­se,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  legais.  A  descrição  dos  fatos  foi  feita  de  forma  detalhada  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 50 a 72 do Vol. 3­II, parte integrante do auto de infração,  tendo sido esclarecidos os fatos que resultaram na infração apurada, assim como as provas que  fundamentaram  a  autuação  e  a  base  legal  correlata.  Tanto  é  verdade  que  a  impugnação  apresentada evidencia a plena compreensão e entendimento da Contribuinte acerca da infração  que lhe foi imputada, o que pressupõe a inexistência de prejuízo ao direito de defesa.  O  lançamento  em  questão  obedeceu  a  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  142, caput, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  A infração apurada teve como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  abaixo reproduzido:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.151          9 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (valores alterados pela Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Cumpre  informar  que,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  caput  do  artigo acima, a Contribuinte foi intimada (Termo de Intimação Fiscal de fls. 15 do Vol. 3­II) a  comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes e poupança durante os  anos  de  2000  e  2001,  sendo  que  tais  valores  foram  especificados  individualmente  pela  fiscalização (Anexo do Termo de Intimação de fls. 16 a 35 do Vol. 3­II). Não houve resposta a  essa intimação.  Convém  ressaltar  que  o  auto  de  infração  em  questão  obedeceu  a  todos  os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Ademais, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzidos, que ensejariam a  nulidade do referido lançamento.  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)”  Por fim, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  devem  estar  presentes  a  partir  da  fase  impugnatória, momento em que se instaura o litígio. Até então, no curso do procedimento de  fiscalização, estamos diante de uma fase inquisitória, em que não há que se falar em obediência  aos citados princípios.   Quanto à alegação de ocorrência de prescrição  intercorrente, este Conselho,  por  intermédio  da  Súmula  CARF  nº  11,  transcrita  a  seguir,  pacificou  o  entendimento,  no  sentido de que esse instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal.  “Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”  É  importante  destacar  que  as  Súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  conforme  disposto  no  caput  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009, que assim dispõe:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Assim, torna­se dispensável tecer maiores comentários sobre a matéria.  Diante do exposto rejeito as preliminares suscitadas.  DO MÉRITO  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a  fls. 16 do Vol. 21,  foram  incluídos nos  depósitos bancários lançados valores relativos a transferências entre contas correntes da mesma  titularidade da Contribuinte, o que não é permitido, conforme disposto no inciso I do § 3º do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Tais valores estariam discriminados nos quadros elaborados  nos itens 14 e 15 daquele Termo, que contêm, também, transferências de contas correntes de  terceiros para a Recorrente.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.152          11 Consultando,  nos  extratos  bancários  apresentados,  os  valores  listados  nos  quadros  elaborados  nos  itens  14  e  15  do  citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  constatei que aqueles listados no quadro 14 se referem a transferências de terceiros. Entretanto,  dos  depósitos  discriminados  no  quadro  15,  aqueles  cujo  número  do  documento  termina  em  1217 foram oriundos da conta corrente nº 1.217­3, Agência 3705­2, e aqueles em que o número  do documento termina em 5048 foram originários da conta corrente nº 5.048­2, Agência 1342­ 0,  ambas  as  contas  de  titularidade  da  Interessada.  Logo  se  tratam  de  créditos  relativos  a  transferências  em  terminal  eletrônico  entre  contas  correntes  da  mesma  titularidade  da  Recorrente,  que não podem ser  considerados para  efeito de determinação da  receita omitida,  por expressa disposição legal. Tais valores estão especificados no quadro abaixo.  data do depósito  conta corrente depositada   valor   18/01/2000  5.048­2    500,00   20/01/2000  1.217­3    1.000,00   21/01/2000  1.217­3    500,00   21/01/2000  1.217­3    1.000,00   24/01/2000  1.217­3    1.220,00   25/01/2000  1.217­3    2.660,00   25/01/2000  1.217­3    1.000,00   31/01/2000  1.217­3    3.000,00   31/01/2000  1.217­3    2.000,00   31/01/2000  1.217­3    1.000,00   31/01/2000  1.217­3    1.000,00   01/02/2000  1.217­3    500,00   02/02/2000  1.217­3    2.500,00   09/02/2000  1.217­3    2.000,00   09/02/2000  1.217­3    500,00   09/02/2000  1.217­3    200,00   09/02/2000  1.217­3    300,00   10/02/2000  1.217­3    660,00   11/02/2000  1.217­3    1.000,00   14/02/2000  1.217­3    1.000,00   14/02/2000  1.217­3    1.000,00   15/02/2000  1.217­3    650,00   24/02/2000  1.217­3    140,00   25/02/2000  1.217­3    1.000,00   28/02/2000  1.217­3    1.000,00   28/02/2000  1.217­3    200,00   29/02/2000  1.217­3    1.000,00   02/03/2000  1.217­3    1.000,00   08/03/2000  1.217­3    850,00   08/03/2000  1.217­3    1.000,00   10/03/2000  1.217­3    700,00   10/03/2000  1.217­3    790,00   13/03/2000  1.217­3    3.500,00   13/03/2000  1.217­3    950,00   14/03/2000  1.217­3    500,00   15/03/2000  1.217­3    6.200,00   15/03/2000  1.217­3    1.000,00   15/03/2000  1.217­3    100,00   16/03/2000  1.217­3    1.700,00   Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 17/03/2000  1.217­3    100,00   20/03/2000  1.217­3    1.000,00   28/03/2000  1.217­3    1.000,00   28/03/2000  1.217­3    328,30   29/03/2000  1.217­3    10.000,00   30/03/2000  1.217­3    900,00   31/03/2000  1.217­3    2.000,00   03/04/2000  1.217­3    450,00   06/04/2000  1.217­3    1.000,00   10/04/2000  5.048­2    1.000,00   17/04/2000  1.217­3    100,00   17/04/2000  1.217­3    1.000,00   24/04/2000  1.217­3    5.800,00   25/04/2000  1.217­3    1.800,00   26/04/2000  1.217­3    453,00   26/04/2000  1.217­3    300,00   02/05/2000  1.217­3    230,00   04/05/2000  1.217­3    2.800,00   08/05/2000  1.217­3    3.000,00   08/05/2000  1.217­3    1.000,00   09/05/2000  1.217­3    3.800,00   10/05/2000  1.217­3    450,00   11/05/2000  1.217­3    500,00   15/05/2000  1.217­3    300,00   15/05/2000  1.217­3    300,00   15/05/2000  1.217­3    4.900,00   15/05/2000  1.217­3    200,00   19/05/2000  1.217­3    5.550,00   24/05/2000  1.217­3    1.000,00   25/05/2000  1.217­3    2.400,00   30/05/2000  1.217­3    8.000,00   06/06/2000  1.217­3    3.000,00   20/06/2000  1.217­3    8.500,00   20/06/2000  1.217­3    950,00   26/06/2000  1.217­3    2.000,00   30/06/2000  1.217­3    3.000,00   05/07/2000  1.217­3    1.000,00   07/07/2000  1.217­3    1.500,00   11/07/2000  1.217­3    8.000,00   12/07/2000  1.217­3    7.900,00   27/07/2000  1.217­3    3.500,00   27/07/2000  1.217­3    700,00   28/07/2000  1.217­3    7.550,00   02/08/2000  1.217­3    13.500,00   03/08/2000  1.217­3    4.100,00   04/08/2000  1.217­3    4.500,00   04/08/2000  1.217­3    1.100,00   14/08/2000  1.217­3    6.000,00   21/08/2000  1.217­3    3.300,00   23/08/2000  1.217­3    5.500,00   23/08/2000  1.217­3    1.020,00   28/08/2000  1.217­3    1.050,00   28/08/2000  1.217­3    100,00   Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.153          13 01/09/2000  1.217­3    100,00   04/09/2000  1.217­3    3.700,00   04/09/2000  1.217­3    400,00   06/09/2000  1.217­3    2.000,00   08/09/2000  1.217­3    5.500,00   08/09/2000  1.217­3    2.000,00   11/09/2000  1.217­3    250,00   12/09/2000  1.217­3    5.200,00   13/09/2000  1.217­3    5.250,00   15/09/2000  1.217­3    5.000,00   15/09/2000  1.217­3    2.000,00   18/09/2000  1.217­3    4.000,00   20/09/2000  1.217­3    3.000,00   20/09/2000  1.217­3    1.010,00   21/09/2000  1.217­3    4.500,00   21/09/2000  1.217­3    1.000,00   25/09/2000  1.217­3    1.500,00   27/09/2000  1.217­3    5.200,00   27/09/2000  1.217­3    1.100,00   27/09/2000  1.217­3    100,00   02/10/2000  1.217­3    500,00   02/10/2000  1.217­3    10.500,00   16/10/2000  1.217­3    10.000,00   01/11/2000  1.217­3    6.400,00   03/11/2000  1.217­3    670,00   08/11/2000  1.217­3    130,00   08/11/2000  1.217­3    1.200,00   09/11/2000  1.217­3    900,00   10/11/2000  1.217­3    1.000,00   01/12/2000  1.217­3    2.900,00   01/12/2000  1.217­3    1.000,00   04/12/2000  1.217­3    420,00   04/12/2000  1.217­3    1.050,00   04/12/2000  1.217­3    260,00   06/12/2000  1.217­3    1.000,00   12/12/2000  1.217­3    1.000,00   13/12/2000  1.217­3    1.100,00   21/12/2000  1.217­3    30.000,00   21/12/2000  1.217­3    1.000,00   21/12/2000  1.217­3    1.000,00   27/12/2000  5.048­2    6.000,00   28/12/2000  1.217­3    3.860,00      TOTAL    330.951,30   02/01/2001  5.048­2    1.000,00   03/01/2001  1.217­3    5.000,00   10/01/2001  1.217­3    200,00   11/01/2001  1.217­3    1.000,00   19/01/2001  1.217­3    1.000,00   30/01/2001  1.217­3    500,00   01/02/2001  1.217­3    3.000,00   05/02/2001  1.217­3    1.000,00   Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 05/02/2001  1.217­3    500,00   08/02/2001  1.217­3    1.000,00   12/02/2001  1.217­3    1.010,00   15/02/2001  1.217­3    1.000,00   01/03/2001  1.217­3    9.000,00   02/03/2001  1.217­3    1.000,00      TOTAL    26.210,00   Também  não  podem  ser  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  seguinte  valores  depositados,  oriundos  de DOC­ CRÉDITO AUTOMÁTICO  efetuados  pela  própria Contribuinte, que se encontram discriminados na planilha relativa ao item 13 do Termo  de Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a fls. 16 do Vol. 21, a saber:  data do depósito   valor   12/06/2000   1.985,00  20/06/2000   2.000,00  21/09/2000   5.000,00  TOTAL   8.985,00  Diante do exposto devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os  montantes de R$ 339.936,30, relativo ao ano­calendário de 2010, e R$ 26.210,00, relativo ao  ano­calendário de 2001.  A  omissão  de  rendimento  ou  de  receita  dos  valores  depositados  em  conta  bancária, para os quais o contribuinte não  comprove a origem dos  recursos utilizados nessas  operações, trata­se de uma presunção legal, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que,  somente  pode  ser  elidida mediante  documentação  hábil  e  idônea,  sendo  que  o  ônus  da  prova é do interessado.  Para  que  seja  considerada  comprovada  a  origem  dos  recursos  não  basta  somente  a  identificação  do  depositante,  é  necessário  que  haja  vinculação,  de  forma  individualizada,  entre  as  provas  apresentadas  e  os  depósitos  para  os  quais  foi  exigida  a  comprovação de suas origens. Essa vinculação não se faz mediante meras alegações, mas sim  com  a  demonstração  de  que  os  documentos  carreados  aos  autos  dizem  respeito  às  aludidas  operações bancárias.   Ademais,  nesta  instância  recursal,  para  que  determinados  depósitos  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  além  de  ser  obrigatória  a  comprovação  de  sua  origem, é necessário,  também, que seja demonstrado que as  respectivas operações não sejam  passíveis de tributação. Entendo que quando o contribuinte, no curso da ação fiscal, não atende  as  intimações  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  lançados,  como  no  caso  em  pauta,  somente  efetuando  a  prova  em  sede  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário,  não  há  como  descaracterizar as operações comprovadas, que sejam passíveis de tributação na pessoa física,  de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada para  tributação de forma específica, em virtude de esse fato não ter sido levado ao conhecimento da  fiscalização pelo contribuinte. Assim, não haveria como a fiscalização efetuar o lançamento se  não como foi feito.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  815/2007  (fls.  170  a  172  do  Vol.  20),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  encaminhou  o  presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz – MA para a adoção  das seguintes providências:  “•  Examinar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  e  efetuar  levantamento  dos  valores  constantes  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.154          15 nesses  documentos,  verificando  a  correspondência  com  os  valores  lançados  a  débito  e  a  crédito  nas  contas­correntes  em  questão.  Elaborar  planilha  vinculando  os  documentos  aos  pagamentos encontrados, relativamente a cada conta­corrente.  •  Proceder  às  diligências  que  entender  necessárias  e,  se  for  o  caso,  justificar  em  relatório  consubstanciado  a  razão  da  não  aceitação dos documentos como origem dos depósitos bancários,  objeto da lide.”  