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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5794000 #
Numero do processo: 10675.003313/2004-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.003313/2004­72  Acórdão n.º 3302­001.785  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.   Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 5/25 (que tem como parte  integrante, o Termo de Verificação de Infração), lavrado pela DRF/Uberlândia, com  ciência do interessado em 09/09/2004 (fl. 5), para a exigência de crédito tributário de  Cofins, no valor de R$260.555,07,  com multa de 75% e  juros de mora. O crédito  tributário total lançado monta a R$638.063,25 (fls. 4).  O  lançamento  foi  efetuado  por  ter  a  fiscalização  apurado,  diferença  entre  o  valor escriturado e o valor declarado/pago.  O recorrente apresentou, em 07/10/2004, a  impugnação de  fls. 170/178. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  a) a multa punitiva de 75% fere o CTN e a Constituição;  b) foi através da Declaração do Imposto de Renda e dos  livros  fiscais que a  fiscalização apurou todos os tributos, o que descaracterizaria a infração à lei;  c) a simples inadimplência não comportaria multa punitiva;   d) seria ilícita a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.  Por conseguinte, os membros da a Turma da DRJ/DF, entenderam procedente  o lançamento, mantendo o crédito tributário de Cofins, com multa de 75% e juros de mora, em  razão  de  não  ter  o  interessado  contestado  os  valores  que  estão  sendo  exigidos  a  título  de  Cofins. Além disso, a DIPJ não seria considerada confissão de dívida e como o interessado não  declarara seus débitos em DCTF, seria devido o lançamento de oficio.  Inconformado  com o acórdão acima mencionado, o  contribuinte  apresentou  Recurso,  às  fls.  217/227, onde  sustentou que não  foi  levado em consideração a  regularidade  dos  livros  contábeis  e  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  em  que  teve  todos  os  tributos  apurados pela Receita Federal, que fatos descaracterizam a omissão de declaração de imposto  e/ou  contribuição  devida. E  ainda,  alega  que  a  diferença  entre os  valores  dos  tributos  pagos  mensalmente  e  os  valores  devidos,  se deu Unicamente  por  falta de  permissivo  normatizador  para  que  o  contribuinte  pudesse  pagar  as  obrigações  ao  órgão  lançador  em  valor  disponível  menor que o valor devido conforme auferido mensalmente.  Quanto  à  aplicação  do  tributo  da  multa  e  demais  cominações,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  aplicar  multas,  cobrá­las,  consentir  ou  dispor  sem  lei  específica  que  a  autorizasse,  restrições  estas  que  não  se  estenderia  aos  conselhos  de  contribuintes dotados de poder de julgamento. Assim, não seria passível aplicação de multa de  mora punitiva e sim, somente a cobrança dos Juros de Mora fixados na lei. Sendo ainda, que  este último não deve ter a utilização da taxa SELIC como índice de apuração, e sim a taxa de  juros moratórios a que se refere o art. 161, parágrafo 1°, do CTN, ou seja, 1% ao mês. Diante  desses argumentos, o contribuinte requereu a nulidade do acórdão ora recorrido.  Em face da interposição do referido recurso os autos alcançaram o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  onde  foi  proferida  decisão,  no  sentido  de  encaminhar  o  recurso  à  diligência  para  que  a  douta  autoridade  lançadora  esclarecesse  e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.003313/2004­72  Acórdão n.º 3302­001.785  S3­C3T2  Fl. 4          3 apurasse em quais meses dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, de todo o período base  contestado  portanto,  houve  pagamento  da  obrigação  tributária,  e  por  quais  valores  foram  preenchidos e pagos os respectivos DARF's.  Realizada  as  diligências  solicitadas  os  autos  tornaram  a  esse  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  É o Relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vindas  às  informações  da  autoridade  ,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  Isto  porque,  conforme  demonstrativos  acostados  aos  autos,  não  houve  por  parte  da  Recorrente,  quaisquer  recolhimentos  a  título  de  COFINS,  no  período  ora  em  discussão.  Conforme informações da Autoridade Fazendária:  Foram juntados ao processo os extratos dos débitos de COFINS  declarados  em DCTF para os anos de 2000 a 2003  (fls.  240 a  244),  que  evidenciam  a  ausência  da  entrega  da  declaração  referente ao ano de 2000 e que, a todos os débitos declarados em  2001, 2002 e 2003, não há vinculação de pagamentos, mas sim a  descrição  "Saldo  a  Pagar".  Coerentemente  à  conduta  adotada  em DCTF, o contribuinte não realizou quaisquer pagamentos de  COFINS no período, conforme demonstra a  tela de consulta do  sistema Sinal às fls. 245, a qual não retornou nenhum registro de  pagamento  para  o  período  compreendido  entre  01/01/2000  a  31/01/2003.  No mesmo sentido não há que se falar em diminuição da multa de ofício.   Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.  Outrossim, não é de competência desta Terceira Turma de Julgamento afastar  aplicação de multa isolada.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:   “Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.003313/2004­72  Acórdão n.º 3302­001.785  S3­C3T2  Fl. 5          4 Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”  Por fim, no que tange a aplicação da Taxa Selic, também não assiste razão à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.  Por todo exposto, conheço do presente recurso voluntário, para ao fim negar­ lhe provimento.    Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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5779076 #
Numero do processo: 10950.726355/2012-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINÁRIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 142          1 141  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.726355/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.904  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GUAIUME MULTI SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  INDEFERIMENTO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  COMO AS CONTRIBUINTES ORDINÁRIAS  Com  seu  indeferimento  ao  Simples.  a  contribuinte  se  sujeita  às  normas  tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento  tributário  em  honra  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  a  constituição  do  crédito é procedimento vinculado à lei.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Aplicação  da  Súmula  76  do  CARF:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante  pago de forma unificada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a  CPP  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL,  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a  aferição  do  montante  efetivamente  devido  pela  contribuinte,  desde  que  não  tenham  sido  já  utilizados. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 63 55 /2 01 2- 99 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10950.726355/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.904  S2­TE03  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GAUIME  MULTI  SERVIÇOS  LTDA,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo  Grande  (MS)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve o crédito Tributário.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n.  51.015.135­3, referente a remuneração paga aos segurados empregados, e o pro labore pago ao  titular da empresa. O relatório fiscal (fls. 66) assim descreve a fundamentação da autuação:  “O presente auto de  infração originou­se da Auditoria Fiscal  realizada na  empresa com o objetivo de levantamento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  A  empresa  apesar  de  fazer  parte  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  não  goza  de  todas  as  prerrogativas  atribuídas  a  este  sistema. No  entanto,  a  empresa  considerou  como  contribuição  devida  à  Previdência  Social  apenas  os  valores  descontados dos segurados da empresa e assim os declarou em GFIP ­ Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social.  A contribuição apurada é  relativa à parte patronal e ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  importâncias  pagas  a  segurados  empregados  e  parte  patronal  incidentes  sobre importâncias pagas a sócios da empresa a título de pró­labore sem o  correspondente  recolhimento,  nos  termos  do  presente  lançamento.  A  apuração  teve  como base os  valores  registrados nas  folhas de pagamentos  confrontados com os valores declarados em GFIP's e escriturados nos livros  contábeis.  Os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados  sob  responsabilidade do sujeito passivo foram declarados pelo mesmo em GFIP,  embora  com  o  código  das  empresas  pertencentes  ao  SIMPLES.  Ainda  que  esta  seja optante pelo Simples Nacional,  está obrigada ao  recolhimento da  contribuição a cargo da empresa bem como ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A razão disso se deve ao fato  da  empresa  prestar  serviços  de  vigilância,  limpeza  e  conservação,  comprovados em verificação nas notas fiscais.  Assim,  a  partir  de  01/07/2007,  período  de  opção  do  Simples  Nacional,  a  empresa  deveria  declarar  as  GFIPs  com  código  de  terceiros  zerado  ("0000"),  mas  informando  como  não  optante  do  Simples  e  a  respectiva  alíquota SAT. Assim, o sistema iria apurar a contribuição patronal (Empresa  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 20% + SAT 3%). Ao se examinar as GFIP's verifica­se que as mesmas foram  declaradas na condição de optante pelo SIMPLES.”  Após  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação.  No  entanto a DRJ não acolheu as alegações da contribuinte, julgando improcedente a impugnação,  mantendo  na  integra  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  em  acórdão  com  a  seguinte  ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SIMPLES  NACIONAL.  MONITORAMENTO  DE  EQUIPAMENTO  DE  SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV.   A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui  serviço  de  vigilância.  Nessa  condição,  aplica­se  o  Anexo  IV  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  VIGILÂNCIA  DESARMADA  (VIGIA).  TRIBUTAÇÃO  NA  FORMA  DO  ANEXO IV.  Desde que a ME ou EPP não incorra em nenhuma das vedações do caput do  art 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a prestação de serviço de vigia,  assim  entendida  como  a  atividade  fundada  na  guarda  e  zelo  de  um  patrimônio  ou  na  segurança  de  pessoas,  deve  ser  tributada  na  forma  do  Anexo IV da referida Lei Complementar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso voluntário fls. 134/138, aduzindo, em apertado escorço, que monitoramento eletrônico  não  é  vigilância,  sendo  que  a  recorrente  fazia,  à  época,  direito  ao  recolhimento  através  do  Simples Nacional..  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10950.726355/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.904  S2­TE03  Fl. 144          5   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e presentes estão os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Não Inclusão do Simples  A  controvérsia  instalada  no  recurso  apresentado  pela  contribuinte  é  se  a  atividade por ela exercida, qual seja a de monitoramento eletrônico é passível de inscrição no  Simples Nacional.  A recorrente aduz que não foi deferida sua inclusão no do Simples Nacional,  mas que sua atividade enseja o recolhimento através desta sistemática. Aduz que não se pode  confundir a atividade de monitoramento eletrônico com a de vigilância, sendo aquela passível  de recolhimento na forma da Lei Complementar nº 123/2006.   Ademais, a recorrente alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  determinam  a  não  inclusão por débitos posteriores à solicitação.  Em  que  pese  o  entendimento  da  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  73/2014,  tratando do enquadramento dos serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança  no Simples Nacional, o qual compartilho, no caso em apreço a contribuinte teve sua solicitação  ao Simples Nacional  indeferida, contudo quedou­se inerte em apresentar defesa em relação à  exclusão. Assim, em esfera administrativa, operou­se a preclusão, de forma que os motivos da  exclusão não podem ser objeto de análise neste feito, mormente por tratar­se de débitos junto a  municipalidade e não à Fazenda Nacional.  Diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário é medida que se impõe. A autoridade fazendária representa a administração pública,  que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Assim sendo, patente a realização do fato gerador, incide o tributo, devendo o Fisco proceder o  lançamento, uma vez que se encontra subordinado, de  forma completa,  à  lei. Destarte,  como  preleciona o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento possui natureza vinculada, o  que significa que não cabe a autoridade Fazendária a escolha, sendo ele definido em lei.  A  legislação  é  clara  no  sentido  que  com  a  não  inclusão  no  Simples,  a  contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas.   Observo ainda que, em momento algum o recorrente impugnou a constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar,  intempestivamente,  a  sua  não  inclusão  no  Simples  Nacional.  Da Compensação  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, para que os valores referentes a CPP ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do  montante  efetivamente devido pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10314.004208/2011-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 298          1 297  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004208/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.618  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/04/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/04/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 42 08 /2 01 1- 89 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004208/2011­89  Acórdão n.º 3803­006.618  S3­TE03  Fl. 299          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/04/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 22/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004208/2011­89  Acórdão n.º 3803­006.618  S3­TE03  Fl. 300          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004208/2011­89  Acórdão n.º 3803­006.618  S3­TE03  Fl. 301          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004208/2011­89  Acórdão n.º 3803­006.618  S3­TE03  Fl. 302          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5754679 #
