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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5355313 #
Numero do processo: 13819.002530/2010-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Exclusão. Existência de Débitos sem Exigibilidade Suspensa. Pretensão de Utilização de Títulos da Dívida Pública como Pagamento Não há permissão legal para admitir como pagamento de débitos do Simples Nacional títulos de dívida pública reconhecidos pelo poder judiciário como prescritos, conforme sólida jurisprudência judicial que considera inviável a utilização desses títulos emitidos no início do século passado para compensação de débitos junto à Fazenda Pública, uma vez que não têm expressão monetária atual, não apresentam cotação em bolsa e não estão sujeitos à correção monetária por força de lei, o que compromete sobremaneira sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1801-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros:. Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Exclusão. Existência de Débitos sem Exigibilidade Suspensa. Pretensão de Utilização de Títulos da Dívida Pública como Pagamento Não há permissão legal para admitir como pagamento de débitos do Simples Nacional títulos de dívida pública reconhecidos pelo poder judiciário como prescritos, conforme sólida jurisprudência judicial que considera inviável a utilização desses títulos emitidos no início do século passado para compensação de débitos junto à Fazenda Pública, uma vez que não têm expressão monetária atual, não apresentam cotação em bolsa e não estão sujeitos à correção monetária por força de lei, o que compromete sobremaneira sua liquidez e certeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002530/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.869  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Exclusão Simples Nacional  Recorrente  RLD2 COMUNICAÇÃO VISUAL COMÉRCIO DE BANNERS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PRETENSÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  COMO  PAGAMENTO   Não há permissão legal para admitir como pagamento de débitos do Simples  Nacional  títulos de dívida pública  reconhecidos  pelo poder  judiciário  como  prescritos,  conforme  sólida  jurisprudência  judicial  que  considera  inviável  a  utilização  desses  títulos  emitidos  no  início  do  século  passado  para  compensação  de  débitos  junto  à  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  não  têm  expressão  monetária  atual,  não  apresentam  cotação  em  bolsa  e  não  estão  sujeitos  à  correção  monetária  por  força  de  lei,  o  que  compromete  sobremaneira sua liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:.  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 30 /2 01 0- 08 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  8a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  ato  declaratório  que  a  excluiu da sistemática do Simples Nacional.  A empresa contribuinte foi excluída da sistemática do Simples Nacional pelo  ADE  n  º  445.169,  de  2010,  da  DRF  em  São  Bernardo  do  Campo,  por  possuir  débitos  do  próprio sistema em aberto, sem suspensão de exigibilidade, vigorando os efeitos da exclusão a  partir de 01/01/2011.  Cientificada  da  exclusão  apresentou  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  resumidamente,  que  os  débitos  questionados  já  teriam  sido  pagos, mediante procedimento de pagamento com conversão em renda de créditos do Decreto  Lei n° 6.019/43, objeto da ação de execução do Processo n° 2007.34.00.0400373, em trâmite  perante a 18a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, pela modalidade de extinção do  crédito tributário do art. 156,  I, VI do CTN, c/c artigo 6o da Lei n.° 10.179/2001, ratificados  pela Lei n.° 11.803/2008, conforme guias de depósito judicial juntadas às fls. 14/20.  A 8a. Turma da DRJ em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ao fundamento inicial de que o crédito que o contribuinte alega possuir com  base no Decreto Lei nº 6.019/43, objeto da  ação de  execução  referir­se­ia a “pagamento dos  juros  e  da  amortização  dos  títulos  dos  empréstimos  externos  realizados  em  líbras  e  dólares  pelos Governos da União, Estados e Municípios,  Instituto de Café do Estado de São Paulo e  Banco  do  Estado  de  São  Paulo”  e  que,  nessas  condições  não  se  tratariam  de  crédito  administrado pela Receita Federal do Brasil RFB, passível de compensação, conforme IN RFB  nº 900/2008.  Além disso justificou que tal compensação também feriria o art. 34, § 3º, “d”,  da referida IN nº 900/2008, uma vez que a ação judicial ainda não havia transitado em julgado,  conforme consulta ao processo no sítio da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Finalmente observou que o instrumento hábil para formalizar a compensação,  a Declaração  de Compensação  –  não  fora  apresentada no  presente  caso. Nessas  condições  a  quitação dos débitos não restou comprovada o que levaria à exclusão da empresa do Simples  Nacional.   Intimada  do  Acórdão  em  20/06/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/07/2011,  argüindo  que  a  decisão  da  DRJ  estaria  equivocada,  pois  não  se  trataria  de  compensação,  haja  vista  o  pagamento  ter  se  dado  mediante  a  conversão  em  renda  de  seus  débitos, informada em declaração retificadora, em data anterior ao início deste processo.  Alega  cuidar­se  de  Ação  Executória  contra  a  União  Federal,  que  teria  por  objeto o crédito representado por Títulos da Dívida Externa Brasileira, regulados pelo Decreto­ Lei  nº  6.019/43,  reconhecidos  como  devidos  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  que  se  recusaria a efetuar o seu resgate sem a aplicação de juros e correção monetária devidos, razão  pela qual foi obrigado a bater às porta do Judiciário para receber aquilo que considera devido.  Requer, alternativamente, o cancelamento do Processo Administrativo e dos  débitos nele cobrados ou a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário. Requer,  ainda, a  revogação do não conhecimento do recurso anterior.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13819.002530/2010­08  Acórdão n.º 1801­001.869  S1­TE01  Fl. 3          3 Em sessão realizada em 10/04/2012, esta 1a TE da 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do  CARF converteu o julgamento na realização de diligência para que a recorrente fosse intimada  a apresentar no prazo de 30 dias, trazer aos autos os Documentos de Arrecadação com quitação  bancária comprovando a quitação dos débitos, assim como as certidões negativas e de objeto e  pé.  Realizada  a  diligência  houve  a  tentativa  de  intimação  da  empresa  por  via  postal, sem resultado, uma vez que o AR foi devolvido com a informação “mudou­se”.  Feita a intimação por Edital afixado em 28/09/2012, não houve manifestação  da recorrente nos autos até a presente data.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifica­se  dos  autos  que  a  recorrente  pretende  que  a  Fazenda  Nacional  aceite que os seus débitos em aberto oriundos do Simples Nacional sejam considerados como  quitados,  por  pagamento,  mediante  a  conversão  em  renda  de  Títulos  da  Dívida  Externa  Brasileira,  cujo  resgate,  ou  seja,  cuja  própria  existência,  estaria  sendo  pleiteada  na  esfera  judicial.  A esse respeito observo que pesquisa realizada junto ao sítio do TRF da 1a.  Região  revela  que  a  ação  de  execução  de  titulo  extrajudicial  movida  pela  recorrente  objetivando a cobrança de dívida oriunda de título da dívida externa brasileira, emitido no ano  de 1904 pelo Estado da Bahia, no valor nominal de 20 libras esterlinas foi julgada extinta pelo  Juízo Federal da 18a. Vara, em 03/07/2012, em face da prescrição da pretensão executória. Da  decisão transcrevo os seguintes trechos:  “...  Verifica­se,  no  caso,  que  a  exigibilidade  do  título  resta  fulminada  pela  prescrição.  Os títulos sob exame foram emitidos com base na Lei Federal nº 1.101, de 19  de novembro de 1903.  Nos  termos do § 2º do art.  3º  dessa Lei nº 1.101/1903,  esses  títulos  tinham  prazo máximo para resgate de 50 (cinqüenta) anos. Assim, os títulos expedidos em  1904 haveriam de ser resgatados até 1954.  Em  23­11­1943  entrou  em  vigor  o  Decreto­lei  nº  6.019,  que  fixou  normas  definitivas para o pagamento dos títulos da dívida externa brasileira. O art. 2º dessa  norma  dispôs  que  o  resgate  teria  início  em  1º­1­1944  –  consumando­se,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 obviamente,  em  1954,  nos  termos  da  norma  que  definiu  o  prazo  de  resgate  de  dívidas em 50 anos.  Com efeito, resta claro que, ainda que se reconhecesse a validade dos títulos  ora  trazidos  à  execução,  não  seriam  mais  exigíveis,  posto  que  fulminados  pela  prescrição vintenária do Código Civil de 1916. Considerando­se o termo inicial do  prazo de caducidade o ano de 1954, os portadores dos títulos tiveram, então, até o  ano de 1974 para exercer a pretensão executória.  ...  Portanto, a dívida exeqüenda é inexigível, eis que fulminada pela Prescrição  ...  RAZÕES  PELAS  QUAIS,  reconhecendo  a  prescrição  da  pretensão  executória,  extingo a execução, nos termos dos artigos 269, IV, c/c 598 e 795, todos do Código  de Processo Civil.  ...”  A  recorrente  interpôs  embargos  contra  tal  decisão  mas  referido  recurso  restou, igualmente, rechaçado, em 13/06/2013:  “...  Não  se  vislumbra a ocorrência dos  vícios alegadas.  Isso porque a  sentença  embargada  encontra­se  devidamente  fundamentada  ao  reconhecer  a  imprestabilidade  do  título  da  dívida  pública  externa,  em  razão  da  ocorrência  da  prescrição. Tal constatação não  se deu exclusivamente  em razão da aplicação do  Decreto­Lei nº 263/67 e do Decreto­Lei nº 396/68. Ao contrário, a fundamentação  levou  em  conta  toda  a  legislação  pertinente  justamente  para  esgotar  todas  as  possibilidades de se encontrar alguma que pudesse afastar a constatação de que os  títulos  em  análise  encontram­se  prescritos.  Entretanto,  mesmo  invocando  os  decretos mencionados, o Código Civil anterior e o presente, bem como a legislação  que  autorizou  a  emissão  dos  títulos,  a  sua  imprestabilidade  restou  clara,  pois  fulminados pela prescrição.  Anote­se que a parte embargante pretende, na verdade, a revisão do conteúdo  da decisão em comento, eis que  irresignada com a  fundamentação desenvolvida e  com a conclusão do referido decisum. No ponto, as argumentações se assemelham  as teses já expostas na petição inicial, inclusive.  ...  RAZÕES PELAS QUAIS nego provimento aos embargos  ...”  Não bastasse o fato, a recorrente foi intimada a apresentar prova de quitação  dos  débitos,  mediante  a  apresentação  das  competentes  guias  de  recolhimento  –  DARF  –  acompanhadas de certidão negativa e omitiu­se em cumprir a determinação.  Não  havendo  prova  da  quitação  dos  débitos  de  responsabilidade  da  recorrente, decorrentes do próprio do Simples Federal, deve ser mantida a exclusão da empresa  dessa sistemática.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13819.002530/2010­08  Acórdão n.º 1801­001.869  S1­TE01  Fl. 4          5     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5334379 #
Numero do processo: 11065.002248/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS. O Princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDIÇÃO. Somente dá direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições feitas na Amazônia Ocidental, cujos produtos atendam aos requisitos do art. 175 do RIPI/2002. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das máquinas e equipamentos e ferramentas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS. O Princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDIÇÃO. Somente dá direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições feitas na Amazônia Ocidental, cujos produtos atendam aos requisitos do art. 175 do RIPI/2002. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das máquinas e equipamentos e ferramentas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002248/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008  CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS.  O Princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem. Não havendo exação de  IPI nas  aquisições desses  insumos,  em  razão  dos  mesmos  serem  isentos,  não  há  valor  algum  a  ser  creditado.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. CONDIÇÃO.  Somente  dá  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  feitas  na  Amazônia Ocidental,  cujos  produtos  atendam  aos  requisitos  do  art.  175  do  RIPI/2002.  CRÉDITO BÁSICO DE IPI. OUTROS INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos e ferramentas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 22 48 /2 00 9- 13 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.449  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IPI,  relativo a fatos geradores ocorridos entre  janeiro/2007 e maio/2008,  tendo  em vista os fatos abaixo sinteticamente narrados.  1­ o lançamento decorre da glosa de créditos relativamente às aquisições de  insumos em operações isentas oriundas da Amazônia e de aquisições de peças e ferramentas.  2­  foram  glosados  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos  da  Amazônia  Ocidental relativos à compras de tampas plásticas junto à empresa Arosucos Aromas e Sucos  Ltda, de tampas metálicas à empresa Crown Tampas da Amazônia S/A e de filmes plásticos à  Valfilm Amazônia Indústria e Comércio. Nas notas fiscais dessas operações constatou que as  saídas  dos  referidos  produtos  são  isentas  pelo  fato  de  as  empresas  fornecedoras  estarem  enquadradas  “no  art.  69  ,  inciso  II  do  RIPI/02  ou  no  art.  82,  inciso  III  do  mesmo  Regulamento”,  pontuando  que  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  fornecedoras  consta  os  números  do  projeto  aprovado  na  SUFRAMA.  Contudo,  entende  a  Fiscalização,  somente haverá direito a crédito incentivado nessas operações, a teor do art. 175 do RIPI/2002,  quando se tratar de mercadorias produzidas na Amazônia Ocidental, mas desde que elaboradas  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  3­  houve  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  peças  e  ferramentas  (conforme tabela às fls. 163/164), registradas no LAIPI na rubrica “crédito manutenção art 175  Decr. 4544 de 26/01/02”, destinados à manutenção do ativo permanente, ao fundamento de que  tais bens não se enquadram no conceito de matéria­prima, produtos  intermediários e material  de  embalagem,  o  que  afasta  a  incidência  do  art.  164,  I,  do  RIPI/02.  Refere­se  o  Fisco  ao  Parecer  Normativo  CST  65/79,  que  dá  o  alcance  do  creditamento  a  que  se  refere  à  norma  vazada no art. 164, I.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.449  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não  resignada  com  a  exação,  a  empresa  impugna­a  tempestivamente,  alegando,  em  suma,  que  tem  direito  ao  creditamento  dos  insumos  oriundos  da  Amazônia  Ocidental  independente  de  ser  isenta  ou  não  a  operação  de  suas  saídas,  fundamentando  sua  assertiva  no  princípio  da  não­ cumulatividade  Demais  disso,  tece  consideração  acerca  da  natureza  jurídica  da  isenção  no  sentido  de  que,  com  base  em  doutrina que colaciona, caracteriza­se como a dispensa legal do  pagamento de determinado tributo, o que, entende, “gera direito  a  crédito  escritural  ,  por  força  do  nascimento  da  obrigação  tributária e exclusão do respectivo crédito”. Com arrimo nesse  raciocínio, conclui que “ o valor do tributo devido que incidiu na  operação anterior deve ser compensado com o valor do  tributo  devido pelo contribuinte subseqüente”. Alega, ainda, que “tanto  o incentivo fiscal do artigo 6º, do Decreto­Lei 1.435/1975, como  também o  incentivo  fiscal do artigo 9º,  do Decreto­Lei 288, de  28/02/1967,  garantem  o  direito  ao  crédito  presumido  ,  pois  vinculado à mercadoria”. Por fim, no que se refere à glosa sobre  peças  e  ferramentas,  alega  a  defendente  que  o  art  25  da  Lei  4.502/64  lhe  assegura  tal  direito,  aduzindo  “que  as  peças  de  reposição  destinadas  ao  funcionamento  da  máquina  industrial  não  está  classificada  nas  contas  de  bens  do  ativo  permanente,  mas em contas de “insumos aplicados na produção”.