Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812866 #
Numero do processo: 13888.904195/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.904195/2009-19

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.479

nome_arquivo_s : Decisao_13888904195200919.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 13888904195200919_5426619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5812866

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477560541184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 311          1 310  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904195/2009­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.479  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 95 /2 00 9- 19 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 312          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.266, às fls. 70 a 76:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende  compensar débitos  (Cofins  e PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  60,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, na qual alega, em síntese, que:  a) Houve erro de fato ao preencher a DCTF do 3° trimestre de  2001,  no  que  se  refere  ao  IRPJ  do  período  de  apuração  30/09/2001.  A  DIPJ  foi  retificada  mas  por  um  lapso  a  DCTF  não.  b) Após  a  ciência  do Despacho Decisório  de  fl.  60,  a  empresa  tomou ciência do erro e procedeu à retificação da DCTF do 3°  trimestre de 2001.  c) O crédito informado na PER/DCOMP está correto, porém em  razão  da  informação  incorreta  na  DCTF  do  3°  trimestre  de  2001,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  encontrou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP.  d)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  manifestação de inconformidade.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 313          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2001   Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 314          4 5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO  ATENDIMENTO  DO  PRAZO  EXPRESSAMENTE  PREVISTO  NO  ARTIGO 168, INCISO I, DO CTN PELA RECORRENTE  ­ como pode se verificar da decisão recorrida, a mesma discorreu acerca de  eventual  preclusão  do  direito  da  Recorrente,  diante  de  suposta  retificação  tardia  da  DCTF,  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 315          5 balizando­se para tanto em analogia, o que se demonstra inaplicável ao caso em tela, haja vista  disposição  expressa  no  CTN  acerca  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito  tributário,  não  obstante impossibilidade de se impor obrigação acessória dissociada de lei;  ­ o período de apuração do recolhimento indevido/a maior objeto da presente  análise  se  perfez  em  12/2002,  enquanto  que  a  PER/DCOMP,  informando  o  pagamento  equivocado e conseqüente compensação fora transmitida em 15/03/2005, conforme documento  anexo;  ­ é norma cogente descrita no artigo 168, inciso I, do CTN, que o direito de  pleitear  a  restituição  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido/a  maior  se  extingue  com  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do efetivo recolhimento;  ­  em  sendo  assim,  a  Recorrente  agiu  em  conformidade  com  mencionada  determinação, pois procedeu com o pedido a que fazia jus dentro do lapso qüinqüenal arrolado  acima. Para tanto, retificou a DIPJ do ano­calendário em questão, que apesar de ser meramente  informativa, demonstrou a composição dos valores realmente devidos a título de IRPJ;  ­ o fato de que a retificação da DCTF fora procedida em momento posterior,  não prejudica o direito pleiteado  tempestivamente, pois configura­se em obrigação acessória,  sanável  a  qualquer momento,  o  que  de  fato  ocorreu. A  única  implicação  que  eventualmente  poderia decorrer deste ato, seria o afastamento de espontaneidade para efeito de cobrança de  multa de ofício,  na hipótese de  lançamento  tributário,  o que não  se demonstra nos presentes  autos;  ­ é  incabível a aplicação de analogia no caso em comento, pois se  figuraria  em  nova  imposição  tributária  em  face  do  contribuinte  (retificação  dentro  de  prazo  pré­ definido),  sem  a  existência  de  determinação  expressa  em  lei,  não  obstante  a  violação  ao  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  que  regulamenta o  prazo  e  forma da  repetição  do  indébito tributário, o que fora efetivamente cumprido pela Recorrente;  ­  imposições  de  qualquer  espécie  no  âmbito  tributário,  no  que  se  refira  a  prescrição e decadência, ainda que de caráter acessório, devem estar definidas estritamente por  meio  de  lei  complementar,  nos  termos  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da Constituição  Federal,  sendo  insuscetível  de  extensão  e  utilização  análoga  em  casos  não  previstos  em  lei  específica;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 316          6 princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 317          7 ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 318          8 ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 319          9 ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  afastada  a  imposição  constante  da  decisão  recorrida,  quanto  a  eventual prazo para retificação da DCTF relativa à competência em exame, haja vista pleito da  Recorrente  transmitido  dentro  do  qüinqüênio  previsto  no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  não  obstante a impossibilidade de utilização de analogia no caso em tela, conforme demonstrado;  2)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  3)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras;  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 320          10 Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.405  (fls.  247  a  264),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  288  a  301, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 305 a 307.     Este é o Relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 321          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  14/06/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/10/2001  e  possui  o  valor  total de R$ 30.429,27.  A compensação abrange débito de PIS e COFINS do mês de maio de 2006,  no montante de R$ 28.237,28.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação, considerando:  ­ que a DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos Federais,  instituída  pela  Instrução Normativa SRF n° 129/1986, é confissão de divida, enquanto que a DIPJ  tem  caráter meramente informativo;  ­  que para  retificar  a DCTF,  a Contribuinte  estaria  sujeita  ao mesmo prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­ que a DCTF retificadora foi  transmitida em 04/05/2009, após a ciência do  despacho decisório e já transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao  IRPJ, de 30/09/2001;  ­  que  dessa  forma  a  respectiva  exigência  fiscal  atrelada  ao  IRPJ  já  se  encontrava formalmente homologada e definitivamente extinta perante a Fazenda Nacional, em  conformidade com os termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Além disso, a DRJ também entendeu que a Contribuinte não se desincumbiu  do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, afirmando que ela não  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 322          12 apresentou em sua peça impugnatória qualquer documentação com esta intenção, limitando­se  a apresentar a DIPJ retificadora do ano calendário correspondente.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.405.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 323          13 No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (15/03/2005),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se falar em homologação de lançamento e  constituição  definitiva  do  débito  se  a  Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada graduando a importância destas declarações, como  fez  a  Delegacia  de  Julgamento.  Se  uma  é  confissão  de  dívida  (DCTF), a outra  traz  informações e detalhes  sobre a apuração  dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 324          14 Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto, ancorada  também no  fato  de a Contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF antes do  despacho decisório,  e nem  em tempo hábil, a Delegacia de Julgamento mencionou que ela  não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar  a certeza e liquidez do alegado direito creditório, limitando­se a  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  ano  calendário  correspondente.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 325          15 Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 326          16 2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 327          17 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 328          18 5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 329          19 hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 330          20 Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2001;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 331          21 Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 288 a 301.   Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  3º  trimestre de 2001, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2001, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  305  a  307,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.405.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 332          22 radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904195/2009­19  Acórdão n.º 1802­002.479  S1­TE02  Fl. 333          23   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5791356 #
Numero do processo: 11080.009251/2005-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência de juros de mora e de multa de ofício sobre os valores depositados, tempestivamente, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência de juros de mora e de multa de ofício sobre os valores depositados, tempestivamente, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. Recurso Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.009251/2005-46

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419733

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.221

nome_arquivo_s : Decisao_11080009251200546.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 11080009251200546_5419733.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5791356

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477567881216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1  246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009251/2005­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.221  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Exclusão da Multa de Ofício com Depósito Judicial Parcial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVIERI ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE  OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.   No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  sobre  os  valores depositados, tempestivamente, mantendo­se a exigência apenas sobre  as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional. Vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (Substituta  convocada),  Fabiola  Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 92 51 /2 00 5- 46 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Por  meio  do  Acórdão  nº  3403­00.334,  de  29/04/2010,  a  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do CARF deu provimento ao  recurso voluntário por unanimidade de votos, para declarar a perda do direito da Fazenda em  constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1998 e restringir  aplicação da multa de oficio  a  razão de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre  as diferenças  apuradas, fls. 156 a 158.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONSECTARIOS  LEGAIS.  MULTA  DE OFÍCIO.  Constatado a insuficiência do depósito, impõe o lançamento em  relação as diferenças apuradas, acrescida dos acréscimos legais  e aplicação da multa de oficio sobre os valores não incluídos na  DCTF.  Recurso Negado.  A  Presidência  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  interpôs  embargos  declaratórios  que  foram  providos  através  do  Acórdão  nº  3403­00.766,  de  10/12/2010,  para  sanar a contradição e o lapso cometido na anotação do resultado do Acórdão nº 3403­00.334,  cujo  resultado  do  julgamento  passa  a  ser  o  seguinte:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso”.  Trascrevemos aqui a ementa do referido acórdão que examinou os embargos:  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS.  Período de Apuração: 01.01.1997 a 31.12.2002.  Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO.  Não  incide  Multa  de  Ofício  sobre  os  valores  depositados  judicialmente  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade,  constatado essa exigência, impõe o afastamento da penalidade.  Recurso Provido.  Na seqüencia,  a  Fazenda Nacional  também  interpôs  embargos declaratórios  que foram acolhidos pelo Acórdão nº 3403­001.136, de 11/08/2011, para afastar a contradição  e  obscuridade  constatadas,  contudo,  sem  modificar  o  resultado  do  julgamento.  No  caso,  ressaltou o voto deste acórdão que a multa de oficio lançada no presente processo estaria sendo  exigida em outro processado, motivo pelo qual cabia cancelar o seu lançamento.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  173  a  178,  requerendo  a  reforma do acórdão vergastado para que seja  reconhecido que  a multa de  oficio  deve  incidir  sobre  a  integralidade  do  crédito  tributário  constituído  na  hipótese  de  depósito judicial a menor.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.009251/2005­46  Acórdão n.º 9303­003.221  CSRF­T3  Fl. 248          3  A Procuradoria da Fazenda Nacional aponta que o entendimento do acórdão  recorrido  divergiu  dos  paradigmas  201­77.638  e  201­79.960,  argumenta  que  os  acórdãos  paradigmas não  fazem qualquer  ressalva no que  tange à aplicação da multa de oficio apenas  sobre  o  valor  remanescente,  concluindo,  então,  por  sua  aplicação  sobre  a  integralidade  do  débito questionado.  Prossegue  sua  argumentação,  reclamando  que  a  decisão  recorrida  teria  contratiado os Arts. 141 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como o disposto no caput  do  Art.  63  da  Lei  nº  9430/96.  Considera,  então,  que  somente  se  poderia  cogitar  da  inaplicabilidade da multa de oficio sobre parte do débito se o depósito efetivado fosse integral,  o que não teria ocorrido no presente caso. Aponta que não existiria o instituto da "suspensão  parcial de débitos" no direito  tributário e  cita a Súmula 112 do STJ que  trata da matéria em  comento: "O deposito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e  em dinheiro", cita também jurisprudência colhida no sítio (internet) daquela corte para amparar  seus argumentos.  Conclui,  então,  que  o  lançamento  realizado  com  a  cobrança  de  multa  de  oficio seria plenamente cabível e condizente com a legislação tributária em vigor, porquanto a  exação  depositada  judicialmente,  por  não  ser  integral  ao  montante  considerado  devido  pelo  Fisco, não teria o condão de suspender o credito tributário.   O  recurso  foi  admitido  integralmente,  conforme Despacho  nº  3400­00.332,  de 04/12/2012, fls. 226 a 227.   As  contrarrazões  vieram  às  fls.  215/235,  em  21/01/2013,  após  ciência  da  Intimação de Resultado do CARF em 09/01/2013 (conforme AR à f1.238).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da exigência da multa  de ofício sobre as parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente.   O depósito  judicial  do  crédito  tributário  exigido,  além da  suspensão da  sua  exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros  de mora e de penalidades, tais como multa de ofício.  A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe:   Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida,  juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:   (...).   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. Contudo, sobre os valores  das parcelas que não foram depositadas e de possíveis diferenças, deve ser mantida a exigência  da multa de ofício e dos juros de mora.   Deve­se,  ainda,  acrescentar  que  a  decisão  recorrida  alertou,  na  parte  do  acórdão  que  apreciou  os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  a  multa de oficio lançada no presente processo também estaria sendo exigida em outro processo,  motivo  pelo  qual  coube  cancelar  o  seu  lançamento  no  presente  processo. Neste  ponto,  cabe  ressaltar que esta relevante questão fática retromencionada, em nenhum momento foi abordada  pelo recurso especial interposto pela Fazenda.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                             Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5820747 #
Numero do processo: 16643.000023/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Em assim sendo, o acórdão embargado, ao não abordar essas questões, não incorreu em qualquer omissão passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios.
Numero da decisão: 1302-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria em rejeitar os embargos, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Márcio Rodrigo Frizzo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Em assim sendo, o acórdão embargado, ao não abordar essas questões, não incorreu em qualquer omissão passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16643.000023/2011-50

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.632

nome_arquivo_s : Decisao_16643000023201150.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16643000023201150_5427483.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria em rejeitar os embargos, vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Márcio Rodrigo Frizzo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5820747

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477571026944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 358          1 357  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000023/2011­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Embargante  EMS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  MATÉRIA  PRECLUSA.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição  de  recurso,  e que  não  consistem  em matéria  de Ordem Pública,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Em  assim  sendo,  o  acórdão  embargado, ao não abordar essas questões, não incorreu em qualquer omissão  passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria em rejeitar os embargos,  vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Márcio Rodrigo Frizzo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 23 /2 01 1- 50 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.632  S1­C3T2  Fl. 359          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração no valor de R$ 5.675.650,33,  para constituição de crédito tributário correspondente a multa por falta ou atraso na entrega de  escrituração contábil, com fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação  dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Mantido  o  lançamento  em  primeira  instância  administrativa  e  interposto  o  competente  recurso  voluntário,  o  processo  veio  a  julgamento  perante  este  Colegiado  em  09/10/2013,  sob  a  relatoria  do  eminente  Conselheiro  Guilherme  Pollastri.  Naquela  oportunidade, mediante o acórdão nº 1302­001.197 (fls. 164/184), a Turma acordou, pelo voto  de qualidade, em negar provimento ao recurso da contribuinte, em decisão assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS.  ARTS.  11  E  12  DA  LEI  8.218/1991.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158­35/2001.   Em  caso  de  descumprimento  das  obrigações  acessórias  instituídas  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  aplicam­se  as  penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As  penalidades  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  mesmo  após  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.766/2012,  se aplicam exclusivamente ao descumprimento de  obrigações acessórias exigidas nos  termos do art. 16 da Lei nº  9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  não  se  confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base  na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2011  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN.   O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário correspondente a multa pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Não está em discussão, aqui, tributo, muito menos foi atribuído  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.632  S1­C3T2  Fl. 360          3 exame  da  autoridade  administrativa. O  que  existe,  sim,  é  uma  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  traz  como  consequência a imposição de multa pecuniária, convertendo­se a  obrigação  acessória  em  principal,  nos  exatos  termos  da  lei.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito  tributário, então, deve seguir a regra geral do art. 173, inciso I,  do CTN.  Cientificada  da  decisão  em  20/03/2014  (documento  à  fl.  355)  e  com  ela  inconformada, a interessada interpôs os embargos declaratórios de fls. 192/230 em 25/03/2014  (documento à fl. 192), alegando a ocorrência de omissões sobre diversos pontos sobre os quais  deveria a Turma ter­se pronunciado.   Em  apertada  síntese,  sustenta  a  embargante  que  não  apenas  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso, mas  também  aqueles  relacionados  no memorial  e  apresentados  durante a sustentação oral,  teriam deixado de ser apreciados pela Turma. No que toca a estes  dois últimos, acrescenta que se trataria de matéria de Ordem Pública, passível de apreciação até  mesmo  de  ofício.  No  parágrafo  49  dos  embargos  (fl.  202),  a  interessada  relaciona  resumidamente os pontos que teriam sido totalmente ignorados pelo acórdão embargado:  1)  Re­fiscalização e Lançamento sobre o mesmo período já fiscalizado  e autuado sem autorização do superior hierárquico;   2)  Duplicidade de autos de infração sobre os mesmos fatos, no mesmo  período, com a mesma base de cálculo e enquadramentos legais;   3)  Erro no enquadramento legal da infração;   4)  Inexistência  de  Infração:  aplicação  do  Parecer  Normativo  nº  03/2013;   5)  Erro na eleição do critério quantitativo da autuação.   A embargante conclui com o pedido de saneamento das omissões apontadas e  exame das questões por ela ventiladas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Os embargos são tempestivos, à luz do prazo de cinco dias, estabelecido pelo  §  1º  do  art.  65  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009 e alterações supervenientes. Também a Unidade Preparadora atesta a tempestividade,  conforme  despacho  à  fl.  357.  Ademais,  as  alegadas  omissões  foram  apontadas  de  forma  específica, atendendo ao pressuposto regimental. Conheço, pois, dos embargos.  Inicialmente,  considero  conveniente  relacionar,  por  tópicos,  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  (fls.  147/160);  no  memorial,  entregue  aos  Conselheiros  por  ocasião do julgamento que resultou no acórdão ora embargado (fls. 266/305); e nas cópias das  telas da apresentação empregada como apoio na sustentação oral, feita da tribuna pela patrona  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.632  S1­C3T2  Fl. 361          4 da  ora  embargante,  igualmente  por  ocasião  do  julgamento  que  resultou  no  acórdão  ora  embargado (fls. 306/353).  Argumentos do recurso voluntário:  a) Decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários para todos  os meses anteriores a dezembro de 2005.  b) Erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  multa:  a  base  de  cálculo  deveria  ser  representada  apenas  pela  receita bruta do mês de dezembro de 2005,  tendo em vista  que os meses anteriores do ano­calendário teriam sido alcançados pela decadência.  Argumentos trazidos no memorial:  c) Ainda que se pudesse admitir mora, isso somente teria ocorrido a partir de 19/01/2011.  d) Novo lançamento em período já fiscalizado sem autorização do superior hierárquico.  e) Duplicidade de auto de infração sobre o mesmo período.  f) Decadência  das  obrigações  acessórias:  o  crédito  tributário  sob  análise  já  estaria  integralmente alcançado pela decadência na data do lançamento.  g) Erro no enquadramento legal da infração (art. 12, inciso III x art. 12, inciso I, da Lei nº  8.218/1991).  h) Inexistência de infração: interpretação dada pelo Parecer Normativo nº 3/2013.  i) Retroatividade benigna prevista no art. 8º da Lei nº 12.766/2012.  j) Erro  na  eleição  do  critério  quantitativo  da  autuação:  Ainda  que  fosse  possível  considerar  haver  atraso,  isto  somente  teria  ocorrido  entre  os  dias  11/01/2011  e  01/02/2011, ou seja, 22 dias de atraso.  Argumentos trazidos na sustentação oral: em essência, idênticos aos itens (d)  a (j), acima.  De plano, é possível observar que não houve qualquer omissão no que tange  aos argumentos trazidos na peça recursal. O tema decadência foi extensivamente analisado no  voto vencedor e, uma vez não reconhecida a decadência, perde o sentido a alegação de que a  base de cálculo empregada estaria majorada porque decaídos os períodos até novembro/2005.  Aqui,  no  entanto,  não  há  controvérsia,  visto  que  estes  tópicos  não  estão  entre  aqueles  relacionados como omissões pela embargante.  A alegada omissão de número  (4) –  Inexistência de  Infração: aplicação do  Parecer Normativo nº 03/2013 – guarda relação com a alegação da letra (h) do memorial. No  entanto, ao contrário do que afirma a embargante, essa matéria foi tratada no voto vencedor do  acórdão  embargado. Após  esclarecer  que  a  obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da Lei  nº  8.218/1991  não  se  confunde  com  aquela  criada  pela  IN  RFB  nº  787/2007,  com  base  na  delegação  de  competência  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999,  o  Redator  designado  assim  se  manifesta (fl. 183):  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.632  S1­C3T2  Fl. 362          5 Finalmente, não se pode deixar de mencionar o Parecer Normativo RFB nº 3,  de  10/06/2013.  Com  todo  o  respeito  devido  aos  ilustres  pareceristas  e  demais  autoridades que  subscrevem aquele normativo, por  todo o acima exposto, entendo  que  suas  conclusões não  são  as que melhor  integram a  legislação. Lembro, ainda,  que este CARF não está obrigado às interpretações esposadas pela Receita Federal.  Essa  alegada  omissão,  portanto,  não  existe,  e  os  embargos  devem  ser  rejeitados, quanto a este ponto.  No  que  toca  às  demais  omissões  alegadas,  de  se  verificar  que  esses  argumentos  não  constavam  da  peça  recursal  tempestivamente  apresentada,  vindo  a  serem  suscitados  apenas  em  sede  de  memoriais  e  sustentação  oral,  da  tribuna,  no  momento  do  julgamento.   A teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, considerar­se­á não impugnada, tornando­se preclusa.   Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior1:  A  essência  da  preclusão,  para  Chiovenda,  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  de  uma  faculdade  processual  pelo  fato  de  se  haverem  alcançado  os  limites assinalados por lei ao seu exercício.  Decorre  a  preclusão  do  fato  de  ser  o  processo  uma  sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez.  Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que  as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.   Do  exposto,  sobressai  a  falta  de  competência  da  Autoridade  Julgadora  de  segunda instância para tomar conhecimento dessa matéria em sede de recurso voluntário.   É  verdade  que,  em  algumas  situações,  exceções  são  admitidas  a  esse  princípio. A título ilustrativo, no Direito positivado encontramos o § 3º do art. 267 do Código  de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  [...]  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  Vl  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;                                                              1  THEODORO  Júnior, Humberto.  Curso  de Direito Processual Civil,  40ª  Ed., Vol.  I.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2003, p. 480.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.632  S1­C3T2  Fl. 363          6 [...]  §  3o O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante dos ns.  IV, V e Vl;  todavia, o  réu que a não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais  questões  são  aquelas  em  que  o  interesse  protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo,  refletindo­se  na  própria  segurança  jurídica.  Os  exemplos  acabados  a  serem  citados,  especialmente  aplicáveis  ao  processo administrativo  fiscal,  são a decadência,  as condições da ação (possibilidade  jurídica  do  pedido,  interesse  de  agir  e  legitimidade  de  parte),  além  dos  pressupostos  processuais  de  existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame  em segundo grau mesmo na ausência de pré­questionamento na  fase  impugnatória ou, ainda,  que  o  relator  ou  qualquer  dos  julgadores  suscite  de  ofício  matéria  não  impugnada  nem  recorrida.  Bem se vê, entretanto, que no caso em tela não está em discussão questão que  possa  ser  entendida  como  sendo  de  ordem  pública.  Relaciono,  mais  uma  vez,  as  alegadas  omissões, com respectivas correspondências com os tópicos do memorial:  Alegada Omissão  Tópico do  Memorial  1  Re­fiscalização e Lançamento sobre o mesmo período já fiscalizado e autuado sem  autorização do superior hierárquico;  d  2  Duplicidade de autos de infração sobre os mesmos fatos, no mesmo período, com a mesma  base de cálculo e enquadramentos legais;  e  3 Erro no enquadramento legal da infração;  g  5 Erro na eleição do critério quantitativo da autuação.  j  As  alegações  (3)  e  (5),  caso  viessem  a  ser  apreciadas  por  este  Colegiado,  implicariam  absoluto  redirecionamento  e  inovação  na  discussão  até  então  travada.  Nem  na  impugnação,  nem  no  recurso,  a  interessada  manifestou  qualquer  reclamação  de  que  o  enquadramento legal da infração estivesse equivocado no ato do lançamento, sendo certo que  as instâncias julgadoras analisaram e mantiveram, até aqui, um lançamento de multa por atraso  na entrega de arquivos magnéticos, com base nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, com a  redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. O mesmo se pode dizer  quanto ao cálculo do valor da multa, ou seja, do número de dias em atraso. Por certo não se  trata de matéria de ordem pública, mas tão somente da determinação do quantum exigível.  Rejeito, com estes fundamentos, as alegadas omissões de números (3) e (5).  Quanto  às  alegações  (1)  e  (2),  de  se  verificar  que  estão  interligadas.  A  embargante se refere ao auto de infração objeto do presente processo nº 16643.000023/2011­50  e ao auto de infração objeto do processo nº 16643.000409/2010­81. Cumpre esclarecer o que  segue:  ­  Processo  16643.000409/2010­81  –  Auto  de  infração  de multa  regulamentar  pela  não  apresentação  de  arquivos  magnéticos  referentes  ao  ano­calendário  2005,  lavrado  em  22/12/2010, período entre 10/12/2010 e 22/12/2010  (12 dias). Fundamento: arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação do art. 72 da MP 2.158­34/2001: 0,02% por dia  sobre  a  receita  bruta  do  período,  limitada  a  1%  da  receita  bruta. O  encerramento  da  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.632  S1­C3T2  Fl. 364          7 fiscalização  foi  parcial,  expresso  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  itens  20  e  21,  fls.  61/62  daquele  processo;  também  expressamente  permaneceu  a  exigência  de  apresentação dos arquivos digitais do ano de 2005. Também o termo de encerramento  (fl.  67  daquele  processo)  é  expresso  quanto  ao  encerramento  parcial.  Ver  também  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  08  (fl.  69),  que  expressamente  cita  o  encerramento  parcial.  ­  Este  processo  nº  16643.000023/2011­50: Mesma multa,  de 23/12/2010 a 01/02/2011,  quando  os  arquivos  magnéticos  foram  finalmente  entregues  (41  dias).  O  valor  foi  limitado a 1% da receita bruta, considerando­se também o lançamento anterior.  Como  se  vê,  também as  alegações  de  omissões  (1)  e  (2)  tratam de matéria  que não pode ser considerada de ordem pública, e devem ser rejeitadas.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  registre­se:  a  fiscalização  foi  encerrada  parcialmente, de onde se rejeita de plano qualquer alegação de refiscalização ou de necessidade  de  autorização  de  superior  hierárquico.  E  os  dois  autos  de  infração  dizem  respeito  a  atrasos  ocorridos  em  períodos  diversos  (o  primeiro,  de  10/12/2010  e  22/12/2010;  o  segundo,  de  23/12/2010 a 01/02/2011), sendo certo que no segundo lançamento se aplicou a limitação legal  de 1% da receita bruta, considerando­se  também o valor da primeira autuação. Com isso, cai  por terra também qualquer alegação de duplicidade de lançamentos.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos e negar­ lhes provimento, ratificando integralmente o quanto decidido no acórdão embargado nº 1302­ 001.197, de 09/10/2013.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5778859 #
Numero do processo: 10380.016040/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para no mérito determinar a exoneração do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.016040/2007-84

