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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461805 #
Numero do processo: 10280.901887/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 65          1 64  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901887/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.029  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 18 87 /2 00 9- 56 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  COMPANHIA  REFINADORA  DA  AMAZÔNIA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  apresentou  à Receita  Federal  do Brasil  declaração  de  compensação  que não foi homologada por aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 6:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão  em  02/04/2009  (fl.  8),  o  interessado  apresentou,  em  29/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/18. Em sua peça de defesa, alega, em  síntese:   a) o indébito apontado na DCOMP não corresponde a uma antecipação, mas  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  improcedência  do  enquadramento  legal  apontado,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente na época da compensação;  b)  ainda  que  se  tratasse  de  antecipação,  a  vedação  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  não  pode  atingir  fatos  pretéritos  para  limitar  seu  direito  à  compensação.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­21.914, de 6 de junho de 2011 (fls. 33/40), ementando assim a sua  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais relativas a  terceiros não possuem eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável,  bem  como  sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/09/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  62), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 48/59), em 18/10/2011, em que  reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  a)  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  600,  de  2005,  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  limita a compensação de  indébitos de estimativa apenas dentro do período  em que o indébito foi gerado;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901887/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.029  S1­TE03  Fl. 66          3 b) a decisão recorrida inovou a fundamentação legal da não homologação, em  relação ao despacho decisória, na tentativa de suprir a insuficiência daquele ato.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio  de  2006,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ referente a janeiro do mesmo ano.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que a compensação com crédito de estimativa não era  permitida pela legislação.  A decisão da DRJ Belém (PA), ao apreciar a correspondente manifestação de  inconformidade,  seguiu  o  mesmo  raciocínio  para  confirmar  a  combatida  não  homologação.  Embora  a  ementa  da  decisão  recorrida  faça  menção  a  uma  “ausência  de  comprovação”  do  crédito  pleiteado,  a  leitura  do  voto  evidencia  que  o  único  fundamento  utilizado  foi  o  impedimento legal de se realizar compensação com crédito de estimativa.  Destarte,  em nenhum momento  o mérito  da  compensação  foi  analisado,  ou  seja, a liquidez e a certeza do indébito.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5446866 #
Numero do processo: 10945.902148/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902148/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.072  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 48 /2 01 2- 16 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902148/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.072  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10074.000017/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/10/2007, 18/10/2007, 24/10/2007 RECLASSIFICAÇÃO NA NCM. LAUDO TÉCNICO QUE PROVA A CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Constatada por laudo técnico a real natureza do produto importado e que ela é diferente do que foi declarado na DI, cabe reclassificação da mercadoria, com as exigências dos tributos não recolhidos.
Numero da decisão: 3401-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/10/2007, 18/10/2007, 24/10/2007 RECLASSIFICAÇÃO NA NCM. LAUDO TÉCNICO QUE PROVA A CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Constatada por laudo técnico a real natureza do produto importado e que ela é diferente do que foi declarado na DI, cabe reclassificação da mercadoria, com as exigências dos tributos não recolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 414          1 413  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000017/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL IND. ÓTICA LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/10/2007, 18/10/2007, 24/10/2007  RECLASSIFICAÇÃO  NA  NCM.  LAUDO  TÉCNICO  QUE  PROVA  A  CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.  Constatada por laudo técnico a real natureza do produto importado e que ela é  diferente do que foi declarado na DI, cabe reclassificação da mercadoria, com  as exigências dos tributos não recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 17 /2 00 8- 12 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados em razão de suposta  classificação  indevida  da mercadoria  e  consequente  recolhimento  a menor  do  II,  IPI,  PIS  e  COFINS, referente a importações efetuadas no ano de 2007 (fls.02/04).  Segundo  consta  na  descrição  dos  fatos  (fls.05/11),  a Contribuinte  importou  moldes  de  vidro  para  fabricação  de  lentes,  mas  mudou  a  descrição  do  mesmo  produto,  em  diversas declarações de importação, para reduzir a tributação. Ainda segundo o auditor­fiscal, a  Autuada descreveu os moldes como não polidos, sabendo que eles eram polidos, para mudar a  classificação.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.119/12),  mas  a  DRJ  entendeu  correta  a  reclassificação  da  autoridade  fiscal  e manteve  os  lançamentos,  ao  prolatar  acórdão  com a seguinte ementa:    “RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis a  diferença  de  imposto  com os consectários legais previstos na legislação.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.      A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/06/2012  (fl.371)  e  interpôs recurso voluntário em 24/07/2012 (fls.372/386), com as alegações resumidas abaixo:    1­  Após descrever o processo produtivo, a Recorrente concluiu que o molde  é de vidro óptico em sua essência;  2­  Trata­se de molde de vidro ópticos, classificados na NCM 7006.0000, que  faz jus aos benefícios da alíquota zero;  3­  No  caso  em  tela,  a  perícia  técnica,  que  deveria  ser  realizada  pela  autoridade  fiscal  ao  discordar  da  classificação,  era  indispensável  ao  lançamento;  4­  A  autoridade  fiscal  não  considerou  a  tradução  juramentada  dos  documentos  apresentados  pela Autuada. Além  disso,  a  perícia  realizada  tratou  os  moldes  como  se  lentes  fossem,  o  que  distorceu  a  análise  e  tornou o laudo imprestável. Por tudo isso, o lançamento é nulo;  5­  A reclassificação dada pela autoridade  fiscal é destinada a  lentes, o que  não podem ser confundido com os moldes delas;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10074.000017/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.503  S3­C4T1  Fl. 415          3   Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  o  lançamento seja cancelado.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  qual  a  classificação  correta  da  mercadoria  importada  pela  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  mercadoria  importada  deveria  ter  sido  classificada  na  NCM,  no  capitulo  90,  código  9001.90.90,  mas  a  Recorrente sustenta que a classificação correta é no capítulo 70, código 70.06.00.00.  No  capítulo  90,  defendido  pelo  Auditor­fiscal,  são  classificados  os  “Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle  ou  de  precisão,  instrumentos  e  aparelhos  médico­cirúrgicos,  suas  partes  e  acessórios”.  Na  posição 9001 estão “Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, exceto os  da  posição  85.44;  matérias  polarizantes  em  folhas  ou  em  placas;  lentes  (incluídas  as  de  contato), prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, não montados,  exceto  os  de  vidro  não  trabalhado  opticamente”.  Por  fim,  no  código  NCM  9001.90.90,  a  descrição é “outros”, isto é, aqueles que não estão nos demais códigos do mesmo capítulo.     Abaixo segue a tabela NCM da posição 90.01:    NCM  1.1  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  90.01  Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, exceto  os  da  posição  85.44;  matérias  polarizantes  em  folhas  ou  em  placas;  lentes  (incluídas as  de contato),  prismas,  espelhos e outros  elementos  de  óptica,  de  qualquer matéria,  não montados,  exceto  os  de  vidro  não  trabalhado opticamente.    9001.10  ­Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras ópticas    9001.10.1  Fibras ópticas    9001.10.11  Com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)  10  9001.10.19  Outras  10  9001.10.20  Feixes e cabos de fibras ópticas  15  9001.20.00  ­Matérias polarizantes, em folhas ou em placas  15  9001.30.00  ­Lentes de contato  0  9001.40.00  ­Lentes de vidro, para óculos  0  9001.50.00  ­Lentes de outras matérias, para óculos  0  9001.90  ­Outros    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 9001.90.10  Lentes  0  9001.90.90  Outros  15    No capítulo 70, defendido pela Recorrente, se classificam “vidro e sua obra”.  Para análise do presente caso, destacam­se as seguintes posições:    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  70.03  Vidro  vazado  ou  laminado,  em  chapas,  folhas  ou  perfis,  mesmo  com  camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo.     7003.1  ­Chapas e folhas, não armadas:     7003.12.00 ­­Coradas  na  massa,  opacificadas,  folheadas  (chapeadas),  ou  com  camada  absorvente, refletora ou não  5     Ex 01 ­ De vidro óptico  0  7003.19.00 ­­Outras  5     Ex 01 ­ De vidro óptico  0  7003.20.00 ­Chapas e folhas, armadas  10  7003.30.00 ­Perfis  10           70.04  Vidro estirado ou soprado, em  folhas, mesmo com camada absorvente,  refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo.     7004.20.00 ­Vidro  corado  na massa,  opacificado,  folheado  (chapeado),  ou  com  camada  absorvente, refletora ou não  10     Ex 01 ­ De vidro óptico  0  7004.90.00 ­Outro vidro  10     Ex 01 ­ De vidro óptico  0           70.05  Vidro  flotado  e  vidro  desbastado  ou  polido  em  uma  ou  em  ambas  as  faces,  em  chapas  ou  em  folhas,  mesmo  com  camada  absorvente,  refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo.     7005.10.00 ­Vidro não armado, com camada absorvente, refletora ou não  10     Ex 01 ­ De vidro óptico  0  7005.2  ­Outro vidro não armado:     7005.21.00 ­­Corado  na  massa,  opacificado,  folheado  (chapeado),  ou  simplesmente  desbastado  5     Ex 01 ­ De vidro óptico  0  7005.29.00 ­­Outro  5     Ex 01 ­ De vidro óptico  0  7005.30.00 ­Vidro armado  10           7006.00.00 Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05,  recurvado, biselado, gravado,  brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado  nem associado a outras matérias.  10      No  presente  caso,  como  já  dito,  a  Recorrente  defende  a  classificação  no  código 7006.00.00.  Na  nota  da  posição  90.01,  são  excluídos  dessa  classificação  aqueles  vidros  não  trabalhados  opticamente.  Ou  seja,  se  o  vidro  for  trabalhado  opticamente,  ele  será  classificado no capítulo 9, conforme sustenta a autoridade fiscal. Mas se não houver trabalho  óptico, ele deverá ser classificado no capítulo 7, como fez a Recorrente.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10074.000017/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.503  S3­C4T1  Fl. 416          5 No  caso  em  tela,  o  laudo  técnico  presente  na  fl.  168/179  concluiu  que,  na  essência, trata­se de lentes de vidros trabalhadas opticamente. Portanto, a classificação correta é  a dada pela autoridade fiscal.  A alegação da Recorrente, no sentido de que o  laudo  técnico é  imprestável,  pois tratou os moldes como se lentes fossem, não prospera. Isso porque está bem claro, muito  embora sejam lentes na essência, por ter todo tratamento óptico, a finalidade do bem importado  é formar molde para fabricação de lentes de resina.  Portanto,  fica  claro  que  no  laudo  técnico  foram  considerados  todos  os  elementos do produto, inclusive a sua finalidade.  Assim  sendo,  está  correta  a  reclassificação  e  a  exigência  dos  tributos  não  recolhidos.  Ex positis, nego provimento ao  recurso voluntário  interposto, para manter o  lançamento em sua integralidade.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31 /03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 15586.001364/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de créditos de PIS e Cofins quando efetivamente comprovado nos autos o esquema fraudulento montado para geração de créditos. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO Somente dispõe de legitimidade para questionar a atribuição de responsabilidade a terceiro no lançamento aquele a quem foi atribuída tal condição. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral Dr. Volnei Minotto Pereira, OAB/DF 35.182, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001364/2010­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.581  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Recorrente  LICAFÉ COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa de créditos de PIS e Cofins quando efetivamente comprovado  nos autos o esquema fraudulento montado para geração de créditos.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO  Somente  dispõe  de  legitimidade  para  questionar  a  atribuição  de  responsabilidade  a  terceiro  no  lançamento  aquele  a  quem  foi  atribuída  tal  condição.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 64 /2 01 0- 21 Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral Dr.  Volnei Minotto Pereira, OAB/DF 35.182, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo,  e  Henrique  Pinheiro  Torres. Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a cobrança das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  recolhidas,  decorrente  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados  da  aplicação  do  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Os  autos  de  infração  constituem­se  do  valor  principal  das  contribuições, de juros de mora e de multa qualificada de 150%, em virtude da caracterização  de fraude nas operações em questão.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal  (fl. 1777 e ss do e­processo), a  Fiscalização buscou fundamentar o alegado, mediante um conjunto de depoimentos reduzidos a  termo, prova documental, e documentos encaminhados pelo Ministério Público.  De  acordo  com  o  relatado  pela  autoridade  autuante,  o  procedimento  fiscal  derivou­se  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  deflagrada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, em outubro de 2007, pela constatação  de  divergência  entre  as movimentações  financeiras  de  empresas  atacadistas  e  os  valores  das  receitas  declaradas,  que  resultou  em  comunicação  dos  fatos  ao  Ministério  Público  Federal.  Também foi deflagrada a operação BROCA, parceria do Ministério Público, Polícia Federal e  Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais, dentre os  quais a sede da empresa LICAFÉ. O Ministério Publico ofereceu Denúncia que foi aceita nos  autos do processo nº 2008.50.05.000538­3.  Segundo  alegação  da  fiscalização,  a  empresa  autuada  apropriou­se  de  créditos de insumos obtidos através de aquisições fictas de interpostas pessoas, criadas apenas  para  possibilitar  a  geração  de  créditos.  A  auditoria  fiscal  apresentou,  segundo  seu  entendimento, provas testemunhais e documentais de que a autuada escriturou notas fiscais de  “pseudo­empresas  atacadistas”  para  acobertar  as  verdadeiras  operações  realizadas  de  aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas.   Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15586.001364/2010­21  Acórdão n.º 3101­001.581  S3­C1T1  Fl. 4          3 A  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  obtidos  e  concedeu  o  crédito  presumido relativo à aquisição de café de pessoas físicas, para apurar o montante devido das  contribuições.  Foram  configurados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado  os  senhores DARLI MORO  e  JÚLIO CÉSAR GALON MORO,  nos  termos  do  art.  121, inciso II, 128, 129 e 135, inciso III, do CTN.  Devidamente  cientificada  em  05/11/2010,  a  interessada  apresentou  em  02/12/2010 sua impugnação, na qual alega em apertada síntese: (i) que as empresas atacadistas,  consideradas  “de  fachadas”  pelos  agentes  fiscais,  seriam  empresas  regulares,  legitimamente  constituídas  e  devidamente  inscritas  nos  cadastros  da  União  e  dos  Estados;  (ii)  a  sua  não  participação no esquema fraudulento em questão, caso o mesmo tenha efetivamente ocorrido;  (iii)  que  os  valores  devidos  relativos  às  contribuições  deveriam  ser  cobrados  dos  efetivos  devedores, ou seja, dos atacadistas;  (iv) a sua boa fé nas operações de aquisição em questão.  