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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955497 #
Numero do processo: 12963.000380/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/10/2000 a 31/05/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. O lançamento foi constituído em 07/12/2007 para exigir contribuições previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007. Devese, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que remanesceram no processo após a apreciação da DRJ, quais sejam, aqueles relativos ao período de 01/1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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SOBERANA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/10/2000 a 31/05/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  O  lançamento  foi  constituído  em  07/12/2007  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007.  Deve­se, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que  remanesceram no processo  após  a  apreciação da DRJ, quais  sejam,  aqueles  relativos ao período de 01/1999.  Recurso voluntário provido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  para reconhecimento da decadência.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 395          2   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 396          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 3.216,52, em virtude  do não recolhimento de contribuições descontadas dos segurados, incidentes sobre os salários  de  contribuição,  pró­labore  e  honorários,  nos  períodos  de  09/1998,  01/1999  e  10/2000  a  05/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  155/333)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento,   A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora –  MG, ao analisar o presente caso (fls. 346/350), julgou o lançamento parcialmente procedente,  reduzindo  o  valor  da  autuação  para  R$  85,00,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  a  atenuação  da  penalidade  prevista  na  legislação  previdenciária  incide  apenas  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações acessórias; e (ii) deve ser excluído da autuação o valor de R$  925,00,  relativo  à  competência  de  09/1998,  bem  como  os  valores  das  contribuições  descontadas dos segurados, calculadas sobre os salários de contribuição declarados em folhas  de pagamento e em GFIP, por terem sido equivocadamente lançados pelo fiscal.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  355/391)  alegando  que  a  decisão de primeira instância não fundamentou de forma adequada a razão pela qual o valor de  R$  85,00  foi  mantido  na  autuação,  apresentando,  no  seu  entendimento,  vícios  formais  e  ofendendo o princípio da legalidade.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 397          4 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que o  lançamento  está  eivado de vício  formal,  por  ter  sido objeto de equívocos  e engano por parte da autoridade  fiscalizadora,  nos  termos  em que  informado pela decisão de 1ª instância, abaixo transcrito:  “(...)  evidente  engano  da  Fiscalização  demonstra­se  no  lançamento  de  desconto  de  segurados  de  R$  925,00  na  competência  09/98.  Tal  valor  é  o  total  da  folha  de  pagamento(...)."  Pauta­se o recurso, também, na aparente falta de credibilidade do lançamento  e  do  procedimento  de  fiscalização,  que,  mesmo  estendendo­se  por  mais  de  6  meses,  teria  incorrido em diversos erros.  Não obstante, a Recorrente sustenta ainda que a decisão de 1ª  instância não  fundamentou, de forma inequívoca, a razão pela qual manteve a exigência de R$ 85,00 no auto  de infração.  No  entanto,  percebe­se  que  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  não  comportam  qualquer  informação  tendente  a  afastar  o  crédito  tributário  remanescente,  se  limitando  a  alegar  genericamente  a  existência  de  vícios  formais  no  lançamento,  não  enfrentando,  em  momento  algum,  os  fatos  geradores  autuados,  sendo,  portanto,  meramente  protelatório o recurso do contribuinte.  Cabe mencionar ainda que a d. DRJ especificou, devidamente, quais foram os  fatos geradores que remanesceram no processo, e também a razão pela qual tais valores foram  mantidos, não havendo qualquer vício nesta decisão. Nesse sentido, segue abaixo trecho de fl.  350:  “Restam,  portanto,  para  serem  cobradas,  as  contribuições  da  competência  01/99  não  informadas  em GFIP  e  não  recolhidas  (levantamento  HPG),  descontadas  das  remunerações  de  férias  das  seguradas  ANA  BEATRIZ  GUIMARÃES  (R$  15,72)  e  FLÁVIA GARCIA FERREIRA (R$ 16,44), conforme documentos  de fls. 143/144.  Isto  posto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  RECEBER  a  impugnação  apresentada,  por  tempestiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo­se  o  crédito  retificado  no  valor  de R$ 85,00  (oitenta  e  cinco  reais),  consolidado em 05/12/2007, conforme DADR de fls. 344/345.”  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 398          5 Infundada e carente de qualquer plausibilidade, portanto, a alegação de que a  decisão  de  1ª  instância  deveria  ser  anulada  por  não  ter  esclarecido  a  origem  dos  valores  remanescentes no processo.  Não obstante  este  fato,  cabe  ressaltar que  a Recorrente obteve a  ciência do  lançamento  em  07/12/2007  (fl.  01),  o  qual  está  exigindo,  atualmente,  depois  da  decisão  de  primeira instância, valores relativos ao período de 01/1999 (fl. 345).  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção do crédito tributário remanescente (relativo à competência de  01/1999), por estar decaído.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  dos  créditos  tributários  remanescentes  (período de 01/1999) pela decadência.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                    1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.                              Fl. 411DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4956047 #
Numero do processo: 10920.000146/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005,2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Tratase de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000146/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.270  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  KARINA MATTOS ROEDER ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005,2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.       Fl. 560DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Em decorrência de ação fiscal, levada a efeito em 19/01/2009, foi lavrado o  auto  de  infração  para  exigir  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  PIS, COFINS, Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para Seguridade Social­INSS, todos decorrentes  da sistemática do Simples, acrescidos da multa de ofício de 75%.  As  infrações  imputadas  à  recorrente  são:  omissão  de  receitas  caracterizada  por depósitos bancários não escriturados, no montante de R$ 447.311,57 no ano calendário de  2005  e  R$  1.348.246,93  no  ano  calendário  de  2006  (f1.366),  além  de  valores  a  titulo  de  insuficiência de recolhimento, decorrente da mudança de faixa de tributação.  Devidamente  cientificada  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  de  forma  tempestiva  em  que  alega,  de  forma  sintética,  que  está  enquadrada  no  Super  Simples,  razão  pela  qual  não  estaria  obrigada  a  manter  uma  escrituração  contábil,  mas  tão  somente  elementos contábeis que orientam as suas negociações.  Afirma ainda a recorrente que não se utilizou dos valores depositados em sua  conta  corrente  como  vendas  realizadas;  mas  que  foi  o  auditor  quem  afirmou  que  as  movimentações  são  transferências  e  não  vendas  realizadas,  não  podendo  tais  valores  serem  considerados como omissão de receitas. Assim, os valores levantados pela autoridade fiscal a  titulo de créditos em conta corrente sem comprovação de origem não estão corretos, uma vez  que não possui e nunca possuiu tal movimentação bancária e, sequer faturamento de tal monta;  posto que os valores apurados fogem da realidade e não possuem consonância com os valores  lançados  como  omissão  de  receitas. Ressalta  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  um  regramento  entre  os  valores  declarados  como  receita  omitida  e  os  valores  dos  impostos  aplicados e; por fim, que o cálculo da Contribuição para a Seguridade Social é improcedente e  deve ser modificado.  A  empresa  recorrente  pede  o  cancelamento  do  feito,  juntando  farta  documentação.   A autoridade julgadora de primeira instância, após um breve relato, manteve  o  lançamento,  posto  entender  que  a  falta  de  qualquer  justificativa  ou  de  apresentação  de  documentos que pudessem aferir o mínimo de credibilidade às alegações autorizaram ao fisco  lançar  os  tributos  devidos.  Ademais,  a  autoridade  também  atenta  para  o  fato  de  que  a  recorrente,  mesmo  cientificada,  impugna  o  feito  de  forma  geral,  sem  preocupar­se  em  desconstituir,  por  meio  da  apresentação  de  provas  contundentes,  a  omissão  que  lhe  foi  imputada.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 113          3 O julgado a quo atenta ainda para o fato de que a fiscalização apurou que a  recorrente recebeu em suas contas bancárias créditos no valor de R$ 447.071,57 (referentes aos  meses de setembro a dezembro/2005) e, no importe de R$ 900.935,36 (referentes aos meses de  fevereiro a dezembro/2006), considerados omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei n 2  9.430,  de  1996.  Consta  do  balanço  que  a  pessoa  jurídica  auferiu  no  AC/2005  receita  bruta  anual no valor de R$ 226.897,62 e, para o AC/2006, de R$ 184.611,54 (fl. 160­164). Aduz que  a recorrente foi intimada e reintimada a comprovar a origem dos ditos créditos, mas não logrou  faze­1o, sendo, por isso, autuada.  A autoridade de primeira instância ainda reporta:     “No Termo de Verificação Fiscal de fls. 365­369, a autoridade  fiscal fez constas as seguintes ressalvas:  "... Naqueles anos, 2005 e 2006, a empresa optou por manter a  escrita  contábil  completa. Assim, apresentou  seus  livros Diário  n° 001 e 002 e Razão n° 001 e 002, correspondentes ao período  sob fiscalização. 0 plano de contas, registrado ao final do livro  Diário,  não  prevê  a  conta  Bancos,  nem  há  registro  de  movimentação  bancária  na  conta Caixa. Convém  ressaltar  que  todos  os  lançamentos  representativos  de  ingressos  de  recursos  têm  como  histórico  "REC.VENDAS A  VISTA N/IVIES"  seguido  de  um  número  e  de  um  nome,  indicando  tratar­se  de  vendas  a  vista.  No entanto, os dados de movimentação financeira indicavam um  grande descompasso entre a receita declarada e a movimentação  financeira ocorrida nos anos de 2005 e 2006.  A Análise dos extratos bancários entregues das contas correntes  n°  19.360­7  (Agência  2981­5)  e  18546­9  (Agência  02150)  respectivamente  do  Banco  do  Brasil  e  do  Banco  Brasileiro  de  Descontos ­ Bradesco resultou no Anexo ao Termo de Intimação  de fls. 133­142, após a retirada das movimentações efetuadas de  uma conta para outra (com valores e datas correspondentes)...."    No  que  tange  ao  fato  de  estar  enquadrada  no  Simples  o  julgador  a  quo  salienta  que  não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  argumentações,  quando  aduz  não  ter  necessidade de manter uma escrita contábil, por estar enquadrada no Super Simples, haja vista  não  haver  dispensa de  escrituração  na  legislação  pertinente.  Tudo  conforme disciplina  a  Lei  9.317/96,  em  seu  artigo  7°,  porquanto  que  a  norma  faculta  aos  optantes  pela  sistemática  a  dispensa  da  escrituração  comercial,  desde  que mantenha  a  escrituração  do  Livro Caixa  com  toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.   No caso em análise, o  julgador atenta para o fato de que a autoridade fiscal  deixou  consignado  no  Termo  de  Verificação  que  a  reclamante  optou  por  manter  a  escrita  contábil completa, ou seja, escriturou Livro Diário e Livro Caixa sem, no entanto, registrar a  movimentação  bancária,  seja  por meio  da  conta  Bancos  (não  contemplada  em  seu  plano  de  contas),  seja  via  conta  Caixa,  face  o  descompasso  existente  entre  a  receita  declarada  e  a  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 114          4 movimentação  financeira  decorrente  da  análise  de  seus  extratos  bancários.  Desta  forma  diferentemente do que afirma a contribuinte há sim a necessidade de a pessoa jurídica optante  pelo Simples manter, mesmo que minimamente (via Livro Caixa), o registro de suas atividades,  contemplando,  inclusive,  a  movimentação  financeira  havida  em  suas  contas  correntes  bancárias.  Quanto  aos  valores  que  circulavam  pelas  contas  bancárias  a  autoridade  julgadora  refere  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  os  valores  que  transitaram pelas contas correntes seriam apenas decorrentes de transferências. O que existe é  que  do  montante  a  ter  a  origem  comprovada  pela  recorrente,  ele  excluiu  os  valores  que  correspondiam  a  transferências  entre  contas,  posto  que  nestes  casos  a  origem  restava  comprovada, qual seja, os valores saiam de uma das contas da recorrente para serem alocados  na  outra  conta.  Já  no  que  tange  à  alegação  de  que  não  teria  se  utilizado  dos  valores  questionados, o argumento não possui o condão de afastar o  lançamento, posto que o que se  tributa é a receita omitida que estes depósitos representam. Assim, o destino dado ao numerário  não  interfere  na  análise  do  processo.  Utilizado  ou  não,  o  que  importa  é  que  intimado  a  comprovar a origem do numerário que circulou pelas contas correntes da pessoa jurídica, não  obteve êxito, mesmo porque nada apresentou, mesmo depois de ser intimado em duas ocasiões  distintas.  Assim, o lançamento foi efetuado por ter sido apurada omissão de receitas a  partir de levantamento com base nos extratos bancários fornecidos pela recorrente no curso dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal.  Os  valores  lançados  no  item  2  (insuficiência  de  recolhimento)  decorrem  do  item  1  (omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  não  escriturados).  Em  decorrência da omissão  de  receitas,  houve mudança de  faixa das  alíquotas. Cita  a  legislação  que embasou o auto de infração, qual seja o artigo 42 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  alegações  da  recorrente  referente  ao  erro  na  apuração  dos  valores, por parte da autoridade fiscalizadora, entende o julgador a quo que a recorrente deixou  de  apresentar  provas  desse  alegado  equívoco,  bem  como  esclarece  que  quem  forneceu  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  foi  a  recorrente  e  que  os  valores de depósito para os quais a autoridade fiscal solicitou a comprovação da origem foram  extraídos  destes  mesmos  extratos.  Assim,  caso  a  recorrente  discordasse  da  movimentação  financeira que se encontrava registrada em seus extratos, caberia apenas a ela apresentar provas  de que aqueles documentos estão errados.  Prossegue  observando  que  os  extratos  bancários,  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  estão  revestidos  de  certeza  quanto  aos  valores  ali  informados,  qualquer  discordância  tendente  a  afastar ou diminuir o montante da  exigência,  deve vir  lastreada  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  posto  que  meras  alegações,  de  cunho geral, não possuem o condão de afastar o lançamento. E como a empresa não apresentou  prova  alguma  em  contrário,  demonstrando  que  os  valores  não  são  da  Pessoa  Jurídica,  a  autoridade entendeu por manter o lançamento.   Quanto ao cálculo da exigência, o julgador aduz que a recorrente ofereceu à  tributação no AC/2005 33,6% da receita auferida e, no AC/2006, apenas 17%, sendo, no seu  entendimento, evidente que os valores que lhe estão sendo exigidos não guardam consonância  com aquilo que a mesma escriturou e/ou tributou nos referidos períodos e, como já explicado  anteriormente, acrescente­se a  isso a multa de oficio e os  juros moratórios. Assim, conclui o  julgador  que  sem  uma  contestação  pontual,  acompanhada  dos  respectivos  documentos  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 115          5 comprobatórios  de  que  realmente  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  equivoco,  não  há  como  acolher as alegações da empresa interessada de que houve erro.   Já  no  tocante  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  o  julgador  a  quo  também  não  acolheu  os  argumentos  da  recorrente,  quanto  à  improcedência  dos  cálculos  da  exigência,  pois  conforme consta do demonstrativo de  apuração de  fls.  222­224, o cálculo da  contribuição ao INSS obedeceu ao previsto na Lei n° 9.317 e o percentual aplicado variou entre  1,2% e 5,16%,  conforme a  faixa de  tributação  a  contribuinte  estava  sujeita  em  cada um dos  meses dos anos calendários analisados.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta recurso voluntário de forma tempestiva alegando de forma sintética o que já fora dito  em seara de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se o presente feito de omissão de rendimentos por depósitos bancários.  Ocorre  que  a  empresa  contribuinte  vem,  desde  a  primeira  peça  impugnatória,  insurgindo­se  contra a questão, referindo não tratar­se de omissão, contudo em nenhum momento a mesma  insurge­se de fato e de direito quanto ao mérito propriamente dito, comprovando efetivamente,  através  de  prova  documental,  não  se  tratar  a  imputação  de  omissão  propriamente  dita.  A  empresa recorrente não se defende em nenhum momento quanto ao quantun lançado no auto de  infração e sequer adentra nesta questão, trazendo ao feito a prova efetiva de que os valores que  adentraram  nas  suas  contas  bancárias  efetivamente  não  lhe  pertenciam  ou  mesmo  não  se  tratavam de renda, mas cinge­se a referir que os valores estavam equivocados por tratarem­se  de  transferências  entre  contas bancárias  e porque os  valores  ainda permaneciam na  conta da  empresa.  Oportuno citar que a empresa limita­se, tão somente, a dizer que os valores,  por constarem nas contas bancárias da empresa recorrente e por não terem sido consumido, não  poderiam  ser  tratados  como  rendimentos  omitidos.  Contudo  não  explica  porque  não  os  ofereceu à tributação.   Neste  contexto,  entendo  que  o  auto  de  infração,  bem  como  a  decisão  de  primeira  instância,  estão  em  consonância  com  as  normas  pátrias,  haja  vista  que  os  valores  omitidos não necessitam serem consumidos para que a hipótese de incidência constante veja­se  subsumida  à  norma,  qual  seja  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Ainda,  no  que  tange  às  transferências entre contas bancárias da empresa  recorrente,  restou demonstrado, no presente  feito, que a fiscalização as excluiu, não fazendo parte do auto de infração.   Ademais,  afere­se  do  auto  de  infração  e  de  toda  a  defesa  apresentada  pela  empresa recorrente que esta não se insurge trazendo ao presente feito uma explicação referente  aos  valores  dos  depósitos  bancários,  com  a  finalidade  de  explicá­los,  solucionando  as  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 116          6 controvérsias por ventura ocasionadas no momento da sua autuação. O que nos leva a crer que  a sua insurgência apenas diz respeito ao modo como foram coletadas as provas, ou seja, o fato  do auto de infração ter se baseado na omissão de rendimentos, oriunda dos extratos bancários.   No entanto, atento para o fato de que à empresa recorrente foi ofertada todo o  meio  de  prova  possível,  bem  como  o  amplo  direito  de  defesa  e  o  contraditório,  contudo  no  decorrer  do  presente  feito,  tanto  em  fase  de  impugnação,  quanto  de  recurso  voluntário,  vislumbrou­se  a  sua  insurgência  tão  somente  no  tocante  à  autuação  por  meio  de  extratos  bancários  que  foram  alcançados  pela  própria  empresa,  quando  intimada  a  ofertar.  Por  essa  razão entendo descabidas as argumentações da mesma.   Já no mérito, entendo que o auto de infração é procedente tendo em vista que  a  própria  contribuinte,  ora  recorrente,  não  apresenta  provas  em  sua  defesa.  Como  não  foi  juntada prova de que os valores tidos como devidos por esse auto de infração foram realmente  pagos, fundamento a compreensão de que o auto de infração é procedente e deve ser mantido.   Ademais, há que se ressaltar que a prova é imputada ao contribuinte e não ao  fisco, no tocanto ao consumo da renda, alegado pela recorrente. Em outras palavras, cumpre à  empresa  recorrente  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  se  trata  de  renda  consumida  o  que  está  explicitado  nos  extratos  bancários,  bem  como  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Assim,  como  a  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos utlizados nas operações em apreço, é que voto por manter a autuação.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.    É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 12267.000173/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATÓRIOS FISCAIS. FINS ESPECÍFICOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. O lançamento tributário é constituído por uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento, que a contabilidade da empresa não registra o real movimento de remuneração dos segurados a seu serviço, constituem-se motivos justos, bastantes, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, revertendo em desfavor da empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A mera juntada aos autos de volume, ainda que expressivo, de documentos de caixa, sem qualquer vinculação com o real adquirente; com a conta contábil na qual foram contabilizados; com os fatos geradores apurados pelo Fisco; e até mesmo sem a descrição ao menos da natureza do produto/serviço adquirido, não supre o encargo determinado e atribuído pela lei ao Sujeito Passivo. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO OU EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A empresa é obrigada a declarar mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, todos dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a parcela relativa ao vale-transporte, em atenção à Súmula 60 da AGU, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Leo Meirelles do Amaral divergiram por entender que se aplicava ao caso a decadência com base no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento, que a contabilidade da empresa não registra o real movimento de remuneração dos segurados a seu serviço, constituem-se motivos justos, bastantes, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, revertendo em desfavor da empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A mera juntada aos autos de volume, ainda que expressivo, de documentos de caixa, sem qualquer vinculação com o real adquirente; com a conta contábil na qual foram contabilizados; com os fatos geradores apurados pelo Fisco; e até mesmo sem a descrição ao menos da natureza do produto/serviço adquirido, não supre o encargo determinado e atribuído pela lei ao Sujeito Passivo. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO OU EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A empresa é obrigada a declarar mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, todos dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   A mera juntada aos autos de volume, ainda que expressivo, de documentos de  caixa, sem qualquer vinculação com o real adquirente; com a conta contábil  na qual foram contabilizados; com os fatos geradores apurados pelo Fisco; e  até  mesmo  sem  a  descrição  ao  menos  da  natureza  do  produto/serviço  adquirido,  não  supre  o  encargo  determinado  e  atribuído  pela  lei  ao  Sujeito  Passivo.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  DINHEIRO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor das  contribuições  efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume  no  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.   Tratando­se a regra isentiva prevista na alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91  de  norma  condicionada  de  exceção  tributária,  as  condições  de  contorno  que  demonstram  o  perfeito  ajuste  do  caso  concreto  à  norma  de  renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE­TRANSPORTE PAGO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 616          3 A empresa é obrigada a declarar mensalmente à Secretaria da Receita Federal  do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,  mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  todos dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos  da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou  do Conselho Curador do FGTS, seja em ralação às bases de cálculo, seja em  relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição  (SIMPLES, Clube  de  Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento a parcela relativa ao vale­transporte, em atenção à Súmula 60 da AGU, nos termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Leo Meirelles do Amaral divergiram por entender  que  se  aplicava  ao  caso  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD: 18/10/2007.  Data da ciência da NFLD: 24/10/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ no Rio de Janeiro I / RJ que julgou procedente em parte o  lançamento  tributário  aviado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  37.105.522­9  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 empregados, incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, e a cargo da empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida a segurado obrigatório do RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 103/112 e  anexos a fls. 113/143.  Informa  a  fiscalização  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  nesta  NFLD  são  constituídos  pelos  valores  pagos  ou  creditados  pela  notificada  aos  seus  segurados empregados, no período de 01/2002 a 10/2005, bem como as remunerações por eles  auferidas, de forma indireta, a título das seguintes parcelas:   a)  Pagas  pela  empresa  com  o  fornecimento  de  alimentação  aos  seus  funcionários, deduzidos da parcela a cargo destes beneficiários, por estar  sendo pago em desacordo com a legislação;  b)   Pagas  pela  empresa  com  o  fornecimento  de  previdência  complementar  aos seus funcionários;   C)   Pagas  pela  empresa  pelo  fornecimento  de  vales­transporte  aos  seus  empregados, por estar sendo pago em desacordo com a lei específica;   d)   Pagas  pela  empresa  pelo  ressarcimento  de  despesas  de  viagem  ou  de  deslocamento  de  seus  funcionários,  sem  a  devida  comprovação  dessas  despesas.     Os lançamentos efetuados para apurar o montante das contribuições devidas  foram segregados nos diferentes levantamentos que adiante se vos seguem:   FP –   Folha  de  Pagamento  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  obtidas  das  folhas  de  pagamento apresentadas, e que foram declaradas em GFIP;   ALI  ­  Alimentação  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  auferidas  de  forma  indireta, relativa à alimentação.   PRV ­   Previdência  Privada  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  auferidas  de  forma  indireta, relativas ao pagamento de previdência privada;   VTR ­  Vale  Transporte  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  auferidas  de  forma  indireta, relativas ao fornecimento de vales transportes;   DNC ­   Despesas  Não  Comprovadas  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  auferidas  de  forma  indireta,  relativas  ao  ressarcimento  de  despesas  não  comprovadas.   DAL ­   Acréscimos  Legais  —  calcula  o  montante  relativo  a  acréscimos  legais de Guias da Previdência Social pagas em atraso.     Foram  deduzidos  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa,  nas  competências  01/2002  e  07/2002,  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  através  do  Lançamento de Débito Confessado — LDC n° 35.562.897­0, de 19/03/2003.    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 617          5 Não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação a fls. 182/203.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­22.493  –  10ª  Turma  da  DRJ/RJO I, a fls. 559/572, julgando procedente em parte o lançamento, para dele fazer excluir  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  a  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  exibida  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 539/558.  Não houve Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/05/2010,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  581  e  582,  respectivamente.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  584/611,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Que não  houve  a  efetiva  apreciação  de  todos  os  argumentos  expendidos  pelo  Impugnante,  tampouco  há  menção  de  que  tenham  sido  analisados  todos  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  o  que  acarreta  cerceamento de defesa;   · Que  no  Levantamento  FP  –  Folha  de  pagamento,  o  valor  informado  da  base  de  cálculo  das  contribuições  declaradas  em GFIP  teria  sido  de R$  34.287,24, mas que o valor declarado nessa GFIP foi de R$ 34.143,08;   · Que  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mesmo  que  não  haja  inscrição  no  PAT,  se  a  alimentação  é  fornecida  in  natura não há incidência de contribuição previdenciária;   · Que  os  valores  constantes  na  conta  “3.1.2.01.018  ­  Café,  Lanches  e  Refeições”  representam  reembolsos  dos  gastos  que  os  empregados,  esporadicamente,  e  durante  sua  jornada  de  trabalho,  realizam  para  o  atendimento  do  serviço  e  visando  atender  uma  necessidade  da  empresa,  muitas vezes fora do Estado do Rio de Janeiro, se encontram em cidades  que não dispõem de restaurante conveniado das empresas que fornecem os  tickets da Notificada;   · Que não  incide contribuição previdenciária sobre o Plano de Previdência  Complementar dos empregados. Aduz que os valores despendidos a esse  título não foram pagos aos empregados, não podendo constituir, portanto,  remuneração  aos mesmos,  ainda  que  de  forma  indireta,  uma  vez  que  os  pagamentos foram feitos diretamente à instituição de previdência privada;   · Que  a  fiscalização  da  Receita  previdenciária  não  tem  competência  para  descaracterizar o plano de previdência privada regularmente contratado;   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Que a Fiscalização só poderia efetuar o cálculo de supostas diferenças do  desconto  de  vale­transporte  feito  pela  empresa  considerando  o  salário  básico dos empregados e não sua remuneração como um todo;   · Que os pagamentos contabilizados nas contas "11.2.01.019 ­ Condução",  "11.2.01.029 ­ Viagens e Hospedagens" e "31.2.01.037 – Diversos” foram  feitos a título de reembolso, que só era feito mediante a comprovação dos  gastos efetuados pelos empregados;   · Que os valores pagos a título de diárias de viagem só poderiam integrar o  salário­de­contribuição se tais valores excedessem a 50% da remuneração  mensal do empregado;   · Que para legitimar o lançamento, a Fiscalização teria que identificar quais  os segurados teriam recebido as diárias de viagem;   · Que não há no Relatório Fiscal nenhum dado sobre o levantamento “DAL  ­ Acréscimos Legais” que possibilite a defesa da empresa;   · Que  na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  na  GFIP,  a  multa  de mora  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  devem ser reduzidas em cinquenta por cento;   Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  assim  atesta  documento a fl. 613.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 618          7 Argumenta  o  Recorrente  que  não  houve  a  efetiva  apreciação  de  todos  os  argumentos  expendidos  pelo  Impugnante,  tampouco  há  menção  de  que  tenham  sido  analisados  todos  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  o  que  acarreta cerceamento de defesa.   Acrescenta  que  não  há  no  Relatório  Fiscal  nenhum  dado  sobre  o  levantamento “DAL ­ Acréscimos Legais” que possibilite a defesa da empresa.    Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  lugar,  mostra­se  valioso  enfatizar  que,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder, um a um, a  todos os seus argumentos, quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso presente.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no  processo  não  se  presta  a  satisfazer  a  tese  defendida  pelo  Contribuinte  ou  pela  sua  ótica,  tampouco  àquelas  esposadas  pelo  Fisco,  sendo  imperioso,  outrossim,  que  o  julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um,  todos  os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente a todas as  teses de defesa, as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão devidamente apreciadas.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado  a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se,  ainda,  que  cabe  ao magistrado  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha  de  raciocínio,  o  disposto  no  art.  131  do  Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento."  (AgRg  no  REsp  nº  1.130.754,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).    Ou ainda:   "o  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado  a ater­se aos fundamentos por elas  indicados "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Em segundo  lugar, no  caso em estudo, há que se considerar que a  apuração  dos  fatos  geradores  transcorreu  em  conformidade  com  as  disposições  insertas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, conforme expressamente consignado no  item 13 do Relatório Fiscal, adiante transcrito:  Relatório Fiscal   13. Considerando o disposto nos itens 10, 11 e 12, esta  fiscalização  utilizou  a  prerrogativa  contida  no  parágrafo  3º  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  transcrito  abaixo,  efetuando  o  lançamento  do  débito  por  arbitramento,  sendo  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  apuradas  pelo  critério da aferição indireta.    Aqui,  conforme  resenha  dos  itens  11  e  12  do  Relatório  Fiscal,  a  Notificada deixou de apresentar à Fiscalização os seguintes documentos:  a)   Acordos, convenções e dissídios coletivos;   b)  Comprovante(s)  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT;   c)   Regulamento da previdência complementar;   d)   Comprovantes de fornecimento de vale­transporte;   e)   Comprovantes de fornecimento de vale­refeição;   f)   Parte dos documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis  das  despesas  identificadas  pela  Fiscalização  na  contabilidade  da  empresa, conforme solicitado através do TIAD datado de 06/08/2007.    Deixou  ainda  a  empresa  de  prestar  à  Fiscalização  as  informações  e/ou esclarecimentos necessários sobre:    a)  Relação  nominal  dos  segurados  beneficiados  com  os  pagamentos/créditos  dos  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa  conforme  relação  anexada  ao  TIAD  datado  de  06/08/2007,  bem  como  a  identificação da  natureza dos  vínculos  destes  com a  empresa  (segurados  empregados ou contribuintes individuais);   b) Relação dos beneficiários da previdência complementar;   c) Balanço Patrimonial ano 2007 (exercício 2006);   d) Relação de  imóveis  integrantes do Ativo  Imobilizado,  com respectivos  valores, e cópia das escrituras;   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 619          9 e)  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  descrição,  placa/chassis/RENAVAM e valor;   f)  Relação  de  equipamentos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos valores, e cópia das Notas Fiscais de compra.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  No  plano  infraconstitucional,  no  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  de julho de 1991, a qual fez inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos  erguidos  pelo  CTN.   Envolto no ordenamento  realçado nas  linhas precedentes, o art. 32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs  também ao sujeito passivo o dever  instrumental de elaborar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária.  Além disso, determinou que o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP,  todos os dados relacionados a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária,  e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em  alto  e  bom  som  das  normas  assentadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; destacar o nome das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 620          11 cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras; as Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores,  a  comercialização  da  produção,  a  receita  de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­ maternidade, compensação de contribuições previdenciárias, assim como retenção de  11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos, valor da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP  (múltiplos  vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador  avulso),  valor  das  faturas  emitidas  para o tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade tem como uma de  suas finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a  composição  e  variações  patrimoniais,  bem  como  o  resultado  das  atividades  econômicas envolvidas, visando a atender, de forma uniforme, às exigências das leis e  regulamentos dos órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de  instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de  informações para registrar as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados, e  fornecer  informações necessárias à  tomada de decisões no processo de  gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais  da contabilidade é a configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos, fiscalizar a regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes  da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  bem  como  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua  situação patrimonial,  a  teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de  março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que mais  impõe  modulações e padrões aos lançamentos contábeis e à estruturação e formalização dos  livros,  não  sendo  por  outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”. No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação tributária sujeita o contribuinte ao pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração, como é o caso sobre o  qual ora nos debruçamos.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  É  bom  que  se  esclareça  que,  até  que  os  Livros  Contábeis  sejam  devidamente autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para  tal propósito,  eles não se configuram como documentos  fiscais para  fins  tributários,  mas meros  livros  de  informações  empresariais  para  o  seu  escriturador,  não  fazendo  qualquer prova em favor deste, a teor do art. 8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte,  somente  a  autenticação  formal  aposta  nos  livros  supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade da empresa, na denominação assim adotada pela legislação tributária.  Assinale­se  que  o  fato  de  os  suso  mencionados  livros  serem  autenticados  no  órgão  do  Registro  do  Comércio  ou  do  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente. Tais órgãos  foram os designados pelo Ordenamento Jurídico como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal,  mediante  sua  autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas  demais entidades empresariais, como também, e principalmente, pelo Estado, máxime  pelos órgãos fiscais da administração tributária.  Avulta  nesse  panorama  que  as  prestações  adjetivas  ordenadas  na  legislação tributária têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância  ágil,  segura  e  integral  dos  fatos  jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas do sujeito passivo, motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação pelos agentes fiscais das contas contábeis onde se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  c)  De  forma  discriminada,  de  molde  a  se  identificar  as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma  delas  corresponde  uma  alíquota  própria  a  ser  empregada  no  cômputo  da  contribuição  devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias  descontadas  dos  segurados  e  os  montantes  a  cargo  destes  e  os  devidos  pela  empresa vertidos aos cofres públicos.    Fl. 626DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 621          13 Não  é  demasia  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade não se configura mera faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado  nos artigos 61 a 69 da Constituição da República.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público, ou alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime  prevalecendo­se  do  cargo,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento  público  o  emanado de  entidade  paraestatal,  o  título ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento  particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações que seja destinado a  fazer prova perante a  previdência  social,  pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de  2000)  II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante a previdência social, declaração falsa ou diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento relacionado com as obrigações da empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa da que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei  nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos mencionados no §3º, nome do  segurado e  seus  dados  pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.(Incluído  pela  Lei  nº  9.983,  de  2000)  (grifos  nossos)     Falsidade ideológica  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o  documento  é  público,  e  reclusão  de  um  a  três  anos,  e  multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação ou alteração é de assentamento de  registro  civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Com efeito,  a  estrutura normativa dos  tributos  em geral  aponta no  sentido  de  que  a  sua  base de  cálculo,  em princípio,  deve  ser  apurada  com base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência correspondentes. Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige  o art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social que a empresa, mensalmente, elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, informe ao Fisco Federal, mediante GFIP,  todos os citados fatos geradores e outras informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa,  pelo  exame dos documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico  admite  o  emprego  meios  indiretos  para  a  apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas.  De outro canto, o art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatui a prerrogativa da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos seus Auditores­Fiscais, de  examinar  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  e  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  a  recusa  ou  a  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  a  lançar  de  ofício  a  importância  reputada como devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os  esclarecimentos e informações solicitados, o segurado  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 622          15 e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 449/2008)  §2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o liqüidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou extrajudicial  são obrigados  a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 449/2008)  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da  empresa, a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.     Sublinhe­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  discrepam  dos  mandamentos encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta,  inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.    No caso em apreciação, a não exibição dos documentos arrolados no  item  12  do  Relatório  Fiscal  e  não  prestação  das  informações  e  esclarecimentos  exigidos pela Fiscalização frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  nos documentos  suso destacados, mas,  igualmente, em outras  fontes de  informação,  tais como RPA, documentos de caixa, RAIS, recibos de férias, Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, etc.  Nessas  circunstâncias,  a  recusa,  a  sonegação,  bem  como  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da  empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada como devida, mesmo que mediante a  apuração de  sua base de  cálculo por  aferição  indireta,  transferindo  aos  ombros  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrario, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei  nº 8.212/91.  Diante desse quadro, ante a inexistência de documentos específicos  de onde pudesse ser extraída, diretamente e com confiabilidade, a matéria tributável,  houve­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  realce  apuradas  por  arbitramento,  com fulcro dos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando  o  sujeito  passivo  com  o  valor  aferido  pela  Autoridade  Lançadora,  compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar por meio de documentos adequados e idôneos que tais montantes não são  condizentes com a realidade.    Assim, tendo o lançamento a sua base de cálculo apurada mediante  aferição indireta, nos termos autorizados pelo art. 33 da Lei nº 8.212/91, como assim  se configura o presente caso, a inversão do ônus da prova decorre ex lege, de maneira  que o lançamento somente será elidido se o sujeito passivo demonstrar e comprovar  que os fatos jurígenos arrolados pela Fiscalização não se configuram fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  Atente­se que o  forum específico e apropriado para a contradita do  lançamento,  para  os  fins  assinalados  no  parágrafo  anterior,  concentra­se  na  Impugnação ao Lançamento, ato processual que instaura a fase litigiosa do Processo  Administrativo Fiscal, a qual deve ser  instruída com os motivos de fato e de direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  com  o  lançamento  e  as  razões e provas que possuir, precluindo o direito do impugnante de fazê­lo em outro  momento processual. Nesse viés, a juntada de documentos após a impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior,  ou se  refira a prova a  fato ou a direito  superveniente; ou se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 623          17 provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº  9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532/1997)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18    Cabe então ao Sujeito Passivo, nas hipóteses  legais de  inversão do  ônus da prova, tais quais as previstas no art. 33 da Lei nº 8.212/91, produzir em sede  de impugnação todas as provas necessárias e  indispensáveis à elisão do lançamento,  não se contentando a lei que rege o Processo Administrativo Fiscal com apresentação  de provas por amostragem.  Nessa linhada, a exigência do Contribuinte de que o Fisco produza  novas  provas  do  lançamento  é  incompatível  com  as  hipóteses  autorizadoras  da  aferição indireta, a qual se fundamenta, exatamente, no fato de o Fiscalizado, apesar  de  intimado  formalmente,  não  ter  fornecido  os  documentos  e/ou  prestados  as  informações e esclarecimentos na  forma pretendida pela Autoridade Fiscal, ou  telas  exibido ou prestado de maneira deficiente.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  ou  na  escrituração  contábil.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade  de  outros  documentos  e  títulos  diversos  e  genéricos  da  contabilidade,  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.    Mostra­se  zeloso,  neste  momento,  trazer  a  lume  que  os  atos  administrativos, assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de  veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª Edição,  2005,  Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração."  (op.  cit.  pág.  191).  Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos  pelo  agente  público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui da  interpretação sistemática dos dispositivos encartados nos  artigos  19,  II  da  CF/88  e  364  do  CPC  que  os  fatos  consignados  em  documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza  prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 624          19 II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art. 364. O documento público faz prova não só da sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em  sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  sem  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados,  cujas  ementas  rogamos  vênia  para  transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA ATO ADMINISTRATIVO CASSATÓRIO DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO SOBRE A QUAL PENDE INCERTEZA NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento  firmado no sentido de que o documento público merece  fé  até  prova  em  contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou certidão de tempo de serviço expedida pela  Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a qual comprova  o  trecho  temporal  de  12  anos,  3  meses  e  25  dias  relativos  ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura entre 10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do  então Prefeito e Chefe do Departamento Pessoal e foi  reconhecida pelo tabelião local.  2. Ademais,  é  incontroverso que ocorreu um  incêndio  na  Prefeitura  Municipal  Itobi/SP  em  dezembro  de  1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de  Itobi,  antes  do  incêndio,  deve  ser  considerada  como  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  documento  hábil  a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de  10/3/66  a  10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma vez que não  foi apurada qualquer falsidade na referida certidão ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima mencionado, não há como saber se os registros  do  recorrente  foram realmente  destruídos  no  referido  sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  "As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público, cuja veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O  documento  público  merece  fé  até  prova  em  contrário. Recurso que merece ser conhecido e provido  para  excluir  da  liquidação  as  parcelas  constantes  da  planilha,  apresentada  pelo  INSS  e  não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa prumada, existindo no mundo jurídico um ato administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a  militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo  fiscal  como meio  de  prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como um documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos, não há como se negar a veracidade do conteúdo.    Quanto à alegação de que não há no Relatório Fiscal nenhum dado  sobre  o  levantamento  “DAL  ­  Acréscimos  Legais”  que  possibilite  a  defesa  da  empresa, também não lhe confiro razão.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 625          21 O Recorrente demonstrou desconhecer que o lançamento tributário é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos  e  Discriminativos,  os  quais  devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergirão as condições  de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Dada à complexidade do procedimento, cada elemento constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico  assim  demanda,  e  por  profissional  habilitado,  conhecedor  do  ramo tributário e ambientado ao jargão técnico específico.  Com  efeito,  por  se  tratar  o  lançamento  de  um  procedimento  administrativo de cunho eminentemente jurídico, nada mais natural e exigível que os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário,  lhe  confere  a  precisão  terminológica  adequada  à  sua  perfeita  compreensão  e  alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico,  literário  ou  de  engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No caso em foco, o  levantamento  intitulado “DAL ­ Diferenças de  Acréscimos Legais  “  refere­se  a diferenças decorrentes de  recolhimento a menor  de  atualização monetária,  juros  ou multa  de mora  relativas  a  recolhimento  de  tributo efetuado em atraso.  Tal  levantamento  discrimina,  por  competência  e  por  estabelecimento, as diferenças devidas  a  título de  juros  ou multa de mora,  com  indicação dos valores que seriam devidos  e dos valores  recolhidos,  considerando­se  como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o  recolhimento a menor.   Tal  informação  encontra­se  expressamente  assentada  a  fl.  9  do  Relatório Fiscal, sendo seus montantes exibidos na fl. 07 do Discriminativo Analítico  de Débito.  Convidamos,  ainda,  o  Recorrente  a  visitar  o  relatório  intitulado  DAL ­ Diferenças de Acréscimos Legais a fl. 67 dos autos, onde consta que a guia de  recolhimento referente à competência 12/2004 foi recolhida em 10/03/2005, com uma  diferença de R$ 662,68 referente à multa de mora pelo atraso no recolhimento, a qual  se houve por calculada de acordo com critério fixado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.876/99, conforme assim indicado nos  itens 083 e 601 do  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, a fls. 69/72.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a  alegação de prejuízo à defesa erguida pelo  sujeito passivo,  razão pela qual  impende  repelir  peremptoriamente  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  tão  veementemente sustentadas pelo Recorrente.    Mostra­se  improcedente,  igualmente,  a  alegação  de  que,  para  legitimar o lançamento, a Fiscalização teria que identificar quais os segurados teriam  recebido as diárias de viagem.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Conforme  consta  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  de  06/08/2007,  a  fls.  83/84,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis das despesas identificadas  pela fiscalização na contabilidade da empresa, conforme relacionado no ANEXO I a  fls. 85/100, dentre as quais a conta 3.1.2.01.029 ­ VIAGENS E HOSPEDAGENS, e a  relação nominal dos segurados beneficiados com tais pagamentos/créditos, bem como  a identificação da natureza dos vínculos destes com a empresa (segurados empregados  ou contribuintes individuais).  De acordo com o relato no item 11 do Relatório Fiscal, a Notificada  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização  parte  dos  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos  contábeis das despesas  identificadas  pela Fiscalização na  contabilidade  da  empresa,  conforme  solicitado  através  do  TIAD  datado  de  06/08/2007,  circunstância que, à luz do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, revela­se justa, bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  lançasse  de  ofício  a  importância  reputada como devida, revertendo o ônus da prova em desfavor do Notificado.  Adite­se  que  não  fornecendo  a  empresa  à  Fiscalização  os  documentos necessários à identificação de tais beneficiários, o quê se configura como  violação objetiva à obrigação acessória assentada nos §§ 1º e 2º do art. 33 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  como  pode  ela  condicionar  a  legitimidade  do  lançamento à identificação nominal, por parte do Fisco, dos beneficiários das verbas  em sindicância fiscal?  O  ordenamento  jurídico  alinha­se  ao  dogma  jurídico  “nemo  potest  venire contra factum proprium”, locução de origem canônica que expressa o ideal de  que ninguém se beneficie de sua própria torpeza, consagrado no art. 243 do Código de  Processo Civil e no art. 973 do Código Civil.  De outro eito, sendo do total conhecimento do Contribuinte o rol das  pessoas beneficiárias das diárias de viagem, a relação de tais segurados nos Relatórios  Fiscais  do  lançamento  se  torna  despicienda,  eis  que  nada  acrescenta  ao  conjunto  cognitivo  do  Sujeito  Passivo,  haja  vista  que  tais  pagamentos  houveram­se  por  efetuados segundo o conhecimento, domínio e à ordem do Notificado.  Conforme  já  esclarecido,  ante  a  refigurada  distribuição  do  onus  probandi,  cabe  ao  Notificado  demonstrar  e  comprovar  ou  o  recolhimento  das  contribuições devidas ou que os valores lançados pela Fiscalização a esse título não se  configuram  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  que  estes  escapam  à  sua  responsabilidade  tributária,  não  se  satisfazendo  a  lei  material  e  processual  com  singelas  alegações  verbais,  despidas  do  imprescindível  esteio  em  provas documentais idôneas.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  tão  veementemente  sustentada  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente  tais  preliminares  de  mérito.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 626          23 3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano consignar que não serão objeto de apreciação por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Argumenta  a  empresa  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não haja inscrição no PAT, se a alimentação  for fornecida in natura não há incidência de contribuição previdenciária.   Alega,  também, que não incide contribuição previdenciária sobre o  Plano  de  Previdência  Complementar  dos  empregados.  Aduz  que  os  valores  despendidos a esse  título não  foram pagos  aos empregados, não podendo constituir,  portanto,  remuneração  aos  mesmos,  ainda  que  de  forma  indireta,  uma  vez  que  os  pagamentos foram feitos diretamente à instituição de previdência privada. Afirma que  a  fiscalização da Receita previdenciária não  tem competência para descaracterizar o  plano de previdência privada regularmente contratado.    Não procede.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  §2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias para  viagem que não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de  1.10.1953)  §3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente  ou mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a  25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será obtido mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos  antes de Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos  evolvem­se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum,  refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 627          25 interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o  ordenamento  jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário,  as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas  frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já  que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­ se por demais complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências  de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar  outras  prestações  extraídas  do  trabalhador  que  não  o  suor  e  o  vigor  dos músculos.  Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico  de remuneração totalmente démodé.   Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorum  legal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama  atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor,  também a sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de  vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém  se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade,  todas elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo  empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado. Nesse  sentido,  o magistério  de Amauri  Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho,  a  ponto  de  ser  incontroverso  que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua  natureza salarial ...  (...)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas pelo  empregador ao  empregado não só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou  por  força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito  do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance  do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou  de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário  de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida  ainda renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência  do conceito de SALÁRIO  (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do  empregado, recebidos a qualquer título.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 628          27 Constituição Federal de 1988   Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)    Portanto,  a  contar  da EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende do seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado, detém natureza salarial, devendo integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza de tal verba não mais será de "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios. Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas  em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de  incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e  qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer  título, em decorrência não somente  dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 629          29 Advirta­se que o  termo “remunerações”  encontra­se  empregado no  caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe prestam  serviços. Tais  conclusões  decorrem de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos, compreendem­se no conceito  legal de remuneração  os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial  para o  trabalhador,  seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.    Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda  e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  b) As ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a 5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos  arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  9º  da  Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da legislação própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a  50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 630          31 l) O abono do Programa de Integração Social ­ PIS e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­ PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por força da atividade, exija deslocamento e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador  da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  q) O valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade com a legislação trabalhista, observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v) Os  valores  recebidos  em decorrência da cessão de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)     Cumpre  observar  que,  em  atenção  aos  termos  insculpidos  no  art.  111,  II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva às normas que concedam  outorga  de  isenção,  de  sorte  que,  onde  o  legislador  ordinário  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  operador  do  Direito  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada,  para  se excluir da  regra de  incidência é necessária a  fiel observância dos  termos da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes  do  supra­aludido  §  9º,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da  aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art. 214, §10 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conjugue­se  ainda,  nesse mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN  exige  previsão  legal  para  a  concessão  de  isenção,  não  podendo  tal  requisito  ser  suprido  por  acordo  coletivo  de  trabalho,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para  vincular  o  Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de  sua duração. (grifos nossos)     3.1.1.  DA ALIMENTAÇÃO  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 631          33 A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa, que não integra o Salário de contribuição a parcela "in natura" recebida de  acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a disciplina da matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela paga in natura, pela empresa, nos programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com  as linhas traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Art.  3º  ­  Os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação  do teor nutritivo da alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  a  pessoa  jurídica  beneficiária pode manter serviço próprio de refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável por quaisquer  irregularidades  resultantes  dos programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A pessoa  jurídica que  custear  em comum as  despesas  definidas  no Art.  4,  poderá  beneficiar­se  da  dedução  prevista  na  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  pelo  critério  de  rateio  do  custo  total  da  alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  (grifos  nossos)   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34    Visando a brindar  executoriedade ao Programa de Alimentação do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e  Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03,  de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos  benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento  de formulário adrede, cuja cópia e o respectivo comprovante oficial de postagem ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos  benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso  próprio  para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico utilizando o formulário constante da página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante  oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da  adesão  via  Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição  da fiscalização federal do trabalho.   §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  exigidos  pela  legislação.   §3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo da obrigatoriedade de prestar  informações a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações Sociais (RAIS)    Com efeito,  a  inscrição no PAT não se constitui mera  formalidade  ou capricho da Administração. É através do conhecimento da existência do programa  em  determinada  empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  o  fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  estabelecendo  de  forma  taxativa  que  a  execução  inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 632          35 Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho e Emprego, com a consequente perda do  incentivo  fiscal,  sem prejuízo da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de  que a hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea  ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida  "in  natura"  pelo  empregado,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente a alimentação pronta aos seus empregados, e desde que tal fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese  restritiva  exigida  pelo  art.  111  do CTN,  que  para  os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  alimentação  aos  empregados  serem  excluídos  da  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  em  foco  é  necessária  a  satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a alimentação seja fornecida in natura, isto é, seja entregue  ao empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que o fornecimento de alimentação seja efetuado de acordo com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do Trabalho  e  da Previdência Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321/76, o qual exige como formalidade indispensável, a  inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Como se observa, ambos os requisitos fixados como essenciais pela  lei de custeio da seguridade social não se encontram presentes no caso em debate. Isto  porque a empresa autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em  apreço houve­se por fornecida in natura, mas, sim, mediante reembolso de refeições,  vale  alimentação  e  vale  refeição,  os  quais  possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas a dinheiro.  Conforme já enaltecido alhures, tratando­se de hipótese de renúncia  fiscal, urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­ se, portanto, dos preceptivos ora revisitados, que a natureza in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao PAT constituem­se condições sine qua non para a fruição dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério  do Trabalho  e  da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez  que  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  na  forma  de  reembolso de refeição e vale refeição/alimentação.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­ alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos já interpostos.    É de se salientar que a formulação do citado Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  decorreu  da  sedimentação  da jurisprudência em torno da matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou  o entendimento de que a alimentação in natura oferecida pela empresa ao trabalhador,  ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende  dos  seguintes  julgados  a  seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1. O pagamento do auxílio­alimentação  in natura, ou  seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa,  não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, razão pela qual não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007,  DJ  10/12/2007  p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 633          37 TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro  lado, quando o  auxílio  alimentação  for pago  em espécie  ou na forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse  modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.   Nesse sentido, ressaltam­se excertos do julgado proferido pelo Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  433.230/RS,  publicado  no  DJe  em  13/05/2010,  também  referido  expressamente  na  fundamentação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e cujos termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência quando o pagamento  é  efetuado  in natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado,  por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     No  caso  em  exame,  a  alimentação  fornecida  aos  segurados  da  empresa foram concedidas na forma de tickets adquiridos da Valetik refeição e da VR  refeição ou em espécie, sob o título de reembolso, e não in natura, como assim alega  o Recorrente.  A alimentação é fornecida in natura, quando ela é disponibilizada e  entregue ao empregado de maneira  já preparada e pronta para o  consumo  imediato,  como  sói  ocorrer  nos  restaurantes  integrados  aos  estabelecimentos  de  empresas  afastados dos centros urbanos.  Ao  contrário  do  entendimento  esposado  pelo  Sujeito  Passivo,  o  fornecimento  de  auxílio  alimentação  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  não  se  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  configura  alimentação  in  natura,  a menos  que  os  beneficiários  literalmente  comam  tais tickets/vales.  Também  não  se  configura  alimentação  in  natura  o  reembolso  em  dinheiro de alimentação realizada pelo empregado. A circunstância de o dinheiro ser  entregue  ao  empregado  antes  ou  depois  de  este  ter  efetuado  a  refeição  não  tem  o  condão de lhe modificar a natureza jurídica: auxílio alimentação pago em dinheiro.  A  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária somente, e tão somente, a parcela in natura recebida de acordo com o PAT.  Assim,  na  visão  oclusiva  exigida  pelo  art.  111  do  CTN,  a  parcela  fornecida  em  espécie, em vales ou em cartões integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela Lei nº 8.212/91.    3.1.2.  DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  A alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica  relativas  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.   Registre­se por fundamental que a exclusão de tais parcelas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  é  incondicionada.  Para  que  se  obste a  incidência da contribuição em apreço, mostra­se  imperioso que o capital em  realce seja destinado a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, e,  ainda assim, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Relatório Fiscal   15.  Essa  fiscalização  constatou  na  contabilidade  da  empresa,  na  conta  do  Razão  "11.2.01.044  ­  Previdência  Privada",  o  pagamento  de  faturas  referente  à  previdência  complementar  de  segurados.  Tal fato foi considerado remuneração indireta auferida  pelos segurados empregados da empresa, na forma de  bens in natura, uma vez que não ficou evidenciado que  este benefício é extensivo à totalidade dos empregados  e  dirigentes  da  empresa,  e,  portanto,  não  se  enquadrando na hipótese de exclusão de incidência de  contribuição previdenciária, prevista na alínea "p" do  parágrafo  9  0  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  de  2410711991, in verbis:   (...)  15.1.  Considerando  que  a  empresa,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  o  regulamento  da  previdência  complementar  e  os  respectivos  beneficiários,  esta  fiscalização  apurou  o  débito  pelo  montante  total  lançado  por  competência,  conforme  detalhado  no  Anexo  2  a  este  REFISC,  e  considerou  todos  os  beneficiados  destes  valores  lançados  como  sendo segurados empregados.  15.2. Os valores obtidos pela aplicação deste critério  foram  devidamente  apurados  conforme  demonstrado  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 634          39 no  "Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD",  no  levantamento "PRV — Previdência Privada", anexo a  esta NFLD.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  a  regra  geral  insculpida  na  lei  aponta  no  sentido  de  que  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou devida a segurado obrigatório do RGPS configura­ se contida no conceito jurídico de Salário de Contribuição, salvo as exceções fixadas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  (...)  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528/97)    Assim, tratando­se a regra isentiva prevista na alínea ‘p’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de  contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia em  foco têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção, no caso, a  empresa ora Recorrente.  No episódio em tela, assevera taxativamente a Fiscalização que não  ficou  evidenciado  que  o  benefício  em  apreço  era  extensivo  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa. Ademais, apesar de intimado, o Sujeito Passivo  não  apresentou  o  regulamento  da  previdência  complementar  em  realce  e  seus  respectivos beneficiários.  Em  consequência,  não  havendo  comprovado  o  Recorrente  o  cumprimento dos  requisitos  legais necessários e  indispensáveis à  fruição da  isenção  legal  em  questão,  procedeu  a  Fiscalização  ao  lançamento  dos  valores  despendidos  pela empresa a título de programa de previdência complementar, por não se enquadrar  a  empresa  na  hipótese  de  exclusão  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  prevista  na  alínea  "p"  do  parágrafo  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  consoante  assentamento no Relatório Fiscal.  O Recorrente alega em defesa que os valores despendidos a título de  programa de previdência  complementar  “jamais  foram pagos  aos  empregados,  não  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  podendo constituir, portanto, remuneração aos mesmos, ainda que de forma indireta,  vez  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  à  Instituição  de  Previdência  Privada”.  Pra quem está afundando, jacaré é tronco.    A  julgar pelas alegações da empresa, bastaria o  salário do empregado  ser  pago  ao  seu  cônjuge  para  que  ele  não  sofra  mais  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Afinal, não foi pago ao empregado, mas ao cônjuge.    O  dispêndio  de  valores  realizados  pela  empresa  para  o  custeio  de  programa de previdência complementar em proveito de seus empregados, mesmo que  pagos  diretamente  à  instituição  de  previdência  privada  (e  normalmente  o  são),  configura­se como um inquestionável ganho patrimonial do beneficiário, que deixa de  desembolsar de seu patrimônio próprio os  recursos necessários para o custeio de tal  benefício  previdenciário,  qualificando­se  tal  ganho  material  como  “benefícios  concedidos pela empresa” na forma de utilidades e, nessa condição, parcela integrante  do  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, uma vez que não restou comprovado o adimplemento das condições  requeridas  pela  lei  para  a  subsunção  de  tal  rubrica  à  hipótese  de  renúncia  fiscal  prevista na alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  está  corretíssimo  ao  alegar  que  “a  Fiscalização da Receita previdenciária não tem competência para descaracterizar o  Plano de Previdência Privada regularmente contratado”.  ... E realmente não a tem!  Ocorre  que,  no  caso  presente,  inexiste  qualquer  espécie  de  descaracterização  de  plano  de  previdência  privada.  Tal  plano  permanece,  antes  e  depois da ação fiscal, produzindo os mesmos efeitos jurídicos contratados pelas partes  envolvidas.  O advento de os valores despendidos pela empresa, para o custeio de  plano  de  previdência  privada  em  proveito  de  seus  empregados,  serem  qualificados  como salário de contribuição apenas produz consequências tributárias, não irradiando  quaisquer efeitos jurídicos à seara civil relativa ao liame ajustado entre a Notificada e  a Instituição de previdência privada em relevo. A questão é meramente tributária.    3.1.3.   DO VALE TRANSPORTE  O  Recorrente  argumenta  que  a  Fiscalização  só  poderia  efetuar  o  cálculo  de  supostas  diferenças  do  desconto  de  vale­transporte  feito  pela  empresa  considerando o salário básico dos empregados e não sua remuneração como um todo.    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 635          41 Nos exatos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, como regra geral,  incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  salvo  as  exceções  taxativamente  previstas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91.  Em justa conformidade com o art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que  regulamenta a Lei nº 7.418/85, o vale­transporte não pode ser pago em dinheiro aos  empregados,  caso  contrário  não  teríamos  um  vale.  As  únicas  hipóteses  em  que  o  pagamento  em  dinheiro  é  permitido  vêm  previstas  no  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal.  O  escopo  de  tal  proibição  foi,  no  exercício  do  válido  poder  regulamentar  do  Executivo,  impedir  que  o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para  a  empresa  e  vice­versa,  desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte pago nos termos da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa  no  disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No caso em tela, como o próprio assento no Relatório Fiscal a fl. 31  revela,  o  empregador  não  efetuou  o  desconto  integral  de  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Tal  parcela  configurar­se­ia,  portanto,  autêntico  salário,  sendo,  nessa  condição, base de cálculo da contribuição social da empresa sobre a folha de salários,  como bem determinou a fiscalização.  Nessa perspectiva, ante a ausência de previsão na legislação do vale­ transporte  e  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  habitual  e  em  pecúnia  de  verbas  a  título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante que tal acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção  coletiva  de  trabalho,  tendo  em  vista  que  tais  atos  não  podem  dispor  em  sentido  contrário à lei.  Efetivamente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  comungava  o  entendimento  de  que  o  pagamento  habitual  e  em  dinheiro  do  vale­transporte  não  estaria  abraçado  pela  regra  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo assim o conceito de Salário de Contribuição para  todos os  fins, uma vez  que se configuraria inobservância da legislação de regência, bem como no sentido de  que  o  artigo  5º  do  Decreto  nº  95.247/87  não  desbordaria  dos  limites  da  Lei  nº  7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que evitaria  o desvio de sua finalidade.  Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  no  julgamento do RE nº 478.410/SP, da  relatoria do Min. Eros Grau, publicado em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale­transporte, inaugurando  precedente que restou assim ementado:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE. MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE  NORMATIVA.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não afeta o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em  dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos  a relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta  exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos atributos do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação,  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição [do curso forçado] importa apenas em que  não possa ser exigida do poder emissor sua conversão  em outro valor.  6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Diante de tal cenário, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a  inconstitucionalidade da  incidência de  contribuição previdenciária  sobre o benefício  do vale­transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da  jurisprudência  da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO. NECESSIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2010,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que  seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve  ser  revista a orientação pacífica desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 636          43 previdenciária na hipótese quando o benefício é pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador  de  efetuar  o  pagamento em dinheiro.  3. Recurso especial provido."  (REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010).    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA  DO STJ.  1. A solução integral da controvérsia, com fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  acórdão  de  origem  consignou  que  a  parte  não  comprovou os gastos com o auxílio­creche nem a idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as verbas referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para alinhar­se à posição do Pretório Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 19/08/2010, DJe 14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar  à pag. 32 do Diário Oficial da União de 09/12/2011 a súmula nº 60, de 08/12/2011,  que desonerou a rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo  quando paga em pecúnia, ostentando o seguinte enunciado:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba.    Nesse contexto, não deve persistir, portanto, o lançamento tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos  nossos)   c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)     Nesse contexto, portanto, não deve persistir o lançamento tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores equivalentes ao vale­transporte pago em pecúnia aos segurados empregados.    