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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936634 #
Numero do processo: 10435.001120/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida não pode inovar em relação aos motivos constantes do despacho decisório, com base nos quais foi indeferido o pedido de compensação/ressarcimento pela autoridade preparadora. A alteração desses motivos implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida decisão administrativa proferida em desobediência aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo Anulado, a partir do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 3202-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Correa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 363          2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Correa e Leonardo Mussi da Silva.   Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI, no  valor  de R$  5.265.487,04,  referente  ao  3º  trimestre  de  2008,  cumulado  com Declarações  de  Compensação, para compensar débitos de PIS/Cofins, IPI e IRPJ.   A autoridade fiscal da DRF­Sorocaba deferiu parcialmente o pedido no valor  de  R$  5.119.169,84,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n°  0657,  de  03  de  dezembro  de  2010  (e­folhas  195/197).  Em  relação  à  parte  do  pedido  não  deferido  (R$  146.317,20), assim se manifestou a autoridade fiscal:   (...)  Segundo  a  Informação  Fiscal  (fls  188  a  190),  foi  verificado,  dentre  outros  itens,  o  estorno  em outubro  de 2008 no Livro  de  Apuração  de  IPI.  Verificou­se  também  que  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.  2°  da  IN/SRF  nº  033,  de  04/03/1999,  asseguram o direito ao ressarcimento apenas às aquisições de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e não às  devoluções  de produtos,  transferência  para comercialização e retorno de mercadoria. Em face da falta  de  previsão  legal,  os  créditos  de  IPI  escriturados  como  ressarcível  relativo  às  mercadorias  CFOP's  1201,  1410,  1949,  2152, 2410, 2913 e 2949 devem ser reclassificados com crédito  não ressarcível. O valor de IPI indevidamente creditado relativo  a tais mercadorias totaliza R$ 146.317,20.  (...)  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — WI,  no  valor  de  R$  5.265.487,04,  referente  ao  3°  trimestre  de  2008,  através  do  PER/DCOMP  n°  11846.03031.211008.1.1.01­4886  (fls.  01  a  106),  cumulando­o  com pleito compensatório formulado por meio dos PER/DCOMP  nos  42011.12880.111108.1.3.01­1276,  23423.03262.121108.1.3.01­7691 e 06925.19052.141108.1.3.01­ 0850 (fls. 107 a 120), todos baixados em papel para tratamento  manual.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 364          3 Em 13/09/2010, o processo  foi encaminhado à DRF/Sorocaba ­  SP para que se apurasse a real existência do direito vindicado,  tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  (filial)  detentor  dos  supostos  créditos  localizava­se  na  jurisdição  daquela  unidade,  conforme documentos As fls. 174/175.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  194/197,  a  unidade  competente  (DRF/Sorocaba  ­  SP),  com  base  na  Informação  Fiscal de fls. 188/190, reconheceu em parte o ressarcimento, no  valor de R$ 5.119.169,84, homologando também parcialmente as  compensações  requeridas,  tendo  sido  indeferida  a  parcela  restante,  no  valor  de  R$  146.317,20,  por  ser  decorrente  de  entradas  de  produtos  (CFOP:  1201,  1410,  1949,  2152,  2410,  2913 e 2949) referentes a devoluções, transferências e retornos  de  mercadorias,  que  não  se  caracterizam  como  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem), nos termos da legislação.  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  foi  cientificado em 15/12/2010, conforme aviso de recebimento (AR)  de fls. 210, o contribuinte apresentou dentro do prazo legal, em  14/01/2011 (vide fl. 221), a manifestação de  inconformidade de  fls. 223/238, onde, em resumo:  a) Apresenta breve relato dos fatos relacionados à formalização  do pleito requerido e expõe as razões que, a seu ver, levaram o  fisco a decidir pelo seu deferimento parcial.  b) Sustenta, por meio de preliminar, a tempestividade da peça de  defesa apresentada.  c) Pugna pela suspensão dos débitos que restaram em aberto em  face do provimento parcial do seu requerimento.  d) Mencionando  como  fundamento  o  art.  167  do  RIPI12002  e  tomando como paradigma Acórdão de Decisão Judicial do TRF  da 2ª Região, o qual transcreve parcialmente, contesta as glosas  efetivadas  pela  fiscalização  e  defende  o  direito  ao  crédito  do  imposto  nos  casos  de  devolução  ou  retorno  de  produtos  (situações  em  que  as  mercadorias  retornariam  por  um  dos  seguintes motivos: por serem inservíveis; para serem recicladas;  em  operações  de  garantia;  ou  por  terem  sido  enviadas  para  demonstração).  e) Alegando o cometimento de erro por parte do fisco, requer a  realização  de  perícia  técnica,  em  relação  a  qual  formula  quesitos referentes aos exames desejados, conforme descrito à fl.  237,  e  indica  perito  responsável.  Apresenta  também  excerto  doutrinário e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes  — atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Ao  final,  reitera  os  pedidos  de  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente  processo  e  de  realização  de  perícia, e requer o reconhecimento integral do direito creditório  pleiteado.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 365          4 A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife proferiu o Acórdão nº 11­34.475 de 27 de julho de 2011 (e­folhas 277/ss), que restou  assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO.  REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO.  Somente admite­se o creditamento do 1PI decorrente do retorno  ou  devolução  de  mercadoria  quando  restar  inequivocamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  regulamentares  quanto à efetividade da devolução ou retorno.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O ressarcimento autorizado pela legislação está subordinado ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso, sendo  ônus  processual  do  interessado  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito que pleiteia.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem os elementos necessários à formação de convicção do  julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 09/11/2011 (e­folha  286) interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2012 (e­fls. 288/ss), onde alega em síntese:   ­ o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0657, de 03 de dezembro de  2010,  indeferiu  parte  do  pedido  sob  o  fundamento  de  que  devoluções,  transferências  para  comercialização e retorno de mercadorias não gerariam direito ao crédito do IPI, contrariando  os ditames do Regulamento do IPI de 2002;  ­  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ­Recife  abandonou  a  fundamentação  da  Informação  Fiscal  constante  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n°  0657/2010  e  se  utilizou de argumentos novos, diversos e contraditórios para impedir o creditamento do IPI;  ­ o Acórdão admite, diferentemente do Despacho Decisório, a possibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrente  de  retorno  e  devoluções  de  mercadorias,  mas  exige  o  cumprimento de requisitos (obrigações acessórias) e, também, indefere o pedido de perícia que  poderia constatar que os créditos são devidos;  ­ o artigo 167 do RIPI/2002, vigente à época, previa o direito ao creditamento  dos valores referentes às mercadorias devolvidas ou que retornassem ao estabelecimento;  ­ os produtos enviados nos CFOPs 2949 e 1949 são produtos enviados pela  matriz  da  empresa  em  garantia,  ou  seja,  produtos  enviados  à  filial  para  troca  de  produtos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 366          5 defeituosos  que  tiveram  saída naquela  localidade. A unidade de  Itapetininga  – SP  recebe  da  Matriz baterias semi­prontas (nesta unidade não ocorre a industrialização total das baterias) e lá  chegando, a parte final do processo de industrialização é realizado (com a aplicação do ácido,  carga, lacres e tampas) e também o controle de qualidade. Quando várias dessas baterias semi­ prontas  recebidas  não  conseguem  atingir  os  níveis  de  qualidade  exigidos,  tornando­se  inservíveis para serem comercializados em Itapetininga, são “devolvidas” para a Matriz, para  serem recicladas em Belo Jardim – PE (nesse processo são separadas as matérias­primas que  serão utilizadas no processo produtivo de novas baterias);   ­ assim, as baterias devolvidas  (CFOPs 2949 e 1949) de  Itapetininga para a  Matriz são efetivamente matéria­prima, de modo que é legal a utilização do crédito do IPI, nos  termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99;  ­ se a saída do produto dado em garantia foi tributada com IPI, ao retornar o  produto  defeituoso,  a  Recorrente  deve  dar  entrada  ao  produto  em  seu  controle  contábil  informando a devolução e tomando o crédito pertinente;  ­ quanto às operações apontadas pelos CFOP 2152, trata­se de devolução de  material promocional anteriormente transferido, caracterizando­se como retorno de mercadoria,   ­ caso houvesse dúvida em relação ao procedimento adotado pela Recorrente,  quanto  aos  registros  de  saída  e  entrada,  restaria  configurada  hipótese  de  necessária  perícia  técnica,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  e  no  caput  do  artigo  18,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72;  ­  além  disso,  todos  os  documentos  solicitados  à  Recorrente,  à  época  da  fiscalização, foram prontamente apresentados;  ­  por  fim,  caso  restem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  adotados,  pugna  pela conversão do julgamento em diligência para realização de perícia. Apresenta os quesitos  que pretende serem respondidos e indica perito (e­folha 306).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Assiste  razão à Recorrente quando afirma, em preliminares, que o Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Recife  abandonou  a  fundamentação  exarada  na  Informação  Fiscal  constante do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0657, de 03 de dezembro de 2010, e  inova,  utilizando­se de  argumentos  diversos  e  contraditórios  para  impedir  o  creditamento  do  IPI. Vejamos.  O Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0657/2010,  indeferiu parte do  pedido sob o seguinte fundamento (e­folhas 195/198):  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 367          6 (...)  Foram  apresentados  os  documentos  solicitados,  tais  como:  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Livros  de  Registros  de  Entradas  e  de  Saídas,  notas  fiscais  de  entradas  que  deram  origem  ao  crédito  de  IPI  pleiteado,  relação  de  produtos  fabricados  e  de  principais  insumos,  classificação  fiscal  e  alíquotas relativas ao IPI.  Segundo  a  Informação  Fiscal  (fls  188  a  190),  foi  verificado,  dentre  outros  itens,  o  estorno  em outubro  de 2008 no Livro  de  Apuração  de  IPI.  Verificou­se  também  que  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art  2°  da  IN/SRF  no  033,  de  04/03/1999,  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e  não  às  devoluções  de  produtos,  transferência  para comercialização e retorno de mercadoria. Em face da falta  de  previsão  legal,  os  créditos  de  IPI  escriturados  como  ressarscível relativo às mercadorias CFOP's 1201, 1410, 1949,  2152, 2410, 2913 e 2949 devem ser reclassificados com crédito  não ressarcível. O valor de IPI indevidamente creditado relativo  a tais mercadorias totaliza R$ 146.317,20.    (...) (os grifos são nossos)  Como  visto  no  trecho  acima  transcrito,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Sorocaba não deferiu o pedido da Recorrente sob o fundamento que a legislação (art. 11 da Lei  n° 9.779/1999, combinado com o art. 2° da IN/SRF nº 033/1999) não asseguraria o direito ao  ressarcimento  às  devoluções  de  produtos,  transferência  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria, ou seja, por falta de previsão legal.   Pois  bem.  O Acórdão  Nº  11­34.475,  de  27/07/2011,  proferido  pela  DRJ  –  Recife  manteve  o  indeferimento  do  pedido,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, com base na seguinte fundamentação (e­folhas 277/282):   (...)  Noutra vertente, o contribuinte reivindica o direito de crédito na  devolução ou  retorno de produtos  tributados,  correspondente à  parcela  do  pleito  creditório  que  foi  indeferida  pela  DRF/Sorocaba ­ SP, alegando que devem ser aplicadas ao caso  as  disposições  constantes  do  artigo  167  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI/2002), in verbis:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei n°4.502, de 1964, art. 30).  Ocorre  que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  decorrente  de  produtos  devolvidos  condiciona­se  ao  cumprimento  das  exigências  regulamentares,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  escrituração dos livros de Registro de Entrada e de Registro de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  ou  de  sistema  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 368          7 escrituração  equivalente,  nos  termos  do  artigo  169  do  RIPI/2002, que se configuram como sendo indispensáveis para a  comprovação  da  reentrada  no  estoque  das  mercadorias  devolvidas.  (...)  Todavia, nenhum elemento de prova foi juntado aos autos pela  empresa  visando  a  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  fundamentais  exigidos  pela  legislação  para  propiciar  o  crédito  do imposto de que se cuida.  (...)  Em suma, no caso concreto, verifica­se que os créditos lançados  a título de retorno ou devolução não se revestem de legitimidade,  tendo em vista a ausência nos autos de qualquer prova material  clara  e  inequívoca  capaz  de  confirmar  o  reingresso  das  pretensas  mercadorias  devolvidas  ao  estoque  da  empresa,  em  cumprimento aos requisitos previstos no RIPI/2002.  Pela  simples  leitura  dos  trechos  acima  transcritos  constata­se  que  acórdão  recorrido  inovou  em  relação  ao  fundamento  constante  do  Despacho  Decisório  (de  que  não  havia previsão legal para a concessão do ressarcimento do IPI em decorrência de devoluções de  produtos, transferência para comercialização e retorno de mercadoria), para então alegar que a  interessada  não  cumpriu  com  “exigências  regulamentares,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  escrituração dos  livros de Registro de Entrada e de Registro de Controle da Produção e do  Estoque, ou de sistema de escrituração equivalente, nos  termos do artigo 169 do RIPI/2002,  que se configuram como sendo  indispensáveis para a comprovação da reentrada no estoque  das mercadorias devolvidas”. E afirma, ainda, que “nenhum elemento de prova foi juntado aos  autos pela empresa visando a demonstrar o cumprimento dos requisitos fundamentais exigidos  pela legislação para propiciar o crédito do imposto de que se cuida”. Ou seja, a empresa não  teria direito ao ressarcimento pelo fato de não ter elementos probantes capazes de demonstrar o  seu direito.   Entendo que  a decisão  recorrida não  só  inovou, mudando a  fundamentação  jurídica da denegação do pedido, como foi contraditória em relação ao despacho decisório.  Inova porque no despacho decisório o pedido do contribuinte foi negado por  “falta  de  previsão  legal”,  ou  seja,  no  entender  da  autoridade  fiscal  da DRF  –  Sorocaba  não  haveria  subsunção  entre  o  fato  descrito  e  o  dispositivo  legal  (questão  relativa  ao  direito  material). A decisão recorrida nega o pedido do contribuinte por falta da comprovação do seu  direito,  portanto,  nega  por  falta  de  prova,  e  deste modo,  ao menos  conjectura  que  havendo  prova (questão relativa ao direito formal) o direito seria reconhecido (direito material).   A  decisão  recorrida  é  também  contraditória  por  asseverar  que  “nenhum  elemento de prova  foi  juntado aos autos pela empresa visando a demonstrar o cumprimento  dos  requisitos  fundamentais”,  em  descompasso  ao  que  constou  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n°  0657/2010,  que  afirma  terem  sido  “apresentados  os  documentos  solicitados, tais como: Livro de Registro de Apuração do IPI, Livros de Registros de Entradas  e de Saídas, notas fiscais de entradas que deram origem ao crédito de IPI pleiteado, relação  de produtos  fabricados  e de principais  insumos,  classificação  fiscal  e alíquotas  relativas ao  IPI”.   Em outro giro, se o motivo para negar o pedido do contribuinte foi a falta de  elementos de prova, há uma contradição, também, uma vez que decisão recorrida não permite a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 369          8 realização  de  diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  justamente  os  citados  elementos  probantes.   Desta feita, entendo estar plenamente caracterizado o cerceamento do direito  de defesa do contribuinte, o que implica na nulidade do Acórdão Nº 11­34.475, de 27/07/2011,  proferido pela DRJ – Recife, nos termos do que prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto  70.235/72 (PAF – Processo Administrativo Fiscal), verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O  contribuinte  tem  o  direito  constitucional  (art.  5º,  inciso  LV,  CF/88)  de  saber qual o motivo claro do indeferimento de seu pedido, até mesmo para poder elaborar sua  defesa e apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim  de que possa produzir defesa de qualidade e  indicar prova necessária,  lícita e  suficiente para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o desiderato de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  decisão  recorrida  não  poderia  inovar  em  sua  fundamentação em relação ao motivo pelo qual estaria sendo negado o direito do contribuinte.   Neste sentido, no meu entender, a decisão recorrida ao inovar e contradizer­ se em relação ao despacho decisório, é nula por preterição do direito de defesa do contribuinte.   Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  acolhe­se  a  preliminar  arguida  pela Recorrente e assim voto por declarar a nulidade do processo a partir do Acórdão Nº 11­ 34.475, de 27/07/2011, proferido pela DRJ – Recife (e­fl. 277/282), inclusive.   O  processo  deverá  retornar  a  DRJ  –  Recife  para  que  seja  proferida  nova  decisão.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 370          9                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15586.000669/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins até 31 de março de 1997, quando, então, foi revogada a isenção pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Leonardo Mussi da Silva e Octávio Carneiro Silva Correa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins até 31 de março de 1997, quando, então, foi revogada a isenção pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Leonardo Mussi da Silva e Octávio Carneiro Silva Correa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 305          2 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62ª  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Leonardo Mussi da Silva e Octávio Carneiro Silva Correa.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de  infração,  lavrado  e  com  ciência  em  28/09/2007  (e­fls.  225/ss),  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, no montante de R$ 143.082,03, pela falta de recolhimento e declaração de valores  devidos  da  contribuição,  apurados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  sobre  Receitas  de  Serviços  Prestados  e Rendimento de Aplicação Financeira  (vide planilha de e­folha 227),  para o  ano­ base 2003.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Cofins  referente  ao  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  60.370,35,  acrescido da multa de ofício no valor de R$ 45.277,70 e juros de  mora no valor de R$ 37.433,98, calculados até 31/08/2007.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 306          3 O enquadramento legal consta à fl. 209.  No  termo de Constatação e Verificação Final, o  fiscal autuante  deixou  consignado  que  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano calendário  de  2003  o  contribuinte  informou  os  valores  de  Receitas  de  Serviços  Prestados  e  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira,  tendo,  inclusive,  apurado  a  base  de  cálculo  da  Cofins  em  conformidade  com  os  registros  efetuados  nos  Livros  Diário  e  Razão.  No entanto, deixou de informar na DIPJ, assim como nas DCTF  (Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  os  valores devidos da Cofins.  Desta  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  da  Cofins  devida  mensalmente,  apurada  com  base  nos  registros  efetuados  nos  livros Diário e Razão e não declarados nas DCTF.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  17/10/2007, com a manifestação de inconformidade de fl. 217 a  225, na qual alega, em síntese, que:  ­  O  lançamento  da  contribuição  em  tela  foi  feito  sobre  as  receitas  dos  serviços  de  advocacia  prestados,  no  valor  de  R$  1.802.088,98  e  receitas  financeiras  (rendimentos  de  aplicações  bancárias), no valor de R$ 210.256,54, à alíquota de 3,00% (três  por  cento),  correspondendo  a  contribuição  no montante  de  R$  60.370,37,  em  relação  ao  qual  foram  calculados  encargos  da  SELIC de R$ 37.433,98 e multa de R$ 45.277,70,  totalizando o  lançamento o valor de R$ 143.082,03.  ­ Com todas as vênias da nobre e ilustrada Auditora Fiscal que  efetuou  o  lançamento  ora  impugnado,  o  mesmo  não  merece  subsistir,  pois  as  sociedades  civis  uniprofissionais  não  estão  obrigadas ao pagamento da COFINS sobre suas receitas.  ­  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  uniprofissionais  ficaram isentas de pagamento da COFINS nos termos do inciso  II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91, e o Eg. SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  assentou  na  Súmula  n°  267  de  sua  jurisprudência,  que  a Lei  (ordinária)  n°  9.430/93  (art.  56) não  revogou aquele preceito, pois lhe é hierarquicamente inferior.  ­ Por eventualidade, ainda que não existisse essa isenção sobre a  totalidade de suas receitas, do que se cogita apenas para efeito  de  argumentação,  o  lançamento  não  poderia  alcançar  as  receitas financeiras da sociedade Impugnante no ano calendário  de 2003.  ­  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  consolidou  o  entendimento  de  que  o  termo  "faturamento",  para  efeitos  da  incidência  da  COFINS  alcança  todas  as  vendas,  quer  sejam  a  vista  ou  a  prazo,  mas  delimita  seu  conceito  às  receitas  decorrentes das vendas ou da prestação de serviços.  ­  As  receitas  financeiras,  que  a  Lei  n°  9.718/98  (§  1º,  art.  3º)  pretendeu  incluir no conceito das  receitas  sujeitas  à  incidência  dessa contribuição continuaram fora do seu alcance (pelo menos  até o advento da Lei n° 10.833/03, que produziu efeitos somente  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 307          4 no ano calendário de 2004), pois aquela lei ordinária ofendia os  limites constitucionais traçados para a instituição desse tributo.  Por fim pede e espera seja esta impugnação conhecida e provida  para cancelar totalmente o lançamento, ou, em ordem sucessiva,  serem  excluídas  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  correspondentes a rendimentos financeiros.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro proferiu o Acórdão n.º 13­38.577 de 29 de novembro de 2011 (e­folhas 273/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  Interessada  faça parte,  ou na ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 26A, § 6º,  incisos I e II, do Decreto nº 70.235,  de 1972. Na hipótese do inciso I, o sentido de "decisão plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal"  deve  ser  concebido  apenas como decisão que tenha por lei o atributo de valer "para  todos".  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  deixaram  de  ser  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social, por previsão legal expressa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 308          5 A interessada cientificada do Acórdão proferido pela DRJ – Rio de Janeiro,  em  26/12/2011  (e­folha  293),  interposto  Recurso  Voluntário  em  13/01/2012  (e­fls.  294/ss),  onde a Recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nesses  autos  refere­se  à  incidência  da Cofins  sobre  receitas  de  serviços  prestados  pelo  escritório  de  advocacia  e  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras, conforme demonstrado na planilha anexada à e­folha 227.   São duas, portanto, as matérias objeto do litígio. Passemos a análise de cada  uma delas separadamente.  Incidência sobre as receitas de serviços prestados por sociedades civis de  profissão regulamentada.  Inicialmente  cumpre­me  levantar  preliminar  de  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  à  luz do  art.  2º  da Portaria CARF nº 1,  de 2012,  em  face de  a questão  envolver  matéria que está sob o regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal STF (Tema  071  ­  RE  575.093­1/  São  Paulo),  porém  sem  que  a  Suprema  Corte  tenha  determinado  seu  sobrestamento, quando assim permaneceria até que viesse a ser proferida decisão nos  termos  do art. 543B do CPC.  No caso, mesmo diante da repercussão geral da matéria junto ao STF não há  porque  sobrestar  seu  julgamento  no  âmbito  do CARF,  porquanto  não  houve  a  determinação  para que o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, em tramitação naquela  Corte Constitucional, fosse sobrestado.  Dessa  forma,  deve  ser  superada  essa  preliminar  prejudicial  de  admissibilidade e o Recurso Voluntário conhecido.  No mérito, não assiste razão à Recorrente.  A  isenção  pleiteada  pela  Recorrente  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  consoante  disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991, foi revogada pelo artigo 56 da Lei nº  9.430/96, o qual passou a viger no mês de abril de 1997.   A Recorrente alega que mesmo após a  sua  revogação a  isenção continuaria  existindo,  tendo  em  vista  que  a  lei  revogadora  era  uma  lei  ordinária,  não  podendo,  assim,  alterar dispositivo de lei complementar, de hierarquia superior. Aduz, também, que as Turmas  do STJ julgaram reiteradamente pela impropriedade do dispositivo de lei ordinária, tendo sido  editada  a  Súmula  nº  276,  de  02/06/2003,  que  seria  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Judiciário e também dos órgãos do Poder Executivo.