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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554802 #
Numero do processo: 10768.001351/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 AÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INEXISTÊNCIA. É improcedente a revisão da Declaração de Ajuste Anual quando o conjunto fático-probatório dos autos demonstra a inexistência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRA).  Recorrente  MÁRCIO DE CARVALHO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  AÇÃO  TRABALHISTA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. INEXISTÊNCIA.  É improcedente a revisão da Declaração de Ajuste Anual quando o conjunto  fático­probatório  dos  autos  demonstra  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  o  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 13 51 /2 00 9- 66 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10768.001351/2009­66  Acórdão n.º 2401­004.502  S2­C4T1  Fl. 99          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a redução do saldo do  imposto a restituir. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­56.681 (fls. 59/63):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA E OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES  DE AÇÃO TRABALHISTA. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/607450779194065,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  na  Justiça  do  Trabalho, no importe de R$ 4.959,87 (fls. 5/9).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  17/2/2009,  às  fls.  46/47,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).  4.    Intimado  em  3/2/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 64/66, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 5/2/2014 (fls. 69/70).  4.1    Expõe, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito:  (i)  que  os  valores  recebidos  decorrem  de  reclamatória  trabalhista movida  em  face  do Unibanco  ­  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  autuada  sob  o  nº  01958­2001­49­01­ 001958/01,  com  tramitação  perante  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 1ª Região;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10768.001351/2009­66  Acórdão n.º 2401­004.502  S2­C4T1  Fl. 100          3 (ii)  não  houve  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  rendimentos  tributáveis na DAA 2006/2005 somam a quantia  de R$  66.612,05,  sobre  os  quais  incidiu  o  imposto  retido  na  fonte de R$ 17.852,97;  (iii) além desse valor tributável, com base no discriminativo de  verbas  do  processo  trabalhista  declarou  ainda  como  rendimentos não tributáveis o valor de R$ 5.013,81; e  (iv)  é  aposentado  por  invalidez,  desde  o  ano  de  2005,  e  portador  de  moléstia  grave  (síndrome  de  imunodeficiência  adquirida ­ CID10.B24).      É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10768.001351/2009­66  Acórdão n.º 2401­004.502  S2­C4T1  Fl. 101          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A acusação  fiscal  foi  redigida nos  termos a seguir copiado,  "ipsis  litteris"  (fls.  7):  "Para apuração do valor tributável há que se considerar o valor  líquido  recebido  de  53.718.95  adicionado  ao  IRRF  de  17.852,97".  7.    Acredito  que  o  raciocínio  da  autoridade  lançadora  poderia  estar  correto  se  o  valor liberado ao recorrente mediante alvará judicial correspondesse na sua totalidade a verbas  de caráter remuneratório, sujeitas à tabela progressiva na declaração anual da pessoa física (fls.  24/25).  8.    Todavia,  as  cópias  dos  documentos  relativos  à  Reclamação  Trabalhista  nº  1958/01,  acostadas  aos  autos  às  fls.  72/84,  revelam  que  as  parcelas  reconhecidas  na  Justiça  Obreira dizem respeito a diferenças salariais e seus reflexos, devidas no período de nov/1996 a  ago/2000,  bem  como  ao  décimo  terceiro  sobre  férias  e  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço (FGTS).  8.1    O  próprio  setor  de  cálculo  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região  aponta a existência de verbas indenizatórias para fins da incidência do imposto sobre a renda,  equivalendo  a  parcela  não  tributável  a  cerca  de  7%  (sete  por  cento)  do  total  devido  ao  reclamante (fls. 76/77).  9.    De  tal maneira que não constato omissão de  rendimentos na DAA 2006/2005,  visto que o montante de R$ 66.612,05, declarados pelo contribuinte como tributáveis, mantém  harmonia  com  os  valores  de  mesma  natureza  que  constam  dos  cálculos  de  liquidação  do  processo trabalhista.  10.    De mais  a mais,  está­se  diante  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano de 2005, compreendendo diferenças devidas pelo empregador nas competências 11/1996 a  08/2000, pagas de  forma extemporânea no  contexto da  rescisão do  contrato de  trabalho  (fls.  72).   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10768.001351/2009­66  Acórdão n.º 2401­004.502  S2­C4T1  Fl. 102          5 11.    O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no dia 23/10/2014, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  quanto  à  sistemática  de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   11.1    Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  11.2    Em  9/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  representativo  da  controvérsia, transitou em julgado.  12.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  13.    Como  visto,  a  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no mês  da  percepção  dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  14.    No  tocante  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pela  recorrente, relativos ao ano­calendário de 2005, a incidência do imposto sobre a renda ocorre  no mês de recebimento ou crédito, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando­se o cálculo de forma mensal, e  não pelo montante global pago a destempo.  15.    Desse modo, também sob essa ótica de raciocínio, não procede o lançamento de  ofício,  pois  o  valor  retido  de  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  no  montante  de  R$  17.852,97,  foi  calculado  pelo  regime  de  caixa,  deixando  de  lado  as  tabelas  e  alíquotas  dos  meses a que se referiam os rendimentos tributáveis (fls. 82).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10768.001351/2009­66  Acórdão n.º 2401­004.502  S2­C4T1  Fl. 103          6 16.    Em  conclusão,  e  restrito  aos  limites  do  litígio  instaurado  pela  Notificação  de  Lançamento,  a  improcedência  da  revisão  fiscal  efetuada  na  DAA  2006/2005  implica  reconhecer  o  valor  de  R$  5.441,02  a  título  de  imposto  a  restituir,  conforme  declarado  pelo  contribuinte (fls. 8 e 12/18).  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente a revisão fiscal efetuada na DAA 2006/2005 e  restabelecer o valor do imposto a restituir declarado pelo contribuinte.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 103DF CARF MF

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6468497 #
Numero do processo: 10650.902448/2011-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.902448/2011­20  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.947  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 48 /2 01 1- 20 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.938, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902448/2011­20  Acórdão n.º 9303­003.947  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6500683 #
Numero do processo: 15374.000834/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 190          1 189  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000834/2007­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2016  Assunto  PIS ­ MULTA DE MORA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por unanimidade de votos,  resolvem converter o  julgamento em diligência nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 00 83 4/ 20 07 -2 9 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 15374.000834/2007­29  Resolução nº  1402­000.377  S1­C4T2  Fl. 191          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  112  a  183)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (fls.  95 a 101) que manteve a aplicação de multa de mora, referente a recolhimento extemporâneo  de  PIS,  por  meio  de  suposta  denúncia  espontânea,  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  nº  002119 (fls. 34 a 40), rejeitando os termos da Impugnação apresentada (fls. 03 a 33).    Em  relação  à  origem  da multa  em  questão,  no mês  de  outubro  de  2003  teