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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711199 #
Numero do processo: 13707.001801/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. ,;) Tb n 3 O /_ 19 g9 LRubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 108.994 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei r-i) 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1.0 de dezembro de 1998 g, // Luiza Helena Gal. te de Moraes Presidenta / Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb ...À • . • .44iN MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 Recurso : 108.994 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS do período agosto/97 (fl. 16) e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001801197-10 Acórdão : 201-72.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, como é o caso do presente feito, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso r19. 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF I 88, assevera: 3 n MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z- - Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei, em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor 5 -5)/ C) - MIINISTÉRIO DA FAZENDA .1!N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z7 Processo : 13707.001801/97-10 Acórdão : 201-72.366 em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 JORGE FREIRE 6

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4710452 #
Numero do processo: 13706.000465/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA DE MELLO MOTTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: '() 3 1 ,1 L'\ 1 9002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000465/99-32 Acórdão n°. :102-45.471 Recurso n°. : 128.099 Recorrente : MARIA CLARA DE MELLO MOTTA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte MARIA CLARA DE MELLO MOTTA — CPF n° 018.031.314-20, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 - exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. A contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 19 de Fevereiro de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente (fl. 21), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 156 e 168, do CTN. Intimada da decisão administrativa, tempestivamente a contribuinte impugna tal decisão (fl. 23). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fl. 29 a 31), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 34/36. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000465/99-32 Acórdão n°. :102-45.471 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demipsão Voluntária já o foi afastado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar e, se for o caso, pagar o tributo, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o procedimento do sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o lançamento após cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ort, Processo n°. : 13706.000465/99-32 Acórdão n°. :102-45.471 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000465199-32 Acórdão n°. :102-45.471 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4708821 #
Numero do processo: 13637.000213/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10702
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTNIA AUGUSTO ABALÉM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. D • t• wil 10 RI GUE ;E OLIVEIRA RICARDO Bit/PTIàA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 Recurso n°. : 15.618 Recorrente : MARIA ANTÓNIA AUGUSTO ABALEM RELATÓRIO MARIA ANTONIA AUGUSTO ABALEM, já qualificada nos autos, por meio de recurso protocolizado em 06/05/98, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP da qual tomou ciência pessoal em 22/04/98 conforme documento fl.18 v. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 08 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação, requer dispensa da penalidade com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa por atraso na entrega da declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, nos casos de apresentação da Declaração de ajuste anual fora do prazo regulamentar, quer a contribuinte o faça espontaneamente ou não. Em seu recurso à fl. 20, apresenta as mesmas razões trazidas na impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.'(grifei) 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao principio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa e oficio, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. O fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da falta de entrega quanto para o caso do seu implemento a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: 4 99( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício.' Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. 5 V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de oficio. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração 7 2'7 ~11=1ffilSaf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, trancrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio 11também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela i expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O I i Ique está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). •Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, 8 8g5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000213/96-12 Acórdão n°. : 106-10.702 subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. idar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 9 *4•• • a Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001573/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DEMISSÃO DE APOSENTADOS READMITIDOS - FRONAP - PETROBRÁS - Afastada a preliminar de decadência, os valores pagos por pessoa jurídica, ainda que proposta perante aposentados, têm caráter indenizatório quando formulados em programa específico de desligamento incentivado e não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte na declaração de ajuste anual, fazendo jus a restituição na forma pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11523
