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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123148 #
Numero do processo: 11030.720617/2010-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  188),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720617/2010­94  Acórdão n.º 3802­002.303  S3­TE02  Fl. 190          3 pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 157 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  188),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2009.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  115  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 157 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720617/2010­94  Acórdão n.º 3802­002.303  S3­TE02  Fl. 191          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720617/2010­94  Acórdão n.º 3802­002.303  S3­TE02  Fl. 192          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10805.722297/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIFICADA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS CONTRIBUIÇÕES APURADAS Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração das contribuições na GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. COTA PATRONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA IMUNIDADE. Na vigência da MP n.º 446/2008, o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária impede a fruição da imunidade da cota patronal previdenciária/terceiros. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2402-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: I) anular por vício formal integralmente o AI n.º 37.497.726-1 e os AI n.º 37.497.727-0 e n.º 37.497.728, estes para o período de 01 a 10/2008; e II) excluir do AI n.º 37.497.727-0, para as competências remanescentes, os levantamentos "CO - Cooperativas de Trabalho" e "CO2 - Cooperativas de Trabalho". Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.858          1  1.857  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722297/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECISÃO LIMINAR DO STF NA ADI N. 2028/DF. DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Mesmo após a suspensão liminar pelo STF das regras constantes no art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991 alterados/incluídos pela Lei n. 9.732/1988, permaneceu a  possibilidade  de  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária/terceiros  pela  administração  tributária,  para  as  entidades  que  descumprissem os requisitos legais.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não  se  aplicam  às  contribuições  sociais  as  regras  do  art.  14  do  Código  Tributário Nacional.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO  EFETUADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º  10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL.  Para  os  lançamentos  efetuados  após  a  vigência  da  Lei  n.º  12.101/2009,  o  fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação  vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei  nova.  Na  peça  de  acusação,  portanto,  não  basta  mencionar  a  inexistência  de  ato  declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente  quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de  ser cumpridos.  Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam­se os  procedimentos ali traçados.  ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 22 97 /2 01 2- 06 Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Quando o fisco adota rito procedimental  inadequado à legislação vigente na  data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal.  COTA  PATRONAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA IMUNIDADE.  Na vigência da MP n.º 446/2008, o descumprimento de obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  impede  a  fruição  da  imunidade  da  cota  patronal previdenciária/terceiros.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral  reconhecida,  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa  de trabalho.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  CRPS.  REVISÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  possibilidade  legal  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  alterar  as  decisões  definitivas  exaradas  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  NULIFICADA.  NULIDADE  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  Sendo  declarada  a  nulidade  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração das contribuições na GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  NO  COMETIMENTO  DE  INFRAÇÕES.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.859          3  A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção  do agente ou do resultado da conduta.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou  a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito  administrativo praticado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para: I) anular por vício formal integralmente o AI n.º 37.497.726­1 e os AI  n.º 37.497.727­0 e n.º 37.497.728, estes para o período de 01 a 10/2008; e II) excluir do AI n.º  37.497.727­0, para  as competências  remanescentes, os  levantamentos  "CO ­ Cooperativas de  Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 39.789 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas (SP), que julgou  improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 37.497.726­1: aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória;  b) AI n. 37.497.727­0: exigência das contribuições previdenciárias patronais;  c) AI  n.  37.497.728­8:  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos.  As lavraturas referem­se ao período de 01 a 12/2008 e foram cientificadas ao  sujeito passivo em 24/08/2012.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  165/184,  os  fatos  geradores  contemplados  nos  lançamentos  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  de  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados por cooperativas de trabalho.  Afirma­se que a autuada é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída  sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e que se declarava imune ao recolhimento da  cota patronal previdenciária.  Segundo  o  fisco,  a  Fundação  do  ABC  –  FUABC  entregou  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP  relativas  ao período  fiscalizado declarando­se devedora apenas das contribuições dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  recolhendo  os  valores  que  reconheceu  devidos.  Informa­se  que  a  autuada  perdeu  o  direito  à  imunidade  das  contribuições  sociais  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  21.432/002/2003,  de  16/12/2003,  cuja  validade  foi  atestada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS mediante o Acórdão n. 3.030/2005, que manteve o cancelamento do benefício fiscal, ao  julgar recurso interposto pela FUABC.  De  acordo  com  o  fisco,  a  falta  de  ato  administrativo,  no  período  do  lançamento, reconhecendo a imunidade representou desobediência ao § 1. do art. 55 da Lei n.º  8.212/1991. Nesse sentido, o enquadramento da autuada como imune foi irregular.  Acrescenta­se que, por força da MP n. 446/2008, o pedido de certificação de  entidade beneficente de assistência social efetuado pela FUABC, que se encontrava pendente,  foi automaticamente deferido, abrangendo inclusive o período auditado. Ressalta­se ainda que  no período de vigência  da  referida MP  (11/2008 a 01/2009) deixou de haver necessidade de  requerimento de reconhecimento do benefício à administração tributária, desde que cumpridos  os demais requisitos previstos nesta norma.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.860          5  Segundo o entendimento da Autoridade Lançadora, após a rejeição da MP n.  446/2008, a partir de 12/02/2009 o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 recuperou a vigência, sendo  novamente exigível para gozo da imunidade da cota patronal previdenciária o ato declaratório  reconhecendo o direito.  Asseverou o fisco que, mesmo na vigência da MP n. 446/2008, o benefício  fiscal  estava  condicionado  à  inexistência  de  remuneração  a  diretores  e  conselheiros  da  entidade, exigência esta que não teria sido cumprida pela autuada, conforme dados constantes  em folhas de pagamento e nas GFIP exibidas durante o procedimento fiscal.  A auditoria detectou ainda outra desconformidade com regra estabelecidas na  MP  n.  446,  qual  seja,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  a  entidade  teria  deixado de declarar na GFIP e folha de pagamento a remuneração dos segurados relacionados  no  Anexo  IV,  bem  como,  de  inserir  na  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho, fato que motivou autuações por descumprimento de obrigações acessórias.  O crédito tributário relativo às contribuições da empresa foram apurados em  razão do incorreto enquadramento como entidade imune, bem como pela falta de inclusão na  GFIP dos seguintes fatos geradores:  a) pagamentos a segurados empregados, apuradas pelas FOPAG, documento  em que a base de cálculo total era superior à GFIP;  b) pagamentos a contribuintes individuais, apuradas por meio da DIRF, cujo  montante apresentou­se muito superior ao contido em FOPAG e ao declarado em GFIP; e  c) pagamentos a cooperativas de trabalho, apurados pela DIRF sem qualquer  informação em GFIP.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  O AI  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  de declarar  todos  os  fatos  geradores na GFIP refere­se ao período de 01 a 04/2008 e decorreu da declaração incorreta da  condição  de  imune;  da  omissão  de  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, além da falta de declaração das quantias pagas às cooperativas de trabalho.  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  razão  do  preenchimento da GFIP com incorreção no "código FPAS", da omissão de fatos geradores em  GFIP,  bem  como  da  não  inclusão  de  remunerações  em  FOPAG,  condutas  que,  em  tese,  constituem os crimes Contra a Ordem Tributária e de Sonegação Fiscal, de acordo com o artigo  art. 1º da Lei nº 8.137, de 27/12/90 e o artigo 337­A, I e III do Código Penal ­ Decreto­lei nº  2.848, de 07/12/1940 – na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, respectivamente.  Nos  termos  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  autuada  apresentou  impugnação tempestiva, aduzindo as seguintes alegações:  “I – DEBCAD 37.349.726­1 (fls. 1332/1378)  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  1.  Ressalva  que  foi  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  desde  1974;  que  recebeu  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) em 1975; que, “... em conformidade com a legislação  reguladora da matéria, encontra­se reconhecida como Entidade  Filantrópica,  motivo  pelo  qual  teria  direito  à  imunidade  tributária ...”.  2. Invoca as disposições constitucionais do parágrafo sétimo do  artigo 195, que assegurariam a imunidade, da qual,  justamente  por  ter  arrimo  na  Constituição  Federal,  somente  poderia  ser  tratada por lei complementar, em face das disposições do inciso  II do artigo 146 da magna lei.  3. Recorre,  também,  às  disposições  do  artigo  14  do CTN,  cuja  aplicabilidade  no  seu  caso  assegura  estar  reconhecida  e  atestada pela jurisprudência.  4.  Neste  contexto  legislativo,  seriam  inconstitucionais  as  disposições  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  (lei  ordinária)  que  teria acrescentado novas exigências legais à fruição do benefício  fiscal.  5.  Sustenta  que  o  cancelamento  da  isenção  teria  fulcro  nos  incisos II, III e IV do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Mas, que ao  Contribuinte  cumpriria  o  requisito  do  inciso  II  e  que,  em  face  das alterações introduzidas pela Lei 9.732/1998, as disposições  dos incisos III e V, estariam com a eficácia suspensa por decisão  do STF (ADIn 2.028­5/DF).  6.  Ainda,  como  efeito  da  aludida  decisão  do  STF,  “...  que  suspendeu  os  efeitos  do  artigo  1º,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  55,  inciso  III,  da  Lei  nº.  8.212/91  e  acrescentou­lhe  os  §§  3º,  4º  e  5º,  retirou  do  INSS  o  poder  de  cancelar  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  no  artigo  55,  da  Lei  8.212/91”.  O  Ato  Cancelatório  não  teria,  assim, validade.  7.  Segue,  argumentando  que  a  Fundação  cumpriria  as  disposições originais do artigo 55 da Lei 8.212/1991, pois:  • Detém títulos de utilidade pública, concedidos pelo Ministério  da  Justiça  e,  na  época  a  que  se  refere  o  lançamento,  pela  Municipalidade.  • É detentora do CEBAS.  • Seu objeto social atende às exigência do inciso III do artigo 55.  • Não remunera seus dirigentes. Aliás, quanto à questão, defende  teria  se  equivocado  a Fiscalização,  pois  as pessoas,  apontadas  como  dirigentes,  não  integrariam  a  Diretoria  da  Fundação  (aquelas enumeradas no artigo 22 do Estatuto), e teriam apenas  “cargo de direção” nas “unidades mantidas”, o que já teria sido  inclusive reconhecido pelo CRPS.  • Aplica integralmente o resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de suas finalidades institucionais.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.861          7  8.  Destaca  que,  mesmo  com  o  advento  da  Lei  12.101/2009,  a  Fundação  permaneceu  cumprindo  as  respectivas  exigências  legais.  9.  Quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias,  reconhece  a  ocorrência  de  erro  em  transmissão  de  GFIP  “complementar”,  o  que  teria  “apagado”  a  declaração  anteriormente  apresentada;  tratar­se­ia  de  “erro  formal”  e  que  “...  a  Fundação  do ABC  está  envidando  todos  os  seus  esforços  para  recuperar  a  base  de  dados  correta  e  proceder  a  sua  transmissão à base de dados da RFB, regularizando, portanto, o  apontamento apresentado pelo expert auditor”.  10.  Ainda,  em  relação  aos  dados  que  devem  ser  insertos  em  GFIP,  argumenta  que,  tendo  direito  à  imunidade,  não  estaria  obrigada  a  informar  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamentos  aqueles feitos a cooperativa de cessão de mão­de­obra.  11. Mesmo  durante  o  período  a  que  se  refere  o  lançamento,  e  posteriormente, a Fundação foi detentora do CEBAS.  12.  Sendo  o  Contribuinte  detentor  do  direito  à  imunidade,  conforme  seu  entendimento,  não  haveria  irregularidade  na  utilização do código FPAS 639.  13. Requer que o lançamento seja julgado improcedente.  II – DEBCAD 37.349.727­0 (fls. 1416/1459)  A  Impugnação  relativa  ao  lançamento  DEBCAD  37.349.727­0  repete  os mesmos  argumentos  opostos  na  Impugnação  relativa  ao lançamento DEBAD 37.349.726­1.  III – DEBCAD 37.349.728­8 (fls. 1494/1538)  A  Impugnação  relativa  ao  lançamento  DEBCAD  37.349.728­8  também  repete  os mesmos  argumentos  opostos  na  Impugnação  relativa ao lançamento DEBAD 37.349.726­1.”  Na  decisão  de  primeira  instância  (ver  fls.  1.608/1.832),  não  foram  enfrentadas  as  questões  de  constitucionalidade  invocadas  na  defesa,  alegando  o  órgão  de  julgamento que não seria a instância própria para tal discussão.   Foi afastada a alegação de que a ADIN n. 2.028­5  teria  influência  sobre  as  conclusões do fisco acerca da perda de isenção da autuada, sob o fundamento de que, uma vez  suspensas pelo STF as alterações do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n. 9.732/1998, os  dispositivos alterados teriam recuperado a vigência.  Para  a  DRJ  os  dispositivos  do  art.  14  do  CTN  não  seriam  aplicáveis  às  contribuições  sociais,  posto  que  expressamente  destinado  a  regular  a  isenção  da  espécie  tributária “impostos”.  Para verificar a condição de imune da FUABC, o órgão recorrido valeu das  disposições do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 (período de 01 a 10/2008) e da MP n. 446/2008  (período de 11 a 12/2008).  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  O  fundamento  do  fisco  baseado  na  suposta  remuneração  de  diretores  e  conselheiros da autuada foi afastado pela DRJ, por entender que não foram juntadas elementos  suficientes para a comprovação deste fato.  De acordo com o órgão a quo, para o período de vigência do art. 55 da Lei n.º  8.212/1991  a  empresa  não  faria  jus  à  isenção  em  razão  da  falta  do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  e  do  requerimento  da  isenção  à  administração  tributária.  Com relação às competências 11 e 12/2008, a DRJ entendeu que a entidade  não comprovou ter requerido a certificação ao Ministério de sua área de atuação, além de que  teria  deixado  de  atender  ao  requisito  relativo  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária,  em  razão  de  haver  omitido  fatos  geradores  de  contribuições na GFIP.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o Ato Cancelatório de Isenção n. 21.432/002/2203, bem como o Acórdão  CRPS  n.  3.030/2005  são  nulos,  posto  que  fundamentados  em  total  desacordo  com  entendimento manifestado pelo STF no bojo da ADI n. 2.028/DF;  b) não tendo validade o referido Ato Cancelatório, inexistiria para a entidade  a obrigação de requerer o benefício, pois o reconhecimento anterior continuaria válido;  c)  o  CARF  deve  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, posto que é matéria já apreciada pelo STF quando julgou a ADI mencionada;  d)  foi  registrada  no  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  em  05/07/1974, tendo recebido o seu primeiro certificado em 27/08/1975;  e) teve regularmente renovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social até o triênio 2008/2010;  f)  no  que  se  refere  ao  triênio  2011/2013,  requereu  tempestivamente  a  renovação, nos termos das inovações da Lei n. 12.101/2009;  g)  sendo  reconhecida  como  entidade  filantrópica  tem  direito  à  imunidade  tributária prevista na Constituição de 1988;  h) a  imunidade  frente às contribuições  sociais é uma  limitação ao poder de  tributar,  assim  as  exigências  para  o  gozo  do  benefício  somente  poderiam  ser  estabelecidas  mediante lei complementar;  i) de acordo com o STF (RMS n. 22.192­9 – DF), as condições impostas pelo  art. 14 do CTN é que devem ser observadas para que uma determinada entidade venha a ser  considerada imune ao recolhimento das contribuições;  j)  a  Lei  n.º  8.212/1991,  ao  exigir  requisitos  não  previstos  no  CTN,  está  limitando o alcance da imunidade, sendo, portanto, inconstitucional nesse aspecto;  k)  comprova  mediante  os  documentos  juntados  que  atende  a  todos  os  requisitos da Lei n.º 8.212/1991;  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.862          9  l) reúne as condições previstas no art. 29 da Lei n. 12.101/2009 para gozo da  benesse fiscal prevista no § 7. do art. 195 da Constituição Federal;  m)  corrigiu  as  falhas  decorrentes  de  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  assim, merece a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  n)  a  utilização  do  Código  FPAS  639  para  declaração  da  GFIP  está  em  consonância  com  a  sua  condição  de  entidade  imune,  devendo  ser  declarada  improcedente  a  multa decorrente de erro nesta informação.   Ao final, pede o cancelamento das autuações.  A Turma do CARF resolveu converter o julgamento em diligência mediante a  Resolução n.º 2401­000.368, de 14/05/2014, fls. 1.817/1.826, na qual o colegiado determinou o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  se  manifestasse  sobre  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIP colacionadas pela recorrente.  Em resposta a determinação do CARF foi exarada a Informação Fiscal de fls.  1.832/1.840,  na  qual  o  fisco  concluiu  que  os  documentos  acostados  não  eram  hábeis  a  modificar os lançamentos.  Ali a autoridade lançadora esclarece que após o início do procedimento fiscal  houve o bloqueio no sistema  informatizado para o envio de novas GFIP  relativas ao período  sob  auditoria,  de modo  a  evitar  a  recepção  de  declarações  após  a  perda  da  espontaneidade  prevista no art. 138 do CTN. Concluiu que no  lançamento  fiscal  foram apreciadas apenas as  GFIP enviadas até a data imediatamente anterior ao início da fiscalização.  Ressalta  a  auditoria  fiscal  que  as  GFIP  acostadas  com  o  recurso  foram  envidas  somente  após  a  ciência  dos  autos  de  infração  e,  ainda  assim,  não  contêm  as  informações de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Dessa  informação  fiscal  o  sujeito  passivo  não  foi  cientificado, motivo  pelo  qual  o  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  cumprimento  desse  ato  processual  (ver  Resolução n.º 2401­000.434, fls. 1.847/1.848)  A ciência requerida deu­se em 01/04/2015, fl. 1.852, não tendo o contribuinte  se manifestado no prazo legal.  Assim, retornaram os autos para julgamento no CARF.  É o relatório.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Entidades Beneficentes de Assistência Social – isenção da cota patronal previdenciária –  legislação aplicável  Abordarei de início uma questão que me parece essencial para o deslinde da  contenda sob enfoque, qual seja, a aplicação temporal das regras jurídicas reguladoras do gozo  da  isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias pelas entidades beneficentes de  assistência  social,  restringindo  a  análise  ao  período  do  lançamento,  para  não  ser  por  demais  enfadonho.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195, quando pretendeu desonerar as entidades beneficentes  de assistência social. Eis o dispositivo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência de parte dos fatos geradores (01 a 10/2008). Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.863          11  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Durante  sua  vigência,  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  sofreu  algumas  alterações, merecendo  destaque  aquelas  promovidas  pela  Lei  n.  9.732/1988,  que  se  deu  nos  seguintes termos:  Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  Art.55.   (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  (...)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.   §  4o  O  do  ­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto neste artigo.  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva de pelo menos sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12    Contra  essas  alterações  a  Confederação  Nacional  da  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos e Serviços ajuizou a ADI n. 2.028­5. O STF, por unanimidade, referendou a  concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do  art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º. O mérito desta ADI ainda não teve julgamento, estando os  autos conclusos ao Relator Teori Zavascki desde 08/04/2015.  O efeito da suspensão das alterações promovidas pela Lei n. 9.732/1988 foi a  restauração da redação original do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Em 10/11/2008  foi  publicada  a MP  n.  446,  revogando  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  e  promovendo  alterações  na  sistemática  de  reconhecimento  da  isenção  das  entidades beneficentes de assistência social. Este ato normativo teve curtíssima vigência, uma  vez  que  foi  rejeitado  pela  Câmara  dos  Deputados  em  sessão  realizada  no  dia  09/02/2009.  Todavia, os atos praticados durante a vigência e com base na MP permanecem válidos, posto  que  o  Congresso  Nacional  não  editou  o  decreto  legislativo  previsto  §  11  do  art.  62  da  Constituição Federal.  Revoga  a  MP  n.  446/2008,  retorna  ao  cenário  legal  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  até  que  em  30/11/2009  foi  editada  a  Lei  n.  12.101/2009,  dispondo  sobre  a  certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulando os procedimentos de  isenção de contribuições para a Seguridade Social. Esse marco legal sepultou em definitivo o  dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 que tratava da matéria.  Verifica­se que no período do lançamento tiveram vigência o art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991 (01 a 10/1998) e a MP n. 446/2008 (11 e 12/2008).  Feita  essa  rápida  passagem  pela  legislação  que  regula  a  isenção  das  contribuições, já é possível iniciar a análise da contenda.  Nulidade do Ato Cancelatório de Isenção  A recorrente inaugura a sua peça de inconformismo suscitando a nulidade do  Ato Cancelatório de  Isenção n. 21.432/002/2003. Alega que, com a suspensão das alterações  promovidas  pela  n.  9.732/1998  pela  decisão  liminar  no  bojo  da  ADI  n.  2.028/DF,  o  INSS  estaria impedido de cancelar o benefício fiscal das entidades beneficentes de assistência social.  A  nulidade  também  alcançaria  o Acórdão CRPS  n.  3.030/2005,  que  negou  provimento ao recurso da entidade autuada contra o Ato Cancelatório de Isenção, uma vez que  a decisão teria sido emitida em desconformidade com o entendimento do STF.  Com o entendimento de que à administração estaria vedada a possibilidade de  cancelar as imunidades referentes às contribuições sociais, verifica­se que a recorrente defende  a  tese  do  direito  adquirido  incondicional,  ou  seja,  no  seu  entender,  uma  vez  reconhecido  o  direito,  a  imunidade  jamais poderia  ser  cancelada,  independentemente do cumprimento pelas  entidades dos requisitos legais exigidos para seu funcionamento.  Essa tese há muito foi afastada pelos Tribunais Superiores. A manutenção do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7.  do  art.  195  da  Carta Magna  é  condicionado  ao  cumprimento dos requisitos previstos na  legislação superveniente. Vou me poupar de efetuar  pesquisa sobre essa jurisprudência, aproveitando as transcrições feitas pelo órgão recorrido, as  quais passo a apresentar:  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.864          13  STF  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88. INOCORRÊNCIA.   1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social  às  contribuições  sociais  obedece  a  regime  jurídico  definido  na  Constituição.   2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma  das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  renovável  a  cada  três anos.   3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado.   4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os  artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n.  428.815,  Relator  o Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJ  de  24.6.05].  5.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido. (RMS 27093, em branco, STF)   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO  PELO  DECRETO­LEI  1.752/1977.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.  4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.  (RMS 26932, em branco, STF)  STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  ­ CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA  EM  GRATUIDADE.  DECRETOS  752/93  E  2.536/98.  LEGITIMIDADE  DO  REQUISITO.   1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  é  legítima  a  exigência  relativa  a  aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade,  disciplinada  pelos  Decretos  752/93  e  2.536/98,  para  fins  de  obtenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ Cebas. Precedentes: EDcl no  MS  10.893/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  30/3/2009;MS  13.626/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  6/10/2008;  EDcl  no  REsp  733.375/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  12/2/2009;  MS  10.595/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  19/11/2007.  2.  Ordem  denegada.(MS  200801570298,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, 01/07/2009).  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  CEBAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  1.  Embargos  de  Declaração  recebidos  como  Agravo  Regimental.  Aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal.  2.  O  STJ  firmou  entendimento  de  que:  a)  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídicofiscal,  de  modo  que  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  tem  sua manutenção  subordinada ao atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  superveniente;  b)  é  legítima  a  exigência  prevista  no  art.  3º,  VI,  do  Decreto  2.536/1998, no que se refere à demonstração de aplicação de um  mínimo  de  20%  da  receita  bruta  anual  em  gratuidade.  Precedentes  do  STJ.  3.  Aplicação  da  Súmula  352/STJ:  "A  obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  supervenientes."  4.  Agravo  Regimental  não  provido.(EDRESP  200500431080,  HERMAN  BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 12/02/2009)  Observe­se  que  toda  a  jurisprudência  colacionada  é  posterior  à  decisão  liminar  do  STF  no  bojo  da  ADI  n.  2028,  o  que  joga  por  terra  o  entendimento  de  que  a  administração  tributária  estaria  impedida  de  cancelar  a  isenção  das  entidades  que  não  cumprissem os requisitos da legislação regulamentadora da matéria.