Em atendimento  à  solicitação  acima,  foi  realizada  a diligência que  resultou  no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a fls. 16 do Vol. 21, cabendo  destacar as seguintes constatações resultantes daquele procedimento:  a)  inúmeros  pagamentos  constantes  das  contas  correntes  da  Contribuinte  referem­se a despesas pessoais, conforme planilhas de fls. 184 a 194 (vol.  20);  b)  embora constem documentos expedidos pela empresa M. C. Derivados do  Leite Ltda, CNPJ 01.745.370/0001­10 autorizando a emissão de DOC em  favor  da  Recorrente,  não  há  como  identificar  o  que  motivou  tais  depósitos, ou seja, a que operações se referem;  c)  a  vinculação  de  que  os  desembolsos  posteriores  foram  realizados  com  recursos relativos às autorizações para DOC, conforme planilha de fls. 03  e  04  (Vol.  21),  é  sobremaneira  duvidosa,  devido  à  não  coincidência  de  datas entre os créditos e débitos;  d)  os valores que estão sendo indicados supostamente como de propriedade  da  empresa  da  Contribuinte  representam  1,63%  do  montante  total  sob  questionamento no procedimento fiscal;  e)  a Contribuinte também alega na impugnação que sua DIRPF é expressão  da verdade, sendo pessoa simples que nada tem, mas depreende­se pelas  informações fornecidas pelos bancos que a mesma é sócia­proprietária de  uma empresa (Cadastro Banco do Brasil, fls. 118 do Vol. 1); possui ainda  95% de participação na empresa M C Derivados do Leite Ltda (fls. 120 do  Vol.  1),  informação não declarada  à RFB em DIRPF. Não apresentou  a  DIRPF 2001, embora seja obrigada;  f)  ainda  pela  análise  das  informações  bancárias  (Cadastro  do  Banco  do  Brasil, fls. 119 do Vol. 1), depreende­se que a Contribuinte não declarou  os  títulos  de  capitalização  e  poupança;  não  declarou  os  314  bens  semoventes  no  valor  de  R$  85.000,00;  um  Imóvel  Urbano  de  área  4.380,20 m2 (UF: Pará); a Fazenda Marília de 484,84 ha no valor de R$  242.000,00;  g)  a Contribuinte, conforme extrato, tem investimento em poupança (fls. 24  do Vol. 3) e título de capitalização (Ourocap ­ BB), (PIC ­ Plano Itaú de  Capitalização, fls. l13 do Vol. 1), não declarados;  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 h)  conforme  DOI,  a  contribuinte  comprou  o  imóvel  na  Rua  Pioneiros,  n°  510, Rondon do Pará, de 403 m2 , matrícula 2.806, no ano de 2000.  Verifica­se,  portanto,  que,  não  obstante  o  esforço  dispendido  pela  fiscalização para efetuar a vinculação entre os créditos e débitos nas contas correntes auditadas,  de  modo  a  comprovar  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  os  depósitos  lançados  seriam  provenientes de intermediação de venda de leite, a conclusão da diligência fiscal foi de que os  documentos  carreados  aos  autos  não  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos lançados.  Convém ressaltar que o ônus de elidir a presunção legal relativa à omissão de  rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada é do contribuinte.  No caso em apreço a Interessada não se deteve em demonstrar a vinculação entre os créditos e  débitos,  em  suas  contas  bancárias  de  forma  individualizada,  com  vistas  a  comprovar  que  os  valores depositados seriam referentes à intermediação de venda de queijo e leite, e que teriam  sido repassados aos produtores. Cabe destacar que a Recorrente foi intimada, nesse sentido, na  fase de fiscalização e também por meio de diligência solicitada pela DRJ/Fortaleza, conforme  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  168  e  169  do  Vol.  20.  O  órgão  julgador  de  primeira instância solicitou diligência fiscal com o intuito de investigar se havia procedência na  alegação da Recorrente e, como informado acima, o  resultado foi desfavorável à  Interessada.  Em seu recurso, ao invés de contestar o resultado da diligência e procurar demonstrar que os  depósitos  possuíam  origem  comprovada,  ela  se  limitou  a  reiterar  a  alegação  exposta  na  impugnação.   O fato de haver suposta correlação entre pagamentos efetuados por meio de  cheques  com  recibos  de  compra  de  leite,  conforme  planilha  relativa  ao  item  4  Termo  de  Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a fls. 16 do Vol. 21, não tem o condão, por  si só, de comprovar que tais operações referem­se à intermediação de compra e venda de queijo  e leite. Para que esse fato restasse comprovado, seria necessário que a Recorrente provasse, por  intermédio de documentação hábil e idônea, que houve o repasse desse numerário pelo suposto  comprador  dos  produtos,  haja  vista  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  exige  que  seja  comprovada  a  origem  dos  depósitos,  e  não  o  destino  dos  débitos  constantes  das  contas  bancárias.   Quanto  às  autorizações  da  pessoa  jurídica M.  C.  Derivados  do  Leite  Ltda  para  emissão  de DOC  tendo  a Contribuinte  como  favorecida  (fls.  23  a  118  do Volume 15),  referentes ao período de junho a dezembro de 2001,  tais documentos apenas comprovam que  os  respectivos  valores  foram  oriundos  daquela  empresa.  Não  há  qualquer  menção,  na  documentação, de que os recursos foram transferidos para a conta bancária da Recorrente para  que esta repassasse os valores a terceiros, e que são referentes a operações de compra e venda  de  leite  e  queijo  envolvendo  aquela  empresa  e  terceiros. Assim  não  há  como  acatar  que  os  recursos  repassados  pela  empresa  M.  C.  Derivados  do  Leite  Ltda  tiveram  sua  origem  comprovada.  Assim,  diante  do  conjunto  probatório  existente  nos  autos  e,  com  fulcro  no  disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que faculta à autoridade julgadora formar  livremente  sua  convicção,  na  apreciação  da  prova,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  origem dos depósitos bancários lançados como omissão de rendimentos, com exceção daqueles  decorrentes de transferência entre contas correntes da mesma titularidade da Recorrente.   Por  fim,  cumpre  assinalar  que,  com  exceção  das  matérias  sobre  as  quais  existe súmula, o que não ocorreu neste caso, as demais decisões administrativas não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.155          17 pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Diante  do  exposto  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  montantes  de  R$  339.936,30,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  e  R$  26.210,00, relativo ao ano­calendário de 2001.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4941621 #
Numero do processo: 10980.010054/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000 CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. Possuindo natureza de benefício fiscal, o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000 CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. Possuindo natureza de benefício fiscal, o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.010054/2003-00

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264341

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.180

nome_arquivo_s : Decisao_10980010054200300.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010054200300_5264341.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4941621