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001573/99-41 Recurso n°. : 122.696 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : LUIZ AUGUSTO CARDOSO VENTURA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.523 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DEMISSÃO DE APOSENTADOS READMITIDOS - FRONAP - PETROBRÁS - Afastada a preliminar de decadência, os valores pagos por pessoa jurídica, ainda que proposta perante aposentados, têm caráter indenizatório quando formulados em programa específico de desligamento incentivado e não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte na declaração de ajuste anual, fazendo jus a restituição na forma pleiteada - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO CARDOSO VENTURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. f_• S DE OLIVEIRA ENTI 1, I. 47... ORLAND: J • S eSNÇALVESBUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUTI. 0613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justific,adamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 Recurso n°. : 122.696 Recorrente : LUIZ AUGUSTO CARDOSO VENTURA RELATÓRIO 1- Trata-se de pedido de restituição, por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria de empregado da PETROBRAS, mais especificamente FRONAPE — Frota Nacional de Petroleiros, conforme documentos a fls. 01/08. 2- A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a fls. 16, indeferiu o pedido, enquadrando como caso de aplicar-se a decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, posto que o pedido se relaciona ao exercício de 1993. 3- O Contribuinte apresentou seu inconformismo a fls. 18/21, alegando, em síntese, que o prazo de decadência , na verdade, se iniciou em 07/01/99, visto que foi a data da publicação da IN/SRF no. 165/98, juntando documento da Frota Nacional de Petroleiros — FRONAPE — demonstrando a declaração de desconto do IR Fonte. 4- A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação, também se baseando na extinção do direito de pleitear a restituição em face a decadência tributária e, quanto ao mérito, declarou que não assiste razão ao Contribuinte posto que seu desligamento foi motivado pela aposentadoria, fora da hipótese, portanto, contemplada pela IN/SRF no. 165/98, conforme decisão a fls. 30/32. 2 (94{ 1%. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 5- O Contribuinte, irresignado, interpôs seu Recurso, a fls. 33/36, reiterando o argumento de que não há decadência e, quanto ao mérito, justifica, inclusive com apresentação de novos documentos, que já era aposentado em junho de 1993 e que foi readmitido pela FRONAPE, aderindo ao Programa de Incentivo á Aposentadoria por Acordo Rescisório de maneira compulsória, vez que, juntamente a outros 27 funcionários, foi "convidado" a aderir ao citado programa, conforme sua narrativa a fls. 35, comprovada com a exibição de documentos a fls. 37/38, reafirmando que foi, na prática, um plano de desligamento aos aposentados readmitidos, como incentivo indenizatório. Eis o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 4 CS% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse C o legiado. Alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165198, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: °O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passiv eg( . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, que o direito do Contribuinte nasceu com a edição da citada instrução normativa e não pode ser considerado extinto. Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação tática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de restituição, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionário da FRONAPE. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que a PETROBRÁS, não somente readmitiu o Recorrente, como também apresentou um plano de desligamento de aposentados readmitidos, conforme documentos de fls. 06 e 07 combinados com documentos de fls.37 a 40 destes autos, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PDV — Programa de Demissão Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! 6 R . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 Não se pode ignorar que o Recoirrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante encontrar-se já aposentado, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no citado programa. Desta feita, afastada a preliminar de decadência e por esse aspecto de mérito, reconheço a procedência do pedido e dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para se processar o pedido de restituição nestes autos, inclusive no concernente a sua atualização monetária na forma da lei, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das reiteradas decisões dessa 6' Câmara deste E. Conselho. É o meu Voto. Sala das e - ões • F, em 15 de setembro de 2000 P à ..