Requereu  a  nulidade  dos  lançamentos  efetuados  pelo  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  visto que não foi chamada a acompanhar os depoimentos colhidos nos autos; o cancelamento  das multas  impostas  devido  à  não  comprovação  da  fraude  e  sua  natureza  confiscatória;  e  a  exclusão de Darli Moro e Júlio César Galon Moro da condição de responsáveis solidários.   A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido. O acórdão 13­33.344 foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente  previstas.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  preclui  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando justificado por motivo legalmente previsto.  Diligência  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida  multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A multa de ofício qualificada deve  ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente de ato destinado a  iludir a Administração Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, mormente  em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.  Uso de Interposta Pessoa.  Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Não Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Responsabilidade de Terceiros. Impugnação  Somente  dispõe  de  legitimidade  para  questionar  a  atribuição  de  responsabilidade a terceiro no lançamento aquele a quem foi atribuída  tal condição.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde reprisa em sua totalidade os argumentos esgrimidos na impugnação, e  requer o provimento de seu recurso para reformar a decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro II, promovendo­se o cancelamento dos lançamentos tributários  correspondentes.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15586.001364/2010­21  Acórdão n.º 3101­001.581  S3­C1T1  Fl. 5          5 Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Da preliminar de nulidade  A  recorrente  alega  a nulidade  dos  lançamentos  efetuados  pelo  cerceamento  de seu direito de defesa, visto não  lhe foi dado a conhecer, com antecedência, a colheita dos  depoimentos  transcritos  no  relatório  fiscal,  que  serviu  de  supedâneo  para  a  constituição  dos  lançamentos  objeto  deste  processo,  não  tendo  ela  tido  a  oportunidade  de  contradizê­los  mediante perguntas e pedidos de esclarecimentos dirigidos aos depoentes.  Não assiste razão a recorrente.   Constam dos presentes autos que a recorrente foi devidamente cientificada da  lavratura dos autos de infração, com toda a descrição fática apurada pela autoridade fiscal, os  elementos de provas colhidos, o direito aplicável, com a descrição minuciosa da infração e das  penalidades aplicadas.   Não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado. A própria peça impugnatória e o posterior recurso voluntário é prova disso. Tratam­ se  de  peças  bem  escritas,  onde  o  subscritor  apresenta  total  conhecimento  dos  fatos  a  ela  imputados, os elementos de prova carreado aos autos e o direito aplicado. Também foi posto à  disposição da  recorrente o pleno acesso  a  todos os  elementos dos  autos, não  cabendo aqui  a  alegação de cerceamento de seu direito de defesa.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa  na  fase  inquisitória,  reproduzo  trecho  da  decisão de primeira instancia que corretamente rejeita os argumentos da então impugnante:  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  e  em  analogia  ao  processo penal, a auditoria­fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo  a  fase  contenciosa  do  procedimento,  não  se  rege  pelo  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  se  destina  à  investigação,  à  colheita  de  informações  e  de  elementos  de  prova  para  a  formação  da  convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato  gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento  desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência  do  contribuinte,  a  fase  contenciosa,  esta  sim  plenamente  regida  pelo  princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo,  do devido processo legal.  A  própria  súmula  CARF  nº  46  aponta  nessa  direção,  ao  afirmar  que  o  lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  No presente caso todo o direito de defesa foi concedido à recorrente, tanto na  fase impugnatória, quanto na fase recursal. Se fosse de seu interesse e houvesse condição para  tanto, a recorrente poderia ter trazido aos autos contraprova acerca dos fatos relatados, provas  colhidas e depoimentos prestados, o que não ocorreu.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Do mérito  Da  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  a  obtenção de créditos indevidos de PIS e Cofins  O  cerne  da  controvérsia  refere­se  à  alegação  de  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  a  obtenção  de  créditos  indevidos  de  PIS  e  COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade das contribuições.  A  autuação  fiscal  baseou­se  nas  informações  colhidas  no  bojo  da  operação  fiscal  Tempo  de  Colheita,  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  em  outubro  de  2007,  pela  constatação  de  divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  empresas atacadistas e os valores das receitas declaradas, conforme relatado. Também noticia­ se a existência da operação BROCA, parceria do Ministério Público, Polícia Federal e Receita  Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais, dentre os quais a  sede da empresa recorrente. A autoridade autuante efetuou um exaustivo procedimento fiscal  para apuração dos  indícios apurados,  incluindo a  fiscalização  junto à recorrente e com várias  diligências junto aos envolvidos.  O suposto esquema fraudulento tinha como objetivo a obtenção de vantagens  tributárias indevidas. No caso em análise, o objetivo seria possibilitar o creditamento integral  de PIS e COFINS nas aquisições de café em grão junto ao produtor rural pessoa física. Pelas  regras  impostas pelas normas de  regência das  contribuições,  a  aquisição  de  café  em grão  de  pessoa física autoriza apenas o crédito presumido calculado sobre as aquisições no percentual  de 35%, ao contrário da aquisição de pessoa jurídica contribuinte, cujo direito ao crédito seria  integral.  Segundo  o  entendimento  fiscal,  por  esse  motivo,  várias  empresas  foram  constituídas  ou  tiveram grande  incremento  de  sua movimentação  financeira  após  o  início  de  vigência  da Lei  nº  10.637/2002,  inclusive  as  empresas,  denominadas  pela  fiscalização  como  “pseudo­empresas  atacadistas”,  COLÚMBIA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  ACÁDIA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  DO  GRÃO  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  L&L  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA,  JC  BINS  CAFEEIRA COLATIVA e V MUNALDI – ME.   Para  o  “esquema”  funcionar  de  forma  efetiva,  a  empresa  de  fachada  não  recolhia  integralmente  os  tributos  e  contribuições  devidas,  pois,  caso  contrário,  seu  crédito  seria de apenas 35% do montante adquirido de pessoas físicas (crédito presumido) contra uma  tributação integral na saída, resultando em valores a pagar.  Exatamente  isso  que  ocorreu,  conforme  consta  do  quadro  apresentado  no  acórdão  recorrido  (fls.  2073  a  2074  do  e­processo):  as  empresas  acima  referidas  não  recolheram tributos entre 2003 a 2009, ou recolheram de forma ínfima (Colúmbia Comercio de  Café). Com a sonegação fiscal, as saídas fictas de café das empresas de fachada possibilitou a  geração  de  créditos  integrais  às  adquirentes,  e  a  “vantagem  fiscal”  para  a  empresa  real  compradora do café se consumou mediante fraude e sonegação.  Também constam dos autos que nenhuma das empresas diligenciadas possuía  armazéns  ou  depósitos,  funcionando  em  escritórios  estabelecidos  em  pequenas  salas  comerciais, sem nenhum funcionário contratado.  Dentre  os  elementos  de  prova  trazido  aos  autos  pela  autoridade  autuante,  destacam­se os seguintes depoimentos:  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15586.001364/2010­21  Acórdão n.º 3101­001.581  S3­C1T1  Fl. 6          7 · Antônio  Gava  (fls.896  a  898  do  e­processo),  inicialmente  sócio  e  administrador  da  COLÚMBIA, que esclareceu o modus operandi das empresas envolvidas na fraude;  · Alexandre  Pancieri  (fls.  1792  do  e­processo),  sócio  da DO GRÃO,  que  declarou  que  as  empresas  eram previamente montadas  e não nasciam de um  livre  acordo  entre  as partes,  permitindo  a  configuração  da  operação  como  sendo  coordenada  no  sentido  de  fraudar  a  Fazenda Pública;  · Vilson Munaldi  (fls.1009  a  1011  do  e­processo),  titular  da  empresa  V MUNALDI,  que  declarou não ser proprietário de fato da empresa, mas sim ALTAIR BRAZ ALVES;  · Altair Braz Alves (fls.1012 a 1015 do e­processo), que confirmou a existência do esquema  fraudulento criado unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores  de café. Segundo seu depoimento, a operação real de compra e venda se dava diretamente  entre o comprador final e o produtor rural, que recebia apenas uma comissão por saca de  café pagos pelo verdadeiro comprador,  e que assinava cheques em branco e os entregava  aos administradores da conta;  · Luciano  Arpini  Gobbi  (fls.  1249  a  1251  do  e­processo),  corretor,  que  declarou  que  inicialmente o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e  recebia diretamente o pagamento, mas depois essas empresas passaram a exigir que o café  fosse descarregado com nota fiscal de pessoa jurídica;  · João Carlos de Abreu Zampier (fls. 1253 a 1257 do e­processo), corretor, que confirma a  existência de empresas laranja como atacadistas, para venda de nota fiscal;  · Valério  Antônio  Dallapícula  (fls.  1269  a  1271  do  e­processo),  corretor,  que  também  confirma o esquema fraudulento;  · Arylson  Storck  de  Oliveira  (fls.1276  a  1278  do  e­processo),  corretor,  que  ratificou  a  existência de um mercado de notas fiscais;  Em  resposta  às  intimações  lavradas  pela  autoridade  fiscal,  as  empresa  COLÚMBIA  (fls.904  a  923  do  e­processo),  ACÁDIA  (fls.  929  e  947  do  e­processo),  DO  GRÃO  (fls.  954  a 972  do  e­processo)  e L&L  (fls.  978  a  996  do  e­processo)  confirmaram o  modus operandi: que a negociação ocorria entre o  real comprador e o produtor  final; que as  empresas  intermediárias  criadas  recebiam  as  notas  fiscais  dos  produtores  e  emitiam  as  suas  próprias notas fiscais com destino ao real comprador; que eram remunerados pelo verdadeiro  comprador com uma comissão por saca de café.  Portanto,  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização  demonstram  o  esquema fraudulento montado para gerar crédito de PIS e Cofins na aquisição de café em grão  dos produtores  rurais pessoa física,  com a perfeita caracterização das empresas COLÚMBIA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  ACÁDIA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  DO  GRÃO  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  L&L  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, JC BINS CAFEEIRA COLATIVA e V MUNALDI – ME  como interpostas pessoas entre os produtores de café e o real comprador.   Também  a  participação  das  demais  empresas  denominadas  “pseudo­ atacadistas de café” está devidamente relatada no item 6 do Relatório Fiscal (fls. 1863 a 1911  da  numeração  eletrônica),  com  a  identificação  e  detalhamento  da  participação  das  seguintes  empresas  no  esquema  fraudulento,  também caracterizadas  como  interpostas  pessoas  entre  os  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 produtores  de  café  e  o  real  comprador:  YPIRANGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  AGROSANTO  COMERCIO  DE  CEREAIS  LTDA,  NOVA  BRASÍLIA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  ENSEADA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  SACARIA  LTDA,  DANÚBIO  COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, V&F COMERCIAL LTDA,  PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA, C DÁRIO ME, MC DA SILVA, LUCIANO GIUBERT  ALVES, WG DE AZEVEDO, NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ROMA COMÉRCIO  DE  CAFÉ,  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  D’CRISTO,  REICAFÉ  COMÉRCIO  DE  CAFÉ,  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  BR,  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS MOLINA LTDA, R ARAÚJO CAFECOL e MIRANDA CAFÉ.  Consideramos  que  a  fraude  apontada  pela  fiscalização  foi  devidamente  relatada no Termo de Encerramento da Ação Fiscal e efetivamente provada nos autos.    Da participação da recorrente no esquema fraudulento  A  recorrente  alega  que,  se  houve  o  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização, não tinha conhecimento dele e não participava, visto que as empresas atacadistas,  consideradas  “de  fachadas”  pelos  agentes  fiscais,  seriam  empresas  regulares,  legitimamente  constituídas e devidamente inscritas nos cadastros da União e dos Estados. Alega a sua boa fé  nas compras de café em questão.  Entretanto, não é o que  retrata as provas apresentadas pela  fiscalização nos  autos.  Os  depoimentos  convergem  para  a  participação  das  empresas  exportadoras/industriais (reais adquirentes dos cafés em grão vendidos pelos produtores rurais)  na  montagem  e  no  uso  do  esquema  fraudulento.  O  acórdão  recorrido  reproduz  parte  do  depoimento de Arylson Storck de Oliveira (fls.1279 a 1280 do e­processo), onde é apontada a  participação  da  recorrente  no  esquema.  Também  no  depoimento  de  Devanir  Fernandes  dos  Santos  (fls.  1265)  é  apontado  o  conhecimento  do  esquema  fraudulento  pelas  empresas  reais  adquirentes de café.  A  fiscalização  diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  noroeste  do  Estado  do  Espírito  Santo,  com  lavratura  de  diversos  Termos  de  Intimação,  em  busca da verdade dos fatos. As respostas apresentadas pelos produtores rurais em atendimento  às intimações (fls. 1068 a 1246 do e­processo) convergem para a participação da recorrente no  esquema  fraudulento.  Em  geral,  os  produtores  rurais  afirmaram  desconhecerem  as  pessoas  jurídicas que constam como destinatárias de suas notas fiscais, e que negociavam o café com a  adquirente  LICAFÉ  e  outros  compradores;  que  as  notas  eram  preenchidas  pela  LICAFÉ  ou  preenchidas pelo produtor com os dados fornecidos pela LICAFÈ; que o café era  retirado da  propriedade rural pela própria LICAFÉ e nos seus armazéns descarregado.  Também  foram  apresentadas  as  provas  obtidas  junto  ao Ministério  Público  Estadual,  como  o  relatório  financeiro  de  Fernando  Mattede  e  Flávio  Tardin,  sócios  das  empresas DO GRÃO e L&L (fls. 1463 a 1470), onde aparece o nome da recorrente.  Portanto,  conclui­se  que  a  recorrente  tinha  conhecimento,  participava  e  era  beneficiária  direta  do  esquema  fraudulento  montado  para  gerar  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  aquisição de café em grão dos produtores rurais pessoa física.  Da multa qualificada lançada  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15586.001364/2010­21  Acórdão n.º 3101­001.581  S3­C1T1  Fl. 7          9 As  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  de  forma  inequívoca  a  prática  reiterada  de  atos  fraudulentos  e  simulatórios,  com  o  intuito  de  obter  benefício  tributário  indevido, ou seja, para obter créditos das contribuições de PIS e Cofins que não seriam devidos  em uma situação regular.   Dessa  forma,  torna­se  indispensável  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, pela  caracterização de sonegação fiscal, fraude e também o conluio.  Relativo ao argumento de que a multa aplicada  teria natureza confiscatória,  não cabe a esse órgão julgador sua apreciação, visto que estando a penalidade prevista em lei,  sua  aplicação  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é mandamento, mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  expressamente  determina  o  artigo  62  do  Regimento Interno do CARF e a Súmula CARF nº 2.  Assim, não merece  reparo o  acórdão  recorrido quanto à aplicação da multa  qualificada.  Da responsabilidade solidária  Quanto á exclusão de Darli Moro e Júlio César Galon Moro da condição de  responsáveis  solidários  confirmamos  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  de  ilegitimidade  no  pedido,  que  somente  poderia  ser  feito  por  eles mesmos  ou  por  procurador  regularmente constituído, com prova de tal constituição nos autos, o que não ocorreu.  Da conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10909.720007/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 154          1 153  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720007/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento  Recorrente  OCEANOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE  EXTINÇÃO DO  LITÍGIO.  NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  a  contribuinte  admitido  a  extinção  do  litígio,  ao  afirmar  que  apresentou  equivocadamente  o  pedido  de  compensação,  não  há  que  se  conhecer o recurso voluntário apresentado.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 07 /2 00 9- 18 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 5/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Cofins­  não  cumulativo no valor de R$ 23.244,23, relativo ao 3º Trimestre de 2005.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – DRF/Itajaí  indeferiu a  solicitação em razão de que a contribuinte, intimada, deixou de apresentar o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  (DACON), para  todo o ano­calendário 2005, bem como  não apresentou qualquer cálculo para demonstrar a formação dos valores da base de cálculo do  crédito  da  contribuição  e  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  no  respectivo ano.    Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que não possui débitos da contribuição não­cumulativa  no ano­calendário 2005. Afirma que, atendendo à intimação, apresentou o respectivo DACON,  no  qual  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  bem  como  os  valores da contribuição devida para o ano­calendário 2005.  Em  22.12.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  o  pleito  da  contribuinte  improcedente, pois como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a  apuração  deste  esteja  perfeitamente  demonstrada  no  DACON,  cabe  a  sua  apresentação  em  tempo hábil  a  fim  de  se  assegurar que  a  análise  do  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Resta  à  contribuinte  formular  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito agora contemplado no DACON apresentado, juntando as  provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  em  16.2.2012  e,  em  15.3.2012,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando que os créditos de PIS e Cofins já  foram  pagos  no  processo  de  importação. O  erro  foi  solicitar o  pedido  de  ressarcimento  sem  necessidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  indevidamente no PER/DCOMP, uma vez que já foram compensados na prória DACON.  É o relatório.    Voto             Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  conquanto  o  presente  recurso  não  preencha  todos os  requisitos  formais,  admito­o  em prestígio  à  essência  sobre  a  forma  e pela  tempestividade de sua apresentação.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 5/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10909.720007/2009­18  Acórdão n.º 3401­002.296  S3­C4T1  Fl. 155          3 Em  curto  resumo,  o  presente  processo  originou­se  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento – PER/DCOMP, relativo à contribuição ao Cofins, apurada no regime da não­ cumulatividade.   Após a apresentação do pedido, a DRF/Itajaí, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  a  solicitação  em  razão  de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  apresentar  o  DACON, para  todo o  ano­calendário 2005, bem como não apresentou qualquer  cálculo para  demonstrar a formação dos valores da base de cálculo da contribuição e os valores utilizados  para o cálculo da contribuição devida no respectivo ano.  Em face disto, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  também  o  DACON,  que  não  fora  apresentado  anteriormente.  A  DRJ  de  Florianópolis,  em  Sessão de 22.12.2011, entendeu por não analisar o crédito demonstrado no DACON entregue  após  a  ciência  do  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  portanto,  negou  provimento  à  Manifestação.  Posteriormente, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  no  processo  de  importação,  arrecadados  antecipadamente para a Receita Federal. Além disso,  destaca que o Pedido de Compensação  formulado por ela foi um erro.  Cabe  ressaltar  que,  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  solicitado  pela  contribuinte, não é possível  tratar dessa matéria por ela não fazer parte do presente processo,  cujo objeto é o exame de seu Pedido de Ressarcimento    Frente ao exposto, não conheço do recurso, tendo em vista, como exposto, a  contribuinte  ter admitido a extinção do  litígio, ao afirmar ter apresentado equivocadamente o  pedido de compensação.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 5/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 19515.003194/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROVAS APRESENTADAS APÓS IMPUGNAÇÃO E ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE COM AS DEMAIS NORMAS E PRINCÍPIOS NORTEADORES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS ESSENCIAIS À GARANTIA DE PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador deverá valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. Sendo apresentadas provas após a impugnação e antes da decisão de primeira instância, a preclusão deverá ser interpretada sistematicamente com as demais normas e princípios norteadores do processo administrativo fiscal. Se as provas apresentadas após a impugnação, mas antes da decisão em primeira instância, forem essenciais à garantia dos princípios norteadores do PAF, esta deverá ser analisada pele órgão julgador de primeiro grau. A análise das provas por órgão de segundo grau, sem a apreciação da câmara “a quo”, resultaria em decisões proferidas em razão de uma mesma situação fática, partindo de fundamentos probatórios diversos. Tal situação configura evidente afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1201-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida mediante a apreciação dos documentos acostados aos autos e que foram objeto da diligência realizada pela fiscalização. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco, (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-03-06T13:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-03-06T13:45:32Z; Last-Modified: 2014-03-06T13:45:32Z; dcterms:modified: 2014-03-06T13:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:671a48c9-8371-411a-b3f7-b70a4a3a4a47; Last-Save-Date: 2014-03-06T13:45:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-03-06T13:45:32Z; meta:save-date: 2014-03-06T13:45:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-03-06T13:45:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-03-06T13:45:32Z; created: 2014-03-06T13:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-03-06T13:45:32Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-03-06T13:45:32Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 267          1 226666  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003194/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PROVAS  APRESENTADAS  APÓS  IMPUGNAÇÃO  E  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO  NÃO  É  ABSOLUTA  E  DEVE  SER  INTERPRETADA  SISTEMATICAMENTE  COM  AS  DEMAIS  NORMAS  E  PRINCÍPIOS  NORTEADORES  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  ESSENCIAIS  À  GARANTIA DE PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE.   Em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  o  julgador  deverá  valorar  as  provas  a  ele  apresentadas  livremente,  sempre  buscando  a  verdade material  dos fatos.   Sendo apresentadas provas após a impugnação e antes da decisão de primeira  instância,  a  preclusão  deverá  ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais normas e princípios norteadores do processo administrativo fiscal.   Se  as  provas  apresentadas  após  a  impugnação,  mas  antes  da  decisão  em  primeira instância, forem essenciais à garantia dos princípios norteadores do  PAF, esta deverá ser analisada pele órgão julgador de primeiro grau.   A análise das provas por órgão de segundo grau, sem a apreciação da câmara  “a quo”, resultaria em decisões proferidas em razão de uma mesma situação  fática, partindo de fundamentos probatórios diversos. Tal situação configura  evidente afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  mediante  a  apreciação  dos  documentos acostados aos autos e que foram objeto da diligência realizada pela fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 94 /2 00 6- 27 Fl. 11406DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  Rafael  Correia  Fuso, André Almeida Blanco,  (Suplente Convocado)  e  João Carlos  de  Lima  Junior. Relatório  Trata­se de retorno de diligência determinada pelos membros da 1ª Câmara,  da  2ª  Turma,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, na sessão realizada em 08 de abril de 2010. Naquela oportunidade o processo foi assim  relatado:    “ Trata­se de Auto de  Infração  relacionado ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ (fls. 668/674), ao PIS (fls. 675/678), à COFINS (fls. 679/682) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 683/684), lavrados pela DRF de  São Paulo/SP em 28/12/2006, referentes ao ano­calendário de 2.001, cujo crédito  tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$  91.993.041,58 (Noventa e um milhões, novecentos e noventa e três mil, quarenta  e um reais e cinquenta e oito centavos).  Referidos  autos  decorreram de verificação  fiscal  iniciada  em 05/10/2006  com a finalidade de fiscalizar a veracidade dos valores declarados e recolhidos  pela Recorrente no ano calendário de 2001.  Iniciada a fiscalização, o Auditor fiscal intimou a Recorrente para que no  prazo de 10 (dez) dias apresentasse os atos constitutivos e alterações posteriores;  balanço  e  balancetes  analíticos  mensais;  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  de  Saídas  e  Inventário  e,  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  movimentadas  referente  ao  período  fiscalizado,  qual  seja  o  ano  calendário de 2001(fls. 03).  No  dia  19/10/2006,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  a  relação de todas as notas fiscais de entradas e saídas no ano calendário de 2001,  relativas às operações fiscais envolvendo as empresas coligadas EUROFARMA  LABORATORIOS  E  DISTRIBUIDORA  LTDA  e  EUROFARMA  LABORATÓRIOS  LTDA.,  e  filiais,  discriminando  número  das  notas  fiscais,  datas de emissão, códigos das operações e respectivos valores das remessas, dos  retornos e das industrializações efetuados. (fls. 142)  Posteriormente,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  em  especial  diante  da  informação  prestada,  qual  seja,  sobre  a  existência de erros nos valores das notas fiscais de remessa e de retorno entre as  operações  efetuadas  com  as  suas  coligadas,  a  fiscalização,  em  07/12/2006,  expediu  novo  Termo  de  Constatação  e  Intimação,  para  que  a  Recorrente  justificasse  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  essas  diferenças  apuradas  entre  os  valores  das  remessas  e  os  valores  dos  retornos  de  industrialização,  Fl. 11407DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1201­000.820  S1­C2T1  Fl. 268          3 demonstrando, inclusive os valores dos insumos/produtos relativos As operações  fiscais  efetuadas  entre  a  Recorrente  e  as  suas  coligadas  com  base  nos  seus  estoques iniciais e finais.  Em  28/12/2006  o  Fisco  lavrou  os  presentes  autos,  sob  o  fundamento  de  que as diferenças apuradas pela fiscalização entre os valores das  remessas e os  valores dos retornos referentes às operações comerciais efetuadas entre ela e suas  coligadas  no  ano  calendário  de  2001,  configurava  omissão  de  receitas,  bem  como,  pelo  não  oferecimento  à  tributação  do  lucro  inflacionário  apurado  pela  Recorrente no mesmo período, conforme a seguir:  “(...)  Em  relação  à  empresa  EUROFARMA  LABORATÓRIOS  LTDA.,  a  fiscalizada  apresentou  o  demonstrativo  intitulado  "Relação  de  Notas de Retorno de Industrialização com Composição", apontando uma  série  de  notas  fiscais  de  retorno  cujos  preços  corretos  totalizariam  R$  68.098,93  ao  invés  de  R$  68.098.933,37,  indicando,  assim,  registros  a  maior de R$ 68.030.834,44.  Cabe  aqui  ressaltar,  que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  comprobatória  sustentando  tal  demonstrativo.  Esclareça­ se, por pertinente, que além da juntada das referidas notas, o que não o  fez, caberia à fiscalizada demonstrar a origem do que denominou "preço  correto". Dessa forma, ante a absoluta ausência do respaldo documental,  cabe desconsiderar o demonstrativo em questão, permanecendo como não  justificado  o  montante  de  R$  64.659.801,00.  Observe­se  ainda,  que  embora devidamente intimada, a contribuinte não se manifestou quanto à  eventual  existência  de  estoque  inicial  e  final  que  viesse  a  alterar  a  diferença apurada.  No  que  se  refere  à  empresa  EUROFARMA  LABORATÓRIOS  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  não  foi  apresentado  qualquer  esclarecimento  quanto à divergência de R$ 262.184,72.  (...)    Em sua resposta, datada de 22/12/2006, a contribuinte relacionou,  em  seu  Anexo  2,  os  valores  de  seus  registros  fiscais  envolvendo  as  operações  de  retorno  e  remessa  de  industrialização,  que  se  mostram,  inclusive, bastante divergente daqueles informados em DIPJ.    Sobre  as  diferenças  decorrentes  de  seu  próprio  levantamento,  a  fiscalizada  alega,  genericamente,  que  decorrem  de  "equívocos  de  classificação  quanto  as  operações,  conversão  de  preços  unitários  e  de  unidades  de  medidas  dos  produtos.  "  Apresenta,  especificamente,  uma  nota  fiscal  de  retorno  de  industrialização,  emitida  contra  a  empresa  NOVARTIS  SAÚDE ANIMAL LTDA.,  na  qual  um dos  produtos  teve  seu  valor  fixado em R$ 28.047.787,97, quando deveria  ser de R$ 21.804,25,  argumentando  tratar­se  de  erro  na  quantidade  mencionada  na  nota  (1.286.345 Kg, ao invés de 1,286 Kg).    Verifica­se,  no  entanto,  que  a  contribuinte  não  apresentou  o  elemento essencial para comprovar o alegado, qual seja, a nota fiscal de  entrada  (remessa),  onde  constaria  a  quantidade  (e  o  preço)  correto.  A  própria  fiscalizada,  ciente dessa necessidade, manifesta em  sua  resposta  Fl. 11408DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 que  a  "nota  fiscal  de  remessa  do  produto  mencionado,  está  sendo  localizada  em  nossos  arquivos  e  será  apresentada  posteriormente."  Em  consequência, fica desconsiderada a justificativa do contribuinte.    (...)    Constata­se ante ao exposto, que a fiscalizada registrou operações  no montante de R$ 103.219.008,18, sem a necessária correspondência que  caracterizam  as  operações  de  remessas  e  retornos  de  industrialização.  Dessa  forma,  fica  configurado  que  a  contribuinte  procedeu  a  saídas  e  entradas  não  vinculadas,  sem  justificativa,  cabendo  considerar  as  diferenças apuradas como decorrentes de operações de compras e vendas  não contabilizadas, indicativas, portanto, de omissão de receitas, sujeitas  à tributação. (...)"    