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 309          6 Entretanto, no meu entender, sobre a matéria não cabe mais questionamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  em  face  de  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  haver  proferido  decisão  definitiva  no  julgamento  de  recurso  sujeito  ao  procedimento  do  art.  543C, do CPC, o que nos  leva a  aplicar  ao  caso o  art.  62ª  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  Art.  62A  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  A seguir transcreve­se a ementa e o voto condutor da decisão do STJ, acima  referida, da relatoria do então Ministro do STJ Luiz Fux:  RECURSO ESPECIAL Nº 826.428 MG (2006/00383322)  EMENTA:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º,  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  REVOGAÇÃO  PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal  submetidos ao  rito do artigo 543B, do CPC: RE 377.457 e RE  381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão  Geral  Mérito,  DJe241  DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei  Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC 1 (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do § 2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamente  os  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no  Pleno), foi inequívoca ao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquica­formal,  entre  lei  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 310          7 complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no  texto constitucional); e   b) de outro  lado, que, precisamente pelas  razões anteriormente  referidas,  a Lei Complementar 70/91 é, materialmente,  uma  lei  ordinária.  Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  o  tema  do  conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º, II,  da LC 70/91, não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à  materialidade  própria  a  cada  uma  destas  espécies.  Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e  art.  150,  §6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Consequentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195,  § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis  de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada,  de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei 2.397/87, tendo em vista  a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4.  Outrossim,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  da  Excelsa  Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,  rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida  no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5.  Consectariamente,  impõe­se  a  submissão  desta  Corte  ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica em tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine .  6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  VOTO:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 311          8 O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):  Preliminarmente,  revela­se  cognoscível  a  insurgência  especial,  uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.  Cinge­se  a  controvérsia  a  subsistência  da  isenção  da COFINS  incidente  sobre  o  faturamento/receita  das  sociedades  civis  prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada,  prevista no artigo 6º,  II, da Lei Complementar 70/91,  tendo em  vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito  de  recurso  extraordinário  submetido ao  regime da  repercussão  geral,  consolidou a  tese de que a  isenção da COFINS, prevista  no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente  revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96:  "Contribuição social sobre o faturamento COFINS (CF, art. 195,  I).  2.  Revogação  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96  da  isenção  concedida às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento."  (RE  377.457, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão  Geral  Mérito  DJe241  DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008)  No  voto­condutor  exarado  pelo  e.  Ministro  Gilmar  Mendes,  restou assente que:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei  Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC 1 (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do § 2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no  Pleno), foi inequívoca ao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquica­formal,  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no  texto constitucional); e  b) de outro  lado, que, precisamente pelas  razões anteriormente  referidas,  a Lei Complementar 70/91 é, materialmente,  uma  lei  ordinária.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 312          9 Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  o  tema  do  conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º, II,  da LC 70/91, não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à  materialidade  própria  a  cada  uma  destas  espécies.  Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e  art.  150,  §6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Consequentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195,  § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96.  Outrossim,  impende ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99, rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário 377.457/PR.  Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine.  Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL,  mantendo  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Porquanto  tratar­se  de  recurso  representativo  da  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  artigo  543C,  do  CPC,  determino,  após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do  STJ,  aos  Ministros  dessa  Colenda  Primeira  Seção  e  aos  Presidentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  com  fins  de  cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543C, do CPC  (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 313          10 Desse  modo,  superada  a  preliminar  de  admissibilidade  inicialmente  apreciada,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  restando  cabível a incidência da Cofins sobre receitas de serviços prestados pelo escritório de advocacia.     Incidência sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras   Assiste razão à Recorrente nessa matéria. Vejamos.  No  período  de  apuração  objeto  da  presente  demanda  ­  01/01/2003  a  31/12/2003  –  a  hipótese  de  incidência  da  Cofins  encontrava­se  disciplinada  pela  Lei  nº  9.718/1998 e pela Lei Complementar nº 70/1991. Estas, por sua vez, definiam a base de cálculo  (aspecto quantitativo da Regra­Matriz de Incidência) do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no  seu  faturamento, observadas a  legislação vigente  e as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entretanto,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  porém,  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 314          11 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC,  art. 543B), verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Deste modo,  sobre  a matéria  não  cabe mais  questionamento  no  âmbito  do  contencioso administrativo, em face da decisão do STF, no  regime de repercussão geral  (art.  543B do CPC), o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, reproduzido anteriormente.   Deve,  portanto,  ser  afastada  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de aplicações financeiras.     Conclusão   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  seguintes  termos:  (a) manter  a cobrança da Cofins  sobre  receitas de  serviços prestados pelo  escritório  de  advocacia,  acrescidos  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios;  (b)  afastar  a  cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras, da respectiva multa  de ofício e dos juros de mora.     É como voto.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 315          12   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10814.007077/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 255          1 254  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007077/2005­11  Recurso nº  875.074   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.976  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/01/2001  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/01/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.976  S3­TE02  Fl. 256          3 O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  209­225,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 25/06/2010 (fls. 207), interpondo  tempestivo em 16/07/2010 (fls. 209). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn Relator Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.976  S3­TE02  Fl. 257          5                           Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4957062 #
Numero do processo: 10580.720394/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 168          1 167  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720394/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se  instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 94 /2 01 0- 76 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de  auto de  infração constituído em 26/01/2010  (fl. 02), para  exigir  multa em razão da Recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  dos  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço  e  dos  segurados contribuintes individuais, no período de 01/01/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  36/128)  requerendo  a  total  improcedência do  lançamento. Conforme certidão  lavrada pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil no Estado da Bahia (fl. 129), a impugnação apresentada é intempestiva.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  130/133),  não  conheceu  da  impugnação,  entendendo  que  a  tempestividade é um requisito indispensável.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  137/163)  argumentando  que:  (i) a pessoa responsável era relativamente incapaz na época da intimação e posteriormente foi  afastada  por  motivos  médicos;  (ii)  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório; (iii) é impossível comprovar a situação de  ausência de intimação vivenciada pela Recorrente, configurando uma “prova diabólica”; (iv); o  processo  administrativo  deve  buscar  a  legalidade  e  a  verdade  material;  e  (v)  as  bolsas  de  estudos concedidas aos seus funcionários não devem incluir a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.720394/2010­76  Acórdão n.º 2402­003.632  S2­C4T2  Fl. 169          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto porque, ao ser intimado do presente auto de infração em 26/01/2010 (fl.  02),  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa  apenas  em  01/04/2010  (fl.  36),  de  forma intempestiva.  Neste  contexto,  observando  a  máxima  dormientibus  non  sucurrit  jus,  e  considerando que desde a Lei nº 8.748/1993 não há mais hipóteses de prorrogação dos prazos  administrativos, não merece conhecimento o recurso.  Como é cediço, o prazo para apresentação da impugnação administrativa é de  30 dias, conforme determina o art. 15, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência”.  Caso tal previsão não seja rigorosamente observada pelo contribuinte, a consequência direta é a  não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, de acordo com o art. 14  do mesmo decreto acima mencionado, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento”.  Ademais,  a  Recorrente  sustenta  que  a  produção  de  prova  demonstrando  a  ausência de intimação é uma prova “diabólica”, posto que impossível de ser produzida.  Contudo, analisando o auto de infração lavrado, é facilmente observável que  a  empresa  foi  intimada  em  26/01/2010  (fl.  02),  e  que  apresentou  a  sua  impugnação  administrativa somente em 01/04/2010 (fl. 36).  Este E. Conselho Administrativo já se manifestou diversas vezes no sentido  de que não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a  fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso:  “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  EXERCÍCIO:  2000,  2001.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONSIDERA­SE  INTEMPESTIVA A  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O  DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA  DATA  EM  QUE  FOI  FEITA  A  INTIMAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  NÃO TENDO A FACULDADE, PORTANTO, DE INSTAURAR A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. VISTOS, RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  PASSAM  A  INTEGRAR  O  PRESENTE JULGADO. AUSENTE MOMENTANEAMENTE, O  CONSELHEIRO  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA”.  (Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de  Julgamento.  4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Acórdão  nº  140200520  do  Processo  13603002018200511.  