Numero do processo: 10183.004790/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.487
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participou o conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participou o conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "A contribuinte acima qualificada foi autuada para recolher a Contribuição para o Seguridade Social (COFINS) dos períodos de Fl. 4348DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10183.004790/2006-59 Resolução n.º 3201-000.487 S3-C4T3 Fl. 4.349 2 apuração novembro de 2002, janeira a abril de 2003, junho a setembro de 2003, abril e junho de 2005, e agosto a dezembro de 2005, e a contribuição para o PIS/PASEP, dos períodos novembro de 2002, janeiro a setembro de 2003, novembro de 2003, janeiro de 2004, fevereiro de 2005, abril a junho de 2005 e agosto a dezembro de 2005, conforme Autos de Infração de f. 03 a 24. Os lançamentos resultaram nos valores de R$ 1.078.525,28 de COFINS, R$ 808.893,90 de multa de oficio (75%) e R$ 248.111,79 de juros moratórios calculados até 30 de novembro de 2006 e, também, RS 1.075.267,88 de contribuição para o PIS/PASEP, R$ 806.450,83 de multa de oficio (75%) e R$ 487.432,07 de juros moratórios calculados ate 30 de novembro de 2006. Os lançamentos ocorreram em razão de apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago de ambas as contribuições. A descrição e o enquadramento legal das infrações, multa e juros encontram-se às f. 04 a 06, 10, 15 a 17 e 22. A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu em 28 de dezembro de 2006, conforme documentos de f. 142 a 146. Em 29 de janeiro de 2007 foi protocolada a impugnação (f. 101 a 134 - anexos às f. 135 a 141 e 153 a 1.672) na qual, após relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese que: a) houve cerceamento do direito de defesa por erro na determinação da exigência; a.1) foram tomadas as folhas do livro Razão, antes da apuração das contribuições; a.2) nas planilhas anexas aos Autos de Infração não foi demonstrado como foram apuradas as contribuições; a.3) imagina-se que o autuante tenha tomado o saldo final das contas PIS e COFINS A RECOLHER, excluindo o saldo inicial, sem contudo demonstrar esse fato; a.4) embora seja afirmado que foram efetuadas as deduções das contribuições retidas na fonte e os créditos, não há a demonstração disso; a.5) para os anos 2002, 2004 e 2005, o lançamento foi efetuado com base em amostra do ano 2003; a.6) não constam dos autos os extratos das DCTFs de 2002, 2004 e 2005, sendo que os valores apurados na planilha "Dados Informados à SRF", relativamente a esses anos, não coincidem com os declarados nas DCTFs, conforme cópias anexadas; a.7) o enquadramento legal não condiz com a condição da contribuinte que apura o PIS/PASEP e a COFINS pelo regime não-cumulativo; Fl. 4349DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10183.004790/2006-59 Resolução n.º 3201-000.487 S3-C4T3 Fl. 4.350 3 b) a apuração das contribuições foi efetuada de forma errônea, sem ser considerados os valores retidos na fonte e os créditos no caso de apuração não cumulativa; b.1) conforme apuração demonstrada, não havia nenhum débito que pudesse ser lançado de oficio; c) houve duplicidade de exigência das contribuições no ano-calendário 2005; d) o fato gerador da COFINS e da contribuição para o PIS é o faturamento, de endo ser levadas em conta as deduções legais. Ao final, é requerida a declaração de nulidade ou, caso isso não ocorra, de improcedência dos lançamentos. Há, ainda, o protesto por todos os gêneros de prova em Direito admitidos. Os autos baixaram em diligência para que fosse regularizada a representação (f. 1.698 a 1.741). Foram juntados nesta DRJ/CGE os extratos do sistema DCTFCONS relativos a DCTFs ano-calendário 2005 e também tela do SISCAC (f. 1.744 a 1.760)." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência parcial da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. No lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, incidindo também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, Fl. 4350DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10183.004790/2006-59 Resolução n.º 3201-000.487 S3-C4T3 Fl. 4.351 4 decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando alegações constantes da impugnação. Tendo a parte exonerada superado limite de alçada foi apresentado pela turma julgadora o competente recurso de ofício. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A discussão presente no processo trata da questão puramente fática. O lançamento ocorreu em razão de diferença identificada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago. A Recorrente alega que o trabalho fiscal não considerou os diversos aspectos na apuração do PIS e da Cofins, considerando unicamente a diferença entre valores escriturados e declarados/pago. A decisão da DRJ partiu da mesma premissa que a auditoria realizada pela fiscalização, entendendo que o procedimento fiscal tratava-se de verificar a diferença entre o valor escriturado e o valor declarado/pago e existindo diferenças, procedente o lançamento. Divirjo deste entendimento, o lançamento ocorreu e sempre deve ocorrer para exigir a diferença tributária a que o contribuinte estava obrigado a pagar e que não tenha sido objeto de declaração. A atividade de verificação realizada pela Fiscalização, apurando as diferenças entre valores escriturados e declarados é forte indício de que possam existir valores devidos do tributo que não tenham sido declarados. Entretanto, o PIS e a Cofins possuem sistemas de apuração complexos, onde é permitida a utilização de créditos que podem reduzir os valores devidos destas contribuições, tanto assim, que a Receita Federal instituiu a Demonstrativo de Apuração de Contribuições Federais - DACON, que serve de instrumento de apoio para o cálculo da contribuição devida. Portanto, em muitas situações o valor constante de determinadas contas da escrituração fiscal pode não ser efetivamente o valor devido e a ser declarado. Aqui, estamos diante de uma questão unicamente fática, não se questiona a aplicação da norma legal. Discute-se o valor devido das contribuições. Entendo que a solução da lide passa por determinar efetivamente qual é o valor devido do PIS e da COFINS para o Fl. 4351DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10183.004790/2006-59 Resolução n.º 3201-000.487 S3-C4T3 Fl. 4.352 5 período auditado e a partir deste cálculo realizar o cotejamento com os valores declarados, apurando possíveis diferenças. O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios a contento das partes. Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora: a) realize o cálculo efetivo do valor devido das contribuições para o período fiscalizado, fazendo as intimações e diligências que julgar necessárias; b) realize o cotejamento entre o valor apurado e aquele declarado pela Recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. Winderley Morais Pereira Fl. 4352DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13710.002430/2003-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal (Súmula CARF nº 11). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-DIRPJ. EFEITOS DA INFORMAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO: 1997. Até o ano-calendário de 1997 a informação de CSLL a recolher na DIRPJ consistia em confissão de dívida, e era suficiente para inscrição na Dívida Ativa, sendo dispensável lançamento nesse caso. CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1998. EXERCÍCIO DE 1999. DIPJ. EFEITOS DA INFORMAÇÃO. Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida. No exercício de 1999, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN SRF 126/98 e o Decreto-lei nº 2.124/84, art. 5°, § 1º. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, apurada em procedimento de revisão interna das DCTF (irregularidade nos créditos vinculados), deve ser promovido lançamento para constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1802-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 169          1 168  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.002430/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.335  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­  DCTF  Recorrente  LATICÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  federal (Súmula CARF nº 11).  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS­DIRPJ.  EFEITOS  DA  INFORMAÇÃO. ANO­CALENDÁRIO: 1997.  Até  o  ano­calendário  de  1997  a  informação  de CSLL  a  recolher  na DIRPJ  consistia  em  confissão  de  dívida,  e  era  suficiente  para  inscrição  na Dívida  Ativa, sendo dispensável lançamento nesse caso.  CSLL. ANO­CALENDÁRIO 1998. EXERCÍCIO DE 1999. DIPJ. EFEITOS  DA INFORMAÇÃO.  Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de  dívida. No exercício de 1999, é a DCTF que representa  instrumento hábil e  suficiente para exigência do crédito  tributário, conforme dispõem a  IN SRF  126/98 e o Decreto­lei nº 2.124/84, art. 5°, § 1º. Se houver disparidade entre  DIPJ  e  DCTF,  apurada  em  procedimento  de  revisão  interna  das  DCTF  (irregularidade nos créditos vinculados), deve ser promovido lançamento para  constituir o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 24 30 /2 00 3- 52 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 170          2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 171          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls.123/128 contra decisão da DRF/Rio  de  Janeiro  I  (2ª  Turma)  (e­fls.113/118) que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  auto de infração da CSLL ano­calendário 1998.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em 20/06/2003,  na Delegacia  de Fiscalização  do Rio  de  Janeiro,  em  procedimento  de  auditoria  interna  das  DCTF,  a  autoridade  fiscal,  após  apuração  de  irregularidade  nos  créditos  vinculados  (crédito  DARF  sem  processo,  valor  não  confirmado,  declaração  inexata),  lavrou auto de  infração da CSLL (eletrônico) quanto aos PA dos 3º e 4º  trimestres/1998, regime do lucro real trimestral, para exigir o principal da CSLL desses PA,  com juros de mora e multa de 75% (e­fls. 06/13), conforme demonstrativo resumo abaixo:  Auto de Inflação  AC 1998   Principal  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/06/2003)  Multa  de  Ofício  75%  Total  CSLL  78.667,94  66.463,28  59.000,96  204.132,18  Obs:   (i)  que  relativo  à DCTF  do  PA 3º  trimestre/1998,  entregue  em  04/11/1998,  a Contribuinte  informou  débito  da  CSLL (código de receita 6012), no valor de R$ 35.961,07, com vencimento em 30/10/98;  (ii) que atinente à DCTF PA do 4º  treimestre/1998, entregue em 03/02/1999, a Contribuinte informou débito da  CSLL (código de receita 6012) no valor de R$ 42.706,87, com vencimento em 29/01/1999;  (iii) que, portanto, o débito da CSLL (principal) lançado via auto de infração corresponde ao somatório das duas  parcelas discriminadas nos itens anteriores.  ­  que  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  da  CSLL  por  via  postal,  apresentando  impugnação  (e­fl.  02),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­fls.  03/49),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  foi  autuada,  pois  o  Fisco  não  encontrou  os  pagamentos  relativos  aos  citados débitos da CSLL confessados nas DCTF (PA 3º e 4º trimestres/1998);  ­ que, a título de esclarecimento, esses débitos do principal da CSLL do ano­ calendário  1998,  confessados  nas  respectivas  DCTF,  foram  compensados  diretamente  na  escrituração, mediante aproveitamento de pagamentos de estimativa mensal pagas a maior de  CSLL do ano­calendário 1996;  ­ que, nesse sentido, juntou:  a) cópia da Ficha 11 – Cálculo da Contribuição  sobre o Lucro – da DIRPJ  1997, ano­calendário 1996, onde consta apurado saldo negativo da CSLL a pagar, no valor  (R$ 134.152,68) (e­fls. 18/25);  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 172          4 b)  cópia  dos  DARF  de  recolhimento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  ano­ calendário  1996  (PA  janeiro,  fevereiro,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro) (e­fls.14/17);  c)  planilha  resumo  do  aproveitamento  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­ calendário 1996 (e­fl. 03).  ­ que,  ainda na DERAT/Rio de Janeiro, a autoridade  fiscal  constatou que a  Contribuinte apresentara a impugnação intempestivamente;  ­ que a autoridade fiscal procedeu, então, à análise de ofício do  lançamento  fiscal, mantendo o  auto  de  infração da CSLL,  conforme decisão de 31/01/2011  (e­fl.  72),  in  verbis:  (...)  Assunto:REVISÃO DE LANÇAMENTO N° 33/2011 ­ CSLL/1998   Trata o presente processo de Auto de Infração n° 0025502, em  fls. 04 a 11, lavrado contra o contribuinte acima identificado, em  decorrência  de  inexatidão  de  valores  declarados  por  meio  de  DCTF.  Cientificado do lançamento e não concordando com a exigência,  o contribuinte apresentou, intempestivamente, a impugnação de  fls. 01, com seus argumentos de defesa.  Em fls. 67 a 69, Revisão de Lançamento Procedente, resultando  no DARF de fls. 70.  Ressaltamos  que  todos  os  DARF  arrecadados  em  1996,  apresentados  em  fls.  12  a  15,  estão  alocados  aos  débitos  do  mesmo  tributo  do  ano  de 1996,  conforme pesquisa de  fls.  49  a  55.  A pesquisa de fls. 56 mostra que o DARF em fls. 15, arrecadado  em 30/12/1996, no valor de R$ 18.864,23 está disponível. Porém,  a  pesquisa  de  fls.  57 mostra  que  tal  valor  corresponde  ao  PA  11/1996, motivo  pelo  qual  bloqueamos  este  pagamento,  em  fls.  66.  Assim, encaminhamos cópia das pesquisas acima referidas bem  como do presente Despacho Decisório e DARF, devendo pagar,  parcelar  ou  manifestar  inconformidade  quanto  à  Revisão  de  Lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do  presente Despacho.  Não  ocorrendo  qualquer  das  providências  acima  referidas,  o  presente  processo  será  encaminhado à PFN para  inscrição  em  DAU.  (...)    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 173          5 Discordando dessa decisão  da qual  tomou  ciência 07/02/2011  (e­fl.  110),  a  Contribuinte apresentou  impunação em 09/03/2011 – vide despacho  (e­fl. 108). Nessa parte,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  contempla,  resume,  os  principais  aspectos  da  lide (e­fl. 115), in verbis:   (...)  