Ciente  dos  autos  de  infração  lavrados  a  Recorrente,  apresentou  tempestivamente sua impugnação em 29/01/2007 (fls. 714/748), alegando  em síntese:    Que  a  autuação  parte  da  presunção  de  que  eventuais  diferenças  entre recebimentos de produtos de terceiros para industrialização e os seus  respectivos  retornos,  considerados  os  valores  declarados  e  não  as  quantidades envolvidas, constituem­se em compras ou vendas omitidas;    Que  nas  operações  de  recebimentos  e  retornos  de  produtos  industrializados  para  terceiros,  o  IRPJ  e  seus  reflexos  incidem  apenas  sobre o ganho do contribuinte, qual seja, sobre a diferença apurada entre o  custo do bem e o seu valor de venda;    Que a diferença entre o valor de custo da mercadoria recebida para  industrialização por conta e ordem de terceiros e o valor das notas fiscais  de  estorno  das mesmas mercadorias  equivaleria  à  venda  omitida  é  pura  ficção da fiscalização, não tem base legal;    Que a fiscalização cometeu erros, visto que a empresa detentora do  CNPJ  n°  02.804.404/0002­44  é  a  Novartis  Saúde  Animal  Ltda.,  que,  segundo  o  fisco,  às  fls.  452,  não  enviou  nada  à  Recorrente  para  industrialização  no  ano  calendário  de  2001,  entretanto,  às  fls.  667,  no  Demonstrativo  de  Valores  Tributáveis  elaborado  pela  fiscalização  como  resumo  de  suas  constatações,  aparece  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  sobre  o  valor  de  R$  28.210.232,62,  a  titulo  de  receita  omitida  pela  Recorrente,  pois,  aquela  teria  enviado  insumos  correspondentes  a  R$  5.113.292,38  à  Recorrente  para  industrialização,  enquanto  esta  teria  devolvido os bens industrializados à Novartis, com valor correspondente a  R$ 33.328.525,00;    Que o fisco manteve a Recorrente sob fiscalização de 19/10/2006 a  28/12/2006, data da  lavratura dos  autos de  infração,  tendo direcionado a  sua autuação desde o inicio da fiscalização. Ilustra a alegação citando que  em  07/12/2006  As  14:00  horas,  fls.  450,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  dar  explicações  sobre  as  diferenças  e  erros  apurados  nas  operações  de  remessas  e  retornos  efetuadas  entre  ela  e  as  empresas  EUROFARMA  LABORATORIOS  LTDA.  e  EUROFARMA  LABORATORIOS E DISTRIBUIDORA LTDA.,  no  prazo  de 20  (vinte)  dias, período em que a Recorrente separou todas as notas fiscais exigidas  Fl. 11409DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1201­000.820  S1­C2T1  Fl. 269          5 inclusive com a  indicação dos valores dos  insumos/produtos,  todavia, no  dia  28/12/2006  foi  surpreendida  com  a  lavratura  dos  presentes  autos,  ou  seja,  1  (um)  dia  após  o  fim  do  prazo  concedido  para  explicações,  sem  sequer  ter  diligenciado  até  a  Recorrente  para  apreciar  a  documentação  solicitada;    Que a fiscalização foi premida pelo tempo, visto que se referia ao  período  de  2001,  que  estaria  decaído,  caso  o  auto  de  infração  não  fosse  lavrado em 2006;    Que  nesta  oportunidade  anexou  mais  de  70  (setenta)  jogos  de  documentos  –  notas  fiscais  de  remessa  para  industrialização  e  notas  de  devolução,  onde  se  vislumbra  erros  crassos  como  o  acréscimo  de  até  3  algarismos,  considerando­se  as  virgulas,  ou  seja,  multiplicados  indevidamente por 1.000;    Que em relação às notas fiscais, segundo a ordem 032; 033; 036;  037;  039;  040;  042  se  constatam  erros materiais  crassos  de  registros  em  contas,  que  juntos  totalizam  o  montante  de  R$  18.000.000,00  (dezoito  milhões de reais);    Que,  tratando­se  de  insumos  de  produtos  farmacêuticos,  esses  valores exorbitantes apurados pela fiscalização já denotam a existência de  erro, pois, estes em regra são produtos de baixo valor, que apenas 1 nota  em  relação  a  média  de  4  ou  5  notas  de  cada  emitente,  aparecem  com  valores dispares; (item 42 da relação de documentos 1 e 2);    Cita  como  exemplo  a  nota  fiscal  de  n°  021398  da  série  1  de  emissão da EUROFARMA LABORATóRIOS, que foi emitida com valor  de R$ 18.182.880,00, o que é um disparate tendo em vista que se refere ao  envio de frascos para acondicionamento de medicamentos, que tem preço  unitário  de  R$  0,089,  (conforme  doc.  anexo  3),  erro  que  seria  de  fácil  constatação  pelo  fisco  se  tivesse  comparado  o  valor  desta  nota  com  os  valores das outras 3 emitidas pela mesma empresa, correspondentes a R$  25.396,19; 12.040,05 e 45.399,46 respectivamente (item 42 do anexo doc.  2);    Em relação a nota fiscal de n° 022576 emitida pela Recorrente em  02/04/2001, assevera que se trata de erro crasso de fácil constatação, pois,  se trata do envio de 1,0 (um) Kg do produto Tiostreptona no valor de R$  21.804,25  para  industrialização  pela Novartis,  o  qual  foi  devolvido  com  valor de R$ 28.047.787,97;    Que a apressada conclusão fiscal atropelou a prova e o direito, pois  presumiu  que  houve  recebimento  de  insumo/mercadoria,  ora  em  valor  maior,  ora  em  valor menor  que  o  devolvido,  e  posteriormente  presumiu  que esses valores se tratavam de vendas e ou compras omitidas e tributou  essa omissão, o que fere o principio da tipicidade cerrada;    Que  não  procede  a  autuação  de  não  tributação  do  lucro  inflacionário,  pois,  no  ano  calendário  de  2001  não  houve  saldo  de  lucro  inflacionado  a  ser  adicionado  ao  lucro  liquido,  conforme  DIPJ/2001  Fl. 11410DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 relativa ao ano calendário de 2000, já que a Recorrente integralizou o seu  saldo de lucro inflacionário em 31/12/2001 , e que o lançamento existente  no LALUR a este titulo é um erro formal de escrituração;    Que  sendo  o  auto  de  infração  referente  ao  IRPJ  nulo,  contamina  todos os reflexos, já que estes decorrem daquele, mesmo assim apresentou  quesitos e indicou assistente técnico;    Em  18/05/2007  a  Recorrente  protocolou  complementação  à  sua  impugnação (fls. 1155/1177) apresentada no dia 29/01/2007, dirigida a 7  Turma da DRJ/SP, acompanhado de 43 volumes, repisando os argumentos  anteriores e deduzindo o seguinte:    Que em relação ao item 36, as operações com remessa de matérias  primas  para  industrialização para  a ACHE,  o valor  de R$ 16.902.711,79  apontado  pelo  fisco  como  sendo  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  é  incorreto,  visto  que  nem  toda  a  mercadoria  que  foi  enviada  para  industrialização  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2001  foram  industrializadas e devolvidas no mesmo período de 2001;    Que em relação ao item 37 apontado pelo Fisco como omissão de  receitas auferidas na operação de envio e recebimento de matérias­primas  para  a  industrialização,  o mesmo  não  pode  prosperar,  pois  a  SILCON  é  uma empresa especializada em incineração de produtos, assim, não existe  remessa nem devolução para industrialização a ser tributada pelo Fisco;    Que em relação as operações com remessa de matérias primas pela  empresa  ZANON  LABORATóRIOS,  bem  como,  pela  NOVARTIS  SAÚDE ANIMAL LTDA., para industrialização pela Recorrente, deve­se  ter em mente que parte dos insumos foram recebidos pela Recorrente em  2000,  tendo  sido  devolvidos  apenas  em  2001,  o  que  explica  a  diferença  encontrada pelo Fisco entre os valores constantes das notas de remessa e  de devolução;    Em  suma,  a  Recorrente  alega  que  logrou  êxito  em  esclarecer  94,87% das operações que encadearam a presunção de omissão de receitas  e a lavratura dos presentes autos.    Às  fls.  1201/1216  foi  proferida  decisão  pela  DRJ/  São  Paulo —  SPOI,  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  impugnado  nos  seguintes termos:    Em  preliminar,  afastou  a  apreciação  da  complementação  da  impugnação protocolada em 18/05/2007,  juntamente  com os  43 volumes  que  o  acompanhavam,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  preclusão,  pois,  foram  juntados  depois  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  em  janeiro de 2007 e, não vieram acompanhados de  requerimento no qual a  Recorrente deveria ter demonstrado o motivo da impossibilidade de juntá­ los anteriormente, nos termos do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72;    Indeferiu  os  pedidos  de  realização  de  diligência/perícia,  sob  o  fundamento  de  que  esses  eram  prescindíveis  para  o  julgamento  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  os  autos  já  estavam  suficientemente  instruídos;  Fl. 11411DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1201­000.820  S1­C2T1  Fl. 270          7   Afastou  a  nulidade  pleiteada  pela  Recorrente,  visto  que  não  vislumbrou nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72;    Quanto  ao mérito  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  haja  vista  a  inércia  da  Recorrente  em  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano  calendário  de  2001  referentes  as  operações  efetuadas entre a Recorrente e as suas coligadas;    Em 07/11/2007 a Recorrente foi intimada sobre a decisão proferida  pela DRJ/São Paulo­ SPI.    Em  07/12/2007  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  reiterando  os  argumentos  aduzidos  na  sua  impugnação  e  na  complementação  apresentados  em  29/01/2007  e  18/05/2007,  respectivamente  e,  deduziu  o  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  pela  1ª  instância,  pois  esta  sequer  apreciou as provas juntadas aos autos.    É o relatório.”    E a decisão se deu nos termos a seguir transcritos:    “Por  ser  tempestivo  admito  o  Recurso  Voluntário  e  dele  tomo  conhecimento nos seguintes termos:    Primeiramente  necessário  se  faz  analisar  a  questão  preliminar  ao  mérito  suscitada pela Recorrente quando da  interposição  do  seu Recurso  Voluntário à este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF,  qual  seja,  o  pedido  de  anulação  dos  autos  de  infração  lavrados,  consubstanciado no cerceamento do seu direito de ampla defesa, por falta  de apreciação das provas juntadas pela Recorrente em 18/05/2007, ou seja,  após o protocolo da sua impugnação em 29/01/2007 e antes do julgamento  de  1ª  instância,  ocorrido  em  25/05/2007,  que  sequer  apreciou  os  documentos juntados pela Recorrente.    Conforme  se  depreende  dos  fatos  narrados  pelo  julgador  de  lª  instância, que entendeu por bem afastar a apreciação da complementação à  impugnação protocolada pela Recorrente em 18/05/2007, bem como, dos  43  volumes  de  provas  que  o  acompanhavam,  sob  o  fundamento  de  ter  havido preclusão, pois, foram juntados depois do prazo para apresentação  da  impugnação,  em  janeiro  de  2007  e,  sem  requerimento  especifico  da  Recorrente,  através  do  qual  deveria  ter  demonstrado  o  motivo  da  impossibilidade de juntá­los anteriormente, nos termos do parágrafo 4° do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72;    No  processo  administrativo  fiscal  federal  e  em  regra  também  nos  demais (estadual e municipal), a prova documental deverá ser apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a  Fl. 11412DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     8 direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72).    Todavia, deve­se ter em mente que a referida preclusão pela falta de  apresentação da prova no momento da impugnação não é absoluta, ou seja,  deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas e princípios  norteadores  do  processo  administrativo  tributário,  quais  sejam,  os  princípios da ampla defesa, legalidade, oficialidade e verdade material.    (...)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o órgão preparador aprecie  os  43  volumes  de  documentos  afastados  pela  DRJ  competente  e,  se  manifeste  acerca  da  força  probatória  dos  mesmos  em  relação  aos  fatos  objeto destes autos. Após dê­se vista a Recorrente para que se manifeste  acerca do resultado da diligência e, posteriormente retornem os autos para  julgamento.”      Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  analisou  os  documentos e às fls. 10539/ apresentou as seguintes conclusões:    “Em  conclusão,  sintetizamos  a  seguir  os  aspectos  principais  da  informação elaborada:    I.  Foram  analisadas  as  alegações  apresentadas  na  petição  complementar  e  examinados  os  correspondentes  43  volumes  de  documentos  anexados,  conforme  solicitado  pelo  órgão  julgador  de  2ª  Instância (CARF).    II.  A  documentação  em  questão  envolve  as  operações  com  cinco  empresas, que totalizaram diferenças de R$ 97.928.258,03, entre remessas  e  retornos  de  industrialização.  R$  5.290.750,15  referentes  a  outras  35  empresas, não foram sequer abordados pela recorrente.    III.  Parte  da  argumentação  da  contribuinte  reside  na  hipótese  de  remessas  e  retornos  terem  origem  em  anos  diferentes,  porém  a  documentação  comprobatória  necessária  não  foi  apresentada,  inexistindo  qualquer  informação  relativa  a  2000 ou  2002,  e  nem mesmo  referente  a  2001 no que se refere aos imprescindíveis registros de estoques iniciais e  finais de terceiros em seu poder.    IV.  As  planilhas  apresentadas  são  meras  transcrições  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  não  havendo  a  correlação  completa  das  remessas  com  as  saídas  quando  ocorrem  de  forma  parcial,  envolvendo  assim mais de uma nota fiscal.    V. Outra parcela das justificativas refere­se a erros gráficos, porém a  contribuinte  não  apresenta  documentação  fiscal  retificadora  e  o  suposto  erro de valor mais relevante (NOVARTIS) tem explicação contraditória e  conflitante com os documentos acostados.    Fl. 11413DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1201­000.820  S1­C2T1  Fl. 271          9 VI.  Não  há  na  documentação  ora  analisada  qualquer  menção  ou  documentação  concernente  à  outra  matéria  objeto  da  autuação  (lucro  inflacionário).    VII. Pelo todo aqui exposto bem como pelas considerações exaradas  na decisão do colegiado julgador de 1ª Instância, entendemos que deve ser  mantido o lançamento em discussão.”    A  contribuinte,  às  fls.  10572/10587,  manifestou­se,  preliminarmente,  afirmando que a decisão da DRJ é nula, pois ignorou o conjunto probatório documental juntado  logo após a apresentação da impugnação e antes da decisão de primeira instância sob pena de  ferir  o  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa.  Nesse  ponto,  ressaltou  a  importância  dos  documentos  apresentados  e  consignou  a  complexidade  para  sua  compilação  em  vista  da  quantidade de documentos anexados.  No mérito, afirmou que produziu as provas que lhe eram possíveis em relação  as  operações  com  as  cinco  empresas  que  totalizaram  diferenças  de  R$  97.928.258,03  entre  remessas e retornos de industrialização. Ressaltou que o fisco poderia ter estendido sua ação, por  meio de MPF­E ou MPF­D para alcançar as devidas confirmações pretendidas.   Em  conclusão  juntou  os  documentos:  (1)  reiteração  de  pedidos  feitos  à  empresas  Ache,  Zambom  e  Silcon;  (2)  nota  fiscal  da  NOVARTIS  para  industrialização  do  produto Tiostrepoptona enviado em 07/02/2001 com retorno em 02/04/2001 com erro no valor;  (3)  relação  de  erros  nas  operações  Billi  x  Eurofarma,  (4)  cópias  dos  livros  de  notas  da  Eurofarma  dos  meses  de  outubro/dezembro  de  2000  e  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002,  recebimento e devolução de produtos recebidos e devolvidos por industrialização para terceiros  de um ano para outro, com planilhas e cópias das primeira e últimas vias das notas fiscais de  cada livro encadernado sob número de volumes e (5) cartas de correções.  Requereu prazo suplementar para juntada de documentos que estavam sendo  buscados ou esperados de terceiros.  Por  fim,  requereu  a  análise  dos  autos  pelo  órgão  julgador  primeiro  ou,  se  superada esta fase, o provimento de seu recurso voluntário por ausência de liquidez e certeza  do crédito exigido, já que partiu o Fisco de bases equivocados para sua apuração.  Ademais,  em  22/01/2013,  às  fls.  11008,  requereu  a  juntada  de  documentos  complementares, conforme requerido na oportunidade da manifestação à diligência apresentada  em  02/01/2013,  quais  sejam:  (i)  cópias  de  livros  de  inventário  e  (ii)  cópias  de  balancete  analítico  de  2001,  onde  pode  ser  visto  o  total  de  suas  receitas,  quer  por  conta  de  produção  própria R$ 18.746.029,2, quer por conta de industrialização para terceiros no montante de R$  22.112.208,56.  E,  em  25/03/2013,  alegando  o  princípio  da  verdade  material,  pugnou  pela  juntada dos seguintes documentos: (i) Planilha de Rosto com síntese dos valores OPERADOS  PELA EUROFARMA e a Requerente no ano de 2001 (Industrialização por encomenda);  (ii)  Relatório analítico das operações ocorridas entre a EUROFARMA e a Requerente no ano de  2001  —  remessas  para  industrialização  (SAÍDAS  Euro)  e  (iii)  Relatório  analítico  das  operações ocorridas entre a EUROFARMA e a Requerente no ano de 2001 — recebimento de  industrialização (ENTRADAS Euro —103).  Fl. 11414DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     10 Retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  em  razão  da  ausência  de  apreciação  dos  43  de  volumes  de  provas  juntadas  pela  Recorrente  em  18/05/2007,  ou  seja,  após  o  protocolo  da  sua  impugnação  em  29/01/2007  e  antes  do  julgamento  de  1ª  instância,  ocorrido em 25/05/2007.  Conforme já anteriormente exposto, no processo administrativo fiscal federal  e  em  regra  também  nos  demais  (estadual  e  municipal),  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos que  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72).  Todavia,  a  referida  preclusão  pela  falta  de  apresentação  da  prova  no  momento da impugnação, conforme defendido pela DRJ, no presente caso, não é absoluta, ou  seja, deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas e princípios norteadores do  processo administrativo tributário.  Nesse contexto, merecem destaque os princípios da ampla defesa, da verdade  material e razoabilidade.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida,  e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a  realização  de  diligência  que  considere  necessária  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.  O  decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal  deixa  claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é regido pelos princípios da verdade material e  do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.”  Resta claro que a norma de regência do Processo Administrativo Fiscal teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador  buscasse  a  verdade material  dos  fatos,  podendo  este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  Além  disso,  cumpre  destacar  que  a  legislação  disciplinadora  do  Processo  Administrativo Federal, qual seja, a lei n° 9.784, de 29/01/1999, em seus artigos 3° inciso III e  Fl. 11415DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1201­000.820  S1­C2T1  Fl. 272          11 38,  admite  sejam  produzidas  provas  antes  da  tomada  de  decisão  final,  conforme  a  seguir  transcrito:  “Art.  3º.  0  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe  sejam assegurados:  III ­  formular alegações e apresentar documentos antes  da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente;  Art. 38. 0 interessado poderá, na fase instrutória e antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes a matéria objeto do processo.”  