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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5455153 #
Numero do processo: 10680.007130/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67, Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  Contribuinte,  RINALDO  ASSUNÇÃO  MEIRELES.  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  as  fls.  04  a  44,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios 2001, 2002, 2003, anos­calendário 2000, 2001, 2002,  formalizando a exigência de  crédito tributário a seguir discriminado (valores em R$):  IMPOSTO SUPLEMENTAR     401.936,63  MULTA PROPORCIONAL     301.452,46  JUROS DEMORA (ate 30/06/2006)   243.282,35  TOTAL           946.671,44  Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, o  lançamento  decorre  de  ter  sido  verificado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  anos  calendário  de  2000,  2001  e  2002,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, fls. 42 a 44.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls. 12 a 41, foi  verificado pela perícia técnica que o contribuinte efetuou movimentação financeira no exterior  nos  anos  calendários  de  2000,  2001  e  2002  por  meio  da  conta  Lonton,  administrada  pela  empresa Beacon Hill Service Corporation.  Intimado  pela  fiscalização  para  comprovar  a  origem  de  recursos  que  propiciaram a citada movimentação por meio de documentação hábil e idônea, o contribuinte  apresenta  declaração  na  qual  consigna  que  desconhece  por  completo  quaisquer  das  transferências  financeiras discriminadas, quaisquer das contas creditadas, contas debitadas ou  beneficiários, que jamais efetuou operação ou manteve conta bancária junto à empresa Beacon  Hill Corporation.  Da análise  da documentação  entregue pela Promotoria  do Distrito  de Nova  York, a fiscalização constatou que havia provas que relacionavam as remessas ao exterior ao  contribuinte, assim sendo lavrou o presente Auto de Infração, tendo lançado no Demonstrativo  Mensal  de  Fluxo  de  Caixa  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  exterior  nos  anos  calendário de 2000, 2001 e 2002.  O  enquadramento  legal  consta  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal, dos quais o contribuinte foi cientificado em 05/07/2006 (fl. 05).   Inconformado,  em  31/07/2006,  fl.  350,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  As  fls.  350  a  373,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  374  a  377,  a  seguir  substanciada:  — Da Tempestividade ­ 30/2005.­  ­ Tendo o  contribuinte  recebido o Auto de  Infração em  tela no  dia 05 de julho de 2006, a impugnação é tempestiva;   ­ Dos Fatos  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 2202­002.584  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ as operações financeiras imputadas ao contribuinte perfazem a  soma de US$ 554.607,94,  tendo o  fiscó utilizado este montante  para apurar imposto supostamente devido;  — Da decadência do Direito de Lançar  ­  tendo  em  vista  o  disposto  na  legislação,  o  fato  de  o Auto  de  Infração  ter  sido  lavrado em 03 de  julho de  2006,  abrangendo  fatos geradores compreendidos entre 31/08/2000 a 31/11/2002, e  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  operou­se a decadência do direito de constituir o crédito quanto  a todos os períodos anteriores ao Ines de julho de 2001;  — Da Ausência de Comprovação da Identidade do Contribuinte  ­ a planilha elaborada pela fiscalização denominada "Operações  da Complementação  no  1  da  Representação  Fiscal  n°  162/04"  teve por subsidio os documentos apreendidos na sede da Beacon  Hill Service Corporation;  ­ em relação aos documentos anexados que serviram de subsidio  na elaboração da citada planilha, percebe­se que nenhum deles  traz  qualquer  assinatura,  não  podendo  ser  imputado  ao  contribuinte a realização de fatos ou atos ali descritos;   verifica­se  que  somente  algumas  das  operações  constantes  da  referida  planilha  elaborada  pela  fiscalização  estão  amparadas  pelos respectivos documentos (faxes);  ­  diversas  das  operações  constantes  da  citada  planilha  discriminam  como  agente  que  teria  realizado  operações  Rinaldo­Belo Horizonte — Brazil;   ­  porque  seria  o  Rinaldo  a  que  referem  estas  operações  o  contribui e não outro Rinaldo também de Belo Horizonte;  ­ as ordens para a realização das operações referidas no Auto de  Infração refletem um ato  jurídico,  um contrato  e,  para  tanto, é  absolutamente  necessária  a  comprovação  de  que  as  partes  ali  referidas  sejam  efetivamente  aquelas  que  praticaram  o  ato  jurídico  e  tal  comprovação  só  pode  se  dar  por  meio  de  assinatura, sob pena de ferir o mais basilar principio do Direito;  ­  por  não  haver  qualquer  comprovação  de  que  tenha  sido  efetivamente  o  contribuinte  quem  participou  das  operações  em  tela,  com  sua  assinatura  ou  reconhecimento  dos  atos  ali  praticados, não pode o Auto de Infração prosperar;  ­  para  as  operações  descritas  na  planilha  e  lastreadas  com  documentos, resta simples a comprovação pelo contribuinte que  não foi o mesmo quem praticou tais atos, já que não há qualquer  assinatura ou autorização sua;  ­ Já a mera informação pelo fisco de que o contribuinte realizou  tal  operação,  sem  que  se  traga  o  documento  ou  subsidio  que  comprove sua afirmação, fere todo o principio do contraditório;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ assim, ainda que por uma aberração jurídica fosse aceito como  prova contia  o  contribuinte  um documento  sem  sua assinatura,  devem  ser  imediata  e  expressamente  desconsideradas  todas  aquelas operações cujos documentos que a fundamentaram não  foram franqueados ao contribuinte;  ­ Da  análise  da  "planilha",  verifica­se  que  diversas operações,  ainda  que  com  total  desconhecimento  do  contribuinte,  fizeram  uma clara  referência à  sua  identidade,  trazendo além do nome  completo, também seu endereço;  ­ ocorre que diversas outras operações fazem referencia somente  a  um  "Rinaldo­Belo  Horizonte,  Brazil",  sem  que  contenha  nenhuma outra descrição que permita (ainda que erroneamente  e  sem  conhecimento  do  contribuinte)  vincular  tal  operação  ao  Rinaldo Assunção Meirelles, sujeito da presente ação fiscal;  ­ .em uma simples pesquisa à lista telefônica da Telemar editada  no ano de 2005,  foram identificados 71 indivíduos com o nome  de Rinaldo residentes em Belo Horizonte;  ­ a  identificação  inequívoca do sujeito  legal é imperativo  legal,  desta forma não pode pairar. dúvidas., com relação à pessoa que  praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerádor;:  ­ ainda  :que o Rinaldo dos  faxes  fosse o contribuinte, o que se  admite apenas para argumentar, o  lançamento seria  totalmente  improcedente, pois somente em duas operações o nome Rinaldo  aparece  como  beneficiário  final,  sendo  que  todas  as  demais  ordens o nome está vinculado a "Ordem customer" ou cliente;  ­ o Laudo n° 1613/04 do Instituto Nacional da Criminalística foi  'claro  ao  afirmar  que  o  campo  "order  customer"  refere­se  ao  cliente que determinou a ordem de pagamento, não constituindo­ se, necessariamente, o remetente original;  ­ ao informar os senhores peritos por meio do Laudo n° 1613/04  que  a  parte  indicada  no  campo  "order  customer"  seria  um  cliente  que  determinou  a  ordem  de  pagamento,  sem  constituir  necessariamente  o  remetente  original,  informam  que  poderia  este "order customer" ter solicitado uma transferência por conta  e ordem de terceiros, ou seja, ser meramente o ordenante de um  determinado pagamento, sem que os recursos sejam efetivamente  seus ou destinados a si;  ­ ora, não  tendo o "order customer" movimentado  (a débito ou  crédito)  ou  tendo  sido  o  beneficiário  final  de  um  recurso,  não  poderia o mesmo ser instado a tributar tal valor;  — Do Erro na Determinação do Aspecto Temporal da Hipótese  de Incidência  ­  na  constituição  do  crédito  tributário,  é  primordial  a  determinação do aspecto temporal do  fato gerador, seja para a  fixação  de  contagem  de  juros,  seja  para  a  determinação  da  legislação  que  se  aplica  ao  lançamento  e  outros  importantes  elementos;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 2202­002.584  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  não  ha  nos  autos  referência  ou  comprovação  de  remessa  de  recursos ao exterior;  ­  nas  20  transações  demonstradas  na  "planilha',  tanto  a  conta  bancária  debitada  quanto  a  creditada  são  de  titularidades  de  pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras;  ­ não há comprovação nos autos do momento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  do  acréscimo  patrimonial;  ­ o Auto de Infração refere­se a suposta posterior movimentação  de • recursos já auferidos e remetidos ao exterior;  ­  o  elemento  temporal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  não  se  encontra  corretamente  identificado,  pois  a  tributação  recaiu na data das ordens de pagamento e não sobre as datas em  que  os  recursos  foram  auferidos  ou  ainda  da  data  da  suposta  remessa do Brasil;  ­ assim, impossível determinar qual a legislação seria aplicável e  se teria ocorrida a decadência;  ­ a não identificação do momento da ocorrência do fato gerador  faz  o  lançamento  carecer  de  liquidez  e  certeza,  resultando  em  sua nulidade integral;  — Da Conclusão e Pedido  ­  Restou  devidamente  provado  e  comprovado  que  operou­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  determinados  valores  constantes do Auto de Infração;  ii)  não  há  nos  autos  elemento  que  comprove  que  o  contribuem  tenha  realizado  qualquer  das  operações  descritas  no  Auto  de  infração,  por  não  haver  sua  anuência,  reconhecimento  ou  assinatura em nenhum dos documentos apresentados;  iii)  não  consta  dos  autos  diversos  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  elaboração  da  "planilha",  ficando  assim  prejudicado o direito de defesa e o contraditório do contribuinte;  iv)  a  menção  ao  contribuinte  é  vaga  em  diversas  transações,  sendo  o  mesmo  referido  unicamente  como  "Rinaldo­Belo  Horizonte";  v) o nome do contribuinte (ou ainda somente "Rinaldo") aparece  em 18 das 20 operações  como ordenante,  tendo os  srs. Peritos  do  Instituto  de  Criminalística  atestado  que  o  ordenante  não  constitui, necessariamente, o remetente original;  vi) não hi nos autos prova de que o contribuinte tenha remetido  ao exterior qualquer recurso, tendo sido demonstrado no Auto de  Infração somente suposta movimentação de recursos do exterior  para o exterior;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 vii)  não  houve  a  necessária  e  indispensável  determinação  do  momento  de  ocorrência  do  suposto  fato  gerador,  ou  seja,  a  suposta remessa irregular de recursos para o exterior, momento  este que serve de pilar para a validade do Auto de Infração,  já  que  é  a  base  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  determinação  da  legislação  aplicável,  etc,  o  que  contamina  de  morte o lançamento;  Ao  final,  o contribuinte requer que  seja o Auto de  Infração em  pauta definitivamente extinto.  