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.865          15  Outra  questão  que  deve  ser  sepultada  desde  já  é  a  possibilidade  do CARF  cancelar  uma  decisão  do  CRPS  já  transitada  em  julgado.  Embora  tenham  os  processos  administrativos fiscais de exigência de contribuições previdenciárias sido transferidos do CRPS  para o CARF por força da Lei 11.457/2207,  inexiste a possibilidade jurídica de se reabrirem,  no órgão de segunda instância atualmente competente, causas que já  tenham tido trânsito em  julgado no órgão de julgamento do Ministério da Previdência Social.  Inconstitucionalidade da Lei n.º 8.212/1991   Alega ainda o sujeito passivo que a regulamentação do § 7.º da Carta Maior  por lei ordinária (Lei n.º 8.212/1991) seria inconstitucional, haja vista o que dispõe o art. 146,  II, também da Constituição.  Para  enfrentar  essa  tese,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  Além que, ao receber a sanção do Chefe do Poder Executivo, o ato normativo  reveste­se  da  presunção  de  constitucionalidade,  ferindo  a  lógica  jurídica  a  idéia  de  que  um  órgão  desse  mesmo  Poder  tivesse  a  prerrogativa  de  vir  a  afastar  a  aplicação  da  norma  por  suposta desconformidade com a Constituição.  O Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343,  de  09/06/2015,  é  por  demais  enfático  neste  sentido,  impossibilitando,  regra  geral,  o  afastamento  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;Observe­se que, somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação da  legislação de regência.  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Aplicação do art. 150, VI da CF e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.866          17  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Percebe­se que esses dispositivos do CTN têm aplicação restrita à imunidade  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade, dispositivo esse  que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e hoje é tem regramento ordinário na  Lei n.º 12.101/2009.  Portanto, não há de  se aferir o direito à  imunidade prevista no § 7.º do  art.  195 da Carta Magna pelo cumprimento dos requisitos fixados no art. 14 do CTN.  Das desconformidades apontadas pelo fisco  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  O  fisco  concluiu  que  a  entidade  autuada  não  faria  jus  à  isenção  da  cota  patronal previdenciária alegando o suposto descumprimento dos seguintes requisitos legais:  a) falta de ato declaratório de isenção;  b) remuneração de dirigentes; e   c) descumprimento de obrigações acessórias.  A motivação decorrente da  remuneração paga  a diretores e conselheiros  foi  afastada  pela  DRJ,  que  entendeu  que  o  fisco  não  demonstrou  com  precisão  o  fato  narrado.  Passemos, então à análise dos outros requisitos supostamente descumpridos.  Há de se ressaltar ainda que a falta do certificado de entidade beneficente de  assistência social, embora tenha sido tomado como fundamento no acórdão atacado, deixará de  ser tratada nesse voto, posto que não constou das razões invocadas pelo fisco. Essa inovação  nos motivos do  lançamento não pode ser acatada nesse  julgamento, por se caracterizar como  claro atropelo ao devido processo legal.  Ausência do ato declaratório de isenção  Ressalvados os casos de direito adquirido, para gozo da imunidade relativa à  cota patronal previdenciária, as entidades que cumprissem os requisitos estabelecidos no art. 55  da  Lei  n.º  8.212/1991  deveriam  requerer  o  reconhecimento  do  benefício  pela  administração  tributária. Essa previsão vinha estampada do § 1. do referido dispositivo.  Essa  mesma  exigência  constava  no  revogado  art.  208  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, nos seguintes termos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  Com a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n. 12.941/2009,  não há mais a necessidade de requerimento à Administração Tributária para gozo do benefício.  Assim, nos termos do art. 29 da referida Lei, as entidades beneficentes, desde que certificadas,  devem apenas cumprir os requisitos ali elencados para passar a usufruir da isenção, que são os  seguintes:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.867          19  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Sucede  que  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  ocorreram  em  período anterior à vigência da Lei n. 12.101/2009, todavia, os lançamentos se deram após esse  marco normativo.  Necessário então definir se para lançamento efetuado após a edição da Lei n.  12.101/2009,  mas  relativo  a  período  anterior  a  sua  vigência,  a  mera menção  à  falta  de  ato  declaratório seria motivo suficiente para justificar a exigência de contribuições das entidades  que  se  declaravam  beneficiadas  pela  imunidade  tratada  no  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Federal.  É  cediço  que  a  nova  disciplina  legal  causou  grande  alteração  nos  procedimentos  fiscais,  posto  que  a  legislação  revogada  exigia  ao  fisco,  para  efetuar  o  lançamento  baseado  na  perda  da  isenção,  primeiramente  a  emissão  de  informação  fiscal  demonstrando  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  pela  entidade,  garantindo­se  a  esta  a  possibilidade de se contrapor à acusação em primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º  12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constatar a desconformidade da conduta do sujeito passivo  com  a  norma  de  regência,  pode  de  imediato  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  indicando os dispositivos que teriam sido desrespeitados. É isso que se infere do seu art. 32:  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção."  Essa  norma,  inegavelmente  tem  caráter  procedimental,  uma  vez  que  estabelece os atos a serem seguidos pelo fisco nas fiscalizações das entidades beneficentes de  assistência social. Observe­se que a regra em tela não trata dos requisitos materiais necessários  à isenção, mas apenas faz referência a esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de  desvio da norma de direito material.  É oportuno esclarecer que, por se tratar de norma de natureza procedimental,  o comando normativo veiculado pelo art. 32 da Lei nº 12.101/ 2009 deve ser aplicado na data  da formalização do lançamento. É isso que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros."  Não  tenho dúvida de  que  o  art.  32  da Lei  n.º  12.101/2009  introduziu  novo  procedimento  para  o  fisco,  subsumindo­se  inteiramente  ao  §  1.º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  na  data  do  lançamento,  independentemente deste se referir a fatos geradores ocorridos sob os auspícios do regramento  jurídico precedente.  A  conclusão  que  se pode  extrair  dessa  interpretação  jurídica  é  que, mesmo  para fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, na constituição dos  créditos  após  a  sua  revogação, o  fisco deve  lançar mão do procedimento previsto na Lei n.º  12.101/2009,  ou  seja,  deve  fundamentar  o  lançamento  com  a menção  de  quais  os  requisitos  normativos  necessários  à  fruição  da  imunidade  deixaram  de  ser  atendidos  na  data  do  fato  gerador,  não  sendo  suficiente  a  mera  justificativa  de  que  a  entidade  não  teria  requerido  o  benefício à administração tributária.  Tanto  isso  é  verdade  que,  os  processos  de  pedido  de  reconhecimento  e  de  cancelamento de isenção ainda pendentes de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e  passaram  a  ser  devolvidos  para  as  unidades  competentes  da  Administração  Tributária,  conforme determinação do Decreto n.º 7.237, de 20/07/2010:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de  2009.  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.868          21  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n.º  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Observa­se  que  o  Decreto  que  regulamentou  à  Lei  n.º  12.101/2009  (posteriormente  revogado  pelo  Decreto  n.º  8.242/2014)  era  enfático  ao  determinar  que  os  pedidos de reconhecimento de isenção e os processos de cancelamento de isenção submetam­se  à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal.  Assim, de acordo com o texto regulamentar transcrito, os requisitos para gozo  da isenção deverão ser aqueles previstos na legislação vigente à época do fato gerador, todavia,  o rito procedimental há de se adequar a novel legislação.  Diante  dessas  considerações,  vejo  que  andou  mal  a  autoridade  lançadora  quando, tendo efetuado o lançamento sob a égide da Lei n.º 12.101/2009, adotou, para os fatos  geradores ocorridos entre 01 a 10/2008, o procedimento da lei antiga, desrespeitando o § 1.º do  art. 144 do CTN.  Essa conclusão encontra­se em consonância com a jurisprudência desta turma  de julgamento, como se pode observar dos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão  n.º  2402­004.623,  de  10/03/2015,  Rel.  Cons.  Ronaldo  de Lima Macedo  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101/2009 E  NO  DECRETO  7.237/2010.  POSSIBILIDADE.  REGRAS  PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos  que demonstram o não atendimento dos  requisitos para o gozo  da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A  motivação  por  remissão  (per  relationem  ou  aliunde),  que  consiste  em  se  reportar  às  razões  fáticas  consignadas  na  fundamentação  de  outro  documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento e no próprio auto de  infração. Em outras palavras,  os  fatos  evidenciados  pelo  Fisco  deverão  constar  no  próprio  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de  configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.  No  mesmo  sentido  caminhou  o  Acórdão  n.º  2402­003.246,  cujo  voto  vencedor foi redigido pelo Conselheiro Thiago Taborda Simões:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.   A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria esta alcançada pela isenção.   DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09.  A  partir  da  revogação  e  com  a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da nova norma.  Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que  imponha procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS para  fins  de gozo da isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106,  II, do CTN.   CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC.   Analisando a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar  a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do  CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior  Tribunal de Justiça pacificou entendimento.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.869          23  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de  relatoria  do Min. Castro Meira. Assim,  considerando o  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos  ao  CEBAS,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se alcançada  pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Como  se  percebe,  o  entendimento  majoritário  desta  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara é de que seja adotada a tese de que, para os créditos constituídos  após a edição da Lei n.º 12.101/2009, deve­se observar o  rito procedimental ali previsto, não  sendo suficiente para fundamentar o lançamento a mera citação de que a entidade não possuía  ou teve cassado o ato declaratório de isenção.  Frise­se  que  esta  interpretação  refere­se  apenas  aos  procedimentos  fiscais  levados a efeito após a edição da nova lei, não tratando dos créditos constituídos na vigência do  art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  No  caso  sob  comento,  apreciando­se  o  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  autoridade lançadora mencionou duas desconformidades que impediriam o gozo da imunidade:  i) inexistência de ato declaratório, após a perda do benefício pelo Ato Cancelatório de Isenção  de Contribuições Sociais n. 21.432/002/2003, de 16/12/2003 e ii) pagamento de remuneração a  diretores (competência 12/2009).   O  suposto  descumprimento  do  inciso  II  do  art.  28  da  MP  n.º  446/2008  (pagamento  de  remuneração  a  membros  da  diretoria)  foi  desconsiderado  pela  DRJ,  que  entendeu  que  os  fatos  narrados  na  peça  de  acusação  fiscal  não  foram  suficientemente  demonstrados.  Verifica­se,  assim,  que  para  as  competências  abrangidas  pelo  período  de  vigência do  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991  (01  a 10/2008)  faltou  ao  fisco mencionar quais os  requisitos  legais  não  teriam  sido  cumpridos,  adotando  proceder  que  não  se  coaduna  com  a  norma legal em vigência que exige a pormenorização dos fatos que excluem do sujeito passivo  a imunidade frente às contribuições sociais.  Esse vício, ocasionado por procedimento de fiscalização efetuado com base  em legislação revogada para mim é motivo para que se decrete a nulidade do lançamento por  defeito no rito da auditoria . A natureza da mácula é tema a ser tratado no tópico seguinte.  Vício formal  Inicialmente, devemos fazer um breve comentário acerca dos elementos que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  tratar  das  consequências  jurídicas  advindas de vícios em cada uma das partes que compõem o ato procedimental de constituição  do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento, fazendo parte de sua própria estrutura. São tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito,  inadequação do procedimento de apuração à legislação de regência e equívoco na  citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmo, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula  situa­se nos  requisitos do  lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  tenha  verificado  a  ocorrência  de  falha  na  sua  descrição, no cálculo do tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do lançamento  pedem  o  seu  saneamento  ou  a  declaração  de  vício  formal,  quando  a  mácula  não  possa  ser  afastada. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não restam suficientemente demonstrados pela Autoridade Fiscal,  há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto. A  falha  cometida  pelo  fisco  sem dúvida  não  se  deu nos requisitos do lançamento, posto que os fatos geradores, as bases de cálculo as alíquotas  e a identificação do sujeito passivo estão apresentados com perfeição.  O  vício  detectado  situa­se  em  pressuposto  do  lançamento,  referente  ao  rito  procedimental observado na constituição do lançamento, que, fora de dúvida, não se confunde  com os requisitos essenciais do crédito tributário.  O fato do fisco, na sua narrativa, haver adotado como motivação para parte  do período  lançado apenas a  inexistência de ato declaratório de isenção, quando deveria, nos  termos do procedimento previsto na legislação vigente na data do lançamento, ter mencionado  os requisitos legais que teriam sido descumpridos, não afeta o fato gerador, a base de cálculo,  as  alíquotas  ou  a  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco  impacta  nos  próprios  requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  que  existem  independentemente  de  haver  um  pronunciamento formal da administração quanto à existência do direito ao benefício  fiscal. É  certo dizer que este direito não se modifica em razão da análise ser feita mediante solicitação  do sujeito passivo ou mediante procedimento de ofício.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.870          25  Observe­se que aqui os  requisitos  legais para  imunidade são aqueles do art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, posto que os fatos geradores ocorreram sob a égide desta legislação,  e  essas  exigências  legais  não  sofrem  qualquer  interferência  em  razão  do  momento  da  verificação do seu cumprimento. Se houve o cumprimento dos requisitos materiais previstos na  lei o direito ao benefício existirá, quer a análise deste direito seja feita previamente por impulso  do sujeito passivo, quer seja realizada em ação fiscal.  No  meu  entender,  o  vício  decorrente  de  inadequação  de  procedimento  de  fiscalização, por não se situar nos requisitos do lançamento, é de natureza formal.  Nesse mesmo caminho, embora com argumentos mais convincentes, trilhou o  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo,  quando  ao  relatar  o  processo  no  qual  foi  exarado  o  Acórdão n.º 2402­004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes ponderações:  "Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  o  Fisco  delineou  uma  motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada do contexto legal, ensejando um lançamento que, conquanto identifique  a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência  nos termos da legislação tributário­previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal, a situação de  fato e de direito que permeia o fato gerador da contribuição previdenciária patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da  Recorrente como na  legislação aplicável à época de sua ocorrência – os elementos  (ou  aspectos)  que  compõem  tal  fato  gerador.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  vício  material, já que o vício apontado anteriormente não atinge os elementos substanciais  desse fato gerador; em outras palavras o vício evidenciado nos autos não atinge os  elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  respeito  à  regra  do  art.  173,  inciso  II,  do  CTN,  ressalto  que  o  Fisco  deverá cientificar o sujeito passivo dessa decisão e tomar as devidas providências  estampadas na regra retromencionada, que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco)  anos, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulada, por vício  formal,  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por  meio  de  lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     26  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)"  Diante  do  exposto,  concluo  que,  para  o  período  de  01  a  10/2008,  os  lançamentos relativos à exigência das contribuições previdenciárias e para os terceiros devem  ser anulados por vício formal, facultando­se ao fisco, caso conclua pela inexistência do direito  à imunidade, a possibilidade de lançar as contribuições, no prazo fixado no inciso II do art. 173  do CTN.  Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória  O outro requisito apresentado pelo fisco como não cumprido diz respeito ao  inadimplemento de obrigações acessórias por parte da entidade autuada. Afirma o fisco que a  entidade  houvera  deixado  de  declarar  na  GFIP  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho e parte da remuneração dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais,  estas  últimas também não registradas em folha de pagamento.  Esse  requisito  não  constava  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  todavia,  era  previsto na MP n. 446, nos seguintes termos:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde  que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1o;  II­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  IV­ preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V­  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI­apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal ­ CADIN;  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.871          27  VII­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX­ aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  X­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI­ cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e   XII­  zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.(grifei)  Assim,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  da  previdência é motivo para retirar o gozo da isenção apenas para as competências 11 e 12/2008,  as quais se encontram dentro do período de vigência da MP n. 446/2009.  O descumprimento da obrigação de declarar os  fatos geradores na GFIP  foi  confessado pelo  sujeito passivo,  todavia,  alegou que as  falhas decorreram de equívoco e que  teriam sido saneadas, cabendo nessa situação a aplicação da denúncia espontânea para afastar a  infração.  Na situação  sob  enfoque a  infração não deve  ser  afastada. Primeiro porque  independe da  intenção do agente a  responsabilidade por  infrações a  legislação  tributária, nos  termos  do  art.  136  do  CTN.  Em  segundo  lugar,  não  se  está  diante  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  as  GFIP  que  supostamente  corrigiriam  as  faltas  foram apresentadas somente depois de concluído o procedimento fiscal, conforme ficou muito  bem  esclarecido  com  a  informação  fiscal  prestada  em  sede  de  diligência  comandada  pela  Turma do CARF.  Por  outro  lado,  os  documentos  juntado  sequer  comprovam  a  correção  da  infração. É que ao recurso foram acostados dados das GFIP relativas ao estabelecimento 0005  e  as  falhas  apontadas  ocorreram  também  em  outros  estabelecimentos  como  se  pode  ver  dos  Discriminativos dos Débitos Apurados.   Com relação as  falhas  relativas às  folhas de pagamento, a empresa  também  não  comprovou  o  saneamento  das  mesmas,  posto  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis a demonstrar a inclusão das remunerações que deixaram de ser registradas.  De  se  concluir  que  os  descumprimentos  de  obrigação  acessória  apontados  pelo fisco não foram corrigidos, consistindo esse fato em desconformidade com o inciso XI do  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     28  art. 28 da MP n. 446/2009, situação que acarreta a suspensão da isenção nas competências em  que ocorreu o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  sentido,  deve­se  considerar  como  procedentes  as  contribuições  lançadas nas competências nas competências 11 e 12/2008, haja vista que nesse período estava  em vigor a MP n. 446/2008, a qual exigia para a manutenção da  isenção o cumprimento das  obrigações acessórias previstas na legislação tributária.  Ressalva seja  feita,  todavia, às contribuições sobre as  faturas emitidas pelas  cooperativas de  trabalho. É que devo afastar de ofício possibilidade de se  tributar os valores  relativos  aos pagamentos  feitos  às  cooperativas  que prestaram serviços  à  autuada. É que  em  sessão plenária  realizada em 23/04/2014, o STF, ao decidir  sobre o RE n. 595.838, declarou  por unanimidade a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  Nesse  sentido  devem  ser  excluídos  da  apuração  os  levantamentos  "CO  ­  Cooperativas de Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".   AI n. 37.497.726­1  Esta lavratura refere­se apenas às competências 01 a 04/2008 e diz respeito à  falta de declaração na GFIP das contribuições patronais sobre remuneração declarada, sobre a  remuneração não declarada e sobre os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho, estes não  declarados.  O entendimento prevalente no CARF é que o  lançamento para aplicação de  multa por descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP deve  ter o mesmo destino  daquele  lavrado  para  exigência das  contribuições  relativas  aos mesmos  fatos  gerados. É  que  fora  de  dúvida  se  a  obrigação  principal  não  prospera  não  há  de  se  exigir  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10805.722297/2012­06  Acórdão n.º 2402­004.740  S2­C4T2  Fl. 1.872          29  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Observe­se no caso concreto. A aplicação da multa  se deu em grande parte  pela declaração  supostamente  incorreta  da  condição  de  imune  da  autuada  (código  FPAS)  na  GFIP.  No  processo  de  exigência  das  contribuições,  ficou  decidido  que  o  fisco  não  teria  apontado  quais  os  requisitos  que,  por  não  terem  sido  cumpridos,  acarretariam  na  perda  da  imunidade da recorrente, por isso o lançamento seria nulo por defeito formal.  Ora  se  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  perda  do  benefício  fiscal  no  processo principal, o processo reflexo, ou seja, o de aplicação de multa em razão da declaração  incorreta da condição de  imune,  também não pode prosperar, devendo  também ser declarado  nulo pelo mesmo motivo, qual seja a ocorrência de vício formal.  Observe­se, todavia, que a nulidade somente alcança as infrações relativas ao  período de 01  a 10/2008  (vigência do  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991),  posto que  as  infrações  ocorridas após esse marco foram consideradas procedentes, justificando assim a suspensão da  imunidade para as competências 11 e 12/2008.  Resumindo, o  lançamento  consubstanciado no AI  n.º  37.497.726­1  também  deve ser nulificado por vício formal.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e por lhe dar provimento parcial para I) anular  por  vício  formal  integralmente  o  AI  n.º  37.497.726­1  e  os  AI  n.º  37.497.727­0  e  n.º  37.497.728­8,  estes  dois  últimos  para  o  período  de  01  a  10/2008  e  II)  excluir  do  AI  n.º  37.497.727­0, para  as competências  remanescentes, os  levantamentos  "CO ­ Cooperativas de  Trabalho" e "CO2 ­ Cooperativas de Trabalho".    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19647.014734/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/02/2002 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parte do recurso voluntário cujas matérias foram submetidas à apreciação do poder judiciário. Inteligência da Súmula CARF nº 1. LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. O pagamento e a compensação são modalidades diferentes de extinção do crédito tributário. Para aplicação da regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN, exige-se a antecipação do pagamento do tributo, situação que não ocorreu no presente caso. PERÍCIA TÉCNICA. INUTILIDADE. INDEFERIMENTO. É de se indeferir solicitação de realização de perícia técnica, mormente quando demonstrado sua inutilidade para o deslinde do presente processo. LANÇAMENTO FISCAL. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. Declara-se procedente o lançamento fiscal quando foi efetuado em obediência aos ditames legais, sobretudo ao disposto no art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo e Maria Eduarda que davam provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.494          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo  e Maria  Eduarda  que  davam provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco  José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.495          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  três  (03)  Autos  de  Infração  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  (fls.  04/47),  através  dos  quais,  todos  considerados,  foi  constituído  o  crédito  tributário  total  no  valor de R$ 1.011.841,68, já incluídos multa de 75% e juros de mora calculados até  31/10/2007, data da lavratura.  As  autuações  foram  motivadas  por  informações  e  análises  procedidas  em  decorrência  das  diligências  fiscais  procedidas  em  cumprimento  às  determinações  contidas  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  04.1.05.00­2007­00007­3,  cujo  objetivo principal era o de analisar documentos e dados da empresa por decorrência  dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentadas em 2002 e  2004  nos  processos  nº  13401.000850/2002­15,  nº  19647.006213/2004­18  e  nº  19647.003860/2004­60.   A empresa UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA apresentou entre abril/2004 e  janeiro/2007  diversas  Declarações  de  Compensação  vinculadas  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  formulados  respectivamente  nos  processos  nº  13401.000850/2002­15, de 21.10.2002, nº 19647.006213/2004­18, de 05.07.2004, e  nº  19647.003860/2004­60,  de  30.04.2004.  Os  anexos  de  nº  II  (fls.51/52),  nº  III  (fl.53),  e  nº  IV  (fl.54),  indicam  as  Declarações  de  Compensação  que  são  objeto  daqueles  outros  processos,  respectivamente,  nº  13401.000850/2002­15,  nº  19647.006213/2004­18 e nº 19647.003860/2004­60.   Atente­se, por outro lado, que conforme o Termo de Juntada de Processos, às  fls. 1.304/1.305, foram juntados ao presente processo, por anexação, os processos nº  19647.000286/08­11, nº 19647.000285/08­77 e nº 19647.000284/08­22.   Verificou­se  que  quase  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  relacionadas no Anexo I do Termo de Informação Fiscal (TIF), às fls.48/50, foram  irregularmente  retificadas,  pelo  menos  uma  vez.  Parte  das  retificações  se  relaciona  aos  débitos  compensados,  e  foram  feitas  para  aumentar  o  valor  compensado  ou  para  incluir  novo  débito.  As  retificadoras  apresentadas  no  dia  18.10.2006,  entretanto,  tiveram  o  objetivo  de  vincular  ao  processo  nº  19647.003860/2004­60  compensações  originalmente  vinculadas  a  outros  dois  processos  pré­existentes,  respectivamente,  de  nº  13401.000850/2002­15  e  nº  19647.006213/2004­18.  