Julgado  em  01/04/2011)  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13856.000217/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento antecipado de PIS nos períodos de apuração objeto do lançamento, aplicase a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.  A  falta de confirmação das compensações  informadas em DCTF  justifica o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  para  a  respectiva  exigência,  com  os  encargos legais cabíveis.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Verificada  a  existência  de  pagamento  antecipado  de  PIS  nos  períodos  de  apuração objeto do lançamento, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 11/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de abril a dezembro de 1998, tendo em vista que  RFB não aceitou as compensações declaradas pela recorrente em suas DCTFs, como tendo sido  realizadas com DARF e sem processo.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  25/07/2003,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório de fls. 56/57.  Diante  da  impugnação  da  empresa  interessa,  a  DRF  efetuou  a  revisão  de  ofício do lançamento para concluir pela inexistência de erro de fato, mantendo­o integralmente,  nos termos do Despacho Decisório de fls. 58.  Ciente  do  referido  despacho,  ingressou  a  empresa  recorrente  com  “recurso  voluntário”.  O  apelo  da  recorrente  foi  apreciado  e  julgado  pela  DRJ  que,  antes  de  fazê­lo,  baixou o processo em diligência para as seguintes providências:  Assim  sendo,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento,  em  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  DRF  em  Ribeirão Preto para que apure, de conformidade com a decisão  judicial  transitada  em  julgado,  inclusive  adotando­se  a  semestralidade da base de  cálculo da  contribuição para o PIS,  os indébitos mensais e o montante a que a interessada faz jus, a  valores de  15/05/1998,  data  da  primeira  compensação alegada  por  ela,  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para o PIS nos termos dos Decretos­lei n° 2.44 n° 2.449, ambos  de  1988,  em  relação  aos  devidos  segundo  as  Leis  Complementares (LC) n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, sobre os  fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1995  a fevereiro de 1996.  Na  oportunidade,  solicitamos  também  a  intimação  da  interessada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade,  as  compensações  alegadas  por  ela,  e  informe  se  os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/  ou  utilizados  por  ela  em  outras  compensações,  cientificando­a  de  todos  os  atos  praticados,  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive,  reabrindo­lhe prazo para se manifestar a respeito. (grifei)  Realizado a diligência, concluiu­se pela inexistência de crédito no período de  09/95 a 02/96, nos seguintes termos:  Adotando­se  a  semestralidade,  o  período  de  apuração  setembro/95  tem  como  base  de  cálculo  o  faturamento  de  março/95 e assim sucessivamente. De acordo com a LC 07/1970  e LC 17/1973, a alíquota devida é de 0,75%.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 193          3 Desta  forma,  para  efeito  de  cálculo  dos  eventuais  créditos  da  contribuinte,  no  período  em  questão,  foram utilizadas  as  bases  de  cálculo da COFINS declaradas pela contribuinte  em DIRPJ  (fls. 107), quais eram, A época, de  idêntico conceito ao do PIS  sob  a  vigência  das  referidas  leis  complementares,  ou  seja,  o  conceito restritivo de faturamento.  Ocorre  que,  mesmo  utilizando­se  de  base  de  cálculo  menor,  efetuados  os  cálculos  através  do  CADJUD  (fls.  115/122),  verificou­se que não há créditos a compensar pela contribuinte  nos  períodos  de  apuração  04/1998  a  12/1998,  uma  vez  que  os  supostos  pagamentos  a  maior,  imputados  aos  respectivos  débitos, foram insuficientes até mesmo para liquidação destes.  Diante do exposto, proponho que se de ciência à contribuinte de  todos  os  atos  praticados  em  face  da  diligência  solicitada,  inclusive reabrindo­lhe prazo para manifestar­se a respeito, bem  como  esta  seja  intimada  para  que  comprove,  em  sua  contabilidade as compensações alegadas por ela e informe se os  valores  reclamados  não  foram  repetidos  e/ou  utilizados  em  outras compensações. Assim, atendidas as solicitações, retorne­ se o processo ã DRJ/RPO.  Ciente  do  resultado  da  diligência  (AR  de  fl.  127),  a  manifesta­se  para  apresentar “os DARF's que comprovam a origem do credito; a planilha de apuração de credito  e  o  controle  de  compensação”,  silenciando  quanto  a  contabilização  das  compensações  que  alega ter efetuado.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão  no 14­16.603, de 06/08/2007, cuja ementa abaixo transcrevo:  DCTF.  TRIBUTO  DECLARADO.  CRÉDITO  VINCULADO  A  COMPENAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  tributários  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs),  vinculados  a  compensações com créditos financeiros não­reconhecidos, estão  sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos de juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito  passivo,  excluindo  a  multa  no  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  do  pagamento e/ ou compensação informada na DCTF.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Pública,  de  ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com  o mesmo objeto, importa renúncia As instâncias administrativas,  aplicando­se ao caso a decisão judicial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ciente desta decisão em 22/10/2007 (AR de fl. 178), a interessada ingressou,  no  dia  19/11/2007,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  179/188,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que as compensações foram efetuadas com base na inconstitucionalidade declarado dos  Decretos­Leis nº 2445/88 e 2449/88 e que o mandado de segurança por ela impetrado não trata  de compensação e nem serviu de fundamento para as ditas compensações.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, deve ser conhecido.  Postula  a  recorrente  o  cancelamento  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que fez a compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº  2.445/88 e 2.449/88 e não com base no mandado de segurança que impetrou, no ano de 2000,  contra a Fazenda Nacional.  Com razão, em parte, a recorrente.  Realmente  a  recorrente  não  informa,  nas  DCTF,  que  efetuou  as  compensações com base em decisão judicial proferida no mandado de segurança que impetrou  no ano 2000. As compensações foram declaradas antes da data da impetração do mandado de  segurança a que se refere o Despacho Decisório da DRF e a decisão recorrida.  Nas  DCTF  a  recorrente  declarou  que  efetuou  a  “compensação  c/Darf  e  s/Processo”, fato perfeitamente possível de acontecer, desde que provado a efetiva realização e  escrituração da compensação na contabilidade do contribuinte.  No caso dos autos, foi realizado diligência onde um dos objetivos era intimar  a  recorrente  a  comprovar,  por  meio  de  sua  contabilidade,  que  efetuou  as  compensações  alegadas e declaradas em DCTF.  Regularmente  intimada  a  comprovar  que  escriturou  as  compensações  alegadas, a empresa não se manifestou quanto a esta matéria e nem providenciou a juntada de  cópia dos livros Razão e Diário onde os lançamentos contábeis das compensações teriam sido  efetuados.  Como  bem  disse  a  recorrente,  à  época  da  apresentação  da  DCTF  a  compensação poderia ser feita sem prévio requerimento à RFB (art. 14 da IN 21/97), que tem o  dever  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Se  o  crédito  foi  apurado pelo contribuinte e utilizado em compensações na forma do art. 14 da IN 21/97, tem  ele contribuinte a obrigação de escriturar em sua contabilidade o referido crédito e a operação  de  compensação  efetuada  e  declarada  à RFB. E  à RFB  cabe  apurar  a  veracidade  dos  dados  declarados e lançados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte (Parágrafo Único do art.  7º da IN 21/97).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13856.000217/2003­51  Acórdão n.º 3302­01.244  S3­C3T2  Fl. 194          5 No  caso  dos  autos,  intimada  a  comprovar  a  escrituração  do  crédito  e  das  compensações efetuadas, a recorrente silenciou. Portanto, à mingua de prova do declarado em  DCTF, não há como reconhecer a  legitimidade das compensações declaradas em DCTF pela  recorrente.  Diga­se,  por  oportuno,  que  as  planilhas  de  fls.  161/163  não  substituem  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente e, portanto, não fazem prova da efetiva realização  das compensações declaradas em DCTF.  Considerando  que  a  decadência  é  matéria  de  interesse  público  e  deve  ser  levantada de ofício, este Conselheiro Relator constatou que, para os períodos de apuração de  04/98  a  06/98,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento  pelas razões a seguir expostas.  De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991,  nos termos da Súmula Vinculante no 8, do STF, abaixo reproduzida.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito  de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4º do art. 150, do CTN, posto que  a  recorrente  efetuou  pagamento  antecipado  em  todos  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento, conforme Darf de fls. 25/29. Consequentemente, ao caso não se aplica o art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  nos  exatos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo previsto no art. 543­C do CPC (RESP 973.733, Min. Luiz Fux),  cuja aplicação é  obrigatória pelo CARF (art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  no  dia  01/07/2003,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/06/1998, inclusive.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  extinção,  pela  decadência,  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de abril a junho de 1998.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4900326 #
Numero do processo: 19515.006105/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não existe nulidade em auto de infração lavrado por autoridade competente sem preterição do direito de defesa e efetuado em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes.
Numero da decisão: 1302-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006105/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SICA ROUPAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IRPJ  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não existe nulidade em auto de infração lavrado por autoridade competente  sem preterição do direito de defesa e efetuado em consonância com o art. 142  do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA.   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)     Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva e Eduardo de Andrade    Relatório  Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte foi autuada em tributos abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS),  multa  regulamentar e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2005, pela omissão de receita  caracterizada por depósitos bancários não escriturados.  Como  se  extrai  do  relatório  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  espontaneamente  os  extratos  bancários  que  demonstraram  uma  movimentação  de  R$  11.646.777,49. Após as exclusões e ajustes necessários restaram depósitos de R$ 9.971.036,63,  tendo sido declarado pela contribuinte R$ 452.619,21 como receita de vendas, conforme DIPJ  apresentada.  Considerou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  extrapolou  naquele  ano  a  receita  bruta  permitida  pela  legislação  do  SIMPLES,  adotando,  em  relação  aos  valores  excedentes, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2° e 3°, incisos III e IV,  e § 4°, inciso III ou IV, todos do art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, acrescidos de vinte por cento,  observado o disposto no § 1° do artigo 205 do RIR/99.  Devido à ultrapassagem do limite de receita para permanência no Simples,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  do  Simples,  constante do processo 19515.006118/2008­35.  Em 13 de novembro de 2008 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administrativo  Tributaria  em  São  Paulo  emitiu  o  Ato Declaratório  Executivo Derat/SPO  nº  021,  excluindo  a  autuada  do  Simples  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2006,  e  não  havendo  contraditório, foi efetuada sua exclusão da sistemática simplificada.  Quanto  à  diferença  entre  o  valor  declarado  na DIPJ  e  os  creditados  nas  contas  correntes,  foi  lançado  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  cabendo  os  lançamentos  reflexos adotados.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa,  apresentou  impugnação  na  qual alega, em síntese, o seguinte:  ­  preliminarmente  a  inconsistência  do  Trabalho  Fiscal,  uma  vez  que  encontradas anomalias, relacionadas com a conta do Banco Real S/A, quais sejam:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.006105/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.071  S1­C3T2  Fl. 2          3 ­ dia 06/04 ­ fls. 85 – Encontrou­se um lançamento a crédito, no valor dc  R$ 3.235,80 tendo como histórico: "cheque prescrito 4489'. Existe o lançamento à débito,com  o histórico: "cheque compensado 4489".  ­  com  o  mesmo  histórico  às  fls.  86,  encontrou­se  três  lançamentos  à  crédito, sendo dois no valor de R$ 4.000,00 e um de R$ 3.326,10,  totalizando R$ 11.326,10.  Veja­se que às fls. 85, existe o lançamento a débito referente ao cheque 4409 e às fls. 86, os  lançamentos  a  débito  referentes  aos  cheques  4407  e  4408,  todos  com  o  mesmo  histórico:  "Cheque compensado".  ­  esses  valores  relacionados  pelo  Fiscal  e  incluídos  na  base  de  cálculo  foram lançados como Receita Omitida e sobre os quais foram calculados o IRPF, CSLL, PIS,  COFINS  e  INSS,  o  que  não  deveria  ter  ocorrido  por  se  tratar  de  estorno  de  débito,  NÃO  podendo ser classificado como receita sujeita a tributação.  ­promovidos  os  ajustes  dos  lançamentos  na  planilha,  no mês  de  abril,  a  receita omitida será de R$ 700.631,94 e, não os R$ 715.193,84, apurados pelo Fisco.  ­  dia  05/07  ­  fls.  140  ­  Na  relação  elaborada  pelo  Fisco  constam  dois  lançamentos  tendo  “TED”  como histórico, nos valores  de R$ 7.132,81 e R$ 26.341,07,  sem  que, no extrato relativo ao mês de julho fossem encontrados esses lançamentos.   ­ promovido o ajuste dos lançamentos na planilha de fls. 269, relativos ao  mês  de  julho,  a  Receita  Omitida  do  mês,  será  de  R$  485.205,00  e  não  os  R$  518.679,07  apurados pelo Fisco.  ­ com os ajustes o montante tido como receita omitida, deverá ser alterado  para R$ 9.416.381,43.  ­  com  as  inconsistências  apontadas  acima,  alega  que  o  Fisco  lançou  indevidamente a importância R$ 12.947,78, a título de impostos e contribuições, juros de mora  e multa, motivo suficiente para decretar "ab inítio" a anulação do Procedimento Fiscal.  ­ a Taxa SELIC ofende diversos princípios tributários.   ­  em  relação  ao  lançamento  com  base  em  extratos  bancários,  as  jurisprudências, administrativa e judicial, são favoráveis aos contribuintes.  ­ requer finalmente a anulação do trabalho fiscal sem exame do mérito.     A 1ª Turma da DRJ/SP, através do acórdão nº 16­33.881, por unanimidade  julgou procedente em parte a impugnação, alegando basicamente que:  ­  quanto  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  a  instância  administrativa  não é  foro apropriado para discutir  inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão  sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  ­  que  a  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 ­  mesmo  os  optantes  pelo  Simples  estão  obrigados  a  escriturar  suas  movimentações bancárias e a guardar os respectivos documentos comprobatórios, sob pena de  estar  sujeito  à  presunção  de  omissão  de  receita,  de  acordo  com  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  ­  que  a  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles que originalmente figuraram na contenda.  ­ que o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição ao Programa de Integração Social  (PIS), da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS.  ­  que verificada  a omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de ofício  deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ­  que  as  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  ­  que  os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia (Selic).  ­ como o lançamento principal (IRPJ) esta sendo considerado procedente,  de não haver outras alegações específicas da contribuinte quanto aos lançamentos decorrentes  (CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS­Simples),  e  de  não  existir  nenhum  motivo  para  que  estes  lançamentos  decorrentes  sejam  declarados  de  ofício  improcedentes,  estes  lançamentos  decorrentes devem ser mantidos da mesma forma que o lançamento de IRPJ.  ­ em face do exposto, julga PROCEDENTE EM PARTE a impugnação  conforme o demonstrativo seguinte:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO      IRPJ/PIS  Multa  Mês  Lançado  Exonerado  Mantido  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 2.408,00  R$ 0,00  R$ 2.408,00  RS 1.806,00  R$ 0,00  R$ 1.806,00  fev/05  R$ 2.778,79  R$ 0,00  R$2.778,79  R$ 2.084,08  R$ 0,00  R$2.084,08  mar/05  R$4.542,02  R$ 0,00  R$4.542,02  R$ 3.406,51  R$ 0,00  R$ 3.406,51  abr/05  R$ 5.764,62  R$ 113,58  R$ 5.651,04  R$ 4.323,46  R$ 85,19  R$4.238,27  mai/05  R$ 5.834,04  R$ 0,00  R$ 5.834,04  R$4.375,53  R$ 0,00  R$4.375,53  jun/05  R$ 6.725,71  R$ 0,00  R$ 6.725,71  R$ 5.044,28  R$ 0,00  R$ 5.044,28  jul/05  R$ 4.157,02  R$ 261,10  R$ 3.895,92  R$ 3.117,76  R$ 195,83  R$2.921,93  ago/05  R$ 8.619,85  R$ 0,00  R$ 8.619,85  R$ 6.464,88  R$ 0,00  R$ 6.464,88  set/05  R$ 5.742,17  R$ 0,00  R$ 5.742,17  R$ 4.306,62  R$ 0,00  R$4.306,62  out/05  R$ 7.450,43  R$ 0,00  R$ 7.450,43  R$ 5.587,82  R$ 0,00  R$ 5.587,82  nov/05  R$ 9.498,59  R$ 0,00  R$ 9.498,59  R$7.123,94  R$ 0,00  R$ 7.123,94  dez/05  R$ 9.669,57  R$ 0,00  R$ 9.669,57  R$ 7.252,17  R$ 0,00  R$ 7.252,17  Total:  R$ 73.190,79  R$ 374,68  R$ 72.816,11  R$ 54.893,05  R$281,02 R$ 54.612,03    CSLL  Multa  Mês  Lançada  Exonerada  Mantida  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 4.630,76  R$ 0,00  R$4.630,76  R$ 3.473,07  R$ 0,00  R$ 3.473,07  fev/05  R$4.275,05  R$ 0,00  R$4.275,05  R$ 3.206,28  R$ 0,00  R$ 3.206,28  mar/05  R$6.987,72  R$ 0,00  R$ 6.987,72  R$ 5.240,79  R$ 0,00  R$ 5.240,79  abr/05  R$ 8.868,65  R$ 174,75  R$ 8.693,90  R$6.651,48  R$ 131,06  R$ 6.520,42  mai/05  R$ 8.975,45  R$ 0,00  R$ 8.975,45  R$6.731,58  R$ 0,00  R$6.731,58  jun/05  R$ 10.347,24  R$ 0,00  R$ 10.347,24  R$ 7.760,43  R$ 0,00  R$ 7.760,43  jul/05  R$6.395,41  R$ 401,69  R$ 5.993,72  R$4.796,55  R$ 301,26  R$4.495,29  ago/05  R$ 13.261,31  R$ 0,00  R$ 13.261,31  R$ 9.945,98  R$0,00  R$ 9.945,98  set/05  R$ 8 834,10  R$ 0,00  R$ 8.834,10  R$ 6.625,57  R$ 0,00  R$6.625,57  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.006105/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.071  S1­C3T2  Fl. 3          5 out/05  R$ 11.462,19  R$ 0,00  R$ 11.462,19  R$ 8.596,64  R$ 0,00  R$ 8.596,64  nov/05  R$ 14.613,21  R$ 0,00  R$ 14.613,21  R$ 10.959,90  R$ 0,00  R$ 10.959,90  dez'' j  R$ 14.876,25  R$ 0,00  R$ 14.876,25  R$ 11.157,18  R$ 0,00  R$ 11.157,18  Total:  R$ 113.527,34  R$ 576,44  R$ 112.950,90  R$ 85.145,45  R$ 432,32  R$ 84.713,13    COFINS  Multa  f Mês  Lançada  Exonerada  Mantida  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 9.261,51  R$ 0,00  R$ 9.261,51  R$6.946,13  R$ 0,00  R$ 6.946,13  fev/05  R$ 8.550,10  R$ 0,00  R$ 8.550,10  R$6.412,57  R$ 0,00  R$ 6.412,57  mar/05  R$ 13.975,45  R$ 0,00  R$ 13.975,45  R$ 10.481,58  R$ 0,00  R$ 10.481,58  abr/05  R$ 17.737,28  R$ 349,48  R$ 17.387,80  R$ 13.302,96  R$ 262,11  R$ 13.040,85  mai/05  R$ 17.950,89  R$ 0,00  R$ 17.950,89  R$ 13.463,16  R$ 0,00  R$ 13.463,16  jun/05  R$ 20.694,49  R$ 0,00  R$ 20.694,49  R$ 15.520,86  R$ 0,00  R$ 15.520,86  ¡ul/05  R$ 12.790,82  R$ 803,38  R$ 11.987,44  R$ 9.593,11  R$ 602,54  R$ 8.990,57  ago/05  R$ 26.522,62  R$ 0,00  R$ 26.522,62  R$ 19.891,96  R$ 0,00  R$ 19.891,96  set/05  R$ 17.668,20  R$ 0,00  R$ 17.668,20  R$ 13.251,15  R$ 0,00  R$ 13.251,15  out/05  R$ 22.924,39  R$ 0,00  R$ 22.924,39  R$ 17.193,29  R$ 0,00  R$ 17.193,29  nov/05  R$ 29.226,42  R$ 0,00  R$ 29.226,42  R$21.919,81  R$ 0,00 R$21.919,81  dez/05  R$ 29.752,51  R$ 0,00  R$29.752,51  R$ 22.314,38  R$ 0,00  R$ 22.314,38  Total:  R$ 227.054,68  R$ 1.152,86  R$ 225.901,82  R$ 170.290,96  R$ 864,65 R$ 169.426,31                    Contribuição ao  INSS  Multa  Mês  Lançada  Exonerada  Mantida  Lançada  Exonerada  Mantida  jan/05  R$ 11.854,73  R$ 0,00  R$ 11.854,73  R$ 8.891,04  R$0,00  R$ 8.891,04  fev/05  R$ 14.962,65  R$ 0,00  R$ 14.962,65  R$ 11.221,98  R$0,00  R$ 11.221,98  mar/05  R$30.047,21  R$ 0,00  R$ 30.047,21  R$ 22.535,40  R$ 0,00  R$22.535,40  abr/05  R$ 38.135,16  R$ 751,40  R$ 37.383,76  R$ 28.601,37  R$ 563,55  R$ 28.037,82  mai/05  R$ 38.594,40  R$ 0,00  R$ 38.594,40  R$ 28.945,80  R$ 0,00  R$28.945,80  jun/05  R$ 44.493,14  R$ 0,00  R$ 44.493,14  R$ 33.369,85  R$0,00  R$ 33.369,85  jul/05  R$ 27.500,25  R$ 1.727,26  R$25.772,99  R$ 20.625,18  R$ 1.295,44  R$ 19.329,74  ago/05  R$ 57.023,62  R$ 0,00  R$ 57.023,62  R$ 42.767,71  R$ 0,00  R$ 42.767,71  set/05  R$ 37.986,61  R$ 0,00  R$ 37.986,61  R$ 28.489,95  R$ 0,00  R$28.489,95  out/05  R$49.287,42  R$0,00  R$49.287,42  R$ 36.965,56  R$ 0,00  R$ 36.965,56  nov/05  R$ 62.836,79  R$ 0,00  R$ 62.836,79  R$ 47.127,58  R$ 0,00  R$47.127,58  dez/05  R$ 63.967,87  R$ 0,00  R$ 63.967,87  R$ 47.975,90  R$ 0,00  R$ 47.975,90  Total:  R$ 476.689,85  R$ 2.478,66  R$ 474.211,19  R$ 357.517,32  R$ 1.858,99  R$ 355.658,34    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  03/10/2012,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  10/10/12,  reiterando  os  argumentos  de  impugnação,  voltando  a  atacar a SELIC, os lançamentos baseados em depósitos bancários.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  Quanto as alegações de inconstitucionalidade e da exigência da taxa Selic,  não comporta mais nenhuma discussão sobre as matérias, uma vez que o CARF já editou as  referentes Súmulas a serem atendidas pelos julgadores administrativos  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  JUROS DE MORA – TAXA SELIC  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários  são devidos, à  taxa SELIC para  títulos federais.”  Para se apreciar o cabimento de exclusão do Simples e dos  lançamentos  decorrentes de omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada, deve­se verificar com atenção o recurso fiscal.  A  contribuinte  foi  intimada,  a  apresentar  Contrato  Social  e  Alterações,  Livros comerciais e  fiscais obrigatórios e acessórios,  relação das  instituições  financeiras com  as quais transacionou e arquivos contábeis em meio magnético.  Tendo  em  vista  a  documentação  disponibilizada  pela  contribuinte,  verificou­se  que  a  recorrente  receptou  créditos  bancários,  no  ano  de  2005,  no  valor  de  R$  9.917.036,63, e fez Declaração Simplificada de receita somente R$ 452.619,21.  Diante  dos  valores  creditados  em  conta  corrente  da  Contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  foram  considerados  não  escriturados,  constando  relação  completa  dos  mesmos,  bem  como  a  totalização  mensal,  a  fiscalização não teve alternativa senão a aplicação das normas contidas no § Io do artigo 7o e no  artigo 18 da Lei n° 9.317/1996, que dispõem sobre o regime do Simples.  Mesmo  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  deve  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação  financeira  e  guardar  em  boa  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais ações pertinentes, todos os documentos que serviram para esta escrituração.   Não  o  fazendo  está  sujeito  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  de  acordo com o  artigo 42  da Lei n° 9.430/1996,  conforme  farta  jurisprudência deste  conselho.  Senão vejamos:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de deposito ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Acórdão 1101­001.000 1a Câmara / 1a Turma Ordinária 11/09/2012  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.006105/2008­66  Acórdão n.º 1302­001.071  S1­C3T2  Fl. 4          7 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE­SIMPLES  Exercício: 2006  SIMPLES FEDERAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS NÃO  EXPLICADOS.  É  aplicável  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, às empresas no Simples.  Proc. Nº 16095­000630/2009­59”  Como visto basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários  de origem não comprovada para que se presuma, sejam rendimentos, não restando à autoridade  fiscal outra alternativa senão formalizar o lançamento de omissão de receitas.  Desta  forma, os  lançamentos não  são nulos,  ao  contrário,  são  totalmente  eficazes  e  legais,  pois  estão baseados  em  fatos  constatados  em  legislação vigente  e  sobre os  créditos bancários cuja origem não foram comprovadas, e corretamente aplicado o percentual  estabelecido na legislação que apurou os tributos devidos.    Diante do  fato de o  lançamento principal  (IRPJ) estar  sendo considerado  procedente, de não haver outras alegações específicas da contribuinte quanto aos lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS­Simples),  estes  lançamentos  também  devem  ser  mantidos.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado contra os lançamentos discutidos neste processo.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10680.912767/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 162          1 161  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912767/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 67 /2 00 9- 71 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não homologou a compensação de débito de IRPJ, vencido na data de 30/06/2005, declarado na  Declaração de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  09/14,  transmitida na data de 29/06/2005,  com  crédito financeiro decorrente de pagamento da contribuição para o PIS referente à competência  de julho de 2002, recolhida em 15/08/2002.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 06.