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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6604466 #
Numero do processo: 10882.002400/98-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar' competência para julgamento do Recurso em favor da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, em razão de aquela Câmara ter-se pronunciado sobre a matéria COFINS relativa à mesma Contribuinte.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10469.903726/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 37 26 /2 00 9- 07 Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.620, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 4          3 Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.021,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas, para o período de apuração analisado no presente não foi  apresentada qualquer comprovação. Por isso o Auditor Fiscal concluiu que o valor devido da  Cofins foi o originalmente apurado/pago pela contribuinte, que não logrou êxito em comprovar  o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 5          4 Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 6          5 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 7          6 Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  para  chegar  à  base  de  cálculo  que,  supostamente,  seria  a  efetiva.  Contudo,  apesar  das  oportunidades  que  lhe  foram  dadas,  a  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes autos. Permanece como devido, portanto, o valor da Cofins de R$19.006,31, referente ao  mês de janeiro de 2005, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 2696DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725841/2009-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725841/2009­40  Acórdão n.º 9202­004.074  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.722518/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA PALÁCIO DAS LÃS MALHAS LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976
Numero da decisão: 3302-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 - MG. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Costa Martinez - OAB 291.001 SP
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 12466 722518 2014 13 - Multimex .pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-10-13T20:36:27Z; Last-Modified: 2016-10-13T20:36:27Z; dcterms:modified: 2016-10-13T20:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 12466 722518 2014 13 - Multimex .pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:39b6aa05-93e0-11e6-0000-36ca0e49cf57; Last-Save-Date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-10-13T20:36:27Z; meta:save-date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 12466 722518 2014 13 - Multimex .pdf; modified: 2016-10-13T20:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-13T20:36:27Z; created: 2016-10-13T20:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2016-10-13T20:36:27Z; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-13T20:36:27Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 7.948 1 7.947 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12466.722518/2014-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.373 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2016 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Recorrente MULTIMEX S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA PALÁCIO DAS LÃS MALHAS LTDA DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRA A SOLIDÁRIA. É inconteste que o importador e o encomendante são pessoas jurídicas distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha responsabilidade sobre a contabilidade do importador. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da expressa previsão contida no Decreto n. 70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. JURISDIÇÃO DIVERSA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. INOCORRÊNCIA. Alteração do domicílio fiscal do contribuinte após o início do procedimento de fiscalização. IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão IN SRF 228/2002. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. IMPORTAÇÕES POR ENCOMENDA. A legislação que tipifica a prática da interposição fraudulenta na modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração basta a inexistência de provas. Para elidir os indícios é de responsabilidade do importador que atue por encomenda fazer provas sobre a existência de recursos próprios na data de fechamento das operações. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 24 66 .7 22 51 8/ 20 14 -1 3 Fl. 7.948 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária setembro de 2016 setembro de 2016 Normas Gerais de Direito Tributário Normas Gerais de Direito Tributário MULTIMEX S.A. MULTIMEX S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 7949DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA SUI GENERIS. INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a Dra. Melissa Lançado - OAB 122.682 - MG. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Costa Martinez - OAB 291.001 SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 25/11/2014 contra a ora recorrente, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 4.287.644,43, em decorrência das constatações ultimadas em procedimento fiscal instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 0727600-2014-00040. Foram cominadas a pena de perdimento prevista no § 2º, do art. 23 do Decreto Lei n. 1.455/1976, e a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (§ 3º do mesmo artigo), uma vez que não foi apresentada documentação que possibilitasse a comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstrassem o financiamento de suas importações, e porque a mercadoria importada não era passível de apreensão. A infração constatada pelo fiscal autuante decorre exclusivamente da ausência de registros contábeis da empresa importadora, o que resulta na tipificação da interposição fraudulenta presumida. Nesse auto de infração o fiscal apontou a empresa Palácio das Lãs Ltda. como responsável solidária. Fl. 7950DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.949 3 Cientificadas sobre o teor do auto de infração, as contribuintes - solidária e principal - apresentaram impugnações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo Naquela afastou a solidariedade atribuída à empresa Palácio das Lãs Ltda, mas manteve a autuação contra a empresa Multimex. Segue transcrição da ementa do referido acórdão: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/11/2014 Dano ao erário por infração de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. A incidência do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 é específica para a prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde o importador de fato (SUJEITO PASSIVO OCULTO/ REAL COMPRADOR) está identificado. Dado princípio da PERSONALIDADE, a o importador e o encomendante são entidades distintas. Logo, não é plausível exigir que o encomendante tenha conhecimento e muito menos qualquer gerência sobre o fato da contabilidade do importador ser imprestável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A empresa Multimex S.A. foi intimada sobre o teor do acórdão acima mencionado via edital publicado em 30/07/2015 (sendo presumidamente considerada intimada em 14/08/2015), por não ter sido localizada no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal (fl. 7756). Por sua vez, a empresa Palácio das Lãs Ltda foi intimada em 10/08/2015 (Aviso de Recebimento Postal à folha 7762). Os autos ascenderam a este Conselho com recurso apresentado pela contribuinte Multimex S.A. (fls. 7763/7878) e com recurso de ofício (diante da exclusão da contribuinte solidária do auto de infração). Em 19/07/2016 a contribuinte Palácio das Lãs Ltda acostou aos autos petição intitulada memoriais de sustentação oral (fls. 7912/7919), oportunidade na qual defende a manutenção do acórdão recorrido no que tange a sua exclusão do pólo passivo do processo, já que "figurou em pouquíssimas Declarações de Importação como responsável pela encomenda das mercadorias importadas, sem que quaisquer outras provas tenham sido produzidas no que diz respeito à Peticionante para comprovar supostos atos ilícitos". Fl. 7951DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado 1. RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de recurso de ofício submetido a este Colegiado em virtude da exclusão da empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda. do pólo passivo da exigência fiscal, o que exonera crédito tributário em montante superior1 ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008. A instância de origem considerou que a exigência lavrada no auto de infração contra a contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda tem por fundamento exclusivo a sua condição de empresa encomendante de produtos importados pela Multimex (caracterizada como interposta pessoa). E resume os principais argumentos trazidos na ação fiscal, no que se refere a contribuinte solidária, da seguinte forma: "1. A contabilidade da empresa MULTIMEX é imprestável, o que implica em sua incapacidade de efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação; 2. A empresa ABC Brasil figura como ENCOMENDANTE nas Declarações de Importação em análise no presente Auto de Infração". A turma julgadora acatar o raciocínio lógico e jurídico apresentado pelo relator, que brilhantemente aponta que: "Se a empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda se apresente à fiscalização como encomendante, tal qual afirmado no próprio Relatório de Procedimento Fiscal, que outra conduta a fiscalização pode exigir dessa empresa? A fiscalização não trouxe evidências de confusão patrimonial, administrativa, de uso de pessoal, como é próprio de outros casos envolvendo o uso de interposta pessoa em operações de importação maculadas pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Entende-se que a fiscalização para abarcar a empresa Palácio das Lãs e Malhas Ltda no pólo passivo da autuação mescla indevidamente os conceitos de prática efetiva e prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros. 1 Acórdão n. 16-069.235, prolatado em 25/06/2015 pela Delegacia de Julgamentos da Receita Federal em São Paulo (DRJ/SPO). Fl. 7952DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.950 5 Pinça-se o seguinte fragmento do Relatório de Procedimento Fiscal, às folhas 6 do processo digital, que expressa justamente tal confusão conceitual: Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante pré-determinado, é o importador quem formaliza a compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para o pagamento da importação, bem como das demais despesas de nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06. Sim, sem dúvida. A colocação da fiscalização é irrepreensível. Contudo, não se pode confundir os conceitos que alicerçam as duas formas de prática de interposição fraudulenta de terceiros (efetiva e presumida), sob o risco de se remeter aquele indicado como sujeito passivo oculto a exigência de produção de prova infernal! Cada qual deve responder pela comprovação da origem, disponibilidade e transferência DOS SEUS PRÓPRIOS RECURSOS empregados na transação, não podendo se responsabilizar um pela não comprovação do outro. (...) Há a necessidade premente da fiscalização aduaneira atentar para tal distinção conceitual, sob o risco de se inviabilizar toda e qualquer revenda de produtos importados no mercado nacional, ao confundir a figura do REAL COMPRADOR (sujeito passivo oculto) com a do MERO COMPRADOR. Se a empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda se identifica para a fiscalização como encomendante, no momento do registro da Declaração de Importação, onde está a ocultação do sujeito passivo? (...) Não há o menor sentido em apontá-la como sujeito passivo oculto, a luz do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n. 1.455/76. Antes de prosseguir na análise, um importante adendo se faz necessário: É preciso reprimir o uso indevido do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional para querer abarcar tanto importador quanto o sujeito passivo oculto no pólo passivo do Auto de Fl. 7953DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Infração nas autuações de prática de interposição fraudulenta de terceiros. (...) Isso porque o artigo 124 do Código Tributário Nacional é próprio para a Sujeição Passiva Solidária, no âmbito das normas gerais da relação jurídico tributária, disciplinada ao longo do segundo livro do CTN, cujo objeto é o tributo! (...) Nesse diapasão, pelo fato da prática de interposição fraudulenta de terceiros (efetiva ou presumida) ser um ilícito aduaneiro, o instituto a ser considerado não é a responsabilidade solidária tributária, mas sim o da coautoria, na forma do artigo 95 do Decreto-Lei n. 37/66". Diante desses esclarecimentos, acrescido ainda os fatos que (i) a fiscalização não apresentou provas de confusão patrimonial, administrativa, ou de uso pessoal, e; (ii) que a contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda se apresentou à fiscalização como encomendante (nos termos dos arts. 32 e 95 do Decreto- Lei n. 37/66), a instância de origem concluiu que não é plausível exigir que a contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda tenha conhecimento ou ingerência sobre a contabilidade (imprestável) da empresa MULTIMEX. , motivo pelo qual não é possível descrevê-la como sujeito passivo oculto. Diante desses esclarecimentos foi decretada a exclusão da contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda do pólo passivo da exigência fiscal sob julgamento. Sobre essa conclusão, entendo que não há reparos a fazer ao acórdão recorrido. Acrescento ao rol dos fundamentos que remetem à exclusão da contribuinte do auto de infração, o fato que não há no relatório fiscal qualquer menção a vantagem percebida pela empresa Palácio das Lãs Malhas Ltda nas transações investigadas, nem tão pouco qualquer prejuízo ao erário. Por esse motivo, voto pelo improvimento do recurso de ofício, adotando in totum a fundamentação apresentada pelo Conselheiro Jorge Lima Abud, relator do acórdão recorrido, no que concerne a apreciação da responsabilidade da contribuinte Palácio das Lãs Malhas Ltda. 2. RECURSO DO CONTRIBUINTE - MULTIMEX. O recurso voluntário apresentado pela contribuinte Multimex S.A. é tempestivo2 e, por esse motivo, dele tomo conhecimento. Trago a conhecimento os principais argumentos elencados no apelo da recorrente, desconsiderando a ordem em que foram apresentados: 2.1. PRELIMINARES: 2 A empresa foi considerada intimada via edital em 14/08/2015 (fls. 7390) e interpôs o recurso voluntário sob julgamento em 02/09/2015 (fl. 7520). Fl. 7954DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.951 7 2.1.1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. A recorrente requer a devolução do prazo para apresentar suas razões recursais, uma vez que foi indevidamente intimada sobre o conteúdo do acórdão recorrido via edital, apesar de seu endereço e de seu responsável legal serem conhecidos, certos e determinados. À folha 7753 dos autos eletrônicos está o termo de intimação endereçado à empresa Multimex S.A. no endereço Al. Santos, 1800 - Conjunto 8285 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP, CEP n. 01418-102. À folha 7432 está o Edital n. 011246681500033, na forma prevista no § 1º do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, endereçado a Multimex S.A., justificado "por não ter sido localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal". No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação via edital encontra previsão expressa, conforme se verifica do texto do Decreto n. 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação (...) §1º. Quando restar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou; III - um única vez, em órgão da imprensa oficial. O próprio recorrente informa ter iniciado os expedientes burocráticos para alteração de seu domicílio fiscal, motivo pelo qual foram infrutíferas as intimações feitas de acordo com os incisos I e II do artigo 23. Deste modo é legítima a intimação em sua forma editalícia. Considero válida a intimação também diante da ausência de prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e apresenta 116 laudas, o que demonstra a sua completude. 2.1.2. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A recorrente defende a nulidade do procedimento de fiscalização e, por conseqüência, do próprio auto de infração, já que: (i) o art. 3º da IN SRF 228/2002 prevê que o início da ação fiscalizadora deve ser precedido por determinação pelo Inspetor da Alfândega, o que não ocorreu no caso, já que o Termo de Início de Fiscalização foi assinado por auditores fiscais; (ii) a intimação sobre o início do procedimento fiscal instaurado foi encaminhada a endereço errado, já que "naquela data (10/02/2014) a Recorrente havia Fl. 7955DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 alterado sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30 de janeiro de 2014"; (iii) e esclarece que "quando da primeira intimação, a empresa já não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro passado. A primeira intimação consistiu, assim, em ato praticado por autoridade administrativa incompentente"; (iv) aduz que o fato do Termo de Procedimento Fiscal ter sido emitido por Inspetor-Chefe que não detinha competência territorial para tanto, sem autorização de seu superior, anula a validade do procedimento fiscal, conforme estipulado pelo art. 14 da IN RFB n. 1.169/2011 e pela regra insculpida no art. 6º da Portaria RFB n. 1.687/2014; (v) para deflagrar procedimentos investigatórios sobre as atividades do comércio exterior (IN SRF n. 228/2002) é necessária a autorização do Superintendente Regional da Receita Federal. Para a recorrente, a inexistência da referida autorização enseja o reconhecimento de vício insanável, "sendo que a Fiscalização Aduaneira desbordou do trilho legal, agiu de forma abusiva e arbitrária e invadiu competência e jurisdição de outra Repartição Aduaneira e outros AFRFB sem justa causa". Sobre essa preliminar, é importante traçar o histórico dos fatos: 30/01/2014 - Data da Assembléia Geral sobre a alteração de endereço da empresa Multimex S.A; 07/02/2014 - Reconhecimento das firmas sobre a Ata da Assembléia Geral; 04/02/2014 - Diligência ao estabelecimento da matriz da contribuinte, que resultou inócuo, já que a empresa estava fechada, sem nenhum administrador, representante legal ou funcionário; 10/02/2014 - Ciência do contribuinte sobre o Termo de Início da Fiscalização; 28/02/2014 - Protocolo da alteração do endereço da contribuinte perante a Junta Comercial; 06/03/2014 - A contribuinte apresentou a Resposta 06 03 2014, acompanhada de atos constitutivos e alguns documentos. Nessa oportunidade requereu a dilação de prazo em 60 dias, a qual foi deferida parcialmente (30 dias). Considerando a cronologia traçada, percebe-se que não há se falar em nulidade da intimação por erro no endereço de destino, já que a própria contribuinte fechou a sala onde funcionava o estabelecimento comercial antes do término das tratativas burocráticas de alteração de seu domicílio. Sendo certo que não se pode valer de nulidade provocada por ato próprio, não há de prevalecer a alegada nulidade. Não existe a pretensa nulidade apontada pela recorrente, resultante da incompetência territorial do auditor fiscal. Isso porque, quando do início do procedimento, o domicílio fiscal da contribuinte ainda era em Vitória/ES, o que torna vinculada aquela Delegacia de Julgamentos, conforme dita a regra do art. 22 da IN RFB n. 748/2007. Também não vislumbro a nulidade decorrente da lavratura do MPF por outro auditor fiscal, diferente do superintendente. Fl. 7956DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.952 9 Em primeiro lugar, porque o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional é taxativo ao determinar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em segundo lugar porque consta na IN SRF 228/2002 a previsão de delegação de suas atribuições, visando a conveniência da administração pública. A propósito: Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Considerados a conveniência da administração e os recursos disponíveis, o Superintendente Regional da Receita Federal poderá designar outra unidade da região fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa. A interpretação que confiro a este artigo encontra arrimo nos termos insertos no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203/2012, bem como no art. 2º do Decreto n. 3.724/2001, que assim prevêm: Art. 303. Aos Delegados- Adjuntos da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, assistir o Delegado da Receita Federal do Brasil no desempenho de suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências e impedimentos. Art. 2º. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º. Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto n. 70.235/1971, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. § 3º. Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração da prova, o Auditor-Fiscal da Receita Fl. 7957DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.. Como se vê, a regra determina que os procedimentos fiscais deverão ser conduzidos por Auditores Fiscais da Receita Federal. O reconhecimento da competência dos auditores é reverberado ao permitir que Delegado-adjunto substitua o Delegado titular, de modo a preservar o interesse público inerente às funções promovidas por essa categoria de servidores públicos. Aos auditores compete dar prosseguimento aos trabalhos fiscais, nas ausências e impedimentos do titular, o que impõe o poder/dever de emitir MPF. Portanto, inexiste a suscitada nulidade. 2.3. MÉRITO. Para introduzir as alegações de mérito que defende, a recorrente esclarece os seguintes fatos: (i) que "possui filial na mesma região metropolitana de Vitória/ES, onde tinha aproximadamente 40 funcionários, área pátio e 1.000 m2 de área de galpão para suas instalações, em especial para a guarda e manutenção de máquinas e equipamentos pesados que comercializava"; (ii) que apresentou os relatórios emitidos pelo Banco Central, além de contratos com instituições bancárias, que demonstram a concessão de financiamentos bancários para as operações de importação, e a existência de fluxo de caixa suficiente e compatível com a sua movimentação fiscal e financeira; (iii) que demonstrou possuir concessão de crédito junto a diversos fornecedores, que também promoveram as condições em seu fluxo financeiro para a realização das operações de importação. A contribuinte se insurge contra a conclusão a que chegou a instância de origem que, acolhendo os termos insertos no voto do relator, admitiu que a contabilidade é a única prova capaz de demonstrar a licitude das operação de comércio exterior por ela praticadas. Para contraditar a limitação admitida no acórdão recorrido, a importadora traz a conhecimento os arts. 4º e 6º da IN SRF n. 228/200234, que permite a adoção de outros meios de provas, além da contabilidade propriamente dita. 3 Diante das dificuldades em obter a documentação necessária, o auditor fiscal determinou a conversão da fiscalização em andamento no procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior regulamentado pela IN SRF 228/2002. 4 Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de 20 dias: (...) II - comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações. Art. 6º. Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis, poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de: I - integralização do capital social; II - transmissão de propriedade de bens e direitos que lhe pertenciam e do recebimento do correspondente preço; III - financiamento de terceiros, por meio de instrumento de contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo: a) identificação dos participantes da operação: devedor, fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados; Fl. 7958DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.953 11 2.3.1. REGULARIDADE DA EMPRESA COMO IMPORTADORA E LICITUDE E LEGALIDADE DAS IMPORTAÇÕES COMO REALIZADAS O auto de infração sob análise foi arrimado na constatação do auditor fiscal que considerou que: "A MULTIMEX registrou importações, nas modalidades por conta própria, por conta e ordem e por encomenda, no período de 2010 a 2014, no valor CIF de R$ 333.423.039,79, num total de aproximadamente 2.600 DIs. Só na modalidade por conta própria foram registradas importações num valor total CIF de R$ 154.591.519,12. Assim, constatamos a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada, ficando, portanto, o contribuinte sujeito ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n. 228/2002, nestes termos: Art. 1º. As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, nos termos desta Instrução Normativa". Por outro lado, a recorrente afirma que comprovou através de documentos idôneos que exerce suas atividades empresariais em conformidade com as regras de mercado, e que vale-se de recursos próprios para importar mercadorias e nacionalizá-las, além de importar produtos por conta e ordem de terceiros. Sobre a existência e legitimidade do fluxo de caixa necessário para as importações, assim se pronunciou a recorrente: "74. Com relação ao Demonstrativo de Fluxo de Caixa, período compreendido entre 2010 e 2014, verifica-se que a Recorrente possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano, perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas receitas e despesas operacionais e empréstimos contraídos. Descontadas b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros e encargos, margem adicional, valor de garantia, respectivos valores-base para cálculo, e parcelas não financiadas; e c) forma de prestação de identificação dos bens oferecidos em garantia. § 1º. Quando a origem dos recursos for justificada mediante a apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado com pessoa física ou com pessoa jurídica que não tenha essa atividade como objeto societário, o provedor dos recursos também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for o caso, efetiva transferência. § 2º. Os elementos de prova referentes a transações financeiras deverão estar em conformidade com as práticas comerciais. § 3º. No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além dos elementos de prova previstos no caput, deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio. § 4º. Na hipótese de § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. Fl. 7959DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 as despesas administrativas, o resultado continua positivo, em torno de R$ 4.330.287,89. Nos anos posteriores de período submetido à fiscalização, o fluxo de caixa situa-se na faixa de R$ 20.000.000,00 sem considerar as despesas administrativas. Isso é clara evidência que a empresa possuía recursos suficientes a sustentar suas atividades. 75. Com relação à origem lícita de recursos, convém registrar que o balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado pela própria Receita Federal, sendo considerado perfeitamente hábil em relação às regras e normas contábeis. Esses dados constam do Processo Administrativo n. 15586.720288/2013-07, da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, citado no relatório que acompanha o auto de infração, peça inicial deste processo. Portanto, a Fiscalização sabia, ou deveria saber,que a Recorrente dispunha de recursos e origem lícita de recursos. Mais, a MULTIMEX possuía cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidade no final do ano de 2009, e cerca de R$ 59.966.013.64 de saldo devedor na conta clientes, valores suficientes para suportar o volume de operações para o ano de 2010. Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva de lucro, bem como da capacidade de financiamento das operações, verifica-se facilmente a capacidade econômica e financeira da Recorrente. Ou sejam a referida demonstração contábil faz prova a favor da Recorrente". Menciona, ainda, a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 11128.001870/2010-66, onde foi confirmada a existência de capacidade econômica e financeira. Por se fundir com os próximos tópicos, trataremos sobre a ausência de apreciação sobre as provas adiante. 2.3.2. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE FATOS PRESUNTIVOS, ANTECEDENTES, A PERMITIR A PRESUNÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A recorrente refuta a conclusão que a falta de escrituração contábil enseja na decretação da interposição fraudulenta presumida. Afirma que a presunção contida no § 2º, do art. 23 do Decreto Lei 1.455/1976 é relativa e, portanto, admite-se prova em contrário. Defende que, na hipótese da contabilidade não ser o meio de prova adequado, dever-se-ia considerar os documentos por ela apresentados (notas fiscais de entrada e de saída, contratos de câmbio, arquivos de importação e exportação, tabela de mercadorias/serviços, documentação técnica dos sistemas de processamento de dados utilizados, livros fiscais digitais), já que sobre esses documentos paira a presunção de veracidade necessária para embasar o pronunciamento final da autuação. Com efeito, a contribuinte trouxe aos autos vasta documentação, dentre as quais destaco: Resposta 07 04 2014 - Contém: (i) comprovante de recebimento de R$ 1mil da acionista Contactweb; (ii) CD com arquivos ADE COFINS e SVA; (iii) CD com documentos de especificação técnica e os manuais do sistema de processamento de dados utilizados em suas Fl. 7960DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.954 13 atividades de comércio exterior; (iv) CD com notas fiscais; (v) CD com contrato de câmbio; (vi) contratos de financiamento com BNDES e extrato de dívida. Resposta 29 04 2014 - Contém: (i) registro do suporte técnico solicitado à empresa produtora do software Conexos relativamente aos erros na geração dos arquivos digitais; (ii) contratos de câmbio do período de 2010 a 2013; (iii) ata da assembléia geral extraordinária ocorrida em 30/01/2014. Resposta 16 05 2014 - Contém: (i) arquivo eletrônico, em formato xml, com as notas fiscais de saída emitidas em 2014; (ii) cópia dos contratos de câmbio liquidados em 2014. Resposta 23 05 2014 - Contém cópias das rescisões dos contratos de trabalho de funcionários, para comprovar a dificuldade em atender as solicitações do fiscal em tempo hábil. Declarações PJ - Importações por encomenda - Contém extratos de declaração de importação da contribuinte. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) cópias das cédulas de crédito bancário contratados com BicBanco; (ii) solicitação de abertura de crédito de importação perante o Banco do Brasil; (iii) contrato para desconto de títulos perante o Banco do Brasil; Contrato de crédito bancário - Contém: (i) cédulas de garantia bancária contratadas com BicBanco; (ii) instrumentos de cessão fiduciária em garantia com o BicBanco. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) Aditamento ao contrato de abertura de linha de crédito perante o Banco Santander; (ii) extrato da conta corrente do contribuinte no Banco Real; (iii) cédulas de crédito bancário/ capital de giro contratado perante o Banco Real; (iv) comprovantes de empréstimos e financiamento perante o Banco do Brasil. Contrato de crédito bancário - Contém: (i) contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex/Banco do Brasil; (ii) registros de operações de importação financiadas; (iii) pedido de abertura de crédito para importação com o Banco do Brasil. Documentos diversos - Contém: (i) contrato de distribuição exclusivo firmado entre a contribuinte e Changlin Company Limited; (ii) commercial invoices das empresas Umedisc Ltd; Sunju Trading Co; Sun Do Textile Co; Zebra Tecnologies International LLC; Shanghai Reden Industrial Co; Kaiping Lindexin Import and Export Trading Co; J.R.D. Exports Inc; dentre outros; (ii) consulta de extratos de conta corrente no Banco do Brasil Empresarial; (iii) extratos bancários com saldo de aplicação e empréstimo consolidados em 31/12/2010; (iv) extratos bancários com saldo de aplicação e empréstimo consolidados em 31/12/2012; (v) planilhas do Banco Central informando a situação de crédito da recorrente. Documentos Diversos - Livros Contábeis - Contém: (i) demonstração contábil/ balanço patrimonial, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, referente a vários períodos entre 01/01/2009 a 31/03/2010; (ii) cópias dos livros diário no formato digital; (iii) cópia do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. Fl. 7961DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 14 É de se destacar que todas as provas foram acostadas aos autos pelo contribuinte dentro do prazo previsto no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972. As infrações relatadas no auto de infração culminam com a imputação de interposição fraudulenta (ato pelo qual uma pessoa jurídica empresta o seu nome para facilitar vantagens à outra que não conseguiria pessoalmente certas benesses da lei) em sua forma presumida. Essa infração aduaneira foi introduzida à legislação tributária inicialmente através da Medida Provisória n. 66, de 29 de agosto de 2002 e posteriormente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.637/2002. A Receita Federal regulamentou o tipo através das Instruções Normativas n. 206/2002 e 228/2002. Os dispositivos legais que versam sobre a forma presumida da infração aduaneira prescrevem que as autoridades fazendárias podem aplicar a penalidade de pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, utilizando como meio de prova meros indícios, bastando para tanto presumir que o importador não possui recursos financeiros suficientes para arcar com a operação de comércio exterior, até prova em contrário do contribuinte. A propósito, seguem os dispositivos legais: Decreto-Lei n. 1.455/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário das infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972 (grifos nossos). Deste modo, considerando as especificidades da infração aduaneira atribuída à ora recorrente, as provas apresentadas pela contribuinte devem comprovar a origem, a Fl. 7962DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.955 15 disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para arcar com as operações de importação. Mais especificamente sobre o tema das provas, é necessário trazer a conhecimento o teor dos arts. 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002, onde se lê: Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação do comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Art. 60. O art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2º Para fins do disposto no § 1º, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto- Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976. (grifos nossos). Depreende-se dos artigos acima transcritos que a prova que é suficiente para elidir a imputação de interposição fraudulenta na sua forma presumida é específica, sendo Fl. 7963DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 16 necessário e indispensável o documento que comprove o regular fechamento da operação de câmbio bem como a identificação do remetente dos recursos. Ademais, é certo que para que suceda a efetiva configuração do ilícito, quando esse for fundamentado em presunção, é indispensável a constatação de indícios convergentes. Esses indícios devem ser apresentados pelo auditor fiscal em sua autuação, em atenção ao que determina o art. 9º do Decreto n. 70.235/19725. Da mesma forma o art. 2º da Lei n. 9.784/1998 impõe ao fiscal a incumbência de produzir e apresentar todas as provas necessárias para justificar a penalização do contribuinte, uma vez que: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - autuação conforme a lei e o Direito; (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados". Na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade que deve ser abordada. A ora recorrente foi autuada sobre as importações realizadas por encomenda. O art. 11 da Lei n. 11.281/2006 impunha como requisitos (i) a aquisição de mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado e (ii) financiamento da operação por conta do importador, e não do encomendante. Pouco depois foi publicada a Lei n. 11.291/2006 que subdividiu a modalidade importação por encomenda para albergar também a hipótese da importação por conta e ordem de terceiros. Essa lei manteve, contudo, a importação por encomenda nos termos anteriores, ou seja, ainda requer que a operação seja financiada por recursos próprios do importador. Sobre esse ponto acertadamente o auditor fiscal aduz que: "Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante pré-determinado, é o importador quem formaliza a compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da mesma forma, o encomendante também deve 5 Dispõe que para a exigência de crédito tributário é necessário instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Fl. 7964DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.956 17 ter capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06". É importante trazer a colação as observações feitas pelo auditor fiscal após analisar a documentação apresentada pela ora recorrente: "14.Apresentar extratos mensais das movimentações bancárias da empresa, emitidos e autenticados por estas instituições bancárias, de todas as instituições bancárias nas quais operou, manteve ou mantêm conta, dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Comentários: Em 06/03/2014 informou que todas as movimentações bancárias estariam representadas nos demonstrativos contábeis. Entretanto, fomos claros no quesito da intimação em solicitar os extratos, independentemente da contabilidade. Reintimada, em 17/04/2014, repisou as informações que todas as movimentações bancárias estariam representadas nos demonstrativos contábeis, portanto, recusou-se a apresentar os extratos bancários. 18. Apresentar cópia integral dos contratos de câmbio liquidados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, indicando o número da Declaração de Importação a qual cada um dos contratos se refere; Comentários: Em 06/03/2014, solicitou prazo de 60 (sessenta) ias para apresentação. Deferimos 30 (trinta) dias e, em 07/04/2014, apresentou contratos de câmbio em arquivos digitais em formatos de imagem JPG, uma folha por arquivo, sem estar devidamente organizados por contrato de câmbio, com folhas fora da seqüência, faltando folhas e folhas invertidas, inviabilizando a análise. Também não foram indicados os números das Declarações de Importação (DI) a qual o contrato se refere. Reintimada, em 29/04/2014 a MULTIMEX apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais duas caixas de arquivo morto. Em 14/05/2014, apresentou contratos de câmbio de 2014, e mais contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e 2012). 19. Informar dados sobre as operações de importações realizadas pela empresa, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Apresentar impresso e meio magnético (planilha EXCEL), seguindo modelo fornecido em Anexo a este termo; Comentários: Em 06/03/2014, solicitou prazo de 60 (sesssenta) dias para apresentação. Deferimos 30 (trinta) dias e, em 07/04/2014, solicitou mais 90 dias de prazo, que deferimos. Entretanto, a empresa não apresentou mais nenhuma resposta ou esclarecimento para este item. Fl. 7965DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 18 (...) 