- ORLAND o .135 r i ONÇALVES BUENO 7 ';\:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001573/99-41 Acórdão n°. : 106-11.523 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D. O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2GOG tr DIMAT • IG,Itr OLIVEIRA • • lio, 'N I EXTA CÂMARA ar Ciente em 08 NO v 2000 P PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000062/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO - Os proventos de pensão têm natureza tributável em termos de legislação reguladora do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO - Multa de ofício às infrações identificadas em procedimento investigatório. Somente se afasta o ônus do encargo quando há autorização específica em ato legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.082
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MULTA DE OFÍCIO - Multa de oficio às infrações identificadas em procedimento investigatório. Somente se afasta o ônus do encargo quando há autorização especifica em ato legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do o o do Relator. I I 1 I - giástra S PESSOA MONTEIRO • esid gr NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 28 • Processo n° 13737.000062/2001-48 CCO I /CO2 . Acórdão rt." 102-49.082 Fls. 54 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 11 2 Processo n° 13737.0000621200148 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.082 Fls. 55 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 17.868,74, decorrente de infrações na incidência do Imposto de Renda por meio da Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, a seguir identificadas em síntese: (a) Omissão de rendimentos caracterizada pelo recebimento da pensão de Daniel de Castro Porto, paga pela Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001-66, em valor de R$ 89.756,28, com IR-Fonte de 16.766,58, conforme FAR- 45, fl.14-verso. (b) Reclassificação de valores declarados indevidamente como "Isentos ou Não Tributáveis", de R$ 8.891,52, conforme FAR-4S. (c) Glosa das deduções: (c.1) Dependentes, em montante de R$ 1.080,00; (c.2) Despesas com instrução, valor de R$ 1.284,00. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 27 de dezembro de 2000, fl. 5, do qual dado ciência ao contribuinte em 20 de fevereiro de 2001, AR, fl. 27. A Impugnação conteve apenas pedido pelo afastamento da multa de oficio e o parcelamento do imposto devido. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJO II n° 13-13.738, de 19 de setembro de 2006, fl. 30. Não conformada com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 5 de dezembro de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 3 de novembro desse ano, fl. 38. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: I. Ressaltada a idade da pessoa fiscalizada (70 anos) e o desconhecimento das leis tributárias, e desses motivos resultaria o descumprimento da obrigação de oferecer os rendimentos omitidos à tributação. 2. Reiterado o pedido posto em primeira instância pelo afastamento da multa, no entanto, não fundamentado em legislação de suporte. É o relatório. 3 . • . Processo n° 13737.000062/200148 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.082 Fls. 56 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Observados os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Uma das justificativas ao afastamento da multa posta no recurso é a idade da fiscalizada, de 70 (setenta) anos, motivo para o desconhecimento da legislação reguladora do Imposto de Renda quanto à obrigatoriedade de incluir a pensão recebida no conjunto dos rendimentos tributáveis do período. Neste País prevalece a conformação ao princípio da legalidade — artigo 5 0, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — e por força desse direcionamento, somente se pode requerer afastamento da incidência tributária se a situação encontra-se em âmbito externo ao campo de incidência, ou contida em hipótese de isenção, ou de imunidade. A legislação reguladora da incidência do referido tributo contém autorização para afastamento apenas quanto ao direito à parcela de isenção àqueles maiores de 65 (sessenta e cinco) anos para os proventos de aposentadoria e pensão, beneficio utilizado por esta pessoa em sua Declaração de Ajuste Anual. Em complemento, importante salientar a inexistência de norma portadora de autorização para afastar a multa de oficio em função da idade ou do desconhecimento da lei. Como a atuação do julgador é vinculada à lei, por força do dito princípio, não se pode acolher o pedido da contribuinte quanto a esses aspectos. Ressalte-se que o Auto de Infração encontra-se correto quanto aos aspectos formais e materiais e que a penalidade teve fundamento no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, fl. 7. Assim, postos esclarecimentos às questões e comentários trazidos pela defesa e demonstrada correta a incidência, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões- , em 29 de maio de 2008. /7-----)NAURY FRA98LKA 4 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000376/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso que, além de intempestivo, não se encontra instruído com a prova do depósito ou prestação de garantia ou arrolamento de bens, conforme previsto nos §§ 2o a 4o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.973-63, de 19/06/2000, e suas reedições.