3.2.  DO LEVANTAMENTO FP – FOLHA DE PAGAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  no  Levantamento  FP  –  Folha  de  pagamento,  o  valor  informado  da  base  de  cálculo  das  contribuições  declaradas  em  GFIP  teria  sido de R$ 34.287,24, mas que o valor declarado nessa GFIP  foi de R$  34.143,08.   Conforme consignado na página 07 do Relatório de Lançamentos, a  base de  cálculo  da  competência  julho/2004  (R$ 34.287,24)  foi  apurada  a  partir  das  informações constantes no Resumo da Folha de Pagamento e não nas GFIP, uma vez  que o valor nesta declarado não se encontrava condizente com o valor informado na  folha de pagamento.  A empresa não trouxe aos autos qualquer elemento de prova de que  os  valores  informados  na  folha  de  pagamento  não  condiziam  com  a  realidade,  tampouco demonstrou ter promovido a retificação da folha.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 637          45   3.3.  DO LEVANTAMENTO DNC – DESPESAS NÃO COMPROVADAS  O  Recorrente  alega  que  os  pagamentos  contabilizados  nas  contas  "11.2.01.019 ­ Condução", "11.2.01.029 ­ Viagens e Hospedagens" e "31.2.01.037 –  Diversos”  foram  feitos  a  título  de  reembolso,  que  só  era  feito  mediante  a  comprovação dos gastos efetuados pelos empregados.  Como prova de suas alegações, o Recorrente aponta para o Anexo  IV da impugnação, a fls. 383/531, constituído por relatórios denominados “despesas  de viagem” acompanhados das respectivas notas fiscais.  Tal documentação, todavia, nada prova.  Em  primeiro  lugar,  as  assim  denominadas  “notas  fiscais”,  salvo  pontuais  exceções,  não  trazem o  registro do destinatário dos  bens/serviços  a que  se  referem, podendo ter sido adquiridos pelo Recorrente, pelo Auditor Fiscal, por algum  partido político, enfim, por qualquer pessoa física ou jurídica.  Em  segundo  lugar,  as  aludidas  “notas  fiscais”,  com  raríssimas  exceções,  não  trazem  qualquer  identificação  ao  produto/serviço  a  que  se  referem,  contendo,  em  regra,  a  inscrição  genérica  “despesa”,  circunstância  que  deságua  na  impossibilidade  de  se  sindicar  se  o  seu  objeto  guarda  pertinência  temática  com  as  contas contábeis investigadas ou com os fatos geradores apurados pela Fiscalização.  Em terceiro lugar, também inexiste qualquer vínculo expresso entre  as  mencionadas  “notas  fiscais”  e  os  levantamentos  apurados  pela  Fiscalização  ou  com  as  contas  da  contabilidade  da  empresa  de  onde  foram  extraídos  os  fatos  geradores objeto do levantamento em debate.  Em quarto lugar, os documentos acostados no anexo IV citado não  mencionam o nome da pessoa física que efetuou a compra do produto/serviço neles  contido, o que impossibilita a correlação unívoca desta com o relatório de prestação  de contas correspondente.  Em  quinto  lugar,  o  montante  acumulado  nas  referidas  “notas  fiscais”  é  bem  inferior  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco  no  levantamento  em  questão.  Em  sexto  lugar,  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  que  os  fatos  jurígenos  colhidos  pela  Fiscalização,  nos  procedimentos  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  por  aferição  indireta,  não  se  configuram  fatos  geradores de contribuições previdenciárias é do Recorrente, e não deste Conselho.  Havendo sido a aferição indireta da base de cálculo se apoiado nos  lançamentos de despesas não comprovadas em contas da contabilidade da empresa, a  demonstração e comprovação revelam­se simples e pueris:  · No  lançamento  ‘xpto’  efetuado na  conta  ‘abc’  na  data  ‘ddmmaa’  no  valor  de  ‘$$$’,  considerado  pela  Fiscalização  como  fato  gerador  de  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  contribuições previdenciárias, estão contidas as despesas ‘x’, ‘y’ e ‘z’,  referentes às operações ‘α’, ‘β’ e ‘γ’.  · Para comprovar, eis os documentos fiscais emitidos em face do Sujeito  Passivo ora Recorrente, referentes e vinculados às operações ‘α’, ‘β’ e  ‘γ’, realizadas na data ‘mmddaa’, registrando as despesas ‘x’, ‘y’ e ‘z’,  resultando  no  valor  global  de  ‘$$$’,  conforme  consignado  no  lançamento ‘xpto’ efetuado na conta ‘abc’.    Com efeito, não se inclui nas atribuições dos membros desta Turma  de  Julgamento  a  tarefa  de  garimpar,  dentre  os  diversos  documentos  acostados  de  maneira  randômica  aos  autos,  e  de  reunir  em  conjunto,  pelo  rudimentar método  da  tentativa e erro, aqueles que eventualmente poderiam representar possível justificativa  às alegações do Recorrente.  Tal tarefa é da empresa, não do CARF.  Nas circunstâncias do vertente caso, sobre os ombros da empresa é  que recai o encargo legal de reunir, de maneira ordenada e racional, os meios idôneos  de  prova  documental  que  demonstrem,  de  forma  indubitável  e  inequívoca,  a  impropriedade ou a insubsistência de cada um dos elementos eleitos e colhidos pela  Fiscalização  na  composição,  por  aferição  indireta,  da  matriz  tributável,  conforme  acima exemplificado ilustrativamente.  Assim,  após  ter  sido  levado  a  cabo  o  encargo  decorrente  do  ônus  probatório atribuído pela lei ao Contribuinte, competirá então ao órgão de julgamento  administrativo – DRJ/CARF –, sindicar a ocorrência ou não do efetivo adimplemento  dos  requisitos  materiais,  substâncias  e  formais  da  incumbência  designada  ao  Notificado  e  julgar  se  tal  atividade  probatória  logrou  ou  não  o  êxito  por  ele  pretendido.  A  mera  juntada  aos  autos  de  volume,  ainda  que  expressivo,  de  documentos  de  caixa,  sem  qualquer  vinculação  com  o  real  adquirente,  salvo  raras  exceções; com a conta contábil na qual foram contabilizados; com os fatos geradores  apurados  pelo  Fisco;  e  até  mesmo  sem  a  descrição  ao  menos  da  natureza  do  produto/serviço  adquirido,  não  supre  o  encargo  determinado  e  atribuído  pela  lei  ao  Sujeito Passivo.  Tampouco  se  contenta  a  lei  com  a  juntada  de  documentos  por  amostragem, eis que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina de maneira isenta de  rodeios  que  o  instrumento  de  impugnação  deve  ser  instruído  com  TODOS  os  documentos que o Impugnante possuir, sob pena de preclusão de fazê­lo em momento  futuro, salvo nas excepcionalidades legais.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 638          47 justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532/1997) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei  nº 9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532/1997)    E nem se alegue que a opção pela amostragem se deveu a suposto  volume excessivo de documentos. Afinal, de que serve e o que prova o Registro de  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  Extravio de Documentos pessoais do Sr. Rubem Queiroz Castro, acostado a fl. 484?  Em seu lugar, poderiam ter sido juntados outros elementos de prova.  Conforme  já  salientado  alhures,  o  caminho  trilhado  nos  procedimentos fiscais de apuração da base de cálculo tributária por aferição indireta é  árduo e hostil, tanto para os agentes do Fisco, que se veem obrigados a dimensionar a  matéria  tributável  a  partir  de  documentos  e  conjecturas  que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como  para  o  Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a qual  tem que ser sustentada em pilares documentais idôneos e legítimos.  Não por outra razão a Legislação Tributária determina formalidades  indispensáveis no registro de compra e venda de mercadorias e serviços, tais como a  identificação  das  partes  da  relação  jurídica,  vendedor  e  comprador,  seus  cadastros  estadual, municipal  e  no CNPJ,  conforme o  caso;  a  descrição  do  produto  objeto  da  transação comercial realizada; data, valor, nº do documento fiscal, etc.  Da mesma forma, estabelece que os registros contábeis têm que ser  lançados  mensalmente  em  título  próprios  da  contabilidade,  com  esteio  em  documentação idônea e adequada, a qual deverá ser mantida sob a guarda da empresa  até que se escoe  integralmente o prazo decadencial das obrigações  tributárias a eles  associadas ou decorrentes.  Registre­se  que,  de  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe ao autor o ônus de comprovar os  fatos constitutivos do Direito  por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  nos  documentos,  termos  e  relatórios que compõem o vertente  levantamento, cuja base de cálculo houve­se por  apurada  mediante  aferição  indireta  a  partir  dos  lançamentos  contábeis  relativos  a  despesas não comprovadas, conforme discriminado no anexo 4 do Relatório Fiscal a  fls. 136/143, efetuados em contas de viagens, e contabilizados sob a responsabilidade,  domínio e comando do próprio Sujeito Passivo.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em  razão da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Dessarte,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou  afastar  a  fidedignidade do teor da NFLD em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a)  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 639          49 Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES E FOLHA DO SISTEMA SIAPE.  RETIFICAÇÃO  DOS  ATOS  DE  PROMOÇÃO  DO  IMPETRANTE.  EFEITOS  RETROATIVOS  DESDE  A  DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS APROPRIADAS.  1. Têm presunção de veracidade contracheques e folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com  base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova, pelo  impetrado, que afastasse a  fé pública dos  referidos documentos.   2.  Segurança  concedida. Retroativos  a  partir  da data  em  que  deveriam  ter  ocorrido  as  promoções  do  impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  ARTIGO  258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­  O  auto  de  infração  lavrado  por  Comissário  da  Infância, em decorrência do descumprimento do artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público, merecendo fé pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo ao administrado o ônus de provar a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido,  haja  vista  a  legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Por  tudo  o  quanto  dos  autos  consta,  forçoso  reconhecer  que  a  decisão fustigada não demanda, nesse específico levantamento, qualquer reparo.    3.4.  DA REDUÇÃO DA MULTA DE MORA  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  O Recorrente  pondera  que,  na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  na  GFIP,  a  multa  de  mora  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias apuradas devem ser reduzidas em cinquenta por cento.    Razão ele tem.  Nos termos da lei, nas hipóteses de lançamento de ofício de créditos  tributários  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  ocorrendo  a  efetiva  declaração em GFIP das contribuições então lançadas, a multa de mora a que se refere  o art. 35 da Lei nº 8.212/91 será reduzida em cinquenta por cento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  §4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Ocorre  que  tal  redução  legal  já  foi  observada  pela  Autoridade  Lançadora  na  ocasião  do  próprio  lançamento  tributário,  conforme  consignado,  taxativamente, no item 22 do Relatório Fiscal, nesta palavras:  Relatório Fiscal   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12267.000173/2008­41  Acórdão n.º 2302­002.553  S2­C3T2  Fl. 640          51 DA GFIP  22.  Constam  deste  débito  parcelas  declaradas  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social — GFIP,  conforme  relacionado no "Discriminativo Analítico do Débito —  DAD", anexo a esta NFLD.   23. Para o período fiscalizado, de 01/2002 a 10/2005,  houve  entrega  de  GFIP  antes  de  iniciada  a  presente  auditoria fiscal.   24.  Para  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, declaradas em  GFIP, a empresa faz jus à redução da multa de mora  prevista  no  parágrafo  40  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  de  24/07/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.876/99, de 26/11/1999.     Com  efeito,  compulsando  as  parcelas  integrantes  do  lançamento  apresentadas  no  Discriminativo  Sintético  de  Débito  –  DSD  a  fls.  34/40  podemos  comprovar  que  a  multa  de  mora  aplicada  ao  levantamento  FP  já  se  encontra  contemplada com a redução de 50% a que se refere a lei e o Relatório Fiscal.  Quanto  aos  demais  levantamentos,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores que os compõem não se houveram por declarados em GFIP, eles não fazem  jus à redução de multa ora em realce.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente, o levantamento intitulado ‘VTR ­ Vale Transporte’, em atenção à Súmula nº  60 da Advocacia Geral da União ­ AGU, de 08/12/2011.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     52   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4980057 #
Numero do processo: 13603.722905/2010-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INCORREÇÃO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. REGULARIDADE. RELEVAÇÃO E/OU ATENUAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á ao pagamento de multas. No que diz respeito à relevação e/ou atenuação da multa, como já abordado no acórdão recorrido, reitero que não há mais autorização normativa para contemplar o pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722905/2010­77  Recurso nº  13.603.722905201077   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.441  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE LEGUMES PATRÍCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. GFIP.  INCORREÇÃO OU OMISSÃO DE  INFORMAÇÕES.  AUTUAÇÃO.  REGULARIDADE.  RELEVAÇÃO  E/OU  ATENUAÇÃO  DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á ao pagamento de multas.  2.  No  que  diz  respeito  à  relevação  e/ou  atenuação  da  multa,  como  já  abordado  no  acórdão  recorrido,  reitero  que  não  há  mais  autorização  normativa para contemplar o pleito do contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 29 05 /2 01 0- 77 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722905/2010­77  Acórdão n.º 2803­002.441  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722905/2010­77  Acórdão n.º 2803­002.441  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, por infringência às disposições contidas no inciso IV do art. 32  da lei nº 8.212/91. Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 35), a empresa que não  é optante do SIMPLES, entregou GFIP`s como se fosse. Agindo dessa forma, ela não declarou  valores devidos à Previdência Social relativamente à parte patronal.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  28  de  fevereiro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES OU CONTRIBUIÇÕES EM GFIP.    Apresentar  GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação.    INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.    É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.    MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.    A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722905/2010­77  Acórdão n.º 2803­002.441  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Foi feita a defesa com pedido de relevação, que foi negada pela Turma de  Julgamento, e não se conformando com o resultado do  julgamento e exercendo o direito que  lhe assiste do duplo grau de jurisdição apresenta o presente recurso para que seja acolhido com  os mesmos fundamentos da defesa.      ­ Pelo exposto requer: a) seja relevada a multa por estarem atendidos todos os  requisitos  desse  benefício;  b)  ultrapassado  o  pedido  anterior  que  seja  atenuada  a  multa  reduzindo­a para 50% de seu valor, tendo em vista que a obrigação foi cumprida.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722905/2010­77  Acórdão n.º 2803­002.441  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com  incorreções  e omissões no período compreendido entre a  competência  01/2006 até a competência 12/2007.       É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  no  quesito  multa  já  se  observou  a  redação  do  novel  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009),  observando­se,  portanto,  as  disposições  contidas  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.      No que  diz  respeito  à  aplicação  da multa,  a  regra  utilizada pela  autoridade  administrativa  está  prevista  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode  observar  da  capitulação descrita no acórdão recorrido.      Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único  do art. 142 do CTN).      Resta,  pois,  amplamente  evidenciado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões  (CFL 78),  situação que  configura efetivamente a infração aos dispositivos legais referidos pela fiscalização.        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, está correta.         A situação vertente se enquadra perfeitamente na moldura do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91, in verbis:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às seguintes multas.      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722905/2010­77  Acórdão n.º 2803­002.441  S2­TE03  Fl. 7          6   Vê­se,  portanto,  que  na  questão  ora  guerreada,  a  autoridade  administrativa  observou  claramente  a  regra  do  art.  142  do  CTN,  bem  como  a  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, de modo a embasar o lançamento.      No que diz respeito à relevação e/ou atenuação da multa, como já abordado  no acórdão recorrido, reitero que não há mais autorização normativa para contemplar o pleito  do contribuinte.       Assim  sendo,  está  correto  o  trabalhado da  fiscalização,  como  também o  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  motivo  pelo  qual  mantenho  o  lançamento integralmente.      CONCLUSÃO.        Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4956204 #
Numero do processo: 10640.003803/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO – IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Segundo a legislação de regência, a empresa é obrigada a recolher a contribuição sob sua responsabilidade incidentes sobre os valores das notas fiscais/faturas relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho MATÉRIA – REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO – INDEVIDO Não é devido o sobrestamento do processo, cuja matéria foi objeto de declaração como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, se aquela corte, expressamente, não determinar o sobrestamento dos julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos à cesta básica, mantidos os demais valores.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003803/2010­14  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO ­ COOPERATIVA  Recorrente  LATICÍNIOS NOSSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009  SALÁRIO  INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO –  IN NATURA – NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN   COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA  Segundo  a  legislação  de  regência,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  sob  sua  responsabilidade  incidentes  sobre os valores das notas  fiscais/faturas relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho  MATÉRIA  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  SOBRESTAMENTO  –  INDEVIDO  Não  é  devido  o  sobrestamento  do  processo,  cuja  matéria  foi  objeto  de  declaração  como  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  se  aquela  corte,  expressamente,  não  determinar  o  sobrestamento  dos  julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos à cesta básica, mantidos os  demais valores.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003803/2010­14  Acórdão n.º 2402­002.579  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes  individuais, bem como a contribuição da empresa incidente sobre valores pagos a cooperativas.  O  lançamento  é  objeto  do  Auto  de  Infração  nº  37.288.427­0  e  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  63/72),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  seguintes valores:  Pagamentos a Segurados Empregados  •  Ajuda  de  Custo  pagas  pela  empresa  às  promotoras  de  venda,  no  período de 12/2005 a 11/2008 e a todos os empregados da empresa no  período de 12/2008 a 12/2009. Tais valores foram apurados na folha  de pagamento e na contabilidade.  •  Cestas básicas  fornecidas aos empregados sem a devida inscrição no  PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  •  Complemento de Horas Extras apuradas nas folhas de pagamento.  •  Participação nos Lucros e Resultados sem comprovação da existência  de qualquer plano de distribuição de lucros ou resultados.  •  Abono pago a segurados empregados  Pagamentos a Contribuintes Individuais  •  Pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços à empresa verificados na contabilidade.  Pagamentos a Cooperativas  •  Pagamento efetuado a cooperativas de transporte.  A  auditoria  fiscal  informa  que  em  razão  da  legislação  superveniente  que  alterou  a  forma  de  cálculo  das  multas,  no  caso  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi efetuado o cálculo comparativo entre a  multa prevista na legislação anterior e na atual para fins de aplicação da situação mais benéfica  ao sujeito passivo.  Para o cálculo da multa, a auditoria fiscal efetuou a soma da multa de mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/1991  (24%)  e  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  informação  dos  fatos  geradores  em  GFIP  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Esse total foi então confrontado com a multa  de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  Da  comparação  (fls.  93/94)  restou  mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  multa  calculada de acordo com a legislação atual, qual seja, 75% conforme previsto no art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/1996.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  16/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  113/120),  onde  alega  que  atua  no  ramo  de  indústria  e  comércio  de  queijos  e  outros  derivados  do  leite  e  para  transportar  seus  produtos  até  os  clientes,  utiliza­se  de  transporte  terceirizado e uma de suas contratadas é uma cooperativa de transporte de carga.  Entende  que  toda  a  movimentação  da  cooperativa  gira  em  torno  do  ato  cooperado definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, além disso, esta se enquadraria no ramo de  transporte  e  não  de  trabalho,  entendimento  em  conformidade  com  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  também  reconhecido  pela Agência Nacional  de  Transportes  Terrestres – ANTT por meio de resoluções que cita.  Pelas  razões apresentadas entende que não é devida a contribuição sobre os  valores pagos a tais cooperativas, a qual considera inconstitucional. Além disso, entende que o  Fisco deveria excluir os valores gastos com equipamentos veiculares.  Considera a multa aplicada de 75% confiscatória,  ilegal e  inconstitucional e  cita  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  mesmo  sentido.  De  igual  forma,  questiona  a  aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios.   Solicita a  redução da multa para o patamar de 20% e a aplicação dos  juros  compensatórios  baseados  no  índice  do  INPC  e/ou  IGPM,  qual  for  mais  benéfico  para  a  empresa.  Pelo Acórdão nº 09.34­155  (fls. 141/145),  a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa e manifesta seu  inconformismo pelo  fato da decisão  recorrida não haver  argüido a respeito das inconstitucionalidades apresentadas.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003803/2010­14  Acórdão n.º 2402­002.579  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  É de se ressaltar que, no mérito, o contribuinte impugnou tão somente a parte  do lançamento relativa à contribuição incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho.  Quanto  aos  demais  fatos  geradores,  quais  sejam  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  ajuda  de  custo,  abono,  cestas  básicas  sem  inscrição  no  PAT,  complemento de horas extras e participação nos lucros e resultados, bem como pagamentos a  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, a recorrente nada alega, sendo, portanto,  matéria não impugnada.  No entanto, em respeito ao princípio da auto  tutela, há que se observar que  não deve prevalecer no  lançamento os valores pagos aos  segurados empregados na forma de  cestas  básicas,  os  quais  foram  tributados  em  razão  da  empresa não  ter  efetuado  a  adesão  ao  PAT.  Vale observar o Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas, o lançamento deve ser desconstituído.  O  argumento  central  apresentado  pela  recorrente  refere­se  ao  seu  inconformismo  pelo  lançamento  da  contribuição  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas que lhe prestaram serviços.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Segundo  a  recorrente,  trata­se  de  cooperativa  de  transporte,  a  qual  é  contratada para o transporte das mercadorias produzidas até os clientes da empresa.  Entende que cooperativa de transporte não pode ser considera cooperativa de  trabalho para fins da incidência da contribuição previdenciária.  Além disso, a  recorrente questiona a constitucionalidade do dispositivo que  estabeleceu tal contribuição, no caso, o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 que dispõe o  seguinte:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  recorrente  tenta  descaracterizar  a  cooperativa  que  lhe  presta  serviços  no  sentido  de  que  sendo  uma  cooperativa  de  transporte  não  poderia  ser  enquadrada  como  cooperativa de trabalho.  No entanto,  pelo próprio  conceito de  cooperativa  estabelecido no  art.  3º  da  Lei nº 5.764/1971, percebe­se o equívoco da recorrente, senão vejamos:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  No caso da cooperativa que prestou serviços à recorrente, os cooperados são  transportadores  autônomos  que  contribuem  com  o  veículo  e  o  serviços  prestado  como  motorista.  A meu ver, a chamada cooperativa de transporte nada mais é do que um tipo  de cooperativa de trabalho.  Não  há  uma  definição  clara  do  que  seja  cooperativa  de  trabalho  na  lei,  no  entanto,  esta  já  foi  conceituada  pela  doutrina,  conforme  se  verifica nas  palavras  de Eduardo  Gabriel Saad:  São  cooperativas  de  trabalho  aquelas  que  constituídas  entre  operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofícios  vários  de  uma  mesma  classe,  têm  como  finalidade  primordial  melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus  associados  e,  dispensando  a  intervenção  de  um  patrão  ou  empresário,  se  propõe  a  contratar  e  executar  obras,  tarefas,  trabalhos  ou  serviços  públicos  ou  particulares  ,  coletivamente  por todos (os cooperados) ou por grupos de alguns1  Entendo  que  pelo  conceito  acima,  podem  de  associar  como  cooperados  de  uma  cooperativa  de  trabalho  os  mais  diversos  profissionais,  tais  como,  médicos,  dentistas,  motoristas de táxi e de caminhão, artesãos, carregadores, professores, etc.                                                               1 Suplemento Trabalhista da LTr ­93/96­ p. 552  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003803/2010­14  Acórdão n.º 2402­002.579  S2­C4T2  Fl. 4          7 Assim, resta claro que a cooperativa de transportadores autônomos contratada  pela recorrente é um tipo de cooperativa de trabalho e como tal deveria a recorrente ter feito o  recolhimento da contribuição prevista no inciso IV, art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  A fim de evitar qualquer questionamento ou futuros embargos, cumpre dizer  que embora a matéria em questão  tenha sido declarada de “repercussão geral” pelo Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  o  caso  para  sobrestamento  dos  presentes  autos,  de  acordo  com  a  Portaria CARF nº 01/2012 que assim dispõe:  O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL  (CARF),  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts  20,  inciso  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores,  e  a  necessidade  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento  de  julgamentos  de  recursos,  previsto  no  §  1º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  ....,  RESOLVE:  Art.  1º  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria  par  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso. (g.n.)  