Cumpre observar que no caso, as operações que se pretende descaracterizar  para  afastar  a  presunção  são muitas  e  complexas,  razão  pela  qual  a  documentação  para  sua  desconstituição montou a quantia de 43 volumes.   Assim, torna­se razoável e justificável a apresentação da documentação após  a impugnação, pois certamente o prazo de 30 (trinta) dias não garantiria a ampla defesa, pois  seria escasso para sua compilação.  Nesse  contexto  cumpre  a  seguinte  transcrição  (Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria Teresa Martinez Lopez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª edição.  Pag. 47):  “Importante  frisar que,  na hipótese de  a decisão  administrativa  ser proferida sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, ela  é  considerada  nula  por  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação.”  Além  disso,  a  apreciação  dos  documentos  acostados  em  segunda  instância,  sem a análise em primeira instância, quando esta era possível, fere o princípio do duplo grau de  jurisdição e, portanto, impede a ampla defesa do contribuinte.  A análise das provas por esta câmara, sem a apreciação da câmara “a quo”,  resultaria  em  decisões  proferidas  a  partir  de  uma  mesma  situação  fática,  partindo  de  fundamentos  probatórios  diversos.  Tal  situação  configura  evidente  afronta  ao  princípio  do  duplo grau de jurisdição.  Assim,  já  que  no  caso  as  provas  foram  acostadas  pelo  contribuinte  anteriormente  à  decisão  de  primeira  instância,  esta,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material, razoabilidade e ampla defesa, deveria ter avaliado a totalidade do conjunto probatório  existente no momento em que proferiu sua decisão.  Fl. 11416DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     12 Nesse sentido é a jurisprudência:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  ADITAMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  ­  Instaurado  tempestivamente  o  litígio,  provas  e  razões  adicionais  à  impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo  15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes  às  matérias  previamente  questionadas,  devem  ser  consideradas  no  julgamento,  sob  pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  direito  de  defesa  e,  consequentemente,  nulidade da decisão.   Por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR  a  nulidade  da  decisão  a  quo  e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  repartição de origem para que nova decisão seja prolatada  na boa e devida forma.”  (Processo  10665.001640/2004­17.  Acórdão  103­22.583.  Julgado em 16 de agosto de 2006)  “CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE DA DECISÃO. Em obediência  ao princípio  da verdade material, orientador do processo administrativo  tributário  e,  também,  aos  princípios  da  razoabilidade,  ampla defesa e contraditório previstos no artigo 2º da Lei  nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo da  Administração  Pública  Federal,  a  autoridade  julgadora  deve  apreciar  a  prova  documental  apresentada  após  a  impugnação,  mas  em  data  anterior  à  do  julgamento  de  primeira instância.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  acolhida.  Nulidade da Decisão de primeira instância.”  (Processo  13807.0011761/99­85.  Acórdão  103­21.994.  Julgado em 15 de junho de 2005)  Portanto, para garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da  razoabilidade e, ainda, para impedir a violação ao duplo grau de jurisdição, entendo que não  cabe a esta câmara julgar o processo a partir de fundamentos probatórios diversos, razão pela  qual  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  da DRJ  para  que  esta  proceda  a  novo  julgamento  apreciando a totalidade do conjunto probatório.  (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator              Fl. 11417DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1201­000.820  S1­C2T1  Fl. 273          13                   Fl. 11418DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.904556/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904556/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.356  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 56 /2 01 2- 21 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904556/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.356  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904556/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.356  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904556/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.356  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904556/2012­21  Acórdão n.º 3801­002.356  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5451549 #
Numero do processo: 11060.002829/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É válida a intimação por edital uma vez demonstrado que a tentativa de intimação pessoal resultou improfícua e o instrumento editalício foi afixado, em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação durante o prazo de 15 (quinze) dias. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DAS PEÇAS DE DEFESA INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau, que, em face da intempestividade da peça impugnatória, não tomou conheimento das razões de defesa suscitadas pela autuada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama. O Conselheiro José Paulo Puiatti declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É válida a intimação por edital uma vez demonstrado que a tentativa de intimação pessoal resultou improfícua e o instrumento editalício foi afixado, em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação durante o prazo de 15 (quinze) dias. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DAS PEÇAS DE DEFESA INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau, que, em face da intempestividade da peça impugnatória, não tomou conheimento das razões de defesa suscitadas pela autuada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama. O Conselheiro José Paulo Puiatti declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002829/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.185  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEREAIS DAMY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2006  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  É  válida  a  intimação  por  edital  uma  vez  demonstrado  que  a  tentativa  de  intimação pessoal resultou improfícua e o instrumento editalício foi afixado,  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão  encarregado  da  intimação  durante o prazo de 15 (quinze) dias.  NULIDADE.  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  TOMOU  CONHECIMENTO  DAS  PEÇAS  DE  DEFESA  INTEMPESTIVAS.  AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  de  primeiro  grau,  que,  em  face  da  intempestividade  da  peça  impugnatória,  não tomou conheimento das razões de defesa suscitadas pela autuada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 29 /2 00 5- 71 Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e  Nanci Gama. O Conselheiro José Paulo Puiatti declarou­se impedido.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeira instância, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  cominados  com  DCOMPs,  decorrentes  de  saldos  credores  acumulados  entre  julho de 2005 e junho de 2006. Da análise realizada pelo Fisco  resultou:  1.  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  conforme  dispostos  no  segundo  quadro  da  página  17  do  Relatório  de  Fiscalização  (coluna  Direito  creditório  a  reconhecer),  e  homologação  das  compensações  efetuadas  por  iniciativa  da  contribuinte,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido, amparado,  também pela competência a esse título  delegada por meio da Portaria DRF/STM n° 10, de 21/02/2011  (art. 5o,  inciso V e § 3º), publicada em 22/02/2011 no DOU (p.  43/4 – Seção 2);  2.  lavratura de autos de  infração decorrentes de glosas de  créditos, tendo em vista o uso de notas fiscais inidôneas, eivadas  de falsidade ideológica, conforme segue:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  11.444,48,  referente  aos  fatos  geradores  31/05/2007  e  30/06/2007.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício de 150% (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com  reenquadramento  para  o  inciso  I,  §  1º,  após  a  vigência  da Lei  11.488,  de  2007)  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência  através  de  edital  em  29/12/2011;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS não­cumulativo,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  2.484,65,  referente  aos  fatos  geradores  31/05/2007  e  30/06/2007.  Esse  valor (principal) foi acrescido da multa de ofício qualificada de  150%  (art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  reenquadramento  para  o  inciso  I,  §  1º,  após  a  vigência  da Lei  11.488, de 2007) e juros de mora regulamentares. Constou base  legal. Houve ciência via edital em 29/12/2011.  O  autuante  intentou  dar  ciência  dos  autos  de  infração  pessoalmente  à  interessada  em  14/12/2011,  em  seu  domicílio  fiscal.  Todavia,  somente  se  encontrava  a  esposa  do  gerente  da  empresa no local (moradora da casa anexa ao galpão, os quais  formam  o  conjunto  correspondente  ao  domicílio  indicado  pela  contribuinte),  que declarou não  ter autorização para  receber a  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 101          3 intimação.  Nesse  mesmo  dia  foi  expedido  e  afixado  edital  de  intimação,  sendo  ele  desafixado  em  30/12/2011.  Consta  nos  autos  observação  da Empresa Brasileira  de Correios  de  que  o  endereço da contribuinte estaria fora do perímetro de entrega.  Houve apresentação de impugnação em 05/03/2012. Nela a  autuada  protesta  pelo  acolhimento  de  duas  preliminares:  tempestividade  da  impugnação  e  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Transcrevo  a  seguir  as  razões  apresentadas  para  a  tempestividade da impugnação:  DA TEMPESTIVIDADE  No relatório de fiscalização consta a ciência da impugnante  por edital em 29/12/2011.  Considerando  a  ciência  em  29/12/2011,  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  administrativa  expiraria  em  30/01/2012,  entretanto,  a  impugnante  somente  tomou  ciência  de  fato  dos  autos  de  infração  em  06/02/2012,  conforme  demonstrará  adiante,  sendo  que  desta  forma  o  prazo final para interposição de impugnação administrativa  será em 07/03/2012.  Para  ter  garantido  o  direito  a  AMPLA  DEFESA  a  impugnante requereu ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Maria/RS,  conforme  cópia  anexa,  DEVOLUÇÃO  DE  PRAZO  para  apresentação  de  impugnação administrativa, pelos motivos adiante expostos.  No dia 02/02/2012 a  impugnante  foi  avisada através de  e­ mail enviado pelo Auditor Fiscal Sr. Fernando Beltcher da  Silva  de  que  deveria  comparecer  no  dia  08/02/2012  às  14:00  h  para  retirar  livros  contábeis  e  notas  fiscais  que  estavam em poder da fiscalização para averiguações.  Comparecendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria  no  dia  06/02/2011,  além  do  TERMO  DE  DEVOLUÇÃO de documentos, o Auditor Fiscal Sr. Marcelo  Figueiredo  de  Azevedo  Júnior  apresentou  à  impugnante  também  um  TERMO  DE  APREENSÃO  de  documentos,  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS  E  TERMO DE DESTRUIÇÃO.  Neste momento também foi apresentado à impugnante autos  de  infração  contra  a  empresa,  referente  a  Ação  Fiscal  encerrada em 29/12/2011, com edital afixado no saguão da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria  no  dia  14/12/2011  Juntamente  com  os  autos  de  infração,  foi  entregue para a impugnante o relatório da ação fiscal onde  consta a assinatura do Auditor Fiscal Fernando Beltcher da  Silva e por ele escrito "Ciente, por edital, em 29/12/2011".  Durante  todo  o  período  de mais  ou menos  7  anos  em que  esteve  fiscalizando  a  empresa  o  Auditor  manteve  contato  diversas vezes com a Contadora da empresa, Sra. Cristiana  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 Roldo  e  também  com  outros  colaboradores  da  empresa  através  de  telefones  fixos  e  celulares  e  através  do  e­mail  contabilidade@aaqrolatina.com.br,  para  solicitar  documentos e esclarecimentos  tanto escritos como verbais,  inclusive  com  depoimentos  formais  e  informais,  entretanto  após finalizar a fiscalização e após ter comparecido apenas  uma  vez  na  empresa,  no dia  14/12/2011,  já  no mesmo dia  afixou  edital  nas  dependências  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santa  Maria,  retirando  o  mesmo  no  dia  29/12/2011, 15 dias após, dando início à contagem do prazo  para defesa.  Como  o  funcionário  responsável  pelas  operações  da  empresa,  Sr.  Alex  Rodrigues  Gogo,  cpf  947.898.350­49,  estava em viagem na semana do dia 11 a 17 de dezembro,  quando o fiscal compareceu na casa vizinha à empresa que  fica situada na área rural do município de Santa Maria e foi  atendido pela Sra. Rosane Machado Alves, pessoa humilde  e de pouca instrução, que não é funcionária da empresa.  A Sra. Rosane, questionada se era  funcionária da empresa  ou  se  tinha  procuração  ou  poderes  para  assinar  pela  empresa, disse que não e por isso nada foi entregue a ela.  Mesmos  tendo  os  telefones  e  o  e­mail  de  contato  com  a  Contadora  e  dos  próprios  titulares  da  empresa,  o  Auditor  Fiscal não fez mais nenhum contato com a empresa ou com  a  Contadora,  conforme  declaração  anexa  da  mesma,  fazendo  contato  novamente  somente  no  dia  02/02/2012,  solicitando o comparecimento para retirada de documentos,  quando o prazo para defesa já estava expirado.  O próprio Auditor Fiscal afirma em diversas passagens de  seu Relatório de Fiscalização que utilizava­se de mensagens  eletrônicas para solicitar documentos à fiscalizada quando  tinha dificuldade em intimar a empresa via postal, conforme  segue trecho da folha 03:  "Haja vista que o procedimento em curso era de diligência,  foi  encaminhado  arquivo  digital  contendo  o  Termo  em  questão  por  mensagem  eletrônica  (fls  392/394)  à  Técnica  Contábil que assina as demonstrações contábeis da DAMY  (Sra. Cristiana Roldo)."  Embora  a  legislação  permita  a  notificação  por  edital,  é  sabido  que  sua  utilização  não  deve  ser  banalizada,  como  forma  de  prejudicar  o  contribuinte,  e  da  forma  que  foi  utilizada  neste  caso,  com  o  total  silêncio  da  fiscalização  após  a  afixação  do  edital,  mesmo  tendo  em  mãos  várias  formas  de  contato  com  a  pessoa  da  empresa  responsável  pela  documentação  da  fiscalizada  ou  com  os  titulares  da  empresa,  fica  evidente  o  dolo  para dificultar  ou  impedir  o  direito  de  defesa,  sem  entrarmos  no  mérito  da  falta  de  lealdade que  todo o contribuinte espera de um funcionário  público esclarecido e qualificado. Este procedimento que foi  adotado,  consideramos  um  INTENCIONAL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 102          5 De  todas  as  formas  de  notificação  ao  contribuinte  permitidas  pela  legislação,  a  notificação  por  edital  publicado  através  de  afixação  por  um  curto  período  de  tempo  em  mural  nas  dependências  internas  do  órgão  notificador  é  a  menos  eficiente  para  dar  ciência  ao  contribuinte,  pois  o  mesmo  somente  poderá  tomar  conhecimento  da  notificação  se  comparecer  às  dependências do órgão neste curto período e ler os editais  afixados. Convenhamos que isto é uma verdadeira loteria.  O  edital  de  intimação  foi  afixado  no  dia  14/12/2011  e  retirado nodia 29/12/2011, sendo considerada a ciência no  dia 29/12/2011, justamente noperíodo de recesso de Natal e  final de ano, quando normalmente a empresaconcede férias  coletivas  e  não  tem  um  funcionamento  regular,  como  norestante do ano.  Há  que  se  considerar  também  que  a  empresa  está  estabelecida na zona rural de Santa Maria, portanto fora do  perímetro  urbano  e  não  seria  de  bom  senso  deixar  uma  pessoa de plantão durante os 365 dias do ano para ir até as  dependências  da  Receita  Federal  verificar  se  há  algum  edital  intimando  a  empresa  de  alguma  coisa,  quando  isto  pode  ser  facilmente  resolvido  com  um  simples  e  rápido  telefonema, ou um e­mail, pois para sermos atendidos pela  fiscalização  é  necessário  agendar  com  antecedência  dia  e  hora para atendimento.  A notificação via edital já havia sido utilizada pelo Auditor  durante  a  fiscalização  para  intimações  à  fiscalizada,  e  obviamente,  pelos  motivos  já  expostos  não  foi  eficiente,  tendo que ser complementada com mensagens eletrônicas.  Quando o Auditor notificou a empresa dos autos de infração  via edital sabia já de antemão que a mesma não teria como  tomar  conhecimento  do  mesmo  em  tempo  hábil,  pelos  motivos  já  expostos,  e  utilizou  esta  forma  de  notificação  com  a  clara  e  ardilosa  intenção  de  não  permitir  que  a  fiscalizada  exercesse  seu  DIREITO  DE  DEFESA.  Por  ter  esta ardilosa intenção o Auditor não comunicou a empresa,  em  tempo  hábil,  da  existência  do  edital,  como  fazia,  com  mensagens eletrônicas durante a fiscalização para facilitar  e agilizar seu trabalho.  