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­32.818,  de  14/07/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 20/01/2007 a 31/05/2008  CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste  direito  a  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  em  operações isentas, bem como na aquisição de partes e peças de  máquinas  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo,  exceto  quando houver lei específica possibilitando o creditamento ficto.  Ciente desta decisão em 11/08/2011 (conforme AR), a interessada ingressou,  no  dia  12/09/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação/manifestação de inconformidade, acima resumido.  Na forma regimental, o Recurso Voluntário foi distribuído ao ex­conselheiro  José Antonio Francisco, para relatar.  A empresa Recorrente apresentou petição, datada de 13/08/2012, pleiteando o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  face  do  reconhecimento  da  Repercussão Geral no RE 592.891, pelo STF.  Na sessão realizada no dia 26/09/2012, em obediência ao disposto no art. 62­ A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09),  o  julgamento  do  recurso voluntário foi sobrestado, nos termos da Resolução nº 3302­000.247. Com a revogação  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.449  S3­C3T2  Fl. 5          4 do  referido dispositivo  regimental  (Portaria MF nº 545/13), o  recurso voluntário  foi  sorteado  para relatar e, agora, volta à pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário foi conhecido na sessão do dia 26/09/2012.  Como  relatado,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  razão  de  a  empresa  Recorrente  ter  escriturado  e  utilizado  indevidamente  crédito  ficto  de  IPI,  calculados  sobre  o  valor das aquisições de insumos (MP, PI e ME) da Amazônia Ocidental (tampas plásticas, de  tampas metálicas  e  filmes plásticos)  e  crédito básico nas  aquisições de peças  de máquinas  e  equipamentos e ferramentas.  Em sua defesa, a empresa Recorrente alega a legitimidade da escrituração e  utilização do crédito ficto em razão da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e  por  ser os  insumos oriundos da Amazônia Ocidental,  produzidos por  empresas  com projetos  aprovados pela SUFRAMA.  Defende,  também, a  legitimidade dos créditos básicos de IPI nas aquisições  de peças de reposição e de ferramentas, por não estarem escriturados no ativo imobilizado.  Sem razão a Recorrente.  Sobre o direito,  em  tese, de creditamento do  IPI nas aquisições de  insumos  isentos, o STF pacificou o entendimento de que tais aquisições não geram direito a crédito (RE  nº 566.819  ­ Repercussão Geral) e  tal decisão é de aplicação obrigatória por parte do CARF  (art. 62­A do Regimento Interno do CARF).  O acórdão do julgamento do RE nº 566.819 tem a seguinte ementa:  IPI ­ CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.  IPI ­ CRÉDITO ­ INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema  tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si  só, direito a crédito.  IPI  ­  CRÉDITO  ­  DIFERENÇA  ­INSUMO  ­  ALÍQUOTA.  A  prática de alíquota menor ­ para alguns, passível de ser rotulada  como isenção parcial ­ não gera o direito a diferença de crédito,  considerada a do produto final.  Quanto ao fato de os produtos serem oriundos da Amazônia Ocidental, para  ter  direito  ao  crédito  ficto,  na  forma  da  legislação  que  fundou  o  lançamento,  os  insumos  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.449  S3­C3T2  Fl. 6          5 precisam  ser  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo Conselho  de Administração  da SUFRAMA,  e que  tais  insumos  tenham sido empregados como matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de  embalagens (ME) no processo produtivo da empresa.  Por  evidente,  os  produtos  adquiridos  com  isenção  de  IPI  pela  Recorrente  (tampas plásticas, de tampas metálicas e filmes plásticos) não elaborados com matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, como exige a legislação de regência. Em  assim sendo, tais insumos não atendem aos requisitos do art. 175 do RIPI/2002 para a fruição  do crédito presumido.  É  pacífico  neste Colegiado1  o  entendimento  de  que  a  aquisição  de  peças  e  partes de máquinas e equipamentos, material de manutenção de equipamentos, ferramentas não  geram direito ao crédito básico do IPI.  E  não  geram  porque  o  art.  164  do  RIPI/2002,  ao  dispor  que  se  inclui  no  conceito de matéria­prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao  produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente,  na verdade,  está  admitindo como  tal  somente aqueles produtos que, ou  se  integram ao novo  produto  ou  são  consumidos  no  processo  produtivo,  o  que  não  significa  dizer  que  basta  o  produto  não  ser  ativo  permanente  e  ser  consumido  dentro  da  instalação  industrial  para  ser  incluído no conceito de produto intermediário.  Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez,  foi interpretado pelo Parecer Normativo CST nº 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o  qual:  “...  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ´stricto­sensu´, e material de embalagem), quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.”  Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico  na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas  e  equipamentos  e  ferramentas  possam  ser  considerados  matéria­prima  ou  produtos  intermediários,  porque  não  exercem  qualquer  ação  direta  sobre  o  produto  final.  O  contato  eventualmente existente é da máquina ou do equipamento e não da peça que a integra. Esta não  tem existência útil autônoma.  Quantos às demais alegações da Recorrente, adoto os fundamentos da decisão  recorrida, conforme autoriza o § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/19992.                                                              1 Recurso Voluntário nº 123.576 ­ Acórdão nº 201­77.675, de 16/06/2004  Recurso Voluntário nº 127.047 ­ Acórdão nº 201­78.510, de 06/07/2005  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002248/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.449  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isto  posto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                           [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5464873 #
Numero do processo: 10930.904499/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904499/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.849  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 99 /2 01 2- 21 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904499/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.849  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904499/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.849  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904499/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.849  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11065.001447/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS. Consoante julgamento de mérito pelo STF do RE 606107 submetido à sistemática de Repercussão Geral, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não incidem PIS e Cofins sobre a transferência a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que trata o artigo 25 da Lei Complementar.
Numero da decisão: 3401-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS. Consoante julgamento de mérito pelo STF do RE 606107 submetido à sistemática de Repercussão Geral, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não incidem PIS e Cofins sobre a transferência a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que trata o artigo 25 da Lei Complementar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001447/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  MADEF AS INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art. 62­A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela  Portaria MF nº 586, de 2010, não incidem PIS e Cofins sobre a transferência  a terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que  trata o artigo 25 da Lei Complementar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 47 /2 00 5- 81 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  emitido  pela  empresa  MADEF S/A INDUSTRIA E COMERCIO, referente a vendas para o mercado externo, fl. 05,  no valor de R$ 35.775,91 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e um  centavos), apurado em 01/2005, fl. 06; R$ 6.979,06 (seis mil, novecentos e setenta e nove reais  e seis centavos), apurado em 02/2005, fl. 07 e; R$ 24.441,07 (vinte e quatro mil, quatrocentos e  onze reais e sete centavos), apurado em 03/2005,fl. 08.  Mediante o pedido do contribuinte,  a Secretaria de Fiscalização determinou  que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil verificasse se o contribuinte seria tributado  com base no Lucro Real, se efetuou exportações diretas ou através de comerciais exportadoras,  confrontas os valores  constantes dos  pedidos de  compensação/ressarcimento  com o DACON  apresentado  pelo  contribuinte  e  verificar  se  o  contribuinte  transferiu  créditos  de  ICMS  para  terceiros  e  se  tais  valores  foram  incluídos  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e COFINS, fl. 21.  A empresa apresentou documentos e  requereu a  retificação dos créditos por  atestar incorreções nos pedidos apresentados anteriormente, juntando ressarcimento retificador,  no  valor  total  de R$ 49.994,70  (quarenta  e nove mil,  novecentos  e  noventa  e quatro  reais  e  setenta centavos), para as competências de 01/2005 a 03/2005, fl. 46.  A  Diligência  Fiscal  foi  realizada,  constante  nas  fls.  50/54,  informando  em  síntese:  i – A empresa adotou a tributação com base no Lucro Real;  ii – A empresa realizou exportações diretas;  iii  –  Foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  requeridos  e  aqueles  constantes no DACON, que, no entanto, foram sanados via retificação acima informada;  iv – A empresa efetuou cessão de créditos de ICMS, conforme apurou­se nos  livros  fiscais  e  de  acordo  com  a  resposta  à  diligência,  as  quais  não  foram  oferecidas  à  tributação, devendo portanto  compor  a base de  cálculo da Cofins,  conforme o  art.  1º  da Lei  10.833/03, parágrafo 1º e 2º;  Após a diligência, foi prolatado Despacho Decisório de fl. 55, reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  de R$  45.194,70  (quarenta  e  cinco mil  cento  e  noventa e quatro reais e setenta centavos).  O  Contribuinte  foi  intimado  do  despacho  decisório,  conforme  fl.  61,  oportunidade na qual fora enviado DARF para pagamento do saldo remanescente.  Tendo  em  vista  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, acostado nas fls. 68/80.  A  partir  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, 2ª Turma, DRF/POA, prolatou na  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.508  S3­C4T1  Fl. 6          3 sessão  de  19  de  agosto  de  2010  o  Acórdão  n.  10­26.995,  mantendo  o  despacho  decisório,  julgando  improcedentes  as  razões  de  inconformidade  apresentadas,  conforme  se  percebe  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário,  fls.  103/112,  alegando  que a receita de ICMS é relativa a exportações realizadas, razão pela qual deve dela se creditar.  O  processo  foi  à  julgamento  em  18  de  julho  de  2012  por  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  na  qual  restou  decidido  pelo  sobrestamento  dos  autos  até  que  o  Supremo Tribunal  Federal  viesse  a  julgar  leading  case  à  respeito do tema, posto sob o manto da Repercussão Geral.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  Portaria MF  n.  545,  de  18  de  novembro  de  2013, que revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II à Portaria MF n. 256, de 22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  RICARF,  determinou­se  o  retorno  dos  autos  para  prosseguimento.  É o breve relato do necessário.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão é atinente à exigibilidade da COFINS sobre os valores referentes  a  transferência  de  crédito  de  ICMS  para  terceiros.  Destaque­se  que  por  meio  do  Recurso  Extraordinário nº 606107 julgou­se pela não incidência de PIS e Cofins sobre a transferência a  terceiros de créditos de ICMS obtidos em razão do benefício fiscal de que trata o artigo 25 da  Lei  Complementar  nº  87/96,  submetida  à  sistemática  de  Repercussão  Geral  (tema  283),  prevista no § 1º do art. 543­A do CPC.  O  referido Recurso  Extraordinário  foi  julgado  na  sessão  de  22  de maio  de  2013, na qual foi proferida a decisão definitiva de mérito pelo o STF. A ministra relatora, Rosa  Weber,  em  seu  voto,  decidiu  manter  a  decisão  do  Tribunal  de  origem,  em  seus  próprios  fundamentos. Dentre os fundamentos argüidos, está o de que os valores de créditos de ICMS  decorrentes  de  exportações  transferidos  a  terceiros  não  constituem  receita  tributável,  mas  custo/despesa recuperável, com a finalidade de desonerar a empresa exportadora.  Ainda segundo a Ministra, o art. 149, §2º, I, da CF, aplicável ao PIS/Cofins,  imuniza  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  de  modo  que  tais  contribuições  não  devem  incidir sobre os valores relativos dos referidos créditos de ICMS transferidos a terceiros.  A Ministra  citou  alguns  precedentes  do  STF  (RE  nº  217.233,  RE  474.432  AgR no RE 327.414 e AgR no RE 205.355) e votou pelo desprovimento do recurso da União,  tendo sido seguida pela maioria dos Ministros, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli.  Assim,  tendo  em vista o  julgamento  do mérito  do RE 606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  referente  à mesma matéria  ora  sob  litígio,  e  a  disposição  contida no art. 62­A do RICARF voto para dar provimento ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento.    Ângela Sartori    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.508  S3­C4T1  Fl. 7          5                             Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5349523 #
Numero do processo: 10166.729496/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. José Ribamar de Barros Penha, OAB/DF 34.127. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 14/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. José Ribamar de Barros Penha, OAB/DF 34.127. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 14/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729496/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN D APREMONT LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA  DE DOCUMENTOS.   O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. José Ribamar de  Barros Penha, OAB/DF 34.127.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 94 96 /2 01 2- 18 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/16,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 2.058.186,49, calculados  até 10/2012.  A fiscalização apurou Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e  Direitos Adquiridos em Reais e Dedução Indevida de Pensão Judicial.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  aduz,  inicialmente,  que  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  declarado  consiste  em  20%  do  valor  da  alienação  das  benfeitorias  da  Fazenda  Umburana  conforme  Contrato  de  Compra e Venda  firmado em 17/4/2008  (fls. 42/52) e Escritura  Pública  de Compra  e Venda  lavrada  no  1º Ofício  de Notas  de  Brasília  em  26/12/2008  (fls.  53/55)  e  de  outras  vendas  decorrentes da atividade rural. Quanto à apuração do ganho de  capital relativo à Fazenda Umburana, diz que considerou como  custo de aquisição o Custo de Aquisição da Terra Nua, conforme  Declaração do ITR Exercício 2008;  ­ na sequência, com fulcro no inciso IV do art. 10 do Decreto nº  70.235,  de  1972  (PAF),  defende  que  houve  vícios  no  enquadramento legal do lançamento:  No lançamento em questão, quanto à suposta infração relativa a  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS,  a  autoridade  fiscal  faz  o  enquadramento  legal  nos  art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995, arts. 117, 118, 120, 121, § 20  (sic),  122  a  125,  128,  129,  131,  132,  133,  parágrafo  único,  134,136,138 a 141 do RIR/99, arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/95 e  28 a 40 da Lei nº 11.196/05, que embora uns tratem da matéria,  a maioria se refere a situações não contempladas na autuação,  descumprindo às disposições do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional (CTN), como a  seguir se demonstra.  [...]  Portanto,  os  dispositivos  legais  transcritos,  utilizados  na  fundamentação  legal,  são  incompatíveis  com  a  descrição  dos  fatos constante do Auto de Infração e Relatório Fiscal. O art. 10  do  PAF,  ao  estabelecer  no  seu  inciso  IV,  que  é  obrigatória  a  indicação  no  Auto  de  Infração  do  dispositivo  legal  infringido,  determina  que  a  fundamentação  do  lançamento  é  um  elemento  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.729496/2012­18  Acórdão n.º 2201­002.315  S2­C2T1  Fl. 3          3 de  controle  da  conduta  do  agente  fiscal  de  modo  que  ele  não  pode deixar de justifica, a autuação, estabelecendo a correlação  lógica entre os fundamentos de fato e de Direito.  Embora a autoridade fiscal autuante descreva o fato imponível,  como sendo "ganho de capital na alienação de imóvel rural", a  suposta  infração não se  subsume às hipóteses de  incidência do  imposto  de  renda  de  que  cuidam  os  dispositivos  do  RIR/99,  transcritos, tampouco das Leis nº 9.250, de 1995, e nº 11.196, de  2005.  Assim, restam desobedecidas as disposições do art. 10 do PAF,  gerando  incerteza  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  consequentemente,  perfeitamente aplicável a previsão do  inciso  II  do  art.  59  do  mencionado  PAF,  declarando­se  nulo  o  lançamento por vício material. (grifos no original)  ­  no  que  tange  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  Fazenda  Umburana,  o  impugnante  assevera  que  improcede  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  prazo  ilimitado  para  guarda  de  documentação  relativa  a  investimento  em  benfeitorias de imóvel, nos seguintes termos:  Nos termos do art. 49 do Decreto­Lei nº 352, de 17 de junho de  1968,  regulamentado  no  art.  797  do  RIR/99,  tornou­se  dispensada  a  juntada  dos  comprovantes  de  rendimentos,  deduções,  abatimentos  e  pagamentos  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  devendo  o  declarante  guardá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  relativos  às  situações  e  aos  fatos  declarados.  Esta  orientação  é  recorrente  em  todos  os  Manuais  de  Preenchimento  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF e tem respaldo nos art. 898 e 899 do RIR/99.  A  prescrição  dos  créditos,  isto  é,  do  direito  de  ingressar  com  ação de cobrança, segundo a leitura do art. 174 do CTN, conta­ se  no  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  da  constituição  definitiva,  que  ocorre  com  a  entrega  da  DAA  feita  pelo  declarante.  Transcorrido  o  mencionado  prazo,  também  prescreve  o  direito  de  revisar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  restando  homologadas  as  informações  nela  prestadas  ao Fisco  pelo  contribuinte.  A  este  respeito,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  situação  na  qual  se  insere  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  a  homologação  das  informações  ocorre  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, i. é, da entrega da DAA, segundo os  termos do § 4º do art. 150 e art. 173 do CTN.  As  exceções  trazidas  pela  legislação  dizem  respeito  aos  contribuintes  que  tenham  pendência  para  com  a  Fazenda  Nacional  em  fase  litigiosa,  situação  que  os  obriga  a  manter  a  documentação guardada até o trânsito em julgado do processo, e  nos  casos  em que  a  pessoa  física  pretenda  compensar  prejuízo  fiscal em anos subsequentes, segundo define o art. 19 da Lei nº  9.250, de 1995.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Assim  sendo,  carece  de  respaldo  jurídico  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  acerca  da  guarda  da  documentação  relativamente a investimentos feitos sob a forma de benfeitorias  em  imóveis  rurais.  Sendo  falha  a  única  justificativa  apresentada  pela  autoridade  para  lavrar  a  exigência  fiscal,  o  lançamento deve ser declarado improcedente, de pronto.(grifos  no original)  ­ quanto aos valores apurados, afirma que o ganho de capital foi  calculado a partir do valor da terra nua, em conformidade com o  disposto  na  Instrução  Normativa  nº  84,  de  2004,  e  acrescenta  que o valor da  terra nua da Fazenda Umburana,  informado da  Declaração do  ITR dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008,  foi de R$ 819.480,00, que corresponde a R$ 600,00 por hectare,  valor este inferior ao lançado na Escritura de Compra e Venda  que  totalizou  R$1.064.000,00,  representando  R$  797,30  por  hectare,  compatível  com  o  mercado  e  ajustado  com  o  comprador,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de Compra e Venda (fls. 42/52) e comprovado pela a Escritura  Pública  de Compra  e Venda  lavrada  no  1º Ofício  de Notas  de  Brasília, em 26/12/2008, que tem fé pública (fls. 53/55);  ­ ainda em relação à base de cálculo, argumenta que os valores  empregados  nas  benfeitorias  da  Fazenda  Umburana  foram  lançados em livro caixa e, desde 1980, deduzidos como despesas  de  custeio  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Em  decorrência, afirma, com base no § 29 do art. 99 da IN SRF 84,  de  2001,  que  não  podem  ser  computados  na  composição  dos  custos  para  apuração  do  ganho  de  capital.  Acrescenta  ainda  que:  Por  disposição  expressa  do  §  29  do  art.  19  da  IN  SRF  84,  de  2001, o valor da venda das benfeitorias é computada na receita  da atividade rural, situação que se mantém ao  longo dos anos.  Este  procedimento,  aliás,  foi  adotado  em  1997,  quando  o  Impugnante vendeu 40,7 hectares da Fazenda Umburana por R$  45.000,00  (fls.  33/38),  sendo  lançada  como  benfeitorias  e  tributada, como receita da atividade rural, a importância de R$  39.019,00,  como  comprovado  pelo  documento  17,  entregue  à  autoridade fiscal em atendimento ao Termo de Início.  ­  no  tocante  à  glosa  de  pensão  judicial,  anexa  como  prova  o  Informe de Rendimentos fornecido pelo Senado Federal, em que  está  indicada  a  importância  paga  de  R$  228.102,26  (doc.  3).  Aduz  ainda  que  tal  parcela  é  confirmada  pelo  somatório  dos  valores  brutos  informados  pelo  órgão  pagador  à  beneficiária  (docs. 4 e 5);  ­  além  disso,  consigna  que  o  Senado  ainda  não  pagou  R$  14.274,15  à  beneficiária;  que  os  documentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  não  foram  objeto  de  alegação  de  falsidade  ou  qualquer  outra  irregularidade,  motivo  pelo  qual  a  autoridade  tributária,  para  desconsiderá­los,  deveria  apresentar  contraprovas; e que o valor de R$ 213.828,11 (R$ 210.268,31 +  R$  3.559,80)  foi  oferecido  à  tributação,  como  rendimentos  auferidos por dependente, pois a declaração foi apresentada em  conjunto com o cônjuge;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.729496/2012­18  Acórdão n.º 2201­002.315  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­ por fim, o requerente lembra que a autoridade fiscal ressaltou  que,  em  virtude  do  expurgo  dos  valores  indevidos  da  Receita  Bruta  da  Atividade  Rural  e  da  glosa  dos  valores  da  pensão  alimentícia, o imposto a pagar da DIRPF 2009 perfaz o valor de  R$ 4.890,21, e que, a despeito dessa informação, o contribuinte  apurou na DAA 2009, e recolheu a título de IRPF, a importância  de R$ 507.112,54. Conclui assim que: tivesse razão a autoridade  fiscal, o Impugnante estaria autorizado a requerer, em repetição  de  indébito,  a  diferença  do  Imposto  recolhido  e  o  devido,  segundo a conclusão supra.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa se o auto de infração e  os  demais  elementos  do  processo  permitem  ao  impugnante  o  conhecimento pleno da imputação a ele imposta.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS.  GUARDA DE DOCUMENTOS QUE ALTEREM O CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  A guarda dos documentos que respaldam o valor de aquisição e  alienação  de  bens  declarados  deve  perdurar  até  expirado  o  prazo  quinquenal  iniciado  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS.  Para o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural,  o valor correspondente às benfeitorias somente será excluído do  montante  recebido,  e  considerado  como  receita  bruta  da  atividade rural, se restarem comprovados a existência e o custo  das  benfeitorias,  bem  como  seu  cômputo  como  despesas  da  atividade rural.  DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. VALORES DESCONTADOS  DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  A  parcela  da  pensão  alimentícia  judicial  incidente  sobre  o  Décimo  Terceiro  Salário  pago  ao  contribuinte  não  integra  o  montante  a  ser  considerado  como dedução a  este  título  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  visto  que  o  rendimento  em  foco  é  tributado exclusivamente na fonte.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada, de forma hábil e idônea, a realização de parte da  despesa,  restabelece­se  o  valor  correspondente  na  Declaração  de Ajuste Anual.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A conclusão do voto condutor do julgamento foi no seguinte sentido:  Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  para  restabelecer,  a  título de pensão alimentícia  judicial,  o  valor de  R$  5.617,70,  e  manter  a  infração  de  ganho  de  capital  em  sua  integralidade, o que resulta no imposto devido de R$ 938.896,90,  a ser acrescido de juros de mora e multa de ofício, consoante a  legislação vigente.  Intimado da decisão de primeira instância em 09/04/2013 (fl. 343­pdf), Ivan  D  Apremont  Lima  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/05/2013  (fls.  350­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  exclusivamente,  no  ganho  de  capital  na  alienação do imóvel rural denominado “Fazenda Umburana”.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  considerou  como  custo  de  aquisição  o Valor  da Terra Nua,  conforme Declaração  do  ITR/2008. Assevera  ainda  que  os  valores  empregados  nas  benfeitorias  da  Fazenda  Umburana  não  integraram  o  custo  de  aquisição  do  imóvel,  pois  foram  deduzidos  como  despesas  de  custeio  no  livro  caixa.  Por  ocasião da venda do imóvel, as benfeitorias foram consideradas como receita na apuração do  resultado  da  atividade  rural.  Por  fim,  afirma  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  não  procede  quanto  ao  prazo  ilimitado  para  guarda  de  documentação  relativa  a  investimento  em  benfeitorias de imóvel.  Pois bem, com o escopo de elucidar a matéria ora em controvérsia reproduzo,  de antemão, o art. 9º da IN da SRF nº 84/2001:  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.729496/2012­18  Acórdão n.º 2201­002.315  S2­C2T1  Fl. 5          7 § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, na apuração do ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é considerado custo de aquisição o valor  relativo  à  terra nua,  não  computados os custos das benfeitorias. Cita­se, outrossim, o art. 19 da mesma norma:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I  ­  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos;  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  (...)  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  No  momento  da  alienação  da  propriedade  rural,  os  valores  aplicados  em  benfeitorias e deduzidos como despesas de custeio na apuração do resultado da atividade rural,  devem ser considerados como receita dessa atividade. Assim, a  teor do § 2º do art. 19 da IN  SRF  84/2001,  deve  haver  prova  inequívoca  da  utilização  das  benfeitorias  como  custo  ou  despesa da atividade rural.   Feitas as considerações iniciais, passa­se a análise do caso concreto.  A Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 26/12/2008, no Cartório  1º Ofício de Notas de Brasília, consignou (fls. 53/55):  Que,  assim  como  possuem  referido  imóvel,  acham­se  contratados  com  o  Comprador,  por  bem  desta  escritura  e  na  melhor forma de direito, para lhes vender e transferir, como de  fato  e  na  verdade  vendido  e  transferido  têm,  referido  imóvel,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de R$  9.964.000,00  (nove milhões,  novecentos e sessenta e quatro mil reais), sendo R$ 1.064.000,00  (um  milhão,  sessenta  e  quatro  mi  reais)  pela  terra  nua  e  R$  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 8.900.000,00  (oito  milhões,  novecentos  mil  reais)  pelas  benfeitorias incorporadas.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  valor  de  venda  do  imóvel  foi  de  R$ 9.964.000,00,  sendo R$  1.064.000,00  relativo  à  terra  nua  e R$  8.900.000,00,  atinente  às  benfeitorias.  Por sua vez, a autoridade fiscal intimou o recorrente a comprovar os valores  escriturados no livro­caixa da atividade rural, bem como as benfeitorias realizadas. Transcreve­ se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 10):  Em  08/05/2012  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  n  °  03,  recebido  pelo  contribuinte  em  10/05/2012,  conforme  AR.  Tal  termo  solicitou  apresentação  de  documentação  comprobatória  das benfeitorias efetuadas na Fazenda Umburana e seus valores  e  ainda,  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  escrituração efetuada no livro­caixa da atividade rural.  Em  reposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  03,  o  contribuinte  apresentou  em  12/06/2012  os  documentos  relativos  à  escrituração efetuada no livro­caixa da atividade rural e mapa  com  planta  geral  do  imóvel  Fazenda  Umburana,  de  2003.  Alegou  já  ter  descartado  a  documentação  relativa  às  benfeitorias  realizadas  dado  o  prazo  decadencial  para  guarda  dos mesmos.  (...)  Ocorre que após intimação, o contribuinte não logrou êxito em  comprovar  o  valor  das  benfeitorias  realizadas,  alegando  decadência do prazo para guarda da documentação, o que esta  Fiscalização discorda frontalmente. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  instado  a  comprovar  as  benfeitorias  efetuadas  na  Fazenda  Umburana, alegou o contribuinte que já havia descartado os documentos em virtude do prazo  decadencial para sua guarda.  No  que  tange  à  guarda  de  documentos  relativos  às  operações  de  ganho  de  capital, reporto­me, pois, aos bem lançados fundamentos da Solução de Consulta nº 17, de 13  de fevereiro de 2006:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  GUARDA DE DOCUMENTOS ­ GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa  a  alienação.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar,  o  alienante  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.729496/2012­18  Acórdão n.º 2201­002.315  S2­C2T1  Fl. 6          9 não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  Pelo que se vê, os documentos que tenham repercussão tributária devem ser  mantidos  enquanto  não  se  efetivar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário.  E  no  caso  do  ganho  de  capital,  o  fato  gerador  é  a  data  de  alienação  do  imóvel. Assim, enquanto não decaído o direito da Fazenda constituir o lançamento, o alienante  é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de  aquisição e de alienação do  imóvel  vendido  inclusive  das  benfeitorias  realizadas.  Esse  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo, consoante ementa destacada:  INVESTIMENTOS  EM  BENFEITORIAS  –  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  –  DECADÊNCIA  –  A  comprovação  de  investimentos  em  bem  patrimonial  não  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal de decadência, devendo ser apresentada sempre que  sua  existência  deva  ser  comprovada.  (Processo  nº:  10108.000137/2001­17 ­ Acórdão nº: 102­46.142)  No  caso  dos  autos,  como  a  alienação  do  imóvel  ocorreu  em  17/4/2008,  conforme Contrato de Compra e Venda, fls. 42/52, não há que se falar em decadência.  Portanto,  em  vista  da  falta  de  comprovação  do  valor  das  benfeitorias  realizadas, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre o valor recebido e o  valor da terra nua, como ganho de capital omitido.  Finalmente, em relação ao pagamento a maior, cumpre reproduzir a ressalva  feita pela autoridade recorrida:  Por  fim,  o  requerente  lembra  que a  autoridade  fiscal  ressaltou  que,  em  virtude  do  expurgo  dos  valores  indevidos  da  Receita  Bruta  da  Atividade  Rural  e  da  glosa  dos  valores  da  pensão  alimentícia, o imposto a pagar da DIRPF 2009 perfaz o valor de  R$ 4.890,21, e que, a despeito dessa informação, o contribuinte  apurou na DAA 2009, e recolheu a título de IRPF, a importância  de R$ 507.112,54...  De fato, em vista do pagamento de R$ 507.112,54, efetuado em  30/4/2009 sob o código de receita 0211, caberá ao impugnante,  quando  da  ciência  da  decisão  da  primeira  instância  administrativa, avaliar a oportunidade de apresentar pedido de  restituição  de  imposto  pago  em  valor maior  que  o  devido,  em  conformidade com a legislação vigente.  Por  oportuno,  registre­se  que,  conforme  mencionado  no  Relatório Fiscal à fl. 13,  foram considerados como dedução no  auto  de  infração  os  pagamentos  já  efetuados  pelo  contribuinte  relativos à parcela do ganho de  capital  que  foi  declarada pelo  mesmo.  Tal  dedução  está  evidenciada  no  Demonstrativo  de  Apuração de fl. 5, em que foram considerados os pagamentos de  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 R$ 27.630,46, R$ 9.044,37, R$ 2.303,53 e R$ 6.907,61, relativos  aos  ganhos  de  capital  em  abril,  maio,  junho  e  julho  de  2008,  respectivamente. (grifei)  Reitero, pois, os argumentos supracitados.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5403563 #
Numero do processo: 10380.018670/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 438          1 437  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.018670/2008­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  FRANCISCO BARROS MACHADO NETO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 18 67 0/ 20 08 -7 4 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.018670/2008­74  Resolução nº  1301­000.164  S1­C3T1  Fl. 439          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão de receitas, caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Os  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  foram  efetuados  com  base  no  lucro  arbitrado,  vez  que,  excluída  do  SIMPLES,  a  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração fiscal e comercial.   Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 300/311), por meio da qual  argumentou:  ­  que  autuação  teve  por  fulcro  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  sofreu prorrogação exclusivamente em relação ao ano 2005, não havendo qualquer renovação  em relação ao ano 2004, o que torna o auditor­fiscal  incompetente e torna o auto de infração  nulo;   ­  que,  ainda  que o MPF  tenha  sido  prorrogado,  disso  não  foi  dado  ciência  ao  autuado,  acarretando  vício  intransponível  ao  auto  de  infração,  por  violar  o  art.  9º,  §  1º,  da  Portaria 1.371, de 2007;   ­  que,  no  caso  em  apreço,  o  autuado mesclou  as  finanças  da  empresa  com  as  suas  finanças  pessoais,  com  as  finanças  de  familiares  e  até  do  clube  de  futebol  do  qual  era  presidente;   ­ que, no período objeto da atuação, era comum o depósito, na conta da empresa,  de  cheques  oriundos  da  atividade  de  seus  filhos,  esposa,  irmãos,  além  das  suas  atividades  particulares, como a venda de algumas vacas e caprinos de criação, bem como de  transações  relativas à venda de jogadores de futebol;   ­ que tal fato foi devidamente alertado ao auditor­fiscal autuante, mas este, sem  que lhe fosse dada qualquer justificativa, não propiciou tempo suficiente para a comprovação  das referidas operações;   ­ que, por outro lado, o auto de infração tributou os valores que transitaram nas  contas  bancárias  tomando­os  como  receitas,  o  que  é  descabido  e  ilegal,  uma  vez  que  desacompanhado de elementos de convicção de que os valores são receitas tributáveis;   ­ que os livros fiscais relativos ao lucro real não foram apresentados porque, na  data  da  solicitação,  o  impugnante  não  tinha  nenhum  conhecimento  da  sua  exclusão  do  SIMPLES  no  ano  2005  e  não  foi  concedido  nenhum  prazo  para  a  adequação  da  sua  contabilidade à nova forma de tributação;   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.018670/2008­74  Resolução nº  1301­000.164  S1­C3T1  Fl. 440          3 ­ que a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  lançado, decorrente da  apresentação de impugnação administrativa, impede a incidência dos juros moratórios;   ­  que  o  auditor­fiscal  autuante  deixou  de  deduzir/compensar,  dos  valores  exigidos, aqueles regularmente recolhidos pelo impugnante no período autuado.  Ao final, requereu a juntada posterior de documentos, a realização de perícias e  outros procedimentos necessários  à comprovação das  teses  apresentadas  em sua defesa,  bem  como para demonstração da improcedência da autuação.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 08­25.459, de  15 de maio de 2013, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  não  são  tributáveis  ou  já  foram  oferecidos à tributação é encargo do contribuinte submetido à ação fiscal.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é mero  instrumento  de  planejamento,  não  contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.  387/431,  no  qual,  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória  acerca  de  irregularidade  relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal, adita:  ­  que  a  autoridade  fiscal,  por  via  transversa,  promoveu  diretamente,  sem  a  intervenção de autoridade judiciária, a “quebra” do seu sigilo bancário1;  ­ que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é inconstitucional;  ­ que o arbitramento do lucro teria sido ilegal;  ­ que seriam improcedentes os lançamentos reflexos ou decorrentes de PIS e de  COFINS em virtude do arbitramento do lucro;  ­  que  não  pode  incidir  juros  moratórios  enquanto  pendente  de  apreciação  a  defesa administrativa apresentada;                                                              1  A  contribuinte  traz  considerações  acerca  de  supostas  inconstucionalidades  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001, momento em que traz argumentos relativos à: violação da grantia à liberdade, à intimidade e à vida privada;  violação da garantia ao sigilo de dados;  violação ao parágrafo 1º do art. 145 da Constituição Federal; violação à  garantia  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  violação  aos  princípios  da  separação  orgância dos poderes e da indelegabilidade de atribuições consubstanciados na Carta Constitucional; violação ao  princípio da impossibilidade do exercício simultâneo de funções; e violação ao princípio da reserva de jurisdição.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.018670/2008­74  Resolução nº  1301­000.164  S1­C3T1  Fl. 441          4 ­ que, caso não sejam acolhidos os seus argumentos, seja determinada a dedução  do valores por ela recolhidos no período autuado dos valores apurados de ofício.   É o Relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.018670/2008­74  Resolução nº  1301­000.164  S1­C3T1  Fl. 442          5 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão de receitas, caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Os  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  foram  efetuados  com  base no lucro arbitrado.  Por  entender  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  conduzo meu voto no  sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a autoridade lançadora adote as providências a seguir elencadas:  i)  esclarecer  se  o  documento  de  fls.  271,  apresentado  pela  fiscalizada,  diz  respeito às requisições formalizas pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 267/268, eis que  nele (no documento de fls. 271) a contribuinte afirma que a solicitação de documentos se deu  em razão da exclusão do SIMPLES, fato não referenciado pelo citado Termo de Início;  ii)  caso  a  resposta  de  fls.  271  não  guarde  relação  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização, anexar o Termo de Intimação correspondente;  iii)  diante da consideração abaixo, que  representa  reprodução de  texto  contido  na descrição dos fatos que integra o Auto de Infração de fls. 02/09, anexar cópia do Termo de  Intimação porventura lavrado após a decretação da exclusão da contribuinte da sistemática do  SIMPLES;   Através do ATO DECLARATÓRIO Nº 53 de 09 de setembro de 2008, onde foi  declarado (sic) a EXCLUSÃO DO SIMPLES, solicitamos a apresentação dos Livros  Contábeis e Fiscais, justificou a impossibilidade de apresentá­los. Desta forma, a falta  de escrituração desses depósitos e créditos, que representam omissão de receitas, foram  tributadas pelo (sic) forma do Lucro Arbitrado no presente auto de infração. (GRIFEI)  iv) diante da informação contida na Representação de fls. 273 no sentido de que  os  extratos  bancários  que  serviram de  suporte  para  os  lançamentos  tributários  foram obtidos  junto às instituições financeiras, anexar cópia do relatório que serviu de lastro para as referidas  solicitações, bem como das requisições correspondentes (RMF);   v) apensar ao presente o processo nº 10380.011793/2008­84, protocolizado em  14 de agosto de 2008, conforme documento de fls. 272.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10882.002311/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002311/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.423  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AMERICO FERREIRA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 11 /2 00 9- 25 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002311/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.423  S2­TE01  Fl. 52          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 33 deste processo digital), reproduzido a seguir  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 31/08/2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  2006,  Ano  Calendário  2005,  tendo  sido  apurado crédito tributário de R$ 11.943,70, acrescido de multa  de oficio de 75% e juros de mora.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  constatada  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  de  R$  20.280,00,  por  não  ter  o  contribuinte  comprovado  o  efetivo  pagamento relativo à prestadora de serviços Germana Doracio  Silva Gonçalves.  Na  impugnação  apresentada  tempestivamente  (fls.  1/3),  são  trazidas as alegações, abaixo sintetizadas:  ­  o  contribuinte  foi  inicialmente  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas  com  a  identificação do paciente, e comprovantes originais e cópias das  despesas  médicas  com  planos  de  saúde,  com  valores  discriminados por beneficiário;   ­  atendeu  à  intimação  em  31/07/2009  apresentando  os  documentos  solicitados.  Posteriormente,  recebeu  outra  intimação  para  apresentar  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento relativos aos recibos emitidos por Germana Doracio  Silva Gonçalves;   ­  em  28/08/2009,  apresentou  declaração  escrita  indicando  a  forma do efetivo pagamento. Ficou  tranqüilo porque atendeu a  todas as exigências fiscais, mas qual não foi seu espanto quando,  em 09/2009, foi surpreendido com a Notificação de Lançamento;   ­  o  agente  fiscal  não  tem  base  legal  para  proceder  à  referida  tributação. Os recibos juntados confirmam os valores declarados  a título de despesas médicas, e a declaração comprova a forma  do efetivo pagamento utilizado pelo contribuinte;   ­  a  fiscalização  não  fundamentou  porque  glosou  a  despesa  médica  e  nem mesmo  solicitou  qualquer  outro  documento,  seja  do  contribuinte  ou  do  profissional,  assim  sendo,  apresenta  espontaneamente  uma  declaração do  profissional  que  executou  os serviços, acompanhada novamente dos recibos.  À  vista  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão de fls. 32/35 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002311/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.423  S2­TE01  Fl. 53          3 Exercício: 2006   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis,  dos  efetivos  pagamentos dos serviços odontológicos enseja a manutenção dos  valores glosados.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/01/2012  (fl.  39),  o  Interessado interpôs, em 02/02/2012, o recurso de fls. 40/48. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:   ­  Ao  contrário  do  que  alega  o  Fisco,  provou  de  forma  objetiva  o  efetivo  pagamento, o tipo de serviços (serviços odontológicos) e ainda a descrição dos serviços, com a  apresentação  dos  recibos  corroborados  com  a  Declaração  com  firma  reconhecida  da  profissional que os executou, conforme comprovantes já acostados nos autos.  ­  A  declaração  da  cirurgiã­dentista,  Sra.  GERMANA  DORACIO  GONÇALVES, descreve que:  a  forma de pagamento  foi  em dinheiro,  referente  a  tratamento  dentário, consistente em prótese parcial removível superior, tratamento periodontal cirúrgico e  restaurações.  ­ A alegação do Fisco de que em três meses os recibos foram emitidos com  data de final de semana, mais exatamente no domingo, não é motivo suficiente para invalidá­ los, pois como é sabido os profissionais da área de saúde trabalham invariavelmente de dia, de  noite  e  também  em  finais  de  semana,  seja  no  regime  de  escalas,  plantão  ou  ainda  de  forma  particular. como é o caso presente.  ­ O argumento utilizado pelo fisco de que o contribuinte poderia comprovar  os pagamentos através da exibição de extrato bancário onde constasse o saque do dinheiro para  pagamento  mensal  do  profissional  liberal  é  totalmente  inconcebível.  O  contribuinte,  como  muitos outros, mantêm a guarda de uma certa quantia em dinheiro em sua casa para pagamento  de despesas que julga importante pagar em espécie.  Formula as seguintes indagações: a) tem alguma lei no Brasil dizendo que é  proibido efetuar o pagamento de qualquer despesa ou aquisição de qualquer bem em dinheiro?  b) a nossa moeda corrente nacional não é o real? c) dinheiro em espécie não é moeda corrente  nacional? d) onde está previsto na lei que o pagamento de qualquer despesa não pode ser em  dinheiro?  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  a  glosa  de  despesas  com  a  profissional  de  saúde  Germana Doracio Silva Gonçalves, no valor de R$ 20.280,00.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002311/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.423  S2­TE01  Fl. 54          4 No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  “Termo  de  Intimação Malha Fiscal PF” de fl. 23 deste processo digital, solicitou ao Recorrente, antes da  constituição  do  crédito  tributário,  que  apresentasse  os  “Comprovantes  do  efetivo  pagamento  relativamente  aos  recibos  apresentados  por  V.  Sa.  correspondentes  aos  seguintes  itens  lançados  no  quadro  intitulado  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual: ­ 260.123.798­89 / GERMANA DORACIO SILVA GONCALVES”.  O Interessado juntou aos autos os recibos de fls. 13/18 e a declaração de fl.  19, onde a emitente declara que recebeu do Sr. Américo Ferreira Gonçalves, ora Recorrente, a  importância de R$ 20.280,00, em dinheiro, referente a honorários de tratamento dentário, cujos  procedimentos descreve.   É  sabido  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  efetuar  os  pagamentos  mediante  a  utilização  de  título  de  crédito,  sendo­lhe  lícito  fazê­lo  em  dinheiro.  Contudo,  se  nesta  hipótese  for  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  deve  evidenciar  a  posse  do  numerário em valores e datas compatíveis com os recibos apresentados.  Registro, ainda, que os documentos apresentados pelo Recorrente (recibos e  declaração) não evidenciam quem foi o beneficiário do tratamento, mesmo tendo a Autoridade  lançadora  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  os  “comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas médicas, com a identificação do paciente”. Significa dizer que, também do ponto de  vista  formal,  tais  documentos  não  se  prestam  a  comprovar  a  dedução  das  despesas  odontológicas.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10882.002311/2009­25  Acórdão n.º 2801­003.423  S2­TE01  Fl. 55          5 Nesse contexto, em que houve a prévia intimação do Recorrente e este não se  desincumbiu de comprovar o efetivo pagamento das despesas realizadas com a profissional de  saúde  Germana  Doracio  Silva  Gonçalves,  tampouco  foram  indicados  nos  recibos  e  na  declaração o beneficiário do tratamento, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10580.720487/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO QUANTO ÀS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO, APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Deve-se reconhecer a decadência quando o auto de infração foi retificado quanto às alíquotas e base de cálculo após o prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, §4o., do CTN. Decadência reconhecida quanto ao ano-calendário de 2004. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a decadência do lançamento relativo ao ano-calendário de 2004 e afastar as demais preliminares, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por afastar também a decadência no período. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a aplicação de multa de ofício, por aplicação da Súmula CARF n° 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 186          1 185  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720487/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.388  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO QUANTO ÀS ALÍQUOTAS  E  BASE  DE  CÁLCULO,  APÓS  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DECADÊNCIA RECONHECIDA.  Deve­se  reconhecer  a  decadência  quando  o  auto  de  infração  foi  retificado  quanto  às  alíquotas  e base  de  cálculo  após  o  prazo  de  cinco  anos  a que  se  refere o artigo 150, §4o., do CTN.  Decadência reconhecida quanto ao ano­calendário de 2004.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  A União  tem  legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos do Parecer Normativo SRF n.º 01,  de 24 de  setembro de 2002,  verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha submetido os rendimentos à tributação.   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 87 /2 00 9- 67 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza indenizatória.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  Recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  e  afastar  as  demais  preliminares,  vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  que votou por  afastar  também a decadência no período. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  por  aplicação  da  Súmula CARF n° 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Eivanice  Canário  da  Silva. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  140/177)  interposto  em  26  de  julho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls. 131/137), do qual a Recorrente  teve ciência em 15 de  julho de 2011  (fl.  178),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  lavrado em 09 de fevereiro de 2009, em decorrência de classificação indevida de rendimentos  na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005  e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720487/2009­67  Acórdão n.º 2101­002.388  S2­C1T1  Fl. 187          3 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 131).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  140/177, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  contribuinte  Maria  das  Graças Guerra de Santana Hamilton, em virtude de ter sido verificada classificação indevida de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  estes  sido  apontados  como  rendimentos isentos e não tributáveis. Mencionados rendimentos foram recebidos do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em atendimento ao  disposto pela Lei Estadual do Estado da Bahia n.º 8.730/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Preliminarmente,  necessário  se  faz  analisar  a  questão  da  decadência  em  relação ao ano­calendário 2004, pois o auto de infração foi retificado em 2010, para adequar­se  aos termos da Portaria PGFN/CRJ/N. 287/2009.  Entendo que a decadência deve ser reconhecida em parte, pois entre a data do  fato gerador relativo ao ano­calendário de 2004 e a ciência da retificação do auto de infração  houve o decurso do prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, §4o., do CTN.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Isto porque, no caso, é inaplicável o disposto no artigo 173, II, do CTN, pois  o  auto  de  infração  foi  retificado  quanto  às  alíquotas  e  base  de  cálculo,  o  que  caracteriza  correção de vício material, e não formal.  De  fato,  em  se  tratando  de  aspecto  crucial  à  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência tributária, resta configurada nulidade decorrente de vício material.  Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127­129).  Na presente hipótese, verifica­se, claramente, a ocorrência de vício material.  Não  há,  destarte,  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  173,  II,  do  CTN,  ou  seja,  do  prazo  decadencial contado da data em que se tornar definitiva a decisão que anular o lançamento por  vício formal. Aplicável, de outra sorte, o prazo de decadência não qualificado, previsto no art.  150, §4º (cinco anos do fato gerador).  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  haveria  legitimidade  da União  para  cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal,  verifica­se  que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro,  esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto  em  questão,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720487/2009­67  Acórdão n.º 2101­002.388  S2­C1T1  Fl. 188          5 principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela  fonte pagadora.  Sustenta  a  Recorrente,  ainda,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  devido  seria  da  fonte  pagadora,  ou  seja,  o  Estado  da  Bahia.  Contudo,  o  Parecer  Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção  pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se  a exigir da contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em que este  não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz a contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza  indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 4º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pela contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pela contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pela  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  da  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na Lei Estadual  da Bahia  n.º  8.730/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim,  ao  recurso  deve  ser  dado  provimento  em  parte,  apenas  para  reconhecer a decadência em relação ao ano­calendário de 2004 e afastar a aplicação da multa  de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73, rejeitando­se as demais preliminares.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.720487/2009­67  Acórdão n.º 2101­002.388  S2­C1T1  Fl. 189          7                   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.721545/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e exclusivamente o sócio ostensivo, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio oculto participa, apenas, dos resultados econômicos da atividade social, sendo vedada, expressamente, sua participação nas relações com terceiros. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual os valores pagos aos Sócios Participantes da Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando restar comprovado que o montante distribuído decorre única e exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando-se tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de lucros. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pelo provimento do recurso, por entenderem que os valores pagos aos segurados contribuintes individuais se traduziam, efetivamente, em Distribuição de Lucro. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 937          1 936  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721545/2012­20  Recurso nº  003.074   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  HOSPITAL SANTA JULIA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.  Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e  exclusivamente  o  sócio  ostensivo,  em  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade. O  sócio oculto participa,  apenas,  dos  resultados  econômicos  da  atividade  social,  sendo  vedada,  expressamente,  sua  participação nas relações com terceiros.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO.  Subsumem­se  no  conceito  de  Salário  de  Contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  os  valores  pagos  aos  Sócios  Participantes  da  Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando  restar  comprovado  que  o  montante  distribuído  decorre  única  e  exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do  Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando­ se  tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de  lucros.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 45 /2 01 2- 20 Fl. 937DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado  Pinheiro,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique Pires  Lopes,  que  votaram  pelo provimento do recurso, por entenderem que os valores pagos aos segurados contribuintes  individuais se traduziam, efetivamente, em Distribuição de Lucro.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 938DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 938          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Data da lavratura do AIOP: 07/12/2012.  Data da Ciência do AIOP: 13/12/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belém/PA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal nos 51.035.300­2 e 51.035.301­0 consistentes em contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dessa  categoria  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração a fls. 192/213.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  Autuada  tem  como  objeto  social:  atividades  de  atendimento  médico/hospitalar  em  regime  de  internação,  atividades  de  atendimento de urgência e emergências, atividades de atendimento ambulatorial, atividades de  serviços  complementares  de  diagnóstico  e  terapêutica,  atividade  de  outros  profissionais  de  saúde, outras atividades relacionadas com a atenção à saúde dentre outras não relacionadas à  área de saúde.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  01/07/2005,  foi  constituída  a  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP,  tendo  como  sócio  ostensivo  o  Hospital  Santa  Júlia  Ltda  e  como  sócios  participantes  os  “Médicos  Associados”,  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e/ou  físicas,  identificadas  e  qualificadas  conforme  discriminado  nos  Termos  de  Adesão.  Conforme  contrato  de  constituição  da  Sociedade  em  Conta de Participação – SCP, o sócio ostensivo (Hospital Santa Júlia) fornece as  instalações,  estrutura de apoio administrativo e técnico, enquanto que os sócios participantes entram com os  serviços profissionais nas diversas áreas da medicina a fim de atender os clientes (conveniados  ou particulares), objetivando realizar o negócio do Hospital Santa Júlia.  As bases de Cálculo do tributo lançado consubstanciam­se nos valores pagos  a título de Distribuição de Lucros, apurados na Contabilidade a crédito da conta nº 241401003  = Distribuição  de  lucros  –  SCP  e  a  débito  das  contas  111102009  – Banco  Bradesco  S/A  e  111102013  – HSBC  Bank  Brasil  S/A,  discriminadas  na  Planilha  Demonstrativa  dos  Valores  Pagos pela Prestação de Serviços a fls. 214/363.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 368/393.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­26.329 – 4º Turma da DRJ/BEL,  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a  fls.  602/616,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário  e  mantendo  o  crédito  previdenciário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/07/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 621.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  622/663,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Recorrente é uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na  qual  a  Autuada  exerce  a  atividade  constitutiva  perante  os  pacientes,  enquanto  que  os médicos,  sócios  participantes,  contribuem com  serviços  para a SCP;    · Que  a  Fiscalização  presumiu  que  os  valores  distribuídos  pela  SCP  aos  médicos  sócios  participantes  eram  rendimentos  do  trabalho  e  não  distribuição de lucros;    · Que  no  caso  em  tela,  não  há  relação  de  emprego,  pois  os  médicos  associados realizam suas atividades com completa  liberdade profissional,  havendo pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, mas não existindo  subordinação;    · Que  a  distribuição  de  resultados  é  perfeitamente  possível,  no  caso,  de  acordo com a proporção da quota parte ideal do capital social constituído  no âmbito da SCP, sendo que a adoção de sistemática diversa, no caso, de  acordo  com  a  produtividade,  a  qual  não  pode  ser  confundida  com  remuneração, é lícita, desde que previamente acordada entre os sócios;    · Que o Auto  de  Infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  uma vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos estariam supostamente acima da correspondente fração ideal,  a justificar a incidência de contribuições previdenciárias;   · Que houve dupla tributação dos rendimentos da SCP;     Ao fim, requer o cancelamento da exação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 939          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/07/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  O Recorrente alega ser uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na  qual a Autuada exerce a atividade constitutiva perante os pacientes, enquanto que os médicos,  sócios participantes, contribuem com serviços para a SCP.    Fl. 941DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Sem razão.    A Sociedade Em Conta de Participação – SCP é uma espécie de  sociedade  não personificada, despida de personalidade jurídica. Em regra, a SCP é constituída por meio  de Contrato Social, o qual não é levado a registro perante a Junta Comercial, tão pouco junto  ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cuja atividade constitutiva do objeto social é  exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual,  sob  a  sua  exclusiva responsabilidade.   O Contrato Social que contitui e regula a relação do sócio ostensivo com os  sócios participantes,  firmado entre os ambos, gera efeitos  tão somente entre os sócios, sendo  que  sua  eventual  inscrição na  Junta Comercial  ou no Cartório de Títulos  e Documentos não  confere personalidade jurídica à sociedade. Daí a natureza secreta do ato constitutivo.   Nesse  tipo  de  sociedade,  reconhece­se  a  existência  de  duas  espécies  de  sócios: o ostensivo e o participante, também conhecido como sócio oculto ou sócio investidor.  Os negócios são realizados apenas em nome do primeiro, que atua como empresário individual  ou  sociedade  empresária,  e,  sobre  o  qual  recai  a  responsabilidade  ilimitada  pelas  obrigações  assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas,  perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato.  a)  SÓCIO  OSTENSIVO  –  Também  chamado  de  sócio  empreendedor.  É  aquele que realiza todos os negócios ligados à atividade, em seu próprio  nome,  respondendo  por  tais  obrigações  de  forma  pessoal  e  ilimitadamente. O sócio ostensivo deve prestar contas perante os demais  sócios  participantes  da  aplicação  e  gestão  desse  patrimônio.  