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981151363072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.112          1 1.111  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010054/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.180  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI  Recorrente  OLVEPAR S.A. ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000  CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.  Possuindo  natureza  de  benefício  fiscal,  o  crédito  prêmio  estabelecido  pelo  Decreto Lei 491/69 está  sujeito à  regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT.  Não  tendo  havido  edição  de  lei  corroborando  o  benefício,  este  está  extinto  desde 05/10/1990.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 00 54 /2 00 3- 00 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.113          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  06  de  dezembro  de  2011  contra o Acórdão no 09­37.488, de 28 de outubro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/JFA (fls. 354 a  372), que, relativamente a pedido de ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI dos períodos de  janeiro  de  1994  a  dezembro  de  2000,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito­prêmio  do  IPI  relativo  a  período não mais abrigado por este benefício fiscal em razão do  entendimento  administrativo  de  que  o  mesmo  vigorou  somente  até  30/06/1983  conforme  a  legislação  tributária  aplicável.  Também  pela  extinção  do  benefício  manifestou­se  o  STF  no  julgamento  dos  RE  nº  577.302/RS,  nº  561.485/RS  e  nº  577.348/RS  ­  que  tiveram  a  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  ­,  pacificando  o  entendimento  de  que  o  crédito  prêmio de  IPI,  instituído pelo art.  1º  do Decreto­lei  nº 491, de  1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  ADCT,  tendo  em  vista  a  sua  natureza setorial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  créditos  decorrentes  do  incentivo  fiscal  em  pauta,  notadamente  se  inexiste o direito material, em razão de que o acessório segue o  principal em sua natureza e destino.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi apresentado em 14 de outubro de 2003 e apreciado inicialmente  pelo despacho decisório de fl. 42, com base no Parecer de fl. 41.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  relativo ao crédito prêmio de IPI referente ao art. 1º do Decreto­ lei nº 491, de 5 de março de 1969,  formalizado em 04/10/2003  (fl.  04  ),  no  valor  total  de  R$504.552.433,50,  que  inclui  o  principal  e  acréscimos,  conforme  indicado  nas  planilhas  de  apuração de fls. 05/15 e no arrazoado de fls. 64/70.  A  análise  do  pleito,  dada  pelo  despacho  decisório  de  fl.  80,  proferido  pela  DRF­Cuiabá  com  base  no  parecer  de  fl.  78,  resultou  no  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  sob  o  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.114          3 fundamento de que o art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF nº  226,  de  18  de  outubro  de  2002,  estabelecia  que  o  pedido  de  ressarcimento cujo direito creditório alegado tivesse por base o  crédito prêmio instituído pelo Decreto­lei nº 491, de 1969, seria  liminarmente indeferido.  Cientificada  do  indeferimento  pela  via  postal  em  11/10/2004  (conforme o AR juntado à fl. 90) a interessada manifestou a sua  inconformidade  de  fls.  92/170  em  04/11/2004,  na  qual  aduziu,  em síntese, que:  ­  o  benefício  o  crédito  prêmio  de  IPI  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­lei (DL) nº 491, de 1969, continuava em válido, vigente  e eficaz, porquanto:  i) a revogação estabelecida pelo art. 41, §  1º, do ADCT da Carta Magna de 1988, atingia apenas incentivos  “setoriais”, cuja natureza era específica e o caráter, restritivo,  não se aplicando, assim, ao crédito prêmio de IPI, que se dirigia,  indistintamente, a todo o território nacional; ii) o art. 1º da Lei  nº 8.402, de 1992, havia  restaurado benefícios  revogados, mas  tratava  o  crédito  prêmio  de  IPI  à  parte,  no  §  1º  do  art.  1º,  justamente porque tal benefício não estava revogado; iii) ainda  que  se  cogite  que  o  art.  41,  §  1º,  do  ACT  tenha  revogado  o  crédito prêmio de IPI, a Lei nº 8.402, de 1992, nos seus art. 1º, §  1º, e arts. 2º e 3º,  restaurava  incentivos à exportação, como os  do art. 3º do DL nº 1.248, de 1972, que versava sobre o crédito  prêmio de IPI previsto no DL nº 491, de 1969;  ­ o Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  a  exemplo  de  ementas  transcritas  (fls.  134/144),  eram  convergentes na interpretação favorável ao direito de utilização  atual do crédito prêmio de IPI;  ­  o  direito  ao  beneficio  em  tela  abrangia  as  exportações  de  produtos  industrializados,  quer  fossem tributados pelo  IPI com  alíquota  positiva  na  TIPI,  quer  tivessem  alíquota  zero,  quer  fossem  isentos  ou  não  tributados  (NT),  conforme  os  ditames  normativos  do  ordenamento  jurídico  pátrio  que  não  foram  declarados inconstitucionais;  ­  os  valores  do  crédito  prêmio  a  que  a  requerente  fazia  jus  deviam ser acrescidos de correção monetária e juros, nos moldes  fixados pela Lei e Tribunais, desde a data do benefício devido.  Ao  final,  requereu  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  fosse encaminhada aos subscritores da peça de inconformidade,  para fins de acompanhamento processual.  Remetidos os autos a esta DRJ­Juiz de Fora para apreciação da  manifestação de inconformidade, entendeu o Presidente desta 3ª  Turma de Julgamento (Despacho da Presidência de fls. 182/184)  pela  impossibilidade  de  análise  pela  DRJ  por  falta  de  competência em razão do disposto no Ato Declaratório SRF nº  31, de 30 de março de 1999, no sentido de que o crédito prêmio  não  se  enquadrava  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  (em  relação  aos  quais  se  estabeleceu  a  competência  das DRJ  expressa  no  art.  224  da Portaria MF nº  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.115          4 30, de 2005). Sugeriu, ainda, a via de acesso aberta pela Lei nº  9.784, de 1999, que estatuiu a possibilidade de apresentação do  chamado recurso hierárquico (arts. 56 a 65).  Assim, retornaram os autos à DRF­Cuiabá e, posteriormente, à  DISIT/SRRF/1ª RF para apreciação, do que resultou o parecer  de  fls.  326/338,  que  concluiu,  em  síntese,  pela  competência da  DRJ para análise da manifestação de inconformidade.  A DRJ­Juiz de Fora, por meio do Despacho da Presidência da 3ª  Turma,  de  fls.  342/344,  manteve­se  reticente  na  negativa  de  proferir  juízo  administrativo  sobre  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  que  estivessem  vinculados  ao  crédito prêmio de IPI tratado no art 1º do Decreto­lei nº 491, de  1969.   Foram,  então,  encaminhados  os  autos  à COSIT para dirimir o  conflito  negativo  de  competência  instaurado,  resultando  daí  o  Parecer Cosit nº 70, de 12 de agosto de 2011, aprovado pelo Sr.  Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal  do Brasil , cuja conclusão e ementa expuseram, respectivamente,  o seguinte:  “Em  face  do  acima  exposto,  propõe­se  que  o  conflito  apresentado  seja  solucionado  para  declarar  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  observada  a  competência territorial e por matéria definida na Portaria RFB  nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, competente para apreciar a  manifestação de  inconformidade  (...),  seguindo­se a  tramitação  de julgamento estabelecida no Decreto nº 70.235, de 1972.”  “Conflito  Negativo  de  Competência.  Manifestação  de  Inconformidade. Competência para Julgamento.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  compete julgar, em primeira instância, processos administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  sobre  a  aplicação  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, relativamente ao crédito­prêmio.”  Nestes termos retornaram os autos a esta DRJ para apreciação  da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.  No  recurso,  a  Interessada  expôs  a evolução histórica da matéria,  analisou  a  questão  de  se  tratar  ou  não  de  incentivo  setorial,  tratou  da  interpretação  da Lei  n.  8.402,  de  1992, e das operações e produtos beneficiados pelo crédito e requereu a incidência de correção  monetária e juros de mora sobre os valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.116          5 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação ao recurso, que trata de matéria pacificada no âmbito do Supremo  Tribunal  Federal,  adoto  o  voto  do Eminente Conselheiro Alexandre Gomes,  pronunciado  no  Recurso Voluntário no 251.162:  O  crédito­prêmio  de  IPI  foi  uma  forma  de  incentivo  fiscal  instituído pelo Decreto­Lei 491/69, tendo por objetivo incentivar  as  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados a inserção no mercado exterior. Neste diapasão,  assim estabelece o artigo 1° do referido diploma legal:  “As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão  a  título  de  estímulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior,  como  ressarcimento de tributos pagos internamente.”  Referido  incentivo  permaneceu  inalterado  até  ao  advento  do  Decreto­Lei  no  1.248/72,  que  estendeu  este  benefício  fiscal  a  empresa  comercial  exportadora  que  possui  como  finalidade  a  exportação, por  sua conta, de produtos adquiridos no mercado  interno. Com isso, o fabricante de produtos manufaturados que  exportasse de forma direta, indireta por sua conta e ordem ou  de forma indireta utilizando a empresa comercial exportadora,  teria direito ao crédito­prêmio de IPI.   Com  o  advento  do  Decreto  Lei  1.658/79,  estabeleceu­se  um  cronograma  de  redução  gradual  do  incentivo,  até  a  sua  total  extinção, prevista para 30.06.83. Este cronograma  foi alterado  pelo  Decreto  Lei  1.722/79  que  modificou  os  percentuais  de  redução  gradual,  porém  não  modificou  o  prazo  final  do  beneficio, ou seja, 30.06.83.  A  partir  do  Decreto  Lei  1.724/79  e  do  Decreto  Lei  1.894/81,  delegou­se  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  aumentar,  reduzir  de  forma  temporária  ou  definitiva  ou  ainda extinguir os benefícios do Decreto Lei 491/69.  Com  base  nos  decretos  1.724/79  e  1.894/81,  o  Ministro  da  Fazenda  prorrogou  a  vigência  do  credito  prêmio  de  IPI  até  01/05/1985.  (Portarias  252/82  e  176/84),  sendo  que  posteriormente  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  das  normas  citadas,  no  que  diziam  respeito  à  possibilidade  de  redução,  temporária  ou  definitiva, ou de extinção dos benefícios.  A este respeito o Senado Federal editou Resolução cujo teor era  o seguinte:  “Art.  1o  É  suspensa  a  execução,  no  art.  1o  do  Decreto­Lei  no  1.724,  de  7  de  dezembro  de  1979,  da  expressão  ‘ou  reduzir,  temporária ou definitivamente, ou extinguir’, e, no inciso I do  art. 3o do Decreto­Lei no 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das  expressões  ‘reduzi­los’  e  ‘suspendê­los  ou  extingui­los’,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.117          6 preservada a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969.  O referido crédito de IPI tem sido fonte de grande controvérsia  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  principalmente  em  relação  à  continuidade  ou  não  do  direito a utilização dos referidos créditos no decorrer dos anos.  Após  inúmeras  reviravoltas  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o direito ao crédito  prêmio de IPI somente teria vigorado até outubro de 1990, senão  vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69 (ART. 1o). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO.  “1.  Relativamente  ao  prazo  de  vigência  do  estímulo  fiscal  previsto  no  art.  1o  do DL  491/69  (crédito­prêmio  de  IPI),  três  orientações  foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido  de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do  art.  1o  do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79. Entendeu­se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma  posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida  pelo  STF,  do  art.  1o  do DL  1.724/79  e  do  art.  3o  do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda  poderes  para  alterar  as  condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.  “2. A  segunda orientação  sustenta que o art.  1o  do DL 491/69  continua em vigor,  subsistindo  incólume o benefício  fiscal nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em 30.0 6.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1o do ADCT.   “3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal  foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1o do ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5o do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1o.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza setorial  (já que beneficia apenas o setor exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.118          7 “4.  Prevalência  do  entendimento  segundo  o  qual  o  crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.  “5.  No  caso  concreto,  a  pretensão  da  inicial  diz  respeito  a  exportações  realizadas  após  04.10.90,  o  que,  nos  termos  do  entendimento majoritário, determina a sua improcedência.  “6. Recurso especial a que se nega provimento”. (Resp 652.379  ­  RS  (2004/0053235­9)  ­  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki)  Do voto vogal proferido pela eminente Ministra Eliana Calmon  em  relação  à  questão  da  manutenção  do  benefício,  cumpre  destacar a seguinte citação de outro julgado seu:   “Entendo, com a devida vênia do relator, que não mais se deu a  extinção na data aprazada, por força do DL 1.894/81, o que se  comprova  pela  legislação  interna  do  próprio  Ministério  da  Fazenda,  haja  vista  a  Instrução  Normativa  SRF  21,  de  13  de  março de 1985, disciplinadora das saídas de produtos contendo  insumos importados sob o regime de ‘drawback’ ao estabelecer  no item 6:  “As remessas de produtos realizados nos termos dessa Instrução  Normativa  não  propiciam  aos  fabricantes  intermediários  afirmação  do  crédito  financeiro  às  exportações  de  que  trata  o  art. 1º do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969.  “Ora,  se  houve  a  extinção  em  30/06/83,  como  explicar  a  existência de uma norma interna da Fazenda, em março de 1985,  reportando­se ao incentivo?”  Sobre os efeitos da Resolução do Senado e das decisões do STF,  o Professor Clèmerson Merlin Clève1 assim concluiu:  “Portanto,  a  Resolução  no  71/05  cingiu­se,  como  deveria,  aos  termos do juízo de inconstitucionalidade exarado nos arestos do  Excelso  Pretório,  suspendendo  a  execução  tão  somente  dos  vocábulos  declarados  inconstitucionais,  de  sorte  a  não  estar  suspenso o que remanesce dos Decretos­Leis, mormente o efeito  que conduz ao reconhecimento da subsistência do crédito de IPI.  Razão  pela  qual  o  Senado  Federal  não  extrapolou  sua  competência,  tampouco  afrontou  a  harmonia  dos  poderes  consagrados pela Constituição.   “A partir destes argumentos, entendo que não houve a extinção  do referido benefício em 1983, e que este passou a vigorar sem  prazo determinado.”  Por  outro  lado  encontro  outro  óbice  a  utilização  do  referido  benefício fiscal no caso sob análise. Do voto da Ministra Eliana  Calmon, transcrevo:                                                              1  Artigo  publicado  no  endereço  http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7098.  Resolução  nº  71/2005  so  Senado  Federal  e  crédito­prêmio  do  IPI.  Autores:  Clèmerson  Merlin  Clève,  Melina  Breckenfeld  Reck  e  Alessandra Ferreira Martins. 01/2006.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.119          8 “O  primeiro  diz  respeito  à  classificação  do  crédito­prêmio  do  IPI. Não tenho dúvida em qualificá­lo como incentivo ao setor  de  exportação.  Afinal,  pretendeu  o  Governo  fortalecer  as  empresas exportadoras para, dessa forma, equilibrar a balança  comercial. Não vejo como afastar a classificação do incentivo,  anotando que, à míngua de lei posterior revalidando o benefício,  não mais se pode falar em manutenção do crédito­prêmio do IPI,  após  a  data  prevista  pelo  artigo  41,  §  1o,  do  ADCT,  ou  seja,  outubro de 1990.”  A  Resolução  do  Senado  nada  mais  fez  do  que  repetir  em  seu  texto  o  que  fora  dito  pelo  Supremo,  retirando  as  expressões  grifadas e, mantendo o dispositivo tal qual publicado.  Acrescente­se apenas que, ao final do seu artigo 1o, a Resolução  consignou uma referência indevida ao consignar:  “‘.....preservada  a  vigência  do  que  remanesce  do  art.  1o,  do  Decreto­lei  no  495,  de  05  de  março  de  1969’  Ora,  nada  foi  alterado, afinal já sabíamos, nos julgadores, desde o julgamento  do  Supremo,  em  2001,  qual  a  inconstitucionalidade  por  ele  encampada,  diante  da  antecedente  declaração pelas  instâncias  ordinárias,  em  todos  os  Tribunais  Regionais  Federais,  com  exceção do TRF 4a Região.  “Com a  inconstitucionalidade  da  delegação por ato normativo  menor,  permaneceu  integralmente  composta  a  norma  que  deu  vida  ao  benefício  questionado,  revalidando­o,  o  Decreto­lei  1.894/81.  “A  alegação  em  torno  da  nova  posição  da  querela,  após  a  Resolução do Senado, é apenas o mote para reabrir uma questão  que já se apresentava sedimentada no âmbito do STJ.  “Não  quero  parecer  indisciplinada  na  condução  do  meu  entendimento,  mas  quero  pedir  a  compreensão  dos  jurisdicionados  e  dos  meus  pares  para  o  fato  de  que  é  esta  a  primeira  vez  que  venho  à  Seção  para  expressar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema  jurídico  proposto,  o  que  não  me  obriga  a  votar  acompanhando  a  maioria.  Afinal  estou  convencida de que o crédito­prêmio do IPI não se esvaiu como  previsto no Decreto­lei 1.724/79, pois veio a ser revigorado pelo  Decreto­lei  1894/81,  até  quando  se  extinguiu  definitivamente,  passados  dois  anos  da  Constituição  Federal,  em  outubro  de  1990. Esta é a tese que consagro.”  No mesmo sentido:  “TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CRÉDITO­PRÊMIO  ­  EXTINÇÃO  EM  4.10.1990  ­  PACIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ­  ERESP  738.689/PR ­ PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  “1. A Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 27.6.2007,  em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori  Albino Zavascki,  pacificou o  entendimento no sentido de que o  referido  benefício  fiscal  foi  extinto  em 4.10.1990, por  força do  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.120          9 art.  41,  §  1o,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT,  segundo  o  qual  considerar­se­ão  ‘revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da  Constituição,  os  incentivos  fiscais  que  não  forem  confirmados  por  lei’.  Assim,  por  constituir­se  o  crédito­prêmio  de  IPI  em  benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor  exportador), e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no  prazo a que alude o ADCT.  “2. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento  do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1o  do  Decreto  20.910/32, é de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção.  “Agravo  regimental  improvido”  (AgRg  nos  EREsp.  No  1.039.822  ­ MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 24 de setembro de 2008).  Conforme  se  verifica  do  voto  e  do  acórdão  acima  transcritos,  com  o  quais  coaduno,  o  credito  prêmio  de  IPI  instituído  pelo  Decreto  Lei  491/69  possui  natureza  de  beneficio  fiscal  de  natureza setorial (setor exportador) e por isto estaria sujeito aos  ditames do art. 41, § 1o, do ADCT, que assim determinava:  “Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  “§ 1º ­ Considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.”  Passados dois anos da entrada em vigor da Constituição Federal  de  1988,  não  tendo  corrido  a  confirmação  do  benefício  concedido,  considero  o  extinto  a  partir  de  05  de  outubro  de  1990.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  recente  acabou com as discussões relativas ao assunto, como vemos:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1o). ADCT, ART. 41, § 1o. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  “I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  “II  ­ Como o crédito­prêmio de  IPI não  foi confirmado por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.121          10 Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1o do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  “III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1o  do Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1o  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  “IV ­ Recurso conhecido e desprovido.” (RE 577348 ­ Relator:  Ministro Ricardo Lewandwski. Data Julgamento 13/08/2009)  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4956356 #
Numero do processo: 10240.000827/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO Impossível compensar crédito inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento.