Após esgotado o prazo do edital para defesa da empresa o  Auditor  fez  contato  com  a  empresa  para  solicitar  o  comparecimento  de  representantes  da  mesma  para  retirar  documentos.  Ante o exposto, requer em preliminar que seja considerada  tempestiva  a  presente  impugnação  com  suspensão  da  exigibilidade do débito.  Segundo a impugnante, o procedimento fiscal também seria  nulo  pelo  fato  de  não  ter  sido  instaurado  o  devido  processo  administrativo  exigido  pela  Portaria  MF  nº  187,  de  1993,  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   6 visando  à  edição  de  ato  declaratório  declarando  ineficazes  os  documentos  fiscais  que  serviram  de  base  à  autuação,  havidos  por ideologicamente falsos, e em face de cerceamento do direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  possibilitado  à  impugnante,  por  atuação ardilosa e maliciosa da fiscalização, o conhecimento do  inteiro teor do processo administrativo.  Quanto  ao  mérito,  as  inconformidades  são  resumidas  da  seguinte forma:  ·  qualquer  indício  de  falsidade  material  dos  documentos  deve  ser  afastado  de  pronto,  pois  todas  as  informações  confirmaram a existência das empresas emitentes e a idoneidade  dos documentos;  ·  não há  falar  em  falsidade  ideológica porque o  fisco não  trouxe  ao  processo  provas  de  que  as  operações  descritas  nos  documentos fiscais não teriam ocorrido;  ·  os  fornecedores das notas  fiscais glosadas  são empresas  que sempre atuaram no ramo de compra e venda de couros e os  documentos  rotulados  como  inidôneos  referem­se  à  compra  de  couros, que é a matéria­prima essencial para a manutenção das  atividades da impugnante;  ·  em  um  universo  de  centenas  de  fornecedores,  a  fiscalização  vale­se  da  declaração  de  apenas  dois  que  contumazmente não cumprem suas obrigações  tributárias,  para  acusar a impugnante de utilização de documentos inidôneos;  · as declarações dos outros fornecedores foram intencional  e  maliciosamente  omitidas  pelo  Auditor  e  por  este  motivo  a  impugnante  protesta  e  não  concorda  com  a  destruição  destes  documentos  sob  o  pretexto  de  proteger  o  sigilo  fiscal  dos  declarantes,  o  auditor  suprimiu  do  processo  provas  fortes  e  robustas,  que  seriam  suficientes  para  o  encerramento  da  fiscalização sem lavratura de auto de infração;  ·  os  dois  fornecedores  constam  como  ativos  em  relatório  emitido pela Serasa Experian (anexo);  ·  é perfeitamente normal que cheques emitidos pela Damy  tenham ingressado em contas mantidas por outros fornecedores,  porque  estes  também  são  fornecedores  daqueles,  a  CPFM  representava  acréscimo  de  custos,  e  –  no  caso  de  Rodrigo  da  Silva Torma – os credores estavam cobrando dívidas;   · o “modus operandi” dos fornecedores cujas notas fiscais  foram  glosadas  é  diferente  dos  fornecedores  tradicionais,  representados  por  frigoríficos,  matadores  e  atacadistas  de  couros;  participam  do  grupo  denominado  de  “catadores  de  couro  e  subprodutos  de  origem  animal”,  o  qual  geralmente  é  constituído  por  firmas  individuais  que  adquirem  produtos  de  produtores rurais, abatedouros e frigoríficos em qualquer cidade  ou  estado  onde  surja  oportunidade  de  negócios,  para  posteriormente revendê­los a clientes, como os curtumes; após a  catação,  os  couros  são  baldeados  para  caminhões  dos  adquirentes ou fretados, sendo as notas fiscais de venda emitidas  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 103          7 no ponto de coleta para que os caminhões sigam o seu destino,  sem  ser  necessário  passar  pela  cidade­sede  dos  catadores;  o  pagamento  recebido  pelos  catadores  geralmente  é  feito  à  vista  (eventualmente  antecipado)  no  ato  do  carregamento  das  mercadorias  para  imediato  repasse  aos  seus  fornecedores,  inclusive com cheques recebidos;  · é comum a emissão de dois ou até mais cheques para cada  operação, justamente para atender uma necessidade do catador  para pagar seus fornecedores;  · a compra de couro é atividade essencial no setor em que  atua a Impugnante, portanto todas as operações de compra que  foram glosadas pelo Fisco são necessárias, usuais e normais;  ·  ainda  que  não  tenha  sido  apontado  vício  ou  indício  de  irregularidade, a autuação também ignora como prova os livros  fiscais e contábeis da autuada, os quais demonstram cabalmente  a  ocorrência  de  fato  das  operações,  devidamente  declaradas  e  escrituradas,  comprovando  a  entrada  das  mercadorias  na  empresa  (registros  de  estoques)  e  o  pagamento  das  mesmas  (contabilidade);  ·  todos  os  pagamentos  efetuados  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  impugnante,  e  devem  ser  admitidos  como  prova,  pois  os  livros  contábeis  foram  amplamente examinados pelo Auditor Fiscal, que não encontrou  nenhuma irregularidade nem levantou a menor dúvida quanto à  idoneidade da contabilidade da impugnante. Além de estarem os  pagamentos  documentados  e  devidamente  registrados  na  contabilidade da impugnante, sempre com cheques nominais aos  emitentes das notas fiscais;  ·  todos  os  pagamentos  efetuados  foram  feitos  através  de  cheques  nominais  e  estão  todos  lastreados  com  recibos  assinados  pelos  fornecedores  ou  seus  mandatários  ou  funcionários  que  entregavam  a  mercadoria  para  embarque,  comprovando  o  pagamento  do  dispêndio  da  impugnante.  Cabe  frisar  que  para  todas  as  notas  fiscais  recebidas  a  impugnante  comprovou  o  pagamento,  com  recibos  passados  pelos  fornecedores,  e  o  lançamento  contábil,  sendo  os  pagamentos  foram feitos através de cheques nominais aos fornecedores;  ·  na data da  lavratura dos autos de  infração  já ocorreu a  decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário,  pois já transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato  gerador e conforme o § 4o do art. 150 do CTN o crédito já está  extinto,  portanto  se  o  Fiscal  Autuante  encontrasse  alguma  irregularidade poderia emitir multa ou notificação a partir de 1o  de  janeiro  de  2007/2008/2009/2010/2011  (5  anos),  pois  a  autuada  tomou  conhecimento  em  06  de  fevereiro  de  2012,  portanto este trabalho do Fiscal Autuante tornou­se um pró­lixo;  · não existe motivo para aplicação da multa qualificada de  150%, uma vez que não houve caracterização do evidente intuito  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   8 de fraude – o conjunto probatório descaracterizam as acusações  de  fraude;  os  dois  fornecedores  exerciam  regularmente  a  atividade  comercial  e  tinham  capacidade  logística,  fornecendo  regularmente couros salgados para a impugnante;  ·  a  prova  indiciária  só  é  admitida  em  direito  tributário  quando todos os fatos relatados e indícios forem convergentes e  contra  o  contribuinte,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  cometimento  da  infração  –  as  provas,  indícios  e  evidências  apresentados  evidenciam  dispêndio  necessário,  usual  e  normal  aos  negócios  da  impugnante,  com  pagamentos  feitos  por  mercadorias  que  efetivamente  entraram  nas  dependências  da  empresas e que foram consumidas em seu processo produtivo;  ·  requer  sejam  deferidas  as  preliminares,  julgando­se  tempestiva a  impugnação e nulos o procedimento e os autos de  infração,  e,  no  mérito,  seja  reconhecida  a  decadência  e  considerada procedente a impugnação, com o cancelamento das  exigências.  No  que  se  refere  à  manifestação  de  inconformidade  (também  protocolada  em  05/03/2012),  as  argumentações  relativas  à  tempestividade  e  nulidade  do  procedimento  são  as  mesmas,  isso  acontecendo,  também,  quanto  ao  mérito.  No  entanto, pertinente a transcrição dos seguintes excertos (mérito):  FATOS  A fiscalizada é empresa tradicional no ramo de exploração  de  peles  de  gado,  e  está  sujeita  à  sistemática  não­ cumulativa da apuração do PIS e da COFINS,  fazendo  jus  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  das  referidas  contribuições,  nos  termos  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Para  fins  de  aproveitamento  e/ou  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/COFINS  não­ cumulativos  no  valor  total  de  R$  228.276,08,  a  empresa  formulou  o  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  objetos  do  processo  n°11060.002829/2005­71,  o  qual  foi  objeto  de  fiscalização  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santa Maria,  correspondente  aos  períodos  dos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2005  e  primeiro  e  segundo  trimestres de 2006.  A fiscalização glosou os créditos de PIS/COFINS referentes  às  notas  fiscais  de  compra  de  matérias­primas  emitidas  pelos  fornecedores Rodrigo  da  Silva Torma  e Cia.  Ltda.  e  Lia  Margarete  Ramos  Vieira,  que  foram  consideradas  inidôneas pela fiscalização.  Os créditos glosados são no valor total de R$ 89.084,64 de  COFINS e de R$ 19.340,69 de PIS.  O Fiscal quebrou o sigilo bancário da  fiscalizada, para os  bancos  fornecerem  as  movimentações  financeiras  da  fiscalizada,  queremos  aqui  agradecer  ao  Fiscal  por  este  procedimento, pois com essa quebra do sigilo bancário nos  ajuda  a  provar  que  os  funcionários  da  empresa  não  são  pessoas  tresloucadas  para  distribuir  dinheiro  à  toa  para  nossos  fornecedores,  pois  se  os  cheques  emitidos  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 104          9 nominalmente  aos  nossos  fornecedores,  graças  ao  bom  Deus, foram parar nas contas de frigoríficos que produzem  couros,  e  não  foram  parar  nas  mãos  de  traficantes  e  de  políticos  corruptos,  conforme  o  próprio  Fiscal  autuante  comprovou em sua tese absurda.  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Na  data  da  ciência  das  glosas  dos  créditos  já  ocorreu  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  ressarcimento  pois  já  decorreram  mais  de  cinco  anos  dos  pedidos  pois  a  fiscalizada tomou conhecimento em 06 de fevereiro de 2012.  PEDIDO (...)  d)  Seja  julgada  inteiramente  tempestiva  e  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  vistas  à  reconsideração  da  CONCLUSÃO/DECISÃO  naquilo  que  dispôs  sobre  o  não  reconhecimento  parcial  dos  direitos  creditórios  da  empresa  com  vistas  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  referentes  aos  períodos  dos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2005  e  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2006  objetos  do  Processo  Administrativo  n°  11060.002829/2005­71 pelo valor total pleiteado.  A  repartição preparadora registrou que a  impugnação e a  manifestação  de  inconformidade  foram  apresentadas  de  forma  intempestiva, porém com alegação preliminar de tempestividade.  Encaminhou o processo a esta DRJ.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.538/2.548),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi  rejeitada a preliminar de tempestividade,  julgada improcedentes as  peças contestatórias e mantido integralmente os autos de infração e a decisão de homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  com base  nos  fundamentos  resumido no  enunciado  da  ementa que segue transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:  31/05/2007, 30/06/2007  INTIMAÇÃO. EDITAL.  É  válida  a  intimação  por  edital  quando  demonstrado  que  a  tentativa de intimação pessoal resultou improfícua. Considera­se  efetuada a intimação quinze dias após a afixação ou publicação  do edital.  IMPUGNAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  O direito de o sujeito passivo impugnar exigência tributária ou  contestar  homologação  parcial  de  compensações  declaradas  preclui em 30 dias, contados da ciência dos atos administrativos  de  lançamento  ou  homologação  parcial.  Peças  de  contestação  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   10 apresentadas  fora  do  prazo  legal  somente  serão  apreciadas  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade  e,  em  esta  não  sendo  acolhida, torna­se defeso o exame de questões de mérito.  Em  5/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  dessa  decisão  (fl.  2.561).  Inconformada,  em  18/7/2012,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.565/2.641,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  pediu  a  anulação  da  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  fora  considerado  estritamente  o  formalismo  do  texto  legal,  sem  buscar  a  verdade  dos  fatos,  ignorando  vários  princípios  do  processo  administrativo  tributário,  especialmente  o  princípio  do  devido  processo  legal  e  o  principio do contraditório e da ampla defesa. Alegou ainda a recorrente que o procedimento de  intimação adotado representava um intencional cerceamento do direito de defesa, pois de todas  as formas de notificação permitidas pela legislação, a notificação por edital publicado através  de  afixação  por  um  curto  período  de  tempo  em  mural  nas  dependências  internas  do  órgão  notificador era  a menos  eficiente para dar  ciência ao  contribuinte,  porque o mesmo  somente  poderia  tomar  conhecimento da notificação se comparecesse  às dependências do órgão neste  curto período e lesse os editais afixados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  os  demais  requisitos  de  admissbilidade,  porém a matéria a ser conhecida limita­se apenas a questão atinente à tempestividade da peça  impugnatória, especificamente, a forma de intimação por edital realizada nos autos.  A  previsão  análise  da  matéria  objeto  da  controvérsia,  encontra­se  expressamente estabelecida no art. 56, § 2º, Decreto nº 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a  tempestividade, como preliminar.  (grifos não originais)  A  recorrente  insurge­se,  especificamente,  contra  a  forma  de  intimação  realizada, haja vista que as peças contestatórias, inequivocamente, foram apresentadas fora do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  fixado  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  doravante  denominado de PAF. De  fato,  se a  intimação editalícia ocorreu no 29/12/2011, o  trintídio  se  completou  em  30/1/2012  (segunda­feira),  dia  último  e  de  expediente  normal  no  Órgão  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 105          11 preparador,  enquanto  que  as  peças  de  defesa  somente  foram  apresentadas  em  5/3/2012,  portanto, bem além do termo final do prazo fixado.  A  recorrente  alegou  que  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentara­se  estritamente no  formalismo do  texto  legal,  sem buscar a verdade dos  fatos,  ignorando vários  princípios do processo administrativo tributário, especialmente, o princípio do devido processo  legal  e  o  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  e  derespeitando  outros  princípios  primordiais,  como  o  princípio  da  verdade  material  e  o  princípio  da  isonomia,  pois  sem  a  apreciação  das  alegações  do  acusado,  jamais  poder­se­ia  saber  a  verdade material  dos  fatos,  com tratamento infinitamente desigual ao acusador e do acusado.  Não assiste razão a recorrente. A decisão de primeiro grau foi fundamentada  nos arts. 10, IV, e 11, IV, do Decreto nº 7.574, de 2011, a seguir reproduzidos:   Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto nº 70.235, de 1972, art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou   IV  ­  por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  nos  incisos  I  a  III  do  caput  ou  quando  o  sujeito  passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro  fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art.  25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  [...]  §  3º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   12 70.235, de 1972, art. 23, § 5º,  com a redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005, art. 113).  [...]  Art.  11.  Considera­se  feita  a  intimação  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 113):  [...]  IV ­ se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  2º,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei nº 11.196, de 2005,  art. 113). (grifos não originais)  Da  leitura  dos  preceitos  normativos  em  destaque,  extrai­se  que  a  condição  necessária e suficiente para a realização da intimação por meio de edital é a frutração de apenas  uma tentativa das formas de intimação previstas nos incisos I a III do referido artigo, situação  que, induvidosamente, ocorreu no caso em apreço, uma vez que não se consumou a tentativa de  intimação  pessoal,  efetuada  em 14/12/2011,  no domicílio  fiscal  da  contribuinte,  pelo motivo  explicitado no Termo de Constatação de fl. 2.209, ou seja, que no dia 14/12/2011, às 14:40 hs,  a autoridade fiscal compareceu para cientificar pessoalmente a recorrente no endereço por ele  indicado, no entanto, fora informado de que não havia pessoa autorizada a receber documentos  expedidos em nome da recorrente.  