A portaria em questão veio esclarecer a aplicação do sobrestamento prevista  no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 62­A §§ 1º e 2º:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (g.n.)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Como não houve para a matéria em questão a determinação de sobrestamento  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  que  se  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso.  A recorrente manifesta seu inconformismo pelo fato de a decisão de primeira  instância não haver apreciado as alegações de inconstitucionalidades apresentadas, no caso, a  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas,  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  e  a  multa de ofício.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  de  fato  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003803/2010­14  Acórdão n.º 2402­002.579  S2­C4T2  Fl. 5          9 Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  excluídas  as  contribuições  sobre  os  valores  de  cesta  básicas  fornecidas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10640.001961/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003,2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA OU JUSTIFICAÇÃO Todas as despesas dedutíveis estão sujeitas a prova ou justificação a juízo da autoridade administrativa, devendo referida comprovação obedecer ao que prevê a legislação tributária a fim de ser apurada a dedutibilidade do dispêndio. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Não comprovado o direito à dedução com despesas com instrução, devida a glosa fiscal. ÔNUS DA PROVA. AUTORIDADE FISCAL. DESCABIMENTO Cabe a contribuinte a prova documental e constitutiva de seu direito, não sendo cabível tal verificação pela Autoridade Fiscal. DEMAIS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. EXIGIBILIDADE. As matérias que não foram impugnadas pelo recorrente restam incontroversas e perfectibilizadas, passíveis de exigência pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001961/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.281  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ANTÔNIO MILAGRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física  Exercícios 2003,2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA OU JUSTIFICAÇÃO  Todas as despesas dedutíveis estão sujeitas a prova ou justificação a juízo da  autoridade  administrativa,  devendo  referida  comprovação  obedecer  ao  que  prevê  a  legislação  tributária  a  fim  de  ser  apurada  a  dedutibilidade  do  dispêndio.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  Não comprovado o direito à dedução com despesas com instrução, devida a  glosa fiscal.  ÔNUS DA PROVA. AUTORIDADE FISCAL. DESCABIMENTO  Cabe  a  contribuinte  a  prova  documental  e  constitutiva  de  seu  direito,  não  sendo cabível tal verificação pela Autoridade Fiscal.  DEMAIS  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  PRECLUSÃO.  EXIGIBILIDADE.  As matérias que não foram impugnadas pelo recorrente restam incontroversas  e perfectibilizadas, passíveis de exigência pelo Fisco.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 2          2       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Wálter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Para  JOSÉ  ANTÔNIO MILAGRES,  já  qualificado  nos  autos,  foi lavrado em 29/06/2007 o Auto de Infração, fls. 02 a 09, que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$42.533,78,  sendo R$15.892,26 de IRPF, R$8.657,54 de  juros  de  mora,  calculado  até  maio/2007,  e  R$17.983,98  de  multa  proporcional, passível de redução.  Decorreu  o  citado  lançamento  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  quando  foram  apuradas  as  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  de  despesas  com  instrução,  conforme Descrição dos Fatos Enquadramento Legal, fls. 04/05  e Relatório Fiscal, fls. 10 a 20, a seguir parcialmente transcrito:  2.2.a) ANALISANDO 0 ANO­CALENDÁRIO 2002  No  item  1.1  do  Termo,  foram  solicitados  documentos  do  ANO  CALENDÁRIO 2002; veremos a seguir.  Pedimos o livro­caixa e respectivos documentos (item 1. 1.a).  Analisamos  os  referidos  e  chegamos  a  conclusão,  s.m.j.,  que  estão  em  conformidade  com  o  declarado.  Enviou  também  documentação  probante  dos  depósitos  de  pensão  judicial  declarados, em atendimento ao item 1.I.d  No Termo, item 1.1.b, pedimos que informasse o motivo por que  apresentou despesas de MARIANA MARTINS MILAGRES, uma  vez que não constava ela como sua dependente. Ele apresentou  certidão  de  nascimento,  provando  que  ela  é  sua  filha,  fl.  132.  Ocorre que também apresentou a sentença judicial (solicitada no  item 1.1.d) que o obrigava ao pagamento de pensão para ela, fl.  166,  que  se  encontrava  sob  a  guarda  do  avô  materno;  enviou  também os  comprovantes dos  valores  pagos  em 2002  e  2003 a  titulo  de  pensão  para  o  Sr.  JOSÉ  MOREIRA  MARTINS  (declarado no campo 7, fl. 174». A referida sentença o obrigava  ao pagamento da pensão em dinheiro e também o custeio de um  plano de saúde. Como a menor passou a ser dependente do avô,  quaisquer outras despesas ­ além daquelas previstas na sentença  ­ passaram a ser indedutiveis da base de cálculo do Imposto de  Renda do Sr. JOSÉ; a exceção é o aludido plano de saúde.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 3          3 No item 1.1.c do Termo, solicitamos os originais de diversos  recibos;  a  apresentação  de  documentação  bancária  que  comprovasse  os  efetivos  desembolsos;  a  discriminação  dos  beneficiários pelos desembolsos.   Tais  solicitações  foram  para  comprovar  cabalmente  os  desembolsos  em  valores  relevantes  declarados  e  verificar  ­  caso realmente  tenham ocorrido ­ se  foram em proveito dele  próprio,  já  que  não  declarou  dependentes.  Ele  enviou  os  recibos e informou em sua resposta que os usuários estavam  discriminados  em  tais  documentos;  quanto  ao  pagamento,  informou  "que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda corrente do Pais".  Na  vida  hodierna,  a  utilização  de  cheques  costuma  ser  uma  regra;  seja por questões de praticidade,  seja por  segurança.  Pagar todos esses valores em dinheiro não é muito provável.  Mas  nós  não  solicitamos  apenas  cópias  de  cheques;  solicitamos que fossem enviados documentos bancários (ai se  incluem extratos bancários e cópias de depósitos, p. ex.) que  comprovassem  os  valores  (através  de  saques  em  datas  coincidentes  ou  próximas,  depósitos  na  conta­corrente  dos  profissionais etc.); absolutamente nada foi enviado.  No  item  1.1.e,  solicitamos  que  apresentasse  documento  do  UNIMED onde constassem os valores pagos, detalhados por  beneficiário.  Ele  nos  enviou  o  documento  onde  constam  o  nome  do  próprio  Sr.  JOSÉ,  de  sua  filha  e  de  mais  duas  pessoas:  AVY MILAGRES,  seu  pai;  e  SILVIA RODRIGUES,  sua mãe. A despesa da filha é legitima para diminuir sua base  de  cálculo  já  que,  como  vimos,  existe  determinação  judicial  em  sentença.  Mas  a  despesa  dos  pais  não;  eles  não  são  dependentes e despesas em seu nome não podem figurar como  redutoras da base de cálculo do fiscalizado.  2.2.b) ANALISANDO 0 ANO­CALENDÁRIO 2003  No  item  1.2,  do  Termo,  foram  solicitados  documentos  do  ANOCALENDÁRIO 2003; veremos adiante.   No item 1.2.a solicitamos o livro­caixa e seus documentos. Da  mesma forma que no ano anterior, vimos que esteio, s.mj., em  conformidade  com  o  declarado.  Enviou  também  documentação  probante  dos  depósitos  de  pensão  judicial  declarados,  em  atendimento  ao  item  L2.d.  No  item  1.2.b,  solicitamos  o  mesmo  que  no  item  1.1.b,  citado  acima  (despesas  de  MARIANA MARTINS MILAGRES).  A  resposta  oferecida  anteriormente  serve  para  o  quesito  que  agora  tratamos. Ou seja, no ano­calendário de 2003 as despesas da  filha do Sr. JOSÉ não são dedutiveis, exceto plano de saúde,  do mesmo modo como vimos no ano anterior.  0 item 1.2.e trata do plano de saúde UNIMED. Os pagamento  serviram para o fiscalizado, sua filha, seu pai e sua mãe; estes  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 4          4 dois  últimos,  não  são  dependentes  nem podem por  qualquer  outro meio ter sua despesa deduzida.  2.2) ANO­CALENDÁRIO 2002  2.2.a) DESPESAS MÉDICAS  LUCIANO DILLY DE MEDEIROS  ­ 0 contribuinte entregara  cópias  autenticadas  em  cartório  de  recibos  do  dentista  no  valor  de  R$  24.000,00,  o  mesmo  valor  declarado  em  sua  DIRPF/03, fl 174;  posteriormente,  foram­lhe  solicitados  os  originais,  cf.  item  1.1.c. do TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO, fl. 38; em  sua  resposta  enviou  os  documentos,  fls.  54  a  63.  Selo  10  recibos no montante de R$ 15.000,00 em nome do Sr. JOSÉ e 9  recibos  no  montante  de  R$  9.000,00  em  nome  de  sua  filha  MARIANA.  No  entanto,  segundo  a  declaração  do  dentista  LUCIANO, ele  somente  recebeu o montante de R$ 21.000,00  para  os  dois,  pelo  que  podemos  ver  que,  do  total  de  R$  24.000,00 declarados e apresentados, uma parte estava eivada  de  falsidade  ideológica  (R$  3.000,00).  Como  verificamos  no  item 1 do  presente Relatório, a declaração do  dentista não  é  prova  absoluta,  embora  tenha  grande  peso,  a  nosso  ver.  Caberia  ao  contribuinte  provar  cabalmente  que  utilizou  os  serviços  além  do  valor  de  R$  21.000,00  declarados  pelo  profissional. Não  efetuada  a  contra­prova,entendemos  que  o  serviço foi prestado no valor declarado pelo odontólogo, sendo  a  diferença  indevidamente  declarada  pelo  contribuinte  em  tela, lançada no presente Auto de Infração.  lançamento efetuado para este valor sofreu multa majorada de  75% para 150% devido ao emprego defraude, em tese. 0 valor  fará parte da Representação Criminal. E tem mais, é possível o  aproveitamento  apenas  dos  recibos  em  nome  do  Sr.  JOSÉ,  que, como vimos, sua filha não é sua dependente e a sentença  judicial apresentada o obriga apenas ao pagamento de plano  de  saúde  (além da pensão). Desse modo,  glosamos mais R.$  6.000,00; que  é  a diferença  restante  entre  o  valor  informado  pelo dentista (R$ 21.000,00) e o valor da soma dos recibos em  nome do Sr. JOSÉ (R$ 15.000,00). Não existindo, a nosso ver,  indicio de  fraude neste caso, o valor será  lançado com multa  ordinária de 75%.   MAURO  BORGO  ­  Também  no  item  1.1c  do  TERMO  DE  INICIO  DE  FISCALIZAÇÃO  solicitamos  os  originais  dos  recibos do médico bem como informação dos pacientes que se  beneficiaram do desembolso.   Em  sua  resposta,  informou  que  os  serviços  foram  utilizados  pelo  declarante  e  sua  dependente;  ocorre  que  ele  não  tem  dependente.  Em  sua  resposta,  o  fiscalizado  enviou­nos  um  recibo  no  montante  declarado  de  R$  500,00,  fl.  64. Nele,  o  nome do paciente atendido está em branco. Assim, não  temos  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 5          5 como  identificar  quem  desse  valor  se  beneficiou,  pelo  que  glosamos o valor, lançando de oficio a multa de 75%.  MARCOS  WAGNER  DE  SOUSA  PORTO  ­  0  Sr.  JOSÉ  declarou  ter  pagado  ao  médico  R$  4.475,00;  intimado,  apresentou 5 recibos que somam esse valor, fls. 65 a 67. Como  já dissemos no item XX acima, o Sr. JOSE esclareceu em sua  resposta ex nossa  intimação que pagou TUDO em dinheiro e  que utilizou médicos de fora do plano de saúde por OPÇAO.  Os  recibos  são de 2  tipos diferentes: os de MAIO,MARÇO e  ABRIL são de um modelo; os de AGOSTO e NOVEMBRO de  outro.  Os  do  primeiro  tipo,  foram  preenchidos  com  duas  letras. A assinatura do segundo tipo de recibo não é a mesma  do primeiro.  Temos  uma  outra  versão  para  o  caso;  a  nosso  ver,  mais  lógica.  O  médico  MARCOS  completou,  naquele  ano,  29  anos  de  idade,  sendo  ,provavelmente,  um  médico  residente;  sua  DIRPF  (DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA)  daquele  período  não  consta  qualquer  recebimento  de pessoa  fisica. Vivia em Belo Horizonte,  logo  após,  mudou­se  para  Caruaru,  no  Estado  de  Pernambuco;provavelmente  esteve  aqui  em  Minas  Gerais  apenas  para  estudar.Ainda  no  campo  das  probabilidades,  concedeu  a  um  médico mais  velho,  mais  experiente  (e  mais  influente  em  seu  meio)  recibos  "de  favor",  para  que  este  pudesse diminuir seu Imposto de Renda a pagar.  Cremos  que  nossa  versão  aqui  gravada  é  muito  mais  verossímil do que a do Sr. JOSÉ, que afirma ter pagado uma  grande quantia a um médico residente, quando possuía plano  de saúde.  Entendemos que os recibos foram emitidos fraudulentamente,  tendo  ­  inclusive  ­  sido  parcialmente  preenchidos  por  terceiros,  com  finalidade  espúria  de  diminuir  a  base  de  cálculo  do  Sr.  JOSÉ.  Assim,  efetuamos  a  glosa  do  valor  e  lançamos de oficio o imposto e a multa, agravada para 150%  pela  utilização  ­  em  tese  ­  defraude.  0  presente  valor  fará  parte da Representação Criminal.   CARLOS ANDRÉ ROCHA CAMPOS ­ Declarou o fiscalizado  ter  pagado  o  valor  de  R$  440,00  ao  jovem  médico,  que,  naquele ano, completou 28 anos de idade. 0 recibo foi lavrado  em  papel  da  própria  FHEMIG,  fl.  68,  onde  o  Sr.  JOSÉ  também  trabalhava;  não  se  deram  sequer  ao  trabalho  de  comprar recibos na papelaria. 0 Sr. CARLOS ANDRÉ, em sua  DIRPF/03 não informa ter recebido qualquer valor de pessoa  fisica.  A  nosso  ver  trata­se,  como  no  caso  anterior,  de  um  jovem  profissiona  fazendo  "um  favor"  a  um  colega  mais  velho;  arrisca­se,  entregando  ao  outro  recibos  que  não  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 6          6 espelham um real atendimento médico, muito menos um valor  desembolsado,  com  a  única  finalidade  daquele  fraudar  o  Fisco. Dentro desse entendimento, efetuamos a glosa do valor  e  lançamos  de  oficio  o  imposto  e  a  multa,  agravada  para  150% pela utilização ­ em tese ­ defraude. 0 valor fará parte  da Representação Criminal.  ERIC GROSSI MORATO ­ Declarou o fiscalizado ter pagado  o  valor  de  R$185,00  ao  jovem  médico,  que  naquele  ano  completou  28  anos  de  idade.  Trata­se  de  um  bis­in­idem  do  caso  anterior,  com  recibo  em  papel  da  FHENHG,  pelo  que  efetuamos a glosa do valor e lançamos de oficio o imposto e a  multa, agravada para 150% pela utilização em tese defraude.  0 valor fará parte da Representação Criminal.  GUILHERME  DE  MAGALHÃES  VIEIRA  MACHADO  ­  Declarou o fiscalizado ter pagado o valor de R$ 2.200,00 ao  jovem médico, que naquele ano completou 27 anos de idade.  Trata­se de mais uma repetição do caso anterior, com recibo  em  papel  da  FHEMIG.  Muda  apenas  o  fato  de  que  são  4  recibos, sendo que em 2 deles sequer o emitente colocou seu  carimbo.  Diante  desses  fatos,  efetuamos  a  glosa  do  valor  e  lançamos de oficio o imposto e a multa, agravada para 150%  pela  utilização  ­  em  tese  ­  de  fraude.  0  valor  fará  parte  da  Representação Criminal.  JOÃO EDUARDO LEITE ­ Declarou o fiscalizado ter pagado  o  valor  de  R$  1.740,00  ao  médico.  Trata­se  de  mais  um  colega dando recibo em papel da FHEMIG. Como nos demais  casos, é genérico: "serviços médicos prestados" e não indica  o nome do paciente. Diante desses  fatos, efetuamos glosa da  despesa lançando de oficio o  tributo com multa agravada de  150% pela utilização  ­ em  tese de fraude. 0 valor  fará parte  da Representação Criminal.  GUSTAVO  AGRA  CARIRI  ­  Declarou  o  fiscalizado  ter  pagado o valor de R$ 225,00 ao  jovem médico, que naquele  ano  completou  27  anos  de  idade.  Trata­se  de  mais  uma  repetição  dos  casos  anteriormente  vistos;  mudou  apenas  o  papel:  o  RECEITUÁRIO  CONTROLE  ESPECIAL  da  PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE,  fl.  74.  Pelo estudo da DIRPF/03 do emitente, não recebeu valores de  pessoas  fisicas.  Diante  desses  fatos,  efetuamos  a  glosa  do  valor  e  lançamos  de  oficio  o  imposto  e  a  multa,  agravá­la  para 150% pela utilização – em tese ­ defraude. 0 valor fará  parte da Representação Criminal  UNIMED  BARBACENA  ­  Declarou  R$  4.768,56;  intimado,  comprovou o  valor,  fls.78 a 80. Ocorre que no comprovante  existem seus pais, que não eram seus dependentes, pelo que a  despesa deles não pode reduzir a base de cálculo do IRPF do  fiscalizado.  Cabe  informar  que  outros  dois  constavam  dos  pagamentos:  ele  e  sua  filha MARIANA;  esta  última,não  era  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 7          7 também  sua  dependente,  mas  existe  determinação  em  sentença judicial para que o contribuinte pague seu plano de  saúde. Diante do exposto, glosamos o valor da diferença (R$  2.783,04) lançando o imposto e a multa de 75%.  2.2.h) DESPESA COM INSTRUCÃ0  SOCIEDADE  EDUCADORA  LTDA.  —  Informou  em  sua  DIRPF ter pagado o valor de R$1.998,00 líquidos (diferença  entre  2.494,80  pagos,  menos  496,80  de  parcela  não  dedutivel).  Apresentou  à  MALHA  FISCAL  12  cópias  de  recibos que comprovam o pagamento, fls. 121 a 130. Ocorre,  que  eles  foram  efetuados  em  nome  de  sua  filha  MARIANA,  que,  como  já  foi  exaustivamente  explicado,  não  é  sua  dependente  e  não  pode  ter  suas  despesas deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IR  do  Sr.  JOSE  (conforme  decisão  judicial).  Dessa forma, efetuamos a glosa do valor, lançando de oficio o  imposto e a multa de 75%.   2.3) ANO­CALENDÁRIO 2003  2.3.a) DESPESAS MÉDICAS  LUCIANO  DILLY  DE  MEDEIROS  ­  Enviou  recibos  (originais), fls 100 a 104, emitidos pelo dentista, que perfazem  os  R$  12.500,00  declarados  em  sua  DIRPF/04,  fls  180;  8  recibos  perfazendo  R$  11.500,00  estão  em  seu  nome  e  1  recibo de R$ 1.000,00 está em nome de sua filha MARIANA; a  menor  não  é  sua  dependente  e,  como  já  visto,  essa  despesa  não tem previsão judicial de ser paga pelo pai. No item I.2.c  do  TERMO DE  INICIO DE  FISCALIZACAO,  Fl.  39,  foram  pedidos  documentos  bancários  probantes  dos  desembolsos,  bem como a especificação do usuário dos serviços; nenhuma  dessas  duas  intimações  foi  cumprida.  Por  outro  lado,  o  dentista  nos  forneceu  lista  com  seus  clientes  atendidos  em  2003,  fl.  209,  onde  o  nome  do  Sr.  JOSÉ  consta  como  tendo  pagado apenas R$ 11.500,00, portanto, uma diferença de R$  1.000,00.  Mais  uma  vez,  afirmamos  que  a  declaração  do  dentista  não  é  prova  absoluta,  embora  de  grande  peso,  a  nosso ver.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar  que  realmente  foi  atendido  naquele  ano  e  que  efetuou  os  pagamentos.  Dessa  forma,  entendemos  que  não  ocorreram  os  pagamentos  no  valor  total  declarado,  estando  os  recibos  parcialmente  eivados de falsidade ideológica com o propósito de reduzir o  tributo devido pelo Sr. JOSÉ. Diante de tais fatos, e de tudo o  que foi apresentado, efetuamos a glosa do valor declarado e  lançamos  de  oficio  no  presente  Auto  de  Infração  o  imposto  devido com multa majorada de 75% para 150%, já que houve  emprego  de  fraude,  em  tese.  0  presente  valor  fará  pane  da  Representação WILSON FAGLIONI  JUNIOR — Declarou  o  fiscalizado ter pagado o valor de R$ 600,00 ao jovem médico,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 8          8 que  naquele  ano  completou  27  anos  de  idade.  A  tática  não  mudou; o  recibo  foi  lavrado  em  fotocópia  de um documento  da SANTA CASA DE BELO HORIZONTE, fl. 195, onde o Sr.  JOSÉ também trabalhava; como sempre, o recibo é genérico:  "referentes  a  honorários  médicos".  De  novo,  não  se  deram  sequer  ao  trabalho  de  comprar  recibos  na  papelaria.  0  Sr.  WILSON,  em  sua  DIRPF/03  não  informa  ter  recebido  qualquer valor de pessoa fisica. Diante de tais fatos, e de tudo  o que foi apresentado, efetuamos a glosa do valor declarado e  lançamos  de  oficio  no  presente  Auto  de  Infração  o  imposto  devido com multa majorada de 75% para 150%, já que houve  emprego  defraude,  em  tese.  0  presente  valor  fará  parte  da  Representação Criminal.  GUILHERME  DE  MAGALHÃES  VIEIRA  MACHADO  ­  Declarou o fiscalizado ter pagado o valor de R$ 4.840,00 ao  jovem médico, que, naquele ano, completou 28 anos de idade.  0  Sr.  GUILHERME  é  reincidente,  nosso  conhecido  do  ano  passado,  como se pode ver no  item 2.2a, acima. Trata­se de  mais uma repetição do caso anterior, com recibo em papel de  RECEITUÁRIO da FHEMIG, fl. 106. Emitiu um único recibo,  onde sequer o emitente colocou seu carimbo. Analisando sua  DIRPF/03, vemos que não recolheu qualquer valor de carnê­ leão  nem  atendeu  pessoa  flsica  naquele  ano.  Diante  desses  fatos,  efetuamos  a  glosa  do  valor  e  lançamos  de  oficio  o  imposto e a multa, agravada para 150% pela utilização ­ em  tese ­ defraude. 0 valor fará pane da Representação Criminal.   ANDERSON  BELO  REIS  DE  ARAÚJO  —  Declarou  o  contribuinte  ter  pagado  ao  jovem  médico,  que  naquele  ano  completou 30 anos de vida, a quantia de R$ 5.000,00; enviou  5 recibos, fls. 107 a 109: 3 em seu nome; dois (R$ 1.995,00)  em  nome  de  sua  filha  MARIANA  (como  visto,  despesa  indedutivel).  Fica  a  pergunta  de  sempre:  como  um  médico  experiente  paga  a  outro  mais  novo  uma  quantia  relevante,  sendo  que  dispõe  de  plano  de  saúde?  Por  opção,  disse  o  contribuinte. Data vênia somos partidários da versão ­ muito  mais  lógica  ­  de  que  também  aqui  houve  cessão  espúria  de  recibos.  Diante  desses  fatos,  efetuamos  a  glosa  do  valor  e  lançamos de oficio o imposto e a multa, agravada para 150%  pela  utilização  ­  em  tese  ­  defraude.  0  valor  fará  pane  da  Representação Criminal.  EUDES  DE  OLIVEIRA  VELOSO —  Declarou  o  fiscalizado  ter pagado R$ 7.000,00 ao jovem dentista, que completou 30  anos  em  2003;  enviou  3  recibos,  fls.  110  e  111.  Não  ficou  esclarecido  quem  utilizou  os  serviços  do  profissional,  que,  segundo  se  lê no  recibo,  era ortodontista. Da mesma  forma,  também  não  comprovou  de  forma  cabal  os  pagamentos  efetuados.  Dessa  forma,  e  na  melhor  das  hipóteses,  não  comprovou a este Fisco o efetivo pagamento e o beneficiário,  pelo que glosamos o valor,  lançando de oficio o imposto e a  multa de 75%.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 9          9 CASSIUS  V  1NiCIUS  CORRÊA  DOS  REIS  —  Declarou  o  contribuinte  ter  pagado  ao  jovem  médico,  que  naquele  ano  completou 27 anos de idade, a quantia de RS 5.700,00; enviou  6  recibos,  fls.  117  a  119;  os  dois  primeiros,  de  JULHO  e  AGOSTO  de  2003  foram  feitos  em  computador,  com  assinatura, mas sem carimbo do médico; os outros 4, estão no  manjado  talão  de  receituário  da  FHEMIG,  tantas  vezes  utilizado  pelo  Sr.  JOSÉ  para  conseguir  recibos  de  seus  pupilos.  Diante  desses  graves  fatos,  efetuamos  a  glosa  do  valor  e  lançamos  de  oficio  o  imposto  e  a  multa,  agravada  para 150% pela utilização ­ em tese – de fraude. 0 valor fará  parte da Representação Criminal.  EVERALDO  FERREIRA  TONUSSI  —  0  Sr.  JOSÉ  declarou  ter­lhe  pagado  R$  5.000,00;  apresentou  12  recibos  nesse  montante,  fls.  112  a  116.  Nos  recibos,  vemos  o  carimbo  de  PRÓTESE  DENTARIA  e  nos  recibos  consta  "tratamento  odontológico".  Não  ficou  esclarecido  quem  utilizou  os  serviços  do  profissional;  da  mesma  forma,  também  não  comprovou  de  forma  cabal  os  pagamentos  efetuados. Dessa  forma  –  e  na melhor  das  hipóteses  ­  não  comprovou  a  este  Fisco o efetivo pagamento e o beneficiário, pelo que glosamos  o valor, lançando de oficio o imposto e a multa de 75%.  UNIMED BARBA CENA — Declarou R$ 4.678,97; intimado,  comprovou o valor, fls. 95 a 98. Ocorre que no comprovante –  nos mesmos moldes do que ocorreu no ano anterior ­ existem  seus pais, que não eram seus dependentes, pelo que a despesa  deles  não  pode  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPF  do  fiscalizado. Diante do exposto, glosamos o valor da diferença  (R$ 2.855,98) lançando o imposto e a multa de 75%  2.3.h) DESPESA COM INSTRUÇÃO  SOCIEDADE  EDUCADORA  LTDA.  —  Informou  em  sua  DIRPF ter pagado o valor de R$ 1.998,00 líquidos (diferença  entre  R$  2.744,40  pagos,  menos  R$  746,40  de  parcela  não  dedutivel).  Apresentou  à  MALHA  FISCAL  12  cópias  de  recibos que comprovam o pagamento, fls. 121 a 130. Repete­ se a situação do ano anterior; os pagamentos foram efetuados  em nome de sua filha MARIANA, que não é sua dependente e  não pode  ter  suas despesas deduzidas da base de cálculo do  IR  do  Sr.  JOSE.  Dessa  forma,  efetuamos  a  glosa  do  valor,  lançando de oficio o imposto e a multa de 75%.  .  SOCIEDADE DE NEUROCIRURGIA DO ESTADO DE SÃO  PAULO ­ Declarou um pagamento de RS 100,00. Ocorre que  tal  despesa  não  tem  previsão  legal  para  reduzir  a  base  de  cálculo do Imposto de Renda devido. Dessa forma, glosamos  o valor e cobramos de oficio o imposto e a multa de 75%.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 10          10 CENC HSPE CENTRO EST NEUROCIRURGL4 HOSP SERV  PÚBL SÃO PAULO ­ Declarou um pagamento de R$ 150,00.  Ocorre que tal despesa não tem previsão legal para reduzir a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido. Dessa  forma,  glosamos o valor e cobramos de oficio o imposto e a multa de  75%.   0  contribuinte,  por  seu  procurador  (instrumento  fls.  214)  apresenta  a  impugnação,  fls.  215  a  219,  na  qual  afirma,  entre  outros aspectos que: "DOS FATOS  0 presente Auto de Infração, embora seja de autoria do honrado  Auditor  Fiscal  Dr.  Hélio  Alves  Ribeiro,  merece  reforma  pelos  fundamentos fciticos seguintes.  (...)  alega  a  autoridade  notificante  que:­  Sic.  Paralelamente  como  resultado  do  trabalho...  o  valor  declarado  pelo  impugnante diverge do valor informado pelo dentista Luciano  Dilly  em  R$6.  000,00  (seis  mil  reais),  isto  porque  o  valor  acima  foi  em  nome  de  Mariana  Martins  Milagres,  filha  do  impugnante,  reconhecida  pela  autoridade  notificante.  Cuja  alegação para a glosa foi a de que a pensão alimentícia paga  pelo impugnante é para o avô materno de menor que detém a  sua  guarda.  Máxima  venha  é  de  clareza  solar,  cujo  entendimento  é  abundante  em  todos  os  Tribunais,  que  os  benefícios pagos  'a  titulo de Pensão Alimentícia  são para os  filhos;  os  Tutores  e  responsáveis,  apenas  administram  os  valores  recebidos  a  este  titulo  Sendo,  portanto,  dedutivel  na  Declaração do IR"  A seguir transcreve ementa de Acórdão Judicial em apelação da  Fazenda Nacional.  "Maxima  vênia,  deve  prevalecer  o  total  declarado  no  §  2.2­ Ano  Calendário  2002,  no  inciso  2.2.,  relacionado  com  despesas de sua filha "Mariana", nos termos do entendimento  jurisprudencial acima.   Foram glosados os recibos de custeio,  isto é, de pagamentos  aos  seus  colegas  médicos,  na  prestação  de  serviços  de  "plantão" em substituição, dos seguintes:  Marcos  Wagner  de  Souza  Porto  ­  Carlos  André  Rocha  Campos Eric Grossi Morato ­ Guilherme d Magalhães Vieira  Machado – João Eduardo Leite ­ Gustavo Agra Cariri   0  pagamento  glosado  em  nome  de  Anderson  Belo  Reis  de  Araújo dentista de sua filha Mariana .   0 reconhecimento de tributos devidos, relativos a este Auto de  Infração, sera() recolhidos cuja DARF se junta.   Sendo  a  declaração  de  Imposto  de  Rendas  passível  de  ratificação  na  forma  do  RIR,  máxima  vênia,  para  a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 11          11 Impugnação  o  critério  é  o  mesmo;é  também,  entendimento  jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional".  