Todos  os  negócios  jurídicos da  sociedade realizados com  terceiros alheios à SCP  são praticados como se realizados exclusivamente pelo sócio ostensivo,  que deve registrar em seus livros fiscais  tais operações como se fossem  exclusivamente  suas,  porém  identificando­as  para  fins  de  partilha  dos  respectivos resultados com os sócios investidores.  b)  SÓCIO PARTICIPANTE – Também é conhecido por sócio investidor. O  sócio oculto ou participante não pode tomar parte nas relações do sócio  ostensivo com terceiros, não aparece perante terceiros, podendo, apenas,  fiscalizar  os  atos  da  administração.  Sua  participação  na  sociedade  se  limita  a  disponibilizar  recursos  materiais  ao  sócio  ostensivo,  que  os  aplicará  em  favor do objeto  social  da SCP. É,  em  regra,  um  investidor  que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter  resultados  satisfatórios com sua implementação.     O  caráter  oculto  da  sociedade  em  conta  de  participação  manifesta­se  na  circunstância de ela não ter Personalidade Jurídica própria, não ter autonomia patrimonial e não  aparecer  juridicamente  aos  olhos  do  público.  Assim,  todas  as  operações,  negócios  e  atos  praticados  ligados  à  atividade  da  SCP  são  realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  em  seu  próprio nome, que responde por tais obrigações de maneira pessoal e ilimitadamente.  Assentado  que  o  contrato  social  produz  efeito  somente  entre  os  sócios,  e  a  eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 940          7 à  sociedade,  avulta  de maneira  insofismável  que  tal  pacto  societário  equipara­se  a  um mero  contrato  de  investimentos,  no  qual  os  sócios  participantes,  confiando  nas  qualidades,  habilidades,  instalações,  ponto  e  demais  atributos  do  sócio  ostensivo,  disponibilizam  capital  e/ou recursos materiais para que este, operando  isoladamente, realize uma atividade lucrativa  apta a gerar os lucros almejados pelos investidores.  Como bem vislumbrou o Órgão Julgador de 1ª Instância, “... é possível inferir  que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma "parceria em  investimento"  do  que  propriamente  uma  sociedade.  As  pessoas  participantes  entregam  recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar  o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio  ostensivo  apura  e  recolhe  os  tributos  incidentes  sobre  a  atividade,  quantifica  os  ganhos  ou  perdas  e,  por  fim,  presta  contas  aos  sócios  participantes.  Visto  isso,  fica  evidente  que  a  sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e  atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, que apenas o sócio ostensivo  apareça  e  obrigue­se  perante  terceiros.  É  a  típica  situação  em  que  investidores,  os  denominados  sócios  participantes,  confiando  em  atributos,  habilidades,  conhecimentos  ou  qualidades do sócio ostensivo, entregam­lhe recursos para que este, operando  isoladamente,  realize atividade lucrativa, atendendo expectativas daqueles”.   A  Sociedade  em  Conta  de  Participação  não  possui  representação  judicial,  ativa  ou  passiva,  tampouco  firma,  razão  social,  denominação  ou  sinal  que  apareça  exteriormente,  para  o  público,  não  tendo,  nem  mesmo,  sede  ou  domicílio  especial,  não  existindo na prática com relação a terceiros.  Não procede a  alegação de que o art. 981 do Código Civil  autorizaria “aos  sócios contribuir com o objeto social da empresa tanto com bens quanto com serviços”.  Código Civil Brasileiro     TÍTULO II  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais    Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um  ou mais negócios determinados.    Ora .... O Direito não se interpreta em tiras !!!  As disposições  inscritas  no  art.  981 do Código Civil  encontram­se  alojadas  topograficamente no capítulo reservado às Disposições Gerais aplicáveis a todas as sociedades  tratadas no Código Civil Brasileiro.   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Sabiamente,  o  Legislador Ordinário  redigiu  o  texto  legal  com  a  conjunção  alternativa  “ou”  (com  bens  ou  serviços)  que  expressa  a  ideia  de  exclusão  ou  alternância  de  fatos ou escolha.   Assim,  ao  celebrar  contrato de  sociedade os  contratantes  reciprocamente  se  obrigam a contribuir para o exercício de atividade econômica ou com bens ou com serviços ou  com ambos conjuntamente, a depender da vontade dos sócios e, em alguns casos, como assim  se revela o presente, do tipo societário previsto na lei.   O ordenamento jurídico, todavia, pode limitar a participação dos integrantes  da sociedade a participarem ou só com bens ou só com serviços.  A  participação  do  sócio  investidor  na  SCP  limita­se,  por  força  de  lei,  à  contribuição  de  bens,  os  quais  irão  constituir  um  patrimônio  especial  próprio,  destinado,  exclusivamente,  para  a  execução  do  objeto  empresarial  da  sociedade,  objeto  da  conta  de  participação  relativa  aos  negócios  sociais,  o  qual  se  liquida  por  meio  da  Ação  Judicial  de  Prestação de Contas e não através de procedimento dissolutório.  Ao contrário da tese levantada pelo Recorrente, o sócio investidor não pode  integrar a SCP contribuindo apenas com serviços, mas,  tão somente, com bens, os quais  irão  constituir o patrimônio especial da sociedade. Tal conclusão advém da inteligência do art. 994  do Código Civil Brasileiro, específico para a Sociedade em Conta de Participação.  Código Civil Brasileiro   CAPÍTULO II   Da Sociedade em Conta de Participação    Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos  termos do contrato social.    Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe de qualquer  formalidade  e pode provar­se por  todos os  meios de direito.    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e  a  eventual  inscrição  de  seu  instrumento  em qualquer  registro  não  confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos  negócios  sociais,  o  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.    Art.  994. A  contribuição do  sócio participante  constitui,  com a do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação  aos sócios.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 941          9 §2o  A  falência  do  sócio  ostensivo  acarreta  a  dissolução  da  sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá  crédito quirografário.  §3o  Falindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais  do falido.    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode  admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.    Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.  Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  sócio  ostensivo,  as  respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.    Tal conclusão  é corroborada pelas disposições  inscritas no Parágrafo Único  do  art.  993 do Código Civil,  que proíbe que o  sócio participante  tome parte nas  relações do  sócio  ostensivo  com  terceiros.  A  violação  a  tal  vedação  legal  implicará  a  responsabilidade  solidária do sócio oculto com o sócio ostensivo pelas obrigações em que intervier, uma vez que  o sócio investidor estará participando em nome próprio, e não em nome da sociedade.  Isto  porque,  nos  termos  expressos  do  art.  991  da  Lei  nº  10.406/2002,  a  Sociedade em Conta de Participação inexiste perante terceiros. Quem atua perante terceiros é  única e exclusivamente o  sócio ostensivo, em nome  individual e  sob sua própria e exclusiva  responsabilidade.  O  sócio  oculto  participa,  apenas,  dos  resultados  econômicos  da  atividade  social.  Em reforço a tal assertiva, ilumine­se que o art. 991 do Código Civil dispõe  que “a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em  seu nome  individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais  dos resultados correspondentes”.  Ou seja, nos termos da lei, na SCP, quem realiza a atividade constitutiva do  objeto  social  é  o  sócio  ostensivo.  Os  demais,  apenas  participam  dos  resultados  correspondentes.  Daí  serem  conhecidos  como  “sócios  investidores”,  ou  ainda  “sócios  ocultos”. Os sócios ocultos não aparecem perante o público. Aliás, a  lei expressamente veda  que o sócio oculto tome parte nas relações com terceiros.   Nos termos da lei, a participação do sócio oculto nas operações da sociedade  limita­se ao direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais  realizada pelo sócio ostensivo,  nada mais.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  Hospital  Santa  Júlia  Ltda,  na  condição  de  sócia  ostensiva  da  SCP  Santa  Júlia  & Médicos  Associados,  celebrava  os  contratos  com  clientes,  planos de  saúde,  etc.  emitia  as  faturas  e  assumia  a parte negocial  perante os  terceiros.  Já na  realidade dos fatos, o atendimento aos clientes particulares do Hospital e pacientes de planos  de  saúde,  era  realizado,  diretamente,  pelos  sócios  participantes  da  SCP  em  foco,  o  que  é  vedado expressamente pela Lei nº 10.406/2002.  Nesse sentido:    REsp 168.028 / SP  Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA   T4 ­ QUARTA TURMA  DJ 22/10/2001, pag. 326  COMERCIAL.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PARA  COM  TERCEIROS.  SÓCIO  OSTENSIVO.  Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da  sociedade,  nunca  o  sócio  participante  ou  oculto  que  nem  é  conhecido dos terceiros nem com estes nada trata.  Hipótese de exploração de flat em condomínio.  Recurso conhecido e provido.    No  caso  presente,  os  assim  denominados  “médicos  associados”  nada mais  são  do  que  prestadores  de  serviços  à  SCP,  auferindo  sua  remuneração  não  pelos  frutos  do  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  em  razão  e  na  proporção  direta  dos  serviços  prestados, na condição de médicos, ao Hospital Santa Julia, para a realização do objeto social  deste.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 942          11   2.2.  DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  O Autuado pondera que a Fiscalização presumiu que os valores distribuídos  pela SCP aos médicos sócios participantes eram rendimentos do trabalho e não distribuição de  lucros;   Presumiu, não. Está provado nos autos e até admitido pelo Recorrente.    Hodiernamente, considera­se “Empresa” o exercício organizado de atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos,  materiais,  técnicos  e  logísticos,  visando  à  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital,  mão­de­obra,  insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A  função  social  primária  da  empresa  é,  pois,  a  geração  de  lucro  para  seus  proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Por outro lado, a função social secundária da empresa consiste na geração de  empregos e pagamento de salários, contribuindo assim para o desenvolvimento social dos seus  empregados e dependentes, além de contribuir para o Estado Social através do pagamento de  tributos e outros encargos sociais.  O  lucro  é,  portanto,  o  produto  do  capital  investido  na  empresa  por  seus  proprietários/investidores,  enquanto  que  a  remuneração  é  a  contrapartida  pelo  trabalho  realizado pelo elemento humano da empresa na realização do seu objeto social e na consecução  do lucro do capital.  Estruturar  uma  empresa  implica,  portanto,  a  articulação  dos  fatores  de  produção adequados  (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda  produzir.  Nos casos das Sociedades em Conta de Participação, o fornecimento do fator  de produção consistente no trabalho é competência e atribuição reservada com exclusividade,  por  força de  lei,  ao  sócio ostensivo, que exerce  em seu nome  individual  e  sob  sua própria  e  exclusiva  responsabilidade  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  da  SCP,  sendo  vedado,  expressamente que o sócio oculto tome parte nas relações da sociedade com terceiros.     De outro canto, observe­se que o lucro líquido da empresa em cada exercício  deve  ser  calculado  após  a  dedução  das  despesas  e dos  custos  da  entidade,  aqui  incluídos  os  custos  dos  serviços/mercadorias  vendidos,  a  remuneração  dos  empregados,  a  depreciação  do  ativo  imobilizado,  eventuais  prejuízos  acumulados,  os  tributos  e demais  encargos  sociais,  as  participações estatutárias, etc.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Diga­se, ainda, que o lucro líquido do exercício pode ter uma diversidade de  destinações,  a  serem  definidas  pela  diretoria  da  empresa,  dentre  elas  a  reserva  de  lucros,  o  investimento na própria empresa, bem como a distribuição aos seus sócios/acionistas.  Nessa perspectiva, a pessoa física pode auferir da empresa lucro distribuído,  remuneração  ou  ambos  simultaneamente.  A  diferenciação  de  tais  rubricas  encontra­se  umbilicalmente  associada  à  natureza  da  fonte  da  receita  recebida:  Se  for  decorrente,  exclusivamente, do capital  investido na empresa,  trata­se de lucro distribuído. Por outro viés,  se o capital auferido tiver como origem o trabalho realizado pela pessoa na realização do objeto  social da empresa, tratar­se­á, então, de remuneração.  Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  sujeito  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  é  devida  à  pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará  a  remuneração do capital por ela investido.  Em suma:  Resultado econômico do trabalho realizado = Remuneração.  Resultado econômico do Capital investido = Lucro distribuído.    Em  regra,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas  na  proporção  das  suas  respectivas quotas sociais, salvo estipulação em contrário no contrato social, mas sempre em  função da participação do  sócio no  lucro  gerado pelo  capital. Corrobora  tal  entendimento  as  disposições  do  art.  1007,  segunda  parte,  do Código Civil  que  estatui  que mesmo  sócio  cuja  contribuição  consista  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção  da  média  do  valor das quotas da empresa.   Economizando  saliva:  Na  distribuição  dos  lucros  da  empresa,  rectius,  no  aquinhoamento dos rendimentos do capital investido pelos sócios, haverá sempre uma relação  biunívoca  entre  as  cotas  sociais  e  o  percentual  de  cada  sócio  no  montante  dos  lucros  distribuídos, sendo que o default legal prega pela estrita proporcionalidade.  Código Civil  Art.  1.007.  Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Art.  1.008.  É  nula  a  estipulação  contratual  que  exclua  qualquer  sócio de participar dos lucros e das perdas.  Art.  1.009.  A  distribuição  de  lucros  ilícitos  ou  fictícios  acarreta  responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e  dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer­lhes  a ilegitimidade.    A desproporcionalidade permitida pela lei aplica­se somente, e tão somente,  sobre  os  rendimentos  do  Capital  (lucro  da  pessoa  jurídica),  não  se  espraiando  sobre  os  rendimentos do trabalho.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 943          13 Note­se,  ainda  que  o  inciso  VII  do  art.  997  do  Código  Civil  determina,  expressamente, que o contrato social contenha cláusula específica determinando a participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas  da  sociedade,  sendo  ineficaz  em  relação  a  terceiros  qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.  Código Civil  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas  pelas  partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária;  IV ­ a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá­la;  V ­ as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista  em serviços;  VI ­ as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade,  e seus poderes e atribuições;  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  VIII  ­  se  os  sócios  respondem,  ou  não,  subsidiariamente,  pelas  obrigações sociais.  Parágrafo único. É ineficaz em relação a  terceiros qualquer pacto  separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.    