5­  Ciente  da  revisão  de  ofício,  o  interessado  apresenta  impugnação  à  exigência,  fls.  85/92  (documento  de  fl.  93),  alegando, em síntese, que:  ­ocorreu o cerceamento do direito de defesa, pois só teve acesso  aos  autos  do  processo  no  dia  4/3/2011,  penúltimo  dia  útil  do  prazo, além de que cópias dos autos só poderiam ser entregues  em outra data;  ­requer a juntada de novos documentos em até 30 dias após ter  vista dos autos;  ­ que ocorreu a prescrição intercorrente;  ­ não mais dispõe dos documentos para fazer prova, por já terem  sido incinerados;  ­ existe prazo a ser observado pela administração pública para  decidir sobre defesas ou recursos administrativos, como prevê o  art. 49 da Lei n° 9.784/1999;  ­  o  saldo  credor  decorrente  do  ajuste  entre  o  recolhido  e  o  devido é que foi utilizado para pagamento da CSLL dos meses de  julho e outubro de 1998.  (...)  A 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, enfrentando as questões suscitadas pela  Contribuinte, julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão de 28/04/2011 (e­ fls.113/118), cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 1998   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente.  GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS.  A documentação contábil deve ser conservada até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 174          6   SALDO  A  RESTITUIR.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  FUTUROS.  Desde que comprovada a apuração de saldo a restituir indicado  na  declaração  de  IRPJ,  o  valor  poderá  ser  compensado  com  débitos futuros.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Ou seja: consta da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido (e­ fls. 117/118), in verbis:  (...)  18 ­ Do saldo credor da CSLL.  19 ­ Na declaração de IRPJ entregue pelo interessado, relativa  ao  ano­calendário  de  1996,  há  a  indicação  de  um  saldo  a  restituir de CSLL no valor de R$ 134.152,68. Entretanto, os fatos  não comprovam tal valor, conforme a seguir:     Fls.   R$  CSLL apurada:  17  87.008,80  Estimativas recolhidas: mês 1  1 2   e   58   (15.349,26)  Mês 2  1 2   e   58   (16.442,78)  Mês 7  13 e   58   (9.188,19)  Mês 8  13 e   58   (20.869,50)  Mês 9  1 4   e   58   (19.476,58)  Mês 10  1 4   e   58   (20.097,94)  Mês 11  1 5   e   56   (18.864,23)  Mês 12  1 5   e   58   (20.803,12)  Saldo a restituir  (54.082,80)  Obs:   (i)  As estimativas mensais da CSLL dos PA março, abril, maio e junho/19966, apuradas com base na receita bruta  teriam sido objeto de compensação direta na escrituração com saldo de CSLL de períodos anteriores. Por isso, a  CSLL desses meses não foi declarada como débito a pagar de estimativa mensal da CSLL na DIRPJ 1997, ano­ calendário 1996, conforme Recido de Entrega da Declaração de Rendimentos ­ DIRPJ (e­fl. 18).  (ii)  O crédito reconhecido de R$ 54.082,80, por conseguinte, refere­se apenas à diferença entre a CSLL apurada no  encerramento do do ano­calendário 1996 e os pagamentos realizados em DARF.  20­ Logo se constata que o  saldo a restituir é de R$ 54.082,80  que pode ser utilizado na compensação de débitos apurados em  períodos seguintes.       Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 175          7 Conforme cálculos de fls. 99/100, o qual amortiza os débitos da  CSLL  apurados  em  1997  (R$  22.049,31,  R$  4.839,19  e  R$  3.473,10  ­  primeiro,  terceiro  e  quarto  trimestres,  respectivamente  ­  fl.  24),  bem  como  os  apurados  em  1998  (R$  20.371,71,  R$  14.227,79  ­  primeiro  e  segundo  trimestres,  respectivamente  ­  fl.  29),  vez  que  não  há  constatação  de  recolhimentos,  para  a  CSLL  devida  no  terceiro  trimestre  de  1998  (R$  35.961,07),  só  restou  R$  145,17  a  ser  deduzido,  permanecendo  o  saldo  a  recolher  de  R$  35.756,44.  Para  o  quarto trimestre de 1998 nada pode ser deduzido, permanecendo  o valor a recolher de R$ 42.706,87.   21. Diante do exposto, o montante total devido da CSLL é de R$  78.463,31, com os acréscimos da multa de 75% e dos encargos  maratórios.  (...)  Irresignada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  20/12/2012  (e­fl.  120), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/01/2012 (e­fls. 123/128), juntando  ainda documentos (e­fls.129/133), cujas razões estão assim resumidas pela própria Recorrente,  in verbis:  (...)   À vista de todo o exposto, espera o Recorrente, preliminarmente,  que seja decretada a prescrição intercorrente. Não acolhida essa  preliminar,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  que  sejam  julgados  prescritos/decaídos  os  créditos  tributários  levados à compensação pela Fazenda, consoante demonstrativo  de fl. 117.   No mérito, seja decretada a insubsistência e  improcedência das  exigências  fiscais  lançadas  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  comprovadas as compensações com recolhimentos feitos a maior  e,  se  assim  não  entender  essa  Egrégia  Corte,  que  seja  determinada a compensação  integral do saldo a restituir de R$  54.082,80,  consoante  planilha  acima  mencionada,  por  ser  de  direito e merecida JUSTIÇA.  (...)  É o relatório.              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 176          8     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 177          9 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os tratam do auto de infração da CSLL (auto de infração  eletrônico  –  revisão  interna  de  DCTF),  para  exigência  de  crédito  tributário  atinente  aos  3º  (terceiro)  e  4º  (quarto)  trimestres  do  ano­calendário  1998  (débito  informado  na  DIPJ  e  confessado nas  respectivas DCTF desse PA, porém não quitados). Nesse ano, a Contribuinte  estava submetida ao regime do lucro real trimestral.  Na  primeira  instância  de  julgamente,  a  Contribuinte  alegou,  entre  outras  matérias, que esses débitos da CSLL dos 3º (terceiro) e 4º (quarto) trimestres/1998 teriam sido  quitados por compensação direta na escrituração, com utilização de saldo negativo da CSLL do  ano­calendário  1996  (valor  original  do  crédito  R$  134.152,68);  juntou  planilha  –resumo,  demonstrando os valores compensados (e­fl. 03); porém, não juntou cópia de sua escrituração  contábil/fiscal  desses  anos,  pois  os  livros  e  documentos  já  não  mais  existem  (teriam  sido  destruídos,  incinerados,  em  face  do  longo  tempo  já  decorrido,  transcorrido,  a  partir  do  fato  gerador da exação fiscal).  A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo  o  principal  da CSLL  de R$  78.667,94  para R$  78.463,31,  com  respectivos  juros  de mora  e  multa de ofício de 75%  (para  a  citada  redução,  a decisão  recorrida  aproveitou,  como direito  creditório, a título de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1996, o valor R$ 145,17, que  ainda estava disponível).   A propósito,  quanto  ao  alegado  saldo  negativo  da CSLL do  ano­calendário  1996  de R$  134.152,68,  consta  da  decisão  recorrida  que,  diversamente  do  valor  pretendido,  seria  de  apenas  R$  54.082,80,  conforme  demonstrativo  já  transcrito  no  relatório,  pois  as  estimativas mensais da CSLL de março, abril, maio e junho/1996 não foram quitadas (também  não restou comprovado que teriam sido objeto de compensação válida).   Do  valor  do  crédito  reconhecido,  consta  da  decisão  recorrida  que  a  Contribuinte  já  utilizara  –  a  imensa  maioria  desse  crédito  em  compensação  direta  ­  para  quitação de débitos mais antigos da CSLL (ano­calendário 1997 e 1998), conforme consta do  voto condutor do acórdão recorrido que, nessa parte, transcrevo (e­fls. 117/118), in verbis:  (...)  20­ Logo se constata que o  saldo a restituir é de R$ 54.082,80  que pode ser utilizado na compensação de débitos apurados em  períodos seguintes.       Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 178          10 Conforme cálculos de fls. 99/100, o qual amortiza os débitos da  CSLL  apurados  em  1997  (R$  22.049,31,  R$  4.839,19  e  R$  3.473,10  ­  primeiro,  terceiro  e  quarto  trimestres,  respectivamente  ­  fl.  24),  bem  como  os  apurados  em  1998  (R$  20.371,71,  R$  14.227,79  ­  primeiro  e  segundo  trimestres,  respectivamente  ­  fl.  29),  vez  que  não  há  constatação  de  recolhimentos,  para  a  CSLL  devida  no  terceiro  trimestre  de  1998  (R$  35.961,07),  só  restou  R$  145,17  a  ser  deduzido,  permanecendo  o  saldo  a  recolher  de  R$  35.756,44.  Para  o  quarto trimestre de 1998 nada pode ser deduzido, permanecendo  o valor a recolher de R$ 42.706,87.   21. Diante do exposto, o montante total devido da CSLL é de R$  78.463,31, com os acréscimos da multa de 75% e dos encargos  maratórios.  (...)  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a Recorrente rebela­se contra  a decisão a quo, pleiteando sua reforma, alegando, em suma:  ­  que  teria  ocorrido  a  prescrição  intercorrente,  em  relação  aos  débitos  lançados do ano­calendário 1998 pelo auto de infração, pois entre a data de ciência do auto de  infração (18/08/2003) e a data de ciência da revisão de ofício (07/02/2011), o processo ficou  inerte, parado, sem movimentação, por mais de cinco anos;  ­ que as citadas compensações do ano­calendário 1997 (1º, 3º e 4º trimestres)  e  1998  (1º  e  2º  trimestres),  que  consumiram  o  saldo  negativo  deferido  do  ano­calendário  de  1996, na verdade, não seriam válidas, pois esses débitos da CSLL já estavam decaídos.  Passo a enfrentar as questões suscitadas.  Embora o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal assegure que “a  todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os  meios que garantam a celeridade de  sua  tramitação”(Incluído pela Emenda Constitucional nº  45,  de  2004),  não  há  previsão  legal  de  aplicação  do  instituto  da  prescrição  intercorrente  ao  processo administrativo tributário federal  Logo, diversamente do alegado pela Recorrente,  é  inaplicável o  instituto da  prescrição intercorrente ao contencioso tributário federal.  A matéria  é  pacífica  neste  Conselho,  inclusive,  já  foi  sumulada,  conforme  verbete:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  A Contribuinte, quanto aos anos­calendário 1997 e 1998 estava submetida ao  regime de apuração do lucro real trimestral.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 179          11 Nesse regime de apuração, a Contribuinte informou débitos da CSLL a pagar:  I)  –  DIRPJ/1998,  ano­calendário  1997,  conforme  recibo  de  entreda  da  declaração, de 28/04/98 (e­fl. 26):  a)  1º trimestre: R$ 22.049,31;  b)  2º trimestre: R$ 0,00;  c)  3º trimestre: R$ 4.039,19;  d)  4º trimestre: R$ 3.473,10.  Obs:  Na  Ficha  11  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, a Contribuinte  informou que fizera compensação desses débitos da CSLL com  saldo negativo da CSLL de períodos de apuração anteriores (e­fls. 27/30).  II)  –  DIPJ/99,  ano­calendário  1998,  conforme  recibo  de  entrega  da  declaração, de 28/09/99 (e­fl. 31):  a)  1º trimestre: R$ 20.371,71;  b)  2º trimestre: R$ 14.227,79;  c)  3º trimestre: R$ 35.961,07;  d)  4º trimestre: R$ 42.706,88.  Obs:  Na  Ficha  30  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, a Contribuinte  informou que fizera compensação desses débitos da CSLL com  saldo negativo da CSLL de períodos de apuração anteriores (e­fls. 32/35).  Na primeira defesa  apresentada nos  autos,  a Contribuinte  juntou  planilha  – resumo  (demonstrativo)  (e­fl.  03),  confirmando  a  informação  constante  da DIRPJ  e da DIPJ  que  esses  débitos  do  ano­calendário  1997  (1º,  3º  e  4º  trimestres)  e  1998  (1º  e  2º  trimestres)  foram  compensados,  na  verdade,  diretamente  na  escrituração  fiscal,  mediante  utilização  –  como crédito ­ o saldo negativo da CSLL do ano­caalendário 1996.  Até  o  ano­calendário  de  1997,  as DIRPJ  eram  instrumento  de  confissão  de  dívida, de constituição de crédito tributário, passíveis de inscrição dos débitos diretamente na  Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento de ação de execução fiscal pela Procuradora da  Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  dispensado  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito tributário de débitos confessados na DIRPJ do ano­calendário 1997.  Nesse  sentido,  inclusive,  consta  consignado do  recibo de  entrega da DIRPJ  do ano­calendário 1997 (e­fls. 26), a seguinte observação:      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 180          12 “O presente Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos  em  disquete,  ano­calendário  1997,  contendo  a  transcrição  de  parte das fichas 08, 09, 11 e 17 da referida Declaração, constitui  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84, correspondendo a expressão da verdade.”  Logo, diversamente do alegado, não há que falar em CSLL caduca do ano­ calendário 1997, pois a Recorrente confessou na Declaração de Rendimentos­ DIRPJ/98, ano­ calendário 1997, os respectivos débitos e, ainda,  informou compensação desses débitos nessa  declaração, utilizando saldo negativo da CSLL de períodos anteriores (ano­calendário 1996).  A jurisprudência administrativa deste Conselho é mansa e pacífica no sentido  de  que  a  DIRPJ  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  até  o  ano­calendário  1997.  Senão  vejamos:  IRPJ — ANO 1997 — DIRPJ — EFEITOS DA IFNORMAÇÃO  — No ano de 1997 a informação de IRPJ a recolher consistia em  confissão  de  dívida,  e  era  suficiente  para  inscrição  na  Dívida  Ativa, sendo dispensável lançamento nesse caso.  IRPJ — ANO 1998/EXERCÍCIO DE 1999 — DIPJ — EFEITOS  DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem  o condão de constituir confissão de dívida. No exercício de 1999,  é  a  DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 126/98 e  o  Decreto­lei  2.124/84,  art.  5°.  Se  houver  disparidade  entre  DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a  obrigação  não  registrada  na  DCTF.  (Acórdão  CC  08­08.749,  sessão de 24/02/2006, Relator Jose Henrique Longo).  CONFISSÃO  DE  DIVIDAS  —  DIPJ  E  DCTF  ­  (...).  Com  a  extinção  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  pelo  artigo  6°  da  IN  SRF  n°  127,  de  30/10/98  e  a  criação  da  DCTF  (art.  1°  da  mencionada  IN  n°  126,  de  30/10/98), a confissão de dívidas passou a ser  feita apenas nas  DCTFs. (Acórdão CC 107­08.991, sessão de 25/04/2007, Relator  Carlos Alberto Gonçalves Nunes).