A seguir transcreve mais ementas de Acórdãos Judiciais   Após  análise  dos  autos,  houve  por  bem,  baixar  o  presente  processo  em  diligência  junto  A  ARF/Barbacena/MG,  nos  seguintes termos:   "Para  o  EF2004/AC2003  foi  exigido  do  contribuinte  acima  identificado  o  valor  do  IRPF  de  R$4.  703,60,  sobre  o  qual  incidiu  a  multa  de  75%.  Na  peça  impugnatória  o  autuado  informa ter recolhido a importância de R$3. 375,84 e demais  acréscimos legais, referente à parcela do citado valor com a  qual  concorda  e  faz  anexar  aos  autos,  fls.  220,  cópia  do  respectivo DARF.  A fls. 224, a ARF/Barbacena/MG informa ter transferido para  o  processo  13637.000440/2007­15  o  IRPF  de  R$3.376,14,  referente  à  parcela  do  lançamento  a  que  anteriormente  se  referiu.   Entretanto,  a  soma  dos  02  (dois)  valores,  recolhido  e  transferido, ultrapassa a importância de R$4. 703,60.  Proponho,  dessa  forma,  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  ARF/Barbacena/MG,  a  fim  de  que  possa  ser  verificado  o  ocorrido  e  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis.   Aquela  Agência  deverá,  ainda,  intimar  o  contribuinte  acima  identificado  a  informar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  que  despesas glosadas se refere o IRPF recolhido, tendo em vista  ser  impossível  a  devida  identificação  pelo  texto  da  Impugnação  em  confronto  com  o  Auto  de  Infração  e  o  Relatório Fiscal."  0  contribuinte  comparece  aos  autos,  fls.  230,  e  afirma  que  as  despesas glosadas e não impugnadas referem­se aos pagamentos  informados como pagos a:  Eudes de Oliveira Veloso R$7.000,00  Everaldo Ferreira Tonussi R$5.000,00  Soc. Neurocirurgia do Estado de São Paulo R$100,00  CENC HSPE R$150,00.  A ARF Barbacena informa, fls. 235 que conforme extrato e telas  do  sistema  SIEF  (fls  232a  234)  o  valor  transferido  pata  o  processo  13637.000440/2007­15  refere­se  A  parte  não  impugnada e que o pagamento de fls. 220 referes a estes valores  e  foi  alocado  ao  processo  de  representação  fiscal  que  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 12          12 recepcionou a parte não impugnada e que o mesmo se encontra  extinto e arquivado.”  É o relatório.”  Passo adiante, em 07 de agosto de 2008, através do Acórdão 09­20.089 a 1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (JFA)  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004  DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  das  deduções  de  despesas  médicas  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  de  forma  inconteste  tê­las  suportado, bem como aquelas que ficaram caracterizadas como  indedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  das  deduções  de  despesas  com  instrução,  quando  caracterizado  nos  autos  não  serem  dedutíveis  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  08/09/2008  (fl.  257),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/09/2008  (fls.260/265),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, argüindo em síntese de forma genérica, que as despesas médicas  deveriam  ser  consideradas  haja  vista  se  tratarem  de  despesas  referentes  “ao  pagamento  de  Plantão Médico em que os referidos profissionais substituíram o autuado ora recorrente  (sic)” e quanto as deduções com instrução, devem ser acatadas suas razões por se tratar  na realidade de filha e dependente do ora recorrente.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS      Em seu recurso o recorrente argumenta genericamente que efetivou todas as  comprovações das despesas médicas exigidas pela fiscalização.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 13          13 Durante o curso do processo administrativo, depreende­se que o contribuinte  foi  intimado  pela  Autoridade  Fiscal  para  apresentar  os  devidos  comprovantes  dos  efetivos  desembolsos  das  despesas  médicas  relacionadas,  devidamente  acompanhadas  de  seus  respectivos recibos ou notas fiscais.  No  caso  presente  temos  que  os  documentos  não  preencheram  os  requisitos  legais,  sendo  genéricos,  e  por  esta  razão  não  foram  suficientes  para  comprovar  referidas  despesas junto a autoridade fiscal que detalhou quais seriam os elementos faltantes em diversos  recibos apresentados (beneficiário dos tratamentos, prova do efetivo desembolso, endereço do  prestador  dos  serviços),  intimando  o  contribuinte  a  apresentá­los,  mister  do  qual  o  contribuinte não se desvencilhou.  Por  outro  lado,  os  recibos  apresentados  pelos  prestadores  de  serviços  se  referem genericamente aos serviços profissionais prestados sem especificar com detalhamento  mínimo necessário, quais teriam sido os procedimentos médicos realizados.  Existe ainda questionamento fiscal quanto as informações prestadas com base  nos documentos carreados aos autos, que sequer  informam quem seriam os beneficiários dos  tratamentos, como condiciona a legislação de referência.   Por  outro  viés,  em  alguns  lançamentos,  houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  contra  o  ora  recorrente,  com  base  no  evidente  intuito  de  fraude  argüido  pela  autoridade  lançadora,  o  que  sequer  foi  combatido  pelo  recorrente  em  seu  recurso, precluindo o direito do ora recorrente de fazê­lo.   Ora,  não  preencher  os  requisitos  legais  delineados  no  artigo  80  do RIR/99,  automaticamente  autoriza  a  glosa  das  referidas  despesas  médicas,  eis  que  não  foram  devidamente comprovadas sua execução de fato, tornando passíveis de glosa pela fiscalização  referidas deduções.  Nesta  esteira,  correto  o  lançamento  fiscal  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente as despesas médicas nos precisos lindes do demonstrativos de fls..  DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE  Não hão de ser consideradas as pretendidas deduções com instrução da filha  do ora recorrente, haja vista que esta, apesar de ser sua filha, não é sua dependente para fins  tributários.  DEMAIS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Tendo em vista não haverem sido impugnadas as demais matérias constantes  do  Auto  de  Infração,  restam  incontroversas  e  perfectibilizadas,  passíveis  de  exigência  pelo  Fisco.  Conclusão     Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.001961/2007­34  Acórdão n.º 2801­002.281  S2­TE01  Fl. 14          14               Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 19515.001623/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplicase às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1803-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplicase às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Presidente  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:    “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 08.1.90.00­2007­ 03178­4 e prorrogações  (fls.03), a Fiscalização apurou o crédito  tributário de R$  583.961,50,  correspondentes  aos  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício, conforme  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls.04).  2 Os fatos que levaram aos lançamentos foram os seguintes, conforme o Termo de  Verificação Fiscal (fls. 285 a 292):  Omissão de receitas ­ compras não registradas.   3 A auditora fiscal selecionou oito dos maiores fornecedores da empresa fiscalizada  e  os  intimou  para  que  enviassem  a  relação  das  vendas,  valores  pagos  e  as  respectivas  datas  de  pagamento.  As  empresas  fornecedoras  intimadas  foram  as  seguintes:  3.1  Beira  Rio  Indústria  e  Comercio  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ  45.484.524/0001­33,  cujos documentos apresentados se encontram às fls. 65 a 75;.  3.2 Companhia Lorenz , CNPJ 82.639.543/000118, relativa aos documentos de fls.  76 a 90;  3.3 Coopersucar ­ Cooperativa de Produtos de Cana­de­Açucar, Açúcar e Álcool do  Estado  de  São  Paulo,  CNP  61.149.589/000189,  cujos  documentos  apresentados  estão às fls. 091 a 109;  3.4 Líder Alimentos do Brasil Ltda, CNPJ 80.823.396/0001­06, que apresentou os  documentos de fls. 144 a 168;  3.5 GDC Alimentos S/A, CNPJ 02.279.324/000136, com a documentação de fls. 110  a 143;  3.6 Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos, CNPJ 76.633.890/0001­30,  que enviou a documentação de fls. 169 a 192;  3.7 Sara Lee Cafés do Brasil Ltda, CNPJ 02.333.707/0001­45, cuja documentação  apresentadas se encontra às fls. 193 a 231 e  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 488          3 3.8 Vinhos Randon Ltda, CNPJ 86.552.676/0001­03, com documentos às fls. 232 a  244.  4 Com  base  nas  informações  prestadas  pelas  empresa  acima  listadas,  a  auditora  fiscal  verificou  a  existência  de  compras  não  contabilizadas  no  livro  Registro  de  Entradas  e  intimou,  em  29/04/2008,  à  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aquisições  de  mercadorias,  das  empresas  fornecedoras  e  que não haviam sido localizadas no citado livro de Registro de Entradas (fls. 255 a  282).  5 Em 08/05/2008, a contribuinte respondeu alegando "...que a origem dos recurso  utilizados pra pagamento dessa notas fiscais não localizadas, no livro de Registros  de Entradas, em 2004, foi com o numerário destas próprias aquisições”.(cic)  6  A  auditora  fiscal  considerou  a  justificativa  insuficiente  e  não  embasada  em  qualquer  comprovação,  constituindo  simples  alegações  sem  provas  e  elaborou  a  planilha de fls. 284 que demonstra , mês a mês, os valores das compras, cuja origem  dos pagamentos não foi comprovada pela empresa.  7 Desse modo, foi aplicada a presunção legal de omissão de receitas, prevista no  art. 40 da Lei n° 9.430/1996, para o cálculo do  IRPJ, CSLL  , PIS e COFINS e a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  tomando  como fato gerador dos tributos a data do pagamento das respectivas notas fiscais.  8 Desse modo, em 29/05/2008, foi lavrado o competente Auto de Infração relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  a  seguir  discriminados:  8.1  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  296 a 299): Total do  crédito  tributário, R$ 152.082,42, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento  legal: Arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/1995, c/c art. 25,  inciso  I e art. 40 da Lei n°  9.430/1996,  e  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  aprovado  pelo Decreto 3000/1999.  8.2  ­  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  304  a  307):  Total  do  crédito  tributário, R$ 59.421,56, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento  legal:  arts.  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  art.24,  §  2º,  da  Lei  n°  9.249/1995, arts. 2º,  inciso I; alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n°4.524/2002.  8.3  ­ Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS  (fls.  312  a  315):  Total  do  crédito  tributário, R$  4274.253,99,  incluídos  o  tributo, multa  e os  juros de mora.  Fundamento legal:  arts. 2º , inciso II; e parágrafo único, 3o , 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002.  8.4  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  (fls. 319 a 322): Total do  crédito  tributário,  R$  98.203,53,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento legal: art. 2º e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 24 da Lei n° 9.249/1995,  art. 29 da Lei n° 9.430/1996, e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  9 Inconformada com o lançamento do qual foi notificada em 29/05/2008, conforme  ciência no Auto de Infração e reflexos, a contribuinte protocolizou em 27/06/2008  impugnação  (fls.  325  a  343),  apresentando  suas  razoes,  a  seguir,  em  apertada  síntese:  9.1 Faz primeiramente, relato dos fatos.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 9.2  Alega  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  irregularidades  que  levariam à sua nulidade.  9.3 Alega que não pode prosperar o intento da impugnada em perceber quantia sob  a  alegação  de  omissão  de  receitas,  baseada  em  simples  presunção  e  sem  provas  verossímeis,  reclamando  que  "...não  devendo  prosperar  que  fora  aberto  à  impugnante  prazo  para  que  tais  atos  fossem  demonstrados,  pois  alegar  que  a  presunção é pertinente somente à impugnada é afrontar sobremaneira o Direito. "  (sic).   9.4 Alega que "... a impugnante não deve responder aos termos da presente, voz que  deu  azo  a  qualquer  irregularidade,  sendo  esta,  pessoa  jurídica  impossível  instrumentalizar "omissão de receita" que enseje responder aos termos do presente"  (sic)  9.5  Alega  que  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  observação  das  regras  legais, "a impugnante não pode responder por qualquer ônus  , que  tente a  impugnada imputa­lhes sobre simples presunção" (sic)  Preliminarmente  9.6  Alega  ilegitimidade  da  parte,  pois  argumenta  que  "..  a  impugnante  é  pessoa  jurídica  e  por  assim  ser,  é  impossível  que  esta  instrumentalize  uma  possível  infringência  à  legislação  tributaria  e  omitir  receita,  assim  como  ela  não  e  responsável ao pagamento de possível valor cobrado pela impugnada, pois não e a  impugnante que pratica o ato de declarar o imposto, bem como recolher qualquer  tributo, não podendo recair tal ônus sobre sua figura." (sic).  9.7 Alega  que  a  impugnante  não  pratica  qualquer  ato  a  ensejar  sua  legitimidade  para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que todos os atos  que "pratica" são de inteira responsabilidade de seu responsável.  9.8  Alega  que  quem  deveria  figurar  no  polo  passivo  da  demanda  seria  a  pessoa  física do sócio da impugnante, o senhor Silvio Roberto Pires Chagas.  9.9  Discorre  longamente  sobre  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  citando  normas  legais,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  os  autores  tributaristas  Hugo de Brito Machado e Marco Aurélio Grecco, para concluir que sobre o acerto,  em sua opinião de incluir a figura do sócio no polo passivo da lide.  9.10  Alega  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  inépcia  do  Auto  de  Infração,  informando  que  a  citada  inépcia  seria  nítida  em  dois  momentos  que  podem  ser  individualizados, "...vez que saltam aos olhos  sua  inconsistência na  foram em que  fora constituído, bem como a  forma de como chegou a digna Auditora da Receita  Federal em imputar o alegado encardo tributário à pessoa jurídica da impugnante.  " (sic);  9.11 Alega que "... para o leigo que observa o presente Auto de Infração, este não se  atentaria  que  não  fora  constituído  de  maneira  indene  de  apontamentos  que  o  enfraquecem, devendo de plano ser desconsiderado. " (sic).  9.12  Alega  que  da  simples  leitura  dos  autos  "...extrai­se  que  não  traduz  o  entendimento  certo,  detalhado  e  explicito  da  impugnada  a  demonstrar  de  onde  provem  seu  intento,  constando  somente  cálculos,  impossíveis  de  levar  a  uma  conclusão  lógica...,  enfim  o  mencionado  Auto  de  Infração  não  demonstra  sua  origem, bem como qual os fatores utilizados para o seu desfecho "(sic).  9.13  Alega  que  não  sabe  como  a  "...impugnada  poderia  cobrar  os  valores  constantes no mencionado Auto de Infração , vez que este se demonstra inepto, vez  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 489          5 que  não  originou  de  procedimento  efetivado  de  maneira  indene  de  dúvidas  e  contradições", (sic).  9.14 Alega que o Termo de Verificação Fiscal foi entregue somente quando o Auto  de  Infração  fora  lavrado  e  esse  termo  alegaria  uma  serie  de  conjecturas  sem  nenhuma  face  sua pessoa, não cabendo qualquer alegação que ateste ou suponha  que tenha propósito a intimação recebido por este com referencia exclusiva ao Auto  de infração como sócio da impugnante, "(sic).  9.27 Alega  que  desta  feita  "..demonstra­se  o  prosseguimento  do  presente Auto de  Infração  imputado  à  impugnante  instituído  ao  fracasso,  vez  que  não  preenche  as  condições de procedibilidade, sendo plenamente nulo."(sic).  9.28 Alega que se não for nulo pelos motivos acima, "... o Auto de Infração torna­se  nulo devido ao fato desta versar sobre sua totalidade. " (sic).  9.29 Alega que o auto de infração contradiz o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  "... o qual o rol e taxativo, o Autuante está obrigatoriamente vinculado ao local da  verificação da falta... " (sic), citando o artigo.  9.30 Alega que da simples leitura do auto, se observa que o local da lavratura não  se deu na sede da empresa e sim no endereço da Secretaria da Receita Federal à  Avenida Pacaembu, 715,4° andar.  9.31  Alega  que  comprovada  a  "...ocorrência  de  alguma  afronta  à  legislação  tributária  vigente,  existe  a  obrigatoriedade  de  sua  lavratura  em  loca  do  estabelecimento  fiscalizado,  sob  pena  de  ser  considerado  ineficaz  e  inválido,  quando  lavrado  na  própria  repartição  fiscal,  como  ocorreu  no  presente  caso.  "  (sic)., citando ainda parecer de professor Bernardo Ribeiro de Moraes.  9.32  Desse  modo,  alega  a  declaração  de  nulidade  "In  ratione  loci",  face  a  desobediência  da  norma  legal,  quando  da  constituição  do  auto  de  infração,  requerendo  a  nulidade  do  auto  por  desobediência  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Mérito  9.33 Alega que o auditor fiscal não obedeceu ao principio da legalidade, afirmando  que  a  "...a  impugnada  ultrapassou  seu  limite  profissional,  como  agente  fiscal,  entrando  em  outra  órbita,  que  não  àquela  para  que  fora  contratado,  efetuando  levantamentos  contábeis—fiscais,  verificando  e  examinando  livros  mercantis,  fiscais,  adentrando  e  avaliando  os  lançamentos  efetuados  nestes  livros  fiscais  e  respectivos documentos que originaram esse registros e assentos. " (sic).  9.34 Alega  que  a  impugnante  pauta­se  pelo  art.  37  da Constituição  Federal,  que  exige  "...como  pressuposto  de  eficácia  e  validade  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo a moralidade, a impessoalidade e a LEGALIDADE, isto é, a prática  do ato sempre de acordo com a previsão legal, legalidade esta que e inarredável no  direito tributário em face da estrita vinculação de todos os atos à lei,... " (sic).  9.35 Alega que "... como devidamente explicitado acima, a impugnante em momento  algum  fora  cientificada  do  teor  ao  qual  se  referia  o  mencionado  Termo  de  Intimação , penso ser suficiente as informações prestadas, inclusive fornecendo seus  livros Caixa sem nenhuma resistência.  Observa­se daí, que a impugnada além de se ter equivocado quanto a legitimidade  de quem deveria figurar no polo passivo da demanda, cometeu ledo engano ao fazer  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 com que a  impugnante caísse em erro, para aproveitar­se agora da presente para  informar que esta não lhe apresentou fatos convincentes para foram sua convicção.  9.36 Discorre  sobre  a  presunção  legal,  citando  autores'  tributaristas  para  alegar  que  "...a  cobrança  efetivada  está  supondo  a  distribuição  automática  de  lucro  da  empresa,  efetuando  assim  uma  tributação  reflexa,  pois  a  impugnada  não  fez  nenhuma referência quanto à efetividade da obtenção dos ganhos pela impugnante",  (sic), alegando ainda que o auto de infração violaria o art. 43 do Código Tributário  Nacional,  pois  não  teria  sido  demonstrada  pela  impugnada,  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da impugnante.  9.37 Alega  que  "Em nenhum momento  conseguiu  a  impugnada determinar  fraude  cometida  pela  impugnante,  vez  que  a  prova  que  se  utiliza  para  imputar  a  ela  a  omissão  de  receita,  foi  consubstanciada  em  importações  prestadas  por  parte  desconhecida na demanda, ou seja, são provas absolutamente frágeis. " (sic).  9.38 Alega que as planilhas apresentadas pela auditora fiscal "... foram produzidas  por pessoas estranhas ao presente, sem qualquer comprovação de que o que estava  atestando, efetivamente ocorreu, demonstrando de forma "incontesti" no transcorrer  desse procedimento que somente a impugnante apresentou documentos que possuem  valor comprobatório ou seja, Livros e documentos fiscais" (sic).  9.39 Alega que " ...aceitar planilhas em detrimento da escrituração fiscal contábil  sólida propiciada pela impugnante para a lavratura do Auto de Infração pleiteando  valor expressivo é condenar a morte o preceito constitucional da ampla defesa e do  contraditório  extrapolando  inclusive  os  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública na legitimidade de seus atos. " (sic).  9.40  Prossegue  alegando  que  planilhas  feitas  unilateralmente  são  frágeis  e  não  servem para comprovar omissão de receita, argumentando que o auto de infração  não posse subsistir baseado nessas premissa.  9.41  Alega  que  mesmo  estando  os  dispositivos  legais  invocados  em  vigor,  "...  a  impugnante  foi  intimada  (sic)  corretamente  dos  termos  do  presente processo,  não  informando  a  impugnada  os  objetivos  de  sua  intimação,  fazendo  com  que  a  impugnante lhe respondesse sem a formalidade que exigia, fazendo somente agora  transparecer a grandiosidade do fato, fato que por si só cai por terra no constante  no dispositivo legal enfocado, vez que a impugnada a fez incidir em erro. " (sic).  9.42 Discorre sobre a revisão do processo para reclamar a nulidade do processo.  9.43  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  intimação  efetivada  somente  em  nome  da  impugnante, uma vez que alega não ser parte legitima para figurar no polo passivo  da demanda, e informando que quem deveria figurar no polo passivo seria o sócio  da empresa, Sr. Silvio Roberto Pires Chagas.   (...)”.    A 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, em sessão de 28/04/2010, ao analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  16­25.115  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 490          7 COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  FORNECEDOR.  Presume­se a ocorrência de omissão de receitas, quando não comprovada a  contabilização  da  totalidade  das  COMPRAS  efetuadas,  baseada  nas  informações  relativas  às  mesmas,  em  declarações  prestadas  à  repartição  fiscal, pelos fornecedores da fiscalizada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  LOCAL DA LAVRATURA  O auto de  infração pode ser  lavrado no  interior da própria REPARTIÇÃO  FISCAL,  quando  estiverem  disponíveis  ao  Auditor  Fiscal  as  informações  necessárias.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ NÃO OCORRÊNCIA.  A empresa, com personalidade  jurídica responde pelos  tributos devidos  em  seu nome.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SÃO  PAULO1­SP  teve  os  seguintes  argumentos:  “(...)  De  fato,  até  mesmo  ao  citar  os  autores  Hugo  de  Brito Machado  e Marco  Aurélio  Grecco,  os  doutos  representantes  da  empresa,  demonstraram  de  forma cabal, não compreender sequer o texto que citam, 'pois neles consta a  referencia  explicita  à  pessoa  jurídica,  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  15  Para  melhor  clareza  e  aprendizado,  reproduz­se  aqui  novamente  os  referidos  trechos,  que  foram  alias,  citados  pelos  doutos  representantes  da  empresa, sem a referencia à obra de cada autor:   (...)  16 Esses  insignes autores, obviamente sabem perfeitamente o que seja uma  pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária.  17 Como os doutos representantes da empresa não parecem conhecer o que  seja  uma  pessoa  jurídica,  apresenta­se  aqui  sucinta  explicação  para  o  seu  enriquecimento jurídico.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     8 18 Pessoa  jurídica,  segundo o dicionário Michaelis,  é "a entidade abstrata  com  existência  e  responsabilidade  jurídicas  como,  por  exemplo,  uma  associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas."  19 A pessoa  jurídica  é  um  sujeito de direito personalizado, assim como as  pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados,  como o nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc. Desse modo,  a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos  bem  como  de  qualquer  ato,  exceto  o  expressamente  proibido.  Feitas  tais  considerações,  cabe  conceituar  pessoa  jurídica  comer  o  sujeito  de  direito  inanimado personalizado.  20  São  requisitos  para  a  existência  da  pessoa  jurídica  a  organização  de  pessoas  ou  bens,  a  licitude  de  propósitos  e  capacidade  reconhecida  por  norma   21 Já a personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos,  deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas  físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma  pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer  um de seus componentes.  (...)  40  O  que  se  tem  de  concreto  no  presente  processo  é  que  as  alegações  apresentadas  sobre  a  nulidade  e  a  inépcia  do  auto  de  infração,  buscam  esconder,  de  forma  pífia,  o  fato  que  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  qualquer justificativa para a não contabilização das notas fiscais de compra  e muito menos explicar a falta de origem contábil dos recursos empregados  para quitar as citadas compras.  41 Nem mesmo em sua impugnação, apresentou qualquer documentação que  justificasse a origem dos recursos empregados nas compras, cabendo ainda  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  afirma,  à  fls  283,  que  o  numerário  decorrente das vendas de mercadorias das compras cujas notas  fiscais não  foram contabilizadas  (no dizer, da contribuinte,"...destas Notas Fiscais não  localizadas, no livro de Registro de Entradas "), foram utilizados para quitar  essas compras. Ou seja, a fiscalizada candidamente relata uma sequência de  operações  de  compra  e  venda,  totalmente  à  margem  da  sua  contabilidade  oficial, como se esse tipo de operação fosse aceito pelo Fisco Federal.  42  Dessa  maneira,  resta  claro  que  a  contribuinte  manteve  em  2004,  operações  mercantis  que  foram  iniciadas  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade e continuadas com o produto das vendas de mercadorias não  registradas  nos  livros  fiscais,  ,  contrariando  o  que  determina  a  legislação  comercial e fiscal que determina que toda a entrada de recursos financeiros  ou mercadorias deve ser contabilizada nos livros comerciais e fiscais, de uso  obrigatório. A falta de contabilização presume omissão de receitas conforme  art.  282  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  são  os  Decreto­Lei  n°  1598/1977,  art.12, §2° e Lei n° 9.430/1996, art.40.  43  Consequentemente,  como  a  impugnante  limita­se  a  espernear  mas  não  apresenta  provas  consistentes  do  que  alega,  bem  como  não  traz  aos  autos  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 491          9 qualquer evidência de sua escrituração fiscal e contábil, não se pode aceitar  seus argumentos.  44  Por  fim,  vale  aqui  a  velha  máxima  "Allegatio  sine  probatione  veluti  campana sine pistillo est"  ­ Alegação sem prova é como sino sem badalo  ­  dado  que  alegações  a  impugnante  entendeu  apresentar,  demonstraram­se  inconsistentes, devendo­se manter, portanto, todos os lançamentos efetuados.  45 Quanto aos lançamentos reflexos, vale o decidido no processo principal.  Sendo este procedente, os autos reflexos também o são.   (...)”  Cientificado  da  decisão  interpôs  o  contribuinte,  em  14/02/2011,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada, sem trazer nenhuma novidade e requerendo ao final o seguinte:    É o relatório do essencial.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     10 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Sobre  a  questão  da  tempestividade,  não  se  pode  apurar  em  que  data  a  Recorrente foi cientificada da decisão da 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP. Às fls. 421 dos  autos encontramos cópia do Aviso de Recebimento – AR:    No AR,  não  tenho  certeza  sobre  a  data  do  recebimento,  se  12/01/2011  ou  17/01/2011. Porém, temos a data do carimbo de retorno, qual seja 17/01/2011. Assim, tomando  como base a data do carimbo de retorno, utilizo o princípio “in dublo pro reo” para declarar o  presente  recurso  é  tempestivo,  além de  atender  aos pressupostos  legais  para  seu  seguimento.  