A DRJ ao apreciar as  razões do recorrente  julgou a  impugnação procedente  em parte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO.  Não se pronunciando a Fazenda Pública no prazo de cinco anos  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  tendo  havido  antecipação  de  imposto,  não  mais  pode  se  exigir  crédito  tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem rendimentos brutos  sujeitos ao  imposto de  renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não  for justificado pelos rendimentos  tributáveis, isentos e não­ tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  apurados  por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  e  os  dispêndios realizados pelo contribuinte.  MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR.  Validas  . as  informações veiculadas  em relatório da Secretaria  da  Receita  Pedal  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalistica  ­  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque a Comissão Parlamentar  de Inquérito/CPMI do Banestado.  PROVAS.  Retifica­se o valor de acréscimo patrimonial a descoberto, com  base na documentação e alegações constante dos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 2202­002.584  S2­C2T2  Fl. 5          7 A  autoridade  recorrida  reconheceu  a  decadência  do  ano­calendário  2000.  Além  disso  excluiu  do  fluxo mensal  de  caixa  as movimentações  financeiras  ocorridas  6in'  ­  25/09/2001 e em 28/01/2002 nos valores respectivamente de US$100,00 e de U$ 1.155 00, já  que não há dados nas correspondentes ordens de pagamento que vinculem o "order customer"  inexoravelmente  ao  contribuinte  autuado,  uma  vez  que  nestas  ordens  consta  apenas'  coin°  endereço associado ao remetente Rinaldo Meireles o nome de uma cidade brasileira, no ­caso',  Belo  Horizonte  MG/Brasil.  Assim  exclui­se  do  valor  total  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto apurado pela fiscalização referentes aos anos­calendário 2001 e 2002 os valores de  R$ 271, 33 e de R$ ,2.798,33 respectivamente, valores esses que correspondem A conversão  para a moeda nacional dos valores de US$ 100,00 e de US$ 1.155,00, em conformidade com os  autos.  Desta  forma,  refazem os cálculos, em virtude da alteração do valor  total de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  referente  aos  anos­calendário  2001  e  2002  para  R$493.019,48  (R$  493.290,81  —  R$  271,33)  e  para  R$  968.165,07  (R$  970.963,40  —  R$2.798,33).  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­ Da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa;  ­ Da ausência de comprovação da identidade do contribuinte;  ­ Da ausência de assinatura do contribuinte;  ­ Da ausência de documento refletidos na planilha;  ­ Da vaga referência ao sujeito ativo;  ­ Da não titularidade dos recurso movimentados;  ­ Da Decadência;  ­ Do erro na determinação do aspecto temporal da hipótese de incidência  É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Do  exame  dos  documentos  que  compõe  o  processo,  principalmente  do  Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, fls. 44 a 46, infere­se que o acréscimo patrimonial a  descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  foi  evidenciado  tão  somente  pela  operação  de  remessas de recursos no exterior,   Para melhor analisar a questão, vale lembrar que a remessa de recursos para o  exterior,  por  si  só,  não  comprova  consumo  de  renda  ou  aquisição  de  patrimônio.  A  transferência de  recursos  financeiros  de  um país  para  outro,  deve  ser  analisada,  para  fins  de  elaboração de fluxo de caixa, da mesma forma como se analisa uma transferência de numerário  entre contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições  financeiras domiciliadas no  Brasil. O fato de o contribuinte movimentar seus recursos financeiros de uma instituição para  outra não pode ser tomada como consumo de renda ou aquisição de patrimônio.  O  consumo  da  renda  somente  é  evidenciado  quando  a  autoridade  fiscal  comprova que o contribuinte comprou bens móveis ou  imóveis ou que suportou despesas. A  transferência  bancária,  por  si  só,  ainda  que  seja  do  Brasil  para  o  exterior,  não  equivale  à  realização de despesas.  E  mais,  dos  autos  não  restou  comprovado  que  o  valor  correspondente  à  transferência do  referido  recurso  ao  exterior  tenha  sido  convertida  em  consumo de  renda  ou  aquisição de patrimônio, seja aqui no Brasil ou no exterior. Ou seja, a autoridade fiscal limitou­ se  a  tributar  a  operação  bancária,  sem  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Nesse  sentido,  importa  observar  a Súmula  nº  67  (Portaria CARF  nº  52,  de  21/12/2010), que abaixo se transcreve:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  (Acórdãos  precedentes:  CSRF/0104.663,  de  13/10/2003;  10617.156,  de  06/11/2008;  10615.820,  de  20/12/2006;  10419.123,  de  05/12/2002;  10417.359, de 28/01/2000)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.007130/2006­19  Acórdão n.º 2202­002.584  S2­C2T2  Fl. 6          9 Este  é  o  caso  dos  autos.  Lançamento  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa ou da aplicação ou consumo  da renda. Logo, não pode prosperar o lançamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.012544/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1993 a 31/03/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972. A não observância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 209          1 208  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012544/98­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.141  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS.MULTA  Recorrente  PACTUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/03/1994  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972.  A  não  observância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso de voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 25 44 /9 8- 14 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a períodos de apuração de dezembro  de 1993 a março de 1994, no valor de R$ 28.124,63, incluídos juros e multa proporcional.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  4.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  12/13),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  19.05.98,  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  28.124,63,  incluindo­se  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30.04.98,  referente  a  COFINS  dos  meses  de  dezembro de 1993 a março de 1994, com enquadramento  legal  exposto as fls. 10, 11 e 13.  5. No Termo de Constatação de fls. 06 a 08 a autoridade fiscal  autuante informa que:  a) A empresa compensou a Cofins devida para os meses de junho  de 1993 a março de 1994 com recolhimentos realizados a titulo  de Finsocial,  no montante que  supera o devido consoante a ali  quota de 0,5%.  b)  Este  procedimento  estava  amparado  por  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  93.03.69965­3,  que  foi  impetrado  em  razão  do  indeferimento  da  liminar  pleiteada  nos  autos do mandado de segurança 93.015387­0. Nesta última ação  judicial  foi  prolatada  sentença  determinando  que  na  compensação a  ser  realizada, na hipótese de  serem verificados  créditos  da  impetrante,  deveriam  ser  utilizados  os  mesmos  critérios  de  atualização  adotados  para  os  créditos  tributários  federais.  Posteriormente,  foi  prolatado  acórdão  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Regido,  dando  provimento  parcial  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  e,  finalmente,  os  embargos  de  declaração interpostos pela autora foram acolhidos.  c) Diante destes  fatos,  considerou a autoridade autuante que o  contribuinte agiu incorretamente ao utilizar, para a correção de  seus  créditos,  índices  de  correção  não  adotados  para  a  atualização  dos  créditos  tributários  federais,  de modo  que,  em  virtude  deste  procedimento,  foram  efetuadas  compensações  indevidas para os meses de dezembro de 1993 a março de 1994.  Diante  desta  irregularidade,  foram  constituídos  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  à  Cofins  indevidamente  compensada.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  18.06.98  (fls.  16  a  23),  acompanhada  de  documentos  de  fls.  24  a  108,  onde  alega,  em  síntese,  o  que  se  segue:  6.1  A  autoridade  autuante,  apesar  de  conhecer  as  decisões  do  Tribunal Regional Federal da 3a Regido acerca da apelação e  dos embargos de declaração interpostos, ignorou estes julgados  e lavrou o auto de infração considerando tão­somente o teor da  sentença  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  93.0015387­0.  Em  razão  deste  equivoco,  deixou  de  considerar,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.012544/98­14  Acórdão n.º 3202­001.141  S3­C2T2  Fl. 210          3 na  atualização  dos  créditos  a  serem  compensados  a  que  tinha  direito  a  impugnante  em  razão  dos  recolhimentos  do  Finsocial  em  alíquota  superior  a  0,5%,  o  reconhecimento  judicial  do  direito à aplicação do IPC e do INPC.  6.2 A multa de oficio aplicada deve ser afastada tendo em vista  que  a  impugnante,  à  época  da  realização  da  compensação,  atualizou seus créditos pelos  índices que haviam sido deferidos  em  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  93.03.69965­3.  