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ. Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995   (...)   TRIBUTOS  DECLARADOS  EM  DIRPJ.  REDUÇÃO  DA  EXIGÊNCIA.  Os  valores  dos  tributos  declarados  em  DIRPJ  importam  em  confissão  de  dívida  e  devem,  portanto,  ser  deduzidos dos montantes lançados com base no lucro arbitrado.  (Acórdão  CARF  1301­001­531,  sessão  de  08/05/2014,  Relator  Luiz Tadeu Motosinho Machado).  DIRPJ.  COFISSÃO  DE  DIVIDA.  O  débito  confessado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  tem  a  efetividade  de  sua  cobrança garantida por considerar­se confissão de dívida, a teor  do  art.  5º,  §  1º,  do  DL  2.124,  de  13/06/1984.(Acórdão  201­ 78.016, sessão de 01/11/2004, Relator Antonio Carlos Atulin).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 181          13 DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  declarados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  devem  ser  encaminhados  à  PFN  para  imediata  inscrição  em  divida  ativa  e  conseqüente  cobrança  executiva  não  cabendo  a  instauração  de  processo  administrativo  fiscal.  (Acórdão  204­00­219,  sessão  de  14/06/2005, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho).  Já  a  partir  do  ano­calendário  1998  foi  instituída  a  DIPJ  que  passou  a  ter  caráter  meramente  informativo  e  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  disposto  no  Parecer  PGFN  nº  1.372/2012,  in  verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação da IN SRF n° 126, de 1998, que a criou, mantendo­ se vigente, até os dias atuais, ex vi do art. 8°, § 1°, da IN RFB  n°  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010:  Art.  8°.  (...)  §  1°.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não liquidados, enviados para inscrição em dívida ativa.  28.  Os  débitos  informados  por  meio  de  DIPJ  não  seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido,  tanto na  IN SRF n°  127,  de  1998,  que  a  instituiu,  quanto  no  normativo vigente, qual seja, a IN RFB n° 1.028, de 30 de abril  de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas  declarações reside no fato de constar, do recibo de entrega da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração  correspondente  constitui  confissão  de  dívida  e  que  os  valores  ali declarados e não pagos serão encaminhados para inscrição  em DAU, nos exatos termos a seguir transcritos:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 182          14 O presente Recibo de Entrega da DCTF contém a transcrição da  Ficha Resumo da referida declaração, que constitui confissão de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições declarados na DCTF e não pagos serão enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto  no parágrafo 2° do artigo 5° do Decreto­Lei n° 2.124, de 13 de  junho de 1984.  30.  O  recibo  de  entrega  da  DIPJ,  por  sua  vez,  veicula  a  mensagem de que as informações ali prestadas "correspondem  à  expressão  da  verdade",  o  que  não  lhe  atribui  o  status  de  confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza contábil  (balanço patrimonial, despesas operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios) e informações de natureza fiscal (cálculo do IR mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre Lucro Líquido Mensal por  estimativa, cálculo da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32.  Observa­se  que,  relativamente  às  informações  fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota,  as  eventuais  deduções  e  até mesmo um  campo  específico  para  o  montante  do  tributo  a  pagar.  Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e  suspensão da exigibilidade do  crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações  detalhadas  sobre  os  tributos  que  abrange,  a  DIPJ  não  é  instrumento bastante para a cobrança do débito e não pode ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado  não  leva  em  conta  dados  que  possam influir no valor do tributo (pagamentos, compensações)  ou na própria exigência do crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter  meramente  informativo,  não  representa  confissão  de  dívida  e  não constitui o crédito tributário. (...)  39.  Dessa  forma,  a  DIPJ  é,  ou  deveria  ser,  precedida  das  DCTFs  mensais  relativas  aos  tributos  que  informa.  Se  as  DCTFs  correspondentes  aos  créditos  executados  existem  e  foram entregues, o crédito foi devidamente constituído, não se  operando,  necessariamente,  a  decadência,  pois  a  constituição  pode ter se dado dentro do prazo legal de cinco anos contados a  partir do  fato gerador  (art.  150, § 4°, do CTN) ou a partir do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 183          15 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros  falares, se o débito exequendo foi regularmente constituído por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40. Outra hipótese a se considerar é a  inexistência de DCTFs  precedentes  à  DIPJ  sob  a  qual  se  fundamenta  a  execução,  ocasião em que, não transcorrido o prazo decadencial, deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento do  crédito  correspondente. Caso contrário,  opera­ se, por óbvio, a decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  Quanto aos débitos da CSLL (1º e 2º  trimestres/1998) não  foram objeto do  lançamento  fiscal,  pois  foram  confessados  nas  DCTF  respectivas  e  as  compensações  informadas foram aceitas pelo Fisco. Logo, não há que se falar em decadência.  Vale dizer, os débitos da CSLL do ano­calendário 1997 foram confessados e  compensados  pela  própria Recorrente na DIRPJ  1998,  ano­calendário  1997. E  os  débitos  da  CSLL  do  ano­calendário  1998  (1º  e  2º  trimestres)  foram  confessados  e  compensados  pela  própria Recorrente nas DCTF respectivas.  Já  os  débitos  da  CSLL  (3º  e  4º  trimestres/1998),  também  confessados  em  DCTF; porém, foram objeto do auto de infração de que trata o presente processo, pois o Fisco  não  encontrou  crédito,  –  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  1996  ­,  suficiente  para  extinção  desses  débitos  pelas  compensações  diretas  informadas  pela  Contribuinte  (irregularidade nos créditos vinculados). Por  isso, da Revisão  Interna da DCTF que  implicou  na exigência do crédito tributário pelo lançamento de ofício.  O  demonstrativo  analítico  de  compensação  de  e­fls.  111/112,  apenas,  recapitula, demonstra, as compensações efetuadas pela própria Recorrente na DIRPJ/98, ano­ calendário 1997, e na DIPJ 1999, ano­calendário 1998 (e respectivas DCTF), que consumiram  – como crédito – o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1996.  Como demonstrado, não há reparo a fazer na decisão a quo.  Portanto, deve mantida a decisão recorrida.          Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13710.002430/2003­52  Acórdão n.º 1802­002.335  S1­TE02  Fl. 184          16 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19515.722259/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE E/OU INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Presidente  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR,  em  razão  do  duplo  grau  de  jurisdição,  recorre  de  ofício,  em  conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o art.  3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de  1997 e da Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da  decisão  prolatada  de  fls.  505/515,  que  julgou  procedente  a  impugnação,  interposta  pela  responsável  solidária  Erika  Vichietti  da  Rocha,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  e  declarando  a  exoneração  da  totalidade  do  credito  constituído  pelo  Auto  de  Infração  de  fls.  252/278.  Contra  a  empresa  CONDUTRAFO  TRANSFORMADORES  DE  TENSÃO ELÉTRICA E COMPONENTES LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob  nº 05.873.071/000112, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua  Domingos de Oliveira, nº 135, Bairro Mooca, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  em  decorrência  dos  trabalhos  de  fiscalização,  foi  lavrado pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil  em São  Paulo – SP, os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 249/255);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  256/263);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  264/271);  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  272/278),  exigindo  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.466.978,17, a título de tributos e contribuições, acrescido de multa qualificada de 150% e dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições referente ao ano­calendário de 2006, correspondente ao exercício de 2007.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver, receita operacional omitida (atividade não  imobiliária) revenda de mercadorias. Infração capitulada arts. 532 e 537, do RIR/99.  Em decorrência do procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de  infração:  1  ­  Auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  249/255), que exige o recolhimento de R$ 264.147,98 de  imposto, R$ 396.221,96 a título de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, em sua redação original, e R$ 173.644,44 de juros de mora. O lançamento  fiscal foi efetuado com base no lucro arbitrado, nos termos dos arts. 530, III, do Regulamento  do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), decorre da omissão  de receitas da revenda de mercadorias, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls.  239/248), com infração ao disposto nos arts. 532 e 537 do RIR de 1999:   2 ­ Auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  (fls.  256/263),  que  exige  o  recolhimento  de  R$  76.415,05  a  título  de  contribuição,  R$  114.622,55  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  e R$  51.092,74  de  juros  de  mora. O lançamento decorre da omissão de receitas e tem como fundamento legal os arts. 1º e  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995,  e arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002.  3  ­  Auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  264/271),  que  exige  o  recolhimento  de  R$  352.684,97  a  título  de  contribuição, R$ 529.027,43 de multa de  lançamento de ofício de 150% e R$ 235.812,78 de  juros de mora. O lançamento, com fundamento nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51  e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002, decorre da omissão de receitas da revenda de mercadorias.  4 ­ Auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls.  272/278),  que  exige  o  recolhimento  de  R$  126.966,59  a  título  de  contribuição,  R$  190.449,88 de multa de  lançamento de ofício de 150% e R$ 83.399,59  de  juros de mora. O  lançamento decorre das mesmas infrações que deram causa ao lançamento de IRPJ e tem por  fundamento legal o disposto no art. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da Lei  nº  8.034,  de  1990,  e  art.  17  da  Lei  nº  11.727,  de  2008), art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações do art. 1º da Lei nº  9.065, de 1995), art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de  1996 (com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007).   A  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por meio  do  Edital  nº  235/2012,  afixado  em  22/10/2012  e  desafixado  em  16/11/2012 (fl. 284).   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  239/248), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  pessoa  jurídica  CONDUTRAFO  apresentou  tempestivamente  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  –  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  optando pela tributação com base no lucro presumido, na qual consta como receita bruta total o  valor de R$ 97.612,20, enquanto para a Secretaria da Fazenda do Estado do São Paulo, o valor  declarado nas Guias de Apuração e Informação – GIA, as receitas declaradas alcançam o valor  de R$ 8.044.137,51. Por outro lado, nas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ  apresentadas  pelos  clientes  da  fiscalizadas,  as  aquisições  de  mercadorias  fornecidas  pela  CONDUTRAFO,  no  ano­calendário  de  2006,  montam  o  valor  de  R$  11.756.167,13,  assim  distribuídas;  ­ que as informações sobre a receita bruta, prestadas pela fiscalizado em suas  declarações  DIPJ  e  GIA,  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  esta  Fiscalização,  apesar  de  devidamente  intimado  e  reintimado  a  apresentá­las,  e  o  disposto  no  inciso  III  do  artigo  845  do Decreto  nº  3.000/99  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  será  utilizado o valor de R$ 11.756.167,13 (onze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e  sessenta  e  sete  reais  e  treze  centavos)  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  contribuições devidos pelo contribuinte, distribuídos pelos meses em que a fiscalizada exerceu  suas  atividades  operacionais,  na  proporção  dos  valores  declarados  nas Guias  de Apuração  e  Informação;  ­  que,  no  itens  II  (Da  Interposição  Fraudulenta  de  Pessoas)  e  III  (Dos  Titulares de Fato da Pessoa Jurídica) do Termo de Constatação fiscal foi relatado que Manoel  Oliveira da Silva e Nelson Aparecido da Silva eram interpostas pessoas dos sócios de fato da  pessoa jurídica;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que,  portanto,  pelo  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS,  verifiquei que o sócio MANOEL OLIVEIRA DA SILVA trabalhava com vínculo empregatício  no  POSTO BARREIRA GRANDE  LTDA,  sito  à Av.  