Numero da decisão: 2403-001.196
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO Impossível compensar crédito inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10240.000827/2007-29

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5063348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.196

nome_arquivo_s : 2403001196_1024000827200729_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Carlos Alberto Mees Stringari

nome_arquivo_pdf_s : 10240000827200729_5063348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956356

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981270900736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 485          1 484  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000827/2007­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.196  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007  Ementa:   COMPENSAÇÃO  Impossível compensar crédito inexistente.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.         Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 486          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 01­10.130 da  4ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  através da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n°37.064.120­5,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  49/56,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas a terceiros,  tendo como  fato gerador o exercício de atividade remunerada, prestada por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  valor  consolidado  em  25/04/2007  com  juros  e  multa  à  época  do  lançamento  de  R$638.733,77  (seiscentos  e  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  correspondente  ao  período  11/2006  a  01/2007. Diz  repeito  aos  seguintes estabelecimentos: matriz e as filiais 0002­19, 0003­08,  0004­80, 0005­61, 0006­42, 0007­23, 0011­00 e 0012­90.  2.  Narra  o  Relatório  Fiscal  que  o  não  recolhimento  ou  a  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias,  originou­se  de  compensações  realizadas  pelo  Sujeito  Passivo  com  direitos  creditórios  adquirido  da  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e  Marítimos  Ltda,  CNPJ  no  42.361.972/0001­51.  Tal  crédito  foi  adquirido  por  meio  da  Escritura  Pública  Declaratória  de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de  Notas do Distrito de São João Novo, no município de São  Roque (SP).  3.  O  presente  crédito  é  constituído  dos  seguintes  levantamentos:  •  FPG  (Folha  de  Pagamento  Declarada  em  GFIP):  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  pelo  Sujeito  Passivo  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 • FLG ( Folha de Pagamento Declarada em GFIP — Filial  Transportadora)  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada aos segurados empregados, constantes  das folhas de pagamento e declaradas pelo Sujeito Passivo  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP.  4.  Às  fls.  57/155,  o  Auditor  Fiscal  notificante  junta  o  "Demonstrativo das  Remunerações e Descontos dos Segurados",  que discrimina mensalmente os valores da remuneração  total e  da remuneração declarada em GFIP dos respectivos segurados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde aborda, em síntese, os seguintes pontos:    •  Compensação;  •  Multa;  •  SELIC;  •  Imprecisão e divergência nos levantamento;  •  Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 487          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    COMPENSAÇÃO    Esse é o cerne da questão.  O  não  recolhimento  ou  a  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias,  originou­se  de  compensações  realizadas  pelo  Sujeito  Passivo  com  direitos  creditórios  adquirido  da  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e  Marítimos  Ltda,  CNPJ  no  42.361.972/0001­51. Tal  crédito  foi  adquirido por meio da Escritura Pública Declaratória de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Serviço  Registro  Civil  das  Pessoas Naturais  e  Tabelião  de Notas  do Distrito  de  São  João Novo,  no  município de São Roque (SP).  A  recorrente  afirma  que  tudo  está  regular,  tanto  a  aquisição  do  direito  creditório quanto a compensação.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  efetivamente  a  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e Marítimos  Ltda  logrou  êxito  na  ação  ordinária  n.°  94.0049369­0,  que  tramitou  perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito  ao  valores  indevidamente  recolhidos  ao  INSS,  na  sistemática  da  Lei  7.787/89  e  da  Lei  8,212/91.  Registro  que  existiam  condições  restritivas  à  livre  negociação  dos  direitos  creditórios.    6.1. A Servport ingressou com Ação Ordinária junto à 24' Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob o  n° 94.0049369­0, com o objetivo de declarar nula a exigência da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  administradores,  autônomos  e  avulsos  instituída  pela  Lei  n°7.787/1989, em seu art. 3°, e mantida pela Lei n°8.212/1991,  em  seu  art.  22,  inciso!. Este Processo  transitou  em  julgado  em  01/04/2002, e possui decisão proferida pelo M.M.  Juiz Federal  Washington  Juarez  de  Brito  Filho,  em  12104/2004,  com  o  seguinte conteúdo, in verbis:  "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARITIMOS  LTDA.  a  livremente  negociar  os  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 direitos crediticios expressos no acórdão de fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do  Código Civil de 2002, homologando as cessões  de  crédito  trazidos  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos empregados na compensação, assim  considerados  aqueles  cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  prolação  do  referido  acórdão,  não  havendo  que  se  respeitarem  os  direitos de terceiros sub judice mencionados na  findamentação." (grifo nosso)  Como  a  decisão  acima  remete  ao  Novo  Código  Civil  (Lei  n°  10.406, de 10 de janeiro de 2002), reproduzimos os dois artigos  citados:  Art  286. O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso não se opuser a natureza da obrigação, a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor;  a  cláusula  proibitiva  da  cessão  não  poderá  ser  oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento da obrigação. (grifamos)  Art.  298. O  crédito,  uma  vez  penhorado,  não pode  mais  ser  transferido  pelo  credor  que  tiver  conhecimento  da  penhora;  mas  o  devedor  que  o  pagar,  não  tendo  notificação  dela,  fica  exonerado,  subsistindo  somente  contra  o  credor  os  direitos  de  terceiro.  