Numero da decisão: 101-93391
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE 1995 a 1997 Recorrente : SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. . 101-93.391 NORMAS PROCESSUAIS- Não se conhece do recurso que, além de intempestivo, não se encontra instruído com a prova do depósito ou prestação de garantia ou arrolamento de bens, conforme previsto nos §§ 2o a 4o do art. 33 do Decreto 70 235, com a alteração da MP 1.973-63, de 19/06/2000, e suas reedições Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado PEE. 10N1 -REI RI S i-,RESIDENTE p —SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LINA MARIA VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr. 13727.000376/99-11 2 Acórdão nr. 101-93.391 Recurso n°. : 121.472 Recorrente SOLA S/A- INDÚSTRIAS ALIMENTíCIOAS RELATÓRIO O presente processo diz respeito a exigência de crédito tributário referente a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (auto de infração de fls 254/273) impugnado tempestivamente pela interessada (fls 277/278). O fato que deu origem à exigência está descrito no auto de infração como compensação indevida de prejuízo fiscal, pela não observância do limite de 30%. O auto de infração registra que a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial procedente para compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%. O Delegado de Julgamento titular da DRJ- Juiz do Rio de Janeiro, considerando que "existe ação judicial em curso na 8a Vara federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da medida cautelar inominada (doc. Fls. 2166/240), sob o no 96.0003520-2 e da sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum ordinário (doc Fls. 241/252), sob o no 96.0022629-6", cujo tema versa acerca do mesmo objeto do processo administrativo, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado determinando fosse dada continuidade ao processo de cobrança (fls 321/322), acrescentado que a multa de ofício e os juros moratórias deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional. Notificada da Carta-Cobrança em 25/11/99, a interessada protocolizou, em 26/11/99, correspondência acusando o recebimento da Carta-Cobrança e informando que o assunto está sendo discutido judicialmente, solicitando que a )7Lf-L Processo nr. 13727.000376/99-11 3 Acórdão nr. 101-93.391 cobrança tenha sua exigibilidade suspensa, aguardando parecer final sobre o processo (fls.325). O Chefe da Agência da Receita Federal em Três Rios, em razão da inconformidade do sujeito passivo, encaminhou o processo ao Conselho de Contribuintes. Conforme despacho de fls 346/347, não constando recurso voluntário a este Conselho (até porque, ainda que se pretendesse tomar a correspondência de fls. 325 como recurso, não teria ele atendido à condição de seguimento prevista no 2o do art.. 33 do Decreto no 70.235/72), foi o processo restituído ao órgão de origem para as providências de sua alçada Em 03/10/2000 foi emitida nova carta cobrança, recebida em 25/10/2000. Em 29/11/2000 a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no qual inicia por argumentar a respeito da tempestividade do recurso , eis que "só por ocasião da ciência da decisão do Despacho exarado pela E. Primeria Câmara do 10 Conselho de Contribuintes foi franqueada à empresa a possibilidade de Recurso Voluntário". Alega, ainda, a empresa, nulidade da decisão por não ter cumprido os requisitos do art. 31 do Decreto 70.235/72. No mérito, alega, em síntese, que a propositura de ação judicial antes da iavratura do auto de infração não caracteriza renúncia à instância administrativa, que a Constituição possibilita a discussão administativa e judicial de toda e qualquer matéria, que os dispositivos mencionados na decisão recorrida não se aplicam ao caso e traz à colação acórdãos do Conselho que respaldam sua tese. Diz, ainda, que o objeto da ação ordinária proposta antes da lavratura do auto de infração não se confunde com o da impugnação, que naquela postulou-se convalidar procedimento contábil e fiscal adotado , consistente na \\/ Processo nr. 13727.000376/99-11 4 Acórdão nr. 101-93.391 compensação integral dos prejuízos, e nesta está sendo contestado o lançamento que lhe foi imputado. Transcreve parte da ementa e voto de Acórdão do STF, verbis: "EMENTA- Débito fiscal. Não aplicação, no caso, do disposto no artigo 38 da Lei 6.830/80 „omissis RELATOR O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES RECORRENTE ESTADO DO RIO E JANEIRO RECORRIDA: COMERCIAL UNION S/A RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES — É este o teor do Acórdão recorrido, prolatado em 4.12.85: "Acordam os Desembargadores do 4o Grupo de Câmaras Cíveis do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de legitimação passiva ad causam e de litispendência, e, no mérito, conceder a segurança para determinar o prosseguimento do processo administrativo, com exame da impugnação ofertada pelor requerente, sustando-os, até o final do processo, toda e qualquer cobrança que, com base no mesmo, pudesse ser feita.......omissis..... VOTO. - a alegada negativa de vigência do artigo 38 , da Lei 6.830/80-, não tem razão o recorrente (Estado do Rio de Janeiro) em face das circunstâncias invocadas pelo Acórdão recorrido : a de que a ação declaratória foi proposta muito antes da impugnação ao auto de infração, não sendo por isso possível discutir nela a matéria relacionada com a autuação; e a de que, de qualquer sorte, o objeto dessa impugnação é maior do que o da ação declaratória"(STF-RE no 113.367-8-RJ, de 15.5.87- 10 T Rel Min. Moreira Alves, in DJ e 07/08/87 Postula a reforma da decisão singular a fim de que a matéria seja devolvida à DRJ no Rio do Janeiro para ser apreciado o mérito, porém, nos termos do art. 59, § 3o do Decreto 70.235/72, renuncia à preliminar de nulidade, caso o Conselho entenda que, no mérito, a questão pode ser resolvida em favor da recorrente. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que a exigência carece de fundamentação fática ou legal, na medida que o procedimento da empresa tem amparo „„\\, Processo nr, 13727.000376/99-11 5 Acórdão nr. 101-93.391 em sentença judicial, e que no mesmo sentido tem entendido o Conselho, a exemplo do Ac. 101-92.411, de 16/12/98, Além disso, foi adotado critério jurídico e fundamentação equivocadas no lançamento. A irregularidade apontada contra a Recorrente diz respeito exclusivamente à antecipação de compensação de prejuízos, que segundo a legislação de regência dá ensejo, quando muito, ao lançamento da diferença de imposto que viesse a resultar da antecipação da apropriação de despesa (art. 219 do RIR194). Menciona jurisprudência administrativa sobre a não observância das regras de postergação no lançamento tributário e invoca a dedutibilidade da contribuição social na base de cálculo do IRPJ. É o relatório. y, Processo nr, 13727 000376/99-1 1 6 Acórdão nr. 101-93.391 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O processo administrativo fiscal se rege pelo Decreto no 70.235/72. O artigo 33 do referido diploma, com as alterações introduzidas pelo art. 32 das Medidas Provisórias 1.621-97 e1973-63, e suas reedições, estabelece que : "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2o — Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3o- Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 4o- A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis" No presente caso, ciente do despacho decisório de fls. 321/322 em 25/11/99, a interessada não interpôs recurso voluntário no prazo previsto na lei (a correspondência de fls 325 apenas acusa o recebimento da carta cobrança e solicita a suspensão da exigibilidade), vindo a fazê-lo apenas em 09/11/2000. O recurso apresentado, além de intempestivo, não está instruído com a prova do depósito ou garantia/arrolamento exigido na lei. Não preenche, assim, os pressupostos de admissibilidade, não podendo ter seguimento. Processo nr. 13727 000376/99-11 7 Acórdão nr 101-93291 Por essa razão, deixo de conhecer do recurso. Brasília (DF), em 21 de março de 2001 SANDRA 'MARIA FARONI , Processo nr. 13727000376/99-11 8 Acórdão nr. 101-93.391 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo,° do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela 'N Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 2 OUT 2001 -77, N PE = ...-ià RODRIGUES PRESIDENTE, 1 Ciente em i 1--1 /1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000132/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Comprovada a duplicidade de lançamento é de se manter aquele efetuado com base na última declaração de dados cadastrais apresentada ao órgão competente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-06296
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. L/. D.43../ 06..../2•012t2. e' <-e 1/4.1/.- , r,—. -- . MINISTÉRIO DA FAZENDA C *--C Rubrica :i., 3. 1.4CI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000132/95-45 Acórdão : 203-06.296 Sessão • 27 de janeiro de 2000. Recurso : 107.665 Recorrente : WANDERLI THEODORO DOS SANTOS Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG ITR/94 — DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO — Comprovada a duplicidade de lançamento é de se manter aquele efetuado com base na última declaração de dados cadastrais apresentada ao órgão competente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - WANDERLI THEODORO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 Clib, V Otacilio 11.. : Cartaxo t Presidente -114 N .., a •. • . Vieira ‘ relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 LIO 7 e k4.1: -moVár,::::::1/4":- MINISTÉRIO DA FAZENDA C2tritili SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000132/95-45 Acórdão : 203-06.296 Recurso : 107.665 Recorrente : WANDERLI THEODORO DOS SANTOS RELATÓRIO Wanderli Theodoro dos Santos, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Larga", situado no Município de Presidente Olegário - MG, com área de 770,4ha, inscrita na SRF sob o n° 4264620.0, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade a quo, que indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente a notificação de lançamento de fls.02, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, aduzindo que adquiriu a propriedade em 23.09.94, por R$ 90.000,00 e, portanto, esse deve ser o V-TN a ser cobrado proporcionalmente ao tempo da aquisição. Insurge- se, também, contra o percentual de utilização, alegando ser o mesmo inverídico. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a notificação de fls. 02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO 'IMPOSTO Procede o lançamento de ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 15/17, aduzindo o seguinte: 1. que em data de 22.05.95 recebeu a Notificação de ITR194 (doc. fls. 02), referente ao imóvel "Fazenda Larga", inscrito na SRF sob o n° 2543970.7, com área de 770,4ha, um VTN Tributado de 220.953,89 UFIR e percentual de utilização de 20,7%; -41 2 2P • "."4.441 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000132/95-45 Acórdão : 203-06.296 2. que em data de 20. 11.95 recebeu nova Notificação de ITR/94 (doc. fls. 21), referente ao mesmo imóvel "Fazenda Larga, com outra inscrição na SRF sob o n° 4264620.0, com 770,4ha, um V'TN Tributado de 248.131,49 UFFR e percentual de utilização de 89,5%; 3. que em razão de recadastrarnento o imóvel recebeu nova numeração perante a Receita Federal, passando de 2543970.7 para 4264620.0, conforme se comprova através das Notificações de lançamento do ITR/95, 96 e 97 (fls. 19/21 e 27/32), tendo havido, portanto, duplicidade de lançamento no exercício de 1994; 4. que adquiriu o imóvel rural em 28.09.94, mas só teve a propriedade em 31.05.95, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda anexa às fls. 04; 5. que recolheu os valores lançados na notificação de fls. 21, conforme autenticação mecânica; 6. Por fim, pede o cancelamento da notificação de fls. 02. Às fls. 36 o contribuinte faz prova do depósito recursal determinado pelo art. 33 da MP n° 1.621/97. É o relatório. • e-,09 • ii.,:P• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -ct tb.,.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000132/95-45 Acórdão : 203-06.296 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa anular o lançamento de fls. 02, referente ao ITFt194, efetuado em duplicidade pelo órgão tributante. Analisando-se as peças acostadas aos autos, verifica-se que o lançamento de ITR/94 de fls. 02 refere-se ao imóvel cadastrado na SRF sob o n° 2543970.7 e no INCRA sob o - n° 404.098.000.841-6 e foi decorrente da apresentação, por parte do contribuinte, da Declaração de Informações do 1I1(194, em 16.11.94, conforme doc. de fls.03. Já a Notificação de Lançamento de fls. 21, correspondente ao mesmo exercício, refere-se ao cadastro do imóvel na Receita Federal sob o n° 4264620 O e sem número de cadastro no INCRA e decorreu de recadastramento espontâneo feito pelo contribuinte em 06.04.95. Verifica-se, pois, que o contribuinte entregou a Declaração de Informações do ITR194 em duplicidade, razão pela qual a segunda declaração entregue obteve um novo número de cadastro na Secretaria da Receita Federal. E foi com base nas informações constantes nessa segunda declaração de ITR/94 entregue, que o órgão tributante passou a lançar os exercícios seguintes, inclusive expurgando a utilização do antigo número de inscrição na SRF. Assim, diante de todo o exposto e respaldada no principio da verdade material dos fatos, tendo ficado cabalmente comprovado que houve lançamento em duplicidade do ITR/94; que os valores considerados pela autoridade tributante para o lançamento dos exercícios seguintes baseiam-se nas informações prestadas através da d- . : ção de ITR/94 de fls.24, portanto, no segundo lançamento e, considerando o rec. -; ento do ITR/94 efetuado pelo contribuinte, às fls. 21, voto no sentido de cancelar a pri - a notificação emitida, constante às fls. 02, em razão de duplicidade de lançamento. • Sala d. : - ssõ ,s, e 27 de janeiro de 2000 , . "-------)e . • , • ' • VIEIRA _ 4