Portanto, estando seu modo de proceder amparado por decisão  judicial, ainda que depois reformada por sentença, é descabida a  aplicação de multa. Ainda q e  fosse o caso de lançamento para  prevenir  a  decadência,  a  aplicação  da  multa  seria  indevida,  tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96.  6.3  Por  fim,  pede  a  impugnante  que  seja  cancelado  o  crédito  tributário exigido, ou, não sendo atendido este pedido, que seja  afastada a multa aplicada.  7. É o relatório.    A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  improcedente a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º  7.286, de 09/06/2005  (fls. 140/147), assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/03/1994  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  ÍNDICES  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA.  Inexistindo  pronunciamento  judicial  definitivo,  na  apuração  do  crédito  do  FINSOCIAL  a  compensar  devem  ser  utilizados  os  índices  de  atualização monetária  determinados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Em face da ausência de provimento jurisdicional que suspenda a  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  data  do  inicio  da  ação  fiscal, não pode ser aplicado o disposto no caput do art. 63 da  Lei 9.430/96, tendo em vista o disposto no § 10 do mesmo artigo.  Lançamento Procedente    Intimada por edital, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 116/120,  por meio do qual  alega  inicialmente que,  após  a  tentativa  infrutífera de  intimá­la da decisão  recorrida por meio de Aviso de Recebimento (AR), expediu­se edital sem a tentativa anterior  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 de intimar os patronos da empresa, tal como requerido em sua impugnação. As demais razões  de defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O Recurso Voluntário não é de ser conhecido, posto que não observado o prazo  para a sua interposição.  Como  foi  infrutífera  a  tentativa  de  intimação  pela  via  postal,  publicou­se,  em  30/03/2007, o edital de fl. 152, visando intimar a Recorrente da decisão proferida pela DRJ. A  ciência se aperfeiçoou no sábado, dia 14/04/2007 (15º dia após a afixação do edital, conforme  inciso IV do § 2º do art. 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972), de modo que a contagem do prazo  para apresentação do recurso iniciou­se no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 16/04/2007,  uma segunda­feira, encerrando­se no dia 15/05/2007.  Como só foi apresentado em 18/09/2007, o Recurso Voluntário é absolutamente  perempto.  Contudo, uma observação adicional se faz necessária.  De fato, malgrado não previsto em lei  (o art. 23,  II, do Decreto n.º 70.235, de  1972,  prevê  o  envio  do  AR  apenas  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte),  a  Recorrente  requereu,  ao  final  da  impugnação  dirigida  à  DRJ,  fossem  as  intimações  encaminhadas ao endereço de seus patronos.  Ocorre que eventual vício na decisão  recorrida –  a não  apreciação do  referido  pedido – somente pode ser alegado em recurso  tempestivo,  já que a  tempestividade constitui  condição essencial ao seu conhecimento pela instância julgadora. Não é caso, porém.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.012544/98­14  Acórdão n.º 3202­001.141  S3­C2T2  Fl. 211          5                           Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13062.001430/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A DRJ DAR CONTINUIDADE AO JULGAMENTO. Afastada a concomitância,anteriormente reconhecida,cabe o enfrentamento das questões pela instância a quo, onde restar não comprovada a simultaneidade da discussão judicial e administrativa,para que não sobrevenha supressão de instância. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Rafael Lima Marques, OAB/RS nº. 46.963. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 439          1 438  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13062.001430/2008­21  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.116  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Recorrente  UNIMED NOROESTE/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  PARCIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  DRJ  DAR  CONTINUIDADE AO JULGAMENTO.  Afastada  a  concomitância,anteriormente  reconhecida,cabe  o  enfrentamento  das  questões  pela  instância  a  quo,  onde  restar  não  comprovada  a  simultaneidade  da  discussão  judicial  e  administrativa,para  que  não  sobrevenha supressão de instância.   Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Rafael  Lima  Marques, OAB/RS nº. 46.963.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 14 30 /2 00 8- 21 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  formalizando  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  2.042.349,28, referente a fatos geradores entre 31/01/2005 e 31/12/2007. Esse valor (principal)  foi  acrescido  de  juros  moratórios.  O  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  proferida  pelo  STJ  nos  autos  dos  processos  nºs  2001.71.10.000846­7 e 92.0010800­8 (art. 151, incisos II e IV do CTN).   De acordo  com as  decisões  proferidas  até  o  presente momento  em  sede do  mandado de segurança, constatamos que o contribuinte obteve provimento judicial favorável,  junto  ao  STJ,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  tipicamente  cooperativos, quais sejam: àqueles correspondentes à atividade fim das cooperativas.  Cientificado  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.   No mérito, caso não acolhida a nulidade do lançamento, a contribuinte pediu  que fosse reconhecida a decadência dos créditos tributários anteriores a outubro de 2003, além  da  improcedência  total  do  lançamento,  por  ter  violado  o  ato  cooperativo  e  alargado  indevidamente a base de cálculo da contribuição lançada, conforme defendido pela cooperativa  em  ações  judiciais,  relacionadas  no  Termo  de Constatação  das  autuações.  Pediu,  ainda,  que  fossem afastados os  juros de mora,  tendo em vista a suspensão da exigibilidade, por decisão  judicial, do crédito tributário lançado.   Sustenta,  por  fim,  que,  independente  da  tese  quanto  ao  conceito  de  ato  cooperativo e de faturamento, o lançamento incluiu valores na base de cálculo da exação, cuja  exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98. Ressaltou, a cooperativa, que o  citado tema não é discutido judicialmente, pedindo a realização de diligência para comprovar  tal fato se necessário.   Apreciando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  improcedente,  conforme  se  constata da ementa do acórdão recorrido abaixo transcrita:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.  PAD. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.116  S3­C2T2  Fl. 440          3 judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.  Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA.  Os  juros  de  mora  são  cabíveis  seja  qual  for  o  motivo  determinante.  Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  pedindo  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  apreciou  genericamente  e  sem  fundamentação o argumento da cooperativa, de que a exclusão da base de cálculo, permitida  pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e o conceito de receita bruta, previsto no art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98, não seriam objeto de discussão judicial e, portanto, deveriam ser conhecidas  pela DRJ, ante a ausência de concomitância de discussão da matéria.  No mérito, a recorrente defendeu a  reforma do  julgado, pois  teria violado o  art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e mantido indevida tributação de receitas que não constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados),  levando­se  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, proferida pelo STF.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Aprecio, primeiramente, a preliminar de nulidade da decisão da DRJ.  De acordo  com a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  apreciou  genericamente  e  sem  fundamentação  o  argumento  da  cooperativa,  de  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  permitida  pelo  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  não  seria  objeto  de  discussão  judicial  e,  portanto,  deveria  ser  conhecida pela DRJ,  ante  a ausência de concomitância de discussão da  matéria.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Eis o trecho essencial da decisão recorrida, que trata da concomitância:  A  leitura  das  peças  processuais  permite  comprovar  os  argumentos  da Fiscalização,  constatando­se  que  a  contribuinte  levou  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  algumas  questões  relativas à contribuição lançada, tendo solicitado:  1. a declaração de inexistência da relação jurídica contribuinte­ fisco, para efeitos de recolhimento da COFINS, tendo como base  de  cálculo  os  valores  arrecadados  pela  prática  de  atos  cooperativos  intrinsecamente  ligados  à  finalidade  social  da  cooperativa,  por  ela  praticados  em nome  e  conjuntamente  com  seus cooperativados;  2. a declaração de inexistência da relação jurídica contribuinte­ fisco, para efeitos de recolhimento da COFINS, tendo como base  de  cálculo  valores  que,  não  contabilizados  como  receita,  eram  repassados  para  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviços  de  auxílio  à  internação  e  ao  diagnóstico,  nos  atendimentos  prestados pelos cooperativados (hospitais e laboratórios).  Também  solicitou  a  permissão  para  que  seguisse  pagando  a  COFINS com base  em  suas  efetivas  receitas,  com exclusão dos  atos cooperativos da base de cálculo.  Denota­se,  dessa  forma,  a  concomitância  entre  as  causas  de  pedir  das  ações  judiciais  e  o  arrazoado  constante  da  impugnação apresentada.  [...]  Observando­se  que  a  ora  autuada  optou  pela  esfera  judicial  para discutir questões relacionadas à apuração de COFINS, e  que  em  tais argumentos estão  inseridos aqueles  constantes da  impugnação  apresentada,  constata­se  a  existência  de  identidade de objeto entre as discussões jurídicas e tributárias,  donde a propositura de ação  judicial pela contribuinte  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa.  Nesse  caso,  resta  defeso  à  autoridade  julgadora  a  apreciação  da  impugnação  (pelo  menos  parcialmente),  em  observância  à  unicidade  de  jurisdição  e  à  segurança  das  relações  jurídicas,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  acatar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sob  pena  de  desobediência à ordem judicial.  