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414546

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.764

nome_arquivo_s : Decisao_10380016040200784.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380016040200784_5414546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para no mérito determinar a exoneração do crédito tributário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5778859

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477582561280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016040/2007­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.764  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828, em decisão  plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  para  no  mérito  determinar  a  exoneração  do  crédito  tributário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 60 40 /2 00 7- 84 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.016040/2007­84  Acórdão n.º 2403­002.764  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente,  cuidava­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  08­13.928,  fls.  626/639,  que  julgou  procedendo  o  lançamento  em  epígrafe,  mantendo­se incólume o crédito previdenciário, consubstanciado no AI DEBCAD 37.131.612­ 0, no importe de R$ 14.002.363,71 (catorze milhões dois mil trezentos e sessenta e três reais e  setenta e um centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2002  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado  em  19/12/2007  e  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, apuradas pelo procedimento de aferição indireta.   O Relatório Fiscal, fls. 61/66, assim consigna:  3. DA AUDITORIA FISCAL PREVIDENCIÁRIA  (...)  3.2.  Apesar  das  sucessivas  intimações  para  apresentação  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e  respectivos  contratos, a empresa apresentou apenas parcialmente as notas e  nenhum dos contratos, fato que motivou a lavratura do Auto de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.143.512­9.  Diante  do  exame  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  relativamente  ao  período  de  2002  a  2006,  verificou­se  que  a  empresa  de  fato  pagou  a  cooperativas  de  trabalho  montante  superior ao contido nas  faturas  apresentadas, assim, apuramos  as  contribuições  incluídas  neste  documento  por  meio  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  e  conseqüente  aferição  da  contribuição  devida.  A  não  informação  destes  fatos  geradores  em  GFIP  motivou  a  lavratura  do  Auto­de­Infração  –  AI  DEBCAD 37.143.513­7.  (...)  4. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO DÉBITO  4.1.  Considerando  a  apresentação  deficiente  e  incompleta  das  notas fiscais/faturas de cooperativas de trabalho, procedemos à  constituição  do  presente  crédito  previdenciário  por  meio  de  aferição indireta.  (...)  4.3.  Para  tanto,  arbitramos  como  base  de  cálculo  da  contribuição social as  informações constantes nas DIRF para o  período entre 2002 e 2006, reduzindo destes valores as notas que  foram  de  fato  apresentadas  e  os  valores  informados  em GFIP.  Como a empresa não apresentou nenhum contrato firmado com  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 cooperativas de trabalho, tornou­se impossível aplicar a redução  no valor da base de cálculo prevista no artigo 291 da Instrução  Normativa nº 3 de 14 de julho de 2005. Desta forma, a base de  cálculo das contribuições devidas é 100% do valor informado na  DIRF.  4.4. Argüiu a empresa que as cooperativas de  trabalho por ela  informadas  em  GFIP  foram  contratadas  de  fato  pela  FUNDAÇÃO  ANA  LIMA,  CNPJ  07.411.705/0001­40,  sendo  a  HAPVIDA apenas  a  pagadora  por  força  de  contrato  celebrado  entre  ambas  (em  anexo).Acontece  que  as  cooperativas  de  trabalho  são  contratadas  com  o  fim  precípuo  de  atender  os  segurados da HAPVIDA, desempenhando a  fundação um papel  meramente  formal  entre  a  HAPVIDA  e  as  cooperativas  com  o  intuito de elidir as obrigações tributárias através do benefício de  uma  suposta  isenção  que  a  fundação  possui.  O  Código  Tributário  Nacional  é  claro  em  seu  artigo  123  “salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes”.  Assim,  o  contrato  celebrado  entre  a  HAPVIDA e a FUNDAÇÃO ANA LIMA não tem qualquer valor  perante a Receita Federal no que tange à modificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ademais,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  foram  informados  exclusivamente  na  DIRF  da  empresa  HAPVIDA,  e  a  parcela  das  faturas  de  cooperativas de trabalho que foram apresentadas estão em nome  também  da  HAPVIDA,  não  figurando  a  citada  fundação  em  nenhum documento apresentado relativo à prestação de serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.99/110.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o Acórdão n° 08­13.928,  fls. 626/639, a qual julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  Com  fulcro  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  nº  11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal – STF editou e publicou a súmula vinculante nº 8, cujo  teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devem  ser  aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional –  CTN.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.016040/2007­84  Acórdão n.º 2403­002.764  S2­C4T3  Fl. 4          5 Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento antecipado das contribuições referentes aos  fatos  geradores  individualizados  pela  fiscalização,  aplica­se  a  regra do art. 173,  I, do CTN, contando­se o prazo do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALOR  BRUTO DA NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DIRF.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Uma vez que a empresa apresentou a Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  assumindo­se  como  fonte  pagadora de serviços prestados por cooperativas, a exibição de  contratos destas com  terceira empresa,  sem a prova  irrefutável  que  esta  era  a  tomadora  dos  serviços  e  responsável  pelos  pagamentos,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  primeira  como devedora da contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, art.  22, IV.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE.  A recusa ou a sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, autorizam o Fisco, sem prejuízo  da  penalidade  cabível,  a  inscrever de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 3º).  CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.212/91, ART. 22, IV.  BASE DE CÁLCULO.  Nas atividades da área de  saúde,  somente podem ser aplicados  os  percentuais  de  30%  (trinta  por  cento)  e  60%  (sessenta  por  cento)  previstos  nos  incisos  I,  “a”  e  “b”,  do  art.  291  da  Instrução Normativa – IN MPS/SRP nº 03/05 para definição da  base de cálculo da contribuição da Lei nº 8.212/91, art. 22, IV,  quando for apresentado contrato no qual possam ser verificadas  as  condições  estipuladas  por  esses  dispositivos  normativos,  mormente  se  se  trata  de  contrato  coletivo  para  pagamento  de  valor predeterminado.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  663/678,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ Preliminar de decadência parcial do lançamento, com esteio no art. 150, §  4º, do CTN;  ­  Estipulação  de  prazos  exíguos  frente  à  quantidade  de  documentos  solicitados pela auditoria, razão pela qual a aferição indireta consistiu em ato  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 arbitrário por parte da fiscalização, ferindo os princípios do devido processo  legal e ampla defesa;  ­ Descaracterização  da Recorrente  como  devedora,  eis  que  consiste  apenas  em administradora de planos de saúde, ao passo que a vinculação direta das  cooperativas  se  dá  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa  e/ou  Fundação  Ana  Lima. Nesta senda, os termos dos contratos estabelecidos entre as Fundações  e  a  Recorrente,  constituem  prova  irrefutável  de  que  aquelas  são  as  verdadeiras tomadoras dos serviços prestados pelos cooperados;  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº.  8.212/91,  eis  que  ao  criar  nova base de cálculo de  incidência de contribuição previdenciária por meio  de lei ordinária, Lei nº. 9.876/99, estaria sendo violado o princípio da reserva  legal;  DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E DOS EMBARGOS  Analisados os argumentos contidos na peça recursal, foi prolatado o Acórdão  nº 2403­002.328, fls. 714/727, na qual julgou pelo provimento em parte do recurso voluntário,  reconhecer a decadência parcial referente ao período de 01/2002 a 11/2002, nos moldes do art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  No mérito  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para determinar  o  recálculo da multa de mora,  de  acordo com o  disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, através das fls. 732/742,  foi  dada  a  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou  suas  contrarrazões,  bem  como  opôs  Embargos de Declaração, fls. 749/752, alegando em suma os seguintes fundamentos fáticos e  jurídicos:  2.  No  julgamento  do  voluntário,  em  sessão  realizada  no  dia  19/11/2013,  essa  colenda  Turma  proveu  em  parte  o  recurso  apenas  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora;  mantendo,  outrossim,  o  lançamento  quanto  a  obrigação  principal prevista no art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/91. Eis o  que restou consignado o voto do i. Relator. (...)  3.  Contudo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  de  nº  595.838,  que  ocorreu  em  23/04/2014,  declarou,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  prevista  justamente  no  art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91. (...)  5. Dessa forma, se a obrigação principal, fundada no IV do art.  22  da  Lei  8.212/91,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  a  exigência da obrigação acessória, consubstanciada em multa no  valor  de  R$  1.768.382,40,  logo  assim,  deve  ser  declarada  inexigível na hipótese.  Assim,  foi  prolatado  o  despacho  nº  2403­031,  fls.  774/775  que  propôs  o  conhecimento da peça embargatória, estando de acordo o presidente desta Turma.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.016040/2007­84  Acórdão n.º 2403­002.764  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Conforme se percebe do relatório do presente voto, bem como dos fatos que  ensejaram a autuação em epígrafe, temos que a matéria aqui tratada é unicamente o pagamento  a cooperativas, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de Recurso Extraordinário  sob  o manto  da Repercussão Geral,  art.  543­B  do  CPC,  ajuizado  pela  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pela  unanimidade  de  votos  pelos  Ministros  daquela  côrte,  conforme se percebe de seu trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Por tal razão, diante da vinculação deste conselho à decisão supra, conforme  arts. 62,  I e 62­A do RICARF, merece ser exonerado o crédito  tributário dos presentes autos  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  exação  positivada  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  revogando­se em parte o acórdão anteriormente prolatado, para manter os seus termos apenas  no que toca a decadência verificada e, no mérito, determinar a exoneração do crédito tributário.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  determinar a exoneração do crédito tributário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

score : 1.0
5742298 #
Numero do processo: 11030.001770/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A decisão deve ser tomada com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. A Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A decisão deve ser tomada com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. A Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.001770/2009-85

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.741

nome_arquivo_s : Decisao_11030001770200985.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 11030001770200985_5403030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5742298