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Numero do processo: 13631.000046/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRODUÇÃO DE PROVAS. A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, cabendo-lhe sua guarda, em boa e devida ordem, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, cabendo-lhe sua guarda, em boa e devida ordem, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAYA TEIXEIRA CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „sdees aP AS PESSOA MONTEIRO PR:SID LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . . Processo n° : 13631.000046/2004-86 Acórdão n° : 102-48.860 Recurso n° : 151.800 Recorrente : SORAYA TEIXEIRA CERQUEIRA RELATÓRIO SORAYA TEIXEIRA CERQUEIRA, inscrita no CPF sob o n° 388.284.136-20, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 40/42), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto 'de Infração de fls. 14/16, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A autuação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual do mencionado exercício, tendo sido glosado a dedução com dependentes por falta de comprovação da dependência. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 01, seguindo-se a decisão recorrida, assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Restabelece-se parte da dedução a título de dependentes pleiteada na DIRPF, que foi devidamente comprovada nos autos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão, no dia 05 de abril de 2006 interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 44/46), argüindo o direito de declarar seu sogro como dependente, haja vista sua condição de idoso que é por ela mantido, anexando cópia da certidão de casamento comprovando o parentesco. /41É o relatório. 2 • . Processo n° : 13631.000046/2004-86 Acórdão n° : 102-48.860 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito à glosa de dedução com dependentes, tendo o órgão de julgamento de primeiro grau restabelecido parcialmente as deduções originalmente declaradas, restando para análise a glosa da dependência relativa ao sogro da recorrente, sr. Divino Francisco de Oliveira. Consta da decisão recorrida que não fora apresentado documento algum comprovando a dependência ora reclamada, assim como não teria sido apresentada qualquer manifestação a respeito na peça impugnatória, sendo esses os motivos pelos quais estaria sendo mantida a glosa. Compulsando-se os autos, verifica-se que na impugnação (fls. 03) está relacionada entre os documentos a ela anexados a certidão de casamento da então impugnante, ora recorrente, comprovando o questionado parentesco, fato que considero suficiente para que a dedução já tivesse sido restabelecida. No recurso voluntário novamente é anexada cópia da sobredita certidão de casamento, demonstrando ser inquestionável o direito à dedução pleiteada na declaração objeto da ação fiscal. Em sendo assim, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, restabelecendo a dedução relativa ao sogro da recorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 3 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000238/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71869
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA e ‘ ' —ft'utadca , - , - • , ;',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. Processo : 13687.000238/96-49 Acórdão : 201-71.869 Sessão - . 