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.030, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912767/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.965  S3­C3T1  Fl. 163          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  62/84),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o  PIS,  apurada  sobre  a  folha  de  salários  de  julho  de  2002  e  recolhida  em  15  de  agosto  do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  julho  de  2002,  no  valor  de  R$1.805,09,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 18/08/2002, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.719,37  vencidos em 30/06/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  julho  de  2002:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.805,09;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.805,09 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  87/94,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  124/160,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912767/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.965  S3­C3T1  Fl. 164          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim,  a  contribuição  apurada  e paga sobre  a  folha de  salários de  julho de  2002 e recolhida em 15 de agosto do mesmo ano era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de julho de 2002, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11831.001603/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC As prestadoras de serviços estão obrigadas por lei ao pagamento da contribuição ao SESC/SENAC, tendo o STJ reconhecido a legitimidade da exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC As prestadoras de serviços estão obrigadas por lei ao pagamento da contribuição ao SESC/SENAC, tendo o STJ reconhecido a legitimidade da exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC  As  prestadoras  de  serviços  estão  obrigadas  por  lei  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SESC/SENAC,  tendo  o  STJ  reconhecido  a  legitimidade  da  exação.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2000,  anteriores  a  10/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 599          3 Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 21/10/2005, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  149/150,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, a contribuição em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  de  terceiros  (Salário  Educação/INCRA/SENAC/SESC/SEBRAE)  apuradas  por  divergências  entre  Folha  de  Pagamento, GFIP  e GPS,  no  período  06/2000  a  07/2005,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito tributário de R$ 3.757.771,49.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 156/198, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do  recurso  voluntário.  Entre  os  argumentos,  destacamos  os  que  apontaram  cerceamento  de  defesa e erros de cálculo.   O Serviço do Contencioso Administrativo da DRP/São Paulo­Oeste solicitou  diligências, fls. 404/406, tendo em vista que reconheceu que o Relatório Fiscal não havia sido  claro quanto à descrição dos fatos geradores, bem como havia alguns problemas na apuração  da base de cálculo.  A autoridade fiscal apresentou relatório complementar promovendo algumas  retificações no lançamento, fls. 407/409, tendo a recorrente sido cientificada de tal relatório em  23/04/2007.  Foi apresentado um aditamento da impugnação na qual os argumentos foram  repisados, fls. 411/457.  A  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  498/521,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2008,  fls.  526. A decisão a  quo  concluiu  que  algumas  correções  deviam  ser  feitas  no  lançamento, acolhendo o resultado da diligência que solicitara.  O recurso voluntário, protocolizado em 27/08/2008, fls. 520/558, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto, o que torna a exação inconstitucional.  Com relação ao SAT, pretende que o grau de risco seja aferido em relação a  cada um dos estabelecimentos.  Teriam  sido  afrontados  vários  princípios  constitucionais,  entre  eles:  legalidade, tipicidade, segurança jurídica e igualdade  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 600          5 Prossegue  sustentando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao INCRA.  Indica a  inconstitucionalidade e a  ilegalidade da cobrança das contribuições  ao SESC/SENAC/SEBRAE.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 601          7 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Em  especial,  destacamos  que  o  tipo  de  levantamento  que  ensejou  o  lançamento  –  batimento  entre  folha  de  pagamento,  GFIP  e GPS,  permite  que  o  interessado  tenha total conhecimento de todos os aspectos do fato gerador, afastando a possibilidade de ser  reconhecido o cerceamento de defesa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 602          9 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 603          11 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 604          13 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 605          15 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA) de fls.  105/115 encontramos pagamentos referentes aos períodos que interessam para a discussão de  decadência. Portanto, em consonância com nossa posição acima apresentada, adotamos o dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento  de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a fiscalização sido iniciada em 08/2005, fls.  134, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores até 07/2000.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Contribuição para financiamento do SAT    Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho não confiro razão à recorrente.   A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do  trabalho é prevista no art.  22,  II da Lei no. 8.212/1991,  alterada  pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 606          17 médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 607          19 Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  da  situação da recorrente.  A fiscalização não alterou o enquadramento do SAT que a própria recorrente  havia  feito  em sua GFIP, bem como  foi  aplicada  a menor  alíquota possível  (1%),  então não  vemos motivos para acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade preponderante quando houver apenas um  registro. No entanto, aquele parecer não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art.  19 da  lei 10.522/2002 não  trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão de ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim  ao  desinteresse  da União  em  insistir  com  recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que, fora de dúvida,  diz respeito ao direito processual tributário. Pelas razões acima aventadas, continuamos com o  resultado da  interpretação da  legislação, no campo do direito material  tributário, que conclui  que a atividade preponderante é aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  em  consonância  com  o  §3º  do  art.  202  do  Decreto  3.048/99.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 608          21 Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 609          23 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 610          25 Das contribuições para o SESC  48.  No  que  tange  ao  SESC,  o  contribuinte  alega  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da exigência desta contribuição.  49. No entanto, não há como dar razão ao contribuinte em sua argumentação,  pois as contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação  suscitada pela empresa no sentido de sua ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento atual do  STJ, e como exemplo segue a ementa do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento n °  840946/RS, cuja  relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de  agosto de 2007, nestas palavras:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  –  PRECEDENTES.  A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta Corte  tem  entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE mero  adicional  sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as  empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido.”  Sendo assim, é devida a contribuição ao SESC consoante decisão recorrida.  Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 611          27 prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 612          29 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     30 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 613          31 lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     32 responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a :(i) afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/07/2000, por conta da decadência; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 614          33 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes    Em  que  pese  o  ilustre  Conselheiro  Relator  ter  reconhecido  a  decadência  parcial do crédito tributário com fulcro no art. 173, I do CTN, cumpre elucidar que, no caso em  apreço, mais  escorreita  seria  a  aplicação  do  art.  150,  §4°,  tendo  em vista  que  o  contribuinte  recolheu  parte  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nos  exercícios,  conforme  se  pode  observar  das  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito­DAD,  em  que  se  verifica  o  pagamento de contribuição no campo “GPS” e das  fls. 100/115 do Relatório de Documentos  Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados ­ RADA.    É que, com o  reconhecimento da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula vinculante nº 8, foi  afastado o prazo decadencial de 10 anos para lançar a contribuição previdenciária, aplicando­se  o prazo qüinqüenal cujo termo inicial seria disciplinado pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173,  I,  ambos do CTN, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e  a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     34 Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 615          35   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação, pois no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte pagou  alguma  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico do Débito­DAD, em que se verifica o pagamento de contribuição no campo “GPS”, e  das fls. 100/115 do Relatório de Documentos Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação  dos Documentos Apresentados ­ RADA., não havendo também que se falar em fraude, dolo ou  simulação, até porque não apontados pela fiscalização.    Destarte, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Com  efeito,  considerando  que  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em  24/10/2005,  tenho  como  certo  que  estão  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro/2000, isto é, anteriores a outubro/2000.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     36 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 616          37 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     38 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 617          39 Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.002551/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. Não se aplica a multa agravada, quando não há comprovação da efetiva conduta prevista da norma. Ausência de prejuízo para o Fisco, que logrou autuar o contribuinte. MULTA QUALIFICADA. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A mera ausência de comprovação de despesas médicas não pode levar à qualificação da multa, se o fisco não se esforçou, no auto de infração, em demonstrar o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-002.064