Como  informação  adicional,  atente­se  que  até  a  presente  data  nenhuma  das  ações  judiciais  referidas  no  presente  processo  obteve trânsito em julgado.  Como  se  observa  do  excerto  acima  transcrito,  o  acórdão  recorrido,  embora  não tenha mencionado especificamente as deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, proferiu  julgamento  que,  certo  ou  errado,  entendeu  por  julgar  presente  a  concomitância  de  discussão  judicial e administrativa.  Assim, no meu entender, não há nulidade do acórdão recorrido pelo motivo  alegado pela recorrente, pois este se encontra razoavelmente fundamentado, quando expôs seu  entendimento sobre a questão da concomitância.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.116  S3­C2T2  Fl. 441          5 A  despeito  disso,  concordo  com  a  recorrente,  quando  assevera  que  as  deduções  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98  não  foram  objeto  de  discussão  judicial  e,  por  conseguinte, mereceriam apreciação pela DRJ.  Efetivamente,  nenhuma  das  ações  judicias  interpostas  pela  Recorrente  tem  como causa de pedir as deduções, previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, conforme bem  relatou o Termo de Constatação do Auto de Infração. Leia­se:   Inicialmente,  informamos  que  a  empresa  está  discutindo  as  exações  do  PIS  e  da  COFINS  na  via  judicial,  tendo  ajuizado  quatro  ações  judiciais  visando  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo duas  relacionadas  à COFINS  (Ação Ordinária  nº  2001.71.10.000846­7,  da  2ª  Vara  Federal  de  Pelotas/RS,  e  Mandado  de  segurança  coletivo  no  92.0010800­8,  da  5a  Vara  Federal de Porto Alegre/RS) e outras duas relacionadas ao PIS  (AO()  Ordinária  no  2001.71.015011­0  ­  6a  Vara  Federal  de  Porto Alegre/RS e Ação ordinária nº 96.0025427­3, da 6a Vara  Federal de Porto Alegre/RS), conforme relatado a seguir:  1 — Ação Ordinária no 2001.71.015011­0 ­ 6a Vara Federal de  Porto Alegre/RS  (PIS):  trata­se  de  ação  ajuizada  pela  autora,  sociedade  cooperativa  constituída  sob  a  égide  da  Lei  no  5.764/71, para ver declarada a inexistência de relação  jurídica  fisco contribuinte, para efeitos de recolhimento da contribuição  para o PIS, além do valor de 1% (um por cento) sobre a folha de  pagamento,  excepcionando  da  base  de  cálculo  os  valores  arrecadados  pela  prática  de  atos  cooperativos,  bem  como  os  valores que são repassados para pessoas  jurídicas que prestam  serviços  de  auxilio  nos  atendimentos  prestados  pelos  cooperativados (hospitais e laboratórios)...   O pedido de tutela antecipada foi indeferido...   De  acordo  com as decisões  proferidas  até  o  presente momento  em sede da ação judicial, com decisão já proferida pelo TRF/4a  Região,  constatamos  que  o  contribuinte  não  está  obtendo  êxito  em  seu  pleito  judicial  ­  fls.  53/81.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  junto  ao  STJ),  concluso  ao  Ministro  Relator  para  apreciação do Recurso Especial interposto pela empresa contra  o acórdão proferido pelo TRF/4a Região...  2  ­  Ação  ordinária  no  96.0025427­3,  da  6a  Vara  Federal  de  Porto  Aleare/RS  (PIS):  ação  judicial  ajuizada  pela  empresa  visando à declaração de  inexistência de  relação  jurídica que a  obrigue  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  na  forma  estatuída  pela  Medida  Provisória  no  1.212/95,  bem  como  da  inexistência  de  relação  jurídica  para  efeito  de  recolhimento  da  contribuição ao PIS tendo como base de cálculo valores que são  repassados  para  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de  auxilio à internação e ao diagnóstico (hospitais e laboratórios),  nos atendimentos prestados pelos cooperativados...  De  acordo  com as decisões  proferidas  até  o  presente momento  em sede da ação judicial, com decisão já proferida pelo TRF/4a  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Região,  constatamos  que  o  contribuinte  não  está  obtendo  êxito  em seu pleito judicial...   Atualmente,  o  processo  encontra­se  junto  ao  STJ,  concluso  ao  Ministro  Relator  para  apreciação  do  Recurso  Especial  interposto pela empresa contra o acórdão proferido pelo TRF/4a  Região...  3 ­ Ação Ordinária no 2001.71.10.000846­7 ­ 2a Vara Federal  de Pelotas/RS  (COFINS): ação  judicial  ajuizada pela  empresa  com o escopo de excluir da base de cálculo da COFINS os atos  cooperativos  ligados  à  finalidade  social  e  os  valores  que,  contabilizados  como  receitas,  são  repassados  para  outras  pessoas jurídicas que prestam serviços de auxilio à internação e  ao diagnóstico nos atendimentos prestados pelos cooperativados  (hospitais e laboratórios)...  De  acordo  com as decisões  proferidas  até  o  presente momento  em sede da ação judicial, constatamos que o contribuinte obteve  provimento  judicial  favorável  junto  ao  STJ  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  próprios ­ fls.176/212. Atualmente, o processo encontra­se junto  ao  STF,  para  apreciação  dos  recursos  extraordinários  interpostos pelas partes...  4 ­ Mandado de segurança coletivo no 92.0010800­8 (COFINS)  5a  Vara  Federal  de  Porto  Alegre/RS:  ação  ajuizada  pela  UNIMED  RS  ­  Federação  das  Cooperativas  Médicas  do  Rio  Grande  do  Sul/RS  em  nome  de  suas  associadas  na  qual  é  questionada a exigibilidade da COFINS das cooperativas. Alega,  em síntese, ter  justo receio de vir a ser  inscrita como devedora  na  divida  ativa  por  não  pagar  a  COFINS,  instituída  pela  LC  70/91,  em  razão  de  fatos  pretéritos,  em  que  não  era  sujeito  passivo da obrigação e mesmo assim foi­lhe cobrada a exação.  Sustenta  que  a  Lei  instituidora  da  COFINS  excluiu,  expressamente, no seu art. 6º, as sociedades cooperativas, dentre  as quais  se enquadra. Por  fim, alega que a contribuição social  sobre  o  faturamento  já  existia,  regulada  pelas  Leis  Complementares 07 e 08/70 (PIS), tendo­se esgotado o universo  das  contribuições  sociais  do  art.  195  da  CF.  Assim,  a  contribuição  estaria  eivada  de  diversas  inconstitucionalidades,  eis que qualquer nova contribuição teria que respeitar o § 4º do  mesmo artigo...  A  liminar  foi  indeferida,  todavia,  foi  autorizado  o  depósito  judicial...  De  acordo  com as decisões  proferidas  até  o  presente momento  em  sede  do  mandado  de  segurança,  constatamos  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  favorável  junto  ao  STF  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  tipicamente cooperativos, qual sejam, àqueles correspondentes à  atividade  fim  das  cooperativas...  Atualmente,  o  processo  encontra­se  junto ao STF, concluso ao relator para apreciação  do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional....  Portanto,  conforme  relatado  nos  itens  acima,  constata­se  que  neste  momento  a  empresa  tem  amparo  judicial  que  lhe  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.116  S3­C2T2  Fl. 442          7 reconhece o direito à não incidência da COFINS sobre os atos  cooperativos próprios (ACP).  Deveras,  discutir  a  tributação  do  ato  cooperativo,  o  alcance  da  base  de  cálculo (faturamento x receita bruta) ou a isenção das sociedades cooperativas, em relação ao  PIS/COFINS,  não  se  confunde  com  a  defesa  acerca  da  correta  interpretação  das  deduções  previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 (esse tema, inclusive, motivou a promulgação da  Lei nº 12.876/2013, criando o interpretativo § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998).   Nessa linha de ideias, embora esteja adequadamente fundamentado o acórdão  da DRJ, não posso avançar no mérito das deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, tendo  em  vista  que  isso  implicaria  em  superveniente  supressão  de  instância,  dado  que  a DRJ  não  apreciou  tal  assunto,  por  ter  entendido,  indevidamente,  que  haveria  concomitância  quanto  a  essa matéria.  Sem  divergir  desse  entendimento,  colha­se  o  seguinte  recente  julgado  do  CARF:   SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.   Afastada  a  concomitância,  anteriormente  reconhecida,  cabe  o  enfrentamento  das  questões  onde  restar  não  comprovada  a  concomitância, pela instância a quo, para que não sobrevenha  supressão de instância.   [CARF.  2ª  Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Processo  nº  11060.724061/2011­3.  Acórdão  nº  2202­002.551.  Rel.  Cons.  ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Unânime.  Julgado  em  21/01/2014]  Forte  nessas  razões,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância a quo,  para que esta se pronuncie quanto às questões (art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98), em que não  ficou evidenciada a opção pela via judicial, proferindo novo julgamento.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5325704 #