No caso em apreço, o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social  prevê que o resultado  líquido apurado ao final do período será distribuído entre os  sócios na  proporção das  suas  respectivas participações,  salvo estipulação em contrário em documento  próprio,  firmado  entre  as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas  mensal  com  deliberação e distribuição antecipada.  CLÁUSULA  OITAVA  –  Os  resultados  auferidos  pela  SCP  ora  constituída  serão  apurados  através  de  demonstrativos  contábeis  e/ou  demonstrativos  financeiros  suplementares  e  rateados  mensalmente,  após  deliberação  do  Comitê  Gestor,  caso  o  mesmo  venha a ser objeto de constituição, e na sua ausência, pela própria  sócia  ostensiva,  face  à  liberação  de  recursos  dos  seus  clientes  (Convênios ou Particulares).    Parágrafo  Primeiro:  O  resultado  líquido  apurado  ao  final  do  período, em consonância com o previsto na  legislação do  Imposto  de  Renda  e  demais  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis,  quanto  ao  período mensal  ou  trimestral,  será  distribuído  entre  as  sócias  na  proporção  das  suas  respectivas  participações,  salvo  estipulação em contrário em documento próprio, firmado entre as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas  mensal  com  deliberação  e  distribuição  antecipada,  ocasião  em  que,  por  consenso  unanime  e  expressa  anuência  das  partes,  os  resultados  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 auferidos pela SCP poderão ser distribuídos em proporção diversa  das  participações  constantes  na  integralização  e  dos  Termos  de  Adesão  dos  Sócios  ´participantes  no  patrimônio  especial,  obedecendo  ao  critério  de  desempenho  e  a  produtividade  individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação.    Parágrafo Segundo: A SÓCIA PARTICIPANTE que, intimada pela  SÓCIA OSTENSIVA, nos termos do parágrafo anterior, a efetuar  a devolução dos valores recebidos indevidamente ou a maior que os  devidos, e não o fizer no prazo de 1º (dez) dias, autoriza desde já a  própria  SÓCIA OSTENSIVA  a  emitir  letras  de  cambio  contra  a  sócia  inadimplente,  onde  a  mesma  figurará  como  beneficiária  e  emitente do valor em excesso, tendo por vencimento 30 (trinta) dias  depois  de  expirado  o  prazo  de  10  (dez)  dias  da  intimação,  autorizando, ainda, a livre negociação deste título no mercado.    Parágrafo  terceiro:  De  comum  acordo  entre  as  partes,  SÓCIA  OSTENSIVA  e  SOCIAS  PARTICIPANTES,  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  poderá  ocorrer  mensalmente  após  o  encerramento das operações relativas ao respectivo período, com a  competente  apuração  dos  resultados,  descontando­se  as  despesas  originárias,  sejam  elas  de  ordem  administrativas  ou  tributárias,  e  de  conformidade  com  o  cômputo  do  desempenho  de  forma  individualizada  de  cada  participante,  distribuindo­se  as  parcelas  correspondentes,  e  a  comprovação  do  pagamento  acontecer  por  intermédio  de  crédito  em  conta  corrente  bancária  indicada  pelo  beneficiário, fazendo às vezes de recibo.     Ora ... Ora ...   O art. 996 da Lei nº 10.406/2002 dispõe que se aplica à sociedade em conta  de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade  simples.  Código Civil Brasileiro   Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.    Nessa vertente,  o  art.  997 do Código Civil,  localizado  topograficamente no  capítulo reservado à Sociedade Simples, estatui expressamente que o contrato de constituição  da  sociedade  mencionará  obrigatoriamente,  a  participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas  da  sociedade,  sendo  ineficaz  em  relação  a  terceiros,  aqui  incluído  o  Fisco,  qualquer  pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.  Código Civil Brasileiro   SUBTÍTULO II  Da Sociedade Personificada  CAPÍTULO I  Da Sociedade Simples  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 944          15 Seção I  Do Contrato Social  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas  pelas  partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária;  IV ­ a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá­la;  V ­ as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista  em serviços;  VI ­ as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade,  e seus poderes e atribuições;  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  VIII  ­  se  os  sócios  respondem,  ou  não,  subsidiariamente,  pelas  obrigações sociais.  Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto  separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.    No  presente  episódio,  o  contrato  de  constituição  da  SCP  dispõe,  num  primeiro momento, “  o  resultado  líquido  apurado  ao  final  do  período  [...]  será  distribuído  entre as sócias na proporção das suas respectivas participações”, para, em seguida ressalvar a  possibilidade de “estipulação em contrário em documento próprio, firmado entre as partes, no  momento de prestação de contas mensal com deliberação e distribuição antecipada”.  Ora, tal pacto em apartado é ineficaz perante terceiros, por força do Parágrafo  Único  do  art.  997  do  Código  Civil,  aplicado  subsidiariamente  às  Sociedades  em  Conta  de  Participação conforme previsão assentada no art. 996 desse mesmo Diploma Legal.  Isso  porque  o  art.  997  acima  cita  determina  que  o  contrato  de  constituição  deve mencionar, obrigatoriamente, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, sendo  ineficaz perante terceiros, aqui inserido o Fisco, qualquer pacto em separado.  Nessa  perspectiva,  para  fins  de  tributação,  a  remissão  da  estipulação  da  participação  nos  lucros  a  “documento  próprio,  firmado  entre  as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas mensal  com  deliberação  e  distribuição  antecipada”  fere  o  disposto  no  inciso VII do art. 997 c.c. art. 996 ambos do Código Civil.  Da  inteligência  das  disposições  inscritas  no  art.  997  da Lei  nº  10.406/2002  deflui que, de fato, a participação dos sócios nos lucros da empresa pode ser desproporcional às  cotas de cada um dos sócios, desde que tal participação desproporcional venha explicitada no  Contrato  Social,  como  assim  determina  o  seu  inciso  VII,  sendo  ineficaz  perante  terceiros  qualquer pacto em separado.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Portanto,  não  estando  presente  no  contrato  social  o  mecanismo  de  participação  nos  lucros,  vale  para  fins  de  tributação  a  regra  geral:  a  distribuição  será  proporcional às cotas de cada sócio.    No caso em exame, todavia, as provas dos autos são pródigas em demonstrar  que  os  valores  auferidos  pelos  sócios  –  segurados  contribuintes  individuais  –  a  título  de  “distribuição de lucros” decorreram, única e exclusivamente, do trabalho por eles realizado na  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  inexistindo  qualquer  interrelação  com  o  eventual  valor investido no capital social da sociedade, o qual, a propósito, é ínfimo.   Consoante  resenha  assentada  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa,  de  fato,  remunera seus sócios pelos trabalhos médicos a ela prestados, partilhando os resultados entre  eles na proporção da produção de cada um, de acordo com o seu desempenho pessoal.  O  próprio  contrato  social  da  SCP  é  prova  irrefutável  de  tal  desvio,  ao  estipular  que  “os  resultados  auferidos  pela  SCP  poderão  ser  distribuídos  em  proporção  diversa  das  participações  constantes  na  integralização  e  dos  Termos  de Adesão  dos  Sócios  Participantes  no  patrimônio  especial,  obedecendo  ao  critério  de  desempenho  e  a  produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação”.    Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada sócio na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade,  a  importância  que  ele  iria  receber  a  título  de  “distribuição de  lucros”  seria exatamente igual a ZERO, o que demonstra insofismavelmente  tratar­se de remuneração pela prestação de serviços médicos ao Hospital Santa Julia, e não de  rendimentos do capital investido.  Trata­se, portanto, de rendimento do trabalho, e não do capital investido pelo  sócio.  Ou  seja,  tem  natureza  jurídica  de  REMUNERAÇÃO,  e  não  de  lucro  da  empresa,  independentemente da denominação que o Autuado dê à rubrica ora em debate.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 945          17 Aqueles que operam com profissionalismo no ramo do Direito têm o perfeito  conhecimento que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou  modificar sua natureza jurídica.  Na  hipótese  ora  em  estudo,  os  sócios  auferem  seus  rendimentos  única  e  exclusivamente em função direta da magnitude da prestação de serviços médicos realizada na  empresa – REMUNERAÇÃO ­, e não em razão do capital  investido por cada um dos Sócios  Ocultos na realização do empreendimento social – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.     Nessa prumada, assentado que as verbas auferidas pelos sócios têm natureza  jurídica  de  remuneração,  e  que  os  sócios  em  destaque  são  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais,  a  contribuição  da  empresa  será  de  20%  sobre  o  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas  a qualquer  título,  no decorrer do mês,  a essa  categoria de  segurados que lhe prestem serviços, a teor do inciso III da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).     Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo trabalhador durante o mês, a qualquer  título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade profissional.  Por  força  de  lei,  nas  Sociedades  em  Conta  de  Participação  a  atividade  constitutiva do objeto social da SCP é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo,  em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, sendo expressamente  vedado aos sócios participantes tomarem parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros,  in casu, os clientes do hospital e dos planos de saúde. Estes apenas participam dos resultados  econômicos do empreendimento.  Nessa prumada, a prestação de serviços médicos de sua especialização pelo  assim  denominado  “médico  associado”  ao  Hospital  Santa  Julia  não  se  dá  em  razão  de  sua  condição de sócio da SCP, pois  tal é vedada, mas, sim, na condição de trabalhador alheio ao  quadro  societário,  recebendo REMUNERAÇÃO  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  e  não  distribuição  de  lucros  decorrente  do  capital  investido,  conforme  demonstrado  na  Planilha  Demonstrativa dos Valores Pagos pela Prestação de Serviços a fls. 214/363.  Em  reforço  a  tal  assertiva,  registre­se  que  os  ganhos  auferidos  por  cada  profissional  médico  são  diretamente  proporcionais  ao  trabalho  por  ele  realizado  no  cumprimento  do  objeto  social  do  Hospital  Santa  Júlia:  TRABALHOU  MUITO,  GANHA  MUITO; TRABALHOU POUCO, GANHA POUCO; NÃO TRABALHOU, NÃO GANHA.  “guess that’s the name of the game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “a  distribuição  de  resultados  é  perfeitamente possível, no caso, de acordo com a proporção da quota parte ideal do capital  social constituído no âmbito da SCP, sendo que a adoção de sistemática diversa, no caso, de  acordo com a produtividade, a qual não pode ser confundida com remuneração, é lícita desde  que previamente acordada entre os sócios”.   A uma, porque não houve distribuição de resultados de acordo com a quota  parte de cada um;  A duas, porque os sócios investidores não podem tomar parte nas relações do  sócio ostensivo com terceiros;  A  três,  porque  a  adoção  de  sistemática  diversa  é  lícita  desde  que  descrita  expressamente  no  contrato,  sendo  ineficaz  perante  terceiros  qualquer  pacto  estipulado  em  separado. No caso, não há no contrato qualquer estipulação expressa diversa da regra geral;  A quatro, porque os valores auferidos correspondem, diretamente, ao trabalho  realizado por cada médico na execução da atividade fim do Hospital Santa Julia. Tais valores  são,  portanto,  rendimentos  exclusivos  do  trabalho  e  não  rendimentos  do  capital  investido.  Trata­se, portanto, de remuneração, não de distribuição de lucros.    Das provas dos autos exsurge que os sócios participantes ingressaram na SCP  não  como  investidores  (capital  social  de  R$  20.000,00  divididos  entre  quase  200  sócios  participantes, no período de apuração), mas, tão somente, para prestar serviços médicos de sua  especialização  ao  Hospital  Santa  Julia  e  deste  receber  a  remuneração  correspondente  aos  serviços efetivamente prestados.  Dessarte,  demonstrado  que  as  atividades  e  os  negócios  desenvolvidos  pela  SCP  em  questão  ostentam  aspectos  fáticos  diferentes  e  distintos  daqueles  que  se  encontram  registrados  nos  seus  documentos  de  constituição,  restando  amplamente  comprovado  que  os  sócios participantes da SCP prestavam efetivamente serviços médicos de sua especialidade aos  clientes particulares e de planos de saúde do Sócio Ostensivo, e deste recebiam remuneração  proporcional aos serviços prestados, camuflada sob o apodo de “distribuição de  lucros”,  tais  valores, sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a formalidade dos atos, devem  ser  qualificados  segundo  sua  efetiva  natureza  jurídica,  como  rendimentos  exclusivos  do  trabalho  executado  por  segurado  contribuinte  individual  a  empresa,  e  não  como  “lucros  distribuídos”, eis que não guardam qualquer  relação com o valor efetivamente  investido por  cada sócio participante na alavancagem do objeto social da SCP.     O Recorrente alega que no caso em tela, não há relação de emprego, pois os  médicos  associados  realizam  suas  atividades  com  completa  liberdade  profissional,  havendo  pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, mas não existindo subordinação.  Mas  em  nenhum  momento  houve­se  por  vislumbrada  qualquer  relação  de  emprego.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 946          19 Ao contrário: Conforme consignado no item III do Termo de Verificação de  Infração, “O fato gerador, neste caso, é a prestação de serviços por pessoa física sem vínculo  empregatício ...”  Com  efeito,  os  sócios  participantes  assim  denominados  “médicos  associados” foram qualificados, para os fins exclusivos de tributação previdenciária, não como  segurados  empregados,  mas,  sim,  como  segurados  contribuintes  individuais,  haja  vista  a  inexistência da relação de emprego constatada pela Fiscalização.   Caracterização diferente não poderia ser, uma vez que o parágrafo único do  art. 993 do Código Civil estatui que "o sócio participante não pode tomar parte nas relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações em que intervier”.   O  empregado,  nos  termos  da  CLT,  não  assume  o  risco  da  atividade  economica. O segurado contribuinte individual, atuando em seu proprio nome, sim.    Não procede,  igualmente, a alegação de que o Auto de Infração encontra­se  eivado  de  nulidade,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos  estariam  supostamente  acima  da  correspondente  fração  ideal,  a  justificar a incidência de contribuições previdenciárias.  As  provas  dos  autos  são  pródigas  na  demonstração  e  comprovação  de  que  todos  os  valores  auferidos  pelos  assim  denominados  “médicos  associados”  advinham,  exclusivamente  , do  trabalho medico por eles  realizados nas dependências do Hospital Santa  Julia.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Fl. 955DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 947          21   EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Autuado ao fundamento de que a efetiva  natureza  dos  valores  pagos  pelo  Sujeito  Passivo  Hospital  Santa  Julia  ltda.  aos  segurados  contribuintes individuais era de remuneração pelos serviços prestados.  Nada obstante, mesmo ciente de que seu pedido houvera sido denegado em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  retornando  à  carga,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos  pela DRJ/BEL,  sem  fazer  acostar  aos  autos  qualquer  elemento de convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar que,  contido  nos  valores  pagos  aos  segurados  em  questão  havia  parcela  correspondente  à  distribuição de lucros.