Diante  dessa  circunstância,  evidentemente,  a  intimação  por  edital  passou  a  ser a única forma de  intimação possível, haja vista que as outras duas  formas  remanescentes  (por via posta ou por meio eletrônica) eram inviáveis, uma vez que o domicílio da recorrente  não  era  atendido  pelos  Correios  e  não  havia  o  expresso  consentimento  necessário  para  efetivação da intimação eletrônica, exigida no art. 10, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Dessa  forma,  é  evidente  que  a  fiscalização  agiu  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e,  por  conseguinte,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  não  poderia  afastar  aplicação  dos  referidos  preceitos  normativos,  por  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e da ampla defesa,  da verdade material  e da  isonomia,  sem que  fosse  declarada,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade do  correspondente diploma  legal,  questão  expressa  vedada  no  âmbito  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  26­A  do  PAF,  a  seguir transcrito:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 106          13 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  No caso, as hipóteses excepcionadas no § 6º em destaque, certamente, não se  concretizaram, o que ratifica o acerto da decisão de primeiro grau.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  o  procedimento  de  intimação  adotado  representava  um  intencional  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  de  todas  as  formas  de  notificação  permitidas  pela  legislação,  a  notificação  por  edital  publicado  através  de  afixação  por um curto período de tempo em mural nas dependências internas do órgão notificador era a  menos  eficiente  para  dar  ciência  ao  contribuinte,  porque  o  intimado  somente  poderia  tomar  conhecimento da  intimação se comparecesse às dependências do órgão neste curto período e  lesse os editais afixados.  Essa  alegação  questiona  o  procedimento  da  intimação  por  edital,  que,  sabidamente, em suporte em preceito  legal vigente, a saber, o art. 23, § 1º, do PAF, a seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   14 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...] (grifos não originais)  Logo, como se  trata de procedimento  respaldado em preceito  legal vigente,  por força da vedação contida no já mencionado art. 26­A do PAF, foge da competência deste  Colegiado se manifestar a respeito da matéria.  Também não assiste  razão à legação da recorrente de que houve evidente o  dolo por parte da  fiscalização, no  sentido de dificultar ou  impedir o direito de defesa,  sob  o  argumento de autoridade fiscal dispunha de várias formas de contato com a pessoa responsável  pela documentação da fiscalizada ou com os titulares da empresa, porém não lhe comunicou da  intimação,  pois  a  autoridade  fiscal  tentou  intimar  a  recorrente  pessoalmente,  porém,  pelas  razões já declinadas, não foi possível concretizar este tipo de intimação.  No que tange a essa questão, é pertinente ressaltar que autoridade fiscal, sob  pena responsabilidade funcional, tem o poder­dever de executar o procedimento de lançamento  e da não homologação da compensação dentro dos prazos estabelecidos na legislação, sob pena  decadência  do  direito  de  lançar  ou  da  ocorrência  da  homologação  tácita  das  compensações  declaradas, situação que, no caso em tela, estava prestes a ocorrer, conforme noticiam os autos.  Além  disso,  sabedora  de  que  estava  sendo  submetida  à  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  já  tendo  sido  intimadas  várias  vezes  na  fase  de  realização  do  procedimento fiscal, era prudente que a recorrente tivesse adotado a diligência necessária para  o  acompanhamento  do  procedimento  fiscal  em  comento,  especialmente,  na  ausência  das  pessoas autorizadas a receber a documentação fiscal, a habilitado de preposto para o exercício  desse mister era indispensável, o que não foi feito pela recorrente.  Com base nessas consideração, não se vislumbra qualquer  irregularidade no  procedimento  de  intimação  em  apreço  e  tampouco  alguma  mácula  que  possa  conspurcar  a  legitimidade da decisão recorrida.  Por  todo  o  exposto,  vata­se  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11060.002829/2005­71  Acórdão n.º 3102­002.185  S3­C1T2  Fl. 107          15                 Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5327008 #
Numero do processo: 16403.000073/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o presente Recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 6  ___________       RELATÓRIO    Iniciou  o  presente  processo  com  a  representação  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  Sacat/  DRF/PTG  de  fl.  02,  no  sentido  de  dar  tratamento  manual  a  pedido  eletrônico  de  ressarcimento (PER), bem como de declarações de compensação (Dcomp).  Assim, às  fls. 03/05, consta o pedido eletrônico de  ressarcimento, de PIS Não  Cumulativo Exportação  do  2º  trimestre de  2004,  no montante  de R$ 284.007,20,  ao  qual  se  vinculam as declarações de compensação de fls. 06/09.  Às fls. 27/30, houve Intimação Saort/DRF/PTG n.º 202/2008, a Recorrente para  que  apresentasse,  no  prazo  de  20  dias,  documentação  necessária  a  instrução  do  presente  processo;  cientificada  em  10/03/2008  (fl.  31),  a  interessada  protocolizou,  em  01/04/2008,  a  petição  de  fls.  32/34  pedindo  a  extensão  do  prazo  em mais  20  dias,  sendo que  por meio  do  Comunicado Saort/DRF/PTG n.º 426, de 04/04/2008 (fl. 53), foi concedido um prazo adicional  de 10 dias, contados do término do prazo previsto na intimação original (31/03/2008).  Por  sua  vez,  às  fls.  55/57,  consta  nova  petição  da  interessada,  requerendo  dilação do prazo para a entrega da documentação solicitada.  Às fls. 79/82, o Despacho Decisório Saort/DRF/PTG n.º 358/2008, emitido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, informa que, devido a interessada não  ter entregado todos os documentos solicitados em intimação fiscal, necessários para a análise  do  direito  creditório.  Tomomando  a  seguinte  decisão:  “CONCLUSÃO:  De  acordo  com  o  parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n.º 85, de 23 de agosto  de  2007,  publicada  no Diário Oficial  da União  – DOU –  no  dia  28  de  agosto  de  2007 para  indeferir o Pedido de Ressarcimento de créditos e não homologar a declaração de compensação  apresentada.”  Cientificada desse despacho decisório em 15/05/2008, conforme consta à fl. 83,  a requerente, por meio de procurador (mandato de fls. 112/114), ingressou com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  85/96  (enviada  pela  via  postal  em  16/06/2008),  instruída  com  os  documentos de fls. 97/115, a seguir sintetizada.  No  item “I – Dos  fatos”, esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e  comercializa,  no mercado  interno,  papel  sujeito  à  alíquota  zero  de PIS  e Cofins,  com o  que  acumularia créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no processo  produtivo  desse  produto,  levando  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  aqui  em debate;  comenta que  o  fisco  intimou  a  apresentar  uma  série de documentos (intimação fiscal n.º 202/2008); agrega que em face do excessivo volume  de  documentos  requeridos,  apresentou  pedido  de  dilação  de  prazo,  requerendo mais  20  dias  para cumprir a exigência fiscal, o qual foi parcialmente deferido com a concessão de 10 dias  (Comunicado n.º 426/2008); sustenta que não obstante essa prorrogação do prazo, ainda assim  não  teria  tido  tempo  suficiente  para  apresentar  a  ‘longa’  lista  de  documentação  e  na  forma  estabelecida  pela  intimação  fiscal;  em  razão  disso,  o  fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado, com o que não concorda.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 7          3 Sob o título “Da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa”, após  citar  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  do  qual  destaca  a  necessidade  de  a  administração  pública obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e do  contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido pela autoridade a quo foi exíguo, em face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando  que  não  se  negou  a  atender  a  requisição  do  fisco, apenas pedindo um tempo maior para atendê­la; dessa forma, entende não ser razoável e  tampouco proporcional o  fisco negar o pedido de dilação do prazo, e  simplesmente  indeferir  seu pedido de ressarcimento e não homologar as declarações de compensação;  registra ainda  que os livros obrigatórios sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na  sequência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais  do  direito  a  ampla defesa e da não privação de seus bens, fazendo citação da jurisprudência e da doutrina, e  mencionando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988; argumenta, ainda, que o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria  ligado  a  fato  cuja  natureza  é  fundamental  para  a  correta  aplicação do direito (verificação se as aquisições de insumos e bens aplicados no processo de  fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS e de Cofins, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.116, de 2005, e poderiam ser utilizados na  compensação,  nos  termos  da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado o  direito à compensação pretendida sob o frágil argumento da não entrega de documentação para  o fisco no prazo estipulado em intimação; insiste que o alegado direito de crédito, no presente  caso, decorre da comprovação de fato  relacionado à utilização de  insumos e demais bens no  processo  produtivo  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero,  e,  assim,  para  decidir  sobre  a  eventual  existência  desse  direito  seria  obrigatório  o  fisco  entrar  em  contato  direto  com  o  fato  a  ser  provado.  No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível para comprovar seu direito de crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições  de  insumos e demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota zero; quanto a  isso, nomeia como assistente técnica a Contadora Ana Ribeiro Silva, CPF n.º 258.969.90855,  com  domicílio  à  Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840970, Mogi  Guaçu/SP,  e  formula  os  seguintes quesitos:   “1. Solicitar ao Sr. Perito que proceda a descrição de todo o processo produtivo  da empresa.  2. Quais são os produtos finais do processo produtivo da Impugnante, e qual a  alíquota de PIS e COFINS do mercado interno desses produtos?  3. Relacionar os insumos empregados no processo produtivo da empresa.  4. Responder se esses insumos geram direito ao crédito de PIS e COFINS nos  termos das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  5. Relacionar os demais bens que geram direito ao crédito de PIS e COFINS na  atividade da Impugnante, nos termos da legislação acima mencionada.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 8          4 6. Solicitar ao Sr. Perito a elaboração de Planilha de Cálculo com os montantes  de créditos de PIS e COFINS relativo ao período do presente processo e objeto  do Pedido de Ressarcimento cumulado com as Declarações de Compensação,  demonstrando a relação proporcional desses créditos com a venda sujeita a  alíquota zero de PIS e COFINS.”    Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade, para declarar seu direito de compensar os alegados créditos de PIS e COFINS  com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face dos  mesmos decorrerem da aquisição de  insumos e demais bens utilizados na produção de papel  cuja alíquota é zero; protesta pela realização de prova pericial, nos termos requeridos e requer,  ainda,  a  juntada  de  CDRom  que  conteria  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  esclarecendo que a juntada dessa documentação em papel acarretaria um grande volume  de documentos, o que dificultaria o manuseio do presente processo.  À  fl.  116,  despacho  da  Saort/DRF/PTG,  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  À  fl.  117/118,  despacho  desta  3ª  Turma/DRJ/Curitiba,  no  qual,  em  face  da  argumentação  da  interessada  e  da  juntada  de  CD  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  devolveu­se  o  processo  à DRF/Ponta Grossa  no  sentido  de  ser  efetuada  diligência  para  que  fosse verificado se a documentação apresentada pela interessada era suficiente para a análise da  eventual existência do crédito reclamado.  Em  razão  disso,  a  Seção  de  Fiscalização  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Ponta Grossa (Safis/DRF/PTG) expediu as intimações n.º 19/2010 e n.º 24/2010 (fls.  120/122 e 124/126),  cientificadas,  respectivamente, em 25/01/2010 e 02/02/2010, para que  a  interessada apresentasse  a documentação necessária para a adequada averiguação do alegado  direito creditório.  Às fls. 129, 130 e 137, requerimentos da interessada, recebidos em 04/02/2010 e  12/03/2010, para a dilação do prazo de entrega dos documentos solicitados pelo fisco nas duas  intimações  antes  mencionadas.  Às  fls.  138/139,  consta  o  termo  de  intimação  fiscal  n.º  227/2010,  emitido  em  20  de  abril  de  2010,  em  que  a  Safis/DRF/PTG  volta  a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  cumprir  as  precitadas  intimações  n.º  19  e  24  (cientificada em 27/04/2010).  Às fls. 142, 143 e 145, novos pedidos de dilação do prazo de cumprimento das  referidas  intimações  n.º  19  e  n.º  24,  apresentados  em  11/05/2010  e  14/05/2010.  À  fl.  146,  Comunicado  Safis/DRF/PTG  n.º  03/2010,  emitido  em  26  de maio  de  2010,  com  o  seguinte  teor: “Em resposta a solicitação de dilação de prazo apresentada em 14/05/2010, comunicamos  o  seu  indeferimento,  conforme  contato  telefônico.  Comunicamos  ainda  que  os  autos  estão  sendo encaminhados para a DRJ – Curitiba para prosseguimento.”  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 9          5 Às  fls.  147/149,  Informação Fiscal  da Safis/DRF/PTG,  noticiando brevemente  os fatos havidos no processo, enfatizando as várias oportunidades dadas à contribuinte para a  adequada instrução do processo e, ao final, emitindo a seguinte conclusão:   “Tendo em vista as considerações supra, há que se considerar a impossibilidade  de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista as inconsistências  na  documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação  restante. Destarte, proponho o encaminhado para a DRJ – Curitiba para prosseguimento.”.  A manifestação de inconformidade foi então analisada por esta 3ª Turma da DRJ  em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º 27.571, de 28 de julho de 2010 (fls. 151/161),  do  qual  a  interessada  foi  cientificada  em  29/11/2010  (fl.  171),  decidiu  por  rejeitar  as  preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e manter o não reconhecimento dos pedidos  de ressarcimento de fls. 03/05, bem como a não homologação das declarações de compensação  de fls. 06/09. Sendo tal decisão assim ementada (fl. 151):     “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. Se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou  de reação se encontraram plenamente assegurados, não se configura o cerceamento do direito  de defesa. AFERIÇÃO DE ALEGADO DIREITO CREDITÓRIO.   REABERTURA  DE  OPORTUNIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. Reabrindo­se à interessada a oportunidade de fazer comprovação de seu  alegado direito creditório ao órgão originalmente competente para o avaliar, é de se indeferir  o  pedido  de  perícia  que  tem o mesmo propósito. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada  devidamente  intimada  a  comprovar  a  correção  da  utilização  de  alegados  créditos,  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  e  não  tendo  atendido  a  tal  intimação  de  forma  satisfatória, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito.”.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  175/195,  no  qual requereu: (a) a declaração da nulidade do acórdão da DRJ/CTA, por afronta ao princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  na  diligência  fiscal;  (b)  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  PIS  pretendido  e  a  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas;  (c)  seja  reconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  para  a  interessada  poder  demonstrar  a  efetividade de seus créditos.  O  recurso  interposto  foi  apreciado  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujos  membros  de  sua  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  por  meio  do  Acórdão  n.º  310200.162,  às  fls.  245/256,  em  sessão  havida  em  02/06/2011, por unanimidade de votos, acordaram em “anular a decisão de primeira instância,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.”, tendo a respectiva ementa o  seguinte teor:  “(...)  PRELIMINAR  –  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA REJEITADA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência.  Não  atendimento  ao  despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida.”.