Barreira Grande,  1.107,  onde  foi  por  mim  localizado no dia 28 de  junho de 2010 e,  de  forma espontânea,  prestou  as  informações  tomadas a Termo, onde declara que nunca teve qualquer participação societária, especialmente  na CONDUTRAFO, que declarou desconhecer  e,  além do mais, que sempre  trabalhou como  frentista em postos de combustível;  ­  que para o  sócio Nelson Aparecido da Silva não  foi  identificada,  naquela  época,  qualquer  atividade  econômica  nos  cadastros  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, cabendo ressaltar que em recente pesquisa, verificou­se que Nelson Aparecida da Silva  teve  o  primeiro  registro  em  carteira  de  trabalho  em  1º  de  novembro  de  2011,  exercendo  a  ocupação de montador de móveis;  ­  que  recebidas  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  no  ano  calendário  de  2006,  e  identificadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  transacionaram  com  a  fiscalizada,  mediante  pagamentos  e  recebimentos,  como  consignados  nos  extratos  bancários,  foram  intimados  11  (onze)  contribuintes  pessoas  jurídicas  para  apresentarem  a  esta  Fiscalização  os  documentos  referentes  às  ENTRADAS  e  SAÍDAS  de  mercadorias efetuados por sua matriz e filiais, no período de 011/01/2006 e 31/12/2006, para a  empresa CONDUTRAFO TRANSFOMADORES DE TENSÃO E COMPENENTES LTDA;  ­ que os documentos recebidos dos contribuintes, em respostas às intimações  lavradas  por  esta  Fiscalização,  fica  evidente  a  diferença  entre  as  assinaturas  apostas  nos  cheques  emitidos  pela  CONDUTRAFO  como  sendo  de Manoel  Oliveira  da  Silva,  e  aquela  aposta pelo verdadeiro Manoel Oliveira da Silva, em minha presença, no Termo de Diligência  Fiscal,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  falsidade  das  assinaturas  dos  cheques  emitidos  pela  CONDUTRAFO. Também podemos afirmar que são falsas as assinaturas apostas no Distrato  Social,  onde  fica  evidente,  pela  caligrafia,  que  uma  mesma  pessoa  assinou  como  Manoel  Oliveira da Silva e Nelson Aparecido da Silva e que divergem  totalmente daquela aposta no  mencionado Termo de Diligência;   ­  que  os  fatos  acima  relatados  nos  levam  a  concluir  que  a  pessoa  jurídica  CONDUTRAFO TRANSFORMADORES DE TENSÃO E COMPONENTES LTDA, inscrita  no CNPJ sob nº 05.873.071/000112, foi constituída de forma fraudulenta com a interposição de  pessoas no seu quadro societário, e assim permaneceu até a sua baixa na Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  em  19  de  setembro  de  2006,  ocultando  os  titulares  de  fato  da  pessoa  jurídica;  ­ que pela documentação apresentada a esta Fiscalização pelos contribuintes,  em  atendimento  às  intimações  lavradas  por  esta  Fiscalização,  destaca­se  aquela  apresentada  pela  TESSIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  44.412.435/000461,  pela  qual  se  constata  que,  para  cada  nota  fiscal  emitida  pela  CONDUTRAFO relativas a vendas realizadas, eram emitidos boletos para a cobrança bancária  desses mesmos valores,  não pela CONDUTRAFO, mas pelas  empresas RW  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CHAPAS  DE  AÇO  E  METAIS  LTDA.,  CNPJ  nº  07.229.216/000172,  e  JUNDITRAFO  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  nº  06.088.176/000123,  conduta  essa  que  se  repetiu  por  102  (cento  e  duas)  vezes  no  decorrer  no  ano­calendário  de  2006,  conforme documentação comprobatória juntada neste processo administrativo;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  devido  a  informações  prestadas  pelos  clientes  da  CONDUTRAFO  e  compiladas dos cadastros informatizados da Receita Federal do Brasil através das Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  as  vendas  realizadas  pela  CONDUTRAFO  no  ano­calendário  de  2006  alcançaram  o  montante  de  R$  11.756.167,31  (onze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e treze centavos),  dos quais R$ 7.858.631,99 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e  um  reais  e  noventa  e  nova  centavos)  foram  recebidos  da  TESSIN,  pelas  pessoas  jurídicas  JUNDITRAFO E RW,  representando  67%  (sessenta  e  sete  por  cento)  das  vendas  realizadas  pela  fiscalizada  que,  embora  se  refiram  a  vendas  realizadas  pela  CONDUTRAFO,  foram  recebidas  pela  JUNDITRAFO  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  E  RW  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CHAPAS DE AÇO E METAIS LTDA;  ­  que  fica  caracterizado  que  os  contribuintes  RW  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CHAPAS  DE  AÇO  E  METAIS  LTDA.,  CNPJ  nº  07.229.216/000172,  e  JUNDITRAFO  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  nº  06.088.176/000123,  foram  os  reais beneficiários dos  recursos econômicos e  financeiros movimentados pela pessoa  jurídica  CONDUTRAFO TRANSFORMADORES DE TENSÃO E COMPONENTES LTDA., inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  05.873.071/000112  que,  para  se  eximirem  do  pagamento  dos  tributos,  utilizaram a interposição fraudulenta de pessoas ao submeterem a registro na Junta Comercial  do Estado de São Paulo, contrato de constituição da pessoa jurídica com assinaturas falsas dos  pseudos sócios, Srs. Manoel Oliveira da Silva, CPF nº 302.035.50870, e Nelson Aparecido da  Silva, CPF nº 307.639.63828;  ­ que o Termo de Sujeição Passiva Solidária, neste sentido, às fls. 280/283, o  Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado, com fundamento nos arts. 121, II, 124, 128, 129,  133,  II,  135  e  142  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  em  nome  de;  RW  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CHAPAS  DE  AÇO  E  METAIS  LTDA.  (CNPJ  nº  07.229.216/000172,  cientificada por meio do Edital nº 236/2012, à fl. 285, afixado em 22/10/2012 e desafixado em  16/11/2012)  e  seus  sócios  WALCIR  DE  JESUS  CASSADOR  (CPF  nº  010.311.88886,  cientificado por via postal em 26/10/2012, AR à fl. 288) e ERIKA VICHIETTI DA ROCHA  (CPF nº 277.210.90890);  ­  que,  JUNDITRAFO  COMÉRCIO  DE  SERVIÇOS  LTDA.  (CNPJ  nº  06.088.176/000123)  e  seus  sócios THIAGO LUIZ CEZAR  (CPF nº  311.837.48884)  e  JOSÉ  LUIZ CEZAR (CPF nº 016.495.20808).  É  de  se  observar  que  a  autuada  CONDUTRAFO  TRANSFORMADORES  DE  TENSÃO  ELÉTRICA  E  COMPONENTES  LTDA,  deixou  de  apresentar  impugnação  contra os autos de infrações lavrados.  Por outro lado, é de se observar que foram constituídos, através do Termo de  Sujeição  Passiva,  como  sendo  os  responsáveis  solidários  pelo  credito  tributário  constituído:  RW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS DE AÇO E METAIS LTDA.; WALCIR DE  JESUS  CASSADOR;  ERIKA  VICHIETTI  ROCHA;  JUNDITRAFO  COMÉRCIO  DE  SERVIÇOS LTDA.; THIAGO LUIZ CEZAR E JOSÉ LUIZ CEZAR.  Sendo que somente apresentaram defesa contra os lançamentos constituída os  seguintes responsáveis solidários: ERIKA VICHIETTI ROCHA; JUNDITRAFO COMÉRCIO  DE SERVIÇOS LTDA.   Inconformada com o lançamento constituído a responsável solidaria ÉRIKA  VICHIETTI DA ROCHA apresenta  a sua peça  impugnatória de  fls. 301/339,  instruída pelos  documentos  de  fls.  340/408,  de  forma  tempestiva,  em  06/11/2012,  solicitando  para  que  seja  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 5          7 declarado  improcedente  o  credito  tributário  constituído  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  o marido  da  defendente, Ricardo  Fernandes Rodrigues  da Rocha,  foi  convidado  por Waldir  de  Jesus  Cassador,  à  época  patrão  dele,  para  fundar  a  empresa  RW;  como Ricardo Rocha possuía restrições creditícias na praça, indicou a impugnante para figurar  como  sócia  da  referida  empresa;  contudo,  a  impugnante  nunca  exerceu  qualquer  atividade  administrativa  ou  comercial  na  RW,  pois  as  operações  comerciais  e  financeiras  eram  de  responsabilidade exclusiva de Waldir de Jesus Cassador;  ­ que a autoridade fiscal não demonstrou e tampouco comprovou as seguintes  ocorrências indispensáveis à caracterização da alegada fraude tributária: (i) que a impugnante  realmente  fazia  parte  do  grupo  empresarial  declinado  na  apuração  fiscal;  (ii)  que  a  RW  mantinha  relações  comerciais  fraudulentas  com  as  demais  empresas  apontadas  no  auto  de  infração;  (iii)  que  a  RW  realmente  realizou  transações  comerciais  que  caracterizam  atos  de  mercancia com obtenção de lucros tributáveis; (iv) a existência do imprescindível dolo, fraude  ou simulação, como exige o art. 150, § 4º, do CTN, para o fim de dilatar o prazo decadencial  de cinco anos;  ­  que,  no  entanto,  no  tópico  “Da  Decadência  Prevista  no  Art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional” alega que os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2006  já estava alcançados pela decadência quando a fiscalizada foi cientificado do lançamento fiscal  em outubro/2012;  ­ que reconhece que houve um descuido, por parte da impugnante, em ceder o  seu  nome  para  e  empresa  RW  sem  acompanhar  as  atividades  desta;  que  o  único  objeto  investigado  e  que  foi  tido  como  irregular  pela  impugnada  foi  o  fato  da  RW  não  ter  contabilizado os valores recebidos como empréstimos em sua conta bancária; o que deveria ser  provado cabalmente pela impugnada é que a empresa da qual a impugnante era sócia realmente  cometeu os ilícitos declinados na aludia verificação fiscal;  ­  que,  sendo  assim,  nada  mais  existe  no  contexto  dos  levantamentos  investigativos  do  que  meros  empréstimos  pessoais  em  espécie,  que  algumas  vezes  foram  depositados  pelos  clientes  da  CONDUTRAFO  na  conta  bancária  da  RW;  que  não  existe  qualquer definição de atos negociais (compras e vendas) ou qualquer outra operação lucrativa  que pudesse implicar na incidência do imposto de renda ou de outra espécie de tributação; que  Waldir  de  Jesus  Cassador,  ao  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  confirmou  que  as  operações bancárias se referiam a empréstimos;  ­  que  a  decadência  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  porque  ela  restringe  o  próprio Direito;  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  autoriza  a Administração  Federal  a  anular  ou  revogar seus próprios atos;  ­  que  o  simples  fato  de  a  impugnante  ter  figurado  como  sócia  da  RW  é  insuficiente para atribuição de responsabilidade solidária; para que se possa atribuir a coautoria  da  impugnante  na  prática  dos  ilícitos  seria  indispensável,  antes  de  tudo,  que  o  fato  fosse  submetido  à  uma  serena  e  imparcial  investigação  criminal  propriamente  dita  no  âmbito  competente (Polícia Federal ou Ministério Público);  ­ que para se dar a valoração necessária ao  fato ou ato  ilícito  supostamente  praticado  é  indispensável  a  existência  de  uma  conduta  firme  desde  o  nascedouro  da  ação  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 naturalista; que necessário se faz a prova efetiva da materialidade do cometimento de ilícitos  fiscais,  apontando­a  concretamente  como  partícipe  ou  coautora  de  qualquer  forma  dos  fatos  apurados;  ­ que, sendo assim, requer o acolhimento e o deferimento das preliminares de  ilegitimidade  passiva  e  de  decadência;  no  mérito,  a  desconsideração  da  atribuição  de  responsabilidade solidária à impugnante.  Inconformada  com  o  lançamento  constituído  a  responsável  solidaria  JUNDITRAFO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA apresenta a sua peça impugnatória de fls.  411/443,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  445/482,  de  forma  tempestiva,  em  06/11/2012,  solicitando para que seja declarado improcedente o credito tributário constituído com base, em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que requerer a abertura de novo prazo para impugnação, pois o patrono dos  impugnantes  tentou,  insistentemente,  desde  31/10/2012,  ter  vista  dos  autos,  mas  somente  obteve  sucesso  em  27/11/2012  (fl.  294);  que  a  demora  da  repartição  fiscal  em  localizar  e  disponibilizar o processo acabou dificultando o direito de defesa dos impugnantes;  ­  que  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  há  referência  apenas  ao  presente  processo,  notifica  que  se  o  processo  nº  19515.722260/201218  envolver  qualquer  direito dos impugnantes, este será nulo de pelo direito;  ­ que o fato de os autos não estarem instruídos com as GIA’s, as notas fiscais  e  os  boletos  bancários  citados  no  Termo  de Constatação  acarreta  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  ­ que é  inverídica a afirmação da autoridade  fiscal de que a JUNDITRAFO  deixou de atender às  intimações para prestação  de  esclarecimentos,  pois  seu  contador esteve  nas  dependências  da  DIFIS  e  protocolizou  a  entrega  de  algumas  notas  fiscais  da  CONDUTRAFO para  a  JUNDITRAFO,  as quais não  foram  juntadas aos autos; a  autoridade  fiscal queria que o contador declarasse a inexistência de relação comercial (como fez o sócio  da RW) para justificar o Termo de Sujeição Passiva Solidária;  ­  que  a  fiscalização,  baseada  no  fato  de  que  a  CONDUTRAFO,  em  2006,  realizou vendas e algumas delas (cerca de 9%) foram transferidas por cessão de crédito para a  JUNDITRAFO, entendeu que tanto o JUNDITRAFO como seus sócios, além da empresa RW  e  seus  sócios,  haviam  constituído  um  grupo  informal  de  empresas  e  colocado  interpostas  pessoas na CONDUTRAFO para fraudarem o fisco Federal; que o Termo de Sujeição Passiva  foi  um verdadeiro  ato  ilegal  e  inconstitucional,  pelo qual vinculou pessoas  físicas de boa­fé,  sem quaisquer provas de dolo específica, em afronta aos arts. 135 e 137 do CTN;  ­  que  a  JUNDITRAFO  sempre  fez  operações  comerciais  com  a  CONDUTRAFO,  vendendo  chapas  de  aço­silício;  que  esse  relacionamento  transcorreu  normalmente até 2005, quando a CONDUTRAFO alegou dificuldades para saldar seus débitos;  não mais existindo notas fiscais comprobatórias de tal alegação, nem ao menos um Instrumento  de Confissão de Dívidas, entrou em contato com o gerente administrativo da CONDUTRAFO,  o sr. Francisco Rubio Jarilho, que lavrou Escritura de Declaração e uma declaração particular  com  firma  reconhecida  por  autenticidade,  afirmando  que  fez  diversos  negócios  com  a  JUNDITRAFO e acumulou uma dívida, em 2005, da ordem de R$ 1.2000.000,00, a qual  foi  paga  com  a  cessão  de  duplicatas  de  venda  mercantil,  que  tinham  como  sacado  a  empresa  TESSIN, predominantemente nos meses de janeiro, junho e agosto/2006;  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  que  se  houve  fraude  tributária,  foi  da  parte  da  CONDUTRAFO,  que  declarou  valores  incorretos  na  DIPJ;  que  é  absurda  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  a  JUNDITRAFO  e  seus  sócios  participaram  da  colocação  de  interpostas  pessoas  (laranjas)  na  CONDUTRAFO para burlar a legislação e promover atos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  1964;  que  desconhecia  que  a  CONDUTRAFO,  apesar  de  emitir  regularmente  notas fiscais e registrar as vendas em GIA, deixou de declarar corretamente o faturamento do  Fisco Federal; que tal procedimento deve ser perquirido junto à empresa em questão, ou ao seu  representante legal;  ­  