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos fundamentos objetivos do presente lançamento, gravitando ao redor dos  reais  motivos  ensejadores  do  lançamento  tributário  que  ora  se  opera,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a  contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela Fiscalização.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos  estariam  supostamente  acima  da  correspondente  fração  ideal,  a  justificar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ou  mesmo  das  contribuições previdenciárias”.  A obrigação de discriminar cada parcela é, pois, da própria empresa e não da  Fiscalização, a teor das obrigações acessórias assentadas nos incisos I a IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador  do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)    Por  derradeiro,  o  Recorrente  alega  ter  havido  dupla  tributação  dos  rendimentos da SCP, os quais já serviram de composição da base de cálculo de contribuições  ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Aduz  que  “os  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  pela  SCP,  através  de  sua sócia ostensiva, deveriam ser considerados  todos  indevidos ou a maior, pois não  teriam  natureza  de  rendimentos  de  serviços  prestados  pela  SCP,  mas  rendimentos  dos  sócios  participantes”.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 948          23 Sem razão.    De acordo com o art. 991 do Código Civil, a atividade constitutiva do objeto  social da SCP é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual  e  sob  sua própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando os  sócios  ocultos,  somente,  dos  resultados correspondentes.   Adite­se que se obriga perante os terceiro, in casu, os clientes particulares do  Hospital e dos planos de saúde, tão­somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este,  o sócio participante, nos termos do contrato social.  Diante  de  tais  dispositivos,  deflui  por  decorrência  lógica  que  todos  os  serviços prestados  aos clientes particulares do Hospital e dos planos de  saúde são  realizados  exclusivamente pelo Hospital Santa Julia, o qual é, também, o titular de todos os rendimentos  decorrentes dos serviços médicos por ela executados em favos dos terceiros, como assim prevê  a  Lei  e  como  assim  encontra­se  estipulado  na  cláusula  sexta  do  Instrumento  Particular  de  Constituição de Sociedade em Conta de Participação, a fls. 451/463.  Tal  receita,  de  titularidade  exclusiva  do  sócio  ostensivo,  é  empregada  para  fazer  frente  aos  custos  e  despesas  do  Hospital,  dentre  tais  despesas,  as  remunerações  dos  profissionais médicos que efetivamente lhe prestam serviços, sem vínculo empregatício.  Sobre tais remunerações, incidem portanto as contribuições previdenciárias a  cargo da empresa e a cargo dos segurados, conforme estatuído nos artigos 21 e 22, III da Lei nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de  entrada em vigor desta Lei  ,  na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711/98).   §2o  É  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição do  segurado contribuinte  individual que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo  e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.  94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a  contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por  cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  § 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo  será  exigida  a  qualquer  tempo,  sob  pena  de  indeferimento  do  benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008)    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/1999).     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Vale  lembrar  que  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência, sendo certo que o desconto de contribuição legalmente autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a Lei.  Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com a contribuição a  seu  cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  ao  de  competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual,  quando contratado por outro  contribuinte  individual equiparado a  empresa  ou  por  produtor  rural  pessoa  física  ou  por  missão  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 949          25 diplomática  e  repartição consular de  carreira  estrangeiras, e nem  ao brasileiro civil que  trabalha no exterior para organismo oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.    2.3.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721545/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.074  S2­C3T2  Fl. 950          27 citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 963DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.003474/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 126          1 125  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003474/2006­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.442  –  2ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (INCORPORADO  PELO BANCO DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 03 47 4/ 20 06 -1 3 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003474/2006­13  Resolução nº  1802­000.442  S1­TE02  Fl. 127          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está em saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) oriundo de pagamentos  de estimativas e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) supostamente suportados pelo  contribuinte no ano­calendário de 2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 25.625, constante às e­fls. 84/85:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação — Dcomp,  que  utilizam  como  crédito  o  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, do ano­calendário de 2003.  No Despacho Decisório de f. 41 a 45, consta que a fiscalização apurou  direito  creditório  no  montante  de  R$  1.724.293,00,  ao  passo  que  o  saldo negativo solicitado na Dcomp é de R$ 1.726.938,70. Deste modo,  foi  declarada  a  homologação  da  Dcomp  n°  10056.11285.140104.1.3.02­2952, e a homologação parcial da Dcomp  n°  33929.28168.150104.1.3.02­7010,  permanecendo  em  aberto  débito  da importância de R$2.672,16.  A fiscalização revela que (f. 43/44):  O  saldo  negativo  solicitado  na  DCOMP,  R$  1.726.938,70  (fl.  03),  confere  com o  apurado na DIPJ  (fl.  26).  As  retenções  detalhadas  na  DCOMP  conferem  com  o  informado  no  ajuste  anual  na  DIPJ.  As  retenções  na  fonte  informadas  na  DIPJ/DCOMP  não  conferem,  contudo,  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  auferidos.  [...]Assim, pela Intimação SAORT n° 2006­288, fls. 32/33, solicitou­se  ao  contribuinte  a  apresentação  dos  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções na fonte do ano­calendário 2003. em resposta, o contribuinte  apresentou os documentos de fls. 34/35.  [...]Foram  aceitos  os  comprovantes  que  contém  os  dados  prescritos  pelas  normas  que  regulam  a  matéria  e  que  tratam  do  mesmo  ano­ calendário  que  o  saldo  negativo  usado  na  DCOMP.  Foram  também  consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte, encontram confirmação nas DIRF entregues pelas fontes  pagadoras.  As  tabelas  a  seguir  indicam  as  retenções  informadas  na  DCOMP e aquelas aceitas como dedutíveis do imposto devido.  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  Retenção  informada  na DCOMP (fl. 04)  Retenção  comprovada  Folha  do  documento  Observações  00.394.460/0058­87  43.282,34  40.636,64  35 e 36  1  02.105.040/0001­23  18.106,08  18.106,08  34 e 28  2  29.979.036/0001­40  895,63  895,63  37  3  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003474/2006­13  Resolução nº  1802­000.442  S1­TE02  Fl. 128          3 Totais  62.284,05  59.638,35  ­­­  ­­­  Observações:  (1)  Os  valores  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  35  apresentado  pelo  contribuinte  conferem  com  a  DIRF  (fl.  36).  As  retenções  confirmadas  no  código  6188  têm  o  montante  de  R$  119.379,11, assim a parcela correspondente ao IRPJ é R$ 40.636,64,  valor inferior ao indicado na DCOMP (R$ 43.282,34).  [...]    Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f.  61 a 65, na qual faz referência a outros processos e, em relação ao presente processo, alega que  (f. 63):  RECEITA  FEDERAL:  Parte  dos  valores  compensados  como  sendo  2003 referem­se a valores retidos em 2002. Conforme demonstrado na  planilha  "Comprovante  das  Tarifas  pagas  pela  Receita",  o  total  dos  valores  retidos  em  2002  e  2003  confere  com  o  total  dos  valores  compensados em 2002 e 2003.  Documentos anexados: De 320 a 237   Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a)  Não  concordamos  com  a  não  homologação  das  compensações de imposto retido na fonte, visto que os valores  compensados  foram  efetivamente  retidos,  apesar  de  haver  divergências  de  datas  entre  o  que  foi  informado  em  nossas  declarações e o que foi informado pelas fontes pagadoras.  À f. 64, acrescenta o seguinte:  Documentos anexados:  Planilha  "Comprovante  das  Tarifas  pagas  pela  Receita"  Planilha  "Impostos Retidos  na Fonte  a Compensar" Consulta  Histórica  de  Pagamentos —  SISBACEN  (A  diferença  entre  o  "Valor Liberação" e o "Valor Ajuste" é o valor da retenção).  Demonstrativo  dos  Pagamentos  e  Arrecadações  de  Tributos  Federais.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme sintetiza a seguinte Ementa (e­ fls 83):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003474/2006­13  Resolução nº  1802­000.442  S1­TE02  Fl. 129          4 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  submetidos à  tributação ao  final do período de apuração, poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ou  outros  elementos  de  provas  hábeis  a  demonstrar  que  sofreu o ônus da retenção   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 07/05/2012 (e­fls 92), apresentou Recurso Voluntário  em  06/06/2012  (e­fls.  93/101),  alegando  em  apertada  síntese  que  o  crédito  que  possui  é  até  superior  ao  pleiteado  na  DCOMP,  requerendo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  prezando pela verdade material.  É o relato do essencial.                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003474/2006­13  Resolução nº  1802­000.442  S1­TE02  Fl. 130          5 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  os  presentes  autos  versam  sobre  a  legitimidade  e  existência do saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano­calendário  de 2003.  As DCOMP 10056.11285.140104.1.3.02­2952  e  33929.28168.150104.1.3.02  – 7010  noticiam  que  o  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  período  é  de  R$  1.726.938,70.  Referido  saldo,  conforme  consta  na  DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte,  é  decorrente de imposto de renda retido na fonte por terceiros, no montante de R$ 62.284,05, e  pelas estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003, no montante de R$ 1.664.654,65.  Para  comprovação  do  saldo  negativo  pleiteado,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte a apresentar os comprovantes de rendimento, trazido aos autos às e­fls. 37/40.  Houve o reconhecimento do saldo negativo de R$ 1.724.293,00, pela liquidação  das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, e pelo reconhecimento parcial  das retenções na fonte, conforme consta do Despacho Decisório (e­fls 45):  Foram aceitos os comprovantes que contêm os dados prescritos pelas  normas que regulam a matéria e que tratam do mesmo ano­calendário  que o saldo negativo usado na DCOMP. Foram também consideradas  as  retenções  que,  apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  encontram  confirmação  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  As  tabelas  a  seguir  indicam  as  retenções  informadas  na  DCOMP  e  aquelas aceitas como dedutíveis do imposto devido.  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  Retenção  informada  na DCOMP (fl. 04)  Retenção  comprovada  Folha  do  documento  Observações  00.394.460/0058­87  43.282,34  40.636,64  35 e 36  1  02.105.040/0001­23  18.106,08  18.106,08  34 e 28  2  29.979.036/0001­40  895,63  895,63  37  3  Totais  62.284,05  59.638,35  ­­­  ­­­  Observações:  (1)  Os  valores  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  35  apresentado  pelo  contribuinte  conferem  com  a  DIRF  (fl.  36).  As  retenções  confirmadas  no  código  6188  têm  o  montante  de  R$  119.379,11, assim a parcela correspondente ao IRPJ é R$ 40.636,64,  valor inferior ao indicado na DCOMP (R$ 43.282,34).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003474/2006­13  Resolução nº  1802­000.442  S1­TE02  Fl. 131          6 (2) O comprovante de fl. 34 tem período de apuração (ano­calendário  2002) diverso daquele a que  se  refere a declaração em análise  (ano­ calendário 2003). Entretanto, a DIRF de fl. 28 apresenta retenções em  valor suficiente para comprovação da dedução utilizada na DCOMP.  (3)  A  DIRF  de  fl.  37  contém  retenções  suficientes  para  amparar  as  deduções  usadas  na  DCOMP  (R$  895,63)  referentes  a  essa  fonte  pagadora.    Como se observa, a autoridade julgadora analisou o limite do direito creditório  dos 03 (três) cedentes, com base no constante na DCOMP.   Especificamente quanto ao CNPJ 29.979.036/0001­40, porém, identifica­se que  o valor do tributo retido na fonte é superior a R$ 895,63 – parte relativa ao IRPJ. Neste sentido,  o contribuinte argumenta (e­fls 97/98):  Considerando o exposto nos itens acima, afere­se que no ano de 2003  foi efetivamente retido na fonte o valor de R$ 1.297.278,83, sendo R$  286.411,70 de IRPJ, conforme quadro abaixo:  Quadro 2  Fonte Pagadora   CNPJ  Código  Rendimento  Bruto  Retenção Total  Retenção IRPJ  Cibrasec  02.105.040/0001­23  5706  158.293,19  23.743,98  23.743,98  Receita Federal  00.394.460/0058­87  6188  1.693.321,56  119.379,11  40.639,72  INSS  29.979.036/0001­40  6188  9.288.484,08  1.154.155,74  222.028,01  Total  11.140.098,83  1.297.278,83  286.411,70    Logo, tem­se confirmada a existência de saldo negativo de IRPJ 2003,  no  valor  de  R$  1.951.066,35,  que  é  inclusive  muito  superior  ao  já  declarado  pelo  Recorrente,  no  valor  de  R$  224.127,65,  conforme  se  depreende do quadro a seguir:  Quadro 3  FICHA 12 – DIPJ 2004, ano­calendário  2003   SALDO NEGATIVO ORIGINAL  APURADO PELO BESC  SALDO  NEGATIVO  CONFORME ITEM 8  01. Alíquota de 15%  ­  ­  02. Adicional  ­  ­  03. IRRF  18.106,08  23.743,98  04. IRRF Órgão Público  44.177,97  262.667,72  05.  Imposto  de  Renda mensal  pago  por  estimativa  1.664.654,65  1.664.654,65  06. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 1.726.938,70  ­1.951.066,35  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003474/2006­13  Resolução nº  1802­000.442  S1­TE02  Fl. 132          7 Em decorrência disso, o crédito de saldo negativo de IRPJ 2003, de R$  1.951.066,35,  é mais que  suficiente para a homologação  integral das  declarações  de  compensação  n°  10056.11285.140104.1.3.02­2952  e  33929.28168.150104.1.3.02­7010  apresentadas,  ao  teor  do  demonstrativo abaixo relacionado:  [...]     Diante destes fatores, deve­se analisar se o tributo retido na fonte concernente ao  CNPJ  29.979.036/0001­40  na  DIRF  do  ano­calendário  de  2003,  é  ou  não  superior  aos  R$  895,63 pleiteados e homologados pela autoridade fiscal.  Por  merecida  análise  dessa  questão,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, através  de  relatório  circunstanciado  demonstre  se  o  crédito  relativo  ao  IRPJ  deste  CNPJ  (29.979.036/0001­40)  é  superior  aos  R$  895,63  já  consolidados,  e  caso  positivo,  se  o  saldo  remanescente não utilizado é suficiente para suprir o saldo não homologado destes autos.  Do relatório proferido pela autoridade, deverá ser  intimado o contribuinte para  que exerça o contraditório, caso desejar.  Após a diligência e o prazo para manifestação do contribuinte,  retornem­se os  autos para julgamento.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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