Numero do processo: 13118.000225/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000225/2006­94  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.422  S2­C3T1  Fl. 3          2    Relatório e voto:    Trata­se de recurso voluntário por meio da qual a interessada pretende ver homologada  a compensação que promoveu de débitos parciais do SIMPLES, de out/2001 a dez/2005, com créditos  que alega possuir oriundos de ação judicial coletiva.  Na  referida  ação  judicial,  a  Associação  Comercial  de  Catalão,  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  1999.35.00.020919­9,  obteve  acórdão  do  TRF  Ia  Região,  já  transitado  em  julgado,  no  qual  ficou  reconhecido  o  direito  creditório  de  seus  associados  quanto  àcontribuição  previdenciária recolhida sobre os valores pagos a administradores/autônomos e avulsos.  A controvérsia  teve origem no Despacho Decisório 473 de 24 de novembro de 2006,  por meio do qual a DRF/Goiânia decidiu não homologar compensação de débitos do SIMPLES de com  créditos  de  processos  judiciais.  A  não  homologação  teve  como  principal  fundamento  o  fato  de  os  supostos créditos não serem oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Tempestivamente, foi apresentada manifestação de inconformidade na qual a recorrente  apontou a existência da ação judicial e a possibilidade de promover a compensação já efetuada.  A DRJ/Brasília indeferiu a solicitação, tendo utilizado como principal fundamento para  tanto  o  fato  de  o  crédito  não  ser  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  o  que  encontraria óbice na  legislação de  regência. Como argumento  adicional,  ficou consignado que houve  desobediência aos ditames da IN 600/2005.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2007,  fls.  176,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 15/06/2007 com os argumentos que resumimos a seguir na ordem que  constam do documento de fls. 187/197.  Aponta  que  a  origem  do  crédito  é  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  1999.35.00.020919­9 impetrado pela Associação Comercial de Catalão. Naquela ação foi reconhecido o  direito creditório dos associados da impetrante quanto a valores indevidamente pagos de contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  montantes  pagos  a  administradores/administradores,  autônomos  e  avulsos.  Como requer a compensação com a parte do que é devido ao SIMPLES que se refere  justamente às contribuições previdenciárias, entende não ser aplicável os óbices da Lei 9.430/96. Seu  direito à compensação estaria fundado no art. 66 da Lei 8.383/91.  As  leis  instituidoras do SIMPLES são  claras no  seu entender quanto  à  estabelecer  as  alíquotas correspondentes às contribuições previdenciárias, o que permitiria concluir pela correção da  homologação efetuada.  Aponta que a  IN 600/2005 não existia ao  tempo das compensações, não podendo ser  aplicável ao caso.  Após  receber  o  processo  para  julgamento,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a apresentar (i) prova de sua filiação  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  (ii)  demonstrativo  do  crédito  pleiteado,  juntamente  com  comprovantes  de  que  o  pagamento  indevido  foi  efetivado,  bem  como  (iii)  comprove  que  requereu  a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000225/2006­94  Erro! Fonte de referência não encontrada. n.º 2301­000.422  S2­C3T1  Fl. 4          3  compensação por meio de pedidos de compensação e/ou declarações de compensação de acordo com a  legislação de regência dos períodos em discussão.  Realizada  a  diligência,  guias  de  pagamento  foram  juntadas  mas  remanescem  dúvidas quanto ao efetivo pagamento e quanto às rubricas correspondentes.  Assim, proponho a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a autoridade preparadora ateste o efetivo recebimento dos valores constantes das guias  juntadas e aponte se as contribuições pagas referiam­se,  total ou parcialmente, a contribuição  sobre a remuneração de autônomos.  Após tal providência, retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva      Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5446806 #
Numero do processo: 10945.900106/2013-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/09/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/09/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900106/2013­21  Acórdão n.º 3801­003.052  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5415103 #
Numero do processo: 10735.001840/2005-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS CSLL. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege-se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pelo Conselheiro Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado) e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.001840/2005­71  Acórdão n.º 9101­001.861  CSRF­T1  Fl. 6          2 Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão  de  n°  1803­00.426,  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 20 de maio de 2010.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  Auto  de  Infração  (fls.  55/57)  para  a  exigência  de  Multa  Isolada em razão da falta de recolhimento das estimativas de CSLL. A autuação é referente ao  ano­calendário de 2000, no valor de R$ 72.299,87.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  70/74,  na  qual  aduziu, em síntese:  i.  Preliminar de decadência, em razão da aplicação da regra  do artigo 150, §4° do CTN, para o período de 30.04.2000  a 30.06.2000, uma vez que a ciência do Auto de Infração  se deu em 15­07­2005;  ii.  Ilegalidade  da  multa  aplicada.  O  STF  já  pacificou  entendimento segundo o qual desde a edição do CTN não  se  justifica  a  distinção  entre  multas  fiscais  punitivas  e  multas fiscais moratórias.  iii.  Inaplicável  a  cobrança  de  multa  no  valor  de  75%,  devendo ser a mesma reduzida para 20%.  Sobreveio  o  acórdão  de  n°  12­20.062,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Rio de  Janeiro que, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento  para  reduzir  a  multa  isolada  ao  patamar  de  R$  48.199,88,  em  observância  à  alteração do artigo 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96, que antes previa multa isolada no percentual  de 75% , posteriormente reduzida para 50%. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.001840/2005­71  Acórdão n.º 9101­001.861  CSRF­T1  Fl. 7          3 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENIGNA.  RETROATIVIDADE.  A falta de recolhimento antecipado da CSLL sobre a base de cálculo mensal  estimada enseja a exigência da multa de oficio isolada, cujo percentual deve  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova  que  impõe  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração não  definitivamente julgada.    O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 116/125, no qual reiterou  as razões de sua impugnação.   Sobreveio  o  acórdão  de  n°  1803­00.426,  da  3ª Turma Especial  da Primeira  Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade  de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000, 30/09/2000.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS CSLL. DECADÊNCIA.  A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de  CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege­se pela regra normal de  decadência prevista no art. 173, I do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000,  31/08/2000, 30/09/2000  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  Aplica­se a multa de oficio isolada, no patamar atualmente vigente de 50%,  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL,  conforme  a  modalidade  adotada  pela  contribuinte  (receita  bruta  e  acréscimos  ou  balanço  de  suspensão).  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso especial às  fls. 141/150 no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação  e  de  seu  Recurso  Voluntário.  Apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  n°  105­15.042,  da  5ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e de n° 105­15.035, da 5ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes.  Em exame de admissibilidade às fls. 156/157 foi dado seguimento ao recurso  especial do contribuinte.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 160/168.  É o relatório.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.001840/2005­71  Acórdão n.º 9101­001.861  CSRF­T1  Fl. 8          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  156/157, pelo que dele tomo conhecimento.   Delimitando a lide, a controvérsia no âmbito deste recurso especial, conforme  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  exclusivamente  à  determinação  da  regra  decadencial  aplicável aos lançamentos de multa  isolada pela  falta de recolhimento de estimativas, se pela  regra disposta no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional ou se pela regra do artigo 173,  I do mencionado Código.   Aduz  o  contribuinte  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  multa  isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do  IRPJ ou CSLL por estimativa é  contado  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ainda,  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  regra  especial  de  decadência  insculpida  no  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional, e não a regra do artigo 173, I do mencionado Código.   Em  que  pese  as  considerações  feitas  pelo  contribuinte,  entendo  que  assiste  razão à Fazenda Nacional. Isto porque, em se tratando de multa isoladamente aplicada, de se se  contar o prazo decadencial conforme disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional,  uma vez que se trata de lançamento de ofício por excelência, vez que a multa isolada nunca é  antes  sujeita  à  declaração  pelo  contribuinte  e,  portanto,  na  origem  não  se  subsume  ao  lançamento por homologação.  Trata­se de  fato  jurídico  tributário  que  tem por  suporte  fático  uma conduta  ilícita  (não  recolhimento  da  estimativa)  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Desta  forma,  o  lançamento em questão tem natureza originariamente de ofício e não natureza de lançamento  por homologação. Nessa medida, parece­me que não há como se imputar pagamento parcial da  estimativa  à multa  isolada,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do Código  Tributário  Nacional,  porquanto  a multa,  quando  isoladamente  aplicada,  não depende da  constituição do  tributo, não se lhe caracterizando como procedimento sujeito ao lançamento por homologação.  Aplicável, assim, a regra decadencial do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração em 15 de julho de 2005 e os fatos geradores reportam­se ao ano­calendário de 2000,  não há que se falar em decadência, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Especial do Contribuinte.   Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.001840/2005­71  Acórdão n.º 9101­001.861  CSRF­T1  Fl. 9          5                   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.720266/2011-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS". "ESTIVA". "MÃO-DE-OBRA AVULSA" Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com as diversas despesas portuárias na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720266/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.763  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CUSTOS  COM  NAVIOS".  "DESPESAS  PORTUÁRIAS".  "ESTIVA".  "MÃO­DE­OBRA AVULSA"  Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com as diversas despesas  portuárias na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros,  fica mantida a glosa da fiscalização.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 66 /2 01 1- 77 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.  Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado. OAB/SP  nº  154.632.      Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 14/10/2009,  relativo ao 2º Trimestre de 2009, cumulado com declarações de  compensação.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3403­002.763  S3­C4T3  Fl. 5          3 Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3403­002.763  S3­C4T3  Fl. 6          5 glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.  Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3403­002.763  S3­C4T3  Fl. 7          7 I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 943DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3403­002.763  S3­C4T3  Fl. 8          9 Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido, foram glosados os créditos apurados sobre custos de navios, para as quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados  a  serviços  prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004,  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 combinado  com  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Os  dados  podem  ser  verificados no anexo II. (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  gastos com "custos de navios", "despesas portuárias", ", "despesas com estiva", "classificação"  e  "mão­de­obra  avulsa",  identificadas  no  ANEXO  II  com  a  rubrica  "santos  armaz",  pois  segundo  a  autoridade  administrativa  "não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido  mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas  no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 2º  Trimestre de 2009 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3403­002.763  S3­C4T3  Fl. 9          11 O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos  nos  meses  do  2º  Trimestre  de  2009  com  serviços  prestados  a  terceiros  no  2º  Trimestre de 2009.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3403­002.763  S3­C4T3  Fl. 10          13 créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15224.001298/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/08/2004 Extravio. Consequências. O extravio de mercadoria, apurado em procedimento de Conferência Final de Manifesto impõe a cobrança dos imposto incidente sobre a importação, acrescidos de multa de 50%, independentemente do destinação que seria dada à mercadoria, caso efetivamente descarregada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.001298/2004­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.950  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO  Recorrente  VARIG S/A ­ VIAÇÃO AÉREA RIO­GRANDENSE    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/08/2004  Extravio. Consequências.  O extravio de mercadoria, apurado em procedimento de Conferência Final de  Manifesto  impõe  a  cobrança  dos  imposto  incidente  sobre  a  importação,  acrescidos de multa de 50%, independentemente do destinação que seria dada  à mercadoria, caso efetivamente descarregada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Helder  Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente,  justificadamente, a Conselheira  Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 12 98 /2 00 4- 50 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15224.001298/2004­50  Acórdão n.º 3102­001.950  S3­C1T2  Fl. 101          2 Por meio do auto de infração de fls. 1/9, instruído com as peças  de  fls.  10/22,  a  unidade  aduaneira  do  aeroporto  internacional  Eduardo Gomes/MNS exige, do contribuinte acima identificado,  o  crédito  tributário  de  R$  140,88,  referente  ao  Imposto  de  Importação, com base no art. 72 c/c 104,  I, acrescido do valor  referente à multa prevista na alínea “d” do inciso III do art. 628  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/02,  então vigente.  Segundo  consta  dos  autos,  trata­se  de  exigência  decorrente  da  falta  de  mercadoria  acobertada  pelo  conhecimento  de  carga  master­MAWB  nº  04214341375,  relacionado  ao  conhecimento  house­HAWB  nº  46051148,  chegada  a  Manaus  por  intermédio  do  vôo VRG9797, proveniente da cidade de Munich/Alemanha,  consoante  as  informações  contidas  no  termo  de  entrada  nº  04/001075­9.  De acordo com a descrição dos fatos contida em aludida exação,  o  crédito  tributário  foi  apurado  em  razão  do  procedimento  aduaneiro  de  conferência  final  de  manifesto.  Relata  a  fiscalização,  em  suma,  que,  após  o  correspondente  confronto  entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veículo  transportador,  aflorou  a  constatação  do  extravio  de  1(um)  volume de carga que deveria espelhar, de acordo com as faturas  comerciais  respectivas,  50.000  (cinqüenta  mil)  unidades  de  capacitores  cerâmicos,  valorados  em  U$S  170,00,  sendo  tal  responsabilidade atribuída ao transportador.  Da impugnação  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado,  pessoalmente,  do  lançamento  em  estudo,  em  24/08/2004,  consoante  faz  prova  a  ciência  posta  à  fl.  1,  apresentou,  em  08/09/2004,  sua  impugnação,  conforme  peça  e  documentos  de  fls.  25/47,  onde,  após breve histórico dos fatos relacionados ao feito em apreço,  desenvolveu  sua  defesa,  estribando­se  em  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas,  conforme  a  seguir,  em  resumo,  exposta:  ­  em  se  tratando  de  mercadorias  objeto  de  unitização  em  contêineres,  em  regime  de  consolidação  de  carga,  eventuais  responsabilidades relacionadas a divergências físicas deslocam­ se  ao  agente  de  carga,  ou  mesmo,  ao  próprio  exportador,  descabendo qualquer imputação ao transportador;  ­ a diferença de peso traduz mero engano ou omissão escritural,  mormente  diante  da  inexistência  de  compatibilidade  entre  a  diferença de peso e a mercadoria dita extraviada;  ­ mercadorias destinadas à fruição do regime aduaneiro relativo  à  Zona  Franca  de  Manaus­ZFM  não  se  prestam  a  promover  expectativa de arrecadação pelo fisco;   ­ como a tributação relacionada ao extravio de mercadoria visa  ao  mero  ressarcimento  do  fisco  no  tocante  aos  tributos  ali  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15224.001298/2004­50  Acórdão n.º 3102­001.950  S3­C1T2  Fl. 102          3 integrantes,  não  se  revela  razoável  a  exação  em  estudo,  posto  que aqui não se vislumbra o que ressarcir;  ­ o regime isentivo de  tributação,  jungido ao regime aduaneiro  em tela, pela sua própria natureza, obsta qualquer pretensão de  ressarcimento de supostos tributos deixados de ser recolhidos em  virtude do extravio de mercadorias, visto – frise­se ­ não ocorrer  incidência de tributos;  ­ é mansa a jurisprudência acerca desta matéria;  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Relator  originalmente  designado,  em  28/02/2013,  foram  os  autos  redistribuídos  a  este  Conselheiro,  mediante  o  competente  sorteio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi suscitada questão preliminar. Passo ao mérito.  O recurso voluntário, tal e qual a impugnação, está centrado em duas linhas.  Enfrento­as separadamente.  Responsabilidade do Transportador  Sendo inconteste que, em ato de conferência final de manifesto, detectou­se o  extravio  da  mercadoria  que  é  objeto  do  presente  litígio,  não  vejo  como  afastar  a  responsabilidade do transportador sob a alegação de que tal falta decorreria de falha imputável  ao agente de carga ou ao exportador.  Com  relação  a  esse  aspecto,  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  não  deixa  margem  para  outra  interpretação. Confira­se o que dizia o art. 592 (original não destacado):  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver:  (...)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15224.001298/2004­50  Acórdão n.º 3102­001.950  S3­C1T2  Fl. 103          4 IV  ­  divergência,  para menos,  de peso ou dimensão do volume  em  relação  ao  declarado  no  manifesto,  no  conhecimento  de  carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o  caso, aos documentos que  instruíram o despacho para  trânsito  aduaneiro;  (...)  Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto  de  carga,  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria,  inclusive a granel, serão exigidos do transportador:  I  ­ no extravio, o  imposto de  importação e a multa referida na  alínea “d” do inciso III do art. 628; e  Incidência de Tributos e Multa  Não  vejo,  por  outro  lado,  como  reconhecer  que  a  intenção  de  destinar  o  produto à Zona Franca de Manaus afaste a incidência de tributo sobre a mercadoria extraviada.  Inicialmente, há que se relembrar que o elemento nuclear do fato gerador do  imposto  de  importação  está  atrelado  exclusivamente  a  uma  única  condição:  o  ingresso  da  mercadoria no Território Nacional, real ou presumido1.   Esse é o elemento que realmente  interessa à caracterização do fato gerador.  As  demais  questões,  como  a  destinação  da  mercadoria  ou  a  localização  do  estabelecimento  final, neste momento, demonstram­se inteiramente irrelevantes.  A esse respeito, peço vênia para lembrar a lição de Geraldo Ataliba2:  “20.14 Assim, a lei ­ ao descrever um estado de fato ­ limita­se a  arrecadar certos caracteres que bem o definam, para o efeito de  criar uma h.i.. Com isso pode negligenciar outros caracteres do  mesmo,  que  não  sejam  essenciais  à  configuração  de  uma  h.i..  Pode,  portanto  o  legislador  arrolar  muitos  ou  só  alguns  dos  caracteres  do  estado  de  fato  ao  erigir  uma  h.i..  Esta,  como  conceito legal, é ente jurídico bastante em si.  20.15 Só interessam ao exegeta, no fato concreto subsumido à  hipótese  de  incidência,  os  caracteres  que  tenham  sido  contemplados  pela  lei  (h.i.).  Os  demais  são  desprezíveis,  por  irrelevantes.” (os grifos não constam do original)  Dessa  forma,  pode­se  dizer  que,  no  exato  momento  em  que  o  veículo  transportador ingressa nos limites territoriais brasileiros, perfeito e acabado está o fato gerador  do imposto.                                                              1Art. 1o do Decreto­lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com redação fornecida pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988:    “O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre mercadoria  estrangeira  e  tem como  fato  gerador  sua  entrada no Território Nacional.”  § 1o (omissis)    2 Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo, 2000, Malheiros, 6ª edição, 5ª tiragem, p. 61.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15224.001298/2004­50  Acórdão n.º 3102­001.950  S3­C1T2  Fl. 104          5 No caso concreto, operou­se o fato gerador presumido, eis que a mercadoria,  efetivamente  acobertada  pelos  documentos  de  transporte,  somente  teve  sua  falta  percebida  quando  da  conferência  final  de  manifesto,  subsumindo­se,  assim,  à  hipótese  de  incidência  prevista no § 2o do art. 1o do Decreto no do Decreto­lei no 37, de 1966, com redação fornecida  pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988, que dispõe:  § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira.  Assim  sendo,  forçoso  é  concluir,  com  apoio  nos  dispositivos  legais  e  na  melhor  doutrina,  que,  para  que  o  ingresso  (real  ou  presumido)  da  mercadoria  no  Território  Nacional não faça surgir a obrigação de recolher o imposto de importação, há que se verificar a  subsunção do fato a uma norma que expressamente afaste a cobrança do tributo.  Definitivamente, é fato incontroverso que as mercadorias objeto do presente  processo  se  destinariam  à  Zona  Franca,  mas  igualmente  incontroverso  é  que,  segundo  se  apurou, após a conferência do manifesto de carga, lá não foram descarregadas.  Outrossim, ainda que tivessem sido descarregadas, não se pode esquecer que  a isenção concedida aos produtos importados com destino à Zona Franca está condicionada ao  cumprimento  de  requisitos  e  tais  requisitos,  no  caso  em  comento,  certamente  não  serão  cumpridos. Confira­se a regulamentação do benefício levada a efeito pelo Decreto n° 61.244,  de 1967, em cujo art. 3º se lê (original não destacado):  Art  3º  Far­se­á  com  suspensão  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  a  entrada,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  de  mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas:  I ­ a seu consumo interno;  II ­ a industrialização de outros produtos, no seu Território;  III ­ à pesca e à agropecuária;  IV  ­  à  instalação  e  operação  de  industrias  e  serviços  de  qualquer  natureza;  V ­ à estocagem para reexportação;  VI ­ à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do  território nacional.   (...)  § 4º As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste artigo:  I ­ se resolvem efetivando­se a isenção integral nos casos dos incisos I,  III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos  mesmos incisos;  II  ­  se  resolvem,  quanto  à  parte  percentual  reduzida  do  imposto,  nos  casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo  7º;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15224.001298/2004­50  Acórdão n.º 3102­001.950  S3­C1T2  Fl. 105          6 III ­ tornam­se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias  forem remetidas para outro ponto do território nacional.”   Por  último,  por  tudo  que  foi  exposto,  à  cobrança  dos  impostos  foi  corretamente  acrescida  a  multa  de  50%,  calculada  sobre  o  imposto  de  importação,  expressamente  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “d”,  do  mesmo  Decreto­lei,  que  dispõe  textualmente:  Art.  106  ­  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou  o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:  I ­ ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  (...)  d)  pelo  extravio  ou  falta  de  mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato de vistoria aduaneira;  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário  Sala das Sessões, em 24 de julho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13984.000506/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas e com instrução são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. É responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, ou fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Isso significaria declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio), no caso do CARF, expressamente vedado pelo art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas e com instrução são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. É responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, ou fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Isso significaria declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio), no caso do CARF, expressamente vedado pelo art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canario da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000506/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.425  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  VOLNIR DA SILVA RODRIGUES EDITAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Faltando nos autos a prova da violação às disposições contidas no art. 142, do  CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. VALORES  INFORMADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  As despesas médicas  e  com  instrução  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. É  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento do valor nele constante, ou fazer prova do serviço prestado, para  que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em  não  fazendo  isso,  cabe  as  consequências  legais  do  não  cabimento  das  deduções.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  A  Administração  Tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade,  não  podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Isso  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa  de  oficio),  no  caso  do CARF,  expressamente  vedado pelo art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA  PARA  COLETA  DE  PROVAS  PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16,  18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente  relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 06 /2 01 0- 14 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     2 de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos  elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canario da Silva.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13984.000506/2010­14  Acórdão n.º 2101­002.425  S2­C1T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o  contribuinte  acima qualificado  neste  processo,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercícios  2006,  2007  e  2008,  por  dedução  da  base de cálculo pleiteada indevidamente com despesas médicas e com instrução (fls. 51 a 54),  apurando­se o imposto de R$ 26.834,22, sobre o qual incide multa de ofício de 75% e juros de  mora.  Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando em sede de preliminar  a nulidade do  auto de  infração por não  ter  sido  alertado  das  consequências  pela  não  retificação  das  declarações,  quando  do  seu  comparecimento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Lages  (SC).  No  mérito,  alega  que  as  declarações  foram  elaboradas  por  um  ex­colega  de  trabalho  que  não  lhe  devolveu  os  seus  documentos;  que  a  multa,  além  de  inaplicável,  é  abusiva,  com  nítida  intenção  e  efeito  confiscatório; e que é inconstitucional a cobrança de juros Selic. Por fim, requer a produção de  provas por outros meios, notadamente a realização de diligências e provas periciais.  A  6ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão consubstanciada  no Acórdão n° 07­25.389 (fls. 84 a 86), mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intimado da decisão acima em 14 de setembro de 2011, o contribuinte interpôs  recurso  voluntário  no  dia  11  do  mês  seguinte,  representado  por  procurador  legalmente  habilitado, alegando que:  a)  Preliminarmente,  o Auto de  Infração  seria nulo,  pois o  autor  é uma pessoa  simples, sem maiores conhecimentos, não tendo como interpretar e cumprir a  complexa legislação do imposto de renda, e que deveria ter sido propiciado a  ele  o  direito  de  proceder  a  correção  de  sua  declaração  antes  de  qualquer  medida punitiva. Pede que seja concedido prazo para que possa retificar suas  declarações;  b)  No  mérito,  alega  que,  como  já  asseverado  na  impugnação,  por  não  ter  condições  nem  conhecimentos,  sua  declaração  foi  elaborada  por  um  ex­ colega que se mudou e não lhe devolveu os documentos e, pela primazia da  verdade  dos  fatos,  deveriam  ser  realizadas  as  diligências  necessárias,  enviando­se ofício às instituições discriminadas como beneficiárias para que  informassem o valor utilizado pelo recorrente a título de despesa médica e de  instrução. Questiona  ainda  a multa de ofício por  ser  injusta  e exacerbada  e  por fim que sejam considerados os documentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O que se discute no recurso voluntário são as deduções com despesas médicas e  de instrução que o contribuinte afirma não possuir os comprovantes, pois o ex­colega não os  teria devolvido. Em função de não possuir tais documentos, solicita a nulidade do lançamento  para que possa apresentar a retificadora sem a multa de ofício e que a Receita Federal oficie os  beneficiários para comprovar as despesas efetivas.  Compulsando os autos, observa­se que a decisão de primeira instância analisou  pontualmente  cada  uma  das  questões  apontadas  pelo  contribuinte,  que  nada  de  novo  acrescentou ao recurso.  Em relação às preliminares, como já dito na decisão da DRJ, não se vislumbra  no  lançamento  as  hipóteses  de nulidade  elencada no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estando o lançamento em total consonância com o disposto no art. 10 do mesmo decreto, que  define os requisitos obrigatórios do auto de infração, e das disposições contidas no art. 142, do  CTN.   Assim, não se verificando nenhum vício prejudicial no instrumento de autuação,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  No mérito,  não  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  à  confecção  de  provas  pelo  Fisco para as deduções por ele declaradas e glosadas pela autoridade fiscal, nem em relação à  aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.  É certo que são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas  com instrução e as despesas médicas (Lei n° 9.250 de 1995, artigo 8°, inciso II, alíneas "a" e  "b", consolidadas nos artigos 80 e 81 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 – Regulamento  do  Imposto  de  Renda).  