24. Transferir para estabelecimento da empresa na região da Grande Vitória todos os extratos originais das Declarações de Importação registradas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, assinadas pelo representante legal da empresa e acompanhadas das vias originais dos documentos obrigatórios de instrução, nos termos do art. 553 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Os documentos devem ser organizados e colocados à disposição da fiscalização para exame. Comentários: Em 06/03/2014, informou que estava providenciando a remoção dos documentos, entretanto, não informou em que prazo atenderia ao quesito. Reintimada em 27/03/2014, em 17/04/2014, informou que os documentos eram necessários para refazer a contabilidade, e solicitou o mesmo prazo concedido para a contabilidade. Em 23/04/2014 diligenciamos o estabelecimento matriz da MULTIMEX, onde tomamos a termo as declarações da procuradora da empresa que informou: que não sabia onde os documentos se encontravam; que buscaria essa informação junto à diretoria; e que os documentos poderiam ser disponibilizados na sede da empresa, na filial na Rodovia Carlos Lindenberg ou na contabilidade. Solicitou prazo de 24 horas para informar de forma definitiva onde os documentos seria disponibilizados (...) Por não ter apresentado os documentos, a empresa foi autuada, dentre outras infrações, através do Auto de Infração n. 0727600/00222/14, consubstanciado no Processo Digital n. 12466.721649/2014-83. Em 05/06/2014 intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de instrução. A empresa não apresentou resposta e não prestou qualquer esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos, através do Auto de Infração n. 0727600/00401/14, consubstanciado no Processo Digital n. 12466.722001/2014-24".(grifos nossos). E não se pode divergir da conclusão do auditor, uma vez que "A falta de comprovação da origem lícita, da efetiva transferência e da disponibilidade dos recursos empregados pela MULTIMEX nas operações de comércio exterior comprova a interposição fraudulenta, por presunção legal, conforme determina o § 2º, do art. 23, do Decreto- lei n. 1.455/76". À vista das normas mencionadas, é correto concluir que o importador que atua nas operações por encomenda que pretende elidir a suspeita de ter praticado a infração, Fl. 7966DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.957 19 deve (i) comprovar a sua capacidade financeira no momento em que a operação de importação foi realizada (Lei n. 11.291/2006) e (ii) apresentar os documentos de fechamento de câmbio (art. 60 da Lei n. 10.637/2002). Diante das manifestações do auditor fiscal é evidente que a ora recorrente não apresentou provas suficientes para tanto. Deste modo, correta a autuação sob julgamento. 2.3.3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A recorrente colaciona precedentes deste Conselho6 no sentido que na ausência de comprovação de fraude ou simulação, subsiste apenas a ocultação pura e simples, o que não caracteriza o dano ao erário tipificado no art. 23, V, do Decreto Lei 1.455/1976. Segue transcrição do texto normativo: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a perda de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(grifos nossos) Da leitura da transcrição percebe-se que uma das espécies de interposição fraudulenta consiste na não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Não se faz necessário comprovar o dolo na conduta praticada pelo 6 Acórdão n. 3402.002.2275, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 10983.721008/2012-92, pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção em 28/01/2014; Acórdão n. 3401.002.191, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 11128.720296/2011-20, pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Fl. 7967DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 20 contribuinte. A infração aduaneira também não está atrelada a configuração de fraude ou simulação, como leva a crer a defesa da ora recorrente. Desta forma, é de rigor afastar a pretensão da recorrente, uma vez que a letra da norma não permite concluir que na ausência de fraude ou simulação, subsistiria apenas a ocultação pura e simples, que afastaria a configuração de dano ao erário. Ao contrário, o art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 expressamente prevê que a mera ocultação configura o prejuízo necessário para configurar a prática da interposição fraudulenta presumida. 2.3.4. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DO NÃO COMETIMENTO DAS ALEGADAS INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Afirma que nos autos não há prova de que a recorrente tenha praticado qualquer ato ilícito, seja administrativo ou tributário, nem que tenha simulado operações de comércio exterior, ocultou o real importador ou adquirente ou que tenha incorrido em falsidade ideológica. Comprovou-se, por outro lado, que a contribuinte efetivamente pagou pelas mercadorias importadas (vide contratos de fechamento de câmbio). Deste modo, não está comprovada a vantagem em atuar da maneira descrita pelo auditor fiscal. Inexistindo o dolo - elemento subjetivo do tipo - não há se falar em simulação, nem tão pouco no uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação. Pois bem. De acordo com os comentários feitos pelo auditor fiscal, a ora recorrente não apresentou documentação suficiente e nem tão pouco acostou aos autos os contratos de fechamento de câmbio que pudessem corroborar o quanto alega (vide transcrições insertas no item 2.2). Como já dito, a infração aduaneira de interposição fraudulenta presumida não requer a comprovação do dolo do contribuinte para a sua configuração. É infração objetiva, tipificada pela conduta e não por seus resultados. É de tal sorte que a própria definição de dano ao erário é trazida de forma taxativa pela legislação tributária vigente, independentemente da demonstração do binômio de benefício ao contribuinte/ prejuízo ao erário. O preceito da norma que estrutura a infração de interposição fraudulenta presumida é de possibilitar a completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador, não importando os benefícios que ele aufere (ou não) com a prática dessa infração. A ausência de provas que certifiquem a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para a operação de importação é o que basta para a responsabilização do contribuinte pela infração. No caso dos autos, já está evidenciada a ausência das provas necessárias para elidir a infração. 2.3.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. Esclarece que os produtos importados objeto da fiscalização estão fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que afasta a potencialidade lesiva ao erário. E, por esse fato, a contribuinte questiona a utilidade da conduta dolosa Fl. 7968DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.958 21 imputada, já que não há de se falar em redução da carga tributária, ou qualquer outro benefício decorrente. Alega que o dano ao erário é condição sine qua non para a aplicação da pena de perdimento de bens e sua conversão em multa, conforme determina o artigo 618 do Decreto n. 4.543/2002. Destaca que a Receita Federal já consolidou entendimento (Solução de Consulta n. 33 - SRRF/7ª RF/ DISIT) que a cessão de nome é uma conduta dolosa de natureza fraudulenta, que possui como objetivo "a mitigação do valor dos tributos que de outra forma incidiriam sobre a operação realizada, especialmente do IPI, do PIS e da COFINS". Demonstrado que as mercadorias fiscalizadas não sofrem a incidência do IPI, e que estavam acompanhadas das respectivas guias de importação onde se verifica que os tributos devidos foram recolhidos, conclui que a cobrança é improcedente, já que a conduta não se coaduna com a definição de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/1976. Nos autos do processo em julgamento não há comprovação de que os produtos importados objeto da fiscalização estão fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, como sustenta a ora recorrente. O período objeto da fiscalização compreende aproximadamente 2.600 operações de importações, sendo que a contribuinte não apresentou os documentos que instruem as DIs correspondentes. Diante da absoluta ausência de provas, não é possível confirmar o que alega a ora recorrente. E a ausência de provas nos autos não afasta a evidente contradição, uma vez que a ora recorrente, ao mesmo tempo em que afirma que os produtos importados não são tributados, também registra que: "219. Ademais, é fato incontroverso que as mercadorias não se encontram desamparadas de suas respectivas guias de importação e que todos os tributos foram recolhidos no momento do registro da DI". Sobre o argumento acerta da ausência de dano ao erário, já foram feitas as ponderações necessárias nos itens 2.5 e 2.6 do voto em tela. No entanto, primando pela dialética própria do processo administrativo, trago a conhecimento precedente deste Conselho em sentido diametralmente oposto ao que defendido pela ora recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTÁRIO MATÉRIA: MULDI ACÓRDÃO: 3301-002.651 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/06/2006 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES Fl. 7969DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 22 CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula n.º 2 do CARF o Conselho não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de Leis. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA. Na interposição de terceiros se pune a ocultação que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. A ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não-comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. INTERPOSIÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Pelo disposto no artigo 23 do Decreto- Lei n.º 1.455/1976 as infrações lá descritas são punidas com a pena de perdimento porque as condutas lá expressas são legalmente consideradas como dano ao erário configurando-se a presunção jure et de jure. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. A multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável a quem cedeu o nome na interposição fraudulenta, em operações de comércio exterior. Ela é cabível tanto na interposição fraudulenta presumida ou comprovada. Este dispositivo legal não alterou em nada as regras vigentes a respeito da responsabilidade solidária aplicável aos que de alguma forma colaboraram com a prática do dano ao erário previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário, apresentado pelo sujeito passivo solidário, pois interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. (grifos nossos) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Deste modo, entendo que não merece prosperar a alegação da ora recorrente. 2.3.7. A LEI N. 11.488/2007 E A MULTA DE 10%. Por fim, a recorrente afirma que a Lei n. 11.488/2007 impõem às pessoas jurídicas que praticam interposição fraudulenta multa de 10% sobre o valor da operação acobertada, e não a pena de perdimento e a conversão do perdimento em pecúnia. Aduz que seria incongruente admitir que a recorrente não seria a real adquirente das mercadorias e, ao mesmo tempo, dela exigir crédito relativo à conversão da penalidade de perdimento em multa (pena aplicável aos adquirentes dos bens), sob pena de bis in idem. Considerando o teor do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 e o inciso V, do art. 23 do Fl. 7970DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722518/2014-13 Acórdão n.º 3302-003.373 S3-C3T2 Fl. 7.959 23 Decreto Lei n. 1.475/1976, a ocultação do real importador é uma única conduta e, desta forma, deve ser aplicada a sanção específica para a conduta, diante do princípio da especialidade. Para solucionar a querela apresentada, é de rigor lembrar o conteúdo das normas mencionadas. A saber: Lei n. 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei n. 9.430/1996 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição do CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Percebe-se que não encontra respaldo a lógica da ora recorrente. Isso porque a multa prevista na Lei n. 11.488/2007 não afasta a pena de perdimento ou a sua conversão em multa. No entanto, o artigo 33 da mencionada lei pressupõe a identificação tanto do sujeito passivo oculto (real comprador) quanto da interposta pessoa na importação. Essa conclusão se extraí da exceção trazida em seu parágrafo único, que afasta a referida multa nas hipóteses das contribuintes que forem declaradas inaptas. Ou seja, se o importador de fato, aquele que financia a importação não foi identificado - como é próprio da prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros - não cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da Lei n. 11.488/2007, mas a declaração de inaptidão do CNJP, prevista no art. 81, § 1º da Lei n. 9.430/1996. Acertadamente, na autuação sob julgamento, a ora recorrente não foi apenada com a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, mas com a pena de perdimento ou a sua conversão em multa, prevista no art. 23, § 3º do Decreto- Lei n. 1.455/19767, com a 7 § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a Fl. 7971DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA 24 redação dada pelo art. 59 da Lei n. 10.637/2002, combinado com o art. 81, inciso III da Lei n. 10.833/03. A propósito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO MATÉRIA: MULDI ACÓRDÃO: 3301-002.638 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/03/2012 MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida por conta da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 à qual continua-se aplicando a inaptidão da inscrição no CNPJ. Recurso Voluntário Provido.(grifos nossos) Assim, não existem motivos para reformar a autuação nesse ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela MULTIMEX S.A. Lenisa Prado - Relatora mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235/1972. Fl. 7972DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6547668 #
Numero do processo: 10711.724706/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724706/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 47 06 /2 01 1- 69 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.724706/2011­69  Acórdão n.º 3302­003.484  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6636440 #
Numero do processo: 16643.000318/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Recurso voluntário integralmente provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negou provimento quanto ao item 1 do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negou provimento quanto ao item 1 do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP 207.535 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE 'ROYALTIES'. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de 'royalties' em razão de contrato de transferência de tecnologia não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE 'SOFTWARE'. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. O valor pago a título de licença de uso de 'software' não está sujeito a incidência de PIS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de fazer) e sim uma obrigação de dar. A previsão contratual hipotética de serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por licença de uso. Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de suporte técnico, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço e o importe pago a título de licença de uso, não sendo possível presumir que todo o valor autuado foi remetido ao exterior em razão de pretenso serviço prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO NO EXTERIOR POR ESTRANGEIRO E COM RESULTADO AUFERIDO FORA DAS FRONTEIRAS TERRITORIAIS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS. Não há incidência do disposto no art. 1o, §1o, inciso II da Lei 10.865/04 quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território nacional, exatamente como ocorre 'in casu', no qual empresa nacional contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de veículos exportados) para que os automóveis para lá exportados pudessem efetivamente circular em solo estadunidense. Recurso voluntário integralmente provido. Crédito tributário exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.494          1 1.493  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000318/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PIS­importação e COFINS­importação  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  'ROYALTIES'.  INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  O valor pago a título de  'royalties' em razão de contrato de  transferência de  tecnologia  não  está  sujeito  a  incidência  de  COFINS,  uma  vez  que  não  configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse  quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que  não  houve  pagamento  por  prestação  de  serviço,  mas  sim  por  cessão  de  tecnologia  ('royalties').  Subsidiariamente,  caso  houvesse  prova  de  eventual  prestação de serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente  a  tal  serviço  e  o  importe  pago  a  título  de  'royalties',  não  sendo  possível  presumir  que  todo  o  valor  autuado  foi  remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado,  sob  pena  da  fiscalização  ser  indevidamente  desonerada do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de  caráter fiscal).  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  'SOFTWARE'.  SUPOSTA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  SUPORTE  TÉCNICO.  REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  O  valor  pago  a  título  de  licença  de  uso  de  'software'  não  está  sujeito  a  incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão  contratual  hipotética  de  serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório  produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 18 /2 01 0- 45 Fl. 1494DF CARF MF     2 de  serviço,  mas  sim  por  licença  de  uso.  Subsidiariamente,  caso  houvesse  prova  de  eventual  prestação  de  suporte  técnico,  competiria  à  fiscalização  segregar  o  montante  referente  a  tal  serviço  e  o  importe  pago  a  título  de  licença  de  uso,  não  sendo  possível  presumir  que  todo  o  valor  autuado  foi  remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado,  sob  pena  da  fiscalização  ser  indevidamente  desonerada  do  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal).  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  REALIZADO  NO  EXTERIOR  POR  ESTRANGEIRO  E  COM  RESULTADO  AUFERIDO  FORA  DAS  FRONTEIRAS  TERRITORIAIS  DO  PAÍS.  INEXISTÊNCIA  DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não  há  incidência  do  disposto  no  art.  1o,  §1o,  inciso  II  da  Lei  10.865/04  quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por  um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território  nacional,  exatamente  como  ocorre  'in  casu',  no  qual  empresa  nacional  contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de  veículos  exportados)  para  que  os  automóveis  para  lá  exportados  pudessem  efetivamente circular em solo estadunidense.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  Ementa:  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  'ROYALTIES'.  INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS.  O valor pago a título de  'royalties' em razão de contrato de  transferência de  tecnologia não está  sujeito a  incidência de PIS, uma vez que não configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão  contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse quadro  quando  o  acervo  probatório  produzido  nos  autos  é  no  sentido  de  que  não  houve pagamento por prestação de serviço, mas sim por cessão de tecnologia  ('royalties'). Subsidiariamente, caso houvesse prova de eventual prestação de  serviço, competiria à fiscalização segregar o montante referente a tal serviço  e o importe pago a título de 'royalties', não sendo possível presumir que todo  o  valor  autuado  foi  remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado, sob pena da fiscalização ser indevidamente desonerada do ônus de  provar o fato constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal).  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  'SOFTWARE'.  SUPOSTA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  SUPORTE  TÉCNICO.  REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE PIS.  O  valor  pago  a  título  de  licença  de  uso  de  'software'  não  está  sujeito  a  incidência  de  PIS,  uma  vez  que  não  configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão  contratual  hipotética  de  serviço de suporte técnico não altera esse quadro quando o acervo probatório  produzido nos autos é no sentido de que não houve pagamento por prestação  de  serviço,  mas  sim  por  licença  de  uso.  Subsidiariamente,  caso  houvesse  prova  de  eventual  prestação  de  suporte  técnico,  competiria  à  fiscalização  segregar  o  montante  referente  a  tal  serviço  e  o  importe  pago  a  título  de  licença  de  uso,  não  sendo  possível  presumir  que  todo  o  valor  autuado  foi  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.495          3 remetido  ao  exterior  em  razão  de  pretenso  serviço  prestado,  sob  pena  da  fiscalização  ser  indevidamente  desonerada  do  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do seu direito (pretensão de caráter fiscal).  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  REALIZADO  NO  EXTERIOR  POR  ESTRANGEIRO  E  COM  RESULTADO  AUFERIDO  FORA  DAS  FRONTEIRAS  TERRITORIAIS  DO  PAÍS.  INEXISTÊNCIA  DE INCIDÊNCIA DE PIS.  Não  há  incidência  do  disposto  no  art.  1o,  §1o,  inciso  II  da  Lei  10.865/04  quando o serviço contratado por empresa nacional é prestado fora do país por  um estrangeiro e com resultado auferido para além das fronteiras do território  nacional,  exatamente  como  ocorre  'in  casu',  no  qual  empresa  nacional  contratou empresa estrangeira para prestar serviço nos EUA (certificação de  veículos  exportados)  para  que  os  automóveis  para  lá  exportados  pudessem  efetivamente circular em solo estadunidense.  Recurso voluntário integralmente provido. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra que negou provimento quanto ao  item 1 do voto do relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP  207.535  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, uso como meu parte do relatório desenvolvido na  resolução n. 3402000.422 (fls. 1.407/1.416), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Cuida o presente processo da lavratura contra o sujeito passivo  em epígrafe dos Autos de Infração discriminados abaixo, cuja  ciência  ocorreu  em  10/12/2010  (fls.  854  e  861),  cujos  anexos  são o Termo de Verificação Fiscal às fls. 834 a 849, bem como  o  disposto  nos  demonstrativos  de  apuração  às  fls.  850  a  852,  857 a 859:  a) Auto  de  Infração que  consta  às  fls.  853  a  856, em que  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$7.295.763,92,  que  inclui  contribuição,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010)  e  multa,  relativamente  à  Fl. 1496DF CARF MF     4 contribuição  para  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  Receita  0434,  cujos  fatos  geradores  estão  discriminados  às  fls.  855  e  856,  com  enquadramento  legal  às  fls. 852 e 856;  b) Auto  de  Infração que  consta  às  fls.  860  a  863, em que  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$1.583.948,68,  que  inclui  contribuição,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010)  e  multa,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  código  Receita  0449,  cujos  fatos  geradores  são  os  discriminados  às  fls.  862  e  863,  com  enquadramento  legal  às  fls. 859 a 863.  2.  Irresignada com os  lançamentos, apresentou, em 10/01/2011  (fl.  887)  a  Contribuinte  às  fls.  887  a  909  peça  impugnativa,  acompanhada dos documentos às  fls. 910 a 1.158, por meio da  qual, em síntese, valendo­se de doutrina e jurisprudência pátria,  assim se manifesta:  (...).  A Delegacia de Julgamento São Paulo (I) julgou a impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1630258,  de  24  de  março de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Incide  PIS/PASEP­Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  pela  prestação  de  serviços,  como  os  de  assistência  técnica,  de  natureza  de  assessoria  permanente,  previstos  em  contrato  de  transferência de tecnologia.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Incide PIS/PASEP­Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de  fornecimento de suporte, vinculados a contrato de licença de uso  de software.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. Incide PIS/PASEP – Importação sobre o pagamento a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior em  contrapartida  a  prestação  de  serviços  executados  no  País  ou  executados no exterior cujo resultado se verifique no País.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofíns  Exercício: 2006  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.496          5 Ementa: CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Incide Cofins  Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física o  jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de  serviços,  como os  de  assistência  técnica,  previstos  em  contrato  de transferência de tecnologia.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARE.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Incide  Cofins  Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de  fornecimento de suporte vinculados a contrato de licença de uso  de software.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. Incide Cofins Importação sobre o pagamento a pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  em  contrapartida  a  prestação  de  serviços  executados  no  País  ou  executados no exterior cujo resultado se verifique no País.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2006  Ementa:  FASE  LITIGIOSA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação de provas é o definido pelo disposto no parágrafo  4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações posteriores.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  AUSÊNCIA  DE  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, por conta  do disposto nos art. 156 e 157 do Código do Processo Civil, dos  art. 18 e 19 do Decreto n.° 13.609/43, bem como na Solução de  Consulta Interna da Cosit n.° 21/2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário, repisa os argumentos  apresentados na impugnação, que, em síntese, reproduzo:  a)  Os  "contratos  de  fornecimento  de  tecnologia  e  assistência  técnica"  têm  por  objeto  a  cessão  de  direitos  sobre  linhas  de  montagens  de automóveis,  prestações que  se  qualificam como  obrigação  de  dar.  As  contraprestações  contratualmente  existentes  limitam­se a  remunerar  tal  fornecimento. O  fato de  os  contratos  preverem  a  possibilidade  de  ser  executado  Fl. 1498DF CARF MF     6 assistência  técnica  não  muda  a  conclusão  exposta.  Tais  atividades, potencialmente passíveis de  serem executadas, eram  instrumentais e gratuitas, fatos comprovados pela inexistência de  previsão  de  remuneração  nos  instrumentos  firmados  e  nos  certificados  do  INPI,  o  que  seria  obrigatório  caso  fossem  onerosas;  b) Quando houve prestação de serviços técnicos onerosos, estes  foram ajustados com base em critérios distintos dos fixados nos  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  como  são  exemplificativamente  os  contratos  apresentados.  No  caso  das  linhas de montagem dos veículos das marcas Gol e Polo, objeto  das  autuações  em  análise,  só  houve  prestação  de  assistência  quando  de  suas  implementações  (de  1999  a  2002),  em  valores  dissociados  dos  contratos  de  cessão  de  tecnologia  e  em  transferências  ocorridas  muito  antes  do  período  fiscalizado  (2006). Tal fato foi comprovado pelos documentos apresentados  pela Recorrente;  c)  Na  eventualidade  de  se  entender  que  a  assistência  técnica  teria  sido  prestada  de  forma  onerosa,  o  que  se  assumiu  para  argumentar,  teria  havido  erro  na  quantificação  da  base  tributável,  na  medida  em  que  o  lançamento  recaiu  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  feitos ao  exterior,  os  quais  em  sua  maioria  (a  rigor,  na  sua  totalidade!),  porém,  remuneram  a  cessão dos direitos de tecnologia, em função desses serem, por  essa ótica, os objetos principais dos negócios. Tanto é verdade  que o montante considerado como preço do serviço não guarda  coerência  com  o  usualmente  praticado  no  mercado.  Uma  vez  convicta  de  que  os  pagamentos  examinados  compreendiam  serviços,  a  Fiscalização  deveria  ter  procedido  ao  arbitramento  do valor da assistência que julgou existir, tal como determina a  legislação;   d)  A  atualização,  a  documentação  e  o  suporte  no  uso  de  software  não  se  qualificam  como  serviços.  Tais  atividades,  semelhantemente  ao  exposto  acima  quanto  à  assistência  técnica,  caracterizam­se  como  tarefa­meio  e  assim  não  remuneradas,  feitas pela  cedente  com o  propósito de  adimplir  com a sua obrigação contratual, consistente na licença de uso,  única  prestação  passível  de  pagamento.  Outrossim,  afigura­se  improcedente  a  base  de  cálculo  utilizada,  pois,  a  pretexto  de  cobrar  PIS/Cofins  importação  sobre  serviços,  exige­se  tributos  que  recaíram  sobre  a  totalidade  do  pagamento,  o  que,  nessa  linha, compreende em sua maior parte a contraprestação a título  de cessão de direitos; e   e) Os  testes  feitos  em veículos  exportados  qualificam­se  como  serviços  prestados  por  não­residente  (Volkswagen  of  America  Inc.),  fora  do  território  nacional  (EUA),  cujo  resultado  foi  fruído igualmente no exterior (habilitação dos automóveis para  comercialização no País de destino). Assim, por não terem sido  importados, não são tributados pelo PIS/Cofins importação.  (...).  2.  Uma  vez  submetido  a  julgamento,  o  então  relator  do  caso,  Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho, acompanhado pela Turma julgadora, resolveu baixar os autos  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.497          7 em  diligência  (resolução  n.  3402000.422  ­  fls.  1.407/1.416)  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes providências:  (...).  A  recorrente  alegou  em  impugnação  que  parte  dos  serviços  tributados de ofício foram prestados por estrangeiro, executado  no  exterior  e  os  seus  resultados  teriam  ocorrido  fora  do  território  nacional.  Apresentou  contrato  firmado  com  a  executora do serviço, as faturas emitidas e o contrato de câmbio  referente  às  remessas  dos  pagamentos.  Contudo,  toda  essa  documentação  estava  em  língua  estrangeira,  o  que  levou  a  desconsideração da documentação pela instância a quo.  Acontece  que  o  recorrente  apresenta,  concomitante  ao  recurso  voluntário,  a  tradução  juramentada  dos  documentos  acima  descritos, e solicita que seja feita uma nova análise da questão  com base nos novos fatos probantes.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  atrapalham  demasiadamente  o  andamento  do processo. Por outro lado, não dá para ignorar a importância  dos dados apresentados pelo sujeito passivo e a possibilidade de  provar os fatos jurídicos acontecidos. Neste panorama, entendo  que a apreciação do mérito da causa se torna inviável sem que  antes a autoridade preparadora faça uma minuciosa análise dos  documentos oferecidos nesta fase processual.  (...).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos de fls. 1221 a  1330,  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  deste  recurso voluntário.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  do  termo  de  conclusão de diligência de fls. 1.422/1.424, a respeito do qual a Recorrente se manifestou as  fls. 1.428/1.434.  4.  Diante  deste  quadro,  o  caso  retornou  ao  Tribunal  e  foi  pautado  para  julgamento,  oportunidade  em  que  o  então  Relator  do  caso,  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  novamente  acompanhado  pela  Turma  julgadora,  mais  uma  vez  baixou  o  processo em diligência (resolução n. 3402000.711­ fls. 1.447/1.449) para que se tomassem as  seguintes providências:  (....).  O  relatório  de  diligência  produzido  pela  Unidade  de  Origem  não  esclareceu  todas  as  dúvidas  importantes  para  o  julgamento  do  mérito.  Assim  sendo,  entendo  que  há  lacunas  Fl. 1500DF CARF MF     8 intransponíveis  na  instrução  processual  que  inviabilizam  o  julgamento da lide nesta reunião, senão vejamos:  1) Primeiro ponto a ser esclarecido:  Analisando o contrato de câmbio, fls. 1226/1230, observo que há  uma  alteração  no  nome  do  recebedor  do  valor  da  operação.  Onde  antes  era  a  sociedade  EDAG  engineering + Desing  AG,  passou para Volkswagen A.G.  No  relatório  de  diligência  fiscal,  a  DRF  afirmou  que  esse  contrato  não  se  referia  à  assistência  técnica  prevista  nas  cláusulas  2  e  5,  do  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia  Industrial  e  Assistência  Técnica  (fls.  56  a  66  –  plataforma  PQ24),  objeto  deste  processo,  que  trata  do  envio  de  colaboradores da VWG à VWB.  Diante  dessa  possível mudança  de  perspectiva,  requisito  que  a  Unidade de Origem verifique a autenticidade dessa informação e  emita seu parecer sobre o assunto.  2) Segundo ponto a ser clareado:  No contrato de prestação de serviço firmado pela Volkswagen do  Brasil com a Volkswagen of America Inc, fls. 1269/1270, consta  como objeto “estabelecer as condições dos serviços profissionais  a  serem  realizados  pela  Contratada,  relativos  à  consultoria  comercial,  inclusive  serviços de  logística  (auxílio em atividades  de  embarque  e  tarefas  administrativas  relativas  a  liberação  alfandegária)”.  No termo de verificação fiscal, na parte de descrição de serviço,  consta “teste de emissão”.  No relatório de diligência, a Autoridade Fiscal afirma:  "A empresa apresenta às fls.1269 a 1295 a tradução juramentada  do Contrato de prestação de serviços de fls. 689/691 e de faturas  relacionadas.  Entretanto,  mesmo  tendo  sido  apresentados  em  inglês,  tais  documentos  já  haviam  sido  analisados  por  esta  fiscalização, conforme Item “D” do Termo de Verificação Fiscal  (fl.  844),  que  naquele  momento  entendeu  que  o  serviço  foi  prestado  no  exterior,  mas  apresentou  resultado,  principalmente  financeiro (exportação de veículos), no Brasil.  Requisito  à Unidade Preparadora  que  esclareça  quando  foram  recebidos  os  valores  referentes  às  faturas  de  fls.  1271  /1289.  Solicito, ainda, que sejam identificados quais  foram os serviços  prestados  pela  contratada  que  ensejaram  a  emissão  das  respectivas faturas.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  5. Referida diligência foi cumprida pela unidade preparadora, redundando no  termo de fls. 1.474/1.476, a respeito do qual o contribuinte se manifestou as fls. 1.481/1.485.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.498          9 6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da exigência de PIS e COFINS incidentes na importação de serviços  (a) Premissas  8. Conforme já relatado no presente voto, o que se discute aqui é a existência  ou  não  de  importação  de  serviço  para  fins  de  incidência  de  PIS­importação  e  COFINS­ importação, nos termos do que prevê a lei n. 10.865/04, in verbis:  Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  §  1o  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Art. 3o O fato gerador será:  (...).  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  9. Diante deste quadro, o primeiro ponto fundamental a ser aqui fixado é no  sentido de esclarecer que a incidência pretendida pela fiscalização deve necessariamente recair  sobre a atividade de serviço, signo este que apresenta um conteúdo jurídico­semântico próprio,  egresso do direito privado e retratado nos arts. 593 e s.s. do Código Civil.  Fl. 1502DF CARF MF     10 10.  Assim,  analisando  tais  dispositivos  legais,  em  especial  o  art.  594  do  Código  Civil1,  é  possível  perceber  que  serviço  é  um  contrato  pelo  qual  uma  das  partes  se  obriga  para  com  a  outra  a  prestar­lhe  uma  atividade  lícita,  material  ou  imaterial,  mediante  remuneração2.  Segundo  Aires  Barreto,  serviço  constitui  a  prestação  de  esforço  humano  a  terceiros,  com  conteúdo  econômico,  em  caráter  negocial,  sob  regime  de  direito  privado,  tendente à obtenção de um bem material ou imaterial3.  11. Sob este prisma, já é possível concluir que a prestação de serviço possui  natureza jurídica de obrigação de fazer e que tais obrigações se distinguem das obrigações de  dar, porque o conteúdo desta consiste no compromisso de entrega de uma coisa, ao passo que,  naquela,  o  objeto  da  prestação  representa  um  ato  pessoal,  uma  atividade  do  devedor  em  benefício do credor.   12.  Inclusive,  foi  com  base  em  tais  premissas  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já decidiu que o ISS não pode ser exigido sobre obrigações de dar, mas apenas sobre  obrigações de fazer. É o que se depreende da ementa veiculada no Recurso Extraordinário nº  116.121/SP, chancelada pelo Plenário daquela Corte e abaixo transcrita:  IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ­ CONTRATO DE LOCAÇÃO. A  terminologia  constitucional do  Imposto  sobre Serviços  revela o  objeto da  tributação. Conflita  com a Lei Maior dispositivo que  imponha  o  tributo  considerado  contrato  de  locação  de  bem  móvel.  Em Direito,  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços  com  a  de  móveis,  práticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas definições  são de observância  inafastável  ­ artigo 110 do  Código Tributário Nacional.  13. Com base no julgamento acima, o STF editou a súmula vinculante nº 31,  in verbis:  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS)  sobre  operações  de  locação  de  bens  móveis".  14. Do quanto foi até aqui exposto, é possível vaticinar a seguinte conclusão:  se determinada atividade não configura obrigação de fazer não poderá ser juridicamente tratada  como serviço, em especial para fins de incidência tributária, haja vista o disposto no art. 110 do  Código  Tributário  Nacional4  É  do  referido  dispositivo  legal  que  se  extrai  a  ideia  do  direito  tributário ser um direito de sobreposição, na medida em que ele (direito tributário) se vale de  conceitos e institutos já estabelecidos por outros ramos do direito para então atuar, atuação essa  que, por consegunte, fica limitada por tais conceitos e institutos do direito privado.  15. Nesta  senda  e  de  forma  sintética  é  possível  concluir  que  o  art.  110  do  CTN estabelece que as definições e limites dessa competência (tributária), quando estatuídos à                                                              1  "Art.  594.  Toda  a  espécie  de  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial,  pode  ser  contratada  mediante  retribuição."  2  DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 825, nota II.  3  "in"  “ISS  – Não  incidência  sobre  cessão  de  espaço  em bem  imóvel”,  Repertório  IOB  de  Jurisprudência  –  1ª  quinzena  de  outubro  de  1999  –  n.º  19/99  –  caderno  1,  p.  580,  apud  José Eduardo  Soares  de Melo,  “Aspectos  Teóricos e Práticos do ISS”, p. 32.  4 "Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pela  Lei  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.499          11 luz do direito privado, serão os deste, nem mais, nem menos5, de modo a evitar, portanto, que a  modificação  de  um  conceito  de  direito  privado  provoque  uma  indevida  ampliação  da  competência tributária6.  16. Fixada esta premissa, convém agora analisar o contrato que foi objeto de  fiscalização e que ensejou a presente exigência fiscal, tendo por fito apurar a natureza jurídica  das  obrigações  ali  veiculadas  e,  por  conseguinte,  delimitar  se  o  negócio  jurídico  contratado  pela recorrente é ou não serviço.  (b) Dos contratos firmados pela recorrente com a VOLKSWAGEN AG e demais elementos de  prova extraídos desta relação jurídica  17.  O  contrato  que  foi  objeto  de  fiscalização  e  redundou  na  presente  exigência é aquele acostado aos autos as fls. 1.034/1.039, cuja tradução juramentada encontra­ se as fls. 1.040/1.044.  18.  Para  entender  o  escopo  deste  contrato  é  desde  já  essencial  observar  as  considerações estatuídas na referida avença, na medida em que tais considerações demonstram  o intuito de tal negócio jurídico. Nesse esteio, insta destacar as seguintes passagens:  CONSIDERAÇÕES  CONSIDERANDO QUE a VWAG, diretamente ou por meio de  terceiros  autorizados  desenvolve,  fabrica  e  vende  automóveis,  suas  peças  e  acessórios,  sendo  neste  estágio  esses  automóveis  denominados  VW240  (Hatch  back),  VW241  (Notch  back)  e  VW242  (Station  wagon),  todos  os  quais  incluem  a  plataforma  denominada  PQ24,  sendo  os  referidos  automóveis,  peças  e  acessórios  doravante  denominados  "PRODUTOS"  e  descritos  em maiores detalhes no Anexo A deste instrumento;  CONSIDERANDO QUE a VWB está interessada em fabricar e  comercializar tais PRODUTOS por meio da obtenção do know­ how relevante de fabricação e técnico (doravante denominados  "TECNOLOGIA"  e  descritos  no  Anexo  B  do  presente  instrumento)  da  VWAG  nos  termos  e  condições  estabelecidos  adiante;  CONSIDERANDO QUE . a ;VWB tem a organização necessária  para executar a atividade de fabricação e comercialização dos .  PRODUTOS, conforme estabelecido neste instrumento;'e  CONSIDERANDO  QUE  a  VWAG  expressou  seu  desejo  de  fornecer  à  VWB  a  informação  técnica  e  atualização  necessárias  para  a  VWB  estar  em  condições  de  fabricar  e  comercializar os PRODUTOS.  ISTO POSTO, as Partes concordam com o seguinte:  (...). (grifos nosso).                                                              5 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 688.  6 Nesse sentido: COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São  Paulo: Saraiva, 2009. p. 162; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22ª. ed. São Paulo: Saraiva,  2010. p. 138.  Fl. 1504DF CARF MF     12 19.  Seguindo  adiante  na  análise  do  referido  contrato,  convém  sublinhar  as  cláusulas contratuais que tratam do escopo do referido negócio jurídico, quais sejam:  1. LICENÇA  1.1  Pelo  presente  a  VWAG  autoriza  a  VWB,  nas  condições  estabelecidas  adiante,  (i)  a  fabricar  no  Brasil  de  forma  exclusiva;  e  (ii)  a  comercializar  os  PRODUTOS  na  América  Latina  de  forma  não  exclusiva,  com  base  na TECNOLOGIA  fornecida pela VWAG de acordo com este instrumento. (...).  2.  TRANSFERÊNCIA  .  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  2.1  Pelo  presente,  a  VWAG  assume  a  responsabilidade  de  fornecer à VWB a TECNOLOGIA, bem como de atualizá­la e  fornecer  a  assistência  técnica  necessária  para  a  produção  e  o  desenvolvimento dos PRODUTOS  2.2  Mediante  solicitação  da  VWB,  a  VWAG  enviará  seus  empregados e/ou colaboradores à VWB e fornecerá assistência  técnica necessária para a fabricação eficiente dos PRODUTOS.  (...).  2.3  As  partes  contratantes  confirmam  que  algumas  partes  da  TECNOLOGIA,  bem  como  um  certo  volume  de  assistência  técnica  foram  fornecidos  à  VWB  antes  das  assinaturas  deste  Contrato.  20. E, por fim, outro trecho fundamental da referida avença para a construção  de  uma  solução  para  a  presente  demanda  diz  respeito  ao  pagamento  do  negócio  jurídico  perpetrado, o que se extrai das seguintes disposições contratuais:  5. ROYALTY E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  5.1.  Em  contraprestação  pela  divulgação  da  TECNOLOGIA  pela VWAG, conforme Cláusula 2 do presente, a VWB pagará à  VWAG, a partir da DATA DE VIGÊNCIA, um royalty de 5%  (cinco  por  cento)  sobre  as  vendas  líquidas  faturadas  dos  referidos  PRODUTOS.  Esse  pagamento  será  doravante  designado ROYALTY e será feito em Marcos Alemães.  (...).  5.3.  Para  os  efeitos  do  cálculo  do  ROYALTY,  a  expressão  "vendas  líquidas  faturadas"  significará  o  valor  do  volume  bruto  das  vendas  reais  dos  PRODUTOS,  após  dedução  não  somente  dos  impostos,  mas  também  das  taxas,  comissões,  créditos  de  retorno,  frete,  seguro,  embalagem  e  possíveis  matérias­primas  e  componentes  adquiridos  da  VWAG  ou  de  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  VWAG.  Fica  também  entendido  que  o  ROYALTY  será  calculado  em  bases mensais,  pelo  total  faturado durante  o mês,  e convertido  em Marcos Alemães pela média da taxa oficial de câmbio do mês  correspondente no Brasil.  (...) (g.n.).  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.500          13 21.  Partindo  de  uma  análise  holística  do  contrato  formalmente  firmado,  é  possível  desde  já  constatar  que  as  disposições  contratuais  alhures  transcritas,  quando  conjugadas  com as  "considerações"  expostas  em  tal  documento,  i.e.,  as  intenções  externadas  pelas partes contraentes,  levam a conclusão de que se está diante de um negócio cujo objeto  precípuo  é  a  transferência  de  tecnologia  mediante  uma  contrapartida:  o  pagamento  de  royalties.  22.  Em  suma,  royalties  são  valores  pagos  em  razão  de  negócio  jurídico  celebrado para  fins de exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia. É o que se depreende do art. 22 da lei nº 4.506/64, in verbis:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes.  23.  Este  é  o  mesmo  teor  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  RFN  n.  1.455/20147,  que  dispõe  a  respeito  da  incidência  do  IR­fonte  sobre  rendimentos  pagos,                                                              7 "Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do  imposto  sobre  a  renda na  fonte  à  alíquota de  15% (quinze por cento).  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de  direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra;  II ­ considera­se:  a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva  assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais  independentes ou com vínculo  empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes,  os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.  § 2º Os juros de mora e quaisquer outras compensações decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos de  que trata o caput sujeitam­se à  incidência de imposto sobre a renda na fonte nas mesmas condições dos valores  principais a que se refiram.  §  3º Os  rendimentos mencionados  no  caput  recebidos  por  pessoa  jurídica domiciliada  em  país  ou  dependência  com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam­se à incidência do imposto  sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)."  Fl. 1506DF CARF MF     14 creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior  nas hipóteses que menciona.  24.  No  caso  decidendo  o  que  se  afigura  é  a  transferência  de  tecnologia  desenvolvida pela empresa estrangeira para fins de fabricação de automóveis no país, mediante  a contrapartida do pagamento de royalties pela empresa nacional em favor da detentora desta  tecnologia.  25. Dessa feita, o que se percebe existir aqui é a cessão de um direito e não a  prestação  de  um  serviço,  na  medida  em  que  a  obrigação  avençada  apresenta  natureza  de  obrigação  de  dar  e  não  de  fazer.  Logo,  os  valores  pagos  pela  recorrente  para  a  empresa  estrangeira e que foram objeto de autuação apresentam natureza jurídica de royalties e não de  remuneração de serviço, o que afasta a exigência fiscal aqui tratada.  26.  Não  obstante,  existem  ainda  outros  fatores  no  caso  em  concreto  que  reforçam a natureza jurídica de royalties dos valores pagos pela recorrente à empresa alemã.  27. Neste esteio, insta registrar que o contrato aqui analisado foi devidamente  registrado no INPI (fls. 1.061/1.062), exatamente como prevê o Ato Normativo INPI n. 135/97,  mais precisamente as seguintes disposições:  (...).  I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO  2.  O  INPI  averbará  ou  registrará,  conforme  o  caso,  os  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assim  entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica),  e  os  contratos  de  franquia.  3.  Os  contratos  deverão  indicar  claramente  seu  objeto,  a  remuneração  ou  os  “royalties”,  os  prazos  de  vigência  e  de  execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e  condições da contratação.  (...).  28. Aliás, a averbação deste contrato junto ao INPI demonstra claramente se  tratar de um contrato de transferência de tecnologia e não de prestação de assistência técnica.  Isto porque, na hipóteses de contrato de assistência técnica, para fins de registro, o INPI exige  que  o  valor  devido  pela  avença  seja  discriminado  pelo  "custo  em  função  do  número  de  homens/hora ou dia detalhado por tipo de técnico e o valor total da prestação do serviço, ainda  que  estimado."  (fl.  1.184). As  averbações  procedidas  junto  ao  INPI  e  referentes  ao  contrato  aqui  analisado  não  fazem  qualquer menção  a  tal  sistemática.  Pelo  contrário,  expressamente  atestam que o pagamento é devido a título de royalties, nas medida em que baseado em preço  líquido da venda dos produtos comercializados (fls. 1.061/1.062), o que fica ainda mais claro  quando contrapostos com as averbações de fls. 1.156/1.157, referentes à contrato de prestação  de assistência técnica e que foram exemplarmente trazidos aos autos pela recorrente.  29.  Ainda  em  reforço  as  conclusões  aqui  alcançadas,  também  convém  destacar  as  notas  emitidas  pela VWAG  em 2006  que  previam,  unicamente,  o  pagamento  de  remuneração a ser realizado pela VWB por conta de licença fornecida pela matriz alemã (Polo  ou  Golf  "license  fee"  ­  fls.  1.123/1.154).  Refletindo  tais  notas  fiscais,  o  código  cambial  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.501          15 utilizado pela Recorrente nos contratos para envio de remuneração à VWAG era o de número  "45632", o qual compreende pagamentos pelo "fornecimento de tecnologia", exatamente como  previsto pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Em se  tratando de pagamentos decorrentes de prestação de "serviços de assistência técnica", o mesmo  RMCCI prevê outro código, qual seja, o de número "45649".  30.  Assim,  do  acervo  probatório  acostado  nos  autos,  i.e.,  da  leitura  das  cláusulas contratuais, notas fiscais e código de remessa de valores para o exterior decorrentes  de  contrato  de  câmbio,  é  possível  afirmar  com  segurança  que  os  valores  aqui  discutidos  e  remetidos ao exterior apresentam natureza jurídica de royalties.  31. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de prestação de serviço de  assistência  técnica  é  genérica  e  com  um  notório  caráter  subsidiário.  Logo,  não  pode  ser  interpretada como se  fosse a principal avença  firmada e, com isso, conformar  todo o sentido  (significação)  do  negócio  jurídico  analisado,  em  especial  quando  se  observa  os  demais  elementos de prova  acostados nos  autos,  tais  como  registro no  INPI do  contrato  em análise,  invoices  e  registros  cambiais  correspondentes  e,  ainda,  contratos  específicos  de  assistência  técnica  firmados  entre  a  VWB  e  a  VWAG  (fls.  1.170/1.174)  e  que  foram  exemplarmente  colacionados nos autos.  32.  Ademais,  ainda  que  eventualmente  se  admitisse  que  dentre  os  valores  remetidos  pela  recorrente  à VWAG houvesse  importes  referentes  à  prestação  de  serviços  de  assistência técnica, caberia a fiscalização segregar a parcela referente a tais valores para então  exigir o PIS e COFINS na importação apenas desta parcela de dinheiro.   33. Não é demais frisar que o que se analisa aqui é um auto de infração, cujo  ônus probatório quanto à existência do fato constitutivo do direito ao crédito fiscal é do Fisco.  Logo,  não  pode  a  fiscalização  pretender  desonerar­se  deste  ônus  mediante  o  uso  de  uma  indevida presunção no caso concreto, i.e., de que a integralidade do valor remetido pela VWB  para a VWAG se deu a título de prestação de serviço, em especial quando todo o acervo fático­ probatório  atesta  exatamente  o  contrário.  Admitir  esta  hipótese  implica  o  esvaziamento  do  disposto  no  art.  373,  inciso  I  do CPC/20158,  aqui  aplicado  de  forma  subsidiária  (art.  15  do  CPC/20159).  34. Ressalte­se, ainda, que admitir a sobredita hipótese também redundaria ao  contribuinte a  realização de uma prova negativa, ou seja, de que os valores por ele  remetido  para  a  empresa  alemã  não  teriam  natureza  de  prestação  de  serviço,  o  que  configuraria,  claramente, na indevida exigência de uma prova impossível de ser concretizada.  35. Diante de tais considerações, é indevida a exigência fiscal aqui debatida.  II. Da exigências de PIS/COFINS­importação sobre suposto pagamentos a título de  suporte técnico decorrente da aquisição de software  36. Não obstante, outra parcela da presente autuação refere­se a remessa de  valores  efetuados pela VWB para  a  empresa Beta CAE Systems S.A.,  localizada na Grécia  e                                                              8 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)."  9  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 1508DF CARF MF     16 que,  segundo  o  contribuinte,  decorreria  da  aquisição  de  software  desenvolvido  pela  aludida  empresa grega. Os documentos que atestam essa operação é a  invoice n. S/922 (fl. 590), bem  como  o  contrato  de  câmbio  de  fls.  595/598.  Abaixo  segue  teor  da  referida  invoice,  com  a  descrição do que foi adquirido pela recorrente:    37. Conforme se observa da descrição apresentada na invoice, o contribuinte  adquiriu 6 (seis) licenças do software system ANSA version 12.x10, o qual também contemplava  a correlata documentação, atualizações e suporte remoto. E está exatamente aí o "motivo" para  a exigência fiscal neste item em particular. É o que se depreende do seguinte trecho do termo  de verificação fiscal (fl. 899):                                                                10 Segundo consta do sítio  eletônico da empresa grega  (https://www.beta­cae.com/ansa.htm),  referido produto é  um "software" de pré­processamento multidisciplinar de CAE e que  se presta  a  fornecer  toda  a  funcionalidade  necessária para a compilação de modelos completos, desde dados CAD até arquivos de entrada, integrando­os em  um único ambiente.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.502          17 38. Percebe­se do TVF que a fiscalização não nega a aquisição de software.  Pelo contrário, adota tal fato como premissa para concluir que, dentre os valores encaminhados  para o exterior, parcela diria respeito a prestação de "serviços agregados".  39.  A  aquisição  de  licenças  de  software  configura  obrigação  de  dar  e  não  obrigação  de  fazer,  o  que  nos  remete  a  tudo  aquilo  que  já  foi  consignado  nos  tópicos  imediatamente  anteriores  do  presente  voto  e  que,  por  economia  processual,  não  serão  aqui  repetidos. Aliás, a existência de um único pagamento para a empresa grega é uma contundente  prova no sentido de que efetivamente pagou­se pela aquisição de  licenças de  software e não  suporte  técnico, o que certamente  redundaria em outros pagamentos posteriores a emissão da  invoice aqui tratada.  40.  Destarte,  caso  se  admita  que  parcela  dos  valores  pagos  na  sobredita  invoice  configuraria  pagamento  em  razão  da  prestação  de  serviços  técnicos,  deveria  a  fiscalização ter segregado a parcela referente a tais valores para então exigir o PIS e COFINS  na importação apenas desta parcela de dinheiro, exatamente como já exposto nos parágrafos 32  e 33 do presente voto.  41. Diante de tais considerações, é indevida a exigência fiscal também neste  tópico em particular.  III. Da exigência de PIS/COFINS­importação sobre serviços realizados no exterior  42. Por fim, a última exigência fiscal  imposta em desfavor da recorrente no  presente caso refere­se à exigência das exações aqui tratadas em razão de contrato de prestação  de serviço firmado entre o contribuinte e a Volkswagen of America Inc. (fls. 1.337/1.338).  43.  Segundo  a  fiscalização,  embora  prestado  no  exterior,  referido  serviço  teria  produzido  resultados  no  Brasil,  o  que  justificaria  a  incidência  das  contribuições  em  apreço, nos termos do que prevê o art. 1 o, §1o, inciso II da Lei 10.865/0411.  44.  Em  relação  a  este  tópico  em  particular,  a  DRJ­São  Paulo  deixou  de  analisar os documentos acostados pela  recorrente e que atestariam que o serviço foi prestado  fora do país por um estrangeiro e com resultado para além das fronteiras territoriais do Brasil.  Segundo  posto  no  acórdão  recorrido,  tais  documentos  estavam  em  língua  estrangeira,  o  que  impediria o seu conhecimento.  45.  Acontece  que  a  recorrente  apresentou  a  tradução  juramentada  de  tais  documentos  no  ato  de  interposição  do  seu  recurso  voluntário  o  que,  por  sua  vez, motivou  o  antigo  relator  do  caso  a  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  tais  documentos fossem então analisados pela fiscalização.                                                              11 "Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2o,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.  § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:   (...);  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País."  Fl. 1510DF CARF MF     18 46. A  fiscalização, por  seu  turno, assim  se manifestou  (fl. 1.475) a  respeito  dos documentos pertinentes ao presente processo:  Realmente, não são todas as traduções que se referem ao auto de  infração.  Somente  as  traduções  das  faturas  300136241  /  300136240  /  300136239 / 300136242, às fls.1271 a 1277, foram objeto deste  processo (fl. 847) e nelas constam apenas os serviços de testes  de  emissão  realizados  nos  veículos  exportados.  Tais  faturas  foram  quitadas  conforme  contrato  de  câmbio  06/031591,  de  05/05/2006,  onde  se  verifica  que  o  valor  correspondente  foi  liquidado até 09/05/2006 (fls.721/723).  As demais traduções de faturas apresentadas às fls. 1277 a 1289  não foram objeto deste Auto de infração.  47.  Voltando­se  a  tradução  juramentada  do  contrato  em  referência  (fls.  1.337/1.338), constata­se o seguinte objeto:      48. Conforme verificado pela própria  fiscalização em  retorno de diligência,  as faturas que foram objeto de fiscalização (300136241; 300136240; 300136239; e 300136242)  faziam referência a um único serviço descrito no aludido contrato, qual seja, testes automotivos  de emissão realizados nos veículos exportados para os EUA.  49. Percebe­se, pois, que após a exportação de veículos fabricados pela VWB  para os EUA, a empresa brasileira contratava a VWEUA para realizar, nos EUA,  testes  nos carros exportados para fins de certificação,  i.e., para que restasse consignado que  tais  veículos  atendiam  determinados  requisitos  exigidos  pela  legislação  estadunidense.  Logo,  é  possível concluir que referido serviço é (i) realizado por estrangeiro (ii) no exterior e (iii) com  resultado  lá  auferido,  já  que  tais  testes  propiciavam  que  os  veículos  exportados  pudessem  efetivamente circular em solo estadunidense.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 16643.000318/2010­45  Acórdão n.º 3402­003.821  S3­C4T2  Fl. 1.503          19 50.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  PIS  e  COFINS  também para  tal  fato, haja vista a  inexistência da sua  subsunção ao disposto no art. 1o, § 1o,  inciso II da Lei 10.865/04.  Dispositivo  51. Diante do exposto, voto pelo integral provimento do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  52. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 1512DF CARF MF

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6621024 #
Numero do processo: 13708.000493/2004-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Considerando que a única razão para a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF 2002 foi a constatação de que o contribuinte compunha quadro societário de sociedade em situação de inativa no ano de 2001, aplica-se a o caso a Súmula CARF 44.
Numero da decisão: 9202-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 52          1 51  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13708.000493/2004­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.529  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ GOUVEIA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  Considerando  que  a  única  razão  para  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da DIRPF  2002  foi  a  constatação  de  que  o  contribuinte  compunha  quadro societário de sociedade em situação de inativa no ano de 2001, aplica­ se a o caso a Súmula CARF 44.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 04 93 /2 00 4- 02 Fl. 52DF CARF MF     2 Trata­se o presente de cobrança de multa por atraso na declaração de ajuste  do exercício de 2003, sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à apresentação  da DIRPF, por ser cotista de pessoa jurídica.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Câmara,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  a  ele  deu  provimento,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado  que  a  empresa  da  qual  o  contribuinte  era  sócio  encontrava­se  na  situação  de  inapta, conforme ementa abaixo:  MULTA  POR  ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL. Descabe  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega da declaração de ajuste anual quando não confirmada a  participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa  como  sócio  ou  titular  por  inexistência  da  pessoa  jurídica.  Precedente da C.S.R.F./04­00.312).  Recurso provido.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial contra decisão não unânime, visando rediscutir a não aplicação da  multa.  Em suas razões, a União alega que apesar de o contribuinte não ter auferido  rendimentos  no  montante  mínimo  exigido  para  a  apresentação  da  DIRPF  relativa  ao  ano  calendário  2002,  ele  integrou  neste mesmo  ano  o  quadro  societário  de  empresa,  fato  que  o  tornou obrigado à entrega da declaração.  A União entende que a obrigatoriedade de entrega da declaração não pode ser  afastada em razão do fato de a empresa não estar em funcionamento. Identificando o nome do  contribuinte como integrante do quadro social, exsurge a obrigação de entregar.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Como brevemente mencionado anteriormente, a Câmara de julgamento a quo  com base no documento contido na folha 20 dos presentes autos, identificou que a empresa na  qual o contribuinte detinha participação societária encontrava­se em situação de inapta desde  06/09/1997.  Por  esse  motivo,  a  maioria  dos  componentes  da  Câmara  de  julgamento,  fundada  em  decisão  da  CSRF,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  afastar  a  aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13708.000493/2004­02  Acórdão n.º 9202­004.529  CSRF­T2  Fl. 53          3 Pois bem.  Esse tema foi objeto de súmula aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão  de 08/12/2009, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 44: Descabe a aplicação da multa por falta ou  atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  De acordo com o art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  "[as] decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF".(g.n)  Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial de Divergência  interposto pela União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 54DF CARF MF

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6465285 #
Numero do processo: 10480.721448/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que não analisou a manifestação do contribuinte em relação à diligência, caracterizando preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em declarar nula a decisão de primeira instância (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que não analisou a manifestação do contribuinte em relação à diligência, caracterizando preterição do direito de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721448/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CAMIL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  É nulo o acórdão de primeira  instância que não analisou a manifestação do  contribuinte em relação à diligência,  caracterizando preterição do direito de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em declarar  nula a decisão de primeira instância  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza   Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 48 /2 01 1- 20 Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  proveniente  de  acórdão  da DRJ/Recife,  que  teve  origem  com  auto  de  infração,  que  adveio  da  classificação  fiscal  de  forma  indevida  no  processo  de  importação  de  arroz,  advindo  de  países  signatários  do  Mercosul.  No  auto  de  infração é formalizada a exigência de imposto de importação, multa de ofício, multa de 30% do  valor aduaneiro por falta de licenciamento e multa de 1% do valor aduaneiro por imprecisão na  descrição da mercadoria. Somadas tais parcelas, elas totalizam exigência fiscal no valor de R$  19.356.454,63.  Segundo consta do relatório fiscal, apurou­se que a Recorrente, no período de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2009,  promovera  a  importação  de  arroz  e,  quando  da  formulação dos despachos de importação, descrevera incorretamente o produto importado e o  classificara  erroneamente  no  códigos  1006.30.29,  quando  deveria  classificá­lo  no  código  1006.30.21.  Nas declarações de importação, a informação da Recorrente foi no sentido de  que se tratava de arroz não parboilizado, semibranqueado, não glaceado, grão longo,  tipo 1,  em  poucos  casos,  parboilizado. A  fiscalização  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  referido  arroz  passou por um processo de polimento e, portanto, houve inexatidão e omissão na classificação  fiscal.   Da análise das declarações de importação, percebe­se a informação relevante  partir  dos  laudos  de  classificação  do  arroz,  que  este  é  polido.  Os  laudos  são  realizados  de  acordo com a Portaria MAPA 269/88 (Lei no 9.952/2000, Decreto no 3.664/2000 e Decreto no  6.268/2007), exemplificando, quem realiza em uma das declarações de importação é a empresa  CLASSNOR  ­  Classificação  Nordeste,  que  se  encontra  credenciada  junto  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA.  As  avaliações  são  realizadas  em  uma  amostragem de 100g que o arroz é polido.  O Auto de Infração, em síntese, entendeu que a Recorrente:  (i)  descreveu  de  forma  incorreta  o  arroz  importado  no  código  NCM  1006.30.29, quando deveria ter descrito no código NCM 1006.30.21, sendo aplicada a multa de  1% do valor aduaneiro;  (ii)  por  conseguinte,  a  Autoridade  Fiscal  desqualificou  as  licenças  de  importação (LI) e afirmou que a importação foi realizada desamparada de guia de importação  ou  documento  equivalente,  já  que  não  condizia  com  a  real  mercadoria  importada,  sendo  aplicada a multa de 30% do valor aduaneiro;   (iii)  por derradeiro,  entendeu que  as descrições nos Certificados  de Origem  são incompatíveis com o Produto, por entender que o enquadramento do arroz importado deve  ser  corrigido  para  os  códigos  NCM  1006.30.11  e  NCM  1006.30.21,  desqualificando  os  Certificados e procedendo ao lançamento do imposto de importação.  Para melhor compreensão, importante analisar alguns conceitos da Instrução  Normativa  nº  6,  de  16  de  fevereiro  de  2009,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, que trata dos tipos de arroz:  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10480.721448/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.251  S3­C3T2  Fl. 3          3 arroz beneficiado: :o produto maduro que foi submetido a algum  processo  de  beneficiamento  e  se  encontra  desprovido,  no  mínimo, da sua casca;   arroz  descascado ou  arroz  integral  (esbramado):  o  produto  do  qual somente a casca foi retirada;   arroz em casca natural: o produto que antes do beneficiamento  não  passa  por  qualquer  preparo  industrial  ou  processo  tecnológico;   arroz  mal  polido:  o  produto  que  após  o  polimento  apresenta  estrias longitudinais visíveis a olho nu;   arroz parboilizado: o produto que foi submetido ao processo de  parboilização;   arroz polido: o produto de que, ao ser beneficiado, se retiram o  germe,  o  pericarpo  e  a  maior  parte  da  camada  interna  (aleurona);   parboilização:  o  processo  hidrotérmico  no  qual  o  arroz  em  casca  é  imerso  em  água  para  uso  em  processos  hidrotérmicos  industriais, a uma temperatura acima de 58ºC (cinqüenta e oito  graus  Celsius),  seguido  de  gelatinização  parcial  ou  total  do  amido e secagem;   Além disso, a referida Instrução Normativa divide o arroz em dois subgrupos:  I ­ subgrupos do arroz em casca:   a) arroz natural; e b) arroz parboilizado;   II ­ subgrupos do arroz beneficiado:   a) arroz integral;   b) arroz polido;   c) arroz parboilizado integral; e d) arroz parboilizado polido.   A  impugnação  tratou,  basicamente,  dos  seguintes  temas:  i)  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ii)  exatidão  da  classificação  fiscal  empregada;  iii)  impossibilidade  de  se  utilizar a classificação do Ministério da Agricultura; iv) impossibilidade de rever o lançamento  em razão de erro de direito; v) não cabimento de multas administrativas por erro de classifição;  vi) ausência de prejuízo tributário ao controle administrativo e fitossanitário.  No  curso  do  processo  administrativo,  a  autoridade  julgadora  observou  divergências  entre  as  conclusões  assentadas  nos  certificados  de  classificação  emitidos  pelo  MAPA  e  nos  laudos  periciais,  acostados  pela  Recorrente.  Assim,  foi  requisitada  diligência  junto  à  Nikkey  Classificação  Vegetal.  Do  resultado  da  diligência,  fls.  1953/19551,  a  contribuinte  foi  intimada,  fls.  1958,  e  respondeu  ao  laudo  da  Nikkey,  fls.  1960/1970,  cuja  manifestação foi considerada intempestiva.                                                              1 Todas as folhas citadas são referentes ao e­processo.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     4 Do resultado da DRJ/Recife, colaciona­se, abaixo, a ementa do acórdão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato gerador: 2007 a 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os  fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo  sido  imposta  limitação  ao direito  do  sujeito passivo rebater ou  contestar fatos, argumentos e interpretações.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador: 2007 a 2009 ARROZ POLIDO.   O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento  “polido”)  em  laudos  de  classificação  subordinados  à  regulamentação  do Ministério  da Agricultura,  classifica­se  nas  NCM  1006.30.11  (caso  parboilizado)  e  1006.30.21  (caso  não  parboilizado).   DIVERGÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.   Constatada  diferença  entre  a  descrição  apresentada  e  a  mercadoria  importada,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  classificação  consignada  no  Certificado  de  Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  resta  afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul.   DIVERGÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS.   mercadoria  em  divergência  com  a  efetivamente  importada  e  sujeita  a  licenciamento  não  automático,  cabe  imposição  de  penalidade por falta de Licença de Importação (LI).   ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisou os argumentos trazidos  em sede de impugnação administrativa.  Os  autos  chegaram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo  e,  conforme  relatado anteriormente, no curso do processo administrativo, a autoridade julgadora observou  divergências  entre  as  conclusões  assentadas  nos  certificados  de  classificação  emitidos  pelo  MAPA  e  nos  laudos  periciais,  acostados  pela  Recorrente.  Assim,  foi  requisitada  diligência  junto à Nikkey Classificação Vegetal.  As  informações  da  diligência,  a  fim  de  que  a  Recorrente  se  manifestasse  durante  o  prazo  de  30  dias,  teve  como  data  da  ciência,  compulsando  os  autos,  o  dia  13  de  agosto de 2013, fls. 1958. No que concerne à data de protocolo da manifestação da diligência,  há divergência de datas, pois existe uma petição, fls. 1960, via da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, com a data de 13 de setembro de 2013 e, ao final do recurso voluntário, há cópia,  fls. 2113, da via da petição da contribuinte com a data de 12 de setembro de 2013.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10480.721448/2011­20  Acórdão n.º 3302­003.251  S3­C3T2  Fl. 4          5 Assim, o feito foi convertido em diligência, resolução nº 3302000.516, sob a  minha relatoria, para nos seguintes termos:  A  fim  de  que  não  haja  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  contribuinte,  retorne­se  os  presentes  autos  à  Unidade  Preparadora,  para  que  ela  intime  a  contribuinte  a  fim  de  que  leve  a  via original  da  petição  protocolada  da manifestação  da  diligência.  Posteriormente,  que  seja  realizada  uma  conferência  entre  a  data  contida  nas  fls.  1960  do  e­processo,  via  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a data da petição, via  da contribuinte, com a finalidade de verificar a data correta do  protocolo da manifestação  . Ao final de concluída a diligência,  com  a  manifestação  da  data  correta,  que  os  presentes  autos  retornem a este tribunal.  A contribuinte  foi  intimada pela unidade da Receita Federal em Recife,  fls.  2147,  a  fim  de  que  apresentasse  a  via  original  da  petição  de  manifestação  do  resultado  da  diligência da DRJ/Recife.  Do relatório de diligência fiscal, fls. 2154/2155, extrai­se que:  Em 20/04/2016, a empresa interessada apresentou a via original  da  manifestação  do  contribuinte  ao  resultado  da  Diligência  Fiscal  referente ao Despacho nº 3.086, anexado aos autos à  fl.  2153, em que consta no protocolo de recebimento do documento  a data de 12/09/13, diferentemente do que consta no documento  anexado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à fl. 1960,  do  e­processo,  datado  em  13/09/13,  pelo  mesmo  protocolo  de  recebimento.  Quanto  à  manifestação  da  data  correta,  entendemos  que  esta  decisão  não  compete  a  esta  Unidade  Preparadora  ,  mas  tão­ somente  a  inclusão  do  documento  apresentado  na  via  original  pelo  contribuinte,  conforme  solicitado  na  diligência,  e  a  verificação  de  que  os  dois  protocolos  de  recebimento  foram  realizados  pelo  mesmo  funcionário  que  apostou  duas  datas  diferentes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora  1. Da tempestividade da manifestação  Diante do exposto e, em razão do retorno da diligência fiscal, realizada com o  intuito  de  verificar  se  havia  divergência  de  datas  quanto  ao  protocolo,  foi  verificado  que  o  funcionário,  realmente,  protocolou  datas  diferentes  na  cópia  da  Receita  Federal  e  na  via  da  contribuinte.   Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     6 Assim,  a manifestação  da  contribuinte  em  relação  à diligência,  fls.  1957,  é  considerada tempestiva, uma vez que seu prazo para manifestar­se era de 30 (trinta) dias e ela  foi cientificada em 13 de agosto de 2013 e apresentou a manifestação em 12 de setembro de  2013.  Prevê o artigo 25, I, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal.  Portanto,  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  que  não  analisou  a  manifestação da Recorrente.  2. Conclusão  A fim de que não haja supressão de instância, considera­se nula a decisão de  primeira instância e os autos devem retornar para a DRJ/Recife para análise da manifestação da  contribuinte em relação à diligência realizada junto à Nikkey Classificação Vegetal.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 12/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 10925.002557/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Hipótese em que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.
Numero da decisão: 9202-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002557/2008­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.547  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para  efeito  do  cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de  Plano  de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  sujeito  passivo.  Hipótese  em  que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a conselheira Ana Paula Fernandes,  que  lhe deu provimento  e  solicitou  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 57 /2 00 8- 72 Fl. 791DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/4  e  366/378)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR do imóvel denominado Fazenda Campina da Alegria, com 11.853,1 ha,  localizado no município de Vargem Bonita/SC (NIRF 2.013.766­4),  localizado no município  de Vargem Bonita/SC, relativo ao exercício 2004, por meio do qual se exige crédito tributário  no valor de R$ 523.449,71, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos (fls. 21/37), no Quadro "Distribuição da Área  Utilizada", foi glosada totalmente a área declarada como de Exploração Extrativa (1.470,8 ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  reduzido,  acatando­se  o  valor  apresentado  em  Laudo  Técnico  apresentado pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento da alíquota e do valor devido  do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 22/01/2013, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.011, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE  FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  apreciou  todos  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte  e  as  provas  colacionadas  aos  autos,  não  havendo  qualquer  nulidade  na  decisão recorrida.  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 3          3 Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel  rural  explorada,  objeto  de  Plano  de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo.  Hipótese em que a recorrente não comprovou a observância dos  requisitos legais.    ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  suplementar  de  ITR,  efetuado  com  base  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT.  Recurso Negado.”  O Contribuinte foi intimado em 14/05/2013 e interpôs, tempestivamente, em  29/05/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  busca  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  área  de  1.470,8  ha  como  área  efetivamente  utilizada,  e/ou  alternativamente,  como área de utilização limitada, conforme consta em suas matrículas, devidamente averbadas  antes da época do fato gerador.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  em  relação  à  área  de  utilização  limitada,  conforme  Despachos  s/nº  da  1ª  Câmara  e  da  CSRF,  de  30/09/2015  e  01/10/2015, respectivamente.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que no seu Recurso Voluntário já foi requerido, de forma alternativa, o  reconhecimento da referida área como sendo de utilização limitada e que  o  acórdão  desconsiderou  esta  alegação  e  requerimento  nos  seguintes  termos:  “apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem  requisitos  próprios  de  constituição e conseqüências ambientais e tributárias distintas,  sendo que, na seara  fiscal, a área de exploração extrativa por  manejo  é  considerada  aproveitável  e  tributável  do  imóvel  enquanto a área de reserva legal não”.  § ­ que este entendimento vai de encontro à farta jurisprudência do CARF,  inclusive  em  julgamento  que  tem  por  objeto  área  deste  mesmo  contribuinte, porém de DITR relativa ao exercício 2001   § ­  que  a  área objeto  de PMFS por  si  só  já  é  considerada  como  área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  e  conforme  já  explanado  e  comprovado,  a  área  objeto  deste  processo  estava  em  fase  de  Fl. 793DF CARF MF     4 recomposição,  regeneração  da  floresta  explorada  pelo  PMFS,  restabelecendo  as  condições  próximas  as  que  existiam  inicialmente,  e  que diante disso, o IBAMA não permitiu a desvinculação da área, já que  permanecia submetida ao regime de utilização limitada.   § ­  que  a  presente  matéria,  na  época,  era  disciplinada  pela  IN  SRF  nº  60/2001, a qual estabelecia:  “Art.  16.  São  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  onde a  vegetação não pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo  florestal  sustentável,  averbadas  no  registro  de  imóveis  competente, descritas no art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.080­63,  de  18  de  maio de 2001; (...)”  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  caracterizada  como  sendo  “área  localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a  de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora  nativas.”  § ­ que nestes  termos, enquadra­se de forma clara o PMFS como área de  interesse ambiental de utilização limitada – reserva legal, uma vez que,  no caso em análise, o PMFS está devidamente averbado na matrícula do  imóvel e a área está em fase de recomposição dos estoques de madeira  retirados  por  exploração  devidamente  autorizada,  tendo  um  enriquecimento  das  espécies  de  Araucária  Angustifólia  (Pinheiro  brasileiro) e Ocotea Poposa (Imbuia).  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  aquela  onde  não  é  permitido  o  desmatamento  (corte  raso),  mas  que  pode  ser  utilizada  de  forma  sustentável,  entendendo­se  como  uso  sustentável,  a  exploração  do  ambiente  de  maneira  a  garantir  a  perenidade  dos  recursos  e  dos  processos ecológicos, de forma a manter a biodiversidade e a integridade  dos ecossistemas, de  acordo com a Lei nº 4.771/65  (Código Florestal),  que também estabelece que a área de reserva legal a ser averbada para o  imóvel em discussão neste processo deve corresponder ao equivalente a  20%  da  propriedade  uma  vez  que  não  se  trata  de  área  localizada  na  Amazônia Legal.  § ­  que  a  averbação  da  reserva  legal  somente  foi  instituída  pela MP  nº  2.166­67 publicada em 25/08/2001, que alterou o art. 16, §8º do Código  Florestal,  ocasião  em  que  foi  estipulado  que  esta  área  deveria  ser  averbada para vedar o desvio de sua destinação quando da transmissão  do  imóvel, mas nada condizente pra efeitos da validade de sua  isenção  na  apuração  do  ITR,  ou  seja,  tal  averbação  trata­se  de  uma  obrigação  acessória com a finalidade de dar conhecimento erga omnes no caso de  sua  transmissão  a  outrem,  garantindo  sua  preservação  tanto  ao  atual  proprietário como aos futuros adquirentes.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 4          5 § ­ que a  falta da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel não  descaracteriza a condição de reserva legal de uma determinada área, uma  vez  que  se  trata  tão  somente  de  uma  obrigação  acessória  em  nada  interferindo em sua não­tributação e que, independente da existência ou  não  de  uma  lei  que  obrigasse  a Recorrente  a  proceder  à  averbação  da  reserva legal, a área de floresta manejada foi protegida e mantida intacta,  e  que,  portanto,  é  inquestionável  que  a  área  em  questão  é  isenta  de  tributação.  § ­ que o ITR é um imposto com recolhimento espontâneo, ou seja, cabe  ao  contribuinte  a  sua  declaração  sem  que  haja  necessidade  da  prévia  homologação pela administração tributária, que se fará posteriormente; e  que,  para  a  efetiva  homologação,  a  administração  tributária  poderá  requerer provas quanto ao procedimento de apuração do valor recolhido,  sendo essas provas,  geralmente, escritas, mas que,  todavia, não pode o  órgão fiscalizador limitar­se a documentos, eis que todas as provas que  não sejam consideradas ilícitas são admitidas no direito brasileiro. Sendo  assim,  não  pode  o  órgão  fiscalizador  ter  se  atido  simplesmente  na  apresentação de documentos para reconhecer a isenção tributária da área  em questão, devendo, para certificar­se quanto à preservação da área, ter  oficiado o órgão competente (IBAMA) e requerido a verificação in loco  quanto às reais condições da referida área.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões,  onde alega que:  · ­  a  área  de  reserva  legal  e  a  de  manejo  florestal  não  se  confundem,  à  medida  que  possuem  requisitos  próprios  de  constituição, assim como consequências ambientais e  tributárias  distintas.  · ­ para ser acatada como de reserva legal, deve haver a averbação  tempestiva da área no Registro de Imóveis, de acordo com a Lei  nº  7.803/1989,  que  disciplinou  o  instituto  da  reserva  legal  e  consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento da área” (Art. 16, §2º).  · ­  como  acontece  com  as  áreas  de  preservação  permanente,  as  áreas  de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  · ­ o Código Florestal vem sofrendo inúmeras alterações, por meio  de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  atores  envolvidos  no  assunto,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar  tais  áreas, criando, para tanto, instrumentos legais; e exatamente por  Fl. 795DF CARF MF     6 isso, buscando flexibilizar as exigências legais relativas às áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira  área  de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel se fez necessária.  · ­ o texto legal – Lei nº 4.771/65, alterado pela Lei nº 7.803/89 – é  preciso ao estabelecer que:  “  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §8º  ­  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código.”  · ­ é inconteste, portanto, que a finalidade da averbação da Reserva  Legal  na matrícula  do  imóvel  é  a  de  dar  publicidade  à  reserva  legal,  para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada, seus limites e confrontações; mais ainda, visa imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que o interesse na manutenção das mesmas é público.  · ­  uma vez definidos pela  lei,  a área de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração,  e,  finalmente,  a  obrigatoriedade  de  se  averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando  contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os  proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações,  tivessem algum tipo de benefício: a possibilidade de exclusão, da  incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal  (art. 10, II da Lei 9.393/96).  · ­  áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  definidas  pelo  Código  Florestal  em  seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático, mas  devem “existir”  também no mundo  jurídico  quando  averbadas na matrícula do imóvel, e portanto, a mera declaração  de existência  fática da área de  reserva  legal não  tem, de  fato, o  condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para  excluí­la quando da apuração do ITR; e assim, para que se possa  valer  do  benefício,  a  área  deve  estar  devidamente  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  tributo.   · ­  a  inexistência  do  compromisso  público  de  preservar  as  áreas,  assim  como  o  compromisso  extemporâneo  não  podem  ter  o  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 5          7 condão de dispensar o tributo anterior à respectiva anotação, pois  caso  assim o  fosse, estaria prejudicada a medida de  incentivo  à  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria  o  benefício  da  exclusão  de  tais  áreas  na  apuração  do  ITR  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia  quanto  à  responsabilidade pela preservação e, assim, a obrigatoriedade de  controle  decorre  do  fato  de  que  as  áreas  de  preservação  têm,  como já reiteradamente defendido, no interesse da coletividade e  na  realização de política  extrafiscal  a motivação para  a outorga  do benefício.  · ­  mesmo  que  o  Recorrente  consigne  “conforme  documento  04  anexo, a matrícula de nº 1.497 possui uma área averbada como  reserva legal de 2.074 hectares, estando nela incluída a área de  1.470,80  hectares,  objeto  desta  autuação”,  não  foi  juntada  ao  recurso  nenhuma  certidão  que  confirme  essa  alegação,  e,  portanto, não havendo averbação da área à margem da matrícula  do  imóvel  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, não há que se falar em reconhecimento de área de reserva  legal.   · ­ para efeito de isenção, tem­se ainda a exigência da apresentação  de  ADA  (Ato  Declaratório  Ambiental)  protocolado  tempestivamente  perante  o  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente  ao  ITR  do  exercício  de  2004,  em  atenção  ao  disposto no artigo 17­O, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  c/c  arts.  10,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.393/96 e artigos 17 da IN/SRF nº 60/2001 e 10 do Decreto nº  4.382/2002.  · ­ que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação  permanente e reserva legal da incidência do ITR, em seu art. 10,  inciso II, in verbis:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:  I  ­  VTN,  o  valor  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos a:  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II  ­área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  Fl. 797DF CARF MF     8 de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei IV 7.803, de 18 de julho  de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual;  d)  sob  regime de servidão  florestal  ou ambiental; e) cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (...).”  · ­  que  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­0,  §1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  já  em  vigor  para o ITR do exercício de 2001, e é uma exigência que sempre  decorreu da legislação tributária.  · ­ que esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa n°  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas de utilização limitada, com vista à redução da incidência do  ITR.  ­  que  a  IN  SRF  nº  60,  de  06/06/2001,  que  revogou  a  IN  SRF  n°  73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência de  lei, in verbis:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse ambiental,  de preservação permanente ou de  utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do  IBAMA ou órgão delegado por  convênio,  observado o  seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  servidão  florestal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula do imóvel no registro de imóveis competente,  conforme preceitua a Lei If 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a  partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao  IBAMA;  III  ­  se  o  contribuinte  não  requerer,  ou  se  o  requerimento  não  for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento  suplementar, recalculando o ITR devido."   · ­  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 6          9 (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste  tributo, assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas:  I ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 ­ Código Florestal, arts. 2º e 3º, com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803,  de  18  de  julho  de  1989, art. 1°);  II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  art.  21;  Decreto  n°  1.922, de 5 de junho de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado  pela Medida  Provisória  n°  2.166­ 67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso  II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393,  de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  §  2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente na data da efetiva entrega da Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art.  17­0, § 5°,  com a redação dada pelo art. 1º da Lei n°  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.”  Fl. 799DF CARF MF     10 · ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto,  sendo  oportuna  a  transcrição  do  trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:  atender  a  todas  as  condições  exigidas  para  a  caracterização  de  cada  área  declarada  como  não  tributável; e  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item "a"  em ADA,  protocolado  no  lbama  no  prazo  de  seis meses, contado a partir do  término do período de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada pela Instrução Normativa SRF nº 67/97, ambas de  1997; na Instrução Normativa SRF ni° 73/00, de 2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165,  de 2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e  nº 256, de 2002.  3.2. Portanto,  respondendo às questões  formuladas na  Consulta Interna:  a  falta  de ADA,  protocolado no  lbama,  implica  o  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada;  a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória  das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente  no  lbama,  sendo  que  este  não  substitui  os  demais  documentos exigíveis;  alem  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada,  deverá  ser  apresentada  pelo  contribuinte  cópia do ADA entregue ao lbama, não sendo suficiente  a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem  com  os  efetivamente  levantados  e,  por  conseqüência, lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo  os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente  devido e efetuado, de oficio, o lançamento da diferença  de imposto com os acréscimos legais cabíveis."  · ­ que, no caso concreto, o contribuinte não apresentou ADA ou o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto  ao  IBAMA, não atendendo às exigências da legislação em vigor.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 7          11 É o relatório.  Fl. 801DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do Conhecimento  Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma  vez  os  argumentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  conhecimento,  em  sede  de  contrarrazões:  ­  preliminarmente,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  a  discussão  de  fundo  do  acórdão  desafiado  se  restringir à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do  CARF, não é suscetível de arguição em sede de recurso especial.  Vejamos os requisitos previsto no Regimento Interno do CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  inte  rpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstra r de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  di ergente.   § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   Vejamos os  termos do despacho de admissibilidade que admitiu em parte o  Recurso Especial do Contribuinte, fls. 750:  O  contribuinte  apresenta,  para  análise,  duas  divergências:  (a)  plano  de manejo  florestal  sustentável  e  (b)  área  de  utilização  limitada.  (a) Plano de manejo florestal sustentável   O  contribuinte  explica  que  no  caso  em  epígrafe  houve  a  comprovação  de  que  o  plano  de  manejo  florestal  sustentável  aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido.  [...]  Conclui­se, portanto, que as  três decisões apresentam o mesmo  entendimento:  glosa  das  áreas  de  exploração  extrativa  por  ausência  de  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  PMFS.  Portanto, não vislumbro a primeira divergência indicada.  (b) Área de utilização limitada   Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 8          13 A recorrente relata que requereu em seu recurso voluntário, de  forma alternativa, o reconhecimento da área de manejo florestal  como  sendo  de  utilização  limitada  e  que  tal  pedido  foi  desconsiderado pelo colegiado a quo.  Nesse ponto, apresenta paradigma que deu provimento a recurso  voluntário para reconhecer uma área de reserva legal. Frisa que  o  paradigma  refere  a  julgamento  que  tem  por  objeto  a mesma  área,  o mesmo  imóvel  e  o mesmo  contribuinte  que  figuram  no  pólo passivo do presente caso.  Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º 2102­00.721:  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA„  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL,  AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR  devido,  a  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que o  contribuinte  indevidamente declarou  como área utilizada. Recurso Voluntário Provido   Apresenta  ainda  outro  paradigma,  o  Acórdão  n.º  2102­ 00.724  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA,  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  ÁREA DE  RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins  de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que  o  contribuinte  indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário  Provido   Pondera  que,  no  presente  caso,  o  PMFS  enquadra­se  de  forma clara como área de interesse ambiental de utilização  limitada  ­  reserva  legal,  por  estar  devidamente  averbado  na  matrícula  do  imóvel  e  em  fase  de  recomposição  dos  estoques de madeira retirados por exploração devidamente  autorizada.  Os paradigmas foram proferidos por colegiados distintos e  não foram reformados, prestando­se portanto para análise  da divergência alegada.  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  O aresto atacado entendeu que a área informada de 1017,3  ha  não  pode  ser  considerada  como  efetivamente  utilizada  para fins de cálculo de ITR nem se subsume ao conceito de  reserva legal.  Fl. 803DF CARF MF     14 Os paradigmas, por sua vez, apreciaram situação idêntica  e chegaram resultado diverso:  Passando  à  análise  das  questões  de  mérito,  deve­se  antes  lembrar  que  o  lançamento  cuida  de  glosa  de  área  objeto  de  exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comprovação do  cumprimento do cronograma de atividades do PMFS.  No  recurso,  a  recorrente  solicita,  alternativamente,  que  a  área  de  1.017,3  ha,  objeto  do  plano  de  exploração  extrativa,  seja  reconhecida como área de reserva legal.  Nesse sentido, deve­se observar que constam das matrículas do  imóvel em questão, fls, 45/51, duas averbações:  'Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  (  )  declara  perante  a  autoridade.florestal  que  a  .forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  planta  topográfica, que ,faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF.  (03/10/1985).  Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado  em a firma bani Agroflorestal S/A („.) DECLARA que a floresta  ou  .  forma  de  vegetação  existente  na  área  de  1.017,3  ha  parte  desta  matrícula  e  matrículas  884  e  273  livro  2  fica  gravada  como de utilização limitada, podendo nela ser  .feita exploração  racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado  pelo MAMA. Com as  características  e  confrontações  da  planta  que  faz  parte  integrante  deste  Termo,  cuja  cópia  .  fica  arquivada.  (18/02/1991),  (grifei)'  Vê­se,  portanto,  que  a  recorrente procedeu  à  averbação de duas áreas  à margem das  matrículas  do  imóvel,  399,4  ha  e  1.017,3  ha,  ambas  áreas  de  reserva legal.  Assim,  há  de  se  concluir  que  a  área  de  1.017,3  ha  foi  indevidamente informada na DITR/2001 e no ADA, fls. 53, como  área utilizada, quando na realidade trata­se de área de reserva  legal,  conforme  averbação  realizada  em  18/02/1991.  Por  conseguinte, tem­se que a contribuinte incorreu em erro de fato  quando do preenchimento da DITR/2001 e do ADA.  Logo,  deve­se  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  total  de  1.416,7 ha (399,4 ha mais 1.017,3 ha), conforme pleiteado pela  recorrente, o que implica em não­ocorrência de saldo de imposto  a  pagar  e  na  desnecessária  apreciação  das  demais  argüições  apresentadas pela contribuinte.  Portanto, vislumbro a segunda divergência indicada.  Ao contrário da argumentação trazida em sede de contrarrazões, o recurso em  relação a parte em que o colegiado não deu provimento ao recurso, pela não comprovação de  que o plano de manejo florestal sustentável aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido, não  encontra­se  em  discussão,  visto  que  não  foi  dado  seguimento  nessa  parte.  Nesta  parte  até  entenderia  não  restar  demonstrada  a  divergência,  pois  envolveria  matéria  probatória,  já  apreciada pela turma a quo, e a qual os paradigmas encontram­se alinhados.  Todavia, em relação ao argumentação sobre o pedido alternativo para que se  aceita  a  área  em  questão  como  de  reserva  legal,  fato  este  considerado  por  outra  turma  em  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 9          15 processos  da mesma  empresa,  em  relação  a mesma  área,  entendo  que  restou  demonstrada  a  divergência. Da simples  leitura da ementa apresentada e dos  trechos  trazidos pelo  recorrente  resta claro que, em dois lançamentos envolvendo o mesmo fundamento, a mesma área, chegou  o  colegiado  a  decisões  distintas,  o  que  no  meu  entender  é  justamente  o  que  se  visa  ver  novamente apreciado por meio do recurso especial.  Dessa forma, entendo atendido os requisitos para apreciação do recurso.  Do Mérito   Quanto  mérito,  a  primeira  ressalva  a  ser  feita  refere­se  aos  processos  indicados como paradigmas, cujo  recurso da Fazenda Nacional não  foi  conhecido em sessão  anterior, por ausência de demonstração da divergência.  Analisando  os  termos  do  despacho  proferido,  peço  vênia  para  discordar de  sua conclusão, posto que considero que ambos os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  indispensabilidade  da  apresentação tempestiva do ADA, fato esse, em momento algum  utilizado  como  razão  de  decidir  pelo  acórdão  recorrido.  Aliás,  este  último  passou  a  margem  dessa  discussão,  sendo  que  em  momento  algum  abordou  a  necessidade  de  ADA  para  que  o  sujeito  passivo  tivesse  o  direito  de  reduzir  a  área  da  base  tributável,  quanto mais  o momento  de  sua  apresentação.  Vê­se  claramente ausência de pré­questinamento nesse aspecto.  Contudo, para  evitar qualquer argumentação do  recorrente,  de  que o pre­questionamento da matéria poderia ser superado com  os embargos opostos, irei debruçar­me sobre esse ponto.  Conforme descrito no relatório deste voto, a Fazenda Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  05/11/2010,  Embargos  de  Declaração alegando omissão do acórdão ao não se pronunciar  a  respeito  da  exigência  contida  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981  e  na  IN  SRF  nº  43,  de  1997,  acrescentando,  ainda,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  benefício,  pois  o  ADA  se  mostra  intempestivo,  vez  que  não  foi  apresentado  no  prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega  da DITR/2002.  Tais  embargos  não  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  despacho  s/nº  da  1ª  Câmara,  de  20/04/2012,  senão  vejamos os termos:  [...]  