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477637087232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001770/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.741  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO  ALTO URUGUAI ­ COMTAU  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008   PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A decisão deve ser  tomada com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade.  A Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 70 /2 00 9- 85 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria, Acórdão 18­11.903 da  3ª  Turma,  que  julgou  conjuntamente  os  processos  nº  11030.001768/2009­14,  DEBCAD  nº  37.225.763­1 (principal), processo nº 11030.001769/2009­51, DEBCAD n o 37.225.759­3 (as  contribuições destinadas a outras entidades: SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC  e  SEBRAE  )  e  o  processo  11030.001770/2009­85,  DEBCAD  no  37.225.761­5  (por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68  ­  omissão  em  GFIP  de  informações  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  identificadas  com  as  contribuições  reclamadas)).  Deu­se  provimento  parcial  para  excluir  do  processo  principal  (110.30,001768/2009­14,  DEBCAD  37.225.763­1)  a  quota  patronal  de  20%.  O  que  gerou  recurso de ofício.  Esta  Turma,  em  sessão  realizada  em  16/03/2011,  julgou  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  do  processo  principal  e  por  unanimidade  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário e deu provimento ao Recurso de Ofício; cancelando a exoneração da  cota  patronal  promovida  pela  DRJ  e  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  Registro  que  este  processo  é  o  11030.001770/2009­85,  omissão  de  fatos  geradores em GFIP (CFL 68).  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    A Cooperativa  acima  identificada,  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte,  foi  notificada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  ­  quota  patronal  (  processo  principal  no  11030.001768/2009­14,  DEBCAD  no  37.225.763­1)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades:  SALÁRIOEDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  (processo no 11030.001769/2009­51, DEBCAD n o 37.225.759­ 3)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  empregados,  assim  considerados  os  pagamentos  informados  em  GFIP  para  pessoas  designadas de cooperados. Quanto àqueles em que não foi  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  está  a  se  exigir no processo principal a contribuição previdenciária  incidente  sobre  pagamento  a  trabalhadores  autônomos  não cooperados ( art. 22, inciso III, da Lei no 8.212/91).  A  empresa  também  foi  autuada  (processo  apensado  no  11030.001770/2009­85,  DEBCAD  no  37.225.761­5)  por  descumprimento de obrigação acessória (omissão em GFIP de  informações  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuição  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 previdenciária, identificadas com as contribuições reclamadas)  ,por  ter  sido  aplicada  a  legislação  vigente  a  época  dos  fatos,  visto que a  superveniente, onde a  infração seria penalizada em  conjunto com a inadimplência (multa de ofício:75%, prevista no  art.  44  da  lei  n  o  9.430/96)  não  se  mostrou  mais  benéfica  (demonstrativo fl. 129/131do processo principal).  Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por  competência  e  item  de  cobrança,  constam  dos  AI  nos  anexos  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD".  A  base  imponível  é  apresentada  no  "Relatório  de  Lançamentos"  e  os  fundamentos  legais  do  débito  afiguram­se  no  relatório  "RL".  No  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  o  "Relatório  fiscal da Infração" e o "Relatório Fiscal de Aplicação da Multa  Pecuniária".  A exigência fiscal  (processo principal mais apensados) é de R$  45.634.773,24  (quarenta  e  cinco  milhões,  seiscentos  e  trinta  e  quatro  mil,  setecentos  e  setenta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos), consolidado em 22/11/2009, aplicando­se a multa da  legislação de regência.  A  seguir,  são  reproduzidos  excertos  do  relatório  fiscal  que  motivaram as autuações:  A  auditoria  previdenciária  foi  demandada  pelo  Ministério  Público  Federal  de  Bento  Gonçalves,  que  determinou  a  realização  de  fiscalização  ampla  relativamente  às  relações  de  trabalho encetadas pela  empresa no âmbito de  sua  jurisdição,  visto a existência de fundados indícios da prática de delitos. O  Ministério Público Federal  no Município de Pato Branco,  em  05/05/2006,  ofereceu  denúncia  contra  os  dirigentes  da  denominada  Cooperativa  Mista  dos  Trabalhadores  do  Alto  Uruguai  Ltda  ­  COMTAU,  pois  os  mesmos  deixaram  de  proceder  a  regular  anotação na CTPS,  relativa  ao período  de  02/02/2002 a 05/10/2004, determinada em sentenças proferidas  pela  Vara  de  Trabalho  daquela  cidade,  nas  quais  foi  estabelecido  o  vínculo  empregatício  de  54  reclamantes  com  a  COMTAU.  O  procedimento  da  empresa  também  é  de  conhecimento  do  Ministério  Público  Federal  em  Erechim,  conforme comprova o Ofício n o 555/2008­PRM/Erechim(RS),  de  03  de  julho  de  2008.  No  documento,  o  Procurador  da  República  solicita  à  Polícia  Federal  que  instaure  inquérito  policial para averiguar a possível prática de ilícitos penais "ao  deixar de pagar direitos trabalhistas a empregados camuflados  como cooperados." Existe, ainda, solicitação de investigação de  sonegação de contribuições previdenciárias e de outros tributos  por  parte  do  Ministério  Público  Federal  de  Erechim,  instrumentalizada  no  ofício  n  o  15/2008  PRM/Erechim(RS)  e  apuração do eventual crédito  tributário devido à existência de  sentença  proferida  em  reclamatória  trabalhista  na  qual  foi  reconhecido  o  vínculo  empregatício  entre  a  reclamante  e  a  COMAU.  A COMTAU tem foro na comarca de Erechim ­RS e área de ação  abrangendo  todo  o Brasil. A  finalidade primordial,  prevista  no  Estatuto Social da cooperativa, é a defesa econômico­social dos  seus associados, organizando o  trabalho  individual e coletivo e  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 4          5 tratando  de  seus  interesses  junto  a  terceiros,  sem  qualquer  objetivo de lucro.  Regida pela Lei da Política Nacional do Cooperativismo (Lei no  5.764/71),  propõe­se  a  promover  aos  associados  trabalhadores  autônomos das áreas primária, secundária e terciária e aos seus  dependentes cursos de capacitação, formação e aperfeiçoamento  e,  dentre  outros  objetivos,  contratar  serviços  nas  respectivas  áreas de atuação.  Não  obstante  os  objetivos  com  propostas  de  formação,  capacitação  e  aperfeiçoamento  dos  trabalhadores,  constantes  no ato constitutivo, verificou­se no decorrer da auditoria­fiscal  que na prática trata­se de empresa prestadora de serviço, criada  para  participar  de  licitações  junto  aos  órgãos  públicos  e  fornecer  mão­de­obra  às  empresas,  aproveitando­se  da  denominação  de  cooperativa  para  se  elidir  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias e de  terceiros  incidentes  sobre a  folha  de  pagamento.  Os  trabalhadores  são  contratados  como  cooperados  para  atender  a  sua  demanda  operacional.  Sendo  necessário,  agencia  médicos,  enfermeiros,  psicólogos,  nutricionistas, agentes de saúde, coletores de lixo ou qualquer  outro  profissional  para  cumprir  as  exigências  de  contrato  firmado  com  órgãos  públicos  através  de  processo  de  licitação  ou  com  empresas  tomadoras  de  serviço.  Assim,  a  empresa  admite supostos cooperados autônomos das mais diversas áreas  de atuação, sem qualquer correlação entre as atividades.  Uma  sociedade  cooperativa  não  é  constituída  por  uma  simples  reunião de pessoas sem afinidades comuns, "mas de pessoas que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro"  (art.  3  0  da  Lei  n  o  5.764/71).  Contudo, diversamente da convergência de interesses prevista na  lei que trata do cooperativismo, o estatuto contém objeto social  amplíssimo, permitindo que a sociedade assuma a execução das  mais  variadas  1111  atividades  laborais  o  que  impossibilita  a  existência de qualquer afinidade entre os associados. O art. 281  da  Instrução  Normativa  SRP  no  03/2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  definia  cooperativa  de  trabalho  como  uma  "sociedade  formada por operários artífices ou pessoas da mesma profissão  ou  oficio  ou  de  vários  ofícios  de  uma  mesma  classe,  que  na  qualidade  de  associados  prestam  serviços  a  terceiros  por  seu  intermédio".  A  partir  da  constatação  de  que  a  sociedade  englobava  profissionais  das  mais  diversas  áreas,  sem  nenhum  interesse  comum,  entende­se  que  está  desvirtuada  a  finalidade  da  cooperativa.  Deveria  ser  composta  somente  por  uma  determinada  categoria  de  trabalhadores,  que,  unidos  pelo  esforço comum, buscasse benefício a todos.  Não  se  vislumbra  a  principal  característica  da  cooperativa  de  trabalho que é de prestar serviços aos próprios associados. Essa  constatação é corroborada por várias  sentenças proferidas em  processos  de  reclamatórias  trabalhistas  movidos  por  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviço  no  período  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 compreendido  na  exigência  fiscal  e  tiveram  os  vínculos  reconhecidos pela Justiça do Trabalho nas mais diversas Varas  (subitem 6.3 do Relatório Fiscal). São cerca de 1650 processos  movidos  contra  a  empresa  por  deixar  de  pagar  direitos  trabalhistas a seus empregados disfarçados de cooperados.  Houve  decréscimo  no  número  de  trabalhadores  prestando  serviço  na  condição  de  cooperados  e,  a  partir  de  04/2008  a  contratação  de  empregados  que  foram  vinculados  aos  tomadores de serviço, demonstrando a substituição progressiva  da  mão­de­obra  autônoma  por  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  (na GFIP 11/2008 constam 729 cooperados e 18  empregados).As  receitas  obtidas  com  a  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra apresentou crescimento  significativo,  excetuando  o  ano  de  2005.Não  houve  distribuição  de  sobras  nos  anos  de  2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.  Verificou­se  que  os  custos  com  a  contratação  de  empresas  de  assessoria,  consultoria  e  de  prestação  de  serviços  diversos,  conforme relatado no item 6.2.2, muitas vezes sem comprovação  da efetiva contraprestação, inviabilizam as sobras por reduzirem  o resultado  líquido. A Cooperativa foi usada em favor dos seus  dirigentes,  Sócios  fundadores,  que  receberam  através  de  empresas  e  de  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas,  valores  consideráveis,  configurando­se  remuneração  distribuída  disfarçadamente.  Incluem­se  nesse  contexto,  pagamentos  efetuados a empresas vinculadas e de propriedade dos dirigentes  da  cooperativa.  Isso,  segundo  a  autoridade  julgadora,  denota  que  se  trata  de  sociedade mercantil  de  fato,  constituída  com a  finalidade  de  beneficiar  seus  proprietários,  os  dirigentes  e  fundadores  da  cooperativa.  Além  dos  elevados  valores  repassados  para  pessoas  jurídicas,  verificou­se  também  vários  pagamentos  efetuados  para  cooperados,  sendo  alguns  parentes  dos  dirigentes,  sem  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço.  Na  maioria  dos  casos  não  se  pode  comprovar  que  o  beneficiário  indicado  realmente  recebeu  os  valores  que  foram  lançados  na  conta  dispêndio  produção  de  associados.  Os  pagamentos foram efetuados com cheques, sendo que nos casos  de repasses para os cooperados que realmente prestaram serviço  a  cooperativa  utiliza  a  modalidade  de  depósito  em  conta  corrente.  Os  cheques  ,  de  valores  elevados  e  ao  portador,  na  maioria das vezes utilizados para quitar, num mesmo documento,  os  valores  supostamente  pagos  para  dois,  três  ou  até  quatro  beneficiários.  Ora,  é  pouco  provável  que  duas,  três  ou  quatro  pessoas concordem em receber a remuneração em conjunto, com  o mesmo cheque. Em alguns casos estes cooperados nem sequer  residiam na mesma cidade.  Nenhum  desses  beneficiários  foi  informado  em  DIRF,  não  constando a  retenção do  Imposto de Renda no comprovante de  pagamento.  Quando  da  admissão,  os  cooperados  contribuem  com  o  pagamento  simbólico  de  R$  2,00  descontados  mensalmente  de  sua remuneração até totalizar R$ 20,00. Conclui­se desta forma  que  a  inserção  do  trabalhador  na  sociedade  era  praticamente  gratuita, com o intuito principal de se apropriar de sua força de  trabalho.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 5          7 Tempestivamente,  a  autuada  se  insurge  contra  as  exigências  fiscais,  apresentando  as  razões  consubstanciadas  nos  instrumentos de defesa, a saber:  A impugnante é uma cooperativa regularmente constituída, com  registro na OCERGS e na OCB, de conformidade com o exigido  pela Lei das Sociedades Cooperativas.  O  reconhecimento  judicial  de  alguns  vínculos  empregatícios  entre  associados  e  a  cooperativa  não  deve  prevalecer  sobre  inúmeras decisões judiciais em sentido oposto, desconsiderando­ os.  Naquelas,  a  impugnante  foi  compelida  pela  Justiça  Especializada do Trabalho, ob pena de execução, a proceder ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  devida  em  razão  da  relação  de  emprego  reconhecida,  e  não  apenas  das  verbas  trabalhistas deferidas na ação;  Deve a fiscalização caracterizar a relação de emprego de forma  clara, o que não ocorreu no caso concreto;  A  caracterização  do  vínculo  empregatício  independe  de  o  trabalhador  atuar  em  atividade  fim  ou  meio  da  empresa.  É  preciso haver subordinação;  Tramitou  contra  a  impugnante,  perante  o  foro  trabalhista  da  Subseção  Judiciária  em  Erechim,  uma  Ação  Civil  Pública,  na  qual resultou celebrado pelas partes uma conciliação (acordo),  onde todos os associados da impugnante, até o dia 31/12/2009,  seriam  gradativamente  transformados  em  empregados.  Daí  o  motivo pelo qual a contar de meados de 2008, a impugnante está  gradativamente transformando seus associados em empregados.  Por  óbvio  que  o  cumprimento  pela  impugnante  do  predito  acordo não pode ser utilizado como argumento para lhe autuar;  Impugna  valores  lançados  a  título  de  pagamento  a  diversos  "associados",  como  referido  no  próprio  auto  de  infração,  tais  como Daniele Coifa, Angela Bortolassi Delacortt e  Ires Fátima  Guareschi  (item  6.2.3.10),  dentre  outros,  eis  que  fatos  desconhecidos da atual diretoria, e sem respaldo em documentos  na escrituração contábil da impugnante.  A  teor  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  442  da  CLT,  qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa,  não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem  entre estes e os tomadores de serviços daquela.  Todas  as  empresas  tomadoras  dos  serviços  da  cooperativa  procediam ao recolhimento de 15% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura,  conforme exigência do art. 22,  inciso  IV, da Lei n o  8.212/91, com redação dada pela Lei n o 9.876/99, de modo que  tais  valores  devem  ser  observados  na  apuração  de  valor  eventualmente  devido  pela  ora  impugnante,  procedimento  esse  que não foi levado a efeito no caso em análise.  Assim,  diante  das  razões  fáticas  e  jurídicas,  a  autuada  requer  que seja desconstituído o lançamento fiscal.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  inexistência  de  vínculo  de  emprego  entre  a  cooperativa  e  o  associado deve ser considerada como presunção juris tantum, somente  devendo  ser  afastada  quando  verificada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  jurídica  de  emprego.  Entretanto,  o  fisco  simplesmente  desconsiderou  o  ato  cooperativo  existente  entre  a  cooperativa (recorrente) e seus associados e fez incidir a contribuição  previdenciária,  como  se  os  associados  da  recorrente  fossem  seus  empregados.  · O artigo 90 da Lei 5.764/1971, a qual estabelece a Política Nacional  de Cooperativismo,  reza:  "Qualquer que  seja  o  tipo  de  cooperativa,  não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados".  · O Fisco simplesmente desconsiderou o ato cooperativo existente entre  a cooperativa (recorrente) e seus associados.  · A  hipótese  dos  autos  não  contempla  a  presença  dos  requisitos  exigidos pelo artigo 3° da CLT para fins de configuração da relação  de emprego.  · O  fato  de  em  algumas  ações  ter  sido  reconhecido  o  vinculo  de  emprego entre algum associado da cooperativa recorrente e está,  até  mesmo  em  relação  ao  tomador  dos  serviços,  não  serve  para  desconsiderar  outras  inúmeras  decisões  judiciais  em  sentido  oposto,  ou seja, quando não houve o reconhecimento da relação de emprego,  mas, sim, de um ato cooperativo.  · Para  autuar  a  recorrente  deveria  o  INSS  caracterizar  a  relação  de  emprego  de  forma  clara,  o  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu,  caracterizando a nulidade do lançamento tributário.  · No  caso  sob  análise,  não  restou  evidenciado  o  desvirtuamento  do  regime cooperativo.  · Inexiste qualquer omissão em GFIP.    É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Esta  Turma,  em  sessão  realizada  em  16/03/2011,  julgou  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  do  processo  principal  e  por  unanimidade  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário e deu provimento ao Recurso de Ofício; cancelando a exoneração da  cota  patronal  promovida  pela  DRJ  e  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  Entendo  que,  por  coerência,  a  obrigação  acessória  de  declarar  todos  fatos  geradores em GFIP também deva ser mantida.  Abaixo  apresento  as  razões  para  a  manutenção  do  lançamento,  citando  também a manifestação acerca do provimento dado ao recurso de ofício. Finalizo com análise  sobre o valor da multa.      EVENTOS ANTERIORES À FISCALIZAÇÃO    Inicialmente  cabe  registrar  que  a  fiscalização  foi  demandada  pelo  Ministério  Público  Federal  de  Bento  Gonçalves,  que  determinou  a  realização  de  fiscalização  ampla  relativamente  às  relações  de  trabalho  encetadas  pela  empresa  no  âmbito  da  sua  jurisdição,  visto  a  existência  de  fundados  indícios  da  prática  de  delitos  previstos  nos  artigos  297,  §  4°,  e  337­A  ambos  do  Código  Penal.  O  Procedimento  Administrativo Criminal n° 1.29.012.000117/2007­65 teve início partir de cópias extraídas  da Carta Precatória n° 2007.71.13.001430­7  emitida pela Justiça Federal, Vara Federal  de Pato Branco, devido à suspeitas de que o "modus operandi" narrado na ação penal n°  2006.70.12.000392­6/PR  estaria  sendo  levado  a  efeito  pelos  administradores  da  cooperativa também naquele município.  Também  o  Ministério  Público  Federal  no  Município  de  Pato  Branco  ofereceu  denúncia  contra  os  dirigentes  da  COMTAU  em  05/05/2006  pois  os  mesmos  deixaram de proceder a regular anotação na CTPS ­ Carteira de Trabalho e Previdência  Social, no período de 02/02/2002 a 05/10/2004 . A denúncia está respaldada por sentenças  proferidas pela Vara do Trabalho daquela cidade que condenaram a COMTAU a anotar  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 os contratos de trabalho nas CTPS de 54 reclamantes, haja vista o estabelecimento entre  reclamantes e reclamadas de vínculo contratual de natureza empregatícia, não obstante o  rótulo outorgado à reclamada de cooperativa de trabalho.  O Ministério Público Federal em Erechim, conforme comprova o Ofício  n° 555/2008 —PRM/ERECHIM/RS de 03 de julho de 2008 solicita à Polícia Federal que  instaure inquérito policial para averiguar a possível prática de ilícitos penais "ao deixar de  pagar direitos trabalhistas a empregados, camuflados como cooperados."(anexo VII, Vol XII, fls.  2275).   Existe  ainda  solicitação  de  investigação  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias e de outros tributos por parte do Ministério Público Federal de Erechim  no  Ofício  n°  15/2008  PRM/ERECHIM/RS  e  apuração  do  eventual  crédito  tributário  devido à existência de sentença proferida nos auto de processo reclamatória trabalhista  na qual foi reconhecido vínculo empregatício entre a reclamante e a Cooperativa Mista  dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai. (anexo VII, Vol. XII, fls 2277).  5.2  ­  A  auditoria­fiscal  previdenciária  foi  demandada  pelo  Ministério Público Federal de Bento Gonçalves, que determinou  a realização de fiscalização ampla relativamente às relações de  trabalho  encetadas  pela  empresa  no  âmbito  da  sua  jurisdição,  visto  a  existência  de  fundados  indícios  da  prática  de  delitos  previstos  nos  artigos  297,  §  4  0,  e  337­A  ambos  do  Código  Penal.  O  Procedimento  Administrativo  Criminal  n°  1.29.012.000117/2007­65  teve  início  partir  de  cópias  extraídas  da  Carta  Precatória  n°  2007.71.13.001430­7  emitida  pela  Justiça  Federal,  Vara  Federal  de  Pato  Branco,  devido  à  suspeitas de que o "modas operandi" narrado na ação penal n°  2006.70.12.000392­6/PR  estaria  sendo  levado  a  efeito  pelos  administradores da cooperativa também naquele município.  5.3  —  O  Ministério  Público  Federal  no  Município  de  Pato  Branco ofereceu denúncia contra os dirigentes da COMTAU em  05/05/2006  pois  os  mesmos  deixaram  de  proceder  a  regular  anotação na CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social, no  período  de  02/02/2002  a  05/10/2004  .  A  denúncia  está  respaldada  por  sentenças  proferidas  pela  Vara  do  Trabalho  daquela  cidade  que  condenaram  a  COMTAU  a  anotar  os  contratos de trabalho nas CTPS de 54 reclamantes, haja vista o  estabelecimento  entre  reclamantes  e  reclamadas  de  vínculo  contratual  de  natureza  ernpregatícia,  não  obstante  o  rótulo  outorgado à reclamada de cooperativa de trabalho.  5.4 ­ O procedimento da empresa também é de conhecimento do  Ministério Público Federal  em Erechim,  conforme  comprova  o  Ofício  n°  555/2008  —PRM/ERECHIM/RS  de  03  de  julho  de  2008.  No  documento  o  Procurador  da  República  solicita  à  Polícia Federal que instaure inquérito policial para averiguar a  possível  prática  de  ilícitos  penais  "ao  deixar  de  pagar  direitos  trabalhistas  a  empregados,  cainnflados  como  cooperaclos."(anexo VII, Vol XII, fls. 2275)  5.5 — Existe ainda solicitação de investigação de sonegação de  contribuições previdenciárias  e  de  outros  tributos por  parte  do  Ministério  Público  Federal  de  Erechim  no  Ofício  n°  15/2008  PRM/ERECHIM/RS  e  apuração  do  eventual  crédito  tributário  devido à existência de  sentença proferida nos auto de processo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 7          11 reclamatória  trabalhista  na  qual  foi  reconhecido  vínculo  empregatício  entre  a  reclamante  e  a  Cooperativa  Mista  dos  Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai. (anexo VII, Vol. XII,  fls 2277)      COOPERADOS OU EMPREGADOS?    Responder preliminarmente a essa questão é determinante na análise do  lançamento.  Abaixo serão analisados vários elementos que nos levarão a concluir que  a contribuinte, apesar de ser de direito uma cooperativa, de fato operava como empresa  prestadora de serviços com empregados.  A  principal  fonte  de  informações  será  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  folhas  58  a  135,  que  já  em  seu  início  esclarece  que  a  contribuinte  prestava  serviço  junto  a  órgãos  públicos  e  a  empresas  em  geral.  Destaco  que  os  custos  de  uma  cooperativa  são  menores  que  de  uma  empresas  pelo  fato  de  os  recolhimentos  previdenciários  patronais  de  uma  cooperativa  de  serviço  serem  transferidos  para  o  tomador do serviço.     Considero  de  fundamental  importância  registrar  que  consta  da  Ação  Civil  Pública n° 00601.521/98­6 que o Ministério Público do Trabalho moveu contra a COMTAU,  as seguintes obrigações assumidas pela cooperativa no Termo de Ajustamento de Conduta —  TAC,  onde  a COMTAU se  compromete,  dentre  outras  coisas,  a  se  abster de  tomar mão­de­ obra, sem o devido reconhecimento e registro do contrato de trabalho, e a fazer a transição dos  atuais cooperados para a condição de trabalhadores empregados:  a)  abster­se  de  intermediar  mão­de­obra  de  trabalhadores  a  terceiros  contratantes,  quer  na  atividade  fim,  quer  na  atividade meio  destes,  entendendo­se  por  intermediação  de  mão­de­obra  a  colocação  de  trabalhadores  ,formalmente  vinculados à cooperativa, na qualidade de cooperados, à disposição de terceiros, que  irão dirigir e remunerar a prestação do trabalho,.  b) abster­se de tomar mão­de­obra, presentes os requisitos dos arts. 2° e 3° da  CLT,  sem  o  devido  reconhecimento  e  registro  do  contato  de  trabalho,  seja  na  exploração  de  atividade  econômica  pela  própria  cooperativa,  seja  na  prestação  a  terceiros  de  serviços  eido  execução  se  dê  com  subordinação  dos  trabalhadores  à  cooperativa;  c) no caso da cooperativa firmar novos contratos, os mesmos serão executados  mediante fornecimento de mão­de­obra contratada nos termos da Consolidação das  Leis do Trabalho;  d) com relação aos contratos vigentes, fica ajustado que o final do período de  transição dos cooperados para trabalhadores empregados será no dia 31/12/2009, ou  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 no vencimento de cada contrato, o que ocorra primeiro, sendo que, a partir de janeiro  de 2009, o Ministério Público do Trabalho convocará a cooperativa e os contratantes  para repactuar os contratos. Caso seja necessária a substituição de trabalhadores em  tais  contratos  antes  de  seu  término,  e  dentro  do  prazo  supra  referido,  a  mesma  poderá ocorrer nos moldes então vigentes, considerando­se que são fruto de licitação  pública:  e)  a  cooperativa  não  admitirá  mais  associados  a  partir  desta  data,  salvo  se  necessário para cumprir a parte final do item “d”.  f) pagar multa cominatória diária no valor de R$1.000,00(hum mil reais) em  caso  de  descumprimento  das  obrigações  acima  assumidas,  por  trabalhador  encontrado em situação irregular, sendo que o valor da multa deverá ser corrigido a  partir  da  data  do  protocolo  deste  acordo  pelos  índices  de  correção  monetária  aplicados na Justiça do Trabalho e recolhido ao Fundo de Amparo do Trabalhador  — FAT­ e, na hipótese deste, para os cofres da União Federal.  Este  acordo  põe  fim  a  uma  situação  irregular  e  transforma  todos  os  cooperados  em  empregados.  Fica  evidente  que  ao  assinar  o  acordo,  a  empresa  reconhece  a  existência da relação de emprego com os trabalhadores contratados como cooperados.   Registro  também que a  sentença proferida nos  autos da Ação Civil Pública  ACPU  02/2003  proposta  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  em  face  dos  Municípios  de  Apucarana  e  Marilândia  do  Sul,  ambos  no  Paraná,  reconhece  a  existência  de  fraude  na  intermediação de mão­de­obra ao constatar que os trabalhadores integrantes da COMTAU não  prestavam serviços  a  associados, mas  sim  a  terceiros,  sem as peculiaridades de.  condição de  sócios. E  conclui que o  art.  442 da CLT  exclui a  existência de vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  e  entre  estes  e  os  tomadores  de  serviço  daquela  somente  nos  casos  em  que  realmente  se  enquadrem  na  condição  de  cooperados,  que  possuam  interesse  societário, o que não Se verifica no caso.  A Lei 8.212/91 define como segurado empregado aquele que presta serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado  e  também  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  definida  em  legislação  específica,  presta  serviço  para  atender  a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  Registrou  a  fiscalização  que  os  pressupostos  da  caracterização  dos  trabalhadores como segurados empregados estavam presentes.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 8          13 Quando da admissão do "associado"  é preenchida  ficha  cadastral,  que  além  dos  dados  pessoais  e  da  função  a  ser  exercida,  consta  o  local  de  trabalho  identificando o tomador de serviço. Este local de trabalho já está pré­determinado pela  COMTAU, evidenciando a subordinação do trabalhador contratado. Ora, um verdadeiro  cooperado não se associaria à cooperativa de trabalho com a finalidade de apenas prestar  serviço para um determinado tomador, mas sim para juntamente com outros cooperados  conseguir melhores condições de trabalho e remuneração.  Anexado  nas  fichas  cadastrais  encontra­se  o  termo  denominado  "proposta a um posto de trabalho", no qual o trabalhador manifesta seu desejo de fazer  parte da cooperativa pois está buscando uma oportunidade de emprego e que sendo assim  preencherá os  requisitos estabelecidos pela cooperativa. Desta  forma constata­se que os  trabalhadores  se "associaram" à COMTAU apenas para obter um posto de  trabalho e  que,  necessitando  deste  posto  se  submeterão  às  normas  impostas  pela  contratante  com  evidente prova de subordinação.   Quanto  à  subordinação,  os  trabalhadores  trabalham  na  atividade  fim  dos tomadores de serviço e são controlados por um coordenador da própria cooperativa  ou do próprio tomador.   Os trabalhadores colocados para prestar serviço estão continuamente à  disposição do empregador, sem nenhuma autonomia que possa demonstrar a relação de  “sócio da cooperativa”.   Importante acrescentar que  a  contratação dos  cooperados nas diversas  localidades  se  dava  quando  a  cooperativa  ganhava  uma  licitação  e  deveria  cumprir  as  cláusulas constantes no contrato de prestação de serviço. Por exemplo, em 15/02/2005 foi  assinado o contrato 027/2005 entre a COMTAU e a Prefeitura Municipal de Carneirinho­ MG  para  a  prestação  de  serviços  de  plantões  médicos,  de  enfermagem,  agentes  comunitários de saúde, médicos para o PSF — Programa de Saúde da Família, auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  em  prótese  dentária,  técnico  em  radiologia,  assessoria  de  faturamento  do  SUS,  serviço  nutricional  e  serviços  de  fisioterapia.  A  contratação  pela  COMTAU dos profissionais necessários para a prestação dos serviços citados, ocorreu em  28/01/2005.  Esse exemplo demonstra que a empresa age como uma prestadora de serviço  arregimentando pessoal na medida das  suas necessidades,  se  servindo dos  trabalhadores para  seus objetivos e não como urna cooperativa de trabalho que serve aos seus associados.  Á medida  que  são  celebrados  novos  contratos  que  possuem  a  exigência  de  outros  profissionais  ou  o  aumento  da  carga  horária  dos  profissionais  já  existentes,  estes  são  contratados pela prestadora de serviço.  