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 10          6 Comunicada  a  interessada  desse  julgado  (fls.  261/262),  a  interessada  protocolizou a “Manifestação de Diligência” de fls. 264/273, a seguir sintetizada.  Diz  que  o  acórdão  do CARF  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ/CTA, havendo,  ainda,  determinação que  lhe  fosse dada  ciência da  informação  fiscal  de  fls. 147/149. Cientificada, afirma que a diligência, de que trata a referida informação fiscal, não  foi cumprida na  forma determinada pela DRJ, o que  teria prejudicado seu direito ao crédito,  com manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  fala  que  como  o  trabalho  fiscal  não  teria  cumprido o papel de  informar  a autoridade  julgadora  sobre o  crédito  a que diz  ter direito,  a  mencionada  diligência  deveria  ser  declarada  nula,  com  a  consequente  determinação  de  uma  efetiva apuração do direito creditório.  No  item  “2.  Diligência  efetuada  não  responde  ao  que  foi  solicitado  pela  DRJ/Curitiba”, diz que, em razão de diligência solicitada pela DRJ/CTA, a DRF/PTG intimou  a  para  apresentar  uma  série  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  mas  que,  devido  ao  grande  volume  dos  documentos  então  solicitados,  teve  dificuldades  em  atender  à  totalidade  da  intimação, trazendo aos autos, no entanto, em meio magnético (CD) os seguintes elementos: 1.  lançamentos contábeis, 2. saldos mensais, 3. plano de contas e 4. centro de custos. Acrescenta  que, na sequência, o órgão fiscal efetuou nova intimação requerendo os arquivos em formato  digital validado por leiaute estabelecido pela RFB, para o que requereu novo prazo; no entanto,  para  sua  surpresa,  no  curso  dessa  verificação,  fala  que  ‘sem  qualquer  aceno  sobre  o  direito  creditório’ a diligência foi encerrada, com o retorno do processo à DRJ/Curitiba.  Prossegue,  dizendo que  ao  final  dos  trabalhos  de diligência,  agora  franqueada  para  contestação,  o  auditor  fiscal  emitiu  a  seguinte  conclusão:  “Tendo  em  vista  as  considerações supra, há que se considerar a impossibilidade de verificar o quantum do crédito  pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista as inconsistências na documentação apresentada até  o momento e a falta da documentação restante. Destarte, proponho o encaminhamento para a  DRJ Curitiba para prosseguimento.”, a qual considera equivocada, fora do escopo determinado  pela DRJ/CTA, uma vez que não foi realizada a análise solicitada,  isso porque: “a missão de  verificar os documentos apresentados não foi realizada, pois o que deveria ser o resultado da  análise da diligência com a elaboração dos demonstrativos do crédito resume­se a noticia dos  documentos  apresentados.”,  o  que  demonstraria  que  não  houve  qualquer  trabalho  sobre  os  documentos  que  apresentou,  não  acreditando  que  de  seus  lançamentos  contábeis  ‘não  seja  possível  identificar  nenhum  valor  que  componha  o  crédito  postulado’,  revelando  que  a  diligência  teria  se  acomodado  com  a  falta  de  alguns  documentos  para  negar  todo  o  direito  creditório.   Agrega  que  a  precitada  diligência  tinha  como  pressuposto  verificar  todo  e  qualquer  elemento  que  pudesse  sustentar  o  direito  creditório,  tanto  é  assim  que o  pedido  de  perícia só teria sido indeferido sob o argumento de que tal diligência supriria a necessidade de  averiguação por profissional habilitado. Conclui esse tópico dizendo: “Desta forma, conclui­se  imprestável  o  trabalho  realizado  que macula  a  decisão  ora  combatido  por  estar  baseado  em  conclusão equivocada.”   Sob  o  título  “3.  Do  direito  ao  crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS”,  argumenta  que  se  o  fisco  tivesse  examinado  os  documentos  que  embasam seu direito creditório, constataria que o crédito de PIS requerido é legítimo, posto que  teria origem na aquisição de insumos e bens aplicados em seu processo de fabricação de papel,  conforme  previsão  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  que  estaria  demonstrado  em  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 11          7 planilhas anexas (documentos 2 a 4); diz que o acumulo dos créditos ora debatidos decorreria  de  seu  vínculo  às  operações  que  realiza,  cujas  receitas  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins, possuem imunidade assegurada pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988,  e confirmada no art. 6º,  I, da Lei nº 10.833, de 2003; assim, diz que tais créditos não seriam  consumidos na sistemática da não cumulatividade do PIS, pela  inexistência de débitos a  lhes  serem  contrapostos.  Menciona  julgado  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  admitiria, como insumo gerador de crédito do PIS e da Cofins, todo e qualquer custo, gasto ou  despesa vinculados ao produto ou serviço vendido, pedindo que tal tratamento seja dados aos  créditos que apropriou e informou em DACON.  Reafirma que mesmo não tendo tido tempo hábil para fornecer as  informações  na forma requerida (arquivos magnéticos), as mesmas sempre estiveram disponíveis, por outros  meios, tais como os livros de entrada, que a RFB poderia acessar para análise; acrescenta, em  face  dos  documentos  então  apresentados;  ser  impossível  não  haver  condições  de  identificar  algum  crédito  de  PIS,  dentre  os  que  pleiteou,  o  que  demonstraria  a  ação  extremada  da  não  homologação da integralidade dos créditos objeto do presente processo.  No título “4. Da comprovação do direito ao crédito de PIS em sede de recurso –  laudo que atesta o crédito”, reitera que não se negou a atender a intimação fiscal, tendo pedido  apenas um  tempo maior para  cumpri­la,  ressalvando que  seus  livros de  entrada,  obrigatórios  para apuração dos créditos, sempre estiveram à disposição do fisco, e, assim, em respeito aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  requer  que  o  seu  direito  creditório  possa  ser  analisado,  insistindo  em  afirmar  que  o  seu  direito  ao  crédito  reside  na  utilização  efetiva  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel, o que ocasionou o acúmulo do crédito  de PIS  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  e de  compensações  realizadas  posteriormente;  a  fim  de  comprovar  a  possibilidade  da  quantificação  do  direito  creditório,  apresenta  um  levantamento  feito  por  empresa  independente,  no  qual  estaria  demonstrado  “a  existência  de  saldo  credor  com  base  na  compensação”,  sendo  que  junto  com  o  relatório  anexa  um  CD  (compact  disc),  contendo  planilhas  em  “Excel”,  com  o  resultado  dessa  análise,  bem  como  arquivos “.ZIP”, com os elementos utilizados para o cálculo.  Por  fim,  afirmando  que  “o  relatório  da  diligência  fiscal  procurou  fugir  das  questões suscitadas pela 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos do CARF”, requer que a  DRJ/Curitiba “considere como não atendida a diligência  inicial, determinado que seja  feita a  perícia como solicitada na manifestação de inconformidade, ou ainda nova diligência, que não  se  limite  a  requerer  arquivos  magnéticos,  mas  que  se  destine  a  confirmar,  com  base  nos  documentos contábeis e fiscais da empresa o volume do crédito postulado”, bem como requer,  igualmente, que sejam consideradas as demais objeções anteriormente apresentadas.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECISÃO ANULADA PELO CARF.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 12          8 Cabe  proferir  novo  acórdão  atinente  a  processo  cuja  decisão  de  primeira  instância  foi  anulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de  resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, não se  configura o cerceamento do direito de defesa.  AFERIÇÃO DE ALEGADO DIREITO CREDITÓRIO. REABERTURA  DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu alegado direito creditório ao órgão originalmente competente para  o  avaliar,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  que  tem  o  mesmo  propósito.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. INTIMAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada  devidamente  intimada  a  comprovar  a  correção da utilização de alegados créditos, para fins de ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  e  não  tendo  atendido  a  tal  intimação  de  forma satisfatória, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos acima.  É o relatório.    VOTO    O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PROVAS E DA QUANTIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO    Com  efeito,  após  o  indeferimento  do  crédito  pela  DRF  de  origem,  a  Recorrente apresentou manifestação de inconformidade acompanhada de um CD que conteria  as informações necessárias para quantificação do crédito.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 13          9 A DRJ/CTA, em face da apresentação das provas, determinou a conversão do  julgamento em diligência, nos seguintes termos (fls. 117).    Assim, tendo em vista que a Recorrente teria, em princípio, trazido aos autos  os elementos que o órgão originalmente competente entendeu faltarem para análise originária  dos créditos de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, relativos ao 2º trimestre de 2004,  entende­se ser necessário o retorno do processo à DRF/Ponta Grossa, para que seja verificado  se a documentação apresentada pela interessada, é de fato, suficiente para análise de eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  a  preparação  de  demonstrativos que indiquem o eventual montante passível de ressarcimento, bem como quais  débitos fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser homologados.    Com efeito, o objeto da diligência estava delimitado, qual seja, verificar se a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  é  de  fato,  suficiente  para  a  análise  de  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  fossem  preparados  demonstrativos  indicando o montante  passível  de  ressarcimento. Retornando os  autos  para  a  DRJ/CTA, esta nega o direito ao crédito por entender que o resultado da diligência apontaria  para informações incompletas.  Ocorre que a ora Recorrente não foi intimada para se manifestar do resultado  da  referida  diligência.  Por  conta  disso,  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  preliminarmente, a nulidade do julgamento, por cerceamento do direito de defesa. Além disso,  sustenta  que,  mesmo  tendo  reaberto  a  fiscalização,  deixou  de  examinar  o  conteúdo  do  CD  juntado pela empresa e extrapolou os limites da diligência. Por fim, instrui o seu recurso com  laudo independente e planilhas que confirmariam o crédito.  Este E. CARF acatou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa para  anular  a  decisão  da  DRJ/CTA  e  determinar  a  intimação  do  Recorrente  do  resultado  da  diligência.   Intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência, pugnando pela sua nulidade, uma vez que, fugindo ao determinando pela DRJ/CTA,  deixou de examinar o CD apresentando, pautando suas conclusões na falta de atendimento de  intimações.   Após  a  manifestação  da  Recorrente,  a  DRJ/CTA  proferiu  nova  decisão,  reiterando os argumentos da decisão anterior. No que se refere especificamente à ausência de  análise do CD apresentado pelo contribuinte, a DRJ a supera, por entender que foi dada nova  oportunidade ao contribuinte para atestar seu direito de crédito. Já em relação aos documentos  apresentados  no  primeiro  recurso  voluntário  ­  laudo  independente  e  planilhas  ­,  deixou  de  analisá­los  sob  a  alegação  de  que  “demonstrativos  elaborados  por  terceiros,  não  substituem  aqueles elementos que são imprescindíveis para o Fisco”.   Diante  desse  cenário,  verifica­se  que  o  conteúdo  do  CD  apresentado  pela  empresa não foi objeto de análise pela fiscalização, para averiguar se pelo menos uma parte do  crédito postulado é consistente. Mesmo com a determinação expressa da diligência para que o  conteúdo  do  CD  fosse  examinado,  as  conclusões  da  unidade  de  origem  apontam  só  para  a  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 14          10 inconsistência  nas  respostas  de  intimações.  De  outro  lado,  verifica­se  que,  a  despeito  de  o  laudo e planilhas apresentados no primeiro recurso voluntário apontarem para a existência de  créditos, igualmente não foram considerados seja pela fiscalização, seja pela decisão recorrida.   Não parece crível que diante dos documentos apresentados nos autos não se  tenha a comprovação de nenhum crédito de PIS no período, ainda mais créditos que poderiam  ser  comparados  com  o  exame  da  contabilidade  como  os  havidos  pela  depreciação,  por  exemplo.  À  época  do  pedido  de  ressarcimento  vigia  o  art.  24  da  IN  600/2005,  que  assim  dispunha:  Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica a  fim de que seja  verificada, mediante exame de  sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.  Isso posto e tendo em vista que a conferência do crédito estava vinculada ao  exame da contabilidade e escrituração que a empresa alega ter juntado em um CD, que, mais  uma vez, não foi objeto de análise pelas diligência anteriores, impõe­se, para que o julgamento  do direito  creditório  respeite o princípio da verdade material  e para  evitar o  cerceamento  ao  direito de defesa, a efetiva análise de  todas as provas apresentadas nos autos o que denota o  cerceamento do direito de defesa, em desrespeito ao art. 26 e 28 da Lei 9.784/99 e do art. 52, II  do Decreto­Lei 70.235/72, in vebis.  Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  a  efetivação  de  diligências.  (...)  §  5o As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância das prescrições legais, mas o comparecimento  do administrado supre sua falta ou irregularidade.  Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos,  nem  a  renúncia  a  direito pelo administrado.  Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido direito de ampla defesa ao interessado.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo  que resultem para o interessado em imposição de deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  *************************************************  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 15          11 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    No mesmo sentido, a doutrina pátria:    Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância  do  contraditório  e da  ampla  defesa,  já que a Lei n. 9.784/99, e seu artigo 2o,  inciso X,  prescreve  "[...]".  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  em  seu  artigo  18,  parágrafo 7o, a abertura de vista à parte contrária no caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos  pela  outro parte.  [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados  os  documentos  colhidos  externamente,  sem  conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o  prazo do citado art. 44 para manifestação.  De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência  ou  perícia,  seja  a  requerimento  da  parte,  seja  por  determinação de ofício da autoridade julgadora, com vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada a  instrução."  (NEDER, Marcos  Vinícius/  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  ­  São  Paulo:  Dialética, 2002 ­ p. 41)  A  jurisprudência  deste  CARF  também  adota  os  mesmos  fundamentos  dos  aqui expedidos, conforme se denota do precedente abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  Em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  das  disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  o  contribuinte  ser  intimado  do  resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16403.000073/2007­83  Resolução nº  3401­000.793  S3­C4T1  Fl. 16          12 proferido  o  acórdão  de  primeira  instância,  sob  pena  de  nulidade. Precedentes.  Acórdão da DRJ de Recife anulado.  DECISÃO RECORRIDA NULA.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  19615.000614/2007­76,  Recurso  Voluntário  n.  155.398,  Acórdão  2402­00.080  ­  4a Câmara,  2a  Turma Ordinária,  sessão de 18 de agosto de 2009)     Assim proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  preparadora,  para  que  examine  todos  os  elementos  constantes no CD, nas planilhas e demonstrativos juntados pela Recorrente, indicando quais os  créditos passíveis de quantificação a partir deles e o seu valor elaborando relatório com base no  que foi juntado pelo contribuinte. Dando ciência ao interessado para se manifestar em 30 dias  retornando ao CARf para julgamento.    Ângela Sartori      Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10930.904450/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904450/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.800  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 50 /2 01 2- 78 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904450/2012­78  Acórdão n.º 3803­004.800  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904450/2012­78  Acórdão n.º 3803­004.800  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904450/2012­78  Acórdão n.º 3803­004.800  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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