Transcrevemos,  a  seguir, mais  um  trecho  da  decisão  proferida  em 12/04/2004, acima citada:  "[...] Não é necessária a liquidação do julgado em  sede  judicial,  uma  vez  que  demandaria  apenas  cálculos,  que  poderiam  ser  trazidos  junto  à  peça  inicial  da  execução.  Em  havendo  a  opção  pela  esfera  administrativa,  caberá  à  autoridade  fiscal  realizá­los,  ratificando  a  compensação  efetivada  pelo  cessionário,  ou,  caso  contrário,  lançando  de  oficio  a  diferença  a  maior  de  imposto  apurado."  (grifo nosso)    Também consta a cessão e transferência dos direitos creditórios entre as duas  empresas.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  é  claro  em  demonstrar  que  o  Direito  Creditório adquirido pela recorrente não existe e isso põe por terra a tese da recorrente.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 488          7 14.  Depreende­se,  então,  que  cedente  e  cessionária  não  atentaram  que  a  decisão  proferida  na  ação  ordinária  n.°  94.0049369­0  enumera  várias  condições  para  que  a  compensação  pretendida  pela  defendente  com  os  créditos  negociados  com  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA fosse realizada. A decisão  remete  ao  disposto  no  art.  286,  do  Novo  Código  Civil,  segundo o qual a cessão de crédito é possível, se a isto não  se opuser a natureza do crédito e a lei ou a convenção com  o devedor.  Determina  também  que  Autoridade  Fiscal  confira  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios  para  a  apuração  efetiva  do  quantum  a  ser  compensado.  15. Toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições  previdenciárias,  da  compensação  e  restituição  de  valores  indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada na Lei n°  8.212/91  e  na  Instrução  Nomiativa/SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  de  forma  a  possibilitar  à  Administração  Pública,  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  pelos  contribuintes  e  controle  da  arrecadação.  Como  a  compensação  é  feita  automaticamente  pela  empresa,  sem  prévia  autorização,  sempre será conferida pela auditoria fiscal para compulsar  sua legalidade e correção dos valores compensados.  16.  Como  e  sabido,  somente  é  permitida  a  compensação  se  o  contribuinte  estiver  em  situação  regular  junto  à  Previdência  Social,  de  acordo  com  o  art.  193,11  e  III  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRP n° 03, de 14/07/2005, que transcrevo:  ...  17.  Utilizando  os  sistemas  informatizados  desta  Instituição,  realizei  consultas  aos  resultados  da  ação  fiscal  n°  09151936  procedida na empresa SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E  MARÍTIMOS LTDA pela Delegacia da Receita Previdenciária —  Rio de Janeiro­Norte. Os relatórios da fiscalização revelam que  desde  03/2000  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARIT1MOS  LTDA  já  não  possuía  saldo  credor  que  lhe  autorizasse  qualquer  compensação. De  acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 49/56) consta também contra àquela  empresa  o  processo  de  execução  administrativa  de  n°  37367.000855/2004­23, que visou cobrar os valores oriundos da  ação  fiscal  que  apurou  a  insuficiência  de  créditos  para  compensação.  Para  este  processo,  a  SERVPORT  alega  que  impetrou recurso ao CRPS (fls. 328/333).  18. Há no Juizo Estadual do Rio de Janeiro discussão acerca  da  regularidade  do  quadro  social  da  empresa  SERVPORT,  processo  n°  2005.001.1207104,  Quarta  Vara  Empresarial  da  Capital,  que determinou: "Oficie­se ao  INSS,  em razão disso,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 para que suspenda as operações compensatórias que envolvam  a  sociedade  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA."  19.  Em  consulta  ao  EXTRATO  DO  DEVEDOR  do  sistema  DIVIDA  ATIVA,  verifiquei  que  constam  inscritos  na  Procuradoria  contra  a  empresa  SERVPORT  inúmeros  débitos,  tais como Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD,  Lançamento de Débito Confessado — LDC, Auto de Infração —  AI  e  Confissão  de  Divida  Fiscal  —  CDF,  todos  ajuizados  na  Justiça Federal (fase 535).  20.  Isto  posto,  verifica­se  então  que  não  havia  saldo  a  compensar  na  data  da  celebração  do  contrato  de  cessão  de  crédito,  que  autorizasse  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA efetuar  tal cessão. Por  conseqüência  a  empresa  cessionária não dispunha de  saldo  a  compensar  que  lhe  autorizasse  a  efetuar  compensações  nas  competências 11/2006 a 01/2007.  21. E ainda que  fosse  liquido e certo o crédito da SERVPORT,  para  se  compensar  ou  para  livremente  negociar  tais  valores,  obrigatoriamente,  deve  apresentar  situação  regular  no  que  respeita  às  contribuições  objeto  de  NFLD,  AI,  LDC,  CDF,  lavradas em seu desfavor,  fato que não se verifica  já que esses  débitos encontram­se ajuizados na Justiça Federal, afrontando,  assim,  o  art.  193,  II  e  III  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  n°03/2005.  22.  Por  todo  o  exposto,  a  Autoridade  Fiscal  logrou  êxito  em  comprovar  a  inexistência  de  créditos  a  serem  transferidos,  o  que  encerraria  a  discussão,  sendo  este  o  motivo  para  demonstrar a procedência do lançamento.    Por  fim,  registro  que  o  CTN  estabelece  que  salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 489          9 “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    IMPRECISÃO E DIVERGÊNCIA NOS LEVANTAMENTO    A afirmação de imprecisões e divergências nos levantamentos é genérica.   Entendo que a falta de especificação por parte da recorrente impede a análise  desse ponto.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10          I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0