Os fatos relatados demonstram que a COMTAU participa de processos  de  licitação  para  prestação  de  serviço  para  órgãos  públicos  e  os  trabalhadores  são  arregimentados nas diversas localidades para suprir a sua necessidade de mão­de­obra de  acordo  com o  contrato  firmado. Não  se vislumbra a  existência de união de  cooperados  exercendo  o mesmo  ofício  que buscam melhores  condições  de  trabalho  e  remuneração,  mas  somente  a  necessidade  de  uma  prestadora  de  serviço  de  cumprir  cláusulas  contratuais.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Os  trabalhadores  verdadeiramente  cooperados  recebem  apenas  a  distribuição  dos  rendimentos  do  trabalho  prestado  por  todos. A  ação  fiscal  verificou  a  existência de rubricas típicas de empregados nas folhas de pagamento dos cooperados.  Os  contratos  celebrados  com  os  tomadores  de  serviço  demonstram  os  fatos  relatados.  Neles  está  demonstrado  que  houve  contratação  de  cooperados  apenas  para suprir a necessidade da prestadora, que as atividades desenvolvidas pelos mesmos  estão  vinculadas  às  atividades  fins da  empresa  e que não  existe possibilidade de  gestão  democrática devido à distância da sede.   Outro  fato  que  não  passa  despercebido  é  a  pequena  participação  dos  associados  nas  assembléias  o  que  não  poderia  ser  diferente,  visto  que  a  sede  da  cooperativa situa­se em Erechim­RS e existiam filiais da mesma e diversos tomadores de  serviço em cidades distantes e até em outros estados. Observe­se, a título de exemplo, que  na  reunião  registrada  na  Ata  n°  04/2005  havia  a  presença  de  apenas  30  associados  quando na época a cooperativa congregava 1296 cooperados conforme dados informados  pela  mesma  em  GFIP.  E  este  não  é  um  fato  isolado.  Em  todas  as  assembléias  a  participação dos cooperados é muito pequena.   6..3.1.1  ­  Importante  informar  que  a  condição  de  empresa  prestadora de serviço já foi assumida pela própria COMTAU ao  propor termo de acordo nos autos do Processo n° 00601.521/98­ 6(Ação  Civil  Pública)  que  o  Ministério  Público  do  Trabalho  inove. Transcrevemos abaixo trecho do documento datado de 09  de  julho  de  2008  que  contém  as  obrigações  assumidas  pela  cooperativa:  As partes concordam, em razão dos pedidos feitos na ação civil  pública  em  epígrafe,  com  as  seguintes  obrigações  assumidas  pela demandada, a partir da assinatura cio presente, passado a  ser observadas as  seguintes cláusulas obrigacionais, em  todo o  território nacional:   a)  abster­se  de  intermediar  mão­de­obra  de  trabalhadores  a  terceiros contratantes, quer na atividade  fim, quer na atividade  meio destes, entendendo­se por intermediação de mão­de­obra a  colocação  de  trabalhadores  ,formalmente  vinculados  à  cooperativa,  na  qualidade  de  cooperados,  à  disposição  de  terceiros, que irão dirigir e remunerar a prestação do trabalho,.  ­  b) abster­se de  tomar mão­de­obra, presentes os  requisitos dos  arts. 2° e 3° da CLT, sem o devido reconhecimento e registro do  contato de trabalho, seja na exploração de atividade econômica  pela  própria  cooperativa,  seja  na  prestação  a  terceiros  de  serviços  eido  execução  se  dê  com  subordinação  dos  trabalhadores à cooperativa;  c)  no  caso  da  cooperativa  firmar  novos  contratos,  os  mesmos  serão  executados  mediante  fornecimento  de  mão­de­obra  contratada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho;  d) com relação aos contratos vigentes, fica ajustado que o final  do  período  de  transição  dos  cooperados  para  trabalhadores  empregados será no dia 31/12/2009, ou no vencimento de cada  contrato, o que ocorra primeiro, sendo que, a partir de  janeiro  de  2009,  o  Ministério  Público  do  Trabalho  convocará  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 9          15 cooperativa e os contratantes para repactuar os contratos. Caso  seja necessária a substituição de trabalhadores em tais contratos  antes de seu término, e dentro do prazo supra referido, a mesma  poderá ocorrer nos moldes então vigentes, considerando­se que  são fruto de licitação pública:  e)  a  cooperativa  não  admitirá  mais  associados  a  partir  desta  data, salvo se necessário para cumprir a parte final do item .1)  pagar multa cominatória diária no valor de R$1.000,00(hum mil  reais)  em  caso  de  descumprimento  das  obrigações  acima  assumidas,  por  trabalhador  encontrado  em  situação  irregular  „sendo  que  o  valor  da multa  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  do  protocolo  deste  acordo  pelos  índices  de  correção  monetária  aplicados  na  Justiça  do  Trabalho  e  recolhido  ao  Fundo de Amparo do Trabalhador — FAT­ e, na hipótese deste,  para os cofres da União Federal.  6.3.1.2 ­ Ao assinar o acordo, a empresa reconhece a existência  da relação de emprego com os trabalhadores contratados como  cooperados.  As  datas  limite  constantes  no  termo  para  regularização  da  situação  previdenciária  e  trabalhista  dos  empregados não os exclui dos direitos que foram adquiridos com  a  prestação  de  serviço  ao  longo  do  tempo  trabalhado.  Deste  modo é dever da fiscalização,  tendo constatado a situação real,  pois ficou demonstrado que os trabalhadores são empregados da  empresa,  lançar  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  recebidos  pelos  mesmos  nos  períodos  da  efetiva  prestação de serviço.  6.3.1.3 — A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública  ACPU  02/2003  proposta  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  em  face  dos  Municípios  de  Apucarana  e  Marilândia  do  Sul,  ambos  no  Paraná,  reconhece  a  existência  de  fraude  na  intermediação  de  mão­de­obra  ao  constatar  que  os  trabalhadores  integrantes da COMTAU não prestavam serviços  a  associados,  mas  sim  a  terceiros,  sem  as  peculiaridades  de.  condição  de  sócios.  E  conclui  que  o  art.  442  da CLT  exclui  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  e  entre  estes  e  os  tomadores  de  serviço  daquela  somente nos casos em que realmente se enquadrem na condição  de  cooperados,  que possuam  interesse  societário,  o que não Se  verifica no caso.  6.3.1.4  ­  Sabemos  que,  prescinde  a  Seguridade  Social,  da  Legislação  Trabalhista  para  a  demonstração  do  vínculo  previdenciário do trabalhador como segurado­empregado, muito  embora não se possa desassociá­las. O certo é que o fundamento  legal do enquadramento são as Leis n° 8.212, e n° 8.213, ambas  de 24 de julho de 1991, sendo, portanto perfeitamente possível à  fiscalização  exigir  do  sujeito  passivo  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  ao  segurado  caracterizado como empregado.  6.3.1.5  ­ Para caracterização da relação de  emprego é preciso  que estejam presentes os requisitos determinados nos artigos 2°  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 e  3°  da  CLT,  quanto  à  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade e subordinação jurídica.  6.3.1.6  ­  Verificamos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  a  presença  dos  pressupostos  acima  descritos  inerentes  à  relação  de  emprego  embora  os  trabalhadores  tenham  sido  contratados  como cooperados.  6.3.1.7 ­ Quando da admissão do "associado" é preenchida ficha  cadastral,  que  além  dos  dados  pessoais  e  da  função  a  ser  exercida, consta o local de trabalho identificando o tomador de  serviço.  Este  local  de  trabalho  já  está  pré­determinado  pela  COMTAU,  evidenciando  a  subordinação  do  trabalhador  contratado. (anexo III, Vol.I11, fls.470 a 592, Vol. IV, fls. 602 a  789, Vol. V,  fls. 803 a 918) Ora, um verdadeiro cooperado não  se  associaria  à  cooperativa  de  trabalho  com  a  finalidade  de  apenas prestar serviço para um determinado  tomador, mas sim  para  juntamente  com  outros  cooperados  conseguir  melhores  condições de trabalho e remuneração.  6.3.1.8  ­  Interessante  notar  que,  anexado  nas  fichas  cadastrais  encontra­se  o  termo  denominado  "proposta  a  uni  posto  de  trabalho",  no qual  o  trabalhador manifesta  seu desejo de  fazer  parte  da  cooperativa  pois  está  buscando  uma oportunidade  de  emprego  e  que  sendo  assim  preencherá  os  requisitos  estabelecidos pela cooperativa. Desta  forma constata­se que os  trabalhadores  se  "associaram"  à  COMTAU  apenas  para  obter  um  posto  de  trabalho  e  que,  necessitando  deste  posto  se  submeterão  às  normas  impostas  pela  contratante  com  evidente  prova de subordinação.  (anexo III, Vol IV,  fls.654, 11s.731,  fls.  740, fls. 753, fls. 758, fls. 777, fls. 779)   6.3.1.9  ­  Verifica­se  também  a  evidente  subordinação  dos  cooperados ao se analisar o controle de efetividade. É fato que  estes trabalham na atividade fim dos tomadores de serviço e são  controlados por um coordenador da própria cooperativa ou do  próprio tomador. Como prova juntamos ao presente relatório de  lançamento  controles  de  presença  de  cooperados  por  amostragem  que  abrangem  todo  o  período  fiscalizado.  Nestes  controles de efetividade constam os nomes,  funções exercidas c  número  de  horas  trabalhadas,  além  de  algumas  observações.  Importante notar a multiplicidade de profissões  e que a  cessão  de  mão­de­obra  se  vincula  às  atividades  essenciais  dos  tomadores,  na  sua maioria órgãos  públicos.  (anexo  III, Vol. V,  fls. 945 a 976, anexo VI  ,Vol.  IX,  fls. 1767 a 1799 e Vol. X  fls.  1802 a 4. 1999, Vol. XI fls. 2002 a 2141)  6.3.1.10  ­  Confirma­se  a  subordinação,  onerosidade,  pessoalidade e não eventualidade típica da relação de emprego  quando  verificamos  que  os  contratos  firmados  com  órgãos  públicos  e  empresas  são  para  fornecer  mão­de­obra  a  ser  alocada nas atividades essenciais e permanentes principalmente  no  caso  dos  municípios.  Os  trabalhadores  colocados  para  prestar  serviço  estão  continuamente  à  disposição  do  empregador.  sem  nenhuma  autonomia  que  possa  demonstrar  a  relação de "sócio  ­ da cooperativa. A subordinação do suposto  cooperado  está  demonstrada  nas  cláusulas  que  tratam  da  responsabilidade  da  cooperativa.  Tomamos  como  exemplo  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 10          17 cláusula 5'  do contrato  firmado com a Prefeitura Municipal de  Itapema  em  17/12/2002,  prorrogado  em  23/06/2004  na  qual  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  subordinação.(anexo VI, Vol. X, lis. 1929)   6.3.1.11  ­  Importante  acrescentar  que  a  contratação  dos  cooperados  nas  diversas  localidades  se  dava  quando  a  cooperativa  ganhava  uma  licitação  e  deveria  cumprir  as  cláusulas  constantes  no  contrato  de  prestação  de  serviço.  Por  exemplo,  em  15/02/2005  foi  assinado  o  contrato  n  o  027/2005  entre a COMTAU e a Prefeitura Municipal de Carneirinho­MG  para  a  prestação  de  serviços  de  plantões  mádicos,  de  enfermagem,  agentes  comunitários  de  saúde,  médicos  para  o  PSF  —  Programa  de  Saúde  da  Família,  auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  em  prótese  dentária,  técnico  em  radiologia,  assessoria  de  faturamento  do  SUS,  serviço  nutricional e serviços de fisioterapia.(anexo VI, Vol. X, fls. 1841  a 1847)   6.3.1.12  ­  Verifica­se  que  houve  a  contratação  pela COMTAU  dos  profissionais  necessários  para  a  prestação  dos  serviços  citados,  todos  em  28/01/2005.(anexo  VI,  Vol.  XII  fis.  2243  a  2267)  6.3.1.13  ­ O  relato  acima  demonstra  que  a  empresa  age  como  uma  prestadora  de  serviço  arregimentando  pessoal  na  medida  das suas necessidades, se servindo dos trabalhadores para seus  objetivos e não como urna cooperativa de trabalho que serve aos  seus associados.  6.3.1.14  ­  Á  medida  que  são  celebrados  novos  contratos  que  possuem  a  exigência  de  outros  profissionais  ou  o  aumento  da  carga  horária  dos  profissionais  já  existentes,  estes  são  contratados pela prestadora de serviço.  6.3.1.15  ­  Os  profissionais  necessários  para  cumprir  as  cláusulas  estabelecidas  no  contrato  n°  46/2007  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Cedral  em  24/09/2007,  foram  todos  contratados em outubro de 2007 conforme comprovam as  ficha  de matrícula de associados.(anexo VI, Vol.IX.  fls. 1781 a 1790,  Vol X, fis. 2198 a 2200, e Vol. XI, fls. 2202 a 2242)  6.3.1.16  —  Os  fatos  relatados  demonstram  que  a  COMTAU  participa  de  processos  de  licitação  para  prestação  de  serviço  para órgãos públicos e os trabalhadores são arregimentados nas  diversas  localidades  para  suprir  a  sua  necessidade de mão­de­ obra  de  acordo  com  o  contrato  firmado.  Não  se  vislumbra  a  existência de união de cooperados exercendo o mesmo ofício que  buscam  melhores  condições  de  trabalho  e  remuneração,  mas  somente a necessidade de uma prestadora de serviço de cumprir  cláusulas  contratuais. O  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  de  Colômbia  através da Carta Convite  n° 35/2007  em 25/09/2007  para  prestação  de  serviço  de  limpeza,  zeladoria,  guarda  c  etc  motivou a "contratação" dos cooperados em 01/10/2007 e é mais  um  exemplo  de  que  se  trata  de  uma  empresa  prestadora  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 serviço e não de uma cooperativa de trabalho.(anexo VI, Vol. X,  fls. 1802 a 1807, Vol. XI, lis. 2187 a 2197).  6.3.1.17  ­  Os  trabalhadores  verdadeiramente  cooperados  recebem  apenas  a  distribuição  dos  rendimentos  do  trabalho  prestado  por  todos.  Ocorre  que,  no  decorrer  da  ação  fiscal  verificamos a existência de  rubricas  típicas de empregados nas  folhas  de  pagamento  dos  cooperados  como  abono  natalino,  abono descanso e até sacola econômica conforme comprovam os  comprovantes de retirada de sócios que juntamos.(anexoVI , Vol.  XI, fls. 2157 a 2186, anexo III, Vol. IV, fls. 935 a 943)  6.3.1.18 ­ Presentes as condições caracterizadoras da relação de  emprego  entre  a  Cooperativa  Mista  dos  Trabalhadores  Autônomos do Alto Uruguai e os seus associados no período de  01/2004  a  11/2008  a  fiscalização  deve  lançar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  sobre  os  pagamentos  efetuados.  6.3.1.19 ­ Neste sentido, o procedimento adotado, considerando  a  legislação  pertinente,  e  a  situação  factual  comprovada  com  elementos  colhidos  durante  a  auditoria  na  cooperativa  foi  desconsiderar  a  suposta  autonomia  dos  cooperados,  existente  na  relação  entre  estes  e  o  sujeito  passivo,  para  enquadrá­los como segurados obrigatórios da Previdência  Social, na qualidade de segurados­empregados, nos termos  do  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  exigindo nesta condição, as contribuições previdenciárias.  6.3.1.20  ­  Note­se  que,  em  momento  algum,  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil efetuou "  reconhecimento da relação  de emprego", ou "vínculo empregatício" até. por que, esta não é  sua atribuição, mas tendo sido comprovada a forma da execução  dos serviços (caráter não eventual, sob subordinação e mediante  remuneração),  procedeu  à  correta  tipificação  legal  do  referido  prestador  de  serviço  para,  perante  a  previdência  social,  para  caracterizá­lo/enquadrá­lo  na  letra  "a  ",  do  inciso  I,  do  artigo  12, da Lei 8.212/91, como segurado­empregado.  6.3.1.21  ­  Por  diversos  fatos  pode­se  concluir  que  a  relação  estabelecida  entre  a  COMTAU  e  os  trabalhadores  que  lhe  prestaram serviço trata­se de relação de emprego: a inserção em  atividades  essenciais  e  permanentes  dos  contratantes  com  evidente  subordinação,  a  remuneração  calculada  com  base  em  horas trabalhadas além do vasto e abrangente objeto social que  afasta qualquer convergência de interesses de urna determinada  profissão prevista na Lei 5.761/71.  6.3.1.22  ­ Outro  fato  que  não  passa  despercebido  é  a  pequena  participação dos associados nas assembléias o que não poderia  ser  diferente,  visto  que  a  sede  da  cooperativa  situa­se  em  Erechim­RS e existiam filiais da mesma e diversos tomadores de  serviço em cidades distantes e até em outros estados.  Observe­se,  a  título  de  exemplo,  que  na  reunião  registrada  na  Ata  n°  04/2005  havia  a  presença  de  apenas  30  associados  quando  na  época  a  cooperativa  congregava  1296  cooperados  conforme dados informados pela mesma em GFIP. E este não é  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 11          19 um  fato  isolado.  Em  todas  as  assembléias  a  participação  dos  cooperados é muito pequena. (anexo II, Vol. II, fls. 266 a 268)  6.3.1.23  —  A  maneira  da  COMTAU  operar  no  mercado,  participando de licitações em cidades distantes da sua sede e em  outros  estados,  logicamente  inviabiliza  completamente a gestão  democrática prevista na Lei 5.764/71. A empresa, disfarçada de  cooperativa,  atuou  de  forma  falsa  dentro  do  instituto  do  cooperativismo,  com  a  subordinação  de  cooperados,  no  desconhecimento  e  falta  de  participação na  política de  tomada  de  decisões  e  oferecendo  benefícios  aos  seus  verdadeiros  proprietários.  Os  contratos  celebrados  com  os  tomadores  de  serviço demonstram os  fatos  relatados. Neles está demonstrado  que  houve  contratação  de  cooperados  apenas  para  suprir  a  necessidade  da  prestadora,  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos mesmos estão  vinculadas às atividades  fins da empresa  e  que  não  existe  possibilidade  de  gestão  democrática  devido  à  distância da sede.(anexo VI, Vol. IX, fls. 1767 a 1799, Vol. X, fls.  1802 a 1999, Vol. XI, fls. 2002 a 2141)  6.3.1.24  ­  Verifica­se  que  a  empresa  auto­denominada  cooperativa  de  trabalho  trata­se  na  verdade  de  prestadora  de  serviço  que  participa  de  licitações  visando  a  colocação  de  trabalhadores  em postos  de  trabalhos  nos mais  diversos  ramos  de atividade com vantagens competitivas evidentes pois fornecia  mão­de­obra  sem  arcar  com  os  custos  previdenciários  e  trabalhistas.    Outro  elemento  importante  na  formação  da  convicção  neste  item  são  as  decisões judiciais proferidas em processos de reclamatórias trabalhistas   Várias  sentenças,  de  muitas  Varas  do  Trabalho  (Passo  Fundo,  Erechim,  Carazinho,  Palmeira  das Missões,  Cachoeira  do  Sul,  Vacaria,  Triunfo,  Balneário  Camboriu,  Apucarana, Pato Branco, Paranaguá, Cascavel c São José dos Pinhais, Canoas, Cachoeirinha,  Pelotas,  São  Leopoldo,  Frederico  Westphalen  e  Bento  Gonçalves),  reconhecem  vinculo  empregatício  com a COMTAU. São cerca de 1650 processos movidos  contra  a empresa por  deixar de pagar direitos trabalhistas a seus empregados disfarçados de cooperados.  Não obstante a suposta organização da empregadora na forma de sociedade  cooperativa as decisões proferidas em primeiro e segundo grau nas diversas varas da Justiça do  Trabalho  reconhecem que a  relação da mesma estabelecida  com os  cooperados  é de vínculo  contratual de natureza empregatícia estando presentes os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT.  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  Importante neste ponto apresentar texto contido nas contrarrazões acerca das  ações trabalhistas em que a COMTAU afirma que não foi reconhecido o vínculo empregatício.  Com  relação  às  várias  ações  trabalhistas,  com  sentenças  ou  acórdãos  favoráveis  aos  reclamantes,  a  autuada  se  defende  afirmando que, da mesma forma que existiram ações em que foi  sucumbente,  também  existiram  tantas  outras  em  que  não  foi  reconhecido  o  vínculo  empregatício  entre  ela  e  os  cooperados,  razão pela qual as reclamatórias não podem servir de indício do  desvio de finalidade. Para contrapor os argumentos do relatório  fiscal,  a  contribuinte  traz  aos  autos  inúmeras  cópias  de  sentenças  e  de  acórdão  em  que,  supostamente,  teria  saído  vitorioso da ação.  Contudo,  compulsando  mais  detalhadamente  o  teor  de  tais  decisões, assim como o andamento processual atual das mesmas,  através  dos  sítios  eletrônicos  dos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho  envolvidos  e  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho3,  observa­se que razão não  lhe assiste.  Isso porque, quase que a  totalidade das decisões ali colacionadas foram reformadas, dado  este  omitido  pelo  autuado,  o  que  demonstra  o  seu  claro  propósito em ludibriar o julgador com informações inverídicas.   Esta Procuradoria da Fazenda, atentando para as intenções do  autuado,  procedeu  a  uma  análise  individual  das  reclamatórias  citadas pelo contribuinte, passando a examinar as reformas que  foram  implementadas  pelos  Tribunais,  em  via  recursal.  Abaixo  segue uma listagem sucinta em que consta o número das ações, a  folha  dos  autos  em  que  se  encontra  a  decisão  trazida  pelo  contribuinte  e  a  informação  do  andamento  ou  do  provimento  judicial  atualmente  vigente,  cuja  comprovação  encontra­se  anexada ao presente arrazoado. Observe­se:  1.  Proc.  nº  00595­2008­732­04­00­9  (fls.  5.284)  –  Sentença  reformada  pelo  TRT  da  4ª  Região,  para  reconhecer  o  vínculo  empregatício entre o reclamante e a COMTAU (doc. 1);  2.  Proc.  nº  01312­2004­020­12­00­1  (fls.  5.291)  –  sentença  ainda  pendente  de  confirmação,  em  face  à  interposição  de  Recurso  de  Revista,  em  01/2006,  que  encontra  aguardando  julgamento junto ao TST (doc. 2);  3.  Proc.  nº  00554­2009­731­04­00­7  (fls.  5.307)  –  sentença  anulada pelo TRT da 4ª Região, em 01/07/2010 (doc. 3);  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 12          21 4.  Proc.  nº  00841­2008­461­04­00­3  (fls.  5.464)  –  sentença  reformada  pelo  TRT  da  4ª  Região,  em  29/10/2009,  para  reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a  COMTAU (doc. 4);  5.  Proc.  nº  00834­2008­461­04­00­1(fls.  5.476)  –  sentença  reformada  pelo  TRT  da  4ª  Região,  em  18/11/2002,  para  reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a  COMTAU (doc. 5);  6.  Proc.  nº  00840­2008­461­04­00­9  (fls.  5.481)  –  sentença  reformada  pelo  TRT  da  4ª  Região,  em  15/10/2009,  para  reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a  COMTAU (doc. 6)  7.  Proc.  nº  00283­2009­732­04­00­6  (fls.  5.486)  –  A  própria  sentença  anexada  aos  autos  pelo  contribuinte  reconhece  o  vínculo empregatício deste com o reclamante, ao dar provimento  parcial  à  reclamação  trabalhista  (v.  fls.  5.501).  A  reclamante  ainda  interpôs  recurso  desta  decisão,  ao  qual  foi  dado  provimento  pelo  TRT  da  4ª  Região,  ampliando  o  provimento  jurisdicional  a  seu  favor.  Atualmente,  o  processo  se  encontra  aguardando  julgamento  do  Recurso  de  Revista  junto  ao  TST  (doc. 7);  8. Proc. nº 00595­2008­732­04­00­9 (fls. 5.523) – idem item 1;  9. Proc. nº 00554­2009­731­04­00­7 (fls.5.530) – idem item 3;  10. Proc.  RT/01366  –  2005  (fls.  5.547)  –  o  TRT  da  9ª  Região  reformou  a  sentença,  em  10/2008.  Atualmente,  o  processo  encontra­se aguardando julgamento do recurso de revista junto  ao TST (doc. 8);  11.  Proc.  nº  00037­2004­521­04­00­0  (fls.  5.560)  –  sentença  reformada pelo TRT da 4ª Região, em 10/2005, para reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a COMTAU  (doc.  9);  12.  Proc.  nº  00305­2004­561­04­00­2  (fls.  5.573)  –  sentença  reformada pelo TRT da 4ª Região, em 10/2004, para reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a COMTAU  (doc.  10);  13.  Proc.  nº  00304­2004­561­04­00­8  (fls.  5.577)  –  sentença  reformada pelo TRT da 4ª Região, em 09/2004, para reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a COMTAU  (doc.  11);  14.  Proc.  nº  00306­2004­561­04­00­7  (fls.  5.581)  ­  sentença  reformada pelo TRT da 4ª Região, em 09/2004, para reconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a COMTAU  (doc.  12);  15.  Proc.  nº  00307­2004­561­04­00­1  (fls.  5.585)  ­  sentença  reformada pelo TRT da 4ª Região, em 08/2004, para reconhecer  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 o  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante  e  a COMTAU  (doc.  13);  16. Proc.  nº  1434/2003  (fls.  5.598)  ­  sentença  reformada  pelo  TRT  da  9ª  Região,  em  14/02/2006,  para  reconhecer  o  vínculo  empregatício entre o reclamante e a COMTAU (doc. 14);  17.  Proc.  nº  00731.512/02­2  (fls.  5.619)  ­  sentença  reformada  pelo  TRT  da  4ª  Região,  em  19/11/2003,  para  reconhecer  o  vínculo empregatício entre o reclamante e a COMTAU (doc. 15);  18.  Proc.  00731.512/01­6  (fls.  5.608)  –  a  sentença  de  origem  julgou  pelo  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  entre  o  reclamante e a COMTAU (v.  fls. 5.609), parte esta que não  foi  reformada pelo acórdão proferido em segunda instância.  Observe­se  que  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  é  aspecto  que  se  repete  em  quase  que  a  totalidade  das  reclamatórias  trabalhistas cujas decisões constam nos autos,  sejam aquelas trazidas aos autos durante o procedimento  fiscalizatório,  sejam  aquelas  anexadas  pelo  contribuinte  em  fase  de  impugnação.  É  dizer  que,  também  os  documentos citados pelo próprio autuado, não o socorrem  em  sua  pretensão  de  se  furtar  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias. (grifei)      COOPERATIVA     Veremos neste tópico que a COMTAU não atua como cooperativa.  Iniciarei  analisando  a  Lei  5.764/71,  que  definiu  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo e definiu os requisitos para uma cooperativa.  As  cooperativas  têm  como  características  as  pessoas  reciprocamente  se  obrigarem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de  proveito comum, sem objetivo de lucro.   As  cooperativas  distinguem­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:   I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;   II ­ variabilidade do capital social representado por quotas­partes;   III  ­  limitação  do  número  de  quotas­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 13          23  IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos  à  sociedade;   V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo  critério da proporcionalidade;   VI  ­  quorum  para  o  funcionamento  e  deliberação  da  Assembléia  Geral  baseado no número de associados e não no capital;   VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;   VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  Educacional e Social;   IX ­ neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;   X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos,  aos empregados da cooperativa;   XI  ­  área de admissão de  associados  limitada  às possibilidades de  reunião,  controle, operações e prestação de serviços.   Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:   I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;   II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas­ partes;   III ­ limitação do número de quotas­partes do capital para cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento dos objetivos sociais;   IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;   V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24  VI ­ quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;   VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;   VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;   IX  ­  neutralidade política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e  social;   X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;   XI ­ área de admissão de associados limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.  Apresentarei  um conjunto de  informações  extraídos do  relatório Fiscal  que evidenciam que a COMTAU não atua como cooperativa.  A  COMTAU  possui  em  seus  quadros,  as  mais  diversas  categorias  de  trabalhadores  que  são  contratados  como  cooperados  para  atender  a  sua  demanda  operacional.  Sendo  necessário,  agencia médicos,  enfermeiros,  psicólogos,  nutricionistas,  agentes  de  saúde,  coletores  de  lixo  ou  qualquer  outro  profissional  para  cumprir  as  exigências  de  contrato  firmado  com órgãos  público  através  de  processo  de  licitação  ou  com empresas tomadoras de serviço.  A diversidade de atividades arroladas no estatuto não é compatível com  o objetivo das cooperativas, qual seja, de união para apoio mútuo entre pessoas de uma  determinada classe profissional.  Não  obstante  o  resultado  obtido  com  o  ingresso  da  produção  de  associados não houve distribuição de sobras nos anos de 2005, 2006. 2007, 2008 e 2009.   Os custos com a contratação de empresas de assessoria, consultoria e de  prestação de serviços diversos, muitas vezes sem comprovação da efetiva contraprestação,  inviabilizam as sobras por reduzirem o resultado líquido.  Não  se  vislumbra  no  presente  caso  a  principal  característica  da  cooperativa de trabalho que é de prestar serviços aos próprios associados.   A  empresa  não  cumpriu  os  preceitos  emanados  pela  Lei  5.764/71,  principalmente no que tange aos aspectos democráticos deste tipo de sociedade.  A Cooperativa  foi usada em favor dos  seus dirigentes. Estes receberam  através  de  empresas  e  de  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas,  valores  consideráveis,  configurando­se remuneração distribuída disfarçadamente.  Foram  encontrados  pagamentos  de  valores  elevados  efetuados  a  empresas vinculadas e de propriedade dos dirigentes, sócios fundadores da cooperativa, o  que descaracteriza a ação da COMTAU como cooperativa de trabalho.   Conforme os preceitos emanados na Lei 5.764/71 não existem associados  mais  importantes  que  outros  dentro  da  sociedade  cooperativa,  porém  os  elementos  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 14          25 colhidos durante a auditoria­fiscal demonstram que a COMTAU trata­se uma sociedade  mercantil  de  fato  constituída  com  a  finalidade  de  beneficiar  seus  proprietários,  os  dirigentes e fundadores da cooperativa.   A sociedade cooperativa deve ter a conta de capital social subscrito e a  conta  devedora  de  capital  a  integralizar  sendo que  o  líquido  entre  ambas  representa  o  capital  realizado.  Verificamos  que  na  COMTAU  há  somente  a  conta  Capital  Social  Integralizado  na  qual  são  lançados  os  valores  que  são  descontados  dos  pagamentos  efetuados aos cooperados mensalmente. Quando da admissão os cooperados contribuem  com o pagamento simbólico de R$2,00 descontados mensalmente de sua remuneração até  totalizar R$20,00. Conclui­se desta forma que a inserção do trabalhador na sociedade era  praticamente gratuita, com o intuito principal de se apropriar de sua força de trabalho.  4.5  ­  Possui  em  seus  quadros,  o  que  está  previsto  no  Estatuto  Social,  as  mais  diversas  categorias  de  trabalhadores  que  são  contratados  como  cooperados  para  atender  a  sua  demanda  operacional.  Sendo  necessário,  agencia  médicos,  enfermeiros,  psicólogos, nutricionistas, agentes de saúde, coletores de lixo ou  qualquer  outro  profissional  para  cumprir  as  exigências  de  contrato  firmado  com  órgãos  público  através  de  processo  de  licitação ou com empresas tomadoras de serviço.  ...  4.19  —  Não  obstante  o  resultado  obtido  com  o  ingresso  da  produção  de  associados  não  houve  distribuição  de  sobras  nos  anos de 2005, 2006. 2007, 2008 e 2009 conforme esclarecimento  firmado  pelo  contador  da  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 01. (anexo I, vol I, fls.178) Verificamos que  na  COMTAU  os  custos  com  a  contratação  de  empresas  de  assessoria,  consultoria  e  de  prestação  de  serviços  diversos  conforme relatado no item 6.2.2, muitas vezes sem comprovação  da efetiva contraprestação inviabilizam as sobras por reduzirem  o resultado líquido.  ...  6.1.3 ­ Dispõe o art. 24, da Lei n' 5.764, de 1971, que o capital  social  será subdividido em quotas­partes e  subscrição pode ser  proporcional ao movimento de cada sócio.  6.1.4  ­  Para  a  formação  do  capital  social  poder­se­á  estipular  que  o  pagamento  das  quotas­partes  seja  realizado  mediante  prestações  periódicas,  independentemente  de  chamada,  em  moeda corrente nacional ou bens.  6.1.5  ­  A  legislação  cooperativista  prevê  que  a  integralização  das  quotas­partes  e  o  aumento  do  capital  social  poderão  ser  feitos com bens avaliados previamente e após homologação em  Assembléia  Geral  ou  mediante  retenção  de  determinado  porcentagem do valor do movimento financeiro de cada sócio.  6.1.6  ­  Por  outro  lado,  o  art.  1.094  do  novo  Código  Civil  estabelece  que  capital  social,  será  variável,  a  medida  do  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 ingresso  e  da  retirada  dos  sócios,  independentemente  de  qualquer  formalidade  homologatória,  ou  seja,  basta  que  o  interessado em associar­se se apresente, comprove sua afinidade  ao escopo da sociedade cooperativa e comprometa­se a pagar o  valor  das  quotas­partes  que  subscrever,  nas  condições  que  lhe  forem oferecidas.  6.1.7  ­ Na saída, é suficiente que se apresente como retirante e  receba  o  valor  de  suas  quotas  e  o  que  mais  tiver  de  direito,  consoante às regras vigentes na entidade.  6.1.8  ­  As  sociedades  cooperativas  são  criadas  para  prestação  de  serviço  aos  seus  associados,  sendo  essa  sua  característica  básica. Pontes de Miranda leciona que "a sociedade cooperativa  é sociedade em que a pessoa do sócio passa a frente do elemento  económico e as conseqüências da pessoa/idade participação são  prolimdas aponto de torná­la espécie de sociedade"  6.1.9  ­  A  cooperativa  deve  atuar  no  mercado  eliminando  intermediários  e  obtendo  em  razão  disso,  maiores  vantagens  patrimoniais.  É  próprio  destas  sociedades  realizar  negócios,  embora em seu nome para o sócio, para quem irão os resultados  positivos chamados de sobras.  6.1.10 ­O retorno das sobras líquidas é atribuído na proporção  das  operações  efetuadas  pelo  associado  e  não  em  função  do  valor ou quantidade de quotas que possuir. Isso quer dizer que o  produto  econômico  do  trabalho  dos  associados  retorna  para  eles, deduzindo­se os custos da cooperativa.   6.1.11 ­ É, desta forma, a reunião de pessoas para a realização  de  atividades  econômicas  em  comum  através  de  urna  organização coletiva e democraticamente controlada que busca,  em  conjunto  e  mediante  objetivos  comuns,  a  obtenção  de  melhorias  de  condições  de  vida  e  de  renda  dos  integrantes  do  grupo.  6.1.12  ­  Neste  contexto  o  cooperativismo  pode  ser  entendido  como  prática  que  objetiva  instituir  urna  sociedade  igualitária,  livre e fraterna, através da organização social e econômica dos  trabalhadores  para  atender  suas  reais  necessidades,  remunerando adequadamente o trabalho de cada um dos sócios  cooperados.  Trata­se  de  uma  forma  de  livre  associação  que,  baseada em valores e princípios de autoajuda, busca benefícios  sócio­econômicos para os seus participantes.  6.1.13 ­ Sua formação parte do princípio que é mais vantajoso,  para  pessoas  com  os  mesmos  objetivos,  associarem  e  cooperarem entre si para a consecução destes objetivos.  6.1.14  ­  As  cooperativas,  quanto  ao  objeto  social,  são  classificadas em treze ramos de atuação, de acordo com a OCB  —  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras.  São  eles:  agropecuário,  consumo,  crédito,  educacional,  especial,  infra­ estrutura,  habitacional,  mineral,  produção,  saúde,  trabalho,  turismo e lazer e transporte de cargas e passageiros.  ...  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 15          27 6.2.0.1  ­  No  decorrer  da  auditoria­fiscal  realizada  na  Cooperativa  Mista  dos  Trabalhadores  do  Alto  Uruguai  foram  verificados  fatos,  a  seguir  relatados,  que  demonstram  que  a  mesma  atuou  como  empresa  prestadora  de  serviço,  servindo  para  fornecer  mão­de­obra  aos  tomadores  contratantes  aproveitando da denominação de  cooperativa de  trabalho para  se  elidir  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros devidas sobre a folha de pagamento.  6.2.0.2  –  Não  se  vislumbra  no  presente  caso  a  principal  característica  da  cooperativa  de  trabalho  que  é  de  prestar  serviços  aos  próprios  associados.  Verificou­se  sim,  que  a  empresa, objeto de presente ação fiscal, auto­enquadrada como  cooperativa  de  trabalho,  não  cumpriu  os  preceitos  emanados  pela  Lei  5.764/71,  principalmente  no  que  tange  aos  aspectos  democráticos deste tipo de sociedade.  6.2.0.3  ­  Vários  fatos  verificados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal dão conta que a Cooperativa foi usada em favor dos seus  dirige.  ntes.  Estes  receberam  através  de  empresas  e  de  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas,  valores  consideráveis,  configurando­se remuneração distribuída disfarçadamente.  6.2.0.4  ­ Verificamos  também p_ágamentos de valores elevados  efetuados  a  empresas  vinculadas  e  de  propriedade  dos  dirigentes, sócios fundadores da cooperativa conforme relatado  a seguir no item que trata dos fatos que descaracterizam a ação  da COMTAU como cooperativa de trabalho.   6.2.0.5 ­ Conforme os _preceitos _emanados na Lei 5.764/71 não  existem  associados  mais  importantes  que  outros  dentro  da  sociedade  cooperativa,  porém  os  elementos  colhidos  durante  a  auditoria­fiscal  demonstram  que  a  CQMTAU  trata­se  uma  sociedade  mercantil  de  fato  constituída  com  a  finalidade  de  beneficiar  seus  proprietários,  os  dirigentes  e  fundadores  dacooperativa.   6.2.0.6  ­  A  cooperativa  de  trabalho,  incentivada  pela  Constituição  Federal  no  art.174,  §  2  0  ,  é  aquela  oriunda  da  união volitiva de seus sócios, os quais agem livremente c com o  intuito  comum  de  dividindo  tarefas,  atingirem  seu  bem­estar  através do trabalho.  6.2.0.7 — O Capital  Social  é  o  investimento  fixado no  estatuto  social  efetuado  na  sociedade  cooperativa  pelos  sócios.  É  a  expressão  econômica  que  os  associados  se  obrigam  a  trazer  para formar o patrimônio necessário para a realização do objeto  social  e  cumprimento  da  obrigação  assumida  quando  da  subscrição do capital social.  6.2.0.8 — A  sociedade  cooperativa  deve  ter  a  conta  de  capital  social  subscrito  c  a  conta  devedora  de  capital  a  integralizar  sendo que o líquido entre ambas representa o capital realizado.  Verificamos que na COMTAU há somente a conta Capital Social  Integralizado  na  qual  são  lançados  os  valores  que  são  descontados  dos  pagamentos  efetuados  aos  cooperados  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 mensalmente.  Quando  da  admissão  os  cooperados  contribuem  com o pagamento simbólico de R$2,00 descontados mensalmente  de  sua  remuneração  até  totalizar  R$20,00.  Conclui­se  desta  forma  que  a  inserção  do  trabalhador  na  sociedade  era  praticamente gratuita, com o intuito principal de se apropriarde  sua força de trabalho.(anexo III, Vol V, fls.935 a 936)  ...  6.2.2.1  ­  No  exame  da  contabilidade  da  Comtau  verificamos  repasse  de  valores  consideráveis  para  algumas  empresas  de  propriedade  de  associados  e  de  familiares,  sendo  que  alguns  destes proprietários das empresas beneficiárias são os dirigentes  e fundadores da cooperativa.  6.2.2.2 ­ Existem ainda pagamentos para empresas de assessoria  e consultoria, que não têm vínculo aparente com Os cooperados,  mas  foram  feitos  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  de  serviço, sendo alguns de valores bastante expressivos.  6.2.2.34  ­  Verificamos,  desta  forma,  que  os  pagamentos  efetuados  para  as  empresas  Clovis  Colla  &  Cia  Ltda,  Albuquerque,,  Dornfeld  &  Cia  Ltda,  PP  Comércio  e  Serviços  Ltda, Marmentini Comércio e Transporte e MBW Intermediação,  todas  vinculadas  inequivocamente  a  alguns  associados,  somam  R$  1.360.321,7()  no  período  de  01/2004  a  12/2006,  conforme  comprovam os registros contábeis.  6.2.2.35  –  Isto  mostra  a  distribuição  desproporcional  dos  valores  recebidos  pelos  serviços  prestados  com  evidente  favorecimento dos cooperados dirigentes em relação aos demais.  6.2.2.36  ­  Os  pagamentos  para  as  outras  empresas,  supostamente  efetuados  em  função  da  prestação  de  serviços  também  apresentam  indícios  de  que  não  ocorreu  a  real  contraprestação,  visto  que  apesar  dos  valores  elevados  nem  existe  o  contrato  e  em  alguns  casos  o  CNAE  da  empresa  nem  sequer remete para a atividade de prestação de serviço.  6.2.2.37 ­ Um exemplo é a empresa Érico Fraga Representações  Ltda,  para  a  qual  foram  repassados  R$1.173.819,22  no  curto  prazo de doze meses. O valor recebido somente por esta empresa  representa  quase  4,5%  do  ingresso  dos  serviços  de  associados  no ano de 2006, que é o faturamento bruto da cooperativa.  6.2.2.38  —  Apesar  de  intimada  a  apresentar  os  documentos  originais(cópias  de  cheques  solicitadas  ao  banco)  para  comprovar os pagamentos efetuados às empresas acima citadas,  apenas 10(dez) dos  cheques permitem  identificar o beneficiário  dos  pagamentos,  no  caso a Construtora Colla. Na maioria  dos  casos o documento  foi  pago ao emitente,  tendo  sido  endossado  pelo  presidente  da  cooperativa.(anexo  V,  Vol,  IX,  fls.1696  a  1765)  6.2.2.39  ­  Os  fatos  relatados  demonstram  o  evidente  favorecimento dos dirigentes na repartição dos resultados, com  contratação de empresas de sua propriedade para supostamente  prestar  serviços  à  cooperativa.  No  caso  das  demais  empresas  não  existe  a  comprovação  que  a  pessoa  jurídica  supostamente  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 16          29 prestadora  do  serviço  para  a  COMTAU  de  fato  recebeu  os  valores retirados por estes cheques. Isto cor. traria os princípios  previstos  na  Lei  5.764/71  no  que  tange  à  igualdade  entre  os  associados.      REMUNERAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS    Os valores pagos aos cooperados e que não se referem .a prestação de serviço  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  foram  lançados  como  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  contribuintes  individuais  sujeitos  à  tributação  prevista  na  Lei  8.212/91,  art.  22,  inciso III.  6.2.3.92 — Os  valores  pagos  aos  cooperados  identificados  nas  competências acima elencadas e que não se referem .a prestação  de  serviço  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  estão  sendo  lançados  como  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  contribuintes  individuais  sujeitos  à  tributação  prevista  na  Lei  8.212/91, art. 22, inciso III.  Pelo exposto abaixo, concluo que o procedimento do Fisco está correto.  Além  dos  elevados  valores  repassados  para  pessoas  jurídicas  conforme  relatado  no  item  anterior,  a  fiscalização  verificou  também vários  pagamentos  efetuados  para  cooperados, sendo alguns parentes dos dirigentes, sem a comprovação da efetiva prestação do  serviço. Na maioria dos  casos não se pode comprovar que o beneficiário  indicado  realmente  recebeu os valores que .foram lançados na conta dispêndio produção de associados.  Os  pagamentos  foram  efetuados  com  cheques,  sendo  que  nos  casos  de  repasses  para  os  cooperados  que  realmente  prestaram  serviço  a  cooperativa  utiliza  a  modalidade de depósito em conta corrente.  Além  de  serem  feitos  com  cheques,  estes  repasses,  em  valores  elevados  foram  feitos  com  cheques  não  nominais  e  em  na  maioria  das  vezes  foi  utilizado  o  mesmo  documento  para  quitar  os  valores  supostamente  pagos  para  dois,  três  ou  até  quatro  dos  beneficiários.  Não  é  razoável  que  pessoas  que  residem  em  cidades  diferentes,  com  distâncias superiores a 800 quilômetros sejam pagas com o mesmo cheque, como constatado.  Cabe registrar que nenhum destes beneficiários foi informado em DIRF e não  consta a retenção de Imposto de Renda no comprovante de pagamento.  Em  todos  os  casos,  a  cooperativa  sequer  prestou  serviço  para  o  tomador,  indicado  na GFIP  e no  centro  de  custos  debitado  por  estas  retiradas Verificou­se nas  contas  ingresso  de  serviço  de  associados  que  não  houve  a  contabilização  de  valores  recebidos  do  suposto  tomador  de  serviço  no  período  indicado,  logo  não  pode  ter  ocorrido  a  prestação  de  serviço que foi remunerada.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 6.2.3.1  ­  Além  dos  elevados  valores  repassados  para  pessoas  jurídicas  conforme  relatado  no  item  anterior  verificamos  também  vários  pagamentos  efetuados  para  cooperados,  sendo  alguns  parentes  dos  dirigentes,  sem  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço.  Na  maioria  dos  casos  não  se  pode  comprovar  que  o  beneficiário  indicado  realmente  recebeu  os  valores  que  .foram  lançados  na  conta  dispêndio  produção  de  associados.  6.2.3.2  ­  Os  pagamentos  foram  efetuados  com  cheques,  sendo  que  nos  casos  de  repasses  para  os  cooperados  que  realmente  prestaram  serviço  a  cooperativa  utiliza  a  modalidade  de  depósito em conta corrente.  6.2.3.3  ­ Além de serem  feitos  com cheques,  estes  repasses,  em  valores elevados foram feitos com cheques não nominais e em na  maioria das vezes foi utilizado o mesmo documento para quitar  os valores supostamente pagos para dois, três ou até quatro dos  beneficiários.  6.2.3.4  ­ Ora, pouco provável que duas,  três ou quatro pessoas  concordem  em  receber  a  remuneração  em  conjunto,  com  o  mesmo  cheque.  Em  alguns  casos  estes  cooperados  nem  sequer  residiam na mesma cidade.  6.2.3.5  ­  Outro  fato  que  reforça  a  constatação  é  que  nenhum  destes  beneficiários  foi  informado  em  DIRF  e  não  consta  a  retenção de Imposto de Renda no comprovante de pagamento.  6.2.3.6 ­ Em todos os casos, a cooperativa sequer prestou serviço  para  o  tomador,  indicado  na  GFIP  e  no  centro  de  custos  debitado por estas retiradas Verificamos nas contas ingresso de  serviço de associados que não houve a contabilização de valores  recebidos  do  suposto  tomador  de  serviço  no  período  indicado,  logo  não  pode  ter  ocorrido  a  prestação  de  serviço  que  foi  remunerada.  ...  6.2.3.17 ­ Os cooperados Ana Paula Burin Pastorello, Adelaide  Brito Neves e Alessandra Pedroso Moraes foram pagos com um  único  cheque  de  R$6.678,00.  Os  cooperados  Ana  Paula  e  Adelaide residiam em Pato Branco, mas a cooperada Alessandra  Pedroso  Moraes  estava  bem  distante,  em  Pelotas  o  que  inviabiliza completamente a forma de pagamento.  6.2.3.18 ­ Everaldo Dei Carpio e Cleonir José Dias recebem com  um único cheque de R$ 7.046,00 apesar de residirem em cidades  diferentes.  6.2.3.19  ­  Tales  Breno  d  Silva  Gonçalves  e  Zélia  Cosseau  também  foram  pagos  com  um  único  cheque  •  no  valor  de  R$6.650,00. Interessante notar que um mora em Santa Catarina  e outro no Paraná.   6.2.3.20  ­  Os  pagamento  para  Paula  Cristina  Frozza  Teran  e  Marilde Ferronato também foram feitos com o mesmo cheque no  valor de R$6.837,00 apesar de residirem em estados diferentes.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 17          31 6.2.3.21  ­  Kit  Abdala  Júnior  e  Manoela  Panassollo  também  foram  pagos  com  um  único  cheque  de  R$6.343,00  apesar  de  residirem em cidades diferentes.  6.2.3.22  ­  Imprescindível  notar  que  não  existe  ingressos  de  pagamentos efetuados pelos  tomadores Prefeitura Municipal de  Pato Branco e Sindicato Rural de Restinga Seca na competência  03/2004.  Logo,  não  houve  a  prestação  de  serviço  ao  mesmos  pelos  cooperados  informados,  caracterizando­se  repasses  pala  beneficiários não identificados.  ...  6.2.3.82  —  Também  não  foi  efetuada  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  suposta  prestação  do  serviço  e  os  pagamentos  foram feitos com cheques que não identificam os beneficiários.  ...  6.2.3.85 —  Em  10/09/2009  a  fiscalização  emitiu  os  Termos  de  Intimação Fiscal n° 07  e 08 nos quais  solicitou à  empresa que  apresentasse  os  comprovantes  de  pagamento,  os  tomadores  de  serviço  e  a  função  exercida  por  cada  um dos  beneficiários.  As  respostas da empresa não esclarecem as dúvidas em relação aos  reais beneficiários  visto que  em nenhum cheque consta o nome  do  recebedor  e  na  maioria  das  vezes  foi  utilizado  o  mesmo  cheque  para  pagar  mais  de  um  beneficiário.  Além  disso,  não  houve  retenção  de  imposto  de  renda  e  informação  em  DIRF  destes pagamentos e não existe lançamento de valores recebidos  dos  tomadores  de  serviço.  Nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  em  algumas  competências(08/2004,  e  de  12/2004  a  07/2005)  constam  que  os  tomadores  de  serviço  não  foram  identificados, bem como a função exercida por estes cooperados,  muito embora estes tenham sido informados em GFIP vinculados  a um órgão publico OU  sindicato.(anexo  IV, Vol. V,  fls.  1234 a  1235)  6.2.3.86  —  Em  11/08/2009  a  fiscalização  emitiu  Termo  de  Intimação Fiscal no qual solicitou a apresentação dos contratos  e  a  relação  de  cooperados  que  prestaram  serviço  aos  contratantes  indicados  nas  GFIP  e  que  foram  objeto  de  lançamento na conta dispêndio da produção de associados para  os  quais  não  havia  o  respectivo  recebimento  nas  contas  ingressos  de  serviços  de  associados.  A  empresa  juntou  alguns  contratos e não relacionou os trabalhadores conforme solicitado  com  a  alegação  de  que  "os  docurnentos  faltantes  não  .foram  encontrados  e  não  são  de  conhecimento  da  atual  diretoria."(grifamos)  Não  houve  a  comprovação  da  prestação  de  serviço  que  justificasse  os  pagamentos  efetuados.  Sequer  podemos  afirmar  que os cooperados elencados nas planilhas demonstradas neste  item,  foram  os  reais  beneficiários  destes  pagamentos.  Cabe  lembrar que o atual presidente participou da diretoria anterior.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 6.2.3.87  —  Corroboram  as  conclusões  desta  fiscalização  os  pagamentos  em  valores  elevados  para  cooperados  que  sequer  foram contratados para serem instrutores, e exerceram  funções  bem mais simples corno serventes, agentes de saúde e operários.  Alguns  destes  cooperados,  comprovadamente  já  estavam  desligados  da  cooperativa  quando  foram  supostamente  remunerados para prestador serviço aos tomadores.  6.2.3.88 — Não se pode deixar de observar que uma beneficiária  constante  dos  pagamentos  sem  a  comprovada  prestação  de  serviço  relatados  neste  item  é  Daniele  Colla,  filha  do  atual  presidente da cooperativa e secretário na administração anterior  o que é prova evidente de favorecimento.  6.2.3.89  —  Apesar  de  intimada  a  empresa  não  apresentou  as  cópias  dos  cheques  pagos  pelos  bancos  para  possibilitar  e  identificação dos beneficiários destes pagamentos.  6.2.3.90  —  Os  fetos  relatados  acima  demonstram  que  houve  retiradas  de  valores  no  período  de  01/2004  a  07/2005  sem  a  comprovação  de  que  os  cooperados  indicados  na  GFIP  realmente receberam estes repasses evidenciando a distribuição  desproporcional  .  dos  resultados  em  favor  dos  dirigentes  em  detrimento do demais.  6.2.3.91  —  Os  documentos  comprobatórios  encontram­se  no  anexo  I(que  apresenta  os  Termos  de  Intimação  e  respostas  do  contribuinte  aos  termos,  bem  como  documentos  juntados  para  comprovar  as  alegações.)  no  anexo  II1(que  contém  as  fichas  cadastrais de associados e documentos que comprovam o   Conclui a Procuradoria, nas contrarrazões, que esses pagamentos afetaram a  distribuição dos resultados e favoreceram os dirigentes.  Esses  pagamentos  estão  melhor  detalhados  às  fls.  88/109,  concluindo­se,  ao  final,  pela  grande  desproporcionalidade  da  distribuição  dos  resultados,  de  forma  que  os  dirigentes  da  cooperativa  foram  nitidamente  favorecidos,  em  detrimento  dos  demais, o que denota a irregularidade na gestão da entidade e o  desvio finalístico de sua conduta.      EXONERAÇÃO  PROMOVIDA  PELO  ACÓRDÃO  DA  DRJ  –  RECURSO DE OFÍCIO (PROCESSO AIOP)    A  DRJ  em  Santa  Maria  exonerou  parte  do  lançamento,  determinando  a  exclusão da quota patronal de 20% (vinte por cento) do lançamento. Essa exoneração motivou  o recurso de ofício.  Entendeu a autoridade julgadora de primeira instancia que os valores pagos  em  retribuição  aos  cooperados  já  teriam  sido  tributados  e  que  esses  valores  deveriam  ser  aproveitados pela COMTAU.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 18          33 Entendo indevida tal exoneração pelas razões abaixo apresentadas.  A contribuição a cargo das empresas está basicamente estabelecida no artigo  22 da Lei 8.212/91. No que se refere ao que está em questão, esse artigo sofreu modificações  em 1999 por força da Lei 9.876, conforme abaixo apresentado.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Anteriormente  ao  advento  da  Lei  nº  9.876/1999,  a  contribuição  previdenciária patronal de cooperativas de trabalho relativa à remuneração de seus cooperados  era prevista pelo art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 .  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34 Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:   I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e   II  ­  a  cargo  das  cooperativas  de  trabalho,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestem  a  pessoas  jurídicas  por  intermédio delas.  A Lei nº 9.876/1999, além de revogar a LC nº 84/96, estabeleceu uma nova  sujeição passiva para a  referida  contribuição previdenciária. A cooperativa de  trabalho deixa  então de estar sujeita à contribuição de 15% sobre as importâncias pagas ou creditadas a seus  cooperados e essa sujeição passa a ser atribuída ao tomador de serviço.  O que se  tem estão  é que quando do  lançamento  a  cooperativa de  trabalho  não  estava  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração de seus cooperados referente a retribuição pelos serviços que prestavam a pessoas  jurídicas por intermédio delas.  Entendo ser esse o ponto central: a sujeição passiva da obrigação.  Tendo por base o entendimento acima, a fazenda Nacional,, nas contrarrazões  assim se pronunciou:  Considerando,  pois,  que  o  sujeito  passivo  da  exação  não  é  a  cooperativa de trabalho, mas sim o tomador de serviço, há que  se  concluir,  como  consectário  lógico,  que  não  pode  haver  exoneração,  ainda  que  parcial,  do  presente  crédito  tributário,  com  base  em  recolhimentos  efetuados  por  terceiro.  A  COMTAU  nada  recolheu  a  título  de  contribuição  previdenciária  tendo  em  vista  que, ao  repassar  a  remuneração  aos  “cooperados”  em  razão  dos  serviços  prestados  por  seu  intermédio,  estaria  desobrigada  a  recolher,  não  só  a  contribuição  acima  referida,  como  também  a  contribuição  patronal,  no  percentual  de  20%,  sobre  esse  pagamento  feito  a  contribuintes individuais.  Com efeito, o ônus contributivo foi totalmente transferido para  a empresa tomadora de serviço, como muito bem ressaltado por  Eduardo  Rocha Dias,  in  Curso  de  Direito  Previdenciário,  São  Paulo: Método, 2008, p.449:  “(...)  Atente­se  que  a  empresa  tomadora  do  serviço  não  pode  descontar  o  valor  da  contribuição  do  pagamento  feito  à  cooperativa  de  trabalho.  Repita­se:  o  ônus  contributivo  é  da  empresa contratante da cooperativa de trabalho.”  Se a COMTAU nada recolheu, nada tem a compensar e não tem legitimidade  para  se  utilizar  de  tal  crédito.  Utilizar  recolhimentos  efetuados  por  outro  sujeito  passivo  é  contrário ao ordenamento legal e assim se pronunciou a PGFN nas contrarrazões:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 19          35 Se  o  ônus  foi  inteiramente  arcado  pela  empresa  tomadora  de  serviço,  permitir  que  a  autuada  se  beneficie  dos  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contratante,  equivaleria  a  autorizar a compensação de débitos da COMTAU com créditos  de  terceiros,  o  que  é  absolutamente  vedado  pelo  ordenamento  jurídico pátrio.  ...  A  respeito  da  legitimidade  ad  causam  para  discutir  questões  atinentes às  contribuições  recolhidas  na  forma  do  inciso  IV do  art.  22,  da  Lei  8.212/91,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou o entendimento de tal legitimidade pertence apenas às  tomadoras  de  serviço.  Observe­se,  a  título  de  exemplo,  os  julgados colecionados abaixo:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  15%  SOBRE  O  VALOR  DA  NOTA  FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22, IV, DA LEI  N.  8.212/91)  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  –  ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO.  1.  A  controvérsia  dos  autos  cinge­se  em  definir  se  a  cooperativa é parte legítima ativa ad causam para impetrar  mandado  de  segurança  objetivando  ver  reconhecida  a  ilegalidade  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  de 15%, prevista no art.  22,  inciso  IV, da Lei n.  8.212/91,  com a redação dada pela Lei n. 9.786/99, incidente sobre a  fatura  de  prestação  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados.  2. O art. 22,  inciso  IV, da Lei n.  8.212/91, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.876/99,  revela  uma  sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária  em que as  empresas  tomadoras de  serviço dos cooperados  são  as  responsáveis  tributárias  pela  forma  de  substituição  tributária, nos termos do art. 121, II, c/c o art. 128, do CTN.  3.  O  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota  fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador  de  serviço  e  não  a  cooperativa,  que  não  tem  qualquer  vinculação com o fato gerador do tributo.  Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg  no  REsp  855325  /  SP)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA  FISCAL.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  N.º  8.212/91,  ALTERADA  PELA LEI N.º 9.786/99.  COOPERATIVA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36 1.  A  propositura  da  ação  exige  o  preenchimento  das  denominadas  "condições  da  ação",  dentre  as  quais  sobressai o interesse jurídico.  2. O mero  interesse econômico somente autoriza entidades  públicas  a  intervir  na  relação  processual  por  força de  lex  specialis cujos destinatários não são as cooperativas.  3. Deveras, a contrário senso do art. 6º, do CPC, mister a  titularidade  ativa  ou  passiva  da  relação  material  para  propor ou contestar a ação.  4. In casu, a controvérsia gravita em torno da legitimidade  ativa ad causam da cooperativa em mandado de segurança  impetrado com o objetivo de ver reconhecida a ilegalidade  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  de  15%,  prevista  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei n.º 9.786/99, incidente sobre a fatura  de prestação de serviços prestados por seus cooperados.   5. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91 revela uma sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  em  que  as  empresas  tomadoras  de  serviço  dos  cooperados  são  as  responsáveis  tributárias  pela  forma  de  substituição  tributária, nos termos do art. 121, II c/c art. 128, do CTN.  6.  "Com efeito,  denomina­se  responsável  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  vale  dizer,  sem  ter  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  respectivo,  tem  seu  vínculo  com  a  obrigação  decorrente  de  dispositivo  expresso  da  lei.  Essa  responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha relação  com  o  fato  gerador,  isto  é,  a  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 128). Não uma  vinculação  pessoal  e  direta,  pois  em  assim  sendo  configurada  está  a  condição  de  contribuinte.  Mas  é  indispensável  uma  relação,  uma  vinculação,  como  fato  gerador  para  que  alguém  seja  considerado  responsável,  vale  dizer,  sujeito  passivo  indireto.  (Hugo  de  Brito  Machado, in ”Curso de Direito Tributário", Malheiros, 21ª  ed., 2002, p. 132­ 133)  7.  O  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota  fiscal dos serviços prestados pelos cooperados é o tomador  de  serviço  e  não  a  cooperativa,  que  não  tem  qualquer  vinculação com o fato gerador do tributo, falecendo, pois,  legitimidade  a  ela  para  impetrar  mandado  de  segurança  com o objetivo de ver reconhecida a ilegalidade da exação  em  tela,  o  que  afasta,  por  conseguinte,  a  alegada  afronta  aos arts. 128, do CTN e 2º, do CPC.  8. É  cediço  na Corte  que:  "1. A  cooperativa  de  trabalho  não  integra  a  relação  jurídico­tributária  concernente  à  exação,  seja  na  condição  de  contribuinte,  seja  na  de  responsável. 2. Não figurando a recorrente no pólo passivo  da  contribuição  previdenciária  discutida,  falta­lhe  a  legitimidade ordinária para a causa. (RESP n.º 849.368/SP,  Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 28.09.2006).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 20          37 9.  Recurso  especial  desprovido”.  (REsp  795367  /  SP)  (destaques acrescidos)   A  conclusão  é  que  a  COMTAU  não  é  legítima  detentora  do  crédito  decorrente  de  tais  recolhimentos,  razão  pela  qual  não  pode  ser  exonerada  da  exigência  das  contribuições patronais.           CÁLCULO DA MULTA  Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007­ 2010/2009/Lei/L11941.htm ­ art26      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   38  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.741  S2­C4T3  Fl. 21          39 Voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da  multa de acordo com o disciplinado no art.  32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei  11.941/2009 e prevalência da mais benéfica para a recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5778572 #
Numero do processo: 11080.732573/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, que prosseguia no julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.732573/2011-31

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414259

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-000.150

nome_arquivo_s : Decisao_11080732573201131.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 11080732573201131_5414259.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, que prosseguia no julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5778572

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477650718720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732573/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.150  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Recorrente  STEMAC S/A GRUPOS GERADORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do voto do relator, vencido o  Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, que prosseguia no julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator.   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  João Otávio Oppermann  Thomé,  José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 57 3/ 20 11 -3 1 Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.732573/2011­31  Resolução nº  1102­000.150  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  STEMAC  S/A  GRUPOS  GERADORES, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre,  que concluiu pela procedência do lançamento de ofício efetuado.  Em  2005,  a  contribuinte  contabilizou  vendas  para  entrega  futura,  excluindo  a  parcela  de  R$  26.703.856,23  do  lucro  real  no  respectivo  ano­calendário.  No  período  de  apuração seguinte, apesar de efetuar a entrega das mercadorias contratadas, adicionou apenas  R$ 7.521.668,91 ao lucro real. A autuação corresponde à diferença de R$ 18.818.596,77, sendo  que, na apuração dos tributos lançados, a fiscalização considerou a compensação de prejuízos e  de bases de cálculo negativas, aplicando o limitador de 30% sobre os resultados positivos.  Na impugnação apresentada, alegou o contribuinte, em síntese, o que a seguir se  expõe.  Argui  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, em razão, resumidamente,  dos seguintes fatos:  ­ apesar de iniciado o procedimento fiscal em 6/12/2010, no intuito de verificar  a origem e a fundamentação de adições e exclusões ao lucro real dos anos de 2007 e 2008, a  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  2006  foi  incluída  no  MPF  somente  em  10/11/2011;  ­ a impugnante foi intimada apenas em 15/11/2011 a apresentar, no prazo de dez  dias, documentos e informações sobre operações de vendas para entrega futura;  ­  a  impugnante  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  intimação  em trinta dias, contudo obteve a dilação por apenas dez dias, o que foi  insuficiente para que  fossem localizados, separados e compilados todos os dados e documentos necessários;  ­ a troca do sistema de controle e planejamento JD Edwards pelo sistema SAP,  ocorrida em 2009, demandaria a contratação de profissional especializado para a recuperação  de informações solicitadas;  ­ o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos  fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado (art. 27 da Lei 9.784/99);  ­  a  intimação  pedia  esclarecimentos  que  demandariam  recomposição  documental de todas as bases de cálculo do IRPJ e CSLL de períodos anteriores a 2005, a fim  de averiguar a existência de algum equívoco pretérito ou explicitar acerto procedimental;  ­ o MPF foi prorrogado nove vezes desde sua emissão.  Noutro  giro,  aduz  ser  indevida  a  limitação  em  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  imposta  pelas  leis  8.981/95  e  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.732573/2011­31  Resolução nº  1102­000.150  S1­C1T2  Fl. 4          3 9.065/95, pois viola os conceitos de renda e lucro preconizados pelo CTN (art. 110), delineados  pelo  direito  comercial  e  utilizados  para  o  entendimento  dos  arts.  153,  III,  e  195,  I,  c,  da  Constituição  Federal.  Argumenta  que  as  limitações  impostas  configuram  tributação  sobre  o  patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou sobre a renda, que representam um  empréstimo  compulsório  sem  o  atendimento  dos  requisitos  do  art.  148  da  Carta Magna,  e,  ainda, que violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da  isonomia (art. 150, II) e da vedação do confisco (art. 150, IV).  Por  fim,  sustenta  que  os  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  devem  ser  atualizados  da mesma  forma  como  todo  e qualquer  crédito  tributário federal, isto é, atualizados pela taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º, da Lei no  9.250/95, sob pena de representarem aumento indevido da exigência fiscal.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS decidiu a lide por meio  do Acórdão no 10­39.734, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a  seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­calendário:  2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  justifica  diante  de  atos  e  termos  lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PREJUÍZOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  PREJUÍZOS FISCAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS.  Não  há  previsão  legal  para  a  atualização  monetária  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em  face da estreita relação de causa e efeito.”  Cientificada desta decisão em 04/08/2012, conforme Termo de Ciência de e­fls.  701,  e  com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 30/08/2012,  fls.  702­714, no qual reprisa os argumentos expostos na defesa inicial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.732573/2011­31  Resolução nº  1102­000.150  S1­C1T2  Fl. 5          4 Conforme  visto,  dentre  as  alegações  da  recorrente,  uma  delas  diz  respeito  à  aplicação da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas.  Esta  Turma,  em  recente  julgamento,  ao  enfrentar  esta  matéria,  concluiu  pela  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento,  em  atenção  ao  que  determina  o  art.  62­A  do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF.  Peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  da  i.  Conselheira  Albertina Silva Santos  de  Lima  proferido  no Acórdão  no  1102­000.124,  da  sessão  de  07  de  novembro de 2012:  “Sobre a trava de 30%, o STF, em sessão de 09.10.2008, reconheceu a existência  de  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraordinário,  591340­6/SP,  de  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, cuja ementa, transcreve­se:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Transcreve­se  também  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  relacionados  com a repercussão geral:  Art. 543­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos  termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1º  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será  considerada  a  existência,  ou  não,  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  Art. 543­B.  Quando houver multiplicidade de  recursos com  fundamento em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.732573/2011­31  Resolução nº  1102­000.150  S1­C1T2  Fl. 6          5 Sobre  o  sobrestamento,  note­se  as  decisões  monocráticas  do  Ministro  Dias  Toffoli,  nos  RE  433767/SP,  547226/SP  e  232959/SC,  todas  de  26.10.2011,  que  nos  termos do art. 328 do Regimento Interno do STF, determinou a devolução dos autos ao  Tribunal de origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543­B do CPC.  Portanto, está ocorrendo, de fato, o sobrestamento de que trata o art. 328, § único,  do Regimento Interno do STF, cujos dispositivos abaixo transcreve­se:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B  do Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais causas com questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais representativos da questão e determinará a devolução dos  demais  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil.  Transcreve­se ainda o art. 62­A, do Anexo II, do RICARF:  Art. 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a serem observados no caso de sobrestamento de processos de que trata o artigo 62­A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Segundo o  §  único do  art.  1º  dessa Portaria,  o  procedimento  de  sobrestamento  será aplicado aos casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo STF, o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência da repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem,  de  que  trata  os  Recursos  Extraordinários  acima  mencionados,  determinada  em  despacho  monocrático  pelo  Ministro Dias Toffoli, caracteriza que o STF determinou o sobrestamento de processos  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.732573/2011­31  Resolução nº  1102­000.150  S1­C1T2  Fl. 7          6 relativos  à  mesma  matéria  daquela  discutida  no  Recurso  Extraordinário  nº  591.340  (repercussão geral).  (...)  Da mesma forma, deve­se sobrestar o julgamento do presente recurso.”  Pelo exposto, voto por determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso,  à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de  03.01.2012.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5812701 #
Numero do processo: 16327.903667/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.903667/2009-60