Por essa razão dele conheço.   Como  visto  do  relatório,  o  ponto  levantado  no  recurso  é  a  legitimidade  passiva  da Recorrente  para  responder  sobre  a  autuação. Não  sendo  assim  legitima,  para  ser  imputada  com  o  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  Isso  tudo  porque  o  procedimento  fiscal  encontrou,  aos  circularizar  os  fornecedores  da  Recorrente  a  Omissão  de  Receitas  por  Compras não Escrituradas.  Porém,  a  recorrente,  em  suas  razões,  não  apresenta  qualquer  fato  ou  comprovação,  simplesmente  alega  que  a  imposição  deveria  cair  sobre  a  pessoa  física  e  não  sobre a pessoa jurídica. Sobre esse tema, quero, com a devida vênia, fazer minhas as palavras  da da 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, “verbis”:  “(...)  40  O  que  se  tem  de  concreto  no  presente  processo  é  que  as  alegações  apresentadas  sobre  a  nulidade  e  a  inépcia  do  auto  de  infração,  buscam  esconder,  de  forma  pífia,  o  fato  que  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  qualquer justificativa para a não contabilização das notas fiscais de compra  e muito menos explicar a falta de origem contábil dos recursos empregados  para quitar as citadas compras.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 492          11 41 Nem mesmo em sua impugnação, apresentou qualquer documentação que  justificasse a origem dos recursos empregados nas compras, cabendo ainda  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  afirma,  à  fls  283,  que  o  numerário  decorrente das vendas de mercadorias das compras cujas notas  fiscais não  foram contabilizadas  (no dizer, da contribuinte,"...destas Notas Fiscais não  localizadas, no livro de Registro de Entradas"), foram utilizados para quitar  essas compras. Ou seja, a fiscalizada candidamente relata uma sequência de  operações  de  compra  e  venda,  totalmente  à  margem  da  sua  contabilidade  oficial, como se esse tipo de operação fosse aceito pelo Fisco Federal.  42  Dessa  maneira,  resta  claro  que  a  contribuinte  manteve  em  2004,  operações  mercantis  que  foram  iniciadas  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade e continuadas com o produto das vendas de mercadorias não  registradas  nos  livros  fiscais,  contrariando  o  que  determina  a  legislação  comercial e fiscal que determina que toda a entrada de recursos financeiros  ou mercadorias deve ser contabilizada nos livros comerciais e fiscais, de uso  obrigatório. A falta de contabilização presume omissão de receitas conforme  art.  282  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  são  os  Decreto­Lei  n°  1598/1977,  art.12, §2° e Lei n° 9.430/1996, art.40.  43  Consequentemente,  como  a  impugnante  limita­se  a  espernear  mas  não  apresenta  provas  consistentes  do  que  alega,  bem  como  não  traz  aos  autos  qualquer evidência de sua escrituração fiscal e contábil, não se pode aceitar  seus argumentos.  Na  verdade,  o  que  fica  comprovado  nos  autos  é  que  a  Recorrente  teria  omitido dolosamente  suas compras, bem como as  receitas operacionais decorrentes da venda  dos produtos constantes das “notas Fiscais não localizadas, no livro de Registro de Entradas”.  Ora diante da confissão da Recorrente, não se pode negar que a exigência do  tributo por meio de lançamento de ofício requer prova segura da ocorrência do fato gerador do  tributo. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 3º e 142, estabelece que esta atividade de  lançamento  é  plenamente  vinculada,  assim,  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do  crédito tributário.   Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN. O  imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção.  Para a exigência de crédito tributário sob a acusação de omissão de receitas,  referida  circunstância  deve  ser  conhecida  e  devidamente  comprovada,  pois,  caso  contrário,  estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei.   A  legislação  de  regência  autoriza  a  circularização;  e,  foi  isso  que  a  Autoridade  Administrativa  fez.  Assim,  não  há  como  negar  que  a  autuação  por  presunção  somente nos casos especificamente previstos, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício,  suprimentos  não  comprovados,  etc.,  porém,  é  indispensável  que  a  irregularidade  fiscal  fique  devidamente caracterizada e demonstrada na acusação fiscal.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     12 O  próprio  diploma  legal  estabelece  os  limites  da  presunção.  Fora  disso,  a  autuação por omissão de  receita deve  ser  assentada em dados  concretos,  objetivos  e não  em  circunstâncias  não  suficientemente  provadas,  que  se mostrem  incapazes  de  estabelecer  fonte  segura para o convencimento do julgador.  Quando o auto de infração trata de omissão de receita, o ônus da prova é de  inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre  o contribuinte como também sobre  terceiros,  ligados ou não à operação, desde que sobre ela  haja dúvida de sua regularidade. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode  abdicar. É isso que vemos nos autos.  Na verdade,  a  autoridade pública,  no  exercício  da  sua  função,  investigou  a  fundo  a  ocorrência  da  omissão  dolosa  de  parte  das  compras  da  Recorrente,  bem  como  as  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda  dos  produtos  constantes  das  “notas  Fiscais  não  localizadas,  no  livro  de  Registro  de  Entradas”.  Além  disso,  o  fato  de  não  ter  a  Recorrente  respondido  a  contento  às  alegações  feitas  pela  fiscalização,  nem  tampouco  trazido  aos  autos  prova  de  que  as  notas  estavam  contabilizadas  reforçam  as  eventuais  irregularidades  na  contabilização das compras e reconhecimento das vendas.  Além  do  mais,  a  Recorrente  fica  todo  tempo  “batendo  na  tecla”  da  ilegitimidade.  Propositadamente  deixei  esse  tema  para  o  final,  mesmo  a  Recorrente  tendo  alegado  em  preliminar  a  ilegitimidade  passiva  da  TABOR  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  protestando  pela  nulidade  do Ato Administrativo  de  Lançamento, ao fundamento de que deveria ser lançado contra a pessoa física do seu sócio.  Não  vejo  argumento  para  sustentar  essa  tese,  tendo  em  vista  que  a  responsável  pelo  recolhimento  é  a  TABOR  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA., entidade que dolosamente omitiu de parte das compras e das receitas  operacionais decorrentes da venda dos produtos constantes das “notas Fiscais não localizadas,  no  livro  de  Registro  de  Entradas”.  Assim,  não  posso  me  filiar  a  tese  de  nulidade  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  ao  fundamento  de  que  deveria  ser  lançado  contra  a  pessoa  física do seu sócio.  Até  porque,  a  autoridade  fiscal  aprofundou  as  investigações  e  a  coleta  de  provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que a Recorrente agiu de forma  a omitir compras e subtrair receitas da tributação, visando, salmo melhor juízo, reduzir a base  de  tributação.  Essa  é  uma  presunção  extraída  dos  indícios  apurados  e  que  não  se  prestam  a  conclusões  diversas. Tanto  é  que  a Recorrente  nada  questionou. Além  do mais,  vejo  que  os  indícios para efetivação do lançamento efetuado  têm a necessária consistência para justificar,  de forma inconteste, a acusação de omissão de compras e desvio de receitas da fiscalizada.  Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 493          13               Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10469.003110/97-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE. BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15). OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo o valor total da receita omitida.
Numero da decisão: 1402-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula nº. 15 do CARF.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SALDO CREDOR DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  228  do  RIR/94  não  se  restringe  à  sistemática de  apuração  do Lucro Real,  aplicando­se,  também,  às  empresas  tributadas pelo Lucro Presumido.   IRPJ  E  IR­FONTE.  BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS.  EFICÁCIA  DOS  ARTS.  43  e  44  DA  LEI  8.541/92,  NA  TRIBUTAÇÃO  PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO.  A MP 492/94  (art. 3º) estendeu as  regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92,  para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido  e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a  nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar­se­ia “aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  9  de  maio  de  1994”.  Todavia,  essa  determinação  expressa  de  efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subsequentes,  nem  da  Lei  9.064/95  em  que  foi  convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de  cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir  de  01.01.95  seria  possível  a  aplicação  das  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  fixado  no  art.  150,  III,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no  ano  de  1994, que autorizam reduzir a base  tributável do  IRPJ para 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida,  e  cancelar  o  IR­FONTE  lançado  contra  a  pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.   PIS­FATURAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR  07/70.  BASE  DE  CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 840          2 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  (Súmula CARF nº 15).  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá  ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo  o valor total da receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a  base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula  nº. 15 do CARF.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 841          3 Relatório  Comercial  Eloi  Chaves  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  270/276, através do qual é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 195.576,64, incluídos juros de mora e multa  de ofício de 75%.   2.     De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (fls. 237/238), o lançamento decorreu da omissão de  receitas nos meses de janeiro a novembro de 1994, caracterizada pela ocorrência de  saldo credor da conta caixa.  3.    Em  conseqüência  da  omissão  de  receitas,  foram  lavrados  os  autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 247/252), no valor de R$ 56.562,15, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.  253/258), no valor de R$ 195.576,64, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­  PIS  (fls.  264/269),  no  valor  de  R$  5.867,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  259/263),  no  valor  de  R$  15.646,14.  4.    O crédito tributário total importa em R$ 469.228,88, conforme  demonstrativo consolidado de fls. 01/02.   5.    O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se nos autos de infração e em seus anexos.  6.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 279/322), alegando,  em síntese:  6.1 ­ que não houve saldo credor de caixa em nenhum mês. A fiscalização não  teria  considerado  a  movimentação  bancária,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras, nem os saldos de caixa de períodos anteriores, conforme teria assinalado  o autuante no termo de encerramento;  6.2  –  que  as  despesas  e  a  composição  do  Passivo  foram  incorretamente  apuradas pela fiscalização;  6.3 – que seus registros contábeis estão assentados no Livro Diário, revestido  das  formalidades  legais,  os  quais  divergem  expressivamente  dos  incluídos  pela  fiscalização, a quem caberia provar a desclassificação dos registros;   6.4 – que o art. 892 do RIR/94 diz respeito a declaração inexata, além de que  e a empresa não teria omitido receitas, já que as vendas teriam sido contabilizadas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 842          4 6.5 – que é insubsistente,  inaplicável e ilegal a caracterização de omissão de  receita a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92, razão por que é improcedente o  lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte;  6.6 – que a conversão da UFIR foi incorretamente efetuada;  6.7  –  que  nos meses  de maio  a  novembro  o  cálculo da CSLL  considerou  o  coeficiente de 10% sobre as receitas omitidas, quando deveria ser de 1%;  7.    Ao final,  requereu a  realização de diligência, a retificação dos  cálculos apontados na defesa e a descaracterização da omissão de receita.  8.    Foi o processo baixado em diligência (fls. 324/325), visando a  confirmar a veracidade das alegações de defesa.  9.    Em  despacho  de  fl.  330,  a  autoridade  lançadora  informa  estranhar  que  as  receitas  contabilizadas  no Livro Diário  eram  superiores  à  receita  declarada  e  escriturada  nos  livros  fiscais.  Chamaram­lhe  a  atenção  aspectos  extrínsecos do Livro Diário, motivo pelo qual foi ele submetido a exame pela Polícia  Federal,  que,  por  meio  do  laudo  de  fls.  332/334,  concluiu  pela  invalidade  da  autenticação do livro, “tornando­o, assim, um documento inábil para qualquer  tipo  de exame e/ou análise contábil”.     10.    A  fiscalização  emitiu  relatório  de  fls.  336/337,  considerando  prejudicada  a  diligência,  haja  vista  que  as  alegações  de  defesa  estavam  integralmente alicerçadas nos registros do Diário, tido por inválido.  11.    A autuada, ouvida por solicitação desta delegacia, trouxe novas  alegações, em resumo (fls. 347/402):   11.1 – que houve ofensa ao princípio constitucional da anualidade, equívocos  quanto  aos  fatos  geradores,  incorreção  quanto  à  não­adoção  da  semestralidade  do  PIS, não­observância do princípio da retroatividade benigna;  11.2 – que a fiscalização, quando da intimação para realização da diligência,  reteve  indevidamente  os  livros  e  documentos  da  empresa.  Teria  sido  impossível,  assim, uma completa e minuciosa impugnação, por ausentes os extratos bancários e  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, restando caracterizado o cerceamento  do direito de defesa, agravado pela  falta de clareza nos demonstrativos elaborados  pelo autuante;  11.3 – que o saldo de caixa do ano anterior, não considerado no lançamento,  encontra­se registrado no balanço patrimonial e no Livro Caixa do ano de 1993, não  sendo alcançado, portanto, pelas equivocadas conclusões do laudo pericial. Também  não teria sido considerado o saldo de numerário mantido no Banco Bamerindus em  31/12/93;  11.4 – que a fiscalização não incluiu rendimentos de aplicações financeiras e  calculou incorretamente as obrigações da empresa;  11.5 – que o Livro Diário foi autenticado na Junta Comercial do Rio Grande  do Norte, a quem foi requerida certidão comprobatória da autenticidade, não tendo  ainda obtido o documento e  11.6 – que a recomposição do fluxo de caixa carece de retificações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 843          5 12.    Através  da  Resolução  DRJ/RCE  nº14,  de  22  de  fevereiro  de  2002  (fls.  519/546),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  baixou  novamente  o  processo  em  diligência,  solicitando  que,  em  relação  aos  documentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  fosse  verificada  sua  autenticidade  e  confirmados  os  pagamentos  alegados  pelo  sujeito  passivo. Requereu­se,  ainda,  a  documentação  comprobatória  de  outras  alegações  sustentadas  pela  defesa,  bem  assim  a  elucidação  de  outras  questões argüidas pela empresa, restituindo­lhe os livros e reabrindo­lhe prazo para  defesa.  13.    Efetuada  a  diligência  (fls.  626/645),  concluiu­se  pela  procedência parcial das alegações da contribuinte,  tendo a  fiscalização ajustado os  demonstrativos de composição do Passivo e do fluxo de caixa à nova situação.  14.    A  autuada  apresentou  contestação  à  diligência  (fls.  646/658),  por meio da qual reafirma a inclusão de seis notas fiscais no rol de suas obrigações,  reitera  as  aplicações  financeiras  não  aceitas  pela  fiscalização  e  relaciona  compras  que teriam sido pagas em vencimento posterior ao admitido pela autoridade fiscal.  Sobre a não­confirmação dos pagamentos, alega que as empresas fornecedoras não  mais existem, em face do que requer seja considerado, para cada nota fiscal, que o  pagamento se deu no mês do vencimento da respectiva duplicata.       É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 24.934 (fls. 737­753) de 19/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da presunção.  DEVER DE ESCRITURAR.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais,  sendo  obrigatório  o  uso  do  livro  Diário  revestido  das  formalidades legais.  BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM UFIR.  A partir de 1º de setembro de 1994, a base de cálculo do imposto  de renda das pessoas jurídicas será convertida em quantidade de  UFIR mediante a divisão do valor do  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de  encerramento do período­base de sua apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.IRRF.CSLL.   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 844          6 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos  casos de omissão de  receitas,  a  CSLL  deverá  ser  lançada  de  ofício,  à  alíquota  de  10%,  e  considerado  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRECLUSÃO.   Devem ser rejeitados argumentos suplementares alegados após a  realização  de  diligência  e  que  não  guardem  relação  com  os  novos fatos ou documentos trazidos aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2009 (A.R. de fl.  758),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/04/2009  (fls.  763­809)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  (fls.  232/236),  a  autoridade autuante identificou, através do demonstrativo de fluxo de caixa, que a contribuinte  teve dispêndios de recursos superiores aos ingressos nos meses de janeiro a novembro de 1994,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 845          7 configurando­se omissão de receitas em virtude do saldo credor de caixa, conforme art. 43 e 44  da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.   Alega a recorrente, inicialmente, que a caracterização de omissão de receitas  a que se  referem os  art.  43 e 44 da Lei nº 8.541/92 é  ilegal, haja vista  serem as disposições  contidas  naqueles  artigos  aplicáveis  para  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido  apenas  a  partir de 1º/01/1995.  Quanto a esse ponto, reproduzo a seguir excerto do Acórdão 108­06125, de  06/06/2000,  da  Oitava  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  fundamento  peço  vênia ao autor para adotar como razão de decidir no presente caso:  “...  Com efeito, o art. 43 da Lei 8.541/92 dispunha originalmente:  "Art.  43— Verificada omissão de  receita,  a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  ...  § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real  e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo."  Vê­se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro  presumido, já que no §2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real.  A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio  apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação  ao dispositivo:  “§2° ­ O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.”  (grifou­se).  Contudo,  quando  do  julgamento  do  recurso  117.884,  o  relator  Conselheiro  José  Antonio  Minatel  fez  notar  que,  pelo  princípio  da  anterioridade,  o  aumento  introduzido pela MP 492/94  somente  poderia  surtir  efeitos em 1995  (Constituição  Federal. Art. 150, III, "b").  O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco legal, a partir da reedição de  julho da MP 492, a de n° 544, publicada no DOU de 04.07.94, e até a sua conversão  na  Lei  9.064/95,  não  fez  constar  o  termo  de  início  da  aplicação  da  norma  anteriormente previsto no art. 7º.  Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da  apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma,  o  lançamento  do  IRRF  deveria  seguir  a  legislação  anterior  com  tributação  diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383191).  Peço vênia para transcrever a ementa e a conclusão do eminente Conselheiro  na apreciação do recurso acima referido (108­05.552):  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 846          8 IRPJ  E  IR­FONTE  —  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS  OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA  TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO:  A  MP  492/94  (art.  3°)  estendeu  as  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  para  incidirem,  também,  sobre  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  fixando  no  seu  art.  7º  e  da  que  lhe  sucedeu (MP 520/94), que a nova tribulação de 100% (cem por cento)  da receita omitida aplicar­se­ia "aos fatos geradores ocorridos a partir  de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir  majoração  de  imposto,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo  das  empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de  01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei  8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150,  III,  “b”,  da Constituição Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para  50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR­FONTE  lançado contra a pessoa  jurídica,  passível  de  ser exigido das pessoas  físicas beneficiárias.  (...)  Diante  dessa  sucessão  legislativa,  que  afastou  o  vício  de  inconstitucionalidade  acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo  óbice para sua interpretação no campo administrativo, de cuja tarefa é possível extrair duas  conclusões que me parecem irrefutáveis:  1 — ao teor do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão  em lei no prazo de trinta dias e por não constar do  texto das Medidas Provisórias que  lhes  sucederam,  perdeu  integralmente  a  eficácia,  desde  a  primeira  edição,  o  expresso  mandamento  ­  "exceto  o  disposto  nos  art.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  9  de  maio  de  1.994"  ­  contido  nas Medidas  Provisórias  n°s  492/94  e  520/94, traduzindo a supressão forma de revogação;  2 — por  implicarem majoração de  impostos para as empresa,  tributadas pelo Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  as  alterações  processadas  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de  1.994,  a  legislação  anterior  que mandava  considerar  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80, art. 396), assim  como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física valores  presumidamente distribuídos.  Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  corresponder  a  50% da  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  6°,  de Lei  6.468/77  (RIR/80,  art.  396).  No que se refere ao IRFonte, como demonstrado acima, deve ser exigido da  pessoa física conforme o art. 40, § 11, da Lei 8313.  Quanto  à  alegação  de  que  nos  meses  de  maio  a  novembro  o  coeficiente  aplicável ao cálculo da CSLL seria de 1%, e não de 10%, entendo descabido o argumento da  recorrente. A partir de maio de 1994, com a edição da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio  de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, a  tributação da  CSLL,  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida, sobre a qual é aplicada a alíquota de 10%, procedimento corretamente observado no  lançamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 847          9 Quanto  à  semestralidade  do  PIS,  esclareço  que  tal  matéria  possui  entendimento  firmado nesta Corte,  por meio da Súmula CARF nº 15, no  sentido de que  sua  base de cálculo, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Quanto  às  falhas  de  filigranagens  que  levaram  à  conclusão  de  imprestabilidade da utilização do Livro Diário, há que se ponderar que o laudo embasador de  tal conclusão (Laudo nº 051/01­SR/RN, do Instituto de Criminalística da Polícia Federal,  fls.  332/334)  foi  lavrado por  instituição competente para  tal mister, não cabendo a esta esfera de  julgamento  tecer  juízo  de  valor  a  respeito  das  conclusões  ali  presentes,  as  quais  transcrevo  abaixo:  “(...)  as  autenticações  filigranadas  (...)  foram  produzidas  em  momentos diferentes, acarretando com isso na invalidade de sua  autenticação,  tornando­o,  assim,  um  documento  inábil  para  qualquer  tipo  de  exame  e/ou  análise  contábil,  conforme  estabelecem as normas do Registro de Comércio e a legislação  fiscal (...)”.  Por  todo  o  exposto, Voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para  50% da receita omitida, e 3) considerar como base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária  (súmula nº. 15 do CARF).  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 12267.000365/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 6032/2007 QUE ALTEROU O ART. 291, DECRETO 3.048/1999. A multa somente será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto nº 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ELABORAR E MANTER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 182          1 181  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000365/2008­58  Recurso nº  999.999      Acórdão nº  2403­01.250  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  HOSPITALAV SERV PROCS DE ROUPAS E TEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  ­ REQUISITOS ­ INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual ocorre em sede de  Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto  70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­  PERÍODO  ANTERIOR  AO  DECRETO  6032/2007  QUE  ALTEROU  O  ART.  291,  DECRETO 3.048/1999.  A multa  somente  será  relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos­ de­infração  lavrados  até  a  vigência  do  Decreto  nº  6.032,  de  02/02/2007  o  termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira  instância.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ DEIXAR DE ELABORAR E MANTER  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.  Constitui  infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 183          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – HOSPITALAV  SERV PROCS DE ROUPAS E TEC contra Decisão Notificação – DN nº 17.401.4/0507/2005,  fls.  75  a  81,  da Delegacia  da Receita Previdenciária Rio  de  Janeiro Centro  – RJ  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  35.699.865­7, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.035,92.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.865­ 7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado,  cópia  autêntica  desse  documento., nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 14:  3. No caso que se apresenta, o sujeito passivo deixou de elaborar  o  citado  documento  (PPP)  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  de  inúmeros  segurados.  A  titulo  de  materializar  a  referida infração cita­se o momento da rescisão do contrato de  trabalho  do  segurado  Edgard  Xavier  Filho,  Número  de  Identificação  'do  Trabalhador  (NIT)  12.145.239.229,  ocorrida  na competência 01/2000.  4.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  referência  deixou  de  entregar cópia autêntica do citado documento, haja vista que em  nenhum  daqueles  documentos  apresentados  à  fiscalização  constava  recebimento  do  mesmo  pelo  respectivo  segurado.  Apresenta­se  em  anexo  o  "PPP"  dos  segurados  empregados  abaixo relacionados, nos quais não são acusados o recebimento  de suas respectivas cópias:  • Adelma Tertuliano da Paixão — NIT: 10.708.801.746; e  • Adilson Coelho de Carvalho — NIT: 10.607.037.579;    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 58, § 4°, na redação dada pela Medida Provisória  n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, § 6°, acrescentado pela  Lei n° 9.732, de 11/12/1998 e na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/08,  combinados  com  art.  68,  §§  6°,  9°  e  10°  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  "h",  cujo  valor  da multa  foi  atualizado  pela  Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004.  Foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09207724,  com  ciência da Recorrente.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 01.04.2005, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, é de 07/1998 a 12/2004.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação,  nos  termos  Decisão  Notificação  –  DN  nº  17.401.4/0507/2005,  fls.  75  a  81,  da  Delegacia da Receita Previdenciária Rio de Janeiro Centro – RJ, conforme Ementa a seguir:    AUTO DE INFRAÇÃO  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  o  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador, e  fornecer a este cópia autêntica deste documento,  quando da rescisão do contrato de trabalho.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  84  a  100,  reiterando  os  argumentos  deduzidos  em  sede  de  Impugnação:    (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 184          5 especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    (iii)  Não  necessidade  de  elaboração  imediata  do  PPP  –  exigência apenas a partir de 01/2004.  Inicialmente,  com  relação  à  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente, cumpre esclarecer que o § 4°, do art. 58 da Lei n.°  8.213/91,  diferentemente  do  que  alega a  autoridade  fiscal, não  obriga  as  empresas  contribuintes  do  INSS  a  elaborar  imediatamente  e  incondicionalmente  o  referido  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ("PPP"),  quando  relativo  a  concessões  de  benefícios  por  incapacidade,  só  podendo  ser  exigido,  por  este  motivo,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004  e  somente  quando  solicitado  pelo  INSS,  conforme  será  amplamente comprovado a seguir:  0 § 42, do artigo 58, da Lei 8.213/1991, não obriga as empresas  a elaborar  imediatamente e  incondicionalmente o PPP, quando  relativo a concessões de beneficio por incapacidade, só podendo  ser exigido, por este motivo,  a partir de 01/01/2004, e  somente  quando solicitado pelo INSS  A  IN  INSS  99/2003,  no  seu  artigo  148,  determina  que  a  impugnante somente está obrigada à emissão do PPP a partir de  01/01/2004 e quando solicitado pelo INSS.  Registre­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  seu  relatório  fiscal  da  infração,  reconhece  que  a  Recorrente  elaborou e apresentou  it  fiscalização o PPP de  seus  segurados  empregados,  sendo  que  a  única  falha  imputada  à  Recorrente  seria  a  falta  de  comprovação  do  recebimento  das  cópias  autenticadas  pelos  respectivos  empregados,  ou  seja,  de  mera  formalidade.    (iv) requer relevação da multa.    (v) requer produção de provas documentais e periciais.        Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Posteriormente,  após  diversos  trâmites  administrativos  e  judiciais,  inclusive  referente à discussão acerca da inconstitucionalidade do depósito em recursos administrativos,  os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, às fls. 181.      É o Relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 185          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação prestada pela  unidade da RFB de jurisdição da Recorrente.      DEPÓSITO RECURSAL  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.    Analisemos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 186          9 (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    Analisemos.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c.  CORESP  –  Relatório  de  Co­Responsáveis  do  Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 f. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  g.  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  de  Aplicação  da  Multa.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Ademais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  obediência  às  determinações  legais, com fundamento no art. 58, Lei 8.213/91, observando­se que a infração foi identificada,  explicitado  o  dispositivo  legal  infringido,  a multa  aplicada  e  esclarecidos  os  critérios  de  sua  gradação. Portanto, analisando­se o auto de  infração e seus anexos,  tem­se que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 187          11 A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    Analisemos.  Preliminarmente,  quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­ responsáveis  cabe  esclarecer  que  esta  relação,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, não há razão no argumento.      DO MÉRITO.      (iii)  Não  necessidade  de  elaboração  imediata  do  PPP  –  exigência apenas a partir de 01/2004.  Inicialmente,  com  relação  à  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente, cumpre esclarecer que o § 4°, do art. 58 da Lei n.°  8.213/91,  diferentemente  do  que  alega a  autoridade  fiscal, não  obriga  as  empresas  contribuintes  do  INSS  a  elaborar  imediatamente  e  incondicionalmente  o  referido  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ("PPP"),  quando  relativo  a  concessões  de  benefícios  por  incapacidade,  só  podendo  ser  exigido,  por  este  motivo,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004  e  somente  quando  solicitado  pelo  INSS,  conforme  será  amplamente comprovado a seguir:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 0 § 42, do artigo 58, da Lei 8.213/1991, não obriga as empresas  a elaborar  imediatamente e  incondicionalmente o PPP, quando  relativo a concessões de beneficio por incapacidade, só podendo  ser exigido, por este motivo,  a partir de 01/01/2004, e  somente  quando solicitado pelo INSS  A  IN  INSS  99/2003,  no  seu  artigo  148,  determina  que  a  impugnante somente está obrigada à emissão do PPP a partir de  01/01/2004 e quando solicitado pelo INSS.  Registre­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  seu  relatório  fiscal  da  infração,  reconhece  que  a  Recorrente  elaborou e apresentou  it  fiscalização o PPP de  seus  segurados  empregados,  sendo  que  a  única  falha  imputada  à  Recorrente  seria  a  falta  de  comprovação  do  recebimento  das  cópias  autenticadas  pelos  respectivos  empregados,  ou  seja,  de  mera  formalidade.    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.865­ 7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado,  cópia  autêntica  desse  documento., nas competências 07/1998 a 12/2004.  A legislação previdenciária, insculpida no art. 58, Lei 8.213/1991, assim trata  do Perfil Profissiográfico:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)   §  1°  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  1997)  §  2°  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 188          13 médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)   §  2º Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e  fornecer a este, quando da  rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei  nº 9.528, de 1997) (gn)    Desta forma, o art. 58, § 4º, Lei 8.213/1991 determina que a empresa deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica  desse documento.  No  entanto,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  12  a  14,  aponta  que  em  nenhuma  das  cópias  dos  documentos  apresentados  pela  interessada  à  fiscalização  constava  recebimento pelos  seus  empregados,  concluindo então o AFPS autuante que os mesmos não  foram entregues aos segurados empregados:  3. No caso que se apresenta, o sujeito passivo deixou de elaborar  o  citado  documento  (PPP)  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  de  inúmeros  segurados.  A  titulo  de  materializar  a  referida infração cita­se o momento da rescisão do contrato de  trabalho  do  segurado  Edgard  Xavier  Filho,  Número  de  Identificação  'do  Trabalhador  (NIT)  12.145.239.229,  ocorrida  na competência 01/2000.  4.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  referência  deixou  de  entregar cópia autêntica do citado documento, haja vista que em  nenhum  daqueles  documentos  apresentados  à  fiscalização  constava  recebimento  do  mesmo  pelo  respectivo  segurado.  Apresenta­se  em  anexo  o  "PPP"  dos  segurados  empregados  abaixo relacionados, nos quais não são acusados o recebimento  de suas respectivas cópias:  • Adelma Tertuliano da Paixão — NIT: 10.708.801.746; e  • Adilson Coelho de Carvalho — NIT: 10.607.037.579;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Ademais, compulsando a decisão de primeira instância, às fls. 75 a 81, tem­se  que  foi  plenamente  debatido  acerca  dos  documentos  relacionados  ao  Perfil  Profissiográfico,  portanto  adoto  integralmente  o  posicionamento  da  primeira  instância  neste  ponto.  Ou  seja,  considerando­se o art. 58, Lei 8.213/1991 e IN nº 95/2003, na redação dada pela IN nº 99/2003,  no seu art. 148:  ­ durante o período de 01/07/1999 a 31/12/2003, a empresa era  obrigada a elaborar, manter atualizado e entregar ao segurado  quando  do  desligamento  do  trabalho,  o  Perfil  Profissiográfico  ou  DIRBEN  8030/DSS  8030/SB  40  (para  os  empregados  com  rescisão  até  31/12/2003);  a  partir  de  01/01/2004  tais  documentos  foram  substituídos  pelo  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (para  os  empregados  com  rescisão  a  partir  de  01/01/2004).  ­  foi  solicitado  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  às  fls.  07,  o  FORMULÁRIO  DIRBEN  8030  /  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  /  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP),  e  considerando que  o  conteúdo de  qualquer  destes  formulários  é  praticamente  idêntico,  constatamos  que  a  apresentação  de  qualquer destes documentos poderia sanar a exigência do Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  exigido  legalmente  no  período  em que esta substituição é permitida.  Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) requer relevação da multa.    Analisemos.  Anota­se  que,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  as  multas  por  descumprimento de obrigação acessória podiam ser relevadas desde que o infrator formulasse  pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, fosse primário, tivesse  corrigido a falta e não tivesse ocorrido nenhuma circunstância agravante., conforme o art. 291,  §  1º,  RPS  antes  da  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  02.02.2007  e  posteriormente  revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009.  Decreto 3.048/1999 ­ Art.291. Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão da autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 189          15 §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727,  de  2009  revogou  o  art.  291,  RPS  bem  como  o  art.  292,  V,  RPS,  que  delimitava  a  atenuação em 50%.   Ademais,  o  art.  93,  parágrafo  único,  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de  ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento:    Art.  93 O  recurso  contra a  decisão  do  INSS que  aplicar multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  só  terá  seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito  da  multa  atualizada  monetariamente,  a  partir  da  data  da  lavratura.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.870,  de  1994).  (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)   Parágrafo  único.  A  autoridade  que  reduzir  ou  relevar  multa  recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente  superior,  na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)    Portanto,  compulsando  os  autos,  não  foram  atendidas  todas  as  prescrições  legais  para relevação da multa, pois embora a autuada tenha formulado o seu pedido tempestivamente  e  seja  primaria  (não  tenha  incorrido  em  reincidência),  a  Recorrente  não  corrigiu  a  falta  cometida, nos termos do art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999.      (v) requer produção de provas documentais e periciais.    Analisemos.  Quanto  à  solicitação  de  prova  documental  e  pericial,  verificamos  que  a  mesma encontra­se em desacordo com o previsto na legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Como  o  pedido  de  perícia  não  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  considero­o não formulado.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10140.003861/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONFISSÃO. O crédito tributário decaído não pode ser exigido pela Administração Tributária, nem pode ser constituído por confissão feita em parcelamento especial, uma vez considerado extinto por disposição expressa do Código Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova, deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos. DESISTÊNCIA DE RECURSO. FATO DESCONHECIDO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência é a perda do direito de constituir-se crédito tributário. Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A desistência do Recurso Voluntário, fato que não constou nos autos antes de proferido o Acórdão, não tem o condão de constituir crédito tributário decaído, considerado por disposição legal extinto. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de decisão proferida em processo administrativo fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, para, no mérito, ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-01.148, em sessão realizada em 12 de setembro de 2012, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONFISSÃO. O crédito tributário decaído não pode ser exigido pela Administração Tributária, nem pode ser constituído por confissão feita em parcelamento especial, uma vez considerado extinto por disposição expressa do Código Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova, deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos. DESISTÊNCIA DE RECURSO. FATO DESCONHECIDO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência é a perda do direito de constituir-se crédito tributário. Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A desistência do Recurso Voluntário, fato que não constou nos autos antes de proferido o Acórdão, não tem o condão de constituir crédito tributário decaído, considerado por disposição legal extinto. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de decisão proferida em processo administrativo fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003861/2002­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.519  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração ­ Decadência e Desistência de Recurso  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO  GRANDE/MS  Interessado  M3M INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PEDIDO  DE  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO.  DECADÊNCIA.  PARCELAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  DA  CONFISSÃO.   O  crédito  tributário  decaído  não  pode  ser  exigido  pela  Administração  Tributária,  nem  pode  ser  constituído  por  confissão  feita  em  parcelamento  especial,  uma  vez  considerado  extinto  por  disposição  expressa  do  Código  Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova,  deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos.   DESISTÊNCIA  DE  RECURSO.  FATO  DESCONHECIDO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRINCÍPIO  DA  INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  decadência  é  a  perda  do  direito  de  constituir­se  crédito  tributário.  Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de  declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida  ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A  desistência do Recurso Voluntário,  fato que não constou nos autos antes de  proferido  o  Acórdão,  não  tem  o  condão  de  constituir  crédito  tributário  decaído, considerado por disposição legal extinto.  PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES.  As  hipóteses  de  nulidade  de  decisão  proferida  em  processo  administrativo  fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 38 61 /2 00 2- 79 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos Declaratórios  interpostos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campo  Grande/MS,  para,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­01.148,  em  sessão  realizada em 12 de setembro de 2012, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campo Grande/MS  emitiu  o  despacho de fls. 341, esclarecendo que os débitos discutidos neste processo foram incluídos em  parcelamento, observadas as disposições da Lei nº 11.941/2009, consolidado em 29 de junho  de 2011, e, por conseguinte, houve a desistência do Recurso Voluntário nesta data. Pleiteia que  seja declarada nula a decisão desta Turma Colegiada, formalizada no Acórdão nº 1801­01.148,  proferido  em  12  de  setembro  de  2012,  a  qual  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos da ementa e texto dispositivo que se transcrevem:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1997  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO.  O  lapso  temporal  para  se  averiguar  a  decadência  da  exigência  fiscal  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, no caso de contribuinte que informou o(s)  débito(s)  em  DCTF,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:1997  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF/STJ.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  acolher  a  arguição  de  decadência  do  lançamento  tributário  e  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 3          3 A  autuação  fiscal,  que  ensejou  o  presente  litígio  administrativo,  apurou  infração  tributária  (não  realização  de  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1997),  culminando na lavratura de Auto de Infração para exigência de IRPJ, e acréscimos legais, no  valor integral de R$ 4.746,30 – fls. 46 a 49.  No entanto, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/1997, a ciência  do  referido Auto  de  Infração  deu­se  em  31  de março  de  2003,  por  via  postal  –  fls.  64. Daí  constatar­se que o lançamento tributário foi fulminado pelo instituto da decadência, discorridos  mais de cinco anos entre o lançamento e a ocorrência do respectivo fato gerador, com fulcro no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, uma vez tratar­se de tributo da modalidade de  lançamento por homologação e a recorrente haver declarado parte de IRPJ em DCTF no ano  objeto da ação fiscal.  Esta  informação,  da  declaração  em  DCTF  de  parte  do  IRPJ  devido  pela  recorrente,  foi obtida em resultado à  realização de diligências  formalizada pela Resolução nº  1801­00.014, deliberada em 08 de dezembro de 2009 – fls. 157 a 163 e 172.  O Relatório Fiscal foi lavrado em 08 de maio de 2012 (fls. 324) e o processo  foi reencaminhado a esta Turma Especial em 24 de maio de 2012 (fls. 326), salientando­se que  não  foi  informado nos  autos que o débito objeto deste  litígio  fora  incluído  em parcelamento  especial  e  que  a  recorrente  havia  desistido  do  Recurso  Voluntário  (consolidação  do  parcelamento deu­se em 29/06/11).   Restou esclarecido no Acórdão nº 1801­001.148/12 que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da matéria  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp nº 973.733/SC – 2007/0176994­00), estando este órgão colegiado vinculado às decisões  proferidas  pelo STJ/STF processadas  sobre o  rito  do  art.  543­B  e C do Código  de Processo  Civil,  consoante artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09).  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  tomou  ciência  do Acórdão  em  19  de  janeiro de 2012 e não ofereceu Embargos de Declaração ou Recurso Especial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS analisou o  processo  em 01/10/2012  (conforme  autenticação  de  tela de  pesquisa  –  fls.  336)  e  interpôs  o  despacho de fls. 341 requerendo a nulidade do acórdão em questão em 30/04/2013.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Em preliminar, cabe salientar que o Ricarf admite somente duas espécies de  recursos contra as decisões proferidas pelas  turmas julgadoras do Carf, conforme disposto no  seu artigo 64, Anexo II:  DOS RECURSOS  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e   II ­ Recurso Especial.  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.  Recebo  o  despacho  de  fls.  341  como Embargos  de Declaração  interpostos,  observado os princípios do informalismo do processo administrativo fiscal e da fungibilidade,  consagrado nos processos cíveis. A respeito desta espécie de recurso dispõe o Ricarf, no artigo  65, Anexo II:  Seção I  Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  [...]  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. {2}  (grifos não pertencem ao original)  Pela leitura do dispositivo regimental supra, constata­se que os Embargos de  Declaração interpostos pela unidade de jurisdição da embargada está intempestivo – processo  analisado em 01/10/2012 e embargos interpostos em 30/04/2013 –, não podendo ser apreciado  por esta Primeira Turma Especial.  Todavia, por amor ao embate jurídico, esclareço à embargante que o Acórdão  embargado não pode ser declarado nulo, por força do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que  estabelece apenas duas hipóteses para a declaração de nulidade dos atos administrativos::  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O caso em concreto não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses.  Ademais,  no  mérito,  a  fundamentação  da  insubsistência  da  autuação  formalizada contra a embargada foi a inquestionável ocorrência da decadência.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 4          5 A decadência1 é a perda do direito da Administração Tributária constituir o  crédito  tributário.  Trata­se  de  instituto  de  direito  público  e  sendo  indisponível  o  crédito  tributário deve ser declarada de ofício, independentemente do requerimento do sujeito passivo  da ação fiscal.  Desta forma, não obstante a embargada haja desistido do Recurso Voluntário  interposto,  por  força de  sua  adesão  a parcelamento  especial,  primeiramente,  esta  informação  não foi trazida aos autos, antes de proferido o acórdão. E o que não existe nos autos, não existe  no mundo jurídico. Em segundo, porque a desistência do Recurso Voluntário não tem o condão  de validar exação fiscal fulminada pela decadência.  Neste sentido dispôs o artigo do Código Tributário Nacional (CTN):  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Modalidades de Extinção   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   [...]   V ­ a prescrição e a decadência;   [...]  Destarte, a constituição de crédito tributário já extinto (grifei) pela ocorrência  da  decadência  é  impossível  juridicamente.  O  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  embargada  exigindo  este  crédito  é  insubsistente,  por  determinação  de  Lei  Complementar  que  deve  ser  aplicada independente do requerimento do administrado, ou seja, ex officio.                                                              1 CONCEITO DE DECADÊNCIA  Decadência,  no  nosso  conceito,  é  o  fenômeno  que  acarreta  a  perda  do  direito  subjetivo  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo ato  jurídico chamado  lançamento, em decorrência da  inércia, ultrapassando o prazo  legal  para tanto.  A decadência faz morrer, decair, perecer o próprio direito material, impedindo que a Fazenda Pública proceda ao  lançamento, e constitua, conseqüentemente, o crédito tributário.  Melhor explicando, devemos esclarecer que, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, ainda ilíquida.  A legislação tributária exige a formalização de um ato oficial do Fisco para conferir liquidez à obrigação tributária  surgida após a ocorrência do fato gerador, e tal formalização se dá com o ato denominado lançamento.  O  lançamento,  uma  vez  formalizado,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  ou  seja,  oficializa  e  documenta  um  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública,  surgido  com  a  ocorrência  daquele  fato  gerador,  do  qual  nasceu uma obrigação tributária. O lançamento, como veremos mais adiante, torna líquida a obrigação tributária  surgida.  Conforme  o  Ministro  do  STF  Moreira  Alves  [02],  "o  direito  de  lançar  é  um  direito  potestativo  modificativo", pois o Fisco  transforma a obrigação  tributária  ilíquida em obrigação  tributária  líquida,  isto  é, no  próprio crédito tributário.  Relembrando, então, a decadência atinge o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica tributária, que é  uma relação jurídica de direito material.  A decadência decorre  sempre de  lei, mais  especificamente de Lei Complementar,  pois  o  artigo 146,  inciso  III,  alínea "b" da Carta Magna assim exige. E o Código Tributário Nacional é uma Lei Complementar, embora seja  materialmente complementar e formalmente ordinária. E à decadência se aplicam os princípios da legalidade e da  segurança jurídica.[...]  http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/decad%C3%AAncia­no­direito­tribut%C3%A1rio­brasileiro    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A inclusão deste crédito tributário, exigido a destempo e portanto extinto, em  parcelamento  é  indevida.  A  confissão  professa  pela  contribuinte  por  ocasião  do  pedido  de  parcelamento de algo que não existe não se sustenta. A confissão2 é espécie de prova, relativa,  que deve  ceder diante da prova da verdade material,  consignada nos  fatos  em concreto  e na  legalidade imposta pelo artigo 156, inciso V, do CTN.   No que respeita aos atos administrativos infra­legais citados pela embargante  sobre a adesão ao parcelamento importar em renúncia à instância administrativa – Orientação  Disit  e Portaria Conjunta –, não podem ser opostos às disposições de Lei Complementar, no  caso,  o  Código  Tributário  Nacional.  Como  já  explicado,  antes  do  ato  de  julgamento  esta  informação não constava dos autos, pelo que não pode, agora, atingir a sua eficácia, bem como  por  se  tratar  de  crédito  tributário,  cuja  constituição  não  era  mais  possível,  é  regido  pelo  princípio da indisponibilidade.  Depreende­se  de  todo  o  exposto  que  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  que  constitui  crédito  tributário  decaído  é  inócua,  devendo  ser  declarado  insubsistente,  conforme  reconhecido no Acórdão nº 1801­01.148/12 proferido por esta Turma Julgadora.  A  inclusão  deste  valor  em  parcelamento,  se  não  pleiteada  a  repetição  do  indébito, consiste em ato de mera liberalidade da contribuinte.  Voto por rejeitar os Embargos de Declaração, por intempestivo, e ratificar o  decidido no Acórdão nº 1801­01.148/12.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                          2 A admissibilidade da confissão está  restrita ao direito disponível, vincula­se ao princípio dispositivo,  restrição  também incidente nos atos processuais negociais. Impossível a confissão em direito indisponível (art. 351), com  as  exceções  expressamente  reguladas  pelo  direito  material,  v.  g.,  escritura  pública  de  reconhecimento  de  paternidade. A confissão é ato de manifestação unilateral da parte; independe da aceitação do adversário. Não há,  por  óbvio,  necessidade  de  que  o  confitente  prove  os  fatos  confessados. A  confissão  economiza  a  produção  de  prova.  O  juiz  não  aceitará,  todavia,  confissão  que  esteja  desconforme  à  prova  dos  autos,  e  nem  a  confissão  verdadeira levará o juiz a determinada decisão. A confissão não constrange o julgamento.  http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/18245­18246­1­PB.pdf  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 5          7                                       Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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