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002551/2006­95  Recurso nº  162.831   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.064  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CORDÉLIA SILVANA RÉCCHIA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2001  MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  FEITA POR EDITAL.   Não  se  aplica  a  multa  agravada,  quando  não  há  comprovação  da  efetiva  conduta  prevista  da  norma.  Ausência  de  prejuízo  para  o  Fisco,  que  logrou  autuar o contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA.  DESPESAS  MÉDICAS  NÃO  COMPROVADAS.  INSUFICIÊNCIA  PARA A CARACTERIZAÇÃO DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  mera  ausência  de  comprovação  de  despesas  médicas  não  pode  levar  à  qualificação  da multa,  se  o  fisco  não  se  esforçou,  no  auto  de  infração,  em  demonstrar o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  negar provimento.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente     Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Elias Sampaio Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  apurando­se  o  quanto  segue, nos termos do relatório da DRJ:  “1.  dedução  indevida  de  despesas  de  Previdência  Oficial  no  ajuste anual, com aplicação de multa de 112,50%, agravada por  falta  de  atendimento  ao  Fisco  (valor  tributável,  data  de  ocorrência do fato gerador e enquadramento legal à fl. 04);  2.  dedução  indevida  de  dependentes  no  ajuste  anual,  com  aplicação  de  multa  de  112,50%,  agravada  por  falta  de  atendimento  ao Fisco  (valor  tributável,  data  de  ocorrência  do  fato gerador e enquadramento legal à fl. 04);  3. dedução indevida de despesas médicas no ajuste anual, com  aplicação de multa de 225%, com elaboração de representação  fiscal  para  fins  penais  tendo  em  vista  os  fatos  apurados  configurarem,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  (processo  n°  10865.002552/2006­  30,  em  apenso),  agravada  a  multa por falta de atendimento ao Fisco (valor tributável, data  de ocorrência do fato gerador e enquadramento legal A fl. 05);  4. dedução indevida de despesas com instrução no ajuste anual,  com  aplicação  da  multa  de  112,50%,  agravada  por  falta  de  atendimento  ao  Fisco  (valor  tributável,  data  de  ocorrência  do  fato gerador e enquadramento legal A fl. 05);  5.  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  no  ajuste  anual, com aplicação de multa de 112,50%, agravada por falta  de atendimento ao Fisco (valor tributável, data de ocorrência do  fato gerador e enquadramento legal A fl. 06).”  O contribuinte apresentou a impugnação    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  77/85)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Comprovado  desconto  a  este  titulo  por  meio  do  informe  de  rendimentos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Comprovado que o  contribuinte  informou corretamente o  valor  da  contribuição  à  previdência  privada,  é  de  se  restabelecer  a  dedução, conforme pleiteado.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Comprovado,  em  parte,  ser  procedente  a  dedução  com  dependentes  pleiteada,  deve  a  mesma  ser  parcialmente  restabelecida.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado,  em  parte,  ser  procedente  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  pleiteada,  deve  a  mesma  ser  parcialmente restabelecida.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  A  educação  infantil,  de  1°,  2°  e  3°  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de seus dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal. Caracterizado nos autos o não atendimento, no prazo, de  intimação efetuada em conformidade com os ditames  legais, é  de se manter o agravamento da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 88/90).  A  1° Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 93/99) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 4          4 Somente  são  dedutíveis  a  titulo  de  despesas  com  instrução  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1  °,  2°  e  3°  graus,  curso de especialização ou profissionalizantes  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  O  contribuinte  pode  pleitear  dedução  de  dependente  e  de  despesas com instrução relativas a filhos com mais de 21 anos e  até 24 anos,  desde que  estes  estejam cursando universidade ou  escola técnica de segundo grau.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  despesas  médicas  se  faz  mediante  a  apresentação  de  recibos  e  notas  fiscais,  que  devem  indicar  o  nome do paciente.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  especificas previstas na legislação.  MULTA QUALIFICADA.  Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado  nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme  definido na lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 103/120).  Primeiramente,  alegou  dissídio  jurisprudencial,  relativamente  ao  agravamento da multa de ofício, nos seguintes termos:  “É  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  a  legislação  põe  à  disposição da Fiscalização uma série de instrumentos para que  se possa chegar à verdade dos fatos e, conseqüentemente, aferir  o valor tributável.  Assim, em análise as declarações de  rendimento procedidas no  ajuste  anual,  a  fiscalização  pode  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovem  as  despesas  deduzidas  no cálculo do imposto de renda devido.  Expedidas as intimações pertinentes, não pode o sujeito passivo  furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal (...)  Neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre Relator  que,  grosso modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  fiscais,  sem  agravamento  de  multa,  sempre  que  tal  conduta não constituir óbice ao trabalho fiscal.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 5          5 Como se observa, a prosperar tal entendimento, isso aniquilaria  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento  facultativo pelos contribuintes.  Assim,  infere­se  da  leitura  dos  dispositivos  transcritos  e  da  análise da finalidade das normas neles contidas que, ocorrida a  situação  prevista  em  lei  para  a  aplicação  da  penalidade  ora  discutida, a manutenção da majoração da multa é imperiosa.”  Suscitou  divergência,  também,  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício.  Segundo a recorrente:  “A multa foi qualificada no tocante à glosa de despesas médicas,  em  relação  às  quais  a  contribuinte  não  comprovou  sua  efetividade por documentos hábeis.  Sendo  assim,  por  entender  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  constituiria,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  moldes da Lei n° 8.137/90, a autoridade autuante encaminhou  representação fiscal para fins penais.  Trata­se,  assim,  de  caso  de  dolo  configurado  no  sentido  de  burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, reduzindo­lhe  a  base  de  cálculo,  mediante  deduções  indevidas,  não  calcadas  em comprovantes hábeis.  De  todo  o  exposto,  apresenta­se  sem  qualquer  pecha  a  majoração  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte,  considerando­se todo o corpo probatório e indiciário que instrui  os  presentes  autos,  refletido,  particularmente,  na  autuação  fiscal, que bem demonstra a materialidade da conduta dolosa do  contribuinte.  Nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela  manutenção  da  multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte  a  colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  150.134,  paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação dada à lei tributária.”    Por  outro  lado,  alegou  divergência  jurisprudencial  quanto  à  “preclusão  processual de matéria não impugnada­qualificação de multa”.  Argumentou, a recorrente, que:  “De acordo com a lei que rege o processo administrativo fiscal,  Decreto  n°  70.235/1972,  se  o  contribuinte  não  se  insurgir  expressamente  contra  determinada  matéria  ela  é  considerada  como não impugnada, ou seja, presume­se que o sujeito passivo  concordou com a determinação fiscal, conforme se lê abaixo:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.''  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 6          6 No  entanto,  o  acórdão  recorrido  assentou  entendimento  contrário à lei e ao precedente acima indicado como paradigma,  na medida em que deu provimento parcial ao recurso a partir de  matéria que não foi impugnada pelo sujeito passivo em 1° Grau.  Todavia, a presunção determinada pela lei é a de que a matéria  não impugnada recebeu a concordância do sujeito passivo.”  Opera­se, em casos tais, por conta de preclusão, a definitividade  da matéria que não foi objeto de questionamento pela parte.  No  caso,  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  conforme  já  anotado nas linhas antecedentes, não foi objeto de impugnação  especifica pelo contribuinte em sua peça preliminar de defesa.  Tal  matéria,  portanto,  restou  preclusa,  não  podendo  ser  rediscutida na fase recursal.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 146/149.             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Primeiramente,  o  recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  desagravamento da multa de ofício.  A  recorrente  suscitou  divergência  jurisprudencial  com  relação  a  um  ponto  decidido  no  acórdão  recorrido:  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  base  na  dedução  indevida de despesas médicas.  Entendeu­se, no acórdão ora combatido que:  “Ora, a não comprovação de despesas médicas, por si só, não é  fato  suficiente  para  caracterizar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  somente  se  justifica  nos  casos  em  que  reste  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  contribuinte.  Ou  seja,  caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que houve o propósito deliberado do contribuinte em modificar a  característica  essencial  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou  modificação das características essenciais do fato gerador, com  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 7          7 a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir o  seu pagamento.  Deste  modo,  considerando  que  não  restou  comprovado  nos  autos,  que  a  contribuinte  tenha  incorrido  em  conduta  dolosa,  deve­se reduzir o percentual da multa de ofício aplicado sobre a  infração de dedução indevida de despesas médicas para 75%”.  Ao examinar a questão, reconheceu, o relator do acórdão recorrido, de forma  expressa,  que,  não  obstante  a  questão  da  qualificação  da  multa  não  tenha  sido  diretamente  atacada pela contribuinte, o seu exame fazia­se pertinente.  Desta forma, a recorrente, no presente recurso especial, suscitou divergência  jurisprudencial  relativamente,  em  primeiro  lugar,  ao  desagravemento  da  multa  de  ofício.  Sustentou haver divergência, também, em relação à multa de ofício qualificada, insurgindo­se  contra o acórdão recorrido, que a reduziu para 75%, e pugnando, também, pelo reconhecimento  de  preclusão  da  matéria,  em  face  da  ausência  de  impugnação  específica  por  parte  do  contribuinte.  As divergências jurisprudenciais, consoante meu entendimento, encontram­se  suficientemente demonstradas para o desagravamento da multa de ofício e para a qualificação  da multa, de modo que  tomo conhecimento do  recurso  especial da Fazenda Nacional, nestes  itens, mas deixo de reconhecê­la no que se refere à preclusão.  No  caso  dos  presentes  autos,  a DRJ  decidiu  pela  qualificação  da multa  de  ofício, independentemente de qualquer alegação por parte do contribuinte. Entendo que seria a  DRJ que teria que ter reconhecido a preclusão. Ao julgar o item possibilitou que a contribuinte  recorresse sobre esta questão o que efetivamente ocorreu.  No acórdão paradigma, a DRJ deixou de julgar a questão da qualificação da  multa porque não houve impugnação expressa. Ora, as situações fáticas são diversas, pois no  presente caso a DRJ julgou a qualificação da multa o que possibilitou o recurso do contribuinte  sobre o tema.  Portanto, em razão do acórdão paradigma ter trazido situação fática diversa,  entendo que a divergência não restou caracterizada.  Assim conheço parcialmente do Recurso Especial.  Passo à análise do Recurso Especial quanto aos outros temas.  Primeiramente,  no  que  tange  ao  agravamento  da  multa  para  112,5%,  em  razão da  falta de  resposta  à  intimação,  revela­se  acertada  a decisão  recorrida,  na medida  em  que a sua razão (isto é, o fim que justifica a aplicação da multa) é punir aquele contribuinte que  não atendeu a fiscalização.  Alegou e,  consoante o meu entendimento, demonstrou a Recorrida que não  recebeu as intimações, tanto que foi intimada por edital. Isto é, não houve a expressa intenção  da Recorrida em não responder às intimações  Ademais  a  fiscalização  logrou  autuar  a  Contribuinte,  ou  seja,  não  houve  prejuízo ao Fisco. Mas, com diferença das razões de decidir da Câmara “a quo”, entendo que a  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 8          8 própria  intimação  por  edital  demonstra  que  não  há  a  certeza  de  que  a  Contribuinte  teria  recebido tais intimações e daí não há o preenchimento do tipo específico do não atendimento  ao Fisco.  É dizer, a aplicação da multa de agravada, no caso, somente tem sentido se,  no caso concreto, houvesse  provado que ao contribuinte ciente das intimações, manifestamente  não as respondeu.  Ainda, é importante registrar que as intimações demandavam da contribuinte  “comprovar todos os valores informados como ‘deduções’, nas declarações de ajustes anuais  do  imposto  de  renda,  nos  períodos  acima,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis,  idôneos  e  legíveis”  e  a  ausência  de  tais  respostas  não  impediram  a  lavratura  do  auto  de  infração.    Por  este  motivo  nego  provimento,  neste  item  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.  Por outro lado, não procede, também o recurso especial, da Fazenda Nacional  no que se refere ao à qualificação da multa.  No  que  se  refere  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  da  análise  dos  autos,  impõe­se a conclusão de que a multa qualificada não deve, realmente, persistir.  Com efeito, não obstante a ausência de comprovação das despesas médicas  em  questão,  é  de  se  ter  que  a  qualificação  da  multa  depende  de  patente  comprovação  de  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, no sentido de que a sua ação foi realizada  com vistas a ludibriar o Fisco.   E  mais,  tal  comprovação,  deve  decorrer  dos  elementos  coligidos  pela  fiscalização, e apontados de forma detalhada no auto de infração.   