que  é  descabida  a  conclusão  fiscal  de  que  a  RW  e  a  JUNDITRAFO  e  respectivos  sócios  criaram  a CONDUTRAFO,  com  a  interposição  de  “laranjas” para  ocultar  operações  e  fraudar  o  fisco  federal;  que  a  ação  judicial  da  RW  contra  a  CONDUTRAFO  comprova  a  inexistência  de  relação  extra  comercial  entre  essas  empresas;  que  caberia  à  fiscalização esclarecer e provar, pormenorizadamente quais os atos e dolos específicos de cada  um dos agentes do suposto ilícito no presente caso;  ­  que  não  pode  a  fiscalização  incluir  os  sócios  da  JUNDITRAFO  como  sujeitos  passivos  solidários  da  CONDUTRAFO,  pois  a  aplicação  do  art.  124,  II,  deve  ser  ponderada  nos  termos  do  art.  135  e  atender  aos  requisitos  do  art.  137  do CTN;  que  para  se  envolver os sócios de uma empresa como responsáveis solidários, em dívida tributária, há que  se  comprovar  o  vínculo  pessoal  e  direito  entre o  fato  ilícito  e  as  atitudes  dos  sócios,  com o  devido  dolo  específico,  demonstrando  em  especificidade  qual  foi  exatamente  a  atuação  no  ilícito, assim como a efetiva intenção de fraude;  ­ que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é absolutamente vago e  falho,  pois  simplesmente  envolve  os  sócios  das  duas  empresas  –  JUNDITRAFO  e  RW  –  que  emitiram  boletos  de  cobrança  para  recebimento  de  vendas  feitas  pela  autuada;  não  se  preocupou em buscar a verdade real e limitou­se a fazer suposições para chegar à conclusões  desprovidas de substância, principalmente no caso dos sócios da JUNDITRAFO, que é a única  empresa que revela sua boa­fé; que há que se descrever e comprovar o ato atribuído aos sócios,  deixando  claro  qual  foi  a  extrapolação  dolosa  dos  limites  impostos  nos  devidos  termos  societários  e  que  causa  um  dano  ao  patrimônio  empresarial;  se  não  há  como  provar  que  os  sócios estão envolvidos diretamente, esse ato não poderá ser atribuído ao administrador, pois é  ato da pessoa jurídica;  ­  que  existe  um  Contrato  de  Confissão  de  Dívida,  com  testemunhas,  que  retrata perfeitamente o negócio jurídico realizado, bem como, a forma de pagamento, mas tal  documento  ainda  não  foi  localizado  para  apresentação  nestes  autos;  requer  desde  já  a  possibilidade de juntada, caso o presente processo ainda esteja em instância administrativa; se a  JUNDITRAFO participou de 9% do faturamento objeto do auto de infração, a sua vinculação  como responsável tributário (empresa e sócios) pela totalidade da dívida de um terceiro é ato  de  total  ilegalidade,  desproporcionalidade  e  imoralidade  administrativa;  requer  que  sua  responsabilidade  seja  limitada  ao  faturamento  do  qual  participou,  ou  seja,  do  valor  de  R$  1.074.449,82 (9% do faturamento arbitrado), desde que comprovadas as notas fiscais faltantes,  pois  as  notas  de  fls.  39  a  238  só  comprovam  a  participação  da  JUNDITRAFO  em  R$  717.260,03;  ­  que  requer:  (i)  a  devolução  de  prazo  para  elaboração  da  presente  impugnação de forma mais completa; (ii) seja esclarecido e dada vista aos autos do processo n  19515.722260/201285; (iii) seja juntados aos autos os documentos sonegados, sobre os quais a  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 fiscalização  compôs  seu  entendimento;  (iv)  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  seja  julgado inconsistente em relação à JUNDITRAFO e seus sócios;  (v) alternativamente, requer  que seja a sujeição passiva reduzida, de forma que alcance apenas os negócios realizados entre  a  JUNDITRAFO e  a CONDUTRAFO  (9% do  faturamento  arbitrado);  (vi)  seja  dado  acesso  digital eletrônico ao presente processo ao patrono dos impugnantes.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelas  impugnantes  (responsáveis  solidários),  os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, através do Acórdão nº  06­43.591,  de  12/09/2013,  julgaram  procedente  a  impugnação  apresentada  exonerando  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que trata o presente processo de exigências de IRPJ e lançamentos reflexos  decorrentes da omissão de receitas apurada com base nas informações prestadas nas DIPJ 2007  apresentadas  pelos  clientes  da  CONDUTRAFO  Transformadores  de  Tensão  Elétrica  e  Componentes  Ltda.,  tendo  sido  obtido  o  montante  de  R$  11.756.167,13  de  mercadorias  fornecidas  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2006,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 239­248);  ­  que  a  responsável  solidária  Érika  Vichietti  da  Rocha  argúi  o  decurso  do  prazo decadencial,  nos  termos do  artigo 173,  I,  do CTN, para os  fatos  geradores  alcançados  pelo  lançamento  fiscal – 1º, 2º  e 3º  trimestres/2006 –, por ocasião da ciência do  lançamento  fiscal  realizada pelo Edital nº 235/2012, afixado em 22/10/2012 e desafixado em 16/11/2012  (fl. 284);  ­  que o  IRPJ  e os  lançamentos  reflexos  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  eis  que  a  lei  exige  a  apuração  e  o  eventual  pagamento  antes  de  qualquer  exame por parte da Fazenda Pública. Nesses casos, por força do § 4º do art. 150 do CTN, o  termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato  gerador;  ­  que,  contudo,  o  legislador  afastou  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da ocorrência  do  fato  gerador quando  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, hipótese que impõe a aplicação da regra do artigo 173, I, do mesmo diploma legal,  iniciando­se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­ que, no caso dos autos, a autoridade fiscal aponta que a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  restou  caracterizada  pela  utilização  das  interpostas  pessoas  Manoel  Oliveira da Silva e Nelson Aparecido da Silva no quadro de quotistas da interessada;  ­ que, por conseguinte, uma vez fixado como termo inicial o dia 01/01/2007 –  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído  –,  temos  que  o  prazo  decadencial  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres/2006,  assim  como  os  de  PIS  e  Cofins  dos  meses  de  janeiro  a  agosto/2006,  se  encerrou  em  31/12/2011,  enquanto  o  lançamento  fiscal  foi  cientificado  por  edital  em  06/11/2012, conforme disposto no artigo 23, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972);  ­ que, dessa forma, é de se  reconhecer que  já havia decaído do direito de a  Fazenda  Nacional  promover  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos nos 1º, 2º e 3º trimestres/2006, assim como os de PIS e Cofins dos meses de janeiro a  agosto/2006, cabendo o cancelamento das respectivas exigências;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­  que,  em  consequência,  cancelam­se  as  atribuições  de  responsabilidade  tributária objeto do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 280/283;  ­  que,  isto  posto,  voto  no  sentido  de  acatar  a  preliminar  de  decadência,  cancelando  as  exigências  de  IRPJ  e  lançamentos  reflexos,  assim  como  as  atribuições  de  responsabilidade solidária sobre os débitos tributários cancelados.  A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO.  Transcorrido prazo superior a cinco anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  incabível  é  a  constituição do crédito tributário.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR recorre de ofício ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da Lei  nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da Portaria  MF nº 03, de 2008.  É o relatório.    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como se depreende do  relatório, o presente processo  trata de exigências de  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrentes  da  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nas  informações  prestadas  nas  DIPJ  2007  apresentadas  pelos  clientes  da  CONDUTRAFO  Transformadores de Tensão Elétrica e Componentes Ltda., tendo sido obtido o montante de R$  11.756.167,13  de  mercadorias  fornecidas  pela  interessada  no  ano­calendário  de  2006,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 239/248).   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  firmou  o  entendimento  que  o  presente lançamento seria improcedente, sob o argumento de que caracterizada a existência de  dolo, fraude ou simulação, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, tendo  como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado e tendo transcorrido prazo superior a cinco anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  pela  Fazenda  Pública, incabível é a constituição do crédito tributário.  Resta claro, nos autos de que a responsável solidária Érika Vichietti da Rocha  argúi  o  decurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  fatos  geradores  alcançados  pelo  lançamento  fiscal  –  1º,  2º  e  3º  trimestres/2006  –,  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  fiscal  realizada  pelo  Edital  nº  235/2012, afixado em 22/10/2012 e desafixado em 16/11/2012 (fl. 284).  A decisão  recorrida  entendeu que uma vez  fixado como  termo  inicial o dia  01/01/2007 – primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter  sido constituído –, temos que o prazo decadencial dos débitos de IRPJ e CSLL dos 1º, 2º e 3º  trimestres/2006,  assim  como  os  de  PIS  e  Cofins  dos  meses  de  janeiro  a  agosto/2006,  se  encerrou  em  31/12/2011,  enquanto  o  lançamento  fiscal  foi  cientificado  por  edital  em  06/11/2012, conforme disposto no artigo 23, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972).  Diante  disso,  reconheceu  que  já  havia  decaído  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional promover os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos nos  1º, 2º e 3º trimestres/2006, assim como os de PIS e Cofins dos meses de janeiro a agosto/2006,  cabendo o cancelamento total das respectivas exigências lançadas.   Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente  no  que  se  refere  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados lançamento por homologação.  Entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito a discussão sobre o termo  inicial da contagem do prazo decadencial,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010, houve a  edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.   Fl. 541DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 8          13 Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 9          15 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 10          17 É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso  em  análise  trata  de Autos de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ (fls. 249/255); Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls.  256/263);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  264/271);  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  272/278),  em  cujos  lançamentos  aplicou­se a multa de oficio qualificada de 150%, em razão de ter sido caracterizado o evidente  intuito  de  fraude.  Sendo  que  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referem­se  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres/2006,  assim  como  os  débitos  de  PIS  e  Cofins  referem­se  dos meses  de  janeiro  a  agosto/2006.   No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve a aplicação da multa qualificada sob o  entendimento  de  ter  ocorrido  evidente  intuito  de  fraude.  Ou  seja,  a  discussão  versa  sobre  a  aplicação do art. 173, inciso I, do Código Nacional Tributário.   É  sabido,  que  a  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário,  tendo  por  início  da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao  tributo faz com que o prazo  volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja  para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se  falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  No presente caso, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4º do Código  Tributário  Nacional  excepciona  de  sua  contagem  os  casos  em  que  se  constatarem  procedimentos  dolosos,  fraudulentos  ou  de  simulação.  Nestes  casos  não  se  observará  a  contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao  contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica no Termo de Constatação  Fiscal, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4º do Código  Tributário Nacional, razão pela qual a discussão se restringe a aplicação do art. 173, inciso I,  do Código Nacional Tributário.  No que tange à fraude, merece transcrição a lição de SÍLVIO RODRIGUES  (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 11          19 Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita.   Deve­se  observar,  que  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  só  é  relevante nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento  antecipado,  seja  porque  o  contribuinte  não  o  efetuou,  ou  porque o  tributo  por  sua natureza  se  sujeita  ao  lançamento  de  ofício,  o  dolo,  a  fraude  e  a  simulação  hão  de  ser  apurados  no  procedimento  administrativo de fiscalização realizado de ofício, não servindo como hipóteses determinantes  no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar a regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  mesmo Código nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou a partir da  data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública.  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):   b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173, I,  do Código Tributário Nacional, tendo em vista que nenhuma relação jurídico­tributária poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Assim,  aplicando­se,  concretamente,  a  norma  ao  caso  em  exame,  uma  vez  fixado como termo inicial o dia 01/01/2007 – primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito tributário poderia ter sido constituído –, temos que o prazo decadencial dos débitos de  IRPJ  e CSLL dos  1º,  2º  e 3º  trimestres/2006,  assim  como os  de PIS  e Cofins  dos meses  de  janeiro  a  agosto/2006,  se  encerrou  em  31/12/2011,  enquanto  o  lançamento  fiscal  foi  cientificado por edital em 06/11/2012, conforme disposto no artigo 23, inciso IV, do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972).  