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425657

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.466

nome_arquivo_s : Decisao_16327903667200960.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 16327903667200960_5425657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5812701

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477653864448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903667/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado é de se prover o recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao  recurso, nos  termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o  advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 67 /2 00 9- 60 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903667/2009­60  Acórdão n.º 3301­002.466  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Tratam os autos do PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior  de contribuição de PIS (Código de Receita 4574).  De  acordo  com  o Despacho Decisório  (eletrônico),  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade tempestiva, alegando que a decisão não mereceria prosperar, requerendo a  necessidade  de  reforma  da  decisão  proferida  para  reconhecer  o  direito  creditório  e,  via  de  conseqüência, homologar­se a compensação declarada, alegando em síntese que o seu direito  creditório  decorre  de  deduções  relativas  às  indenizações  com  sinistros  ocorridos,  que,  por  lapso, deixaram de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a  maior  no  correspondente  período  de  apuração;  que  a  divergência  existente  entre  o  PER/DCOMP em que se informou o indébito e a DCTF é de mero erro formal, já devidamente  retificado, devendo valer, para tal a verdade matéria.  A  DRJ  de  São  Paulo  negou  o  pedido  da  Recorrente  com  base  na  decisão  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/01/2004   Ementa:  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao  interessado o ônus da prova a  respeito de  suposto  crédito perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  fiscais  fazem  prova  a  favor  do  interessado  desde  que  amparados  em  documentos idôneos.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903667/2009­60  Acórdão n.º 3301­002.466  S3­C3T1  Fl. 4          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente  não homologação das compensações pleiteadas.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  É válido o lançamento que atende aos princípios da legalidade,  da  verdade material  e da moralidade do ato administrativo,  de  acordo  com  as  regras  e  normas  estabelecidas  para  o  caso  concreto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado  tempestivamente,  o Recorrente alega,  invocando o princípio da  Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com  base nelas, é possível aferir o seu direito creditório, requerendo  o  provimento  e  homologação  das  compensações.  A  Recorrente  juntou no último mês os demonstrativos que visam esclarecer o  equivoco inicialmente existente e a base de cálculo ajustada.  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório,  juntou  antes  do  julgamento  a  documentação  correspondente.  A 1ª Turma Especial da 1ª Câmara dessa Sessão do CARF baixou o processo  em diligência para que a Delegacia de origem examinasse os documentos existentes e a escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes à inclusão de prêmios pagos na base de cálculo  originalmente  lançada  e  a  base  decorrente  de  sua  exclusão;  cientificasse  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação,  se  assim  desejasse;  e  retornasse  o  processo a este Conselho para julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903667/2009­60  Acórdão n.º 3301­002.466  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A  DIORT  em  cumprimento  à  diligência  requerida  informou  que  “Confirmamos  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  exclusão  de  despesas  incorridas com sinistros, conforme detalhado na documentação de fls. (...)”  Tendo sido, desse modo, confirmada as compensações nada mais há a fazer  senão homologar as compensações pleiteadas.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5812767 #
Numero do processo: 10670.720377/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO APRESENTADA. Verificados vícios, erros e deficiências que tornam a escrituração imprestável de forma a não refletir os fatos efetivamente ocorridos e a efetiva situação financeira e patrimonial da empresa, visto que não é lastreada em documentos hábeis e idôneos, impõese o arbitramento do lucro. RECEITAS AUFERIDAS. PROVA DIRETA. CIRCULARIZAÇÃO. A Fiscalização comprovou, nos autos, de forma direta, por meio do procedimento de circularização, as receitas auferidas pelo contribuinte. Para tanto, foram colhidas informações de empresas que com ele realizaram operações comerciais, que devidamente intimadas prestaram esclarecimentos e apresentaram documentos fiscais e comprovantes de pagamento. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, deve ser determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para a determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA LÍCITA. Todos os meios legais, inclusive o depoimento pessoal, são hábeis para provar a verdade dos fatos no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos voluntários do contribuinte e do responsável tributário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente, temporariamente, a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO APRESENTADA. Verificados vícios, erros e deficiências que tornam a escrituração imprestável de forma a não refletir os fatos efetivamente ocorridos e a efetiva situação financeira e patrimonial da empresa, visto que não é lastreada em documentos hábeis e idôneos, impõese o arbitramento do lucro. RECEITAS AUFERIDAS. PROVA DIRETA. CIRCULARIZAÇÃO. A Fiscalização comprovou, nos autos, de forma direta, por meio do procedimento de circularização, as receitas auferidas pelo contribuinte. Para tanto, foram colhidas informações de empresas que com ele realizaram operações comerciais, que devidamente intimadas prestaram esclarecimentos e apresentaram documentos fiscais e comprovantes de pagamento. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, deve ser determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para a determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA LÍCITA. Todos os meios legais, inclusive o depoimento pessoal, são hábeis para provar a verdade dos fatos no âmbito do processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10670.720377/2012-91

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1202-001.230

nome_arquivo_s : Decisao_10670720377201291.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10670720377201291_5425723.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos voluntários do contribuinte e do responsável tributário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente, temporariamente, a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre e Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5812767