Não  se  revela  suficiente  a  simples  aplicação  da  multa  qualificada,  sem  menção específica das bases fáticas para tanto. É o que acontece no presente caso, conforme se  depreende  dos  documentos  componentes  dos  auto  de  infração,  mais  especificamente,  da  descrição dos fatos e enquadramento legal, presente às fls. 03/08 dos autos.  Para  a  qualificação  da  multa,  com  efeito,  refere­se,  a  autuação,  apenas  à  ‘dedução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda, relativa a despesas médicas”. Lá,  remete­se ao documento de fls. 09, no qual se expõe tão­somente a ausência de apresentação de  documentos a comprovar a referidas despesas.  Note­se  que  o  evidente  intuito  de  fraude,  imprescindível  à  qualificação  da  multa,  deve,  necessariamente,  ser  comprovado  pela  autoridade  fiscal.  Requisito  de  ordem  subjetivo  que    não  basta  a  simples  referência,  como  se  fez  no  presente  caso,  à  ausência  de  comprovação  das  despesas  médicas.  A  especificação  dos  fatos  que  denotem  tal  intuito  fraudulento, expressamente abordados neste sentido pelo fisco é essencial para a qualificação  da multa. É este que, fiscalizando, deve detectar que o contribuinte agiu com evidente intuito  de fraude, e, assim, expressar­se.  Neste sentido, a súmula n° 14 do CARF:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10865.002551/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.064  CSRF­T2  Fl. 9          9 Súmula  CARF  n°  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”     Não cabe ao contribuinte, destarte, fazer uma prova negativa de uma intenção  que  a  autoridade  fiscal  lhe  imputa.  Intenção  esta,  aliás,  não  enfrentada  efetivamente  pela  autoridade fiscal.  Desta forma, é de se manter, também neste ponto, a decisão recorrida.     Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  o  Recurso  da  Fazenda  e  na  parte  conhecida nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.           Sala das Sessões, em 21 de março de 201221 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 11052.000979/2010-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000979/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.237  –  1ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  Exclusão ­ Simples Federal e Nacional / Auto de Infração  Recorrente  BATALHA AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 12­37.5388/11 exarado pela Sétima Turma de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I,  e­fls.  204  a  212,  que  manteve  a  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  Federal  (janeiro  a  junho  de  2007)  e  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES Nacional (a partir  de julho de 2007), formalizadas nos Atos Declaratórios Executivos de fls. 151 e 152.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto­condutor  do  aresto  combatido,  para  historiar os fatos:  “Trata­se de manifestação de Inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 97 9/ 20 10 -1 5 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 3          2 ­DRF/RJO­II/0041,  de  17  de  novembro  de  2010,  fls.  151,  que  exclui  o  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (simples),  em  virtude  de  a  receita  bruta de.$ 3.337.152,78, no ano calendário de 2006 ter ultrapassado o limite previsto no  inciso  II,  artigo 2o da Lei 9317/96, com redação dada pela Lei 11.196/2005  (Auto de  Infração  ­  processo  11052.000978/2010­62).  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão,  a  partir do dia 1o de janeiro de 2007.  ­DRF/RJO­II/0042,  de  17  de  novembro  de  2010,  fls.  152,  que  exclui  o  contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  em  virtude  de  a  receita  bruta  de  R$  3.337.152,78  no  ano  calendário  de  2006  ter  ultrapassado o limite disposto no art 3o da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro  de 2006, e na línea "a" do inciso II do art. 3o, combinada com o  inciso XI do art. 5o,  ambos da Resolução CGSN 15, de 23 de julho de 2007. Os efeitos da exclusão dar­se­ ão a partir do 1° de julho de 2007, conforme disposto no inciso VII, do art 6° da  Resolução CFSN 15, de 23 de julho de 2007, e alterações posteriores.  Tais  Atos  Declaratórios  de  exclusão  são  decorrentes  da  Representação  Fiscal  de  Exclusão do Simples Federal, fls. 1 e 2, na qual o Auditor declara que constatou que no  ano­calendário  2006,  o  contribuinte  enquadrado  como  empresa  de  pequeno  porte,  auferiu  receita  total  de  R$3.337.152,78,  valor  este  superior  ao  limite  de  R$  2.400.000,00, estabelecido pelo art. 9o da Lei 9317/96, com a redação dada pelo art. 1o  da Lei 11.307/2006, procedeu a representação para exclusão do SIMPLES, uma vez que  no ano­calendário de 2007, o mesmo permaneceu indevidamente na mesma sistemática.  Da manifestação de Inconformidade   O Contribuinte, comunicado dos ADE em 06/01/2011, fls. 176 e 16/02/2011, fls. 183,  apresentou manifestação de Inconformidade, fls. 155/162, em 30/11/2010, manifestação  esta  que  repete  os  argumentos  apresentados  ao  Auto  de  Infração  ­processo  11052.000978/2010­62  e,  posteriormente,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  188/195, alegando, em síntese:  [...]  § A  impugnante  foi  notificada  acerca  de  alegadas  omissões  no  âmbito  do  IR,  INSS e contribuições sociais, com base em informações obtidas pela RFB nas  operadoras de cartões de crédito.  [...]  § Nos termos do artigo 5o,  inciso X, da Constituição da República; do artigo 6o  da  Lei  Complementar  105/2001;  dos  artigos  197,  II  e  VII  e  198  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedado  à  Administração  solicitar  às  entidades  financeiras,  genericamente,  informações  a  respeito  de  um  sem  número  de  sujeitos  passivos.  Deve  haver  processo  aberto  visando  a  determinado  contribuinte, com fundamentação da suposta irregularidade, para proceder­se à  quebra  de  sigilo. A  inobservância  desses  ditames  levam  a  nulidade  todos  os  ,rocedimentos que culminaram com o lançamento ora impugnado.  § A  Impugnante  teria  direito  a  indagar  da  autoridade  o  número  e  o  teor  do  processo  instaurado,  mediante  o  qual  foram  obtidos  os  dados  das  administradoras  de  cartões,  inclusive  para  conferir  a  procedência  dos  valores  informados.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 4          3 § A abusiva quebra de sigilos por parte do Fisco gerou inúmeras ações judiciais,  que  estavam  indefinidas  até  pouco.  Por  força  da  repercussão  geral  decidida  pelo Plenário do STF no RE 601.314/SP, certamente solucionada doravante.  [...]  § O  Plenário  do  STF  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário389808/PR,  veículo  da  demanda  contra  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  acessava  informações fiscais da empresa sem fundamentação e sem autorização judicial.  Está mais do que comprovada, pois, a extrapolação do princípio da legalidade,  que deve nortear todos os atos da Administração Pública mercê do comando do  art  37  da  Lei  maior.  Ficou  evidente  que  as  autoridades  fazendárias  se  excederam na obtenção e manuseio de dados financeiros, sem processo prévio  ou ciência do sujeito passivo, conseqüentemente, sem contraditório.  [...]  Analisando os documentos apresentados pelo Impugnante, constata­se que o mesmo em  nenhum  momento  questionou  os  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  que  compõem  o  presente processo, limitando­se apenas em questionar o Auto de Infração que lançou os  valores de omissão de receita, Processo 11052.000978/2010­62.  Considerando que o  excesso de  receita  só  se mostra a partir  dos valores  lançados no  Processo 11052.000978/2010­62, apreciarei as razões apresentadas e demonstrarei que  as mesmas não modificam a exclusão efetivada pelo Auditor.  O  interessado  apresenta  inicialmente  uma  cópia  da  Impugnação  do  Processo  11052.000978/2010­62, processo referente ao Auto de Infração ­ SIMPLES, decorrente  da  constatação  de  omissões  de  receitas  apuradas  por  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil, que foi julgado e mantido nesta mesma sessão, cujo voto transcrevo abaixo:  [...]  Após receber os Atos Declaratórios de exclusão, o contribuinte apresentou as razões de  fls  188/195,  nas  quais  declara  que  as  omissões  de  receita  tiveram  como  base  informações obtidas pela Receita Federal  nas operadoras de cartões de  crédito,  o que  não  é  a  realidade  dos  fatos,  conforme  se  constata  no  Acórdão  acima  transcrito. O  lançamento de omissão de receita foi lavrado com base nas informações prestadas  pelo contribuinte em procedimento de fiscalização devidamente formalizado.  Apesar  de  o Auto  de  Infração  ainda  estar  com a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  artigo 151, III, do CTN, visto que foi apresentada Impugnação tempestiva e o Acórdão  que o julgou ainda não foi entregue ao contribuinte, não cabe entretanto, considerar as  razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade destes ADE àquele processo,  visto que o mesmo foi apreciado anteriormente ao julgamento destes ADE, nos termos  do voto reproduzido acima.”  (grifos pertencem ao original)  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 22/08/11, fls ; Recurso – 13/09/11, fls. 216)  o  Recurso  de  fls.  216  e  ss,  argumentando  que:  a)  o  lançamento  tributário  ofendeu  os  princípios  constitucionais  concernentes  à  inviolabilidade  da  intimidade  das  pessoas,  sigilo  de  dados  e  inadmissibilidade  de  provas  obtidas  por  meio  ilícitos;  b)  ninguém  pode  ser  processado  senão  por  autoridade competente; c) ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal  condenatória;  d)  a  ação  fiscal  decorreu  de  dados  oriundos  de  operações  com  empresas  de  cartão  de  crédito; e) o auditor fiscal não poderia ter excluído a recorrente do Simples Nacional, sem aguardar o  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 5          4 resultado  da  reclamação  contra  o  lançamento  tributário;  f)  esta  autoridade  só  é  competente  para  proceder a  lançamento tributário; g) reitera os termos da manifestação de inconformidade apresentada  contra as exclusões dos regimes tributários diferenciados e favorecidos.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao  analisar os  autos  impõem­se  decidir  sobre matéria  prejudicial,  de  natureza  processual.   O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil – CPC   Art.102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá  modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto  nos  artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].  Art.108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  Os  presentes  autos  versam  sobre  a  exclusão  da  recorrente  dos  regimes  denominados Simples Federal  e Simples Nacional,  relativamente  ao  ano­calendário de 2007.  As referidas exclusões, devidamente formalizadas em Atos Declaratórios Executivos (fls. 151 e  152),  resultaram de constatação da  fiscalização que a empresa omitiu  receitas e,  computadas  estas, ultrapassou no ano­calendário de 2006 o limite legal exigido de receitas auferidas para a  permanência  nos  regimes  diferenciados  e  favorecidos,  ensejando  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.   Desta forma, flagrante é que o destino destes autos dependem da manutenção da  exigência  fiscal,  formalizada  no  processo  administrativo  nº  11052.000978/2010­62,  ainda  sub  judice na seara administrativa.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11052.000979/2010­15  Resolução nº  1801­000.237  S1­TE01  Fl. 6          5 A exclusão da recorrente do Simples Federal e Nacional depende diretamente do  julgamento  daquele  processo,  que  cuida  da  majoração  da  receita  bruta  declarada  pela  recorrente, de ofício, devendo ser julgados concomitantemente.  No acórdão combatido restou clara esta vinculação, havendo a Turma Julgadora  de Primeira  Instância  fundamentado o  seu voto  com os  alicerces do voto proferido no outro  processo, ambos julgados em mesma sessão.  Há, pois, que reconhecer­se, ex officio, a continência instaurada entre o processo  de  exclusão dos  regimes  tributários  a  aquele que  causou esta  exclusão, nos  termos do  artigo  104 do CPC.  As discussões secundárias devem seguir à principal (mutatis mutante – art. 108  do CPC).  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   [...]  III ­ as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  [...]   (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos,  no  caso,  de  exclusão do Simples em razão de haver ultrapassado no ano anterior o limite legal de receitas  auferidas, constatado este fato em procedimento fiscal.  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  a  ciência  dos  ADE,  dadas  as  peculiaridades e atributos dos atos administrativos, permite a sua imediata vigência e efeitos:  presunção de legitimidade, auto­executoriedade e imperatividade.  Pelo  exposto,  em  julgamento  de  prejudicial,  decido  pelo  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  o  fim  de  juntada  deste  processo,  por  anexação,  ao  de  nº  11052.000978/2010­62,  a  fim  de  serem  julgados  concomitantemente  em  segunda  instância  administrativa. Após a anexação, retornem à Primeira Seção do Carf para apreciação.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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