Diante  disso,  reconheço  que  já  havia  decaído  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional promover os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos nos  1º, 2º e 3º trimestres/2006, assim como os de PIS e Cofins dos meses de janeiro a agosto/2006,  cabendo o cancelamento total das respectivas exigências lançadas.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722259/2012­85  Acórdão n.º 1402­001.890  S1­C4T2  Fl. 12          21 Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10940.002633/2004-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Embargos de Declaração que se conhece apenas para esclarecer omissão suscitada pelo Contribuinte, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes por unanimidade de votos. (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) KAREM JUREIDINI DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Embargos de Declaração que se conhece apenas para esclarecer omissão suscitada pelo Contribuinte, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes por unanimidade de votos. (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) KAREM JUREIDINI DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  KAREM JUREIDINI DIAS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte,  em  face  do  acórdão nº 9101­001.625, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  sessão de 17 de abril de 2013.  Originalmente  o  processo  versa  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  972/1007)  para  cobrança de IPRJ e CSLL, referentes a suposto ganho de capital na alienação de investimento  avaliado pelo valor do patrimônio, acrescido de juros de mora e multa qualificada.  O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1056/1071),  em  que  argumentou  estar decaído o direito do fisco de lançar os tributos, dentre outros pontos. Sobreveio, então o  Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  1073/1117),  que  considerou  o  lançamento procedente.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.1121/1145), em  que também argumenta, preliminarmente, a decadência dos tributos. O Acórdão nº 101­96.087,  proferido pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia  29  de março  de  2007,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e  deu  provimento  parcial  para  o  recurso, para:  (i)  reduzir o valor do ganho de  capital para R$ 26.270.752,03; e  (ii)  reduzir o  percentual das multas isoladas para 50%.  O  Contribuinte,  então,  interpôs  Recurso  Especial,  alegando,  novamente,  a  preliminar  de  decadência,  bem  como  a  inaplicabilidade  da  aplicação  simultânea  de  multa  isolada e multa de ofício e a inadequada qualificação da multa.  Sobreveio o Acórdão nº 9101­001.625 (fls. 1467/1489), ora embargado, que deu  provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte e restou assim ementado:  “MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  SIMULTÂNEA.  INDEVIDO  BIS  IN  IDEM.  CANCELAMENTO  DA MULTA ISOLADA.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10940.002633/2004­28  Acórdão n.º 9101­002.105  CSRF­T1  Fl. 3          3 Não  se admite a  imposição  simultânea da multa de ofício  e da  multa isolada, sob pena de consolidação de indevido bis in idem.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESQUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  TIPICIDADE MATERIAL DA OPERAÇÃO EFETIVADA PELO  CONTRIBUINTE  E  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONSIDERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA  DOS FATOS.  Não  se pode qualificar a multa de ofício,  quando, à  época dos  fatos, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes permitia a  operação praticada pelo  contribuinte,  circunstância  em que  tal  operação  revela­se  materialmente  atípica  e  em  que  não  se  vislumbra um evidente intuito de fraude na sua perpetração.”  Alega  a  Embargante:  (i)  que  não  foi  analisada  a  preliminar  de  decadência  constante  em  seu  Recurso  Especial  de  Divergência;  e  (ii)  que  não  foi  apreciado  o  Agravo  interposto em face do Despacho nº 472 fls. 1433 a 1436, em que se analisou a admissibilidade  do Recurso Especial, pedindo também a sua apreciação.   Verifico que o Despacho de Admissibilidade, em suas  razões, deu seguimento  ao Recurso Especial  do  contribuinte  quanto  à  alegação  de  decadência  (contagem  a  partir  da  entrega de  declaração  do  contribuinte),  por  entender  comprovada  a  divergência demonstrada  pelo Recorrente (conforme fls. 1.439). Ocorre que, em relação a matéria do item (i), na parte  dispositiva  do  mesmo  Despacho,  constou  que  em  relação  à  matéria  do  item  1  (justamente  decadência) não havia sido dado seguimento.   Isso  provavelmente  causou  confusão  na  análise  do  acórdão  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais que não apreciou  a decadência por  entender que  à matéria não  havia sido dado seguimento.  Ressalto que, mesmo sem ter sido dado seguimento em relação à decadência, o  voto da antiga Ilustre Conselheira Susy Gomes Roffmann dispôs que:  “Finalmente, cabe apenas esclarecer que não há que se falar, na  hipótese, uma vez afastada a multa qualificada, de ocorrência de  decadência,  tendo  em  vista  que,  mesmo  assim,  permanece  a  incidência do artigo 173,  inciso I, do CTN, pois que não houve  pagamento  antecipado  do  ganho  de  capital.  Assim,  afasto  qualquer discussão a respeito de eventual decadência.”  Não obstante,  os Embargos  foram  acolhidos  unicamente  em  relação  ao  seu  item (i) para que seja analisada, de fato, a preliminar de decadência alegada pelo Contribuinte  em sede de Recurso Especial.  É o relatório.         Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Voto             Conselheiro Karem Jureidini Dias  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos.  Conforme  relatado,  aduz  a  embargante  a  omissão no Acórdão nº 9101­001.625, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no que tange à análise da decadência, que havia sido objeto de Recurso Especial.  Sobre a decadência, alega o contribuinte que “transcorreu um lapso de tempo  superior a 5 anos entre a data da intimação do contribuinte (14 de dezembro de 2004) e a data  da entrega da Declaração de Rendas referente aos fatos tributados (3 de abril de 1998 e 21 de  dezembro  de  1998  –  vide  itens  nº  I  e  subitens  nº  3.9  e  3.14,  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  (s) Legal  (is), anexos aos autos de  infração) 2.2 – A Declaração de Rendas  referente a 1998 (DIPJ 1999) foi entregue em 25/10/2009 (fls. 921, deste processo), dentro do  prazo regulamentar e antes da intimação dos autos de infração contestados (14/12/2004)”. Por  isso, o Contribuinte entende que se aplica o art. 898, § 2º do RIR/99, que “veda expressamente  novo  lançamento  ou  lançamento  suplementar,  revisão  do  lançamento  e  exame  nos  livros  e  documentos dos contribuintes após 5 (cinco) anos da entrega da declaração de rendimentos”.   Assevera,  ainda,  que  os  créditos  tributários  contestados  encontravam­se  extintos  pela  decadência,  sem,  contudo,  apontar  qual  seria  o  termo  inicial  que  entende  ser  aplicável  ao  seu  caso,  se  aquele do  art.  150, § 4º ou  aquele do  art.  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  Primeiramente,  esclareço  que  o  art.  898,  §  2º  do  RIR/99  possui  redação  diferente do entendimento do contribuinte, confira­se:  “Art.  898.  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  (Lei  nº  5.172,  de 1966, art. 173): (...)  §  2º  A  faculdade  de  proceder  a  novo  lançamento  ou  a  lançamento  suplementar,  à  revisão  do  lançamento  e  ao  exame  nos  livros  e  documentos  dos  contribuintes,  para  os  fins  deste  artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do  lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29).”  Já  no  que  tange  à decadência,  importante mencionar  que,  tendo  em vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  no  Anexo  II,  necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha sido  julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia,  nos  termos  dos  artigos  543­B ou  543­C,  do Código  de Processo Civil. Eis  a  redação  do  artigo  62­A do  Anexo II do RICARF:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10940.002633/2004­28  Acórdão n.º 9101­002.105  CSRF­T1  Fl. 4          5 O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado" corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Assim  sendo,  contrariamente  ao  posicionamento  por mim  sempre  adotado,  por força de previsão regimental do CARF, devo acolher os critérios estipulados pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  premissa  fundamental  que  cinge  a  presente  demanda  é  a  existência ou não de pagamento parcial, bem como a verificação da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.   Voltando  ao  presente  caso,  entendo  ser necessário  destacar  que,  o Acórdão  Embargado, em análise da qualificação da multa,  entendeu que esta era descabida,  tendo em  vista  que  à  época  dos  fatos  (1998)  praticados  pelo  contribuinte,  tais  eram  respaldados  pela  jurisprudência, o que legitimava a sua conduta. Dessa forma, foi afastada a acusação de fraude  constante no Auto de Infração, visto que tal acusação não se sustentava quando da análise da  tipicidade material. O trecho a seguir, transcrito do voto da antiga Ilustre Conselheira Relatora  Susy Gomes Hoffmann, explicita tal entendimento:  “Com  efeito,  em  face  da  jurisprudência  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  apurados,  não  se  pode  de  modo  algum  ignorar  que,  tomado  o  ordenamento  jurídico  como  um  todo  sistemático, os  fatos praticados pelo contribuinte eram de certa  forma respaldados pelo ordenamento jurídico.  Veja que a tipicidade formal, em tese existente, não se sustenta  quando da análise da tipicidade material.  Ora, de acordo com a  jurisprudência administrativa em voga à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  via­se  acobertado  por  um  respaldo  jurídico  que  lhe  legitimava  a  conduta.  Isto  porque  o  ordenamento  jurídico,  repise­se,  consubstancia  um  sistema  único,  que  deve  ser  harmônico,  coordenado,  não  podendo,  ao  mesmo  tempo,  proibir  uma  determinada  conduta  e,  ao  mesmo  tempo, permiti­la ou até mesmo fomentá­la.  Com efeito, a operação de alienação de participação societária  apurada  pelo  fisco,  em  tese,  pode  ser  subsumida  a  uma  das  hipóteses previstas nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Contudo,  como,  à  época  dos  fatos,  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  de  certa  forma  a  permitia,  tal  operação  não  pode  ser  considerada,  para  fins  de  aplicação da qualificação da multa, como típica, materialmente  falando. E, desta forma, não poderia, de acordo com o artigo 44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  ensejar  a  qualificação  da multa,  ainda  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  atual,  repute­se  caracterizada a simulação, a ilicitude da conduta.”   Assim,  no  que  tange  à  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, no Acórdão Embargado houve a análise profunda e a Turma concluiu que não ficou  comprovado o evidente intuito de fraude, assim, a multa de ofício foi desqualificada.  Neste  passo,  a  premissa  fundamental  que  cinge  a  presente  demanda  é  a  existência ou não de pagamento parcial.   Em análise da DIPJ, verifico às fls. 941/968 que o contribuinte apurava seu  IRPJ  e  CSLL  pela  apuração  anual  e  que  no  ano­calendário  de  1998  o  Contribuinte  apurou  prejuízo fiscal e não houve pagamento parcial.   Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10940.002633/2004­28  Acórdão n.º 9101­002.105  CSRF­T1  Fl. 5          7 Assim,  como  não  houve  pagamento  parcial  dos  tributos,  aplica­se  o  dies  a  quo do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo o lançamento referente a fatos  geradores ocorridos em 31/12/1998, o termo inicial é 01/01/2000 e o termo final é 01/01/2005.  Conforme fls. 972, a ciência do Auto de Infração ocorreu no dia 14/12/2004, antes, portanto, de  ter transcorrido o prazo de decadência.  Ante  o  exposto, CONHEÇO dos  embargos  apenas  para  sanar  a  omissão  sem,  contudo, alterar o resultado do julgamento.    Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2015    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relator                                Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.914824/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914824/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.824  S3­TE02  Fl. 151          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 74 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  72),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914824/2012­84  Acórdão n.º 3802­003.824  S3­TE02  Fl. 152          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13864.720148/2013-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM VALE OU TICKET REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A AQUISIÇÃO DE VIVERES PREPARADOS, VISANDO À REFEIÇÃO OU A PREPARAR, VISANDO À ALIMENTAÇÃO Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 346          1  345  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720148/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: VALE ­ ALIMENTAÇÃO SEM PAT   Recorrente  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM VALE OU TICKET  REFEIÇÃO  OU  ALIMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  SITUAÇÃO  QUE  ENSEJA  A  AQUISIÇÃO  DE  VIVERES  PREPARADOS, VISANDO À REFEIÇÃO OU A PREPARAR, VISANDO  À ALIMENTAÇÃO   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 48 /2 01 3- 79 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720148/2013­79  Acórdão n.º 2803­003.954  S2­TE03  Fl. 347          2  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.048.161­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  –  cota  patronal,  bem  como  a  contribuição  da  empresa  para  o SAT,  e,  ainda,  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­  AIOP ­ DEBCAD 51.048.162­0, que objetiva o  lançamento das contribuições decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados, destinada a outras entidades e fundos – terceiros, assim como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.048.163­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos trabalhadores da recorrente da categoria de empregados – cota pessoal – parte descontada,  conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 38 a 42, com  período de apuração de 01/2009 a 13º/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 146 e 147.