Entretanto,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, conforme consta do art. 73 do citado regulamento. Como não foram apresentados  os comprovantes das despesas, correto lançamento fiscal.  Não  cabe  ao  Fisco  adotar  providências  para  produção  de  provas  para  as  deduções declaradas no ajuste anual do imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere  ao contribuinte o dever de comprovar as deduções e justificá­las. Isso implica trazer elementos  que comprovem o fato questionado. Nesse caso, é responsabilidade do beneficiário do recibo  provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, ou fazer prova do serviço  prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.   A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade  de formação de convicção do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n°  70.235, de 1972, que não é o caso.  Como  muito  bem  observado  na  decisão  da  DRJ,  no  que  diz  respeito  à  responsabilização por infrações, nos termos do art. 136 do CTN, também não cabe discutir a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13984.000506/2010­14  Acórdão n.º 2101­002.425  S2­C1T1  Fl. 4          5 intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A responsabilidade é do declarante.  A multa de ofício, fundamentada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, está  corretamente aplicada. A Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não  podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa,  por qualquer que seja o motivo, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria  declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento  Somente os órgãos judiciais têm esse poder, ou, em casos excepcionais, as cúpulas dos poderes  executivo e legislativo. No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o  art. 62 de seu Regimento Interno veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de  leis, tratados, acordos internacionais ou decreto.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração e, no mérito, negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

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5446269 #
Numero do processo: 10983.910113/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa expedida após a emissão do documento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.910113/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.243  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa  expedida após a emissão do documento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges  e  Flávio  de Castro  Pontes  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 01 13 /2 00 9- 07 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910113/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.243  S3­TE01  Fl. 108          2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  com  base  em  direito  creditório  originado  de  suposto  pagamento  a  maior a título de PIS não homologado.  A DRF de origem proferiu despacho decisório eletrônico não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e de juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls., sustentando, essencialmente, que seu direito creditório advém de inclusão indevida na base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  auferidas  com  a  venda  de  arroz,  produto  in  natura  de  origem  vegetal,  uma vez que  tais  receitas devem ser  excluídas da  apuração da  aludida  contribuição,  nos termos do artigo 9º da Lei n.° 10.925/2004, juntando com a defesa o DARF representativo  do  recolhimento  a maior, DCTF  do  período  de  onde  se  verifica  o  lançamento  supostamente  equivocado  do  tributo  e  o  recolhimento  efetivado  a  este  título,  DCTF  retificadora  contemplando o valor que entende correto, DACON semestral contemplando o valor retificado  da Contribuição, planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e COFINS dos períodos,  balancete  contábil  do  período  e  notas  representativas  do  faturamento  relativo  aos  valores  indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS, além de outros.  A  DRJ  em  Florianópolis/SC,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  através  do  acórdão  de  fls.,  considerando que o contribuinte apenas procedeu à retificação de sua DCTF após a transmissão  da PER/DCOMP, o que lhe seria defeso:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”   Devidamente intimado para tanto interpôs o contribuinte o presente Recurso  Voluntário  às  fls.  que  se  valeu  basicamente  dos  mesmos  argumentos  perpetrados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  origem  de  seu  crédito,  suscitando,  ainda,  seja  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910113/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.243  S3­TE01  Fl. 109          3 considerado o princípio  da verdade  real  na  análise do presente processo  administrativo, haja  vista que Autoridade Julgadora de origem apenas apegou­se a critérios formais para verificação  acerca da validade da compensação realizada.  Essa Turma determinou que o processo fosse baixado em diligência para que  a DRF de origem procedesse do seguinte modo:  1) Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  2) Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3) Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  Em relatório de diligência a DRF apresentou manifestação alegando que:  (...)  A presente lide versa sobre a verificação da correção da base de  cálculo promovida pelo contribuinte para o recolhimento do PIS,  considerada por ele como recolhida a maior, para o período de  apuração de maio de 2006. Portanto, o cerne da questão cinge­ se à validação, ou não, pela Receita Federal do Brasil (RFB) da  desconsideração  da  quantia  de  R$  74.988,00  (Nota  Fiscal  nº  001054)  da  base  de  cálculo  do  período  aludido,  ou  seja,  se  a  referida  receita  é  passível  do  tratamento  contido  no  art.  9º  da  Lei nº 10.925/2004.  A meu ver, não assiste direito ao reconhecimento da suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  operação  contida  na  Nota  Fiscal  nº  001054.  (...)  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º. O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910113/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.243  S3­TE01  Fl. 110          4 I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º. A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Com  base  na  outorga  legal  conferida  pelo  §  2º  do  dispositivo  legal supracitado, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660,  de 17 de julho de 2006, que, entre outros assuntos, estabeleceu  termos e condições para a fruição do benefício de suspensão do  art. 9º da Lei 10925/2004.  Da  análise  documental,  verifica­se,  primeiramente,  que  não  consta  da  Nota  Fiscal  nº  001054 menção  à  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”, consoante a obrigação do disposto no § 2º do art.  2º da IN SRF nº 660/2006. Ademais, convém salientar que o § 1º  do art. 2º da IN SRF 660/2006 preconiza que, para a aplicação  da suspensão, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e  4º da referida Instrução Normativa.  Observa­se  que  os  dispositivos  em  comento  estabelecem  requisitos  obrigatórios  para  fruição  da  suspensão  do PIS  e  da  COFINS, seja no que tange às características dos produtos e aos  bene  ficiários  (arts.  2º  e  3º),  seja  no  que  concerne  aos  adquirentes (art. 4º).  No que diz respeito à aplicação da suspensão, verifica­se que o  art. 4º da  IN SRF 660/2006 exigia, entre outros requisitos, que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  dos  produtos  arrolados  no  inciso I do art. 3º da menciona Instrução Normativa obtivessem  do adquirente a declaração de que cuida o  inciso  I do § 1º do  art. 4º da IN SRF 660/2006. Ocorre que, cotejando os elementos  da Nota Fiscal  nº  001054,  verificou­se  que  esta  foi  emitida  no  mês  de  maio  de  2006,  porém  a  declaração  acostada  às  fls.,  fornecida  pelo  adquirente  das  mercadorias,  foi  firmada  posteriormente,  em  setembro  de  2006,  o  que  enseja  supor  não  acobertar a operação naquela consubstanciada.  Assim, opinamos ser inviável o reconhecimento da aplicação da  suspensão de que cuida o art. 9º da Lei nº 10925/2004, tendo em  vista  o  não  preenchimento  dos  termos  e  condições  assinalados  pela IN SRF 660/2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925/2004).  A  Recorrente  se  manifestou  acerca  da  diligência  informando  que  os  documentos  existentes  comprovam  a  operação  e  que  os  requisitos  para  fruição  foram  cumpridos.   É o que importa relatar.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910113/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.243  S3­TE01  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A diligência decorreu do entendimento da Turma que, afastando o argumento  da DRJ, afastou a impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório.  O  objetivo  da  diligência  era  o  de  averiguar  a  existência  do  crédito  em  discussão.  A DRF de origem, contrariamente ao requerido, preferiu analisar novamente  o  pedido  e  concluiu,  sponte  propria,  pela  impropriedade  do  direito  consubstanciado  na  nota  fiscal  acostada  aos  autos porque  “verificou­se que esta  foi  emitida no mês  de maio de 2006,  porém a declaração acostada às fls., fornecida pelo adquirente das mercadorias, foi  firmada  posteriormente, em setembro de 2006, o que enseja supor não acobertar a operação naquela  consubstanciada”, ou seja, a Nota Fiscal foi emitida em maio/2006 e a declaração firmada em  setembro do mesmo ano.  Evidentemente,  essa  suposição  não  pode  afastar  o  direito  da  Recorrente.  Tenho, inclusive, que em nenhum caso meras suposições podem servir para afastar direitos.  Pelo que se pode inferir, inclusive através do mais perfunctório raciocínio, se  a nota fiscal foi emitida em maio de 2006 e a Instrução Normativa somente obrigou a emissão  da declaração em julho de 2006, considerando que a IN é de 17 de julho de 2006, razoável que  a declaração somente tenha sido emitida em setembro porque a contribuinte não é obrigada a  ter, para cumprir as determinações normativas, o dom da clarividência.  Considerando isso e considerando que foi somente esse empecilho apontado  pela  DRF  para  aproveitamento  do  crédito,  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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