28 de julho de 1998 Recurso : 104.080 Recorrente : CELINO ALVES FIGUEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, desde que o laudo se refira exclusivamente ao imóvel em questão. (§ 4°, art. 3 0 da Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELINO ALVES FIGUEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 04Luiza H /elena alante de Moraes ' eside ta ( 1 11,/ -,7 V • e a ririligiffligir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/fclb 1 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000238/96-49 Acórdão : 201-71.869 Recurso : 104.080 Recorrente : CELINO ALVES FIGUEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, correspondente ao imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Canápolis - MG, com área de 164,1 ha. Contesta o lançamento alegando em suma que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo, está muito acima do valor real de mercado do imóvel, trazendo aos autos, de fls. 03, Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER - MG, o qual fixa para o município, onde está localizada a propriedade o valor médio da terra nua em R$ 755,00 o hectare. A autoridade julgadora monocrática, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pala autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Entendeu, portanto, a autoridade julgadora singular que os elementos de provas apresentados pelo interessado (laudo de avaliação), não preenchiam os requisitos legais necessários para sua aceitação. Inconformado com o decidido em primeira instância, apresenta o contribuinte, recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentada na fase impugnatória. É o relatório. 2 L_.) T S. ? MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 13687.000238/96-49 Acórdão : 201-71.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento, versa sobre o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do lançamento. O § 4°, artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Laudo de Avaliação juntado aos autos, emitido pela EMATER - MG, em que pese, a reconhecida capacitação técnica desta entidade, sendo inclusive uma das colaboradoras da Fundação Getúlio Vargas, na coleta de informações para fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado pela Secretaria da Receita Federal, na cobrança do imposto, não pode ser aceito para o fim a que se propõe, uma vez que o mesmo se preocupa em fornecer o Valor da Terra Nua médio do Município, e não o Valor da Terra Nua do imóvel em questão. Acatar o Valor da Terra Nua estabelecido pelo Laudo de Avaliação fornecido pela EMATER - MG, seria desconsiderar todo o trabalho da Fundação Getúlio Vargas, na fixação do VTNm do Município, o qual, além das informações prestadas pela entidade mineira, se apoia também em outras informações que não estão sendo levadas em consideração. • A avaliação a que se refere a legislação citada, deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ., e “.. o. Sala da' Se .ões, em 28 de julho de 1998 ri dr à:41. !ANIL ;; -Alealeelr~ar - 3

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4711215 #
Numero do processo: 13707.002020/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09780
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.778, DE 07/01/98. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002020/91-48 Recurso n°. : 11.664 Matéria : PIS - FATURAMENTO - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.780 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo- matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme acórdão n° 106-09.778, de 07.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIM • S RODRIGUES DE OLIVEIRA. .41 - DIM • ID • IpUES DE OLIVEIRA I - " 0-AtI3ERTINO— N ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAI 1998RP/106-0. 441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002020/91-48 Acórdão n°. : 106-09.780 Recurso n°. : 11.664 Recorrente : MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA RELATÓRIO MODDATA S/A - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 17.10.96 (fls. 53), através de recurso protocolado em 11.11.96 (fls. 54). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01)1 relativo a PIS/FATURAMENTO, Exs. de 1988 e 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 13707/002.021/91-19. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara, em Sessão de 07.01.98, resultando em DAR PROVIMENTO para excluir valores da base de cálculo, atendendo ao que solicitara o contribuinte-matriz, diminuindo, portanto, a exigência, tudo conforme Acórdão n° 106-09.778. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002020/91-48 Acórdão n°. : 106-09.780 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 'MÁRIO ALBERTINO NUNES 3 (15:?( . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.002020/91-48 Acórdão n°. : 106-09180 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em ' 1 1 NIAI1998 1.1 Dl 0:57e RIGULIVEIRA P R SP; - Ciente em \\ 0% 1/4 May% fr PROCURAD o R D DAA • CIONAL 4 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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