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477657010176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 13          1 12  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720377/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.230  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Recorrente  CERRO VERDE FLORESTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA.   Verificados vícios, erros e deficiências que tornam a escrituração imprestável  de  forma  a  não  refletir  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  efetiva  situação  financeira  e  patrimonial  da  empresa,  visto  que  não  é  lastreada  em  documentos hábeis e idôneos, impõese o arbitramento do lucro.  RECEITAS AUFERIDAS. PROVA DIRETA. CIRCULARIZAÇÃO.   A  Fiscalização  comprovou,  nos  autos,  de  forma  direta,  por  meio  do  procedimento de circularização, as receitas auferidas pelo contribuinte. Para  tanto,  foram  colhidas  informações  de  empresas  que  com  ele  realizaram  operações comerciais, que devidamente intimadas prestaram esclarecimentos  e apresentaram documentos fiscais e comprovantes de pagamento.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.   Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  deve  ser  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL.  SOLIDARIEDADE.  A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do  CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na  condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo  crédito tributário, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 77 /2 01 2- 91 Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA LÍCITA.  Todos  os  meios  legais,  inclusive  o  depoimento  pessoal,  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos no âmbito do processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recursos voluntários do contribuinte e do responsável tributário, nos termos do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente,  temporariamente,  a  conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto,  Joselaine  Boeira Zatorre e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF  relativos aos anos­calendário 2008 e 2009 no valor total de R$ 3.825.062,54 com a multa de  ofício de 75% e 150%, conforme enquadramento legal constante nos autos e os juros de mora  de acordo com a legislação pertinente.   Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.720377/2012­91  Acórdão n.º 1202­001.230  S1­C2T2  Fl. 14          3 Tem­se  como  sujeito  passivo  do  Auto,  a  empresa  CERRO  VERDE  FLORESTAL  LTDA,  sendo  arrolado  o  Sr.  Robson  Severino,  sócio­gerente,  como  sujeito  passivo solidário.  Por  bem  descrever  os  fatos,  segue  resumidamente  partes  do  relatório  da  decisão recorrida nos seguintes termos:  Segundo o lançamento, o lucro foi arbitrado tendo em vista o art. 530, incisos  II, alínea a, e inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  O Termo de Verificação Fiscal, resumidamente, alegou que:   ­  O  contribuinte  foi  cientificado  do  início  da  fiscalização  e  intimado  a  apresentar documentos/esclarecimentos, conforme Termo de  Início de Fiscalização  lavrado em 21/02/2011;  ­  Clientes  do  fiscalizado  foram  intimados  a  apresentar  documentos/esclarecimentos  relativos  a  compras  efetuadas,  tendo  em  vista  que  existiam fortes indícios que houve vultosa omissão de receitas;  ­ O fiscalizado apresentou DIPJ/2009 e 2010 com opção pelo lucro presumido  e apresentou à fiscalização, dentre outros documentos/esclarecimentos, o livro caixa  referente  aos  anos­calendário 2008 e 2009 e declarou que não escriturou os  livros  contábeis diário e razão;  ­ Após a circularização com os principais clientes do fiscalizado, constatou­se  que  a  grande  maioria  de  suas  receitas  nos  anos  fiscalizados  foi  proveniente  de  vendas de carvão vegetal. Nessas vendas as notas  fiscais de produtor ou de saídas  emitidas  são  destinadas  a  acompanhar  os  produtos  até  o  estabelecimento  destinatário, principalmente siderúrgicas, onde a carga é medida/pesada e valorada,  sendo  então  emitida  nota  fiscal  de  entrada  pelo  adquirente,  com  o  valor  real  da  operação realizada. Em regra, os valores das notas fiscais de produtor ou de saídas  são muito  inferiores  aos  valores  reais  das  operações,  ou  seja,  das  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelos  clientes. Os  valores  efetivos  das  operações  de  vendas  pelo  fiscalizado são os que constam nas notas fiscais de entrada emitidas pelos clientes.  Nos  livros  caixa  as  receitas  de  vendas  foram  escrituradas  pelos  valores  das  notas  fiscais de produtor ou de saídas emitidas;  ­ Tendo  sido  constatado  que  diversos  pagamentos  realizados,  caracterizados  por  débitos  bancários,  não  foram  escriturados  nos  livros  caixa  apresentados,  foi  o  fiscalizado  intimado  a  comprovar  as  causas  e  os  beneficiários  dos  pagamentos  realizados, por meio de documentos hábeis e idôneos; somente alguns débitos foram  comprovados;  ­  Posteriormente,  apresentou  livros  diários  nº  01  e  02,  referentes  aos  anos  calendário 2008 e 2009, respectivamente, autenticados na JUCEMG em 21/12/2011;  ­  Ficou  evidente  e  demonstrado  que  a  escrituração  contábil  contém  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável,  visto  que  não  é  lastreada  em  documento,  não  reflete  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  efetiva  situação  financeira  e  patrimonial;  que  a  escrituração  apresentada  posteriormente  foi  mera  tentativa de justificar os indícios de infrações apurados pela fiscalização; com base  nestes  fatos, o  lucro foi arbitrado conforme, artigo 530,  inciso II, alínea a, do RIR  99;  Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 ­  Um  dos  objetivos  da  apresentação  posterior  da  escrituração  contábil  foi  demonstrar  que  houve  apuração  de  lucros  suficientes  para  suportar  a  alegada  distribuição  de  lucros  ao  sócio  Robson  Severino  Silva.  A  suposta  distribuição  de  lucros deveria ter sido baseada em lucros regularmente apurados àquela época. Não  havia escrituração contábil. A escrituração contábil foi montada em 2011. Ou seja,  montou­se  uma  escrituração  após  a  ocorrência  dos  fatos  para  tentar  justificar  a  distribuição de lucros. Ademais, o histórico dos débitos alegados como destinados a  suprimento de caixa, sendo parte posteriormente destinados a distribuição de lucros,  foi  basicamente  “cheque  compensado”,  que  é  totalmente  incompatível  com  essa  destinação;  As  alegadas  distribuições  de  lucro  foram  feitas  mediante  cheques  compensados e TED e não foram comprovadas;  ­  ficou  constatado  que  as  receitas  de  vendas  informadas  nas  DIPJs  2009  e  2010 foram apenas 22,52% e 24,32% e que as receitas escrituradas nos livros caixas  apresentados  foram  42,72%  e  76,61%  das  receitas  apuradas  pela  fiscalização  por  meio da circularização com os principais clientes do fiscalizado;  ­  intimado  a  justificar/esclarecer  as  diferenças  apontadas,  o  interessado  comunicou à fiscalização, em 22/11/2011, que concorda com os créditos apurados;  ­ foram lançadas multas qualificadas sobre os débitos constituídos de ofício,  incidentes  sobre  as  receitas  não  informadas  em  DIPJs,  visto  que  ficaram  caracterizadas sonegação fiscal e fraude;  ­  foi  lançado  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários não identificados e sem causa por falta de comprovação, caracterizados  por débitos bancários com histórico “cheque compensado” e “TED”;  ­  ficou  caracterizado  que  o  sócio­gerente  Robson  Severino  Silva  é  pessoalmente responsável pelos créditos tributários constituídos de ofício, sobre os  quais foi lançada multa de ofício qualificada, nos termos dos artigos 121, inciso II,  124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN;  Assim,  diante  do  Auto  de  Infração  em  comento,  o  Contribuinte  e  o  Responsável  Solidário  apresentaram  Impugnações  separadas  (fls.  5.127/5.202  e  5.20/5.274,  visando  combater  a  autuação  lavrada,  afirmando  em  síntese:  quanto  a  responsabilidade  solidária: que o sócio Robson não tinha, enquanto pessoa física, interesse comum com a pessoa  jurídica Cerro Verde Florestal  Ltda,  nas  situações  que  configurassem os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  objeto  de  autuação:  lucro,  lucro  líquido  ou  receita;  não  podendo  ser  responsável solidário com base no artigo 135 do CTN, uma vez que o instituto da solidariedade  não é regulado por ele; que não houve na conduta do sócio qualquer violação ao contrato social  da empresa; que a autoridade tomou o depoimento do sócio durante a ação fiscal, tratando­se  de testemunho acerca da pessoa jurídica e interrogatório a seu respeito, sendo ambos os casos  meios de provas inadmissíveis no Processo Administrativo Fiscal, por ausência de advogado e  por cerceamento de defesa; quanto ao arbitramento do lucro: que a autoridade fiscal considerou  a contabilidade do  impugnante  imprestável,  sem buscar  a verdade  real e utilizou um método  (circularização  com  clientes)  ilegal,  tomando  por  base  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  por  pessoas jurídicas que adquirem insumos do impugnante e desconsiderando as notas fiscais de  saída do produtor rural; que, nos termos do art. 528 do RIR/1999, eventual omissão de receita  deveria  ser  computada de  acordo com o  regime  a que  estava submetido nos  anos­calendário  fiscalizados, ou seja, no lucro presumido; em relação ao Imposto de Renda retido na fonte: que  a receita tributada deve ser considerada distribuída ao sócio e não pode mais sofrer tributação  adicional, seja na fonte, seja na declaração, conforme orientação da própria RFB, não podendo  prosperar a exigência de IRRF. Entende o impugnante que existe beneficiário identificado por  lei na forma presumida; que qualquer transferência de recursos entre a pessoa física do sócio e  outros  contribuintes não pode  ser  confundida  com pagamentos da pessoa  jurídica a  terceiros  Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.720377/2012­91  Acórdão n.º 1202­001.230  S1­C2T2  Fl. 15          5 beneficiários não identificados; que o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981 e no § 1º do  art.  674  do  RIR/1999  só  se  aplica  às  empresas  optantes  pelo  regime  de  lucro  real  ou,  se  optantes pelo regime de lucro presumido, o façam com escrituração completa, que não é o caso  do  contribuinte;  que  quanto  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  não  reconhece  a  omissão  de  receitas com base em informações prestadas por  terceiros; Quanto as multas aplicadas: que o  dolo não se presume e que a autoridade fiscal não individualizou as condutas dolosas; o fato da  DCTF ou da DIPJ conter erro não caracteriza a sonegação fiscal e a fraude; como a simulação,  fraude e o conluio  são  infrações dolosas,  a  responsabilidade pela penalidade  teria de  ser dos  agentes  do  ilícito  e  não  da  pessoa  jurídica;  Não  houve  ordem  do  Impugnante  para  que  as  DCTFs ou DIPJs fossem emitidas em desacordo com as normas tributárias de regência; que as  multas aplicadas tem caráter confiscatório.  Contudo,  a  decisão  julgou  improcedente  as  Impugnações  apresentas,  mantendo o crédito tributário, conforme a ementa do Acórdão, senão vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA.   Verificados vícios, erros e deficiências que tornam a escrituração imprestável  de  forma  a  não  refletir  os  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  efetiva  situação  financeira  e  patrimonial  da  empresa,  visto  que  não  é  lastreada  em  documentos hábeis e idôneos, impõese o arbitramento do lucro.  RECEITAS AUFERIDAS. PROVA DIRETA. CIRCULARIZAÇÃO.   A  Fiscalização  comprovou,  nos  autos,  de  forma  direta,  por  meio  do  procedimento de circularização, as receitas auferidas pelo contribuinte. Para  tanto,  foram  colhidas  informações  de  empresas  que  com  ele  realizaram  operações comerciais, que devidamente intimadas prestaram esclarecimentos  e apresentaram documentos fiscais e comprovantes de pagamento.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.   Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  deve  ser  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL.  SOLIDARIEDADE.  A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do  CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na  condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo  crédito tributário, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA LÍCITA.  Todos  os  meios  legais,  inclusive  o  depoimento  pessoal,  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos no âmbito do processo administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Assim,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  a  fim  de  contestar  a  decisão proferida no referido Acórdão.   Embora  apenas  um  Recurso  Voluntário  tenha  sido  apresentado,  na  Procuração  a  ele  anexa  (fl.  5432),  a  Contribuinte  se  diz  representada  naquele  ato  pelo  seu  sócio­administrador, o ora Responsável Solidário deste Processo, Sr. Robson Severino Silva.  Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte  reforça o  já apresentado na  Impugnação,  reproduzindo  seus  argumentos,  em  síntese:  que  conforme  ressaltado  pela  autoridade fiscal, a sujeição passiva solidária não abrange os créditos de IRPJ incidentes sobre  as receitas de vendas informadas em DIPJs e de IRRF, incidentes sobre pagamentos sem causa  e a beneficiários não identificados.  Aduz  ser  a  prova  testemunhal  e  o  interrogatório,  ambos  feitos  com  o  Sr.  Robson, imprestáveis uma vez que não são admissíveis. Versa a respeito do não cabimento da  exigência  da  IRRF,  contestando  o  meio  de  apuração  do  IRPJ  realizado,  haja  vista  ser  incontroverso que o regime de apuração é o de  lucro presumido. Assim, não reconhecendo a  Omissão de Receita, entendendo não devida a exigência do IRPJ, consequentemente se insurge  contra  as  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Aduz  ser  indevida  a  caracterização  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  e  sua  inexistência  desqualificaria  a  aplicação  das multas,  além de  considerar que as penalidades possuem caráter confiscatório.   Após todo o alegado em sede de recurso apresentado pela Contribuinte, pede  por  fim,  que  seja  reformado  o  acórdão  e  julgado  improcedente  o  lançamento,  em  relação  a  todas as suas rubricas, e na hipótese de assim não considerar, pede que sejam as penalidades  reduzidas para o mínimo legal.  É o Relatório.      Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.720377/2012­91  Acórdão n.º 1202­001.230  S1­C2T2  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  Presentes  os  pressuposto  de  admissibilidade  recursal  dele  toma­se  conhecimento.   Nota­se do relatório que os autos tratam­se de exigibilidade de IRPJ, CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  relativos  aos  anos­calendário  2008  e  2009  no  valor  total  de  R$  3.825.062,54 com a multa de ofício de 75% e 150%, conforme enquadramento legal constante  nos autos e os juros de mora.  Em sede recursal, o ora  recorrente  (contribuinte) alegou novamente fatos  já  trazidos aos autos na Impugnação.  A priori, o contribuinte alega que a computação do IRPJ deveria ser feita de  acordo  com  o  regime  a  que  estava  submetido  nos  anos­calendário  fiscalizados,  o  regime  de  lucro presumido, e não o de arbitramento.  Entretanto,  conforme  destacado  pela  DRJ,  a  apuração  através  de  arbitramento, não ocorre com o intuito de penalizar o contribuinte, sendo tão somente mais um  meio de apurar o IR, autorizado por lei, quando impossível for a apuração deste pelo lucro real.  Sabe­se  que  o  arbitramento  é  medida  extrema  e  utilizada  como  último  recurso,  quando  se  consegue de outro modo realizar a apuração.  In casu, o Autoridade Fiscal fundamentou o arbitramento com base no artigo  530, inciso II, alínea a, do RIR 99, o qual preceitua que a autoridade fiscal deve arbitrar o lucro  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real.  Nota­se que a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte a apresentar os livros  contábeis e fiscais, notas ficais e extratos bancários, (vide termos de intimação em 21/02/2011  e 06/04/2011). A contribuinte apresentou, entre outros, os extratos bancários e o  livro caixa,  declarando não ter escriturado os livros contábeis diário e razão.  Entretanto,  consta  dos  autos  que  os  principais  clientes  da  contribuinte  apresentaram planilhas  e  cópias das notas  fiscais de produtor  e das notas  fiscais de  entradas  correspondentes, bem como comprovantes de pagamentos realizados. Ficando constatado que  os valores fiscais de produtor ou de saídas emitidas pelo interessado, são muito inferiores aos  valores das notas fiscais das operações, ou seja, as notas fiscais de entrada.  A  fiscalização  constatou  que  as  receitas  de  vendas  informadas  nas  DIPJs  2009 e 2010  foram apenas 22,52% e 24,32% e que as  receitas escrituradas nos  livros caixas  apresentados  foram  42,72%  e  76,61%  das  receitas  apuradas  pela  fiscalização  após  a  circularização.  Posteriormente, o contribuinte apresentou livros diários nº 01 e 02, referentes  aos  anos  calendário  2008  e  2009,  respectivamente,  autenticados  na  JUCEMG  somente  em  Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     8 21/12/2011.  Porém,  a  fiscalização  localizou  no  interior  dos  livros  declaração  do  fiscalizado,  datada de 20/12/2011, protocolizada na JUCEMG em 21/12/2011, na qual declara que não é de  seu interesse solicitar à JUCEMG o registro dos livros diário referentes aos períodos de 2002 a  2007.  Assim,  ficou  constatado  que  a  escrituração  contábil  foi  montada  a  partir  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  (os  quais  foram  cientificados  ao  contribuinte  para  fins  de  apresentação  de  documentos/esclarecimentos)  e  não  está  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, tanto que a fiscalização demonstrou inconsistências de valores, como por exemplo, as  contas contábeis caixa, estoques e do ativo permanente, bem como inconsistências nas receitas  apuradas e escrituradas, algumas a seguir reproduzidas:      Assim, como transcreveu trecho da decisão da DRJ: Assim concluiu o TVF:  “Certamente  não  há  condições  de  vários  anos  depois  escriturar  fatos  distantes  de  forma  a  refletir  a  situação  de  fato  naquela  época.  Por  exemplo,  se  não  há  escrituração  referente  a  2007, de onde vieram os saldos das contas patrimoniais em 01/jan/2008?”  Ademais,  conforme  constatação  da  Delegacia,  ao  analisar  os  livros  caixa  apresentados  não  constou  a  escrituração  dos  débitos  bancários  especificados  no  termo  de  intimação  fiscal  lavrado  em  23/09/2011,  no  valor  total  de R$  3.504.760,71. Na  escrituração  contábil apresentada posteriormente esses pagamentos foram escriturados, porém, intimado de  forma reiterada a comprovar os pagamentos caracterizados por débitos bancários, comprovou  apenas  parte,  restando  R$  2.402.570,26  sem  comprovação  do  beneficiário  e  as  causas  dos  pagamentos.  Restando claro que a escrituração contábil contém vícios, erros e deficiências  que a tornam inutilizáveis, uma vez que não refletem os fatos verdadeiramente ocorridos, não  restou outra alternativa senão arbitrar o lucro tributável, devido trimestralmente.  Para tanto, fora utilizada a base da sua Receita Bruta Conhecida, que são as  notas fiscais de entrada versos as notas fiscais de saída. Assim, a alegação da Contribuinte, de  que o método utilizado pela Autoridade Fiscal é ilegal, não merece prosperar, haja vista ser um  método de obtenção de prova direta, no qual empresas relacionadas no Termo de Verificação  Fiscal  foram  intimadas  a  apresentar  documentos,  o  que  deixou  comprovado  a  omissão  de  rendimentos.  Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.720377/2012­91  Acórdão n.º 1202­001.230  S1­C2T2  Fl. 17          9 A  contribuinte  alegou  também  não  ser  cabível  a  incidência  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado,  contudo,  resta  claro  segundo  o  artigo  674  do  RIR/99:  “Art.  674.  Está  sujeito  á  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais ( Lei nº  8.981, de 1995, art. 61).  §  1º.  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa ( Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º);  §  2º.  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º);  §  3º.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 61, § 3º).”  Durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar documentos/esclarecimentos, relativos a pagamentos realizados por meio de débitos  bancários  não  escriturados  nos  livros  caixa  apresentados.  Alguns  pagamentos  foram  devidamente  comprovados  e  considerados pela  fiscalização. Por outro  lado, para outros,  não  foi apresentado qualquer documento que comprove a pertinência do pagamento, tanto na fase  de fiscalização quanto na fase de impugnação.  A  contribuinte  apenas  alega  que  a  receita  tributada  deve  ser  considerada  distribuída  ao  sócio  e  não  pode  mais  sofrer  tributação  adicional,  seja  na  fonte,  seja  na  declaração, aduz que existe beneficiário identificado por lei na forma presumida e que o que o  disposto § 1º do art. 674 do RIR/1999 não se aplica ao caso. Alega ainda que diversos débitos  bancários  foram  destinados  à  distribuição  de  lucros  ao  sócio  Robson  Severino  Silva.  Estes  débitos totalizaram R$ 493.723,47 e R$ 376,846,38 em 2008 e 2009.  Entretanto, a contribuinte apenas alega sem nada comprovar. Nas declarações  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  pessoa  física  –  DIRPF/2009  e  2010,  o  sócio  Robson  Severino  informou  que  recebeu  R$  30.000,00  e  R$  35.000,00,  respectivamente,  a  título  de  lucros  distribuídos  pela  empresa  Cerro  Verde.  Os  lucros  informados  são  totalmente  incompatíveis  com  os  pagamentos  alegados.  Nos  livros  caixa  apresentados  não  consta  a  escrituração dessas  alegadas distribuições de  lucro. O sócio Robson  também fora  intimado a  apresentar documentos acerca da suposta distribuição de lucros, mas não comprovou nenhum  recebimento efetivamente.  Assim,  em  face  da  ausência  de  prova  documental  que  identifique  individualmente as operações que deram origem aos pagamentos realizados, lançados a débitos  de conta corrente, mantém­se o  lançamento, pois, nos  termos da  legislação posta,  as pessoas  jurídicas  devem  identificar  adequadamente  os  beneficiários  e  a  causa  dos  pagamentos  efetuados. Na  inobservância  das  prescrições  legais,  válida  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, conforme também tem decidido o então Conselho  de Contribuintes:  Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     10 PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO SEM CAUSA INCIDÊNCIA  Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado  a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios  quando  não  comprovada  a  operação  ou  sua  causa.  1º  CC  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 10420.644 em 18.05.2005. Publicado no DOU em: 19.10.2005.  Acerca  da  sujeição  passiva,  houve  a  inclusão  do  sócio­gerente  Robson  Severino Silva, como sujeito passivo solidário, nos termos dos arts. 121, inciso II, 124, inciso I  e 135, inciso III, do CTN, por ter sido o sócio controlador e administrador do contribuinte nos  anos­calendário de 2008 e 2009, uma vez que ficou caracterizada a sonegação e a fraude.  O  responsabilizado  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  tinha interesse comum na pessoa jurídica, que não violou o contrato social e que não pode ser  considerado responsável solidário com base no art. 135 do CTN. Entretanto, o responsabilizado  não  apresentou  Recurso  Voluntário  próprio,  estando  presente  apenas  na  Procuração  como  representante  da  Contribuinte.  Desta  forma,  considera­se  revel  nesta  fase  do  processo  administrativo em comento, uma vez que nada aduziu em prol de sua defesa.  Assim, se na formalização do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  identificar  o  sujeito  passivo,  não  se  lhe  pode  negar  a  possibilidade de fazê­lo de forma ampla, inclusive apontando aqueles que também responderão  pelo crédito tributário em futura execução fiscal, caso as circunstâncias fáticas já evidenciem  tal ampliação do pólo passivo da obrigação tributária.  Os fatos consignados no Termo de Verificação Fiscal, pormenorizadamente  lá  detalhados,  caracterizam  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação,  conforme  resumo que listo abaixo:  Apresentação  de DIPJs  fraudulentas,  referentes  aos  anos­calendário  2008  e  2009,  com  receitas  de  vendas  muito  inferiores  (22,52%  e  25,94%,  respectivamente)  às  efetivamente auferidas apuradas pela fiscalização;  Apresentação de DCTFs informando débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  calculados sobre as  receitas de vendas  informadas nas DIPJs 2009 e 2010, ou seja,  informou  débitos muito inferiores aos efetivamente devidos (inferiores a 26%);  Praticou a sonegação fiscal ao executar procedimentos de ocultação de fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  visto  que  apresentou DIPJs  com  receitas  de  vendas muito  inferiores  às  efetivamente  auferidas,  confirmadas  pela  apresentação  de  DCTFs  com  débitos  muito  inferiores  aos  efetivamente  devidos. Assim  ficou  comprovado  que  o  contribuinte,  por  meio de seu sócio­administrador, reiteradamente adotou práticas com a intenção deliberada de  ocultar fatos geradores e os valores efetivamente devidos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  Assim, uma vez evidenciada a subsunção às hipóteses previstas na legislação  abaixo,  o  sócio­administrador  Robson  Severino  Silva  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário ora apurado, nos  termos dos  arts.  121,  inciso  II,  124,  inciso  I  e 135,  inciso  III,  do  CTN.  Quanto  ao  elemento  fático  (“atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”),  as  circunstâncias  que  envolveram  a  falta  de  recolhimento  de  tributos  evidenciam  infração  à  lei,  com  consequências  não  só  no  campo  tributário, mas também na área penal. São ilícitos que envolvem as condutas descritas nos arts.  Fl. 5488DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.720377/2012­91  Acórdão n.º 1202­001.230  S1­C2T2  Fl. 18          11 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, haja vista a entrega de DIPJ  fraudulentas e a existência de DCTFs com indicação de tributos devidos muito inferiores aos  efetivamente  devidos,  sendo  que,  conforme  comprovado  nos  autos,  houve  expressivo  faturamento para o período.  A par disso, a existência da responsabilidade das pessoas referidas no art. 135  do  CTN  não  afasta  a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte,  permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem benefício de ordem.  Assim,  não  depende  a  responsabilidade  dessas  pessoas  do  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade.  Respondem  todos,  integral  e  solidariamente.  A  jurisprudência  do  STJ  também  caminha no sentido da responsabilidade solidária, conforme indicam o REsp 717.717/SP e os  Embargos de Divergência 702.232/RS. Ao ensejo, cito ensinamento colhido da doutrina:  “Outra coisa é a responsabilidade de que cuida o art. 135. Nela  existe a solidariedade ab initio, e o responsável se coloca junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Pouco  importa,  nesses  casos,  que  o  contribuinte  tenha,  ou  não,  patrimônio para responder pela obrigação tributária. A Fazenda  credora  pode  dirigir  a  execução  contra  o  contribuinte  ou  o  responsável.  Do  ponto  de  vista  processual,  ao  contrário  do  que  ocorre  nas  hipóteses  do  art.  134,  é  necessário  que  o  auto  de  infração  consigne o nome do responsável e que se lhe assegure o direito  de  defesa.”  [TORRES,  Ricardo  Lobo.  Curso  de  Direito  Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. p. 227 e  228].  A  análise  sistemática  da  ordem  jurídica  também  aponta  para  a  responsabilidade solidária dos administradores, visto que estes, no regramento do Código Civil  (art.  1.016),  respondem  solidariamente  perante  terceiros  (inclusive  o Estado)  pela  prática  de  atos ilícitos. Não há sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum.  Portanto,  a  responsabilidade  solidária prevista no  art.  124 do CTN coexiste  com a responsabilização pessoal prevista no art. 135 do CTN, devendo, para esse último tipo  de responsabilidade, ser verificada a presença dos elementos fático e subjetivo descritos no art.  135 do CTN.  Dessa  forma,  mantém­se  a  responsabilidade  solidária,  conforme  Termo  de  Sujeição Passiva, e conforme o acima decidido pela DRJ, tanto assim também tendo em vista a  falta  de  apresentação  de  defesa  recursal  por  parte  do  Sr. Robson,  inexistindo  qualquer  novo  elemento probatório defensivo que pudesse elidir tal responsabilidade passiva.  A  respeito  da  multa  qualificada,  a  Contribuinte,  ora  recorrente,  contesta  a  aplicação da multa qualificada de 150%, por considerar que a multa de 150% é confiscatória e  que não ficaram individualizadas as condutas dolosas.    Destaca­se que as multas constantes do lançamento foram aplicadas com base  na  legislação que  rege a matéria, qual  seja,  a Lei no 9.430, de 1996, art. 44,  I, parágrafo 1º,  com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis:  Fl. 5489DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     12 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  II (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os arts. 71 e 72, da Lei nº 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  E com base em todo o alegado pela contribuinte bem como o concluído pela  DRJ, inclusive acerca alegação de que não houve ordem da contribuinte para que as DCTFs ou  DIPJs  fossem  emitidas  em  desacordo  com  as  normas  tributárias  de  regência,  esta  não  tem  fundamento algum. Todas as declarações foram entregues em nome da pessoa jurídica e ficou  demonstrado  nos  autos  que  o  sócio­gerente  Robson  Severino  era  o  único  administrador  na  época. Aliás,  na  responsabilidade  solidária de  que  trata  o  art.  135,  o  elemento  subjetivo  é  o  dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa.  Assim,  restou  caracterizada  que  houve  declarações  divergentes  do  quanto  apurado, perante os fatos relatados pela fiscalização, de maneira reiterada,tanto em DIPJs como  DCTFs, além de tentativa de justificar falta de escrituração do livro diário e razão referente ao  período  fiscalizado  bem  depois  dos  fatos  ocorridos  e  fora  da  competência,  sem  qualquer  autorização  ou  anuência  da  autoridade  fiscal,  fato  esse  que  denota  a  intenção  de  cobrir  a  situação irregular e ilegal apurada pela fiscalização.  Por  outro  lado,  contra  a  alegação  de  efeito  confiscatório,  com  base  no  questionamento sobre a tributo não ter efeito de confisco nos termos constitucionais, a Lei nº  9430/96  não  teve  seus  dispositivos  julgados  inconstitucionais,  valendo,  portanto,  dentro  do  âmbito  de  competência  administrativa  julgadora  deste  Colegiado  Administrativo,  para  produzir, como de direito e de fato o faz, seus legítimos e regulares efeitos. No mais, este órgão  administrativo julgador, CARF, está impedido de julgar matéria inconstitucional, ainda que de  maneira  reflexa,  nos  termos  do Regimento  Interno  do mesmo  e  em  cumprimento  a  Súmula  CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 5490DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10670.720377/2012­91  Acórdão n.º 1202­001.230  S1­C2T2  Fl. 19          13 Há  ainda  os  lançamentos  reflexos,  os  quais  também  foram  contestados  no  Recurso Voluntário, uma vez que a contribuinte consequentemente também nos os considera  devidos.  Contudo, por todo analisado, e a constatação da correta cobrança do crédito  tributário, devido a relação de causa e efeito que se vinculam ao lançamento principal, deve­se  adotar  o mesmo procedimento  aos  reflexos,  já  que  são  conseqüências  daquele. Mantendo  as  mesmas razões adotadas para o IRPJ, para a CSLL, PIS e COFINS.  Por derradeiro, considerando o acima exposto, e tudo o que mais consta nos  autos,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  mantendo­se  a  responsabilidade passiva solidária do Sr. Robson Severino Silva.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 5491DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

score : 1.0
5779253 #
Numero do processo: 10920.907770/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.907770/2012-07

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.823

nome_arquivo_s : Decisao_10920907770201207.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920907770201207_5414940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5779253

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477696856064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1  65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907770/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.823  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior  Melo  de  Sousa  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 70 /2 01 2- 07 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.907770/2012­07  Acórdão n.º 3803­006.823  S3­TE03  Fl. 67          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.907770/2012­07  Acórdão n.º 3803­006.823  S3­TE03  Fl. 68          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.907770/2012­07  Acórdão n.º 3803­006.823  S3­TE03  Fl. 69          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso,  tem­se débito vencido em  junho de 2005 e  recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  6.917,99  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 3.773,76 (conforme índice  de  juros  de  54,55%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 2.075,56, valor esse muito próximo,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.907770/2012­07  Acórdão n.º 3803­006.823  S3­TE03  Fl. 70          5  com diferença de apenas R$ 0,17, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  2.075,39).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5779313 #
Numero do processo: 15504.003928/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando o lançamento preenche os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Tratando o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.401
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente ás competências 01 e 02/2005, com base na regra do artigo 150§ 4º, do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando o lançamento preenche os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Tratando o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.003928/2010-22

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.401

nome_arquivo_s : Decisao_15504003928201022.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15504003928201022_5415000.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente ás competências 01 e 02/2005, com base na regra do artigo 150§ 4º, do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5779313

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477702098944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003928/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.401  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Quando o  lançamento preenche os  requisitos  legais, não há que se  falar em  nulidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Tratando  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora de crédito tributário e havendo recolhimentos aplica­se a regra  do § 4º do artigo 150 do CTN.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário referente ás  competências 01 e 02/2005, com base na regra do artigo 150§ 4º, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 39 28 /2 01 0- 22 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Croscrato e Jhonata Ribeiro Da Silva.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003928/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.401  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.289  da 6ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    NULIDADE.  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, não  há como prosperar a argüição de nulidade.  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  legislação  providenciaria  a  empresa  apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    De  acordo  com  o  descrito  às  fls.  01  e  no  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração (fls. 15/18), trata­se de infração à Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528, de  10/12/97  e  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  por  ter  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  de  Belo  Horizonte  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  das  competências  01/2005  a  12/2005,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  discriminado nos Anexos VI e VI­A.  O Auto­de­Infração­AI foi lavrado em 22/03/10, tendo o autuado  dele tomado conhecimento em 25/03/2010 (fls. 01).  A  penalidade  foi  fixada  no  valor  de R$42.780,00  (quarenta  e  dois  mil  setecentos  e  oitenta  reais),  de  conformidade  com  o  previsto no artigo 32­A, "caput", inciso I e parágrafos 2o e 3o , da  Lei 8.212/91, incluídos pela MP 449, de 03/12/2008, convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  respeitado  o  disposto  no  artigo  106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172, de 25/10/1966­CTN.  No Anexo VII, às fls. 56, a fiscalização elaborou o comparativo  entre  as  multas  calculadas  de  conformidade  com  a  legislação  anterior  e  posterior  às  alterações  da  MP  449,  de  04/12/2008,  convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, visando a aplicação da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  disposto no referido artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN.  A  autarquia,  representada  por  seu  superintendente  ­  Sr.  Luiz  Gustavo  Fortini Martins  Teixeira,  apresentou  impugnação,  em  26/04/2010, consoante documentos de fls. 59/62 onde contesta o  procedimento  fiscal  sob  os  seguintes  argumentos  relatados  em  síntese.  Inicialmente faz um breve relato dos fatos.  Nulidade do Auto de Infração   Em  sede  preliminar,  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos  a irrogada na peça acusatoria.  Dos Fundamentos Jurídicos   Alega  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado  desde  o  seu  nascedouro, pelos seguintes motivos:  · no  que  tange  ao  preenchimento  incorreto  de  alguns  campos  (Anexo  V­A),  tal  ocorrência  não  redundou  em  incorreções  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas,  assim, não procede a autuação;  · com  relação  aos  acordos/sentenças  trabalhistas  não  declaradas  na  GFIP,  a  comprovação  dos  pagamentos  devidos foram devidamente apresentados à fiscalização,  não sendo passível, portanto de aplicação de multa por  parte da RFB;  · as  verbas  pagas  a  título  de  rescisão  contratual  são  lançadas no sistema de folha de forma global (incidência  total para o INSS) e não de forma individualizada como  exigido  pela  fiscalização.  No  entanto,  as  contribuições  previdenciárias não restaram prejudicadas em razão do  procedimento até então observado pela autarquia.  Finalmente  requer que  seja acolhida a  impugnação e,  uma vez  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  seja cancelado o débito fiscal reclamado.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde alega/questiona, em síntese:  · Decadência.  · Nulidade. Inexistência de justa causa.  · Mérito: ratifica os argumentos da impugnação e solicita re­análise.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003928/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.401  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Recolhimentos e correção das informações prestadas na GFIP.  · Multa. Método de quantificação não é preciso.    É o relatório  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    A recorrente entende que o lançamento é nulo por inexistência de justa causa.  Abaixo o recurso será analisado e se evidenciará a existência de justa causa.  Também os fundamentos jurídicos foram questionados no recurso.  Entendo que a autuação e preenche os requisitos legais.  À  folha  1,  foi  apresentada  descrição  sumária  da  infração,  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada e o valor da multa.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas ou omissas.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212,  de 24.07.1991, art. 32­A, "caput",  inciso I e parágrafos 2. e 3.,  incluídos  pela MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso I  I , ainea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 ­ CTN.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$42.780,00    Às  folhas  15  a  18  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  descreve  em  detalhes os fatos e a fundamentação que motivaram a autuação e às folhas 19 a 21 o Relatório  Fiscal da Aplicação da multa, que detalha o cálculo da multa e sua fundamentação.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.003928/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.401  S2­C4T3  Fl. 5          7   DECADÊNCIA    A questão da decadência qüinqüenal está pacificada.  Trata  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora de crédito tributário. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –  TEPF registra a verificação de guias de recolhimento. Por essas características e pelo fato  de a fiscalização apontar que não foram informados parte dos fatos geradores, entendo  que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN.  O lançamento abrange as competências 1 a 13/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 25/03/2010.  Entendo decadentes as competências 1 e 2/2005.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito tributário referente às competências 1 e 2/2005, com base na regra do artigo 150, § 4º,  do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0