Ou  seja,  já  nos  embargos  o  relator  deixou  claro  que  nas  suas  razões de decidir não  se abordou a necessidade do ADA e  sua  tempestividade.  Mesmo  para  os  que  entendessem  que  a  exposição trazida no último parágrafo do despacho de embargo,  poderia  ser  considerado  para  cumprimento  do  pré­ questionamento, mesmo assim, ainda não poderíamos  conhecer  do recurso, posto que a situação apresentada nos paradigmas e  no recorrido serem diversas.  Como falamos anteriormente, a fundamentação do presente auto  de  infração  encontra­se  no  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  ter  glosada  totalmente  a  área  declarada  como  de  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  constante  do  Quadro  "Distribuição  da  Área Utilizada",por não haver sido comprovado o cumprimento  Fl. 805DF CARF MF     16 dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação,  ou  seja,  não  foi  fundamentado em ausência de ADA.  Já  no  acórdão  paradigma  301­34.352  a  própria  descrição  dos  fatos  geradores  é  diversa.  A  ação  fiscal,  teve  por  objetivo  a  revisão  da  DITR/2001  intimando  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre outros, Ato Declaratório Ambiental­ADA ou protocolo do  seu  requerimento  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  reconhecendo  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  e  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  competente  do Registro  de  Imóveis,  com  a  averbação  da área de reserva legal, contudo não se desincumbiu o sujeito  passivo de comprovar a área por meio da apresentação do ADA.  Seguindo a linha da imputação fiscal, o voto vencedor faz toda a  sua  abordagem  levando  em  consideração  a  necessária  apresentação de ADA, ou seja, a motivação do  lançamento é a  ausência de ADA,  Para que se pudesse conhecer do recurso neste ponto, deveria  ter sido indicado como paradigma um acórdão onde o relatora  também tivesse utilizado o principal da fungibilidade para fins  de  aproveitamento  de  área  de  reserva  legal.  Importante  relembrar  que  trata­se  de Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que em face de  incidências  tributárias da mesma espécie. Não  estou  aqui  adentrando  ao  mérito  de  estar  ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas  que  as  situações  diversas  impendem  que  se  avance  no  conhecimento  da questão por parte desta CSRF.  Isto posto, em momento algum, manifestei­me naqueles autos acerca de estar  correto o mérito do julgamento que permitiu considerar a área como de reserva legal.  Tendo  deixado  claro  o  contexto  dos  julgamentos  anteriores,  entendo  pela  impossibilidade de aproveitar as áreas descritas no Quadro "Distribuição da Área Utilizada",  declaradas  como  Exploração  Extrativa  (1.470,8  ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  como  área  de  utilização  limitada  ­  reserva legal.  Adotando  essa  linha  de  raciocínio  transcrevo  a  seguir,  os  fundamentos  adotados no acórdão recorrido pelo Dr. Alexandre Naoki Nishioka, por entender realmente não  há de se confundir área de reserva legal, com área de exploração extrativa, tendo em vista os  documentos  inerentes  ao  seu  cumprimento  e  principalmente  que  o  próprio  contribuinte  declarada outra destinação á rea. Passo ao voto do ilustre relator do acórdão recorrido, ao qual  adoto como razões de decidir:  No  mérito,  a  controvérsia  principal  é  relativa  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  ITR,  verificada  no  exercício  de  2004,  decorrente  da  glosa  das  áreas de exploração extrativa declaradas pela Recorrente.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  as  matrículas  dos  imóveis, com averbações anteriores ao fato gerador em questão:  “Apresentado  Termo  de Manutenção  de  Floresta Manejada,  a  qual a Irani Agroflorestal S/A (...), declara perante a autoridade  florestal,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  legislação  florestal  vigente, que a  floresta ou  forma de vegetação existente na área  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 10          17 de 1.470,80 ha correspondente a parte da área da propriedade,  fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser feita  exploração  racional  sob  o  regime de manejo  sustentado,  desde  que autorizado pelo IBAMA” (fl. 462).  Apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem  requisitos  próprios  de  constituição  e  consequências  ambientais  e  tributárias  distintas,  sendo  que,  na  seara  fiscal,  a  área  de  exploração  extrativa  por  manejo  é  considerada  como  área  aproveitável  e  tributável  do  imóvel enquanto a área de reserva legal não.  Pois bem, analisando­se os termos da declaração entregue pela  Recorrente  (DIAT),  verificase  que  a  contribuinte  qualificou  corretamente  a  área  de  1.470,80  ha  sendo  passível  de  exploração  como  “área  aproveitável”,  apontando,  destarte,  como  atividade  exercida  no  respectivo  terreno  a  “exploração  extrativa”,   Assim, sendo certo que o grau de utilização, consoante dispõe o  art.  10,  VI,  da  Lei  n.º  9.393/96,  compõe­se  da  “relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável”,  cumpre  aferir  de  que  forma  o  plano  de  manejo  sustentado, ainda que de per  se,  pode  reduzir um ou ambos os  índices  em  referência,  utilizados  para  o  cálculo  da  alíquota  aplicável do ITR.  Nesse sentido, no que toca à área aproveitável, verifica­se que a  legislação  é  cristalina  ao  verberar  que  referida  área  é  aquela  total  do  imóvel,  excluídas  (i)  as  áreas  de  preservação  permanente  (APP);  (ii)  as  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  isto  é,  aquelas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas  de  domínio  privado,  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas de interesse ecológico e as áreas de reserva legal; e,  por  fim,  (iii)  as  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural (art. 10, IV, da Lei n.º 9.393/96; art.  9 da IN 253/2002, vigente à época dos fatos e art. 16 do Decreto  n.º 4.382).  Com  fundamento no  estatuído pela  legislação,  resta  saber  se a  existência, pura e simples, de plano de manejo sustentado seria  suficiente para alterar o grau de utilização do imóvel para fins  de apuração do imposto devido.  Cumpre  observar,  na  esteira  do  exposto,  que  a  legislação,  analisando  especificamente  o  enquadramento  das  áreas  objeto  de  plano  de manejo  sustentado  para  fins  de  apuração  do  ITR,  houve  por  bem  determinar  que  deverá  ser  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  para  fins  de  cálculo  da  área  utilizada, desde que referido plano venha sendo cumprido pelo  contribuinte,  dispensando,  igualmente,  o  contribuinte  de  comprovar a observância dos índices de rendimento por produto  explorado. Confira­se:  Fl. 807DF CARF MF     18 Lei n.º 9.393/96   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”  Decreto n.º 4.382/2002   “Art. 28. Para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, considera­se área objeto de exploração extrativa a menor  entre  o  somatório  das  áreas  declaradas  com  cada  produto  da  atividade  extrativa  e  o  somatório  dos  quocientes  entre  a  quantidade  extraída  de  cada  produto  declarado  e  o  respectivo  índice de rendimento mínimo por hectare.  §  1º  Na  ausência  de  índice  de  rendimento  para  determinado  produto  vegetal ou  florestal  extrativo,  considera­se área  objeto  de  exploração  extrativa,  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta  atividade (Lei nº 8.629, de 1993, art. 6, § 6).  § 2º Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento  mínimo para produtos  vegetais e  florestais as áreas do  imóvel  exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de  manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de  dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do  ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 5).”  Instrução Normativa n.º 256/2002   “Art.  26. Área  objeto  de  exploração  extrativa  é aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de rendimento por produto estabelecidos em ato da SRF, ouvido  o Conselho Nacional de Política Agrícola. (...)  §  4º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  considera­se  área  de  exploração  extrativa  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro  do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte,  dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por  produto.”  Assim, a teor do que dispõe a legislação, não basta, para a  consideração da área utilizada, a apresentação do plano de  manejo  sustentado,  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA,  mas,  igualmente,  deve  haver  a  comprovação  do  efetivo  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10925.002557/2008­72  Acórdão n.º 9202­004.547  CSRF­T2  Fl. 11          19 cumprimento  do  plano  submetido  à  apreciação  do  órgão  ambiental.  A  corroborar  o  quanto  exposto,  cumpre  frisar  que,  analisando caso análogo, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Rubens  Maurício  Carvalho,  proferiu  acórdão  que  teve  a  seguinte  ementa:  “ITR.  PLANO  DE  MANEJO  SUSTENTADO.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do  ITR e cujo cronograma esteja  sendo cumprido pelo  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  340.935,  relator  Conselheiro  Rubens Maurício Carvalho, sessão de 15/04/2010)  No presente caso, a Recorrente  juntou apenas cópia do projeto  de  manejo  florestal,  que  previa  o  término  de  corte  de  árvores  nativas em 2001 e que previa a continuação da exploração por  meio do corte de outros tipos de árvores:  “De  acordo  com  o  volume  a  ser  explorado  de  toras  nativas,  a  capacidade  de  produção  da  indústria  será  reduzida,  e  compensada  com  toras  de  Pinus  taeda  e  elliottii  e  Eucalyptus  viminalis, pois o ciclo a ser estabelecido será de 3 anos.  Após  esse  período,  a  empresa  deixará  de  processar  mecanicamente  toras de árvores nativas,  até o mês de abril do  ano  2001,  o  que  compreenderá  10  anos  até  o  início  das  atividades e após os levantamentos de campo para definição do  incremento  médio  anual  da  floresta,  a  fim  de  se  saber  o  que  poderá ser extraído.  Ainda que se considere que a fase de enriquecimento de 10 anos  prevista no plano de manejo  teria  iniciado após 2001, hipótese  na qual o plano de manejo ainda estaria vigente (o que não está  suficientemente claro na redação do referido documento) fato é  que mesmo assim não foi trazida pela Recorrente qualquer prova  (laudos particulares,  certidões/vistorias do  IBAMA etc.) de que  referida fase estaria sendo cumprida.  Destarte,  não  havendo  prova  da  existência  e  do  efetivo  cumprimento  de  plano  de  manejo  na  época  do  fato  gerador,  temos  que  a  área  informada  de  1.470,80  ha  não  pode  ser  considerada como efetivamente utilizada para fins de cálculo do  ITR.  Além  disso,  como  visto,  referida  área  não  se  subsome  ao  conceito da reserva legal, por serem institutos diversos.  Fl. 809DF CARF MF     20 Por  fim, no que  tange ao valor da  terra nua, melhor  sorte não  assiste  à  Recorrente,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  efetuado com base em laudo técnico de avaliação, realizado por  profissional habilitado e apresentado por ela mesma, no qual se  noticia  ser  o  valor  de mercado da  terra  nua  superior  ao  valor  declarado na DITR.  Como  cediço,  a  atividade  de  avaliação  de  imóveis  está  subordinada aos  requisitos  das  normas  da ABNT – Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  as  quais  foram  estritamente  seguidas  pelo  laudo  de  avaliação  de  fls.  254/365  dos  autos,  motivo pel  Isto  posto,  entendo  que  correto  o  lançamento  realizado.  Ao  contrário  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  entendo pela  impossibilidade  de  aproveitamento  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa  como  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  sua  própria declaração como de exploração extrativa e não cumprimento dos requisitos.  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER DO RECURSO DO SUJEITO  PASSIVO, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722232/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR­LHE PROVIMENTO. Vencidos os  conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini       Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  GERALDO  HAROLDO  DE  PAIVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  18a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  12­72.922/2015,  às  fls.  76/81,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/02/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  fl.  90/100,  procurando  demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente, esclarece não haver omissão de rendimentos uma vez que, os  na declaração os mesmos foram integralmente declarados, sendo a Notificação de Lançamento  decorrente  de  uma  retificadora  os  declarando  como  isentos  e  não­tributáveis,  portanto  os  valores ora cobrados, com seus reflexos de multa e juros são indevidos independentemente do  reconhecimento ou não da isenção.  Insurge­se contra a decisão de primeira instância, que apontou diversos erros  no laudo médico oficial, considerando um absurdo os apontamentos, uma vez os documentos  estarem de  acordo com os  termos  da  legislação,  inclusive  seguindo o modelo  fornecido pela  própria RFB.  O  contribuinte  sustenta  observar  os  requisitos  da  lei  em  relação  a  isenção  pleiteada,  tendo  em  vista  ser  portador  de moléstia  grave  (NEOPLASIA MALIGNA),  desde  29/03/2004, de acordo com laudo médico oficial.  Esclarece  que  a  legislação  não  faz  referência  entre  a  vinculação  da  fonte  pagadora  e  a  instituição  pública  emitente  do  laudo,  sendo  o  único  requisito  ser  um  laudo/atestado  emitido  por  órgão  oficial,  cita  para  tanto  a  legislação  de  regência,  além  da  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4 Solução de Consulta Interna da COSIT n° 11, motivo pelo qual faz jus ao direito de isenção do  Imposto de Renda,  tendo o contribuinte sido diagnosticada com neoplasia maligna, conforme  explícito no laudo oficial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação  de  lançamento  se  deu  em  virtude  do  contribuinte  considerar  os  rendimentos  provenientes de aposentadoria no campo de isentos, levando a efeito a constatação de moléstia  grave (Neoplasia Maligna), apontada em laudo médico oficial com início em 29/03/2004.  Desde a impugnação, o notificado informou ser portador de moléstia grave e  ter seu rendimento proveniente de aposentadoria,  trazendo à colação laudo médico oficial, de  fls. 18 e 35, junta também atestado e declaração médica particular, onde consta a indicação da  moléstia grave e seu inicio, além do tratamento submetido, fls. 44/46.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "O  documento  apresentado  não  foi  emitido em papel  timbrado da  instituição médica e  tampouco contém os  requisitos mínimos,  dentre eles o número de matrícula funcional da médica que o assinou junto ao órgão público,  de  modo  a  vincular  a  profissional  a  algum  serviço  médico  de  saúde  oficial.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  documento  apresentado  é  inábil  para  a  comprovação  do  estado  clínico  do  paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita  Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano­calendário 2010.  (...)"  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não restam dúvidas de que o recorrente é portador de Neoplasia Maligna, desde 2004, motivo  pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  o  laudo médico  apresentado pelo contribuinte obedece o requisito legal, qual seja, emitido por serviço médico  oficial.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde a ocasião da impugnação, laudo médico oficial e diversos documentos complementares  que  atestam  a  veracidade  do  laudo  e  de  suas  alegações,  argumentos  e  documentação  não  aceitas pelo julgador de primeira instância.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo "C. S. TIA AMÂNCIA", fl. 18, realmente o documento gera uma dúvida  quanto  a  sua  emissão  ser  por  órgão  oficial,  porém  para  rechaçar  essa  eventual  dúvida,  foi  juntado a ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, fls. 36/41, onde consta o  Centro  de  Saúde  Tia  Amancia  como  vinculado  a  Secretária  Municipal  de  Saúde  de  Belo  Horizonte, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro ser um laudo médico oficial.  Ainda  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  autenticidade do  laudo médico oficial,  o  contribuinte  após  a  impugnação,  trouxe novo  laudo  pericial,  onde  consta  o  carimbo  do  "SUS  ­  Sistema  Único  de  Saúde",  assim  como  da  "Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte",  fl.  35,  rechaçando  a  exigência  da  autoridade  fazendária.  Destarte,  aprofundando  ainda mais  nos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  No  caso  dos  autos,  os  laudos  foram  complementados  por  diversos  documentos, tais como: Lei Municipal declarando a Casa de Saúde Tia Amancia como unidade  vinculada à Secretária de Saúde de Belo Horizonte, crachá funcional da Dra. Eliana Miranda,  entre outros. No  tocante a estes, não merecem maior discussão por  restar sanada a exigência  fiscal através do novo laudo oficial, fl. 35.  Extrai­se do acórdão de primeira instância que não há nos autos informação  de qualquer procedimento médico, exames ou manifestação da doença após a cirurgia, além do  contribuinte  não  ser  aposentado  por  invalidez,  nesse  diapasão  não  pode  o  julgador  inovar  a  notificação  de  lançamento  e  solicitar  algo  que  a  autoridade  autuante  não  o  fez  ou  impor  ou  afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão  de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se  verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio  auto de infração e o  texto  legal, especialmente tratando­se de  isenção, cuja  legislação deverá  ser aplicada literalmente.  Repito, trata­se de requisitos subjetivos do julgador, mesmo se observar­se os  requisitos inovados, melhor sorte não resta a decisão ora guerreada, pois o controle da moléstia  não  configura  impedimento  para  a  concessão  da  isenção,  não  sendo  necessário  que  para  se  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8 fazer  jus  ao  benefício  precise  o  contribuinte  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital,  basta  observar os requisitos legais.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  da  3°  Região, vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRESCRIÇÃO  REX  566.621.  APOSENTADORIA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSÁRIA.  ANTECIPAÇÃO  TUTELA.  HONORÁRIOS.  APELAÇÃO  PROVIDA.  Considerando  que  esta  ação  foi  ajuizada  após  a  vigência  da  LC  nº  118/2005,  estão  prescritos  todos  os  pagamentos  anteriores  aos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento da ação (REX 566621). Ainda que se alegue que a  lesão  foi  retirada  e  que  a  paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência  ou  recidiva  a  doença,  a  isenção  do  imposto  de  renda, em favor dos  inativos portadores de moléstia grave,  tem  como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações ministradas. O  controle  da moléstia  não  configura  impedimento para a concessão da não sendo possível que para  se  fazer  jus  ao  benefício  precise  o  autor  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital.  Jurisprudência  nesse  sentido.  Tendo  em  vista que o autor possui idade avançada (86 anos) e comprovado  o  preenchimento  da  hipótese  de  isenção  tributária  no  caso  concreto, bem como a necessidade atual dos recursos para seu  tratamento médico, antecipo a tutela para autorizar a suspensão  da cobrança de  Imposto de Renda  sobre a aposentadoria paga  ao  autor,  e  determino  a  expedição  de  ofício  à  fonte  pagadora  para cumprimento urgente do ora determinado. A restituição do  indébito  pode  ocorrer  através  de  execução  de  sentença,  via  Requisição  de  Pequeno  Valor  ou  Precatório,  ou  na  esfera  administrativa,  através  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  ou  procedimento  equivalente,  observados  os  critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e a  correção monetária dos valores recolhidos indevidamente desde  a retenção. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve  ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que  determina  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  data  de  cada  retenção,  a  título  de  juros  e  correção  monetária.  Em  face  da  procedência do pedido autoral, condeno a União ao pagamento  dos  honorários  advocatícios,  os  quais  arbitro  em  10%  sobre  o  valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código  de Processo Civil. Apelação a  que  se  dá  provimento.  (TRF­3  ­  AC:  6534  SP  0006534­78.2008.4.03.6104,  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  Data  de  Julgamento: 04/12/2014, QUARTA TURMA, )  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.722232/2014­22  Acórdão n.º 2401­004.418  S2­C4T1  Fl. 6          9 É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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