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 04/09/2013, conforme AR,  de fls. 251.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  04/10/2013,  as  fls.  256  a  275,  acompanhada dos documentos, de fls. 276 a 293.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 296.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­49.865  ­  5ª,  Turma DRJ/JFA, em 20/02/2014, fls. 298 a 303.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  27/02/2014,  conforme  Termo  de Abertura  de Documentos,  de  fls.  310,  bem  como,  em  11/03/2014,  pelo  Termo de Ciência por Decurso de Prazo, de fls. 311.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  313  a  334,  recebido,  em  25/03/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 313, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 344.  Encaminhou­se os autos ao CARF, fls. 344.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16, fls. 345.  É o Relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720148/2013­79  Acórdão n.º 2803­003.954  S2­TE03  Fl. 348          3  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Independentemente  das  alegações  da  recorrente  entendo  em  novo  alinhamento de minha posição pessoal, pois no passado já julguei pela validade da contribuição  social  previdenciária  sobre  vale­refeição;  vale­alimentação,  ticket­refeição  ou  ticket­ alimentação, bem como pela invalidade deste contribuição na mesma situação.  Passo  a  firmar  posição  no  sentido  de  que  sobre  tais meios  de  benefício  ao  trabalhador não  há  como  exigir  a  contribuição  social  previdenciária,  tendo  em vista  que nas  situações suscitadas em verdade a refeição ou alimentação é fornecida in natura, haja vista que  na  refeição  o  empregado  apresenta­se  em  qualquer  estabelecimento  que  aceite  o  vale  ou  o  ticket e lá faz a sua refeição e na alimentação adquiri viveres em estabelecimento credenciados,  preparando estes em sua residência ou em qualquer outro lugar que lhe aproveitar.  Observe­se a opinião da doutrina sobre o tema, segundo transcrição.  O  vale­refeição  decorre  do  sistema  de  refeição­convênio,  que  possibilita  ao  funcionário  almoçar  ou  jantar  em  qualquer  estabelecimento  do  ramo  de  refeições  (restaurante,  bares,  lanchonetes, etc...) que aceite seu vale­refeição  Por  outro  lado,  o  sistema  de  alimentação­convênio  (vale­ alimentação)  é  aceito  no  comércio  distribuidor  de  gêneros  alimentícios, tais como mercados, para compra de alimentos "in  natura", como, por exemplo, produtos da cesta básica1  Necessário  se  faz  esclarecer  que não  há  diferenças  conceituais  entre  vale  e  ticket isso é apenas questão de nomenclatura, o que realmente importa e a finalidade refeição  ou  alimentação,  não  se  perdendo  de  vista  que  em  ambas  as  finalidades,  o  que  ocorre  é  o  fornecimento de alimentação in natura ao empregado e pelo empregador e nada mais.  Assim, nos termos do Ato Declaratório Executivo – ADE a seguir transcrito  não há razão para incidir a contribuições social previdenciária sobre tal rubrica.                                                                    1 Wother,  Ellen  Lindemann.  Vale­alimentação  e  vale­refeição.  http://ellenwother.blogspot.com.br/2012/07/vale­ alimentacao­e­vale­refeicao_08.html. Acessado em 11­01­2015.  Advogada.  Bacharel  em Ciências  Jurídicas  e  Sociais  pela  Unisinos.  Pós­graduada  lato  sensu  (especialista)  em  Direito do Trabalho pela Unisinos. Mestranda em Direito pela UniRitter.     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720148/2013­79  Acórdão n.º 2803­003.954  S2­TE03  Fl. 349          4  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Desta  forma,  em  observação  ao  que  determina  a  Portaria  MF  256/2009  Regimento Interno do CARF, nos termos do artigo transcrito e destacado a seguir, entendo que  a exação é improcedente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720148/2013­79  Acórdão n.º 2803­003.954  S2­TE03  Fl. 350          5  Assim  com  esses  esclarecimentos,  independentemente,  das  alegações  suscitadas pela recorrente, julgo a exação improcedente por não se configurar no caso hipótese  de incidência da contribuição social previdenciária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento declarando a improcedência do lançamento por não se configurar no presente caso,  a hipótese de incidência da contribuição social previdenciária  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.903061/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2002 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.
Numero da decisão: 3202-001.412
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 156          1 155  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903061/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.412  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2002  Ementa:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  toma  conhecimento  das  razões  de  defesa  suscitadas  em  Manifestação  de  inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.      Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.  Assinado digitalmente  LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Paulo Roberto  Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 61 /2 00 8- 53 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903061/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.412  S3­C2T2  Fl. 157          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 06­38.256, de 26  de outubro de 2012, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que acordou por unanimidade de  votos,  rejeitar a preliminar de  tempestividade e,  consequentemente, não conhecer das demais  alegações constantes da Manifestação de Inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada  em 03/09/2008, em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp  de nº 37381.73558.150304.1.3.040630, nos termos do Despacho Decisório emitido  em 09/05/2008 pela DRF/Curitiba.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  cientificado  em  20/05/2008  (fl.  6),  a  compensação não foi homologada porque o Darf indicado pela contribuinte em sua  Dcomp não foi localizado nas bases de dados da Receita Federal.  Alega,  inicialmente,  que  a  empresa  apresentou  sua  Dcomp,  informando  equivocadamente o Darf decorrente de pagamento a maior de PIS. Seu crédito, na  verdade, segundo afirma, seria oriundo do Pedido de Ressarcimento de créditos de  IPI consubstanciado no processo de n° 10675.003420/200239.  No  entanto,  aduz  que  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  suposta  inexistência do crédito ofertado.   Contudo,  argumenta  que  “até  o  presente  momento  a  contribuinte  não  foi  notificada  da  decisão  proferida,  sendo  que,  em  virtude  de  levantamento  de  suas  pendências  tributárias,  para  fins de obtenção da Certidão Negativa de Débitos,  é  que  a  empresa  tomou  conhecimento  quanto  à  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ora  discutido”.  Sustenta,  porém,  que  “nem  o  sujeito  passivo,  nem  qualquer um de seus mandatários e, muito menos, qualquer um de seus prepostos  receberam  a  notificação  de  lançamento  em  foco”.  Tal  motivo,  no  entender  da  Recorrente, tornaria inexistente a constituição do crédito tributário, bem como não  poderia  configurar  a  revelia  do  processo  ora  discutido.  Diz,  então,  que  é  nulo  o  processo e, por conseguinte, nulo o lançamento.  No que toca ao mérito, diz que a Dcomp foi preenchida errada, “haja vista  terem  sido  utilizados  outros  créditos  nesta  compensação”.  Afirma  que  o  DARF  informado  realmente  não  existe,  sendo  o  crédito  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento de IPI.  Preconiza, justificando a necessidade de correção do crédito informado, que  a Administração Pública deve “buscar alternativas para salvar os atos praticados  pelos administrados, os quais, muitas vezes, vêem­se perdidos frentes aos inúmeros  entraves  burocráticos  existentes”.  Argumenta  ainda  que  a Administração Pública  deve agir de acordo com os princípios da verdade material e do informalismo, bem  como,  cabe a ela o dever de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  na  compensação.  Afirma  que  não  respeitados  tais  pressupostos,  a  Administração  Pública  estaria  se  locupletando  indevidamente.  Assevera,  ainda,  que  não  existe  prova  material  contundente  contra  à  suposta  inexistência do crédito ofertado pela contribuinte na compensação, afirmando que a  fragilidade do sistema de pagamentos é conhecido por todos. Diante disso, sustenta  que por conta da total ausência de provas e de sua incontestável boa­fé, há que ser  “afastada  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida”.  Pede o reconhecimento da nulidade da intimação, requerendo ainda que seja  apresentado  com  clareza  o  nome  completo  e  os  dados  da  suposta  pessoa  que  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903061/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.412  S3­C2T2  Fl. 158          3 recebeu a intimação, para fins de responsabilização pessoal, e, no mérito, requer a  homologação  da  compensação  realizada.  Pede,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas admitidas em Direito, especialmente documental e pericial.  É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente,  não  tomou  conhecimento  das  demais  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A Manifestação de Inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  proferido  não  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  referido  acórdão  em  5  de  novembro  de  2013,  apresentou  recurso voluntário em 4 de dezembro de 2013 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pela Mondelez Brasil,  sucessora  por  incorporação  de  Kraft Foods Brasil S/A.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903061/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.412  S3­C2T2  Fl. 159          4 Considerando  outros  processos  apreciados  individualmente,  cabe  elucidar  que o  referido  recurso voluntário  foi  apresentado  regularmente  com o  instrumento particular  substabelecendo pela Dra. Natalia Brasil Dib ao advogado Dr. José Augusto Lara dos Santos  poderes  para  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extrajudiciais  necessários  à  representação  e  defesa  dos  interesses  da Outorgante  (Mondelez Brasil  Ltda)  em qualquer  juízo,  Instância  ou  Tribunal, bem como quaisquer pessoas  físicas ou  jurídicas,  inclusive de direito público,  seus  órgãos, Ministérios, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Juntas Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo,  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.    Sendo  assim,  passo  a  discorrer  sobre  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  original  envolve  autuação fiscal recepcionada pela empresa Kraft Foods Brasil S/A (incorporada pela Mondelez  Brasil  Ltda)  tratando  do  não  reconhecimento  do  pedido  de  compensação,  considerando  que  houve a consolidação de suposto débito no montante de R$ 12.574,81.    Não obstante à essa discussão, vê­se que a DRJ não tomou conhecimento da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  considerando  sua  intempestividade.    Eis  que,  no  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  (fl.  6),  no  dia  20  de  maio  de  2008;  porém,  apresentou a manifestação e inconformidade somente no dia 3 de setembro de 2008, quando já  havia se esgotado o prazo regulamentar fixado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.     Dessa  forma,  em  vista  da  decisão  de  1ª  instância,  a  contribuinte  pede,  em  síntese,  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  descrevendo  julgados  do  CARF,  solicitando  que  a  administração fazendária aprecie todos os fatos e provas que possam influenciar a sua decisão  para  que,  por  conseguinte,  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  realizado,  de  modo a extinguir a presente cobrança.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903061/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.412  S3­C2T2  Fl. 160          5     Quanto à  intempestividade da manifestação de inconformidade alegada pela  DRJ, nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.     No caso vertente, resta claro que a recorrente apresentou a impugnação fora  do prazo legal.    Logo,  a  controvérsia  cinge­se  apenas  ao  conhecimento  da  impugnação  suscitada pela recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no  art.  56,  §  3º,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, a seguir transcrito (destaques meus):  “Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio  tributário do sujeito passivo, bem como,  remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto  no70.235,  de  1972,  arts.  14  e  15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade indicada no caput.  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  §  3º  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização  da  exigência,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  §  4º Na hipótese  do  §  3o,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903061/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.412  S3­C2T2  Fl. 161          6 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada  como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo  do  processo correspondente.   §6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos  Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  §7ºNo  caso  previsto  no  §  5o,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação ao processo correspondente, o referido envelope.”    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  pleiteou  o  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  com  base  no  argumento  de  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, deve prevalecer o princípio da verdade material.    Porém, entendo que não assiste razão a recorrente, pois tal princípio somente  poderiam  ser  invocados  quando  o  processo  administrativo  fiscal  tenha  sido  regulamente  instaurado à fase contenciosa do procedimento.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar provimento, rejeitando o conhecimento das outras alegações, para manter na  íntegra a decisão recorrida.      Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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