As  retificações  irregularmente  realizadas  representam  infrações  à  legislação  tributária, segundo a qual tais declarações de compensação somente poderão sofrer  retificação por parte do sujeito passivo na hipótese de haver inexatidões materiais no  seu preenchimento ou, ainda, quando não tiver por objeto a inclusão de novo débito  nem o aumento do valor do débito compensado, e desde que se encontre pendente de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Se  houver  necessidade  de  suprir  qualquer  dessas  circunstâncias  restritivas  somente  caberá fazer nova declaração de compensação e não uma retificadora.   Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.496          4 Contudo,  as  DCOMP  vinculadas  originalmente  aos  processos  nº  13401.000850/2002­15  e  nº  19647.006213/2004­18,  foram  sucessivamente  retificadas até serem vinculadas a outro processo de nº 19647.003860/2004­60, e  foram apresentadas antes de 31.07.2006, dada da assinatura do Contrato de Mútuo  de Crédito Tributário, pelo qual a UNA ENERGÉTICA LTDA cede e transfere para  a  UNA  AÇÚCAR  E  ENERGIA  LTDA,  a  maior  parte  do  crédito  referente  ao  ressarcimento de IPI solicitado no processo 19647.003860/2004­60.  Essas  retificações  são  ilegais,  não  foram  motivadas  por  erro  de  preenchimento,  decorrem  apenas  da  vontade  da  UNA  AÇÚCAR  E  ENERGIA  LTDA de utilizar p crédito adquirido, e para fazê­lo, ao invés de providenciar novas  declarações  de  compensação,  intentou  retificar  as  declarações  antes  apresentadas,  infringido a legislação regente. Observe­se que o processo nº 19647.003860/2004­60  nem  sequer  existia  quando  as  declarações  originais  (depois  retificadas)  foram  apresentadas. Por tais motivos, as DCOMP Retificadoras relacionadas na tabela  constante às fls.36/37 não foram admitidas como válidas.  No presente processo administrativo se cuida dos lançamentos efetuados nos  três  autos  de  infração  cientificados  ao  interessado  em  07.12.2007,  e  anexados,  respectivamente, às fls.06/21, às fls.22/27 e fls. 28/34. Em todos eles foi apontada a  mesma  infração,  apenas  variando  o  período  de  apuração.  A  infração  foi  assim  descrita (fls.07, fl. 23 e fl.29):   “001­ CRÉDITOS INDEVIDOS    FALTA  DE  ESTORNO  DE  CRÉDITO  OU  ESTORNO  A  MENOR.    O  estabelecimento  industrial  recolheu  a menor  o  imposto,  por ter se utilizado de créditos indevidos, conforme demonstrado  no Termo de Informação Fiscal anexo ...”.  O  período  de  apuração  considerado  no  primeiro  lançamento  foi  entre  10.02.2002 e 31.12.2003, no segundo, de 15.01.2004 a 30.06.2004 e no terceiro, de  31.10.2004  a  30.11.2006.  Os  enquadramentos  legais  foram  respectivamente  indicados às fls. 09,20, 23, 26, 29/30 e 33/34.  Havendo tomado ciência pessoal das três autuações procedidas em 07.12.2007  (fls. 06, 22 e 28), a contribuinte apresentou, tempestivamente, e respectivamente, as  impugnações de fls. 1.191/1.209, de fls.1.228/1.243 e de fls. 1.266/1.281, todas com  o mesmo teor e recepcionadas em 07.01.2008, e de onde se extraem, em síntese, as  seguintes razões de defesa:    1.  Prescrição .  O prazo prescricional para que a Fazenda Pública possa exigir tributo é de 5  (cinco) anos contados da data do fato gerador. Assim já ficou há muito consolidado  na jurisprudência do E. STJ (ver ementa de fls.1.192).  Assim,  em  30.11.2007,  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnados,  o  direito  de  constituir  os  supostos  débitos  tributários  já  estava  fulminado pelo  decurso  do  qüinqüênio  prescricional. Razão pela qual devem ser  liminarmente excluídos da cobrança todos os supostos débitos gerados em data  anterior ao dia 30.11.2002.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.497          5 2.  Direito aos créditos desconsiderados pela autoridade autuante.  A  glosa  dos  créditos  da  impugnante  findou  por  gerar  supostos  débitos  tributários que ora são ilegal e injustamente cobrados. Por infringir o legítimo direito  da  impugnante,  os  autos  de  infração  objeto  deste  processo  restaram  atingidos  de  morte em sua validade.  2.1.  Direito ao crédito presumido de IPI.   O  d.  fiscal  autuante  glosou  créditos  legítimos  de  IPI  referentes  às  leis  nº  9.363/96  e  nº  10.276/2001.  A  primeira  instituiu  que  as  empresas  produtoras  exportadoras de mercadorias nacionais têm direito ao referido benefício, mediante o  ressarcimento  das  contribuições PIS  e COFINS pagas  nas  aquisições,  no mercado  nacional,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME)  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  ao  exterior.  Em  suma,  por  essa  sistemática,  aplica­se  o  coeficiente  de  5,37%  sobre  o  custo  dos  insumos utilizados.  A segunda sistemática de cálculo,  instituída pela Lei nº 10.276/2001, é mais  complexa, no entanto, em geral é mais benéfica ao exportador, desde que destine o  máximo possível de sua produção ao exterior, e seja a empresa grande consumidora  de combustível e/ou energia elétrica.  Assim, o legítimo crédito presumido de IPI foi utilizado pela ora impugnante  para  compensar  débitos  referentes  ao  IPI  incidente  nas  vendas  para  o  mercado  interno,  porém  o  crédito  do  contribuinte  foi  todo  indevidamente  glosado  pela  d.  autoridade fiscal.  Estão em anexo os documentos fiscais que comprovam a existência do crédito  presumido e de sua quantificação.  2.2.  Glosa indevida de créditos decorrentes da aquisição de insumos.  Frise­se, inicialmente, que não há aqui discussão sobre direito de crédito por  aquisição de insumos desonerados do IPI, haja vista que os glosados neste processo  foram adquiridos com tributação do IPI.  A desconsideração dos créditos de IPI se deu apenas sob o argumento de que  os produtos adquiridos não seriam utilizados no processo produtivo.   Cumpre  registrar que o d. fiscal autuante não sendo engenheiro químico, de  produção,  ou  físico,  nem  tampouco  tendo  realizado  perícia  específica  sobre  o  sistema de produção do álcool e açúcar, não tem competência técnica para distinguir  quais produtos são utilizados no processo produtivo. Descreve­se às fls.1.195/1.196  o  processo  produtivo  da  ora  impugnante.  Desenvolve­se  em  três  etapas  sincronizadas e indissociáveis: (i) plantio e tratos culturais, (ii) colheita e transporte,  e (iii) transformação da matéria­prima em açúcar e álcool.  Em cada uma dessas etapas são adquiridos insumos no mercado interno com  tributação  do  IPI,  que  vão  se  consumir  tanto  diretamente  como  indiretamente  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Cabe  salientar  que  o  competente  Instituto  Tecnológico  do  estado  de  Pernambuco  (ITEP)  é  órgão  incumbido  de  para  aferir,  segundo  as  normas  de  classificação  de  despesas  instituídas  pelo  MIC,  quais  os  materiais específicos da indústria que integram o processo produtivo, bem como os  que  nele  se  consomem,  compondo  o  custo  dos  produtos  finais  (ver  doc.  nº  07).  Pareceres  do  ITEP  em  resposta  a  requerimentos  de  empresas  cuja  produção  é  idêntica a ora analisada, afirmaram categoricamente o enquadramento dos insumos  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.498          6 adquiridos para a produção, com base na definição de materiais de consumo contida  no  item  3.1.2.0.00  do  esquema  de  Classificação  de  Despesas  do  Ministério  da  Indústria  e  do  Comércio,  aprovado  pela  Portaria  nº  051,  de  27.06.80.  Todos  os  materiais relacionados como insumos atende às especificações legais quanto a serem  assim enquadrados como matérias­primas, produtos  intermediários ou materiais de  embalagem, não lhes podendo ser negado o crédito.  Na esfera administrativa, em situação similar, foi exarada decisão favorável à  manutenção  do  crédito  para  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto  não­ tributado  e  que  se  credita  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  fabricação  nacional, conforme ementa:  “IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO – O estabelecimento industrial  fabricante  de  produto  industrializado  destinado  à  exportação,  mesmo  classificado  na  TIPI  como  não­tributado,  faz  jus  ao  incentivo  fiscal  de  que  trata  o  art.5º  do Decreto­lei  nº  491/69.  Estabelecimento industrial fabricante de produto não­tributado e  que  se  credita  pela  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  fabricação  nacional,  destina­os  à  sua  instalação, ampliação ou modernização, estando os mesmos em  seu ativo fixo, faz jus ao incentivo estabelecido no Decreto­lei nº  1.136/70. Não procede a glosa de crédito com base na Portaria  MF nº 421/79. Recurso a que se dá provimento.”  (Acórdão  da  DRF  em  Porto  Alegre,  no  processo  nº  11080.015556/89­70, sessão de 17.10.1995).  Já há orientação do E. STJ no seguinte sentido:  “Tributário.  IPI.  Materiais  Refratários.  Direito  ao  Creditamento.   Os  materiais  refratários  empregados  na  indústria,  sendo  inteiramente  consumidos,  embora  de  maneira  lenta,  não  integrando, por  isso, o novo produto e nem o equipamento que  compõe  o  ativo  fixo  da  empresa,  devem ser  classificados  como  produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal   (Ac. um. STJ – 2ª Turma, Recurso Especial nº 18.361­0­SP, Rel.  Min. Hélio Mosimann, j. 5.6.95, DJU 17.8.95, p.23026).”      3.  Pedido de Perícia Técnica .  Restou demonstrado acima,  inclusive pela prolação de Parecer do ITEP, que  os  insumos  geradores  de  crédito,  porém  glosados  indevidamente,  fazem  efetivamente parte do processo produtivo da ora impugnante. No entanto, se este e.  órgão julgador entender necessário novo laudo pericial, o que se admite apenas por  amor ao debate, requer que assim seja realizado para aferir o processo produtivo da  impugnante.  A  fiscalização  se  baseou  exclusivamente  nas  convicções  do  autuante,  sem  respaldo de qualquer parecer técnico abalizado sobre o assunto. A doutrina de Hugo  de B. Machado ensina que muitas vezes para se realizar a justiça, há de se recorrer a  conhecimentos  técnicos  que  escapam  ao  campo  da  ciência  jurídica.  Constam  às  fls.1.198/1.199, transcrições do autor e trechos de ementas de julgados pelo STJ.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.499          7 4.  Direito ao crédito nas aquisições desoneradas do IPI.   A  Constituição  da  República  (CR)  determina  que  a  incidência  do  IPI  e  do  ICMS deve  respeitar  o  p.  da  não­cumulatividade. Os  tratamentos  dispensados  aos  dois  tributos,  embora  semelhantes,  revelam  diferenças  essenciais,  notadamente  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  operações  de  algum  modo  não­ tributadas. No  caso  do  ICMS,  há  vedação  expressa  à  escrituração  desses  créditos,  ressalvada a possibilidade da legislação dispor em contrário. Quanto ao IPI, contudo,  não há qualquer limitação constitucional ao preceito da não­cumulatividade. Assim a  doutrina  e  a  jurisprudência  amplamente  majoritárias  comungam  do  entendimento  segundo o qual as entradas de insumos isentos, submetidos a alíquota zero e os não­ tributados conferem direito ao crédito de IPI correlato. Constam ás fls.1.202/1.207,  transcrições doutrinárias e jurisprudenciais sobre esse aspecto.  Impende  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  impugnante  de  aproveitar  os  créditos  de  IPI  relativamente  às  aquisições  de  insumos  não  onerados  pelo  IPI  (isentos,  alíquota  zero,  imunidade  ou  não­tributação),  nos  exatos  moldes  da  orientação consolidada no C. STF.  Pede a ora impugnante, então, que:  seja declarada a prescrição dos supostos débitos cujos fatos geradores tenham  ocorrido antes de 30.12.2002;  sejam julgados improcedentes os lançamentos efetuados através dos autos de  infração  objetos  deste  processo,  cancelando­se  os  débitos  de  IPI  imputados  à  impugnante,  em  face  do  legítimo direito  ao  crédito  presumido de  IPI  e  ao  crédito  básico  pelas  aquisições  de  produtos  destinados  ao  processo  produtivo,  indevidamente glosados;  seja determinada a realização de perícia, com fulcro no  inciso IV c/c §1º do  artigo 16 do Decreto 70.235/72, acaso se entenda não ser suficiente o laudo técnico  juntado, devendo ser respondida a seguinte questão:  “1 – Quais os produtos que são utilizados no processo de industrialização da  Agro­indústria  produtora  de  açúcar  e  do  álcool,  desde  a  produção  da  matéria­ prima (plantio) à concepção do produto final ?  Indica­se como assistente técnico da ora impugnante o Sr.Marcius Thompson,  Engenheiro Químico, C. R. Q. Nº 01304124, da 1ª Regional, com endereço à Rua  Thalia, 196 – Apt. 1601 – B. Viagem – Recife – PE – CEP 51.021­190;  sejam,  ao  final,  anuladas  as  presentes  autuações  por  serem  inverídicas  as  ilações realizadas pela fiscalização.    Por fim, registra­se que o TIF, acima mencionado, informa sobre a existência  de  pelo  menos  três  ações  judiciais  ainda  em  curso,  de  interesse  para  a  ora  impugnante,  cujos  objetos  coincidem  com  os  de  diversos  outros  processos  administrativos fiscais antes  referidos, especialmente os de nº 13401.000850/2002­ 15,  nº  19647.006213/2004­18  e  19647.003860/2004­60,  mediante  os  quais  foram  sucessivamente  indeferidos,  pela  autoridade  tributária  na  repartição  de  origem,  os  pedidos de ressarcimento, bem como restaram declaradas a inexistência dos mesmos  créditos pretendidos no presente processo contra a Fazenda da União.   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.500          8 A  título  de  complementar  a  instrução  dos  presentes  autos,  este  relator  promoveu a juntada dos documentos anexados às fls.1.319/1.330 e fls. 1.331/1.333,  tratando­se de extratos acerca das ações judiciais em curso obtidos, via internet, no  sítio  eletrônico  do  E.  TRF/5ª  Região,  e  extratos  obtidos  no  sistema  COMPROT,  usado  pela  RFB  para  consultas  sobre  o  trâmite  e  localização  de  processos  administrativos fiscais.  Ao  julgar  referidas  impugnações,  a  5ª  Turma da DRJ/Recife­PE  proferiu  o  Acórdão nº 11­28.863, de 04/02/2010, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/02/2002 a 30/11/2006  MATÉRIAS  TRATADAS  EM  OUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  FISCAIS.  PARCIAL  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  COM  AÇÕES  JUDICIAIS  EM  CURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Parte  das  matérias  argüidas  constituíram  objeto  de  outros  processos  administrativos  fiscais  de  interesse  para  a  ora  impugnante,  nº  13401.000850/2002­15,  nº  19647.006213/2004­ 18 e nº 19647.003860/2004. Não foram reconhecidos os direitos  pretendidos  em  sede  administrativa.  Ademais,  as  matérias  acerca da possibilidade, ou não, de creditamento pela aquisição  de produtos não enquadrados pela legislação do IPI no conceito  de insumo industrial, pela aquisição de insumos desonerados do  IPI,  isentos,  submetidos  a  alíquota  zero  ou  indicados  na  TIPI  como  produtos  N­T,  pela  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  não­contribuintes  de PIS  e/ou COFINS,  bem  como  as matérias  concernentes ao conceito de insumo segundo a legislação do IPI,  quanto à subsistência, ou não, do crédito­prêmio para o período  de interesse, sobre o prazo de prescrição do IPI, e, ainda, sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  correção  monetária  dos  créditos  escriturais, enfim todas essas se encontram submetidas ao Poder  Judiciário mediante ações de interesse da ora impugnante. Aqui  não se toma conhecimento acerca do mérito sub judice.  REESCRITURAÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. IMPOSTO DEVIDO  NÃO DECLARADO NEM RECOLHIDO.   A fiscalização procedeu uma reescrituração fiscal à margem do  RAIPI  que,  mediante  estorno  dos  supostos  créditos  indevidamente  escriturados,  apontou  para  o  período  de  apuração ora examinado a subsistência de saldos devedores de  IPI  não  recolhidos,  nem  declarados  ao  fisco.  Através  dos  processos nº 13401.000850/2002­15, nº 19647.006213/2004­18 e  nº  19647.003860/2004­60,  foram  requeridos  os  ressarcimentos  dos mesmos créditos de IPI alegados neste processo, apontados  pela  autoridade  fiscal  como  inexistentes,  e  por  isso  indeferidas  na repartição de origem as respectivas solicitações.   VEDADA  A  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO AINDA INCERTO E ILÍQUIDO.   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.501          9 É rigorosamente ilegal a homologação administrativa de crédito  cujo  reconhecimento  judicial  esteja  pendente  de  trânsito  em  julgado,  porque  ainda  incerto  e  ilíquido.  Deve­se  aguardar  o  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  acerca  das matérias  sub judice.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Imposto devido apurado de ofício, não declarado previamente ao  fisco e não­recolhido; sobre tal débito deve ser aplicada a multa  de  ofício  de  75%. Os  juros  de mora  não  representam punição,  apenas  remuneram  o  capital  referente  ao  valor  de  crédito  tributário  vencido  e  não­recolhido,  cobrados  segundo  a  taxa  SELIC pelo tempo em que esteve na posse do devedor, a contar  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo.   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Encontra­se  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  focados  neste  processo  até  que  haja  a  decisão  final  administrativa  no  âmbito  deste  e  dos  demais  processos  administrativos  fiscais  conexos  acima  identificados,  todos  relacionados com o suposto direito creditório alegado pela ora  impugnante contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente.  Não  concordando  com  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  tece  as  mesmas  razões  de  defesa  apresentadas  em  suas  impugnações  e  acrescente  que  não  se  trata  de  concomitância  com  processo  judicial  pois  naqueles busca­se o direito ao crédito e nesse a quantificação do mesmo.  É o relatório.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.502          10 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme consta da descrição dos fatos do auto de infração, os lançamentos  de  IPI  foram  efetuados  após  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  apresentadas  em  2002  e  2004  nos  processos  nº  13401.000850/2002­15,  nº  19647.006213/2004­18 e nº 19647.003860/2004­60.   Em face das glosas de créditos efetuadas nas referidas análises, efetuou­se a  recomposição  da  apuração  do  IPI,  restando  saldos  devedores  que  são  objetos  do  presente  lançamento. Portanto, a manutenção das referidas glosas de créditos naqueles processos, resulta  na manutenção ou não dos lançamentos fiscais do presente processo.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  os  créditos  de  IPI  objetos  do  ressarcimento são decorrentes de ações judiciais que até o momento do lançamento não haviam  ainda  transitado  em  julgado.  As  discussões  referentes  aos  créditos  abordam  os  seguintes  assuntos:  1) Crédito Prêmio do  IPI  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69, o  qual, de acordo com o entendimento da RFB, estaria extinto desde 1983;  2)  Correção  monetária  e  incidência  da  taxa  Selic  nos  valores  a  serem  ressarcidos dos créditos referidos no item 1;  3) Créditos relativos às aquisições de matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, inclusive isentos, tributados com alíquota zero e não tributados;   4) Conceito de insumo para industrialização ­ a fiscalização entende que não  engloba no referido conceito os veículos, máquinas e equipamentos, bem como suas partes e  peças que não se desgastam em contato direto com o produto;  5)  A  atividade  agrícola  do  cultivo  da  cana­de­açúcar  não  se  enquadra  no  conceito de industrialização definido no RIPI e portanto os insumos utilizados nesta atividade,  como fertilizantes e herbicidas, mesmo que fossem tributados à alíquota positiva, não poderiam  gerar créditos de IPI;  6) Requer compensação de créditos de IPI adquirido de terceiros, no caso da  empresa Una Energética Ltda. Negado pela impossibilidade legal da utilização de créditos de  terceiros  e  também  pela  impossibilidade  de  se  efetuar  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial. Os créditos, nesse caso,  também são decorrentes de aquisição de  insumos desonerados, além de se discutir a incidência da taxa Selic nos valores dos referidos  créditos;  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.503          11 Observa­se  que  todas  estas  questões  foram  levados  pelo  contribuinte  à  discussão  no  judiciário.  Relata­se  abaixo  resumidamente  os  objetos  das  ações  judiciais  vinculadas à presente discussão.  a)  Mandado  de  Segurança  nº  2002.8300.0181660.  De  acordo  com  sua  petição,  e­fls.  1171/1209,  o  contribuinte  requer  o  direito  de  utilização  imediata  do  crédito  prêmio do IPI, com correção monetária e incidência da Taxa Selic;  b)  Mandado  de  Segurança  nº  2004.83.00.0223560.  De  acordo  com  sua  petição, e­fls. 1222/1259, requer a concessão de medida liminar para autorizar a compensação  e  utilização  dos  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  com  tributação,  isentos,  não  tributados ou tributados à alíquota zero, utilizados na industrialização de produtos exportados  nos últimos dez anos, com correção monetária e incidência de taxa Selic. Pede inclusive a não  aplicabilidade do art. 170­A do CTN para o caso, ou seja, solicita a compensação antes mesmo  do trânsito em julgado da ação judicial;  c)  Embora  não  conste  a  petição  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.83.00.010519­8,  constata­se  do  relatado  no  auto  de  infração  e  pela  sentença  de  sua  apelação, e­fls. 478/522, que seu objeto é o mesmo do mandado anterior, porém impetrado por  Una  Energética  Ltda,  empresa  do  mesmo  grupo  da  recorrente,  e  que  visava  além  do  reconhecimento dos requeridos créditos, a possibilidade de transferi­los ao recorrente. Retira­se  do contexto da referida sentença que o contribuinte levou também ao judiciário a análise dos  conceitos de insumos e sua abrangência pela legislação tributária. Destaca­se os seguinte itens  exemplificativos:  (...)  Não há que se falar na aplicação ao caso das normas limitadoras do direito  de  compensar  previstas  no  artigo  170­A  do  CTN,  uma  vez  que  no  caso  a  compensação se refere a tributos lançados por homologação em que a compensação  é  regida  pelo  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  além  da  circunstância  de  os  créditos  versados nesta demanda são anteriores à edição da legislação restritiva, vale dizer,  correspondente aos anos de 1992 até 1999.  Em face do exposto, dou provimento ao apelo para assegurar à parte apelante  o direito à compensação dos créditos com outros tributos administrados pela Receita  Federal,  bem  como  permitir  a  transferência  de  créditos  para  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  isto  é,  com  empresas  coligadas,  controladas  e  controladora.   (...) (e­fl. 506)  Na  utilização  dos  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens, importante gizar que o critério é o mesmo  utilizado na dedução dos insumos, vale dizer, o critério objetivo da incorporação  do bem adquirido ao produto final, por isso que não se  incorporando foge ao  conceito de insumo e deve ser alijado da dedução.  Portanto,  materiais  utilizados  na  industrialização,  mas  que  existem  apenas  durante o processo produtivo sem se integrar ao produto industrializado final  não  pode  ser  considerado  para  efeito  de  obtenção  do  crédito  presumido  almejado nesta demanda.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.504          12 Portanto,  não  ensejam  a  obtenção  do  crédito:  energia  elétrica,  partes  e  peças  para  máquinas  e  veículos,  materiais  de  manutenção,  chapas  de  ferro,  chapas  de  aço,  martelo,  alicates,  machado,  facão,  Oleo  dieses  (combustível),  graxas, oleos lubrificantes, gasolina, limpador de pára­brisa, lâmpada de farol,  cabo  para  máquina  de  solda,  capacete  para  moto,  disco  de  embreagem,  retrovisor, camisa para trator, pastilhas de freio, maçanetas, pneus, bucha para  veiculo,  farol,  platô  de  embreagem,  buzina  e  todos  os  outros  produtos  que  direta ou indiretamente foram utilizados no processo produtivo, mas que não se  integraram ao produto final, incorporando­se ao produto final.  Em relação à cana­de­açúcar, importante mencionar que na produção agrícola  da  cana­de­açúcar  o  produtor  rural  adquire  defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  além de muitos produtos industriais que sobre eles incidem o IPI sendo pago no  respectivo preço do produto final da parte autora.  (...) (e­fl. 518)  O  contribuinte  alega  em  seu  recurso  voluntário  que  não  há  concomitância  com os processos judiciais pois naqueles busca­se o direito ao crédito e nesse a quantificação  do mesmo. No  caso,  o  recorrente  equivoca­se,  pois  sua  defesa  é  toda  baseada  no  direito  ao  crédito e não dedica  sequer uma  linha para questionar aspectos quantitativos do  lançamento.  Não  contesta  a  validade  de  qualquer  nota  fiscal  glosada  ou  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  que  são  objetos  das  planilhas  de  reconstituição  da  escrita  do  IPI,  e­fls  73/76.  Também não contesta qualquer item da relação de notas fiscais e valores glosados constantes  das planilhas de e­fls 77/128.   Por  outro  lado,  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  dos  objetos das medidas  judiciais,  acima  transcritos,  constata­se  a  correção  do acórdão  recorrido  em determinar a concomitância parcial do presente processo com as referidas ações judiciais.  De  forma  que  serão  conhecidos  somente  partes  do  recurso  que  não  têm  vinculação com as ações judiciais, nos termos da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Decadência.  O contribuinte defende a aplicação ao presente caso do disposto no § 4º do  art.  150  do  CTN,  pelo  qual  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Como o lançamento  foi  efetuado  em  07/12/2007,  estariam  decaídos  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  30/11/2002.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido,  entendeu  pela  aplicabilidade  do  art.  173,  inc.  I do CTN, cuja regra de decadência é contada em cinco anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador lançado mais antigo é do  ano­calendário  de  2002,  este  prazo  seria  contado  a  partir  de  01/01/2003  e  se  encerraria  em  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.505          13 31/12/2007. Tudo isso porque o contribuinte não efetuou qualquer antecipação de pagamento,  situação necessária para a contagem do art. 150, § 4º do CTN. Veja o dispositivo legal abaixo  transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo  teor  de  sua  defesa,  o  contribuinte  concorda  com  a  tese  aplicada  no  acórdão recorrido, inclusive apresenta julgado do STJ que vincula a aplicação do art. 150 § 4º  do CTN à antecipação do pagamento do tributo. Porém ele alega que efetuou o pagamento do  IPI  utilizando­se  dos  créditos  glosados,  ou  seja,  que  as  compensações  indeferidas  representariam a antecipação do pagamento. Nesse caso, o recorrente defende que os créditos  de IPI utilizados na compensação do próprio tributo correspondem a pagamento para efeito da  legislação tributária. Esta tese não é nova e na minha opinião não deve prosperar.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Art. 156 do CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:    I ­ o pagamento;    II ­ a compensação;    (...)    Art. 74 da Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.506          14 contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  Essa  conclusão,  no  presente  caso,  ainda  é  mais  evidente  pois  as  compensações efetuadas pelo contribuinte estão contestadas pela RFB e foram objetos de ação  judicial por parte da recorrente.  Portanto, concluo que se aplica ao caso a  regra decadencial prevista no art.  173, inc. I do CTN, não tendo transcorrido o prazo decadencial por ocasião do lançamento.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Necessidade de Perícia  O contribuinte volta a defender a necessidade de realização de perícia técnica  para que fosse confirmada a utilização dos produtos adquiridos em seu processo industrial para  suprir conhecimento técnico cuja competência faltaria ao fiscal autuante.  A perícia foi indeferida pelo acórdão recorrido com o seguinte argumento:  (...)  O  indeferimento  deve  ser  em  face  de  estar  submetida  ao Poder  Judiciário  a  questão  acerca  do  correto  conceito  de  insumo  com  base  na  legislação  do  IPI,  e  portanto, é exclusivamente da autoridade judicial a competência para decidir acerca  do enquadramento, ou não, de certas mercadorias naquele conceito. Resta claro que  quanto  ao  mérito  do  aproveitamento,  ou  não,  desses  supostos  créditos,  não  cabe  apreciação  nessa  instância  administrativa.  Cumpre,  então,  ressaltar,  que  em  conformidade com o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), trata­se de  caso em que a autoridade julgadora pode e deve rejeitar o pedido de perícia, porque  irrelevante neste processo administrativo  (...)  Ora, de fato a perícia é desnecessária e nenhuma utilidade traria ao presente  processo, pois o conceito de insumos e as restrições impostas pela legislação tributária ao seu  aproveitamento  foram  submetidas  à  apreciação  do  poder  judiciário.  Além  do  que,  o  contribuinte não apresentou qualquer início de prova de que o auditor fiscal teria glosado itens  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.014734/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.893  S3­C3T1  Fl. 1.507          15 do seu processo produtivo em face de seu desconhecimento. A acusação fiscal é sólida e está  amparada  em  planilhas  com  as  notas  fiscais  glosadas  e  sua motivação. A  glosa  de  produtos  como  adubos,  defensivos  agrícolas  e  processos  de  irrigação  da  cana­de­açúcar,  deu­se  em  função do entendimento da fiscalização de se tratam de "insumos de insumo" e não por falta de  conhecimento  de  que  eles  são  utilizados  no  plantio  da  cana­de­açúcar.  É  matéria  típica  de  direito e não de prova ou perícia técnica. Volto a frisar que o conceito de insumos foi objeto de  provocação junto ao poder judiciário, conforme já esclarecido na questão da concomitância.  Desta  forma,  concluo  que  a  perícia  técnica  solicitada  não  traz  qualquer  utilidade ao presente processo e deve ser indeferida.  Da Validade do Lançamento  Como visto o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e realizado  no estrito cumprimento da legislação tributária, nos termos do art. 142 do CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A penalidade  aplicada  decorre da  falta  de declaração  e  de  recolhimento  do  tributo,  nos  termos  constantes  da  descrição  dos  fatos,  e  não  foi  objeto  de  contestação  no  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  em  razão  da  concomitância  das  matérias  com  processos  judiciais  do  contribuinte,  e,  na  parte  conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.  Contudo não é demais  lembrar à unidade administrativa que a exigibilidade  do presente  crédito  tributário deverá ser precedida de análise quanto ao  resultado do  trânsito  em  julgado  tanto  dos  processos  administrativos  referentes  às  glosas  das  compensações  bem  como dos já citados processos judiciais.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16004.001136/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreção nos campos "código de pagamento" e "código FPAS" caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias. GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e a decadência. E, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí-lo do polo passivo do lançamento, e, para os demais, negar-lhes provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 747          1  746  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001136/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  com  incorreção  nos  campos  "código  de  pagamento"  e  "código  FPAS"  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.   PROVAS  OBTIDAS  MEDIANTE  BUSCA  E  APREENSÃO  AUTORIZADAS  JUDICIALMENTE  E  MENÇÃO  A  INQUÉRITO  POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA.  São  lícitas  as  provas  obtidas mediante  procedimento  de  busca  e  apreensão  autorizado  judicialmente,  não  sendo  também  vedado  ao  fisco,  para  fundamentar  o  lançamento  fiscal,  utilizar­se  de  evidências  narradas  em  inquérito policial.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  sobre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias.  GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE  FACHADA.  ATO  CONTRÁRIO  AO  CONTRATO  SOCIAL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 36 /2 00 8- 01 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso  III  do  art.  135  do CTN,  as  pessoas  físicas  que  administram,  em  afronta  ao  contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada.  Deve,  todavia,  ser  afastada  responsabilidade  de  pessoa  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  sua  participação  na  criação,  tampouco  na  administração das empresas irregularmente constituídas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar  de  nulidade  e  a  decadência.  E,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí­lo do polo passivo do lançamento, e,  para os demais, negar­lhes provimento.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 748          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.569  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.785­4.  Lançamento  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da empresa  haver declarado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições sociais.   Conforme o relato do fisco, a empresa exerceu exclusivamente a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do  Simples,  razão  pela  qual  foi  excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,  cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.  Todavia,  a  empresa  apresentou  a  GFIP  com  preenchimento  dos  campos  "código de pagamento" e "FPAS" próprio das empresas optantes pelo Simples, incorrendo em  conduta punível com multa administrativa.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual são narrados fatos que levaram o fisco a atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Policia  Federal  tendo  como  objeto  a  obtenção  de  provas  de  ilícitos  praticados  por  organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato  de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e  jurídicas que o  integravam,  reportando­se aos Anexos  I  e II, nos  quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo  ATC  Ltda,  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Lida,  Comercial  de  Carnes  Boi  Rio  Ltda,  Frigorífico  Caromar  Ltda,  Nogueira  e  Poggi  Lida,  Pedretti  e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida  e Wood  .  Comercial  Ltda,  além  das  pessoas  físicas  João  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  relação  a  todas  essas  pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos  autos  cópias  dos  referidos  termos  e  dos  comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Tece  considerações  acerca  da  solidariedade  existente  entre  empresas  integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  societário  ("laranjas")  exclusivamente  para  locar  mão­de­ obra  à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece no banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes  e depois do período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação  de  serviços da Comercial Reis  e demonstrativo de  receitas  e do SIMPLES;  (b) documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento  pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações de empregados da Comercial Reis.  Finaliza mencionando os  elementos que  integram o Al,  os demais AI  lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que  foram  enviadas  cópias  do Al  aos  sujeitos  passivos  solidários,  assegurando­ lhes o exercício do direito de defesa.  O presente encontra­se apensado ao processo 16004.001134/2008­11.  Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações  inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas  formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive a Comercial Reis, e pessoas físicas vinculadas as mesmas, além da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O  Anexo  II  igualmente  é  composto  por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em  questão,  bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático.”  Impugnações  As pessoas físicas Alceu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência, que teria se dado mediante a utilização de presunção e  de provas ilícitas.  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 749          5  Alega ainda que, em relação ao preenchimento do campo do código FPAS,  os  erros  no  preenchimento  da  GFIP  não  resultaram  em  prejuízo  ao  fisco  e  a  autuada  apresentará GFIP retificadora.  O  Sr  João Adson  Fraga,  na  qualidade  de  inventariante  do  espólio  de  João  Pereira Fraga, também apresentou peça impugnatória, na qual tenta afastar a responsabilidade  imputada ao “de cujos” alegando que a única relação que possuía com o Grupo Mozaquatro era  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para  a  empresa  Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo do controlador  do Grupo Mozaquatro, o Sr. Alceu Mozaquatro. Assevera que ocorreu decadência parcial do  crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a lavratura foi totalmente  edificada  em presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos  necessários  ao  exercício da ampla defesa.  Na  apreciação  das  defesas,  a  DRJ  declarou  procedente  o  lançamento  e  manteve os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria. Eis a ementa da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO  RELACIONADOS A FATOS GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.  Em  se  tratando  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lavratura  da  autuação  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código Tributário Nacional,  contados  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las como tal.  SIMPLES. EXCLUSÃO. IRREGULARIDADES.  Eventual  argüição  de  irregularidades  ocorridas  na  exclusão do SIMPLES devem ser  formuladas nos autos do  processo  que  trate  dessa  exclusão,  não  importando  tal  possibilidade,  em  óbice  ao  lançamento  de  contribuições  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  decorrentes  da  exclusão,  nem  ao  prosseguimento  do  processo administrativo fiscal decorrente.  RELEVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO.  NÃO  CABIMENTO.  A correção da  falta no prazo previsto na  legislação  representa  requisito  indispensável  para  a  concessão  do  beneficio  da  relevação da multa aplicada em decorrência do descumprimento  de obrigação tributária acessória.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Da  mesma  forma  como  na  defesa,  interpuseram  recurso  conjunto  Alceu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo apresentaram as alegações abaixo.  A prova  emprestada do  inquérito policial decorrente da “Operação Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 750          7  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o  lançamento viola o princípio  da presunção de  inocência,  uma vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O inventariante de João Pereira Fraga manifestou­se contra a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve prevalecer o entendimento expresso na declaração de voto do acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A autoridade fiscal não conseguiu demonstrar o vínculo entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim, não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  contribuições  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas pela decadência, haja vista que na falta de demonstração pelo fisco da ocorrência  de dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4.º do art. 150 do  CTN.  A lavratura merece anulação pelo fato de faltar clareza e precisão quanto aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo ao direito de defesa da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr. João Fraga está impedido de se defender na medida em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O  fisco  incorreu  em  total  ilegalidade  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Não  se  comprovou  nos  autos  que  a  empresa  autuada  fora  regularmente  intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  recolhera  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio, na qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao  final,  pediu  a  decretação  de  nulidade  do  AI,  a  sua  exclusão  do  polo  passivo ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  Esta Turma decidiu converter o  julgamento em diligência  requerendo que a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  informasse  acerca  da  cientificação  da  recorrente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal.  Foi apensado ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, que trata  da exclusão da empresa do regime tributário do Simples Federal. Conforme despacho à fl. 72  do mencionado  processo,  a  empresa  foi  cientificada  em  01/07/2008  do Ato Declaratório  de  Exclusão n.º 59/2008 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto (SP), e não se manifestou dentro do prazo regulamentar.  O  processo  retornou  ao  CARF  sem  ciência  dos  recorrentes  acerca  do  resultado da diligência.  Nova diligência foi determinada para que os devedores fossem cientificados  da  informação  fiscal  relativa  à  diligência  anterior.  Conforme  documentos  de  fls.  647/670  a  irregularidade processual foi saneada.  Não  houve  a  apresentação  de  novas manifestações  pela  empresas  arroladas  no polo passivo.  É o relatório.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 751          9    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O lançamento  Conforme relatado, o lançamento refere­se à aplicação de multa pelo fato da  empresa  haver  declarado  na  GFIP  o  "códigos  de  pagamento"  e  o  "código  FPAS"  com  incorreção , ferindo assim o § 6.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  A  ocorrência  da  infração  é  incontroversa,  posto  que  a  própria  empresa  argumentou em sua defesa que teria feitos essas informações com base no regime tributário a  que estava inserida, o Simples.  Do  relatório  deste  voto  se  extrai  que  em  10/06/2008  o  sujeito  passivo  foi  excluído do  regime simplificado por exercer atividade  incompatível. A exclusão do Simples,  com efeitos retroativos a 11/06/2003, deu­se mediante o Ato Declaratório Executivo ­ ADE n.º  59,  de  lavra da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em São  José do Rio Preto  (SP),  que  compõe o processo n.º 16004.000454/2008­46, o qual foi apensado ao processo sob apreciação.  Observa­se  que  a  empresa  foi  cientificada  da  sua  exclusão  do  Simples  em  01/07/2008,  não  tendo  se manifestado  no  prazo  regulamentar. Assim,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  do  processo  de  exclusão,  não  cabendo  a  essa  turma  discutir  sobre  as  questões  ali  tratadas.  Considerando­se  que  a  única  alegação  questionado  a  lavratura  referiu­se  à  possível  falta  de  ciência  do  contribuinte  do  ADE  n.º  59,  a  verificação  do  processo  de  n.º  16004.000454/2008­46  elimina  qualquer  dúvida  acerca  da  regularidade  da  intimação  da  exclusão da empresa do Simples Federal.  Tal constatação me leva a concluir que as contribuições lançadas são devidas,  uma vez que o principal efeito da exclusão do regime simplificado é tornar obrigatório para o  sujeito  passivo  o  recolhimento  dos  tributos  dentro  da  sistemática  aplicada  às  empresas  em  geral.  Nulidade ­ utilização de provas obtidas em procedimento de busca e apreensão  As  principais  conclusões  do  fisco  acerca  da  responsabilidade  tributária  de  terceiros  para  com  o  crédito  lançado  foram  lastreadas  em  provas  documentais  obtidas  em  procedimentos  de  busca  e  apreensão  levados  à  efeito  na  "Operação  Grandes  Lagos"  pela  Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  As  recorrentes  alegam  que  essas  provas  seriam  inválidas  e  contaminariam  todo o procedimento fiscal, acarretando na nulidade do lançamento. Alega­se que, não tendo o  Poder Judiciário dado a palavra final sobre a lisura do procedimento de colheita de provas no  inquérito  policial,  os  papéis  ali  obtidos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fundamentar  a  lavratura fiscal.   Não  vejo  como  dar  razão  às  recorrentes,  posto  que  o  fisco  federal  obteve  autorização  para  extrair  cópias  dos  documentos  relativos  ao  processo  de  busca  e  apreensão.  Não há dúvida que se a administração tributária foi oficiada pelo juízo processante a lançar as  contribuições devidas em razão da fraude descoberta a partir de diligências policiais, nada mais  natural de que ao fisco, para fundamentar o lançamento, fosse permitida a utilização das provas  obtidas em procedimentos de busca e apreensão.  Acerca dos  elementos obtidos  para  subsidiar  a ação  fiscal,  o  fisco  assim  se  pronunciou no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I):  "1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E  APREENSÃO ­ PROCESSO N° 2007.61.24.001267­3   Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela  contabilidade  (na  investigação  inicial  foram  identificados como  "colaboradores")  e  dos  contribuintes  —pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidos  no  Grupo  Mozaquatro,  em  atender  as  requisições  do  fisco  federal,  no  curso  das  auditorias  em  andamento  iniciadas  por  força  da  demanda  judicial  foram  solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da 16.ª Vara  Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267­3  em  curso,  foram  expedidos  MANDADOS  DE  BUSCA  E  APREENSÃO, para  cumprimento em 05/10/2007, nos  seguintes  locais:  (...)  Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados  e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção;  Nota Técnica de Autenticação —Arquivos Magnéticos; Termo de  Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Declaração, Retirada de  Elementos  e Lacração,  referentes  informações  colhidas  em HD  ("hard  disc")  de  computadores  e  documentos  retidos  para  análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM­4 doc.fls. 946 a 964)."  Nota­se  assim  que  os  elementos  utilizados  pelo  fisco  para  embasar  o  lançamento  foram  obtidos  regularmente,  sendo  lícito  que,  dentre  as  provas  consideradas  na  acusação fiscal, algumas fossem extraídas peças do inquérito policial.  Todo  esse  conjunto  probatório  foi  posto  à  disposição  das  pessoas  físicas  e  jurídicas incluídas no polo passivo do lançamento, não havendo o que se falar em atropelo ao  princípio do contraditório, posto que todos os interessados puderam se contrapor aos aspectos  fáticos e jurídicos apresentados no relatório fiscal.  Muito bem lembrado pela decisão recorrida que o procedimento fiscal é fase  que precede o contencioso e ocorre a pratica dos atos de oficio necessárias à verificação da  regularidade fiscal do sujeito passivo e, se cabível, a constituição do crédito tributário e/ou  aplicação de penalidades.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 752          11  O procedimento fiscal caracteriza­se como etapa oficiosa ou não contenciosa,  onde a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos,  solicita esclarecimentos  do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização  não  havendo  que  se  falar  em  processo.  Qualquer  intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa.  Com  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  tributário,  encerra­se  a  fase  inquisitória  e,  caso  o  contribuinte  não  concorde  com  o  resultado  do  trabalho  fiscal,  tem  a  faculdade de dar início ao contencioso mediante a apresentação da impugnação.  Nesse  sentido,  somente há de  se  falar  em cerceamento  ao direito de defesa  quando o fisco não apresenta ao sujeito passivo a descrição fática da situação que deu ensejo ao  lançamento e as provas que foram utilizadas para tal mister, impossibilitando o contribuinte de  compreender a imputação na sua inteireza.  Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  alega  a  nulidade  do  procedimento fiscal, em razão da utilização de prova emprestada. A jurisprudência do CARF  tem afastado esse entendimento como se pode ver da ementa do Acórdão n.º 2301­004.269, de  04/12/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  gera  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  utilização  de  prova  emprestada,  devidamente  autorizada  pelo  Juiz  Competente,  obtida  em  razão  de  medida  de  busca  e  apreensão e não resultante de procedimento de quebra de sigilo  fiscal no processo de origem.  (...)  Oportuno  ainda  esclarecer  que  o  fato  da  ação  penal  contra  os  responsáveis  pela empresa não ter tido trânsito em julgado, não invalida a citação pelo fisco de trechos de  relatório do inquérito policial.  Embora as  instâncias penais e  tributárias não se confundam, a utilização de  elementos  do  procedimento  policial  para  fundamentar  o  lançamento  é  plenamente  aceitável,  desde  que  todos  os  fatos  narrados  e  as  provas  produzidas  sejam  apresentadas  pelo  fisco  ao  sujeito passivo, de modo que este possa se defender com amplitude.  Afasto, portanto, a nulidade suscitada.  Decadência  Na  alegação  recursal  acerca  da  decadência,  afirma­se  que  a  norma  a  ser  aplicada para contagem do prazo decadencial seria o § 4.º do art. 150 do CTN, uma vez que o  fisco não teria demonstrado a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  O órgão de primeira  instância não  aderiu a  essa  tese, entendeu que o prazo  deveria ser contado com esteio no inciso I do art. 173 do CTN, haja vista se tratar de aplciação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Diante  dessas  considerações  e  tratando  o  caso  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  período  de  07/2003  a  12/2005,  encaminho  por  afastar a decadência suscitada, uma vez que a ciência mais tardia aos devedores, efetuada por  edital, ocorreu em 30/12/2008, ou seja, quinze dias após a sua publicação, conforme preceitua  o  inciso  IV  do  §  2.º  do  art.  23  do  Decreto  n.º  70.235/1972  (ver  fl.  263  do  processo  n.º  16004.001134/2008­11).  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 753          13    Responsabilidade solidária  As fundamentações fática e jurídica para vincular pelo laço da solidariedade  passiva  as  empresas  e  pessoas  físicas  listadas  no  relatório  fiscal  encontram­se  detalhadas  no  Anexo I, denominado Relatório de Grupo Econômico de Fato ­ Grupo Econômico Mozaquatro.  Passamos a  relatar os  principais  fatos narrados no  citado  relatório,  na parte  que interessa para a solução da presente lide.  Ali informa­se que, desde o ano de 2001, a Administração Tributária Federal  vinha  recebendo  denúncias  de  um  grandioso  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos  estabelecidos  na  região  dos Grandes Lagos,  no  interior  do Estado  de São Paulo,  mormente nos municípios de Jales e Fernandópolis.  Para  averiguar  os  fatos  denunciados,  foram  abertas  ações  fiscais  que  culminaram com a lavratura de inúmeros autos de infração, todavia, os créditos tributários não  eram satisfeitos em razão das empresas, nem seus sócios, possuírem qualquer patrimônio. Daí  surgiram evidências de que o quadro societário das empresas era composto por "laranjas", que  se reportavam aos verdadeiros donos dos negócios.  No final do ano de 2005, a Receita Federal solicitou apoio da Polícia Federal  para  o  aprofundamento  das  investigações  com  vistas  a  identificar  os  reais  proprietários  das  empresas e desbaratar as quadrilhas especializadas em sonegação fiscal.  Cita­se  que  o  inquérito  policial  decorrente  deu  ensejo  à  representação  ao  Poder  Judiciário,  que  culminou  com  a  expedição  de  mandados  de  busca  e  apreensão  necessários à deflagração da "Operação Grandes Lagos".  No  decorrer  da  investigação  policial  foram  identificados  vários  núcleos  de  atuação  da  suposta  quadrilha,  sendo  que  a  empresa  autuada  compunha  o  chamado  "Núcleo  Mozaquatro", cuja forma de atuação foi assim descrita no relatório da Polícia Federal:  "O  Núcleo  Mozaquatro  é  voltado  principalmente  à  prática  de  crimes  fiscais  e contra a organização do  trabalho. Seu  "modus  operandi"  consiste  me  constituir  empresas  em  nome  de  "laranjas"  através  dos  quais  movimenta  a  maior  parte  do  faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as  operações.  Outras  empresas,  também  abertas  em  nome  de  "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e  ações  trabalhistas  movidas  por  seus  empregados,  através  de  contratos simulados de fornecimento de mão­de­obra, crime que  detalharemos mais  adiante. Há  evidências  da  prática  de  crime  de  estelionato  contra  a  Fazenda  Pública,  num  esquema  de  liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa."  Mais adiante o fisco passa a mencionar trechos do relatório policial, onde são  tratadas  as participações das pessoas  físicas que  seriam os  "chefes" da organização, os quais  gozariam de autonomia ampla de dariam a palavra final em todos os negócios do grupo. Eis a  transcrição:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  "...Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzlin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzlin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia  decisória  no  subgrupo  que  comandam.  Marcelo  e  Patrícia,  por  exemplo,  gozam  de  autonomia  sobre  a  empresa  Friverde;  João  Pereira  Fraga,  decide  sobre  os  negócios  da  empresa  Coferfrigo  de  Fernandópolis.  Ambas  são  empresas  colocadas  em  nomes  de  "laranjas".  Apesar  de  todos  serem  considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo  que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum  é o  fato de  serem os donos do  empreendimento  e os principais  beneficiários das fraudes (...)".  Continuando o fisco afirma que a empresa CM4 Participações Ltda, empresa  ostensiva  do  Grupo  Mozaquatro,  arrendava  suas  instalações  industriais  frigoríficas  para  as  empresas constituídas em nome de "laranjas", de modo a evitar que os bens fossem penhorados  em eventuais ações fiscais e trabalhistas.  Alega  que  os  idealizadores  do  esquema  fraudulento  eram  os  membros  da  família Alfeu, seus filhos Patrícia e Marcelo, além do cunhado Djalma Buzolin. Ao lado desses  é  citado  também  João  Pereira  Fraga.  Segundo  o  fisco,  todos  participavam  ativamente  da  administração de todas as empresas abertas em nome de sócios de fachada.  Na  sequência,  narra­se  a  participação  das  pessoas  físicas  chamadas  a  responder pelo débito. Eis o trecho do relatório:  "Alfeu Crozato Mozaquatro oficialmente é proprietário da CM4  Participações Ltda (com 20% de participação), Mapra Veículos  e  Peças  Ltda  (com  99%  de  participação),  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  (com  95%  de  participação)  e  CMA  Indústria  de  Subprodutos Bovinos Ltda (com 10% de participação).  Marcelo Buzolin Mozaquatro oficialmente consta como sócio da  CM4  Participações  Ltda  (com  20%  de  participação),  como  sócio­administrador da M4 Logística Ltda e como administrador  das Indústrias Reunidas CMA Ltda (sem participação no capital  social).  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  consta  como  sócia  da  CM4  Participações  Ltda  (com  20%  de  participação)  e  como  administradora  das  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  (sem  participação no capital social).  Extra­oficialmente,  Alfeu,  Patrícia  e  Marcelo  são  também  proprietários  das  empresas  Coferfrigo,  Friverde,  Transverde,  Mega Boi, Caromar, Nogueira e Poggi, Pedretti e Magri, Wood  Comercial e Atual Carnes, todas colocadas em nomes de sócios­ "laranja".  Alfeu  foi  também  proprietário  de  outras  empresas  abertas em nomes de" laranjas", como o Frigorífico Boi Rio, a  Comercial de Carnes Boi Rio e a Distribuidora São Luiz (...)"  O fisco relata ainda que o grupo lançou mão de empresas criadas em nome de  interpostas pessoas, geralmente seus ex­empregados, com a finalidade exclusiva de executar a  prestação  de  serviços  nas  atividades­fim  dos  frigoríficos.  Essas  empresas,  ao  dissimular  seu  verdadeiro  objeto  social  optaram  irregularmente  pelo  Simples.  Nesse  contexto,  situa­se  a  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 754          15  Comercial Reis de Bovinos (a autuada), a qual foi criada exclusivamente para fornecer mão­de­ obra para as Indústrias Reunidas CMA Ltda, substituindo a empresa Frigorífico Caromar que  anteriormente cumpria essa função.  Acerca da  autuada,  informa­se que  a mesma não  foi  inicialmente objeto de  investigação na fase preliminar no inquérito policial, todavia, no curso da ação fiscal verificou­ se  a  sua  ligação  com  o Grupo Mozaquatro,  posto  que  registrada  em  nome  de  José Roberto  Barbosa, que já havia atuado como sócio de fachada em outra empresa do Grupo (Coferfrigo),  e  Nilza  Alves  Reis,  cônjuge  de  Nelson  Pimenta  dos  Reis,  ex­empregado  das  Indústrias  Reunidas CMA Ltda.  Afirma­se que esta empresa atuou no período de 07/2003 a 11/2005 com uma  média de 70 empregados exclusivamente para fornecer mão­de­obra para a empresa Indústrias  Reunidas CMA Ltda.  O  fisco  cita  ainda  uma  condenação  trabalhista  sofrida  pela  CMA  em  reclamação postulada por empregado da Comercial Reis.  Cita­se também que a empresa de contabilidade Contábil União Ltda atendia,  além  das  empresas  registradas  em  nome  dos  membros  da  família  Mozaquatro,  àquelas  constituídas pelo Grupo Mozaquatro em nome de terceiros.  A  partir  dos  fatos  apresentados,  a  auditoria  fiscal  passa  a  vincular  as  empresas integrantes do Grupo Mozaquatro como responsáveis solidárias, com base no inciso  II do art. 124 do CTN combinado com o IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. São citados ainda  dispositivos da CLT e da Lei n.º 6.404/1976 para reforçar o conceito de grupo econômico.  Por  fim, é apresentado um conjunto de decisões administrativas  tratando de  responsabilidade solidária para empresas integrantes de grupo econômico.  a) Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas  Além  do  contribuinte,  o  CTN  prevê  a  possibilidade  de  que  possam  ser  incluídas  como  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  outras  pessoas  que  são  tratadas ali como responsáveis.  Esses  responsáveis  em determinadas  situação podem ser  colocados no polo  passivo da relação  jurídica tributária como devedores solidários e, nesses, casos o  fisco pode  exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável.  Essa situação encontra­se delineada no art. 124 do Códex Tributário, onde se  prevê  duas  formas  de  solidariedade,  uma  decorre  do  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  (solidariedade  de  fato),  a  outra  depende  unicamente  da  vontade  do  legislador  que  pode  estabelecer  em  lei  hipóteses  em  que  um  terceiro  pode  ser  chamado  a  responder  solidariamente com aquele que  realizou  fato gerador, o contribuinte  (solidariedade  legal). A redação do dispositivo é a seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Para  as  contribuições  previdenciárias,  o  legislador  achou  por  bem  criar  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  Essa  norma  encontra­se inserta no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  Diante  dessa  conclusão,  o  primeiro  passo  para  se  verificar  a  existência  da  solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as  empresas arroladas.  A lei previdenciária não traz o conceito do que seja grupo econômico, mas é  possível localizá­lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é  por demais enfático ao positivar:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Da  conjugação  dos  dispositivos  citados,  é  possível  inferir  que  a  caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas  tenham  constituído  formalmente  um  conglomerado  econômico.  A  solidariedade  em  questão  requer  tão  somente  que  empresas,  mesmo  que  de  fato,  estejam  submetidas  a  um  comando  unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo.  No caso sob testilha, verifica­se que a autuada foi criada em nome de pessoas  que serviam apenas de anteparo para encobrir os reais proprietários do negócio,  tendo feito a  opção  pelo  Simples  com  o  único  intuito  de  ceder  mão­de­obra  para  a  empresa  Indústria  Reunidas CMA, a qual pertence de  fato e de direito à  família Mozaquatro, que efetivamente  dirige os empreendimentos.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 755          17  A  farta  documentação  colacionada  permite  a  afirmação  segura  de  que  a  Comercial  Reis  era  uma  das  empresas  de  fachada  criada  para  favorecer  a  supressão  do  pagamento de tributos por parte do grupo econômico de fato composto por empresas ostensivas  e por empresas constituídas em nome de "laranjas".  As evidências são muitas. Utilização de estrutura administrativa única, o que  é  demonstrado  pela  envio  das  declarações  da  autuada  por  empregada  da  CMA;  sócios  que  pertenciam ao quadro funcional da CMA antes de depois do funcionamento da Comercial Reis,  empregados desta que declararam que efetivamente trabalhavam para a empresa formalmente  pertencente ao Grupo Mozaquatro.  Todos  os  fatos  narrados  no  Relatório  de  Grupo  Econômico  (Anexo  I  do  processo n.º 16004.001134/2008­11), onde está evidenciada toda interligação entre as diversas  empresas integrantes do Grupo Mozaquatro, deixam­me à vontade para concluir pela existência  de grupo econômico de fato.  Tal  constatação  inexoravelmente  implica  na  conclusão  de  que  a  responsabilidade solidária atribuídas às pessoas jurídicas é procedente, devendo ser mantido o  que ficou decidido na DRJ quanto a essa questão.  a) Responsabilidade solidária das pessoas físicas  Foram arroladas na condição de devedoras solidárias as pessoas físicas Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira Fraga.  A  fundamentação  jurídica  para  incluí­los  no  polo  passivo  diverge  daquela  utilizada para vincular as empresas. Aqui nos Termos de Sujeição Passiva  lançou­se mão de  dois dispositivos do CTN, quais sejam o inciso I do art. 124 e o inciso III do art. 135, os quais  passo a transcrever:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  não  vejo  como  se  possa  atribuir  a  responsabilidade solidária a um sócio ou administrador meramente com base no inciso I do art.  124 do CTN, o qual exige interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  A  apreciação  dessa  questão  envolve  a  pesquisa  do  que  o  legislador  quis  atribuir  ao  que  chamou  "interesse  comum".  Parece­me  que  para  a  doutrina  majoritária  o  significado do termo vincula­se ao interesse jurídico, não ao mero interesse econômico.  Nesse  sentido  os  interessados  devem  ser  partícipes  da  mesma  relação  jurídica,  a  qual  no  caso  do  Direito  Tributário  refere­se  à  formação  do  ato  que  dá  ensejo  à  obrigação tributária.  Explicando melhor, uma sociedade quando pratica o fato gerador faz nascer  uma  relação  jurídica  entre  ela  e  a  Fazenda,  passando  a  ser  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar o tributo. O mesmo não se pode dizer do sócio, posto que este não faz parte da relação  tributária,  portanto,  não  é  correto  afirmar  que  a  pessoa  física  integrante  do  quadro  social  da  empresa possua "interesse comum" na situação que configure o fato gerador.  Percebe­se  assim  que,  embora  o  sócio  possua  interesse  econômico  na  consecução  dos  fins  empresariais,  não  há  de  sua  parte  o  interesse  jurídico  exigido  para  caracterizar a solidariedade tratada no inciso I do art. 124 do CTN.  O mestre  Rubens Gomes  de  Souza  não me  deixa  falando  sozinho,  quando  leciona sobre o tema:  "São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador."  (SOUSA,  Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária, Edições  Financeiras, 3ª ed. 1960, p 67)  A jurisprudência também caminha nesse sentido, como se pode observar de  decisão do Egrégio STJ onde fica patente o entendimento de que o interesse econômico de uma  pessoa  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  é  insuficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  prevista no inciso I do art. 124 do CTN. Vejamos:  "Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível."   STJ  ­  REsp  884845/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIM  EIRA  TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009   Feitas essas considerações, entendo que deva ser afastada a responsabilidade  solidária das pessoas físicas arroladas pelo fisco feita com base no inciso I do art. 124 do CTN.  Passo agora a apreciar a outra fundamentação legal lançada nos Termos de Sujeição Passiva.  O inciso III do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidades de terceiros,  vincula como responsáveis pelo crédito os diretores, gerentes ou representantes das empresas,  quando a obrigação de pagar o tributo decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou  mediante infração à lei ou aos atos constitutivos da sociedade.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 756          19  No  presente  lançamento  observa­se  claramente  que  houve  burla  à  lei  comercial e à lei tributária na constituição da empresa Comercial Reis Ltda em nome de sócios  de fachada, com opção por um regime tributário que vedava a inclusão de empresas dedicadas  à cessão de mão­de­obra.  Não há dúvida também de que a administração da empresa autuada era feita  em evidente afronta ao seu contrato social da autuada, posto que as pessoas que efetivamente  geriam o negócio eram estranhas ao seu quadro social e não constavam como seus mandatários  ou prepostos.  Assim, de acordo com a  jurisprudência do CARF, é certo que nesses casos  cabe a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  135, DO  CTN.   O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o  seja, a responsabilidade tributária será da pessoa  jurídica. Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o  ato  será a  sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa  jurídica  responder pelo pagamento do tributo.   ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA NA  CISÃO PARCIAL.   Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a  cisão  da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  (REsp  970.585/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJe  de  07/04/2008).   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  EMPRESAS  SOB  CONTROLE COMUM.   Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47)   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação  da multa qualificada.  Acórdão n.º 1402­001.601, de 11/03/2014  .........................................................................................................  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   Ementa:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA.   A possibilidade de se defender da imputação de responsabilidade  na fase administrativa concretiza, ao responsabilizado, a ampla  defesa,  impedindo  que  ela  fique  restrita  à  defesa  judicial,  via  embargos  à  execução,  numa  eventual  execução  do  título  representado pela   CDA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.   Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu  administrador  de  fato,  conforme  demonstrado  mediante  prova  indireta,  responde  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. A  não  observância  da  norma  que  impõe  que  todas  as  obrigações  da  sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra  o  ato  como  sendo  uma  dissolução  irregular,  constituindo  infração de lei, a legitimar a atribuição da responsabilidade nos  termos do art. 135, III, do CTN.  Acórdão n.º 1301­001.536, de 03/06/2014  A luz do entendimento de que os terceiros podem ser chamados a responder  pelo crédito tributário na hipótese do inciso III do art. 135 do CTN e que a situação sob análise  pede  a  aplicação  deste  dispositivo,  devemos  nos  debruçar  sobre  a  posição  de  cada  uma  das  pessoas  físicas  arroladas  pelo  fisco,  de  modo  a  decidir  se  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade imputada.  a) Alfeu Crozato Mozaquatro  É  apontado  como  o  líder  do  Grupo,  que  é  sócio  de  direito  da  empresa  Indústrias Reunidas CMA, a qual foi a beneficiária da criação da Comercial Reis em nome de  "laranjas" e exclusivamente para lhe ceder mão­de­obra.  É  evidente  que  a  atuação  de Alfeu Mozaquatro  gerindo  empresa  criada  em  nome de  sócios  de  fachada  representa  atropelo  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  caracteriza  a  fraude tributária já tratada alhures.  A  gerência  de  fato  da  empresa  autuada  sem  o  correspondente  respaldo  no  contrato  social  é,  fora  de  dúvida,  ato  ilícito  que  contraria  os  atos  constitutivos  da  empresa  Comercial Reis, atraindo a regra do inciso III do art. 135 do CTN.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001136/2008­01  Acórdão n.º 2402­004.845  S2­C4T2  Fl. 757          21  É justa, portanto, a imputação de responsabilidade tributária a esta pessoa.  b) Patrícia e Marcelo Buzolin Mozaquatro  Filhos  de  Alfeu  Mozaquatro,  foram  admitidos  como  administradores  não  sócios da Indústrias CMA e participavam da gestão da empresa. Para dar uma ideia da forma  como essas duas pessoas  atuavam no Grupo Mozaquatro,  colo  trecho do Relatório Fiscal de  Grupo Econômico (Anexo I)    No  recurso  apresentado  não  há  nenhuma  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  narrativa  do  fisco  acerca  da  participação  da  família  Mozaquatro  nos  atos  de  constituição da Comercial Reis em nome de "laranjas".  Os  autos  demonstram  cabalmente  que  Alfeu  Mozaquatro  e  seus  filhos  Patrícia  e  Marcelo  autuaram  como  administradores  de  fato  de  uma  sociedade  em  que  não  figuravam formalmente como sócios ou integrantes da administração.  Tal  fato,  conforme  já  mencionei,  é  suficiente  para  vincular  os  três  na  condição de devedores solidários, conforme o inciso III do art. 135 do CTN.  c) João Pereira Fraga  Passo  inicialmente  a  apresentar  excerto  do  Relatório  de  Grupo  Econômico  (Anexo I do processo n.º 16004.001134/2008­11), que trata da atuação de João Pereira Fraga:  "4.1.1.2.2. João Pereira Fraga  Também  é  um  dos  "cabeças"  e  proprietário  de  fato  da  Coferfrigo,  beneficiando­se  das  fraudes  assim  como  Alfeu.  Segundo  apontam  as  conversas  interceptadas,  João  Pereira  Fraga  é  proprietário  da  filial  da  empresa  em  Fernandópolis,  enquanto Alfeu Crozato Mozaquatro  é  proprietário  da  filial  de  São  José  do  Rio  Preto.  Em  que  pese  ambos  serem  chefes  no  esquema, Alfeu tem certa ascendência sobre Fraga.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  Foi indiciado em dois inquéritos e denunciado em três processos  criminais, havendo registro de condenação em dois deles."  Observa­se  das  afirmações  acima  e  do  conjunto  dos  fatos  trazidos  ao  processo  pelo  fisco  que  a  atuação  de  João  Pereira  Fraga  era  circunscrita  a  um  dos  empreendimentos do Grupo, o Frigorífico Coferfrigo.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  este  atuou  na  constituição  da  empresa  autuada,  tampouco em sua gestão. Nesse sentido, não se pode atribuir à João Pereira Fraga a  responsabilidade prevista no inciso III do art 135 do CTN, posto que não se comprovou que ele  tenha incorrido, em relação à empresa fiscalizada, em nenhum ato ilícito contrário à lei ou aos  atos constitutivos.  Encaminho, portanto, por afastar a responsabilidade solidária atribuída a João  Pereira Fraga.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, por dar  provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí­lo do  polo passivo do lançamento e para os demais negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10972.720071/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 I) AIOP 51.023.843-2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. II) AIOA 51.023.840-8. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA ESTABELECIDA PELO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. CONSTITUI INFRAÇÃO. Constitui infração a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal deixar de cumprir a forma estabelecida pelo Fisco para apresentação dos respectivos arquivos digitais. IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o Fisco demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293 do Decreto 3.048/1999. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para exclusão dos valores apurados no AIOP DEBCAD Nº 51.023.843-2, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, e negar provimento as demais questões. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 I) AIOP 51.023.843-2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. II) AIOA 51.023.840-8. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA ESTABELECIDA PELO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. CONSTITUI INFRAÇÃO. Constitui infração a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal deixar de cumprir a forma estabelecida pelo Fisco para apresentação dos respectivos arquivos digitais. IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Tendo o Fisco demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293 do Decreto 3.048/1999. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720071/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  ARQUIVOS DIGITAIS   Recorrente  AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  I)  AIOP  51.023.843­2.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  STF.  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ALINHAMENTO  COM DECISÃO JUDICIAL.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela  Lei  9.876/1999,  que  prevê  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Com  isso,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  desse  fato  gerador  instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática  da  repercussão  geral,  por  força  do  artigo  62,  §2o  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste  Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  II)  AIOA  51.023.840­8.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PESSOA  JURÍDICA QUE UTILIZA  SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS. NÃO  CUMPRIMENTO  DA  FORMA  ESTABELECIDA  PELO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. CONSTITUI INFRAÇÃO.  Constitui  infração  a  pessoa  jurídica  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  deixar  de  cumprir  a  forma  estabelecida  pelo  Fisco  para  apresentação  dos respectivos arquivos digitais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 71 /2 01 2- 31 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  IRREGULARIDADE  NA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  Fisco  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  infração  e  as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293 do Decreto 3.048/1999.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A vedação  ao  confisco  estabelecida  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de multa nos moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para exclusão dos valores apurados no AIOP DEBCAD Nº 51.023.843­2,  em  razão  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP, com repercussão geral reconhecida, e negar provimento as demais questões.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720071/2012­31  Acórdão n.º 2402­004.691  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2009 a 12/2009.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  05/48)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços  prestados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  das  empresas  UNIMED  UBERABA,  UNIMED  JOINVILLE,  COOPERATIVA  DOS  TRANSPORTADORES  DE  UBERABA LTDA e COOP. ESCOLA DOS ALUNOS DO CENTRO FEDERAL.  Também  foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 11, §§ 3o e 4o da Lei 8.218/1991, aplicando­se a penalidade  conforme artigo 12,  inciso  I e parágrafo único da Lei 8.218/1991, correspondente a 0,5% do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009  (AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD Nº 51.023.840­8, Código de Fundamento Legal ­ CFL 21).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/12/2012 (fls.  01 e 113).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1018/1110), alegando, em  síntese, que:  1.  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.876/1999, em síntese, viola o disposto no art. 195 da Constituição  Federal,  por  não  ter  sido  efetuado  através  de  lei  complementar.  Também haveria  fato gerador e base de cálculo  iguais aos de outros  tributos (Pis/Cofins e ISS);  2.  o  agravamento  da multa  oriunda  da  obrigação  acessória  é  indevida,  posto que apresentou os arquivos magnéticos e postulou prorrogação  de prazo. Alega que desconhecia o  layout desejado para entrega dos  arquivos. Questiona o porquê da autuação se as bases de cálculo para  o lançamento foram as notas fiscais, devidamente entregues;  3.  no  que  tange  à  alegação  de  sonegação,  ensejando  a  majoração  da  multa para 150%, aduz que o procedimento pela impugnante adotado  não  denota  qualquer  má­fé,  apenas  é  conseqüência  de  seu  entendimento  de  que  a  exigência  tributária  seria  indevida  e  inconstitucional. Cita decisão do CARF nesse sentido. Entende que as  multas  nos  patamares  de  112,5%  e  225%  seriam  confiscatórias  e  penalizam  excessivamente  o  contribuinte  que  não  agiu  de  má­fé.  Colaciona julgado e decisão do CARF nesse sentido.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­44.646  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  1113/1125)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720071/2012­31  Acórdão n.º 2402­004.691  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I) AIOP 51.023.843­2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Constata­se  que  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  De acordo com o artigo 62, §2o do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  partir  da  competência  03/2000,  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa  tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Entretanto, no julgamento do Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  esse  fato  gerador  instituído pela Lei 9.876/1999  foi declarado  inconstitucional pelo STF e, por  força do  artigo  62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as  Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação  em  questão,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Publicado  acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015.  (...)  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991), é inconstitucional –, tornou­se definitiva em 25/02/2015 e, além disso,  foi  adotada  a  sistemática  da  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  II) AIOA 51.023.840­8. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A Recorrente alega irregularidade da lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Acessória (AIOA), pois postulou prorrogação de prazo e desconhecia o layout  desejado para entrega dos arquivos digitais. Não obstante  a  argumentação do Recorrente,  não confiro razão ao mesmo pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas  as determinações  legais, não houve nulidade por vício  insanável e  tampouco cerceamento de  defesa.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/48),  o  presente  auto  de  infração foi lavrado em virtude da Recorrente não ter atendido a forma estabelecida pela RFB  para apresentação de informações em meio digital.  De acordo com os  itens 80 a 98 do Relatório Fiscal,  a conduta  infratora da  Recorrente  foi  caracterizada  em  virtude  do  desatendimento  dos  padrões  estabelecidos  no  formato dos arquivos digitais e do MANAD, infringindo a regra prevista no art. 11, §§ 3o e 4o,  combinado com o art. 12, inciso I e parágrafo único, ambos da Lei 8.218/1991, nos seguintes  termos:  98. Conforme dissemos anteriormente, o valor da multa isolada  aplicada  ao  sujeito  passivo  pela  apresentação  de  arquivos  digitais  em  desacordo  com  a  forma/layout  estabelecido,  conforme  preconizado  pelo  artigo  12,  I,  da  Lei  nº  8.218/91,  correspondente  a  0,5%  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período em que se deu a infração.  Nesse  caminhar,  extrai­se do Relatório Fiscal  (fls.  05/48)  que  a Recorrente  apresentou o “(...) arquivo com informações de sua contabilidade,  juntamente com recibo de  entrega  de  livro  digital  (SPED),  relativamente  ao  ano  de  2009”  e  os “(...)  arquivos  fiscais  relativamente  ao  período  2008  e  2009.  Contudo,  os  arquivos  de  notas  fiscais  de  serviços  solicitados foram apresentados com milhares de erros, fora da forma/layout estabelecido por  esta  auditoria  e  na  legislação  [...],  impossibilitando  a  importação  deles  no  sistema  de  auditoria digital da RFB”. É informado também que não foram apresentados os arquivos das  folhas de pagamento a partir da competência 04/2009.  Os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (DOCS.  06A,  06B,  06C,  08,  09,  10,  11,  12,  13,  14,  15,  16  e  18)  apontam  que  houve  a  entrega  dos  arquivos  digitais  solicitados  pelo  Fisco,  entretanto  tais  arquivos  encontram­se  em  desconformidade  com  a  legislação  tributária,  pois  eles  estão  fora dos  padrões  e  com “milhares de  erros”  relativos  ao  ano de 2008.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720071/2012­31  Acórdão n.º 2402­004.691  S2­C4T2  Fl. 5          7  Como se pode ver na aludida regra do art. 11, §§ 3o e 4o c/c o art. 12, inciso I,  da Lei 8.218/1991, esta estabelece os procedimentos para apresentação dos referidos arquivos  digitais, nos padrões estabelecidos pelo Manad e pelo leiaute previsto no ADE Cofis nº 15, de  23/10/2001, com redação dada pelos ADE Cofis nº 55, de 11/12/2009, e nº 25, de 07/06/2010,  correspondente ao layout do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).  Lei 8.218/1991:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide MP nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ a multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos no período;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (...)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Não há dúvidas de que os  referidos atos normativos encontram respaldo no  art. 32, inc. III, da Lei 8.212/1991, e no art. 8º da Lei 10.666/2003, que assim especificam:  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Lei 10.666/2003:  Art.  8º.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Houve, portanto,  o descumprimento da obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei 8.218/1991, art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, com a redação dada pela MP nº 2.158­35, de  24/08/2001. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei 8.218/1991, art. 12, inciso  I e parágrafo único.  As  regras  estabelecidas  pelos  artigos  113  e  115  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  determinam  parâmetros  para  o  fato  gerador  da  infração  e  o  seu  artigo  122  estabelece que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que  constituam o seu objeto.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  .........................................................................................................  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  .........................................................................................................  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720071/2012­31  Acórdão n.º 2402­004.691  S2­C4T2  Fl. 6          9  Pode­se enumerar as etapas necessárias à realização do procedimento:  1.  a  autorização  por  meio  da  emissão  de  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável pelo cumprimento do procedimento, bem  como a intimação para que o contribuinte para que apresentasse todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária;  2.  a autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado, com a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado,  com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as  impugnações  que  considerasse  pertinentes:  a)  IPC  Instruções  para  o  Contribuinte (que tem a finalidade de comunicar ao contribuinte como  regularizar seu débito, como apresentar defesa e outras informações);  b)  VÍNCULOS  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  e  c)  REFISC  –  Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Dessa  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário  (art.  243  do  Decreto  3.048/991).  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  regras da Lei 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento  fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.                                                              1 Decreto 3.048/99:  “Art. 243. Constatada a  falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra  importância devida nos  termos  deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e  precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas  estabelecidas pelos órgãos competentes.”  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória – conforme prevê o art. 11, §§ 3o e 4o  c/c o  art.  12,  inciso  I  e  parágrafo  único,  ambos  da Lei  8.218/1991 –  já  que  se  trata  de uma  multa pecuniária.  Dessa  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não houve, pois, nulidade por preterição aos direitos de defesa nem pela imprecisão e erros de  capitulação da infração e da multa.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que,  em  relação  ao  AIOP  DEBCAD  Nº  51.023.843­2,  seja  excluído  o  valor  lançado  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10670.000773/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 657          1  656  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000773/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­004.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  VALLÉE  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão  dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações ou recursos administrativos.  Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente  da renúncia tácita ao contencioso administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  pela  perda  do  seu  objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 07 73 /2 01 0- 37 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000773/2010­37  Acórdão n.º 2302­004.047  S2­C3T2  Fl. 658          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 13/04/2010.  Data da ciência do AIOP: 15/04/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.258.003­3, consistente em contribuições sociais a cargo  da empresa, destinadas  a outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas,  creditadas  ou  devidas  a  Segurados  empregados,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração a fls. 21/32.   Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo,  cuja  realidade  fática  demonstrou  a  presença  dos  requisitos  do  conceito  legal  de  segurado  empregado,  embora  a  contratação  tivesse  sido  formalizada  através  de  pessoas  jurídicas  interpostas  prestadoras  de  serviços de consultoria.  Devidamente  intimado  do  lançamento  tributário  em  15/04/2010,  a  fl.  45,  porém irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 46/87.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­28.250  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  578/593,  julgando  improcedente  a  impugnação,  e  mantendo  o  crédito tributário lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/07/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 599.  Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 600/649, requerendo ao fim a reforma  da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Petição a fl. 654, assinada pelo Patrono do Autuado, declara expressamente a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme reabertura de prazo concedida pela Lei nº 12.996/2014, com a inclusão dos Créditos  Tributários objeto do presente Processo Administrativo Fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 24/09/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 25/10/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DA RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  02­28.250  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  600/649, requerendo ao fim a reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Na  sequência,  em  09/10/2014,  o  Recorrente  protocolizou  perante  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  Petição  a  fl.  654,  assinada  pelo  Patrono  do  Autuado,  declarando  expressamente  a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  reabertura  de  prazo  concedida  pela  Lei  nº  12.996/2014,  com  a  inclusão  dos  Créditos  Tributários  objeto  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal.  De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  12.996/2014,  o  prazo  para  a  adesão  ao  parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nas  condições previstas na Lei nº 11.941/2009, houve­se por reaberto até o até o último dia útil do  mês de agosto de 2014.  Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014  Art.  2º  Fica  reaberto,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  agosto  de  2014,  o  prazo  previsto  no  §12  do  art.  1º  e  no  art.  7º  da  Lei  no  11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18  do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as  condições estabelecidas neste artigo.    Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas  condições  desta Lei,  os  débitos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de  abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei  no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional –  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000773/2010­37  Acórdão n.º 2302­004.047  S2­C3T2  Fl. 659          5  PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de  2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  no  parcelamento  previsto  no  art.  10  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como  não­tributados.     De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/2009, a opção pelo parcelamento de  que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas as condições estabelecidas nesta Lei.     Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual  requer  o  restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros  parcelamentos,  deverá,  como  condição  para  valer­se  das  prerrogativas dos arts.  1o,  2o  e 3o desta Lei, desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  funda  a  referida  ação,  protocolando  requerimento  de  extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso  V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência  do deferimento do requerimento do parcelamento.   §1o  Ficam  dispensados  os  honorários  advocatícios  em  razão  da  extinção da ação na forma deste artigo.   §2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será  apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o desta Lei,  adotando­se  valores  confessados  e  seus  respectivos  acréscimos  devidos na data da opção do respectivo parcelamento.     Mais adiante, o art. 12 da Lei nº 11.941/2009 atribuiu à RFB a competência  para editar os atos necessários à execução do parcelamento de que ora se debate.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  editarão,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  a  contar  da  data  de  publicação  desta  Lei,  os  atos  necessários  à  execução  dos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  quanto  à  forma e  ao  prazo  para  confissão  dos  débitos  a  serem parcelados.     Nessa esteira,  a PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL e  o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no art. 12  da Lei nº 11.941/2009, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  cujo  art.  13  expressamente  dispõe  que  a  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  implica  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as  referidas impugnações ou recursos administrativos.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em  relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria.(Redação  dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009 )    Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.  Regimento Interno do CARF   Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000773/2010­37  Acórdão n.º 2302­004.047  S2­C3T2  Fl. 660          7  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.    Dessarte,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações  ou  recursos  administrativos  dessai  automaticamente  da  legislação  tributária  de  que  trata  o  parcelamento ao qual aderiu o Autuado.  Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado  pelo  Recorrente,  e  a  ele  deferido,  circunstância  que  implica  a  renúncia  tácita  ao  contencioso administrativo.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10950.004056/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 65, de 1979 e 181, de 1979). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos com (i) aquisição de insumos empregados no cultivo da Cana de Açúcar, (ii) aquisição de lubrificantes de uso não industrial, (iii) insumos e lubrificantes de uso agrícola, (iv) peças e materiais de manutenção industrial, (v) produtos químicos e equipamentos de proteção individual e (vi) insumos empregados na fabricação de produtos NT, nos termos do voto do Relator. Por maioria votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir o direito à correção monetária da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório, a contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente. Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa - OAB 10.264 - SC [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 65, de 1979 e 181, de 1979). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos com (i) aquisição de insumos empregados no cultivo da Cana de Açúcar, (ii) aquisição de lubrificantes de uso não industrial, (iii) insumos e lubrificantes de uso agrícola, (iv) peças e materiais de manutenção industrial, (v) produtos químicos e equipamentos de proteção individual e (vi) insumos empregados na fabricação de produtos NT, nos termos do voto do Relator. Por maioria votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir o direito à correção monetária da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório, a contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente. Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa - OAB 10.264 - SC [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   2 considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte  em sua  escrita  contábil.  Ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em 26.03.2008, DJe 07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).(gn).).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários,  assim  definidos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto  com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos  nº 65, de 1979 e  181, de 1979).  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota,  ainda que zero, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS.  As  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  se  enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º,  da Lei nº 9.363, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.185          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito nas aquisições  realizadas de pessoas físicas e cooperativas e negar o direito de crédito em relação aos gastos  com  (i)  aquisição  de  insumos  empregados  no  cultivo  da  Cana  de  Açúcar,  (ii)  aquisição  de  lubrificantes  de  uso  não  industrial,  (iii)  insumos  e  lubrificantes  de  uso  agrícola,  (iv)  peças  e  materiais  de  manutenção  industrial,  (v)  produtos  químicos  e  equipamentos  de  proteção  individual  e  (vi)  insumos empregados na  fabricação de produtos NT, nos  termos do voto do  Relator. Por maioria votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  admitir o  direito à correção monetária da  fração do crédito não  reconhecido no Despacho Decisório, a  contar da data em que foi proferido o Despacho. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e  Ricardo Paulo Rosa que reconheciam o direito à correção da fração do crédito não reconhecido  no Despacho Decisório desde o protocolo do pedido correspondente.  Fez sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa ­ OAB  10.264 ­ SC  [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  USINA  DE  AÇÚCAR  SANTA  TEREZINHA  LTDA,  com  CNPJ  75.717.355/0001­03,  em  face  do  Acórdão  nº.  34.053,  de  08/06/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  à  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Em  face  da minudência  da  situação  fática  retratada,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque  e  homologou  apenas  parte  das  compensações  declaradas, em razão dos seguintes fundamentos:  1) Os  recursos  aplicados na  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar devem ser contabilizados no ativo permanente, pois esta  não  se  extingue  com um único  corte,  conforme posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes,  com  gastos  concernentes  a  máquinas  e  equipamentos  de  instalações  industriais  (inclusive  manutenção  dos  mesmos),  veículos  rurais,  veículos  de  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   4 transportes,  pás  e,  principalmente,  às  lavouras  formadas  de  cana.  2)  No  cálculo  original  do  benefício,  foram  aproveitados  pela  requerente  todos os gastos na  formação da lavoura canavieira:  mudas,  defensivos,  corretivos de  solos,  fertilizantes, peças para  máquinas,  lubrificantes,  energia  elétrica,  combustíveis  para  maquinários e materiais diversos, inclusive aqueles aplicados na  produção  de  produtos  classificados  como  NT  (Não  tributados)  na  TIPI,  o  que  significa  que  não  são  considerados  como  produtos industrializados.  3)  Somente  foram  aceitas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas jurídicas com entradas correspondentes ao CFOP 1101.  As  aquisições  de  produção  própria  ou  de  filiais,  não  foram  acolhidas, pois se trata de mera transferência de matéria prima,  sem  a  incidência  das  contribuições  do  Pis  e  da  Cofins;  outrossim,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  também  não  foram  aceitas.  Insubmissa  à  decisão  administrativa,  a  contribuinte apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  que,  resumidamente,  contesta  o  cômputo  de  saldo  negativo  período  anterior;  outrossim,  sendo  a  manifestante  empresa  agroindustrial  e  que  exerce atividade rural (extração e exploração vegetal e animal)  os gastos com insumos na formação da lavoura, notadamente as  fases  de  cultivo  e  tratos  culturais  (fertilizantes  e  defensivos  agrícolas), corte e transporte, conforme laudo técnico;   concorda que os gastos com insumos na fase de adequação de  preparo do solo devem ser classificados no ativo imobilizado e  reconhece  que  insumos usados na  fase  de  plantio de  cana de  açúcar foram equivocadamente incluídos e devem ser excluídos  oportunamente;   quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas, especificamente  a  cana  de  açúcar,  o  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  o  cabimento  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício,  pois  a  legislação  não  impôs  restrições  às  aquisições  de  produtores  rurais;   créditos de produtos intermediários (insumos de uso industrial,  lubrificantes para uso  industrial  e agrícola, materiais diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis,  peças  e  materiais  para  manutenção  de  máquinas  agrícolas)  não  foram  considerados, apesar de autorização na Lei n° 10.276/2001 e do  laudo  descritivo  da  atividade,  juntado:  os  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustível,  peças  e  materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões  são  materiais  intermediários,  pois não se  integram ao produto  final, mas  são  consumidos  no  processo  industrial,  especialmente  na  fase  de  corte  e  transporte  da  cana  de  açúcar;  é  ilegal  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  transferências  de  matéria  prima;  inclusive  nos  aplicados  na  produção  dos  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  por  sofrerem  processo  de  industrialização,  ademais,  deve  ser  deferido  o  ressarcimento  com  o  acréscimo  de  juros  calculados  pela  taxa  Selic  para  que  seja  mantido  o  valor  do  pleito  no  tempo,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.186          5 Administração, devendo ser utilizada a analogia com o instituto  da restituição, nos termos de jurisprudência apontada;   por  fim,  requer  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  e  a  homologação  das  compensações,  com  exceção  dos  débitos  relacionados  às  fls.  933/934,  os  quais  teriam  sido  incluídos  no  programa REFIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS,  DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo,  somente é admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de  custos  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser  observadas,  outrossim, as restrições preconizadas na Lei n° 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  transferidos  de  estabelecimentos  filiais,  de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira acepção de matérias primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OU TRANSFERIDOS DE  ESTABELECIMENTOS FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  a  transferências de insumos de filiais, pois, conforme a legislação  de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE O  PRODUTO.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários),  mas  com  desgaste  no  processo  industrial,  representam aquisições  passíveis  de  integrar  a base de  cálculo  do benefício fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  sendo  que,  nem  mesmo  o  estabelecimento  é  considerado  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito presumido de IPI.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   6 CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1.074,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.035/1.075  em  01/08/2011,  fl.1.035,  reitera  os  mesmos  argumentos  já  aduzidos  na  Manifestação de Inconformidade.  O despacho de fls.1.183/1.184 informa a seguinte situação processual:  Tendo  em  vista  o  requerimento  de  fls.  1098  a  1099,  o  contribuinte  acima  identificado  informa  que  em  12/12/2013  aderiu  ao  parcelamento  de  débitos  da  Reabertura  da  Lei  11.941/2009,  na  modalidade  RFB  –  Demais  Débitos  –  Parcelamento de Dívidas não parceladas anteriormente  (Art.1º,  da Lei nº11.941/2009) e, ao mesmo tempo requereu a desistência  parcial  das  compensações  afeitas  ao  presente  processo,  atendendo  ao  disposto  nos  artigos  14  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07/2013  (  que  regulamentou  a  Lei  nº  12.865/2013), sobre os débitos abaixo discriminados:    Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.187          7 Para  viabilizar  a  consolidação  do  débito  no  valor  de  R$  344.363,02 o  contribuinte  indicou a parcela  correspondente ao  crédito presumido de IPI, apurado com as seguintes aquisições:  • Matéria Prima  (  adubos  e  fertilizantes  )  utilizada na  fase  de  formação de lavoura – R$ 107.363,65;  • Material de Laboratório – R$ 377,04;  Material de Limpeza – R$ 68,88;  • Material de Obras – R$5,13;  • Outros Materiais – R$1.540,89;  • Produtos Químicos utilizados na fase de formação da lavoura  – R$ 235.007,43;  • Total  –  R$  344.363,02  (  Desistência  parcial  da  discussão  relativa ao Crédito )    Assim,   • O  crédito  pleiteado  de  R$  20.311.726,70  com  a  desistência  parcial  de R$  344.363,02  relativo  ao  crédito  correspondente  à  desistência  da  compensação  requerida,  permanece  o  valor  pleiteado de R$ 19.967.363,68;  • O débito referente à desistência da compensação no valor de  R$  344.363,02  está  controlado  no  processo  nº  10950.720559/2011­35  e  será  encaminhado  à  SACAT/DRF/MGA­PR  para  inclusão  na  consolidação  dos  débitos do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   8 PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Esclarecimentos iniciais  Conforme  demonstram  os  autos  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado, produtora de Açúcar  e Álcool,  tendo o Despacho Decisório de  fls.770/826 deferido  parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado no 3º trimestre de 2005,  indicado  em  montante  de  R$  20.311.726,20  (fls.  135),  cujas  glosas  e  respectivas  tabelas  demonstrativas estão indicadas no referido despacho decisório.  Também  conforme  relatado,  tendo  a  Recorrente  apresentado  desistência  expressa quanto a determinadas matérias objeto do referido despacho decisório, o presente voto  ater­se­á às matérias que remanescem em litígio.   Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas  Quanto à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  na  sistemática  do  artigo  543C  do Código  de  Processo Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados recursos representativos da controvérsia.  Considerando  que  as  referidas  decisões  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça devem ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do  CARF, por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, colaciona­se, nos termos  em que ementado o REsp 993164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010:  EMENTA  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que  não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos  limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.188          9 definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...]  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ressalve­se  que  embora  o  presente processo  trate  de  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276,  de  2001  e  não  da  hipótese  prevista  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  percebe­se  que  é  plausível  o  mesmo  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   10 entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG  uma  vez  que  não  há  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas na referida Lei nº 10.276,  de 2001.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  STJ,  REsp 1313043 /  RS,  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.(grifei).  2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  3.  Consoante  precedente  julgado  em  sede  de  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  (REsp.  n.  1.138.206/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  pedidos  protocolados antes  de  sua  vigência.  Sendo assim,  o Fisco  deve  ser considerado em mora somente a partir do término do prazo  de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo  dos pedidos de ressarcimento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.  Portanto, quanto a essa matéria considera­se provido o recurso voluntário.  Atualização Monetária. Taxa Selic  Com  relação  à  matéria  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados recursos representativos da controvérsia, de modo que a situação ora em  análise  se  amolda  ao  entendimento  firmado pelo  colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  visto  que em regra, a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal,  ocorrendo  tão­somente  quando  [“...posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.189          11 enriquecimento sem causa do Fisco],  conforme  se  infere dos  seguintes  julgados: RECURSO  ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2), a seguir ementado:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.(gn)  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).(gn).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp 1035847 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009:  EMENTA 1. A correção monetária não incide sobre os créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   12 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  Com base no exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo o direito ao crédito de IPI em  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  bem como a aplicação da Taxa Selic quanto aos valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI, desde a oposição do ato estatal.  MÉRITO  Do Crédito Presumido de IPI  Sendo a Recorrente pessoa jurídica de direito privado, produtora de Açúcar e  Álcool, analisar­se­á a seguir as demais matérias aduzidas na peça recursal quanto ao Crédito  Presumido do IPI, conforme as disposições legais a seguir mencionadas.  Determina a Lei nº 9.363, de 1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.190          13 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.(gn)  Determinam ainda os §§ 4º e 5º do artigo 1º, da Lei nº 10.276, de 2001:  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  A regulamentação à época adotada, a exemplo do art. 5º da IN/SRF nº 420,  de 2004, dispôs que fará jus ao crédito presumido, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  produtos industrializados nacionais, inclusive sujeito a alíquota zero.  Por  sua  vez  o  §  5º,  acima  transcrito,  determinou que  se  aplicam  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  normas  estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996.  É  importante  ressalvar como premissa para a  fundamentação a seguir que o  pleito  da  Recorrente  quanto  ao  Crédito  Presumido  do  IPI,  consiste  no  ressarcimento,  ao  produtor/exportador, das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação.  Em outro aspecto, observa­se pela legislação de regência do IPI, que referido  imposto  incide  sobre produtos  industrializados,  abrangendo o  campo de  incidência,  todos  os  produtos com alíquota, ainda que zero.  Do Cultivo da Cana de Açúcar  A matéria nuclear trazida na peça recursal no tocante a esse aspecto, prende­ se  à  glosa  dos  materiais  aplicados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar,  uma  vez  que  já  na  Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  aceitou  a  glosa  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  formação  da  lavoura,  assim,  discorda  veementemente  quanto  à  exclusão  do  processo  produtivo  das  fases  de  Cultivo  e  Tratos  Culturais  na  cana­de­açúcar,  Corte  e  Transporte e, por conseguinte, quanto à exclusão dos insumos utilizados e consumidos nestas  fases,  arguindo  que  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  de  defensivos,  adubos  químicos, inseticidas, dentre outros, conforme laudo técnico, juntado ao processo, por se tratar  de atividade agroindustrial.  Ocorre que a Lei nº 9.363, de 1996 ao prevê o direito ao crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Contribuições  PIS/PASEP e COFINS, estabeleceu como premissas: a  incidência das  referidas contribuições  nas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo, bem como a utilização da legislação do  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   14 IPI  para  o  estabelecimento,  dos  conceitos  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem.  Por  sua  vez  a  legislação  do  IPI  dispõe  apropriadamente  sobre  os  conceitos  mencionados, conforme prescrevem os 1artigos 3º, 4º e 2164 do Regulamento do IPI, vigente à  época dos fatos em lide (RIPI/2002, Decreto nº 4544, de 26/12/2002), de modo que em face  dos  conceitos  legais  colacionados para a  compreensão da matéria,  infere­se que o  cultivo da  cana­de­açúcar não se enquadra como uma operação de  industrialização, assim, por ausência  de base  legal que  suporte o pleito da Recorrente não pode  ser  acolhido  o  crédito presumido  sobre as aquisições de produtos aplicados no cultivo da cana­de­açúcar.   Produtos Intermediários ­ Insumos não Admitidos  Destaca a Recorrente que conforme Laudo Técnico do processo produtivo o  emprego de todos os insumos arrolados, quais sejam, insumos e lubrificantes de uso industrial,  insumos  e  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustível  de  uso  industrial,  peças  e materiais  de  manutenção  industrial,  produtos químicos,  equipamentos de proteção  individual,  fazem parte  do  processo  produtivo,  sendo,  portanto,  passíveis  de  crédito  por meio  do  presente  benefício  fiscal.  Com relação aos combustíveis destaca o Despacho Decisório de fls. 813, item  237 :  Os valores então acatados para  fins de composição da base de  cálculo  do  crédito  presumido  são  apenas  aqueles  relativos  às  aquisições com destinação  informada "INDUSTRIA", no CFOP  1653,  grupo  de  estoque  informado  "APLICAÇÃO  DIRETA",  e  agrupados  no  Anexo  IND1653J  como  "somente  diesel  alto  valor".                                                              1  Art.  3o  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização, mesmo  incompleta, parcial ou  intermediária  (Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46,  parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º)  Seção II Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    2 Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais  e os  que  lhes  são  equiparados poderão  creditar­se  (Lei nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente;    Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.191          15 Quanto  aos demais materiais destacados,  cabe enfatizar que  a  legislação  de  regência do IPI, não se refere a insumos genericamente utilizados no processo produtivo, mas  especificamente à matéria prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Assim,  para se considerar que tais custos ensejem o direito ao crédito, eles terão que se enquadrar em  algum daqueles insumos citados.  Com  efeito,  a  matéria  sub  examine  teve  sua  conceituação  interpretativa  através do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, o qual, estabelece que:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  não  autoaplicável,  de  vez  que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3 Diante disto, ressalte­se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes  da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou  seja, usando da atribuição que  lhe  foi conferida em lei, o novo  Regulamento  estabeleceu  as  normas  e  especificações  que  a  partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando,  como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos  a  partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ (gn).  4 Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   16 que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1 Observe­se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu  sentido  lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto  em fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2 Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a  matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 Há quem entenda,  tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal, a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.192          17 legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  Tal  opção,  todavia,  eqüivaleria  a  pôr  de  lado  o  princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 O  dispositivo  vigente  inciso  I  do  artigo  66  do RIPI/79  por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.  9  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   18 10.2  A  expressão  ‘consumidos’  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.”   Da interpretação emanada do referido parecer infere­se que a melhor exegese  não aponta para leitura de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os itens  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados  matérias­primas  e  produtos  intermediários com  fins de gerar o  respectivo direito ao crédito,  já que de  forma oposta, dos  itens  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  No mesmo sentido, já dispunha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, em seu  item 13:  “13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (grifou­se)   Frize­se  que,  nos  termos  do  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  1979,  e  do  Parecer Normativo  nº  181,  de 1974,  e  em  consonância  com  o  art.  164  do RIPI/2002,  geram  direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários “stricto sensu” e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente  sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  ficando  excluídos  os  produtos:  a)  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização;  b)  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização; c)  empregados na manutenção  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10950.004056/2009­02  Acórdão n.º 3302­003.004  S3­C3T2  Fl. 1.193          19 das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários ao seu acionamento.  Restou assim evidente que a legislação de regência veda o crédito de IPI, não  apenas na aquisição de bens que se integram ao ativo imobilizado, mas também nas aquisições  de produtos utilizados indiretamente na industrialização, ou seja, aqueles que não se agregam  ao produto final e nem se desgastam por sofrerem ação direta sobre os produtos fabricados.  Dessa forma, não se admite o crédito dos produtos arguidos na peça recursal,  pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME, de acordo com a legislação do IPI.   Também  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  interessada  quanto  às  entradas  escrituradas  no  CFOP  1.151  (transferência  para  industrialização:  entradas  de  mercadorias  recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas  em  processo  de  industrialização),  por  não  se  enquadrarem  como  aquisições  efetivas  de  insumos,  inexistindo portanto amparo na  legislação de regência que respalde  tais entradas na  apuração de crédito presumido, haja vista que na operações em destaque não há a  incidência  das contribuições que se visa ressarcir.  Produtos Classificados na TIPI como NT  Já  foi  destacado  no  presente  voto  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que  zero. Essa é portanto a disposição do art. 8º do RIPI/2002:  Art. 8o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art.  3o).(gn). Estando o campo de incidência do imposto precisamente delimitado,  infere­ se  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência deste,  assim,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na TIPI  como não­tributados  (NT),  bem como quem  realiza operação  excluída do conceito de industrialização pela legislação do IPI.  Os fundamentos acima têm como matriz normativa as disposições do art. 3º  da Lei nº 4.502, de 1964, base legal da legislação sobre o IPI:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF n° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Infere­se portanto que a  exportação de produtos não  tributados não confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  o  produto  álcool  carburante,  destacado  nos  itens  37/53 do Despacho Decisório.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR   20 Com base no exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, reconhecendo o direito ao crédito de IPI em  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  bem como a aplicação da Taxa Selic quanto aos valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI, desde a oposição do ato estatal.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar            Relator                               Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 15586.720266/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403-002.763 e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) por maioria de votos, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Daniel, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720266/2011­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.763 e, no  mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos,  para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) por  maioria de votos, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais  De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Daniel, que votaram no sentido de converter o  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  créditos  presumidos  sobre  transferências  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 66 /2 01 1- 77 Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 filiais. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra.  Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.763,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 2º  Trimestre  de  2009,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.810  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  436/451. No referido documento, o crédito presumido de COFINS foi efetivamente utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado,  exclusivamente para a dedução da COFINS devida  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2009,  não  havendo  qualquer  saldo  remanescente  compondo o valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da COFINS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  verifica­se  na  fl.  1163  que  a  defesa  protocolou documentos no CARF relativos a este trimestre­calendário no dia 27/11/2013 e que  o  Acórdão  3403­002.763  foi  proferido  em  25/02/2014  sem  levar  em  conta  a  documentação  apresentada, uma vez que a mesma não havia sido juntada aos autos até aquela data.  Portanto, é necessário suprir o vício alegado pela embargante, pois realmente  houve omissão de ponto em relação ao qual a turma deveria ter se manifestado.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.763  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.763:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720266/2011­77  Acórdão n.º 3402­002.810  S3­C4T2  Fl. 6          5 embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se a documentação apresentada às fls. 1163/1210, verifica­se que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto,  comprovada,  em  relação  ao  segundo  trimestre  de  2009,  a  vinculação  de  uma  parte  das  despesas  com  o  embarque  de  cargas  de  terceiros,  deve  ser  revertida a glosa efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 14 e 24 do DACON às fls. 441 e 448, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS e da COFINS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização. Alegou, ainda, nulidade do  despacho decisório, pois não foi indicado o critério de valoração dos créditos considerados pela  fiscalização e dos que foram glosados.  No  que  concerne  à  nulidade  alegada,  não  tem  razão  a  recorrente,  pois  a  fiscalização  declinou  o  critério  de  valoração  dos  créditos  admitidos  e  das  glosas  nas  fls.  648/649. A leitura dessa fundamentação deixa bem claro que foi adotado o custo de aquisição  da  soja  consignado  nas  notas  de  aquisição  referentes  ao  mês  de  aquisição  e  que  as  glosas  recaíram  sobre  os  seguintes  valores:  (i)  aquisições  de  soja  para  revenda  (conta  contábil  410040); e (ii) valores relacionados à transferência de soja estocada e não adquirida no período  de apuração do crédito.  Portanto,  as  glosas  foram  devidamente  motivadas  pela  fiscalização  e  o  critério de valoração está expresso nessa motivação: foram glosados os valores contabilizados  na conta 410040 e os valores  relativos às  transferências de soja estocada e não adquirida no  período  de  apuração  do  crédito,  pois  o  art.  8º,  §  2º  da  Lei  nº  10.925/2004,  faz  referência  expressa no sentido de que o crédito presumido só se aplica a bens adquiridos ou recebidos no  período de apuração.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 No mérito,  a  defesa  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.763, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.007237/00-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 EMBARGOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - VOTO VENCEDOR Contradição e Omissão endógena ao resultado do julgamento e ementa consignados na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera efeito infringente como consequência lógica ou necessária do saneamento do equívoco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 05/10/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre novembro de 1998 a setembro de 1990, não tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os períodos de outubro de 1990 a setembro de 1995. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado de modo a sanar os vícios de contradição e omissão apontadas, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995 EMBARGOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - VOTO VENCEDOR Contradição e Omissão endógena ao resultado do julgamento e ementa consignados na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera efeito infringente como consequência lógica ou necessária do saneamento do equívoco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 05/10/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre novembro de 1998 a setembro de 1990, não tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os períodos de outubro de 1990 a setembro de 1995. Embargos de Declaração acolhidos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  05/10/2000,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra­se o  pedido  de  restituição/compensação  no  que  se  refere  apenas  dos  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  novembro  de  1998  a  setembro de 1990, não tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os  períodos de outubro de 1990 a setembro de 1995.  Embargos de Declaração acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado de modo a sanar os vícios de contradição e omissão apontadas, nos termos do voto  da Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  9303­002.422 de fls. 662 a 667, por meio do qual, por unanimidade de votos, se deu provimento  parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação ao  período de novembro de 1988 a agosto de 1990, conforme se verifica da sua ementa (Grifos meus):  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­003.419  CSRF­T3  Fl. 678          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO 168,  I DO CTN).  IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC  118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932  (tese  dos  5 +  5),  para pedidos de  restituição/compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  05/10/2000,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação. Assim, prescrito  encontra­se  o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  novembro  e  agosto  de  1990, não  tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os períodos  de setembro de 1990 a setembro de 1995.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.”    Para melhor compreensão dos pontos destacados pelo embargante, considero  a manifestação dada em Despacho de fls. 676 a 679 pelo ilustre Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, a qual, peço vênia, para transcrevê­la (Grifos meus):  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 “Em sessão de julgamento realizada em 15 de agosto de 2013, esta 3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  exarando  o  Acórdão  nº  9303­002.422,  fls.  662  a  6671,  em  decisão assim ementada:   1  Todas  as  referências  às  folhas  do  processo  dizem  respeito  à  numeração atribuída digitalmente.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995   PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO 168,  I DO CTN).  IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC  118/2005. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no  julgamento do REsp nº 1.002.932  (tese  dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005,  da  Lei  Complementar  118,  a  qual  não  é  interpretativa,  conforme  entendimento  do  STF.  Em  se  tratando  a  contribuição para o PIS de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  05/10/2000,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto no artigo 150, §4° do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no  artigo  168,  I  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  Assim,  prescrito  encontra­se  o  pedido  de  restituição/compensação  no  que  se  refere  apenas  dos  valores  de  PIS  relativos aos períodos compreendidos entre novembro e agosto de 1990, não  tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os períodos de setembro  de 1990 a setembro de 1995.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­003.419  CSRF­T3  Fl. 679          5 A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos  de  declaração,  fls.  669  a  673,  acusando  a  decisão  de  conter  o  vício  de  contradição  e  omissão  acerca  das  seguintes  alegações,  provas  e  matérias:   a)  Contradição  entre  o  fundamento  do  voto  condutor  da  decisão  embargada,  que  adotou  a  tese  conhecida  como  “5+5”,  encampada  pela  jurisprudência do STJ, no REsp nº 566.621/RS, e a conclusão do voto, que  não julgou prescrito o direito de pleitear restituição em relação ao período  de setembro de 1990.   b) Omissão  dos motivos  que  levaram o Colegiado  a  não  considerar  como  prescrito  o  direito  de  pleitear  restituição  do  PIS  para  o  período  de  apuração setembro de 1990.   Conclui, requerendo o saneamento dos vícios apontados, com efeitos  infringentes.   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009 – RICARF, repetidos pelo art. 65 do novel Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão.   O  recurso,  interposto  em  11/12/2013,  é  francamente  tempestivo,  considerando­se o disposto no art. 7°, § 5°, da Portaria MF nº 527, de 9 de  novembro de 2010.   A  propósito  dos  vícios  apontados,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral dos Santos2  (1998, p.  146 a 148) para  lembrar que  se dá omissão  quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro Junior3 (2004, p. 560), a seu  turno,  leciona que os Embargos de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse remédio recursal.   A jurisprudência não destoa:   A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe  a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da  parte,  o  acórdão deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado,  lhe  contraria  os  interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]   A  existência  dos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no  julgamento da causa,  sob pena de ofensa ao  dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o Juiz está obrigado  diante da indeclinável função de dizer o direito.   Detectado vício de  intelecção no  julgado deve a parte  lançar mão do  remédio  apropriado,  obtendo  do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).   Manoel Antonio Teixeira Filho4 leciona que:   4  TEIXEIRA  FILHO,  Manoel  Antônio.  A  Sentença  no  Processo  do  Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 427­428.   “(...) enquanto a finalidade dos recursos típicos reside na modificação  ("reforma")  da  sentença,  do  acórdão  ou  do  despacho  (agravo  de  instrumento),  ou,  até  mesmo,  em  sua  invalidação  (em  decorrência  de  nulidade não suprível), a dos embargos declaratórios, em princípio, não vai  além da sanação de falhas da dicção jurisdicional, que se apresenta obscura,  omissa,  contraditória  ou  anfibológica.  Insistamos:  nos  recursos,  o  que  se  visa é impugnar o raciocínio do magistrado, o seu convencimento jurídico, e,  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­003.419  CSRF­T3  Fl. 680          7 em  consequência,  o  resultado  do  julgamento;  em  sede  de  embargos  de  declaração , entrementes, nada mais se pede ao juízo proferidor da sentença  que aclare o que pretendeu dizer (obscuridade); que defina qual, dentre dois  ou mais sentidos que a sua dicção comporta, aquele que reflete, enfim, a sua  vontade  (obscuridade);  que  diga  por  qual  das  proposições,  entre  si  inconciliáveis,  optou  (contraditoriedade)  ou  complemente  a  entrega  da  prestação jurisdicional (omissão).”   Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados:   Contradição e omissão   A  embargante  detectou  tensão  entre  o  fundamento  do  voto  e  suas  conclusões.   Com  efeito,  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­002.422,  em  obediência ao art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduziu o decidido pelo STF,  no RE nº 566.621, e pelo STJ, no REsp nº 1.002.932, segundo o que o prazo  para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar nº 118,  de  fevereiro  de  2005,  ocorrida  em  09/06/2005;  ou  seja:  de  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §  4°  do  CTN)  mais  5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, inc. I, do CTN). E  considerando que, no caso concreto, o pleito  foi  formulado em 05/10/2000,  considerou  prescrito  o  pedido  de  restituição  relativamente  ao  período  de  novembro de 1988 a agosto de 1990.   Ora,  o  pedido  original  abarcou  o  período  mediado  pelas  datas  de  01/11/1988 a 30/11/1995, o que, segundo o critério adotado no fundamento  do  voto,  implicaria  a  prescrição,  para  usar  o  instituto  referido  no  voto,  também do período de apuração findo em 30/09/1990.   A  contradição  é  evidente,  a  reclamar  saneamento  pela  via  dos  presentes aclaratórios.   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 E  o  saneamento  da  contradição  acarretará  automaticamente  o  saneamento da omissão, já que o voto da decisão embargada, efetivamente,  não  explicou  porque  não  decretou  a  prescrição  do  pleito  relativamente  a  setembro de 1990.   Conclusão   Com  essas  considerações,  acolho  os  embargos  de  declaração  interposto pela Representação Jurídica da Fazenda Nacional.   Inclua­se  o  processo  em  lote  de  sorteio  a  um  dos  conselheiros  da  3ª  Turma da CSRF.   Assinado digitalmente   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”     É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Conheço dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional, pois tempestivos  e considerando que, conforme relatado e depreendendo­se da análise dos autos, constatou­se,  de fato contradição entre o fundamento do voto que reproduziu o decidido pelo STF no RE nº  566.621, e pelo STJ, no REsp nº 1.002.932, com a aplicação do prazo prescricional no  caso  vertente.    Considerando  a  ementa  do  acórdão  embargado  –  transcrita  parcialmente  (Grifos meus):  “Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  05/10/2000,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação. Assim, prescrito  encontra­se  o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­003.419  CSRF­T3  Fl. 681          9 PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  novembro  e  agosto  de  1990, não  tendo, paralelamente, sido atingidos pela prescrição os períodos  de setembro de 1990 a setembro de 1995.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.”    É  de  se  alertar  que  houve  pequeno  equívoco  da  relatora Nanci Gama,  que  presenteava essa Câmara com sua nobre participação, ao apreciar em sua ementa o que havia  sido acordado pelo Colegiado.    Eis  que  a  ementa  do  acórdão  embargado  contemplou  literalmente  que  se  encontra  prescrito  apenas  os  valores  de  PIS  relativo  aos  períodos  compreendidos  entre  novembro  e  agosto  de  1990,  enquanto  a  decisão  constante  da  folha  de  rosto  do  r.  acórdão  constou que se deve reconhecer a prescrição em relação ao pedido de restituição/compensação  relativo ao período de novembro de 1988 a agosto de 1990. O que, por conseguinte, gerou a  contradição apontada.    Não obstante,  é  de  se verificar  que  a Fazenda Nacional  também  apontou  a  ocorrência  de  omissão  no  aresto,  pois  não  havia  ficado  claro  os  motivos  que  levaram  o  Colegiado  a  não  considerar  como  prescrito  o  direito  de  pleitear  restituição  do  PIS  para  o  período de apuração setembro de 1990.    Em  relação  à  essa  parte,  importante  transcrever  parte  do  voto  constante  do  acórdão embargado (Grifos meus):  “[...]  Considerando que o artigo 62­A do atual Regimento Interno do CARF,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vincula  os  Conselheiros do CARF às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo, cabe a esta Relatora aplicar ao presente caso o entendimento do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento do STJ objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De  acordo  com  referida  jurisprudência,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da  vigência  da Lei Complementar  118  ocorrida  em 09/06/2005,  o  de 10  (dez)  anos, ou seja, 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais  5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo  168, I do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05), plenamente aplicável ao presente caso a tese dos 5  (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por força da  decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  [...]  Face ao exposto, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional e, no mérito,  voto no sentido de  lhe dar parcial provimento  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação,  protocolado pelo  contribuinte  em 05/10/2000,  no  que  se  refere  apenas  aos  valores de PIS relativos ao período de novembro de 1988 a agosto de 1990.”    Em vista do entendimento emanado pelo STF, resta claro que, considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  05  de  outubro  de  2000  e  tendo  o  acórdão  embargado aplicado a tese dos 5 + 5, ou seja, 5 anos para homologar a contar da data do fato  gerador, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, mais 5 anos, a partir dessa homologação, para  pleitear restituição (art. 168, I do CTN), é de se verificar que se encontra prescrito também  o direito de pleitear restituição em relação ao período de setembro de 1990.    Dessa forma, evidente a contradição e a omissão alertada.     Com  essas  considerações,  impõe­se  conhecer  e  acolher  os  presentes  embargos, com efeitos infringentes, sanando os vícios através da alteração:  · Do trecho final do voto constante do acórdão embargado ­ que passa a  conferir a seguinte redação:  “  [...]  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  parcial  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10830.007237/00­67  Acórdão n.º 9303­003.419  CSRF­T3  Fl. 682          11 provimento  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação,  protocolado  pelo  contribuinte  em  05/10/2000, no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao  período de novembro de 1988 a setembro de 1990. “    · Do dispositivo do acórdão embargado – que passa a contemplar o que  segue:  ­  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  reconhecer  a  prescrição do pedido de  restituição/compensação  relativa  ao período  de novembro de 1988 a setembro de 1990.    · Da  ementa  em  relação  a  aplicação  do  entendimento  proferido  pelo  STF – que passa a adotar a seguinte redação:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/11/1995  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §4º  DO  CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO  3º  DA  LC  118/2005.  ARTIGO  65ª  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp  nº  1.002.932  (tese  dos  5  +  5),  para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação que  tenham sido protocolados antes da aplicação,  em  09/06/2005,  da Lei Complementar  118,  a  qual  não  é  interpretativa,  conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para  o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em  05/10/2000,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  plenamente cabível a aplicação do prazo de 5  (cinco) anos previsto  no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no  artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear  restituição/compensação.  Assim,  prescrito  encontra­se  o  pedido  de  restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  novembro  de  1998  a  setembro  de  1990,  não  tendo,  paralelamente,  sido  atingidos  pela  prescrição os períodos de outubro de 1990 a setembro de 1995.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.”    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                           Fl. 692DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10980.727432/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores/empregados e estes poderiam ao final do período de carência receber a diferença entre o valor de mercado das ações exercidas e o seu preço de exercício, estando isentos de qualquer risco de perda. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava  provimento ao recurso.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 896          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 53.527 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte(MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os Autos de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  51.040.324­7:  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT);  b)  AI  n.º  51.040.325­5:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  De  acordo  com  termo  de  verificação  fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram os valores correspondentes a opções de compra de ações ("stock  options") que a empresa ofertou a segurados que lhe prestaram serviço. Tais disponibilidades  foram repassadas a executivos e empregados da empresa, de suas coligadas e controladas, além  de outros trabalhadores sem vínculo de emprego.  Menciona  o  fisco  que  a  empresa  aprovou  em  janeiro  de  2007  a  criação  do  "Plano de Opção de Compra de Ações", o qual é gerido pelo seu Conselho de Administração.  Afirma­se que o prazo de carência  (vesting) do Plano de Opção de Compra  de Ações da GVT é de 4 anos. No entanto, a cada 12 meses o beneficiário adquire direito a  exercer 25% das opções, nos moldes de um bônus anual.  Segundo  o  fisco  em  dezembro  de  2009  a  empresa  reconheceu  despesas  decorrentes de serviços prestados por empregados que foram pagas mediante outorga de ações  no montante de R$ 50.415.000,00.  Acrescenta  que  a  autuada  apresentou  planilha  “Relação  de  Beneficiários”  contendo a identificação do beneficiário, quantidade de opções outorgadas, data do exercício e  preço do exercício. Ressalta que o exercício do direito em tela não exige desembolso por parte  do  beneficiário,  que  recebe  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  as  opções  são  vendidas  no  mercado e o preço de exercício das opções outorgadas.  Apresenta tabela na qual demonstra que para 95% das opções outorgadas os  pagamentos  ocorreram  logo  após  a  aquisição  do  direito  ao  exercício. A  seguir,  apresenta  as  seguintes conclusões acerca do Plano de Opção de Compra de Ações da GVT:  "25) Conforme observado nos itens precedentes, concluímos:  - O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  tem  natureza  remuneratória, destinando­se a criar um atrativo ao Beneficiário  e a mantê­lo na empresa pela promessa de ganhos futuros;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  - O  “Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações”  tem  caráter  de  habitualidade,  semelhante  a  um  bônus  anual,  com  a  possibilidade do exercício de 25% das opções outorgadas a cada  ano;  - O  Programa  permite  aos  Beneficiários  a  alienação  de  suas  opções  retendo o valor  referente ao pagamento do exercício. A  alienação  é  feita  por  corretora  designada  pela  empresa.  O  Beneficiário evita o próprio desembolso e afasta qualquer risco  na operação, já que tem condições de escolher a melhor ocasião  para a venda, em momento anterior ao da integralização de suas  opções;  - O  valor  do  exercício  não  é  corrigido  durante  o  período  de  “vesting” e é estipulado em patamar bastante  inferior ao valor  de mercado (em média 25% do preço na data da outorga). Esse  preço é garantia de vultosos ganhos no exercício;  - No  ano  de  2009  foram  exercidas  opções  com  valor  de  mercado  de  R$  394.917.462,02,  com  custo  de  exercício  R$  106.260.017,68, gerando um resultado de R$ 288.657.444,34 aos  beneficiários  (conforme  esclarecido  no  item  20,  o  beneficiário  recebe  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  custo  das  opções, sem necessidade de desembolso prévio). Desse resultado  R$  280.742.342,95  destinou­se  aos  integrantes  do Conselho  de  Administração  da  empresa,  sendo  que  R$  275.447.866,00  somente ao seu presidente.  - O Conselho de Administração reserva­se o direito de reduzir  o  Preço  do  Exercício  de  todos  ou  de  alguns  participantes  conforme previsto no Plano de Opção de Compra de Ações (fls.  106/106)  afastando  totalmente  o  risco  de  prejuízo  no  exercício  das opções;  - O Conselho de Administração possui poderes para definir os  Beneficiários  e  para  outorgar  opções  de  acordo  com  as  suas  atribuições e como o desempenho individual de cada um."  Acerca da base de cálculo, o fisco afirma que foi obtida pela diferença entre o  valor  de  mercado  na  data  do  exercício  e  o  valor  pago  pelo  exercício,  multiplicado  pela  quantidade de ações exercidas pelos beneficiários.   Os  lançamentos  foram confeccionados a partir de dois  levantamentos: PA ­  pagamentos a contribuintes individuais e PB ­ pagamentos a empregados.  Apresentada  a  defesa,  o  órgão  de  julgamento  da  RFB  declarou­a  improcedente, o que levou o sujeito passivo a  interpor  recurso, no qual,  em apertada síntese,  alegou que:  a)  a  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  lançadas  decorreu  exclusivamente de divergência de entendimento entre a empresa e a RFB acerca da natureza  jurídica dos valores recebidos por segurados a seu serviço a título de participação em planos de  opção de compra de ações;  b)  o  plano  ofertado  pela  recorrente  não  apresenta  qualquer  traço  de  retribuição pelo trabalho desenvolvido por seus colaboradores, os quais se filiam a um negócio  de natureza mercantil, regido por normas específicas e dissociadas do seu contrato laboral, que  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 897          5  submete os participantes ao risco inerente ao mercado de capitais e a uma série de fatores que  condicionam a aquisição das opções;  c)  o AI  deve  ser  declarado  nulo,  por  ferir  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade cerrada, pilares do Sistema Constitucional Tributário;  d) de acordo com o ordenamento pátrio, somente cabe a tributação sustentada  por expressa disposição de lei, jamais aquela respaldada apenas na analogia;  e) o próprio CARF, conforme recente acórdão, tem chancelado a tese de que  é impossível tributar­se planos de "stock options" como se fora remuneração;  f)  inexiste  relação  de  sinalagmaticidade  entre  o  trabalho  ordinariamente  realizado por um colaborador pelo seu vínculo de prestação de serviço com empresa e o valor  que ele recebe em razão de negociações no mercado mobiliário, mesmo que os ganhos digam  respeito a ações da empresa a qual presta os serviços;  g) toma como exemplo o Fundo Mútuo de Privatização do FGTS, em que os  trabalhadores poderiam investir até 50% do saldo do fundo de garantia em ações de empresas  que estava sendo privatizadas pelo governo federal, para comprovar que nem sempre os ganhos  decorrentes de participação em planos de opções de ações, mesmo quando os preços de oferta  são inferiores aos praticados no mercado, podem ser caracterizados como remuneração;  h)  não  se  pode  confundir  retribuição  pelo  trabalho,  a  remuneração,  com  ganhos de capital ofertados pelo mercado de ações;  i)  pode  se  extrair  tanto  da  Constituição,  quanto  da  legislação  infraconstitucional que, para fins de incidência de contribuições sociais, dois requisitos devem  ser observados: a retribuição pelo trabalho e a habitualidade nos pagamentos;  j) a lógica dos planos de opção de compra de ações é atrair os trabalhadores  para  a  condição  de  acionistas  do  negócio,  de  modo  a  angariar  o  seu  compromisso  com  a  valorização da empresa a longo prazo, jamais retribuir os colaboradores por serviços prestados;  k) os planos de "stock options" envolvem o custo de oportunidade, segundo o  qual o  trabalhador deverá permanecer no grupo empresarial por um período, vislumbrando a  possibilidade de auferir ganhos com ações que poderá adquirir no futuro;  m)  não  se  pode  vincular  as  outorgas  de  compra  de  ações  ao  trabalho,  haja  vista  que  os  trabalhadores  somente  podem  exercer  o  direito  após  desembolsar  o  preço  pré­ fixado, além de haver cumprido outras restrições;  n)  ao  contrário  do  que  ocorre  com os  planos  de  ações,  é  impossível  impor  condição suspensiva para qualquer verba de natureza remuneratória;  o)  a  onerosidade,  presente  nos  planos  de  "stock  options",  também  não  se  coaduna com a natureza das verbas pagas por execução do trabalho;  p) os valores  recebidos  em  razão da  aquisição das  ações  são  eventuais,  por  isso devem ser  excluídos do  salário­de­contribuição,  conforme dispõe o  art.  28,  § 9.º,  alínea  "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991;  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  q)  os  ganhos  com  as  ações  não  são  habituais  e  nem  têm  qualquer  previsibilidade, distanciando­se muito do conceito de remuneração;  r)  o  plano  de  opções  destinado  pela  recorrente  aos  seus  colaboradores  funciona praticamente nos mesmos moldes do mercado "comum", apenas com a diferença de  que no momento da opção os trabalhadores nada desembolsam;  s)  também  a  base  de  cálculo  não  foi  fixada  conforme  as  regras  aplicáveis,  posto que o valor do deságio deveria  ser verificado no momento da outorga da opção e não  quando do exercício;  t) apresenta recente decisão do CARF, para defender que cada plano de opção  de compra de ações tem suas particularidades e estas devem ser analisadas minuciosamente, de  modo  que  se  tenha  certeza  se  efetivamente  os  ganhos  advindos  podem  ser  considerados  remuneração indireta;  u)  no  plano  sob  enfoque,  as  características  mostradas  na  peça  recursal  demonstram que a tributação sobre esses ganhos não deve prevalecer.  Ao final, requer a declaração de nulidade dos AI ou o reconhecimento da sua  improcedência.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões,  onde  refuta  todos  os  argumentos recursais e pugna pela manutenção do que ficou decidido pela DRJ.  É o relatório.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 898          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminares  O  sujeito  passivo  aponta  como  preliminares  de  nulidade  o  suposto  desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Alega que não há dispositivo  legal  prevendo  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  recebidos  pelos  trabalhadores  em  decorrência  de  exercício  de  opções  de  ações.  Afirma  que  a  auditoria  não  poderia adotar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.  Além disso, sustenta que a base de cálculo foi fixada em dissonância com a  legislação  de  regência,  posto  que,  caso  se  considere  que  os  ganhos  são  remuneração,  a  base  tributável  deve  ser  medida  na  data  da  outorga  do  direito  de  compra  das  ações  e  nunca  no  momento  do  seu  exercício,  haja  vista  que  nesse marco  a  empresa  não  tem  controle  sobre  o  valor que o mercado paga pelas ações.  A apreciação dessas questões  está umbilicalmente  relacionada  ao mérito  da  causa,  por  esse motivo  não  as  vou  enfrentar  como questões  como preliminares,  deixando­as  para o momento seguinte.  "stock options" como fato gerador de contribuições previdenciárias  Inicio  minha  fundamentação,  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea “a” do inciso I e art. 201, § 11,  ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n.º 20/1998:  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei  (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, com ou sem vínculo de emprego, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou  creditada ao trabalhador.  Especificamente para o trabalhador empregado, a Carta Magna deu natureza  remuneratória a todos os ganhos habituais, independente da denominação que lhes seja dada.  Assim, para o  legislador constitucional,  a base de cálculo das contribuições  previdenciárias  inclui  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  a  pessoas  físicas  pela  prestação de serviço, sendo que, para aqueles que mantém vínculo de emprego, são incluídos,  além do salário, outros ganhos habituais.  A  Lei  n.º  8.212/1991  conferiu  eficácia  às  citadas  determinações  constitucionais,  tratando da contribuição patronal  sobre as  remunerações disponibilizadas aos  empregados nos seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Essa mesma fórmula que carrega o conceito previdenciário de remuneração,  o  chamado  salário­de­contribuição,  também  é  tratada  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 899          9  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias. Observa­se aí que o legislador ordinário fez questão  de  enfatizar  que,  no  caso  das  utilidades,  deve  haver  habitualidade  para  que  a  parcela  seja  considerada salário­de­contribuição.  Diante  da  abrangência  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se  presente no § 9.º do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de isenção/não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a  Medida Provisória nº 1.596­14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas regras desonerativas em lista numerus clausus.  Verifica­se,  assim,  que  descabe  o  argumento  do  sujeito  passivo  de  que  inexistiria norma específica que  incluísse os valores  recebidos  a  título de  "stock options" na  base  de  cálculo.  A  hipótese  de  incidência  é  aquela  do  inciso  I  do  art.  22  no  caso  dos  empregados e inciso IV do mesmo artigo para os trabalhadores sem vínculo de emprego.  Tendo concluído que a verba em questão se caracterizava como remuneração,  o  fisco  mencionou  os  dispositivos  acima  para  fundamentar  a  lavratura  e  foi  mais  além,  demonstrou  que  a  situação  em  tela  não  corresponde  a  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  previstas no § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  não  devemos  dar  razão  a  empresa  quando  afirma  que  a  autoridade  lançadora  utilizou  da  analogia  para  exigir  tributo  não  previsto  em  lei.  O  que  houve  foi  a  conclusão fundamentada da autoridade lançadora de que as parcelas em questão se subsumem  ao  conceito  de  salário­de­contribuição.  É  exatamente  sobre  esse  tema  que  passaremos  a  discorrer daqui por diante, de modo a concluir se os ganhos com o plano de opção de compra  de  ações  criado  pela  recorrente  podem  ou  não  ser  caracterizados  como  base  de  cálculo  das  contribuições.  Opções  de  compra  de  ações,  são  direitos  conferidos  a  um  adquirente  para  que,  numa  data  futura,  compre  ações  um  preço  pré­estabelecido.  No  ambiente  laboral  esta  prática inicialmente surgiu nos EUA e depois em outras partes do mundo, quando as empresas  passaram a incluir nos benefícios concedidos aos diretores e empregados a opção de compra de  suas ações e de outras empresas do mesmo grupo econômico.  No  ordenamento  pátrio,  este  procedimento  encontra­se  previsto  na  Lei  n.º  6.404/1976, nos seguintes termos:  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  ...............................................................................................  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para  operacionalizar  esta  forma  de  bonificação,  as  empresas  aprovam  um  plano  de  opções  de  compra  de  ações,  o  qual  apresenta,  dentre  as  principais,  as  seguintes  diretivas:  a) a quantidade de ações que serão disponibilizadas para o plano;  b)  as  pessoas  que  serão  contempladas  e  a  quantidade  de  ações  a  que  terão  direito;  c) o período de carência (vesting);  d) o preço do exercício;  e) as condições para aquisição do direito.   As  "stock  options"  representam  uma  forma  das  empresas  oferecerem  um  ganho futuro e condicional aos seus diretores e empregados, de forma a mantê­los fidelizados,  além de comprometidos com o crescimento do negócio.  Os  beneficiários  das  opções,  escolhidos  pelo  órgão  designado  no  plano,  geralmente, só podem exercer o seu direito de adquirir as ações após um período de maturação  (vesting) e desde que satisfeitas outras condições previamente fixadas.  Em geral as opções de compra de ações direcionadas aos colaboradores das  empresas se diferenciam daquelas disponibilizadas ao público em geral. A principal diferença  reside no  fato de que os diretores e empregados no momento da assinatura do contrato nada  desembolsam e, via de regra, recebem um desconto maior no preço do exercício.   Também  se  observa  que  para  os  colaboradores  inexiste  a  possibilidade  de  transferirem o  direito  a  terceiros,  além de que  o  exercício  só  será possível  se  o  beneficiário  ainda mantiver  o  vínculo  com  a  empresa.  Há  até  casos  em  que  o  plano  estabelece metas  a  serem  alcançadas  pelos  diretores  e  empregados  para  que  façam  jus  ao  benefício  das  "stock  options".  O  fato de não haver qualquer desembolso no momento da opção elimina o  risco  que  teria  o  beneficiário,  posto  que  se  a  aquisição  das  ações  não  for  interessante  financeiramente  para  o  titular,  este  simplesmente  deixa  de  exercitar  a  sua  opção,  não  experimentando assim qualquer perda.  Essa  configuração  revela  a  existência  de  uma  bonificação  fornecida  aos  colaboradores da empresa, para que mantenham o vínculo com esta e se sintam estimulados a  contribuir para o alcance das metas fixadas pela sua direção.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 900          11  Se há um ganho para o segurado decorrente de sua prestação laboral, o qual é  suportado  pela  empresa  com  que  mantém  vínculo,  inegavelmente  ocorre  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  22,  I  e  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Vejamos  se  isso  ocorreu  na  situação posta a debate.  Nesse tipo contrato, via de regra, as opções de compra de ações são ofertadas  em condições privilegiadas apenas aos diretores e empregados da empresa, desde que cumpram  determinadas  condições  e  permaneçam na  empresa pelo  prazo  de  carência. Os  beneficiários,  por  outro  lado,  nada  desembolsam  na  formalização  do  contrato,  além  de  que  o  preço  do  exercício é fixado com deságio em relação ao valor de mercado.  De outra banda, não interessa o ganho ou prejuízo que terá o participante do  plano  após  o  exercício  da  opção.  A  partir  de  então,  as  utilidades,  em  forma  de  valores  mobiliários,  já  deixaram  o  patrimônio  da  empresa  e  passaram  à  titularidade  do  beneficiário.  Sendo que qualquer variação no preço da ação, a partir deste marco, não poderá ser atribuída a  relação  empresa­trabalhador.  Feito  o  exercício  das  opções  o  risco  é  suportado  apenas  pelo  trabalhador,  todavia,  o  ganho  já  houve  anteriormente  quando  da  incorporação  dos  bens  mobiliários ao patrimônio do beneficiário.  Feitas essas considerações, já é possível apresentar as características do plano  da autuada e avaliarmos se, nos casos apontados pelo fiscalização, concretizou­se a hipótese de  incidência prevista na Lei n.º 8.212/1991.  De acordo com os autos, o plano de opções de compra de ações da recorrente,  aprovado  em  assembleia  geral  de  25/07/2007  (fls.  105/112),  carrega  as  seguintes  características:  a) o Conselho de Administração possui poder discricionário absoluto sobre a  gestão, determinando os participantes, a quantidade de opções outorgadas a cada beneficiário,  o preço do exercício e a forma de pagamento e ainda podendo dispor acerca de outras regras,  como antecipação do prazo de carência, alteração do deságio, etc;  b) o prazo de carência (vesting) do Plano de Opção de Compra de Ações da  GVT é de 4 anos. No entanto, a cada 12 meses o beneficiário adquire direito a exercer 25% das  opções, nos moldes de um bônus anual;  c)  o  beneficiário  pode  escolher  entre  realizar  o  pagamento  do  exercício  e  receber as  ações ou  autorizar  a compensação do preço de  exercício  com o preço de venda  e  receber o pagamento pelo valor líquido;  d) as opções são intransferíveis;  e) em caso de desligamento do participante, ficam extintas automaticamente  as  opções  cujo  prazo  de  carência  não  houver  expirado.  Se  o  desligamento  for motivado  por  justa causa, ficam extintas também aquelas cujo prazo de exercício expirou;  f) o preço estabelecido para exercício das opções foi de R$ 6,15, enquanto o  valor  de  mercado  das  ações  no  período  oscilou  entre  R$  24,20  e  R$  54,50,  conforme  demonstrativo de fls. 346/355;  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  g) o principal beneficiário do programa foi o Sr. Shaul Shani, Presidente do  Conselho de Administração, com 93,5% do total de opções exercidas em 2009.  Para  mim,  não  há  dúvida  de  que  o  plano  da  autuada  traz  todas  as  características  que  tornam  os  ganhos  dos  beneficiários  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  Os  bônus  foram  concedidos  como  forma  adicional  de  remuneração  e  consistiam em alienação de ações a preços subsidiados, em razão do contrato de prestação de  serviço que os beneficiários tinham com a empresa.  Aqui o viés contraprestativo torna­se mais evidente quando se observa que o  principal objetivo do plano é estímulo aos participantes e que estes, para fazerem jus às opções,  teriam que manter o vínculo com a empresa concedente.  Vê­se  que  as  ações  exercidas  representam  verdadeiras  utilidades  salariais  pagas com habitualidade, haja vista que o plano previa resgates anuais por período de quatro  anos consecutivos. A repetição uniforme, por quatro anos consecutivos, é apta a caracterizar a  habitualidade  exigida  pelas  regras  do  art.  22,  I,  e  28,  "caput",  da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  que  reforça o entendimento de que a verba se subsume ao conceito de salário­de­contribuição.  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais  e,  por  esse  motivo,  excluídos  do  salário­de­contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9.º,  alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias  recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  Não encontro qualquer traço de eventualidade nos ganhos com os planos de  opções, haja vista que estes decorrem de contrato firmado entre empresas e colaboradores para  futura venda de ações com preços subsidiados.  De  se  concluir  que  os  ganhos  advindos  do  plano  de  "stock  options"  da  recorrente possuem caráter remuneratório, sendo procedentes as contribuições lançadas.  Outras questões apontadas pela recorrente  a) o beneficiário assemelha­se a mero investidor  Conforme  já ponderei  acima,  há  significativas  diferenças  entre  o  investidor  comum e o colaborador da empresa.  Para a empresa a causa de outorgar opções de compra de ações é totalmente  diversa. Ela  tem no  investidor uma fonte de recursos para  levar adiante seus projetos, para o  colaborador  a  causa  é  outra.  Aqui  a  intenção  é  fidelizar  o  trabalhador  e  lhe  estimular  a  colaborar com o alcance dos resultados pretendidos pelos seus acionistas.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 901          13  O  investidor  necessariamente  efetua  um  desembolso  (prêmio)  no momento  do  fechamento  do  contrato  de  opção,  o  diretor/empregado,  via  de  regra,  nada  adianta  no  momento inicial da opção.  Assim, não havendo o interesse em exercer o direito de compra, o investidor  perde o valor desembolsado inicialmente, ao passo que para o colaborador inexiste esse risco.   A  recorrente  para  justificar  seu  posicionamento  cita  o  exemplo  dos  funcionários  da  Petrobrás  que  adquiriram  ações  da  companhia,  no  período  de  10/07/2000  a  07/08/2000,  mediante  investimento  no  Fundo  Mútuo  de  Privatização  ­  FMP  do  FGTS.  Menciona  que  os  empregados­investidores  compraram  ações  com  deságio  e  questiona  se  o  desconto fornecido poderia ser considerado remuneração.  A resposta é NÃO. O próprio sujeito passivo reconhece, mais adiante na sua  peça, que a forma de aquisição de ações suscitada não se refere a um plano de "stock options".  De fato a sistemática trazida pela Lei n.º 9.491/1997, que alterou a Lei n.º 8.036/1990, permitia  não só os funcionários da Petrobrás, mas todos os empregados brasileiros utilizarem até 50%  dos saldos de suas contas para comprarem ações da empresa petrolífera.  Portanto,  a  única  similitude  que  o  programa  governamental  possui  com  a  situação dos autos é que dizem respeito à aquisição de ações, nada mais. Ali não se fala sequer  plano de opção de compra, mas em aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa  Nacional de Desestatização e programas estaduais de desestatização, nos termos do Decreto n.º  2.430/1997.  Portanto,  não  devo  dar  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  seu  plano  de  opções de compra de ações destinado aos seus colaboradores merece o mesmo tratamento dado  àqueles destinados aos investidores comuns.  b) custo de oportunidade de permanência na empresa  Outro argumento usado no recurso para nivelar o plano de opções tributado  às  opções  de  ações  negociadas  no  mercado  é  o  de  que  a  ausência  de  pagamento  pelos  trabalhadores  no  momento  da  opção  seria  irrelevante,  posto  estes  sofreriam  o  custo  da  oportunidade de buscarem a prestação de serviço em outras empresas.  Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  enxergo  que,  sendo  as  "stock  options" uma compensação pela permanência do diretor/empregado na empresa, exsurge muito  mais nítida a sua feição remuneratória.  A moderna doutrina do Direito Laboral tem interpretado a remuneração não  somente como a recompensa pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas inclui  também as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante...  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Observo que a verba em destaque é posta à disposição pela recorrente como  forma de fortalecer o vínculo empresa­funcionário, servindo como um artifício para manter em  seu  quadro  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional,  funcionando  como  um  diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo, reforço o meu entendimento de que a  rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto que  tem por  desiderato oferecer um atrativo econômico ao beneficiário das opções de ações para que estes  se mantenham vinculados a empresa concedente.  Portanto, o fato de haver expectativa do trabalhador em obter ganhos com os  planos de opções de compra de ações fornecidos pela empresa é mais um argumento para que  se conclua pela natureza contraprestativa da verba.  c) momento da ocorrência do fato gerador  A  empresa  defende  a  tese  que,  caso  se  entenda  pela  incidência  de  contribuições sobre a verba, esta deve se dar na data da outorga, posto que é nesse momento  em que a empresa concede o deságio ao beneficiário.  Advoga  que  após  esse  momento  o  ganho  do  trabalhador  advém  das  flutuações do mercado de ações, sendo incorreto tomar como base de cálculo a diferença entre  o valor de mercado da ação na data do exercício e o preço de exercício da opção.  Assevera  que  a  partir  do  fechamento  do  contrato  de  opção  as  ações  envolvidas  já  se  tornam  indisponíveis  para  empresa,  sendo  errado  se  falar  que  a  recorrente  tenha suportado  todo o ganho que o beneficiário obteve ao exercitar o seu direito de compra  das ações.  Um primeiro ponto a ser investigado para se descobrir o aspecto temporal do  fato gerador das  contribuições é definir em que momento o bem passa para o patrimônio do  trabalhador.  Nos  termos  dos  arts.  22  e  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  a  obrigação  tributária  surge quando a empresa paga, credita ou reconhece como devida a remuneração do empregado;  e,  no  caso  dos  contribuintes  individuais,  quando  paga  ou  credita  a  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Portanto, não procede o argumento de que o fato gerador ocorreu quando da  assinatura do contrato, posto que ali o trabalhador tinha mera expectativa de direito, a qual iria  depender de eventos futuros e incertos, quais sejam, o cumprimento do período de carência e o  valor das ações no mercado no momento em que as opções pudessem ser exercidas.  Não  se  pode  falar  em  ganho  antes  do  beneficiário  exercer  o  direito  à  aquisição, posto que até ali as ações pertencem à empresa. Observe­se que antes do exercício,  os trabalhadores sequer podiam negociar as suas opções.  Para que se possa caracterizar a remuneração como utilidade, nos termos da  legislação  citada,  esta  tem  que  trazer  algum  acréscimo  patrimonial  ao  beneficiário,  o  que  somente é possível a partir do momento em que este possa negociar os valores mobiliários que  recebe  em  razão  do  plano  de  "stock  options",  o  qual  se  dá  somente  a  partir  do  exercício  do  direito às ações.  Da mesma forma não tem plausibilidade a tese de que as ações se tornariam  indisponíveis para a empresa após a outorga da opção de compra. Em absoluto. Verifica­se que  somente após o término do período de maturação (vesting) é que se pode falar em obrigação da  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10980.727432/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.010  S2­C4T2  Fl. 902          15  empresa  de  dispor  das  ações  para  fazer  frente  à  obrigação  de  repassá­las  aos  titulares  das  opções.  Mas, mesmo neste momento, não há de se falar em indisponibilidade para a  empresa,  posto  que  o  beneficiário  pode  não  se  interessar  em  exercer  o  seu  direito.  De  se  concluir que para fins de incidência de contribuições somente se pode falar em surgimento da  obrigação tributária no momento do exercício do direito de compra.  Assim,  o  momento  do  fato  gerador  ocorre  quando  as  ações  passam  ao  patrimônio do beneficiário a preço subsidiado pela empresa, sendo que o ganho experimentado  pelo diretor/empregado é a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Não faz sentido, então, que o aspecto material do fato gerador seja aferido no  momento  da  assinatura  do  contrato,  quando  se  sabe  que  a  hipótese  de  incidência  somente  ocorreu no momento do efetivo exercício.  Nessa  toada,  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência  a  fixação da base de cálculo como o ganho obtido pelo diretor/empregado, o qual corresponde à  diferença  entre  o  valor  de mercado  das  ações  adquiridas  na  data  do  exercício  e  o  seu  valor  fixado na data da outorga.  d) a jurisprudência do CARF sobre a matéria  A  recorrente  sustenta  que  uma  análise  do  acórdão  exarado  no  processo  n.º  15889.000245/2010­46  conduz  à  conclusão  de que  é  impossível  se  tributar  planos  de  "stock  options" como remuneração pelo trabalho, em qualquer viés argumentativo imaginável.  Esse argumento não resiste a uma rápida leitura da ementa do julgado, onde  se observa que os motivos para negativa de provimento ao recurso voluntário são os mesmos  que levaram, no processo sob análise, o órgão recorrido a manter integralmente às lavraturas.  Eis a ementa do caso apresentado no recurso:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009   NORMAS  GERAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONHECIMENTO.  ANÁLISE.  ALEGAÇÃO  APÓS  O  RECURSO.   A  legislação  determina  que  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  No  presente  caso,  a  matéria  em  questão  foi  apresentada após o recurso e não demonstra que o lançamento  foi  contrário  à  verdade material  ou  possua  grande margem de  dúvida, motivo para seu não conhecimento.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO.  "STOCK OPTIONS". INTEGRAÇÃO.   Salário  de  Contribuição,  para  o  contribuinte  individual,  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. No  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  presente  caso  a  concessão  de “"stock  options"” aos  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  do  sujeito  passivo  devem  integrar  o  salário  de  contribuição,  pois  foram  concedidos  pelo  trabalho do segurado, integraram­se ao patrimônio do segurado  e  não  podem  ser  conceituados  como  oriundos  de  negócio  mercantil, pois ausente risco.   MULTA. RETROATIVIDADE   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Portanto,  a  jurisprudência  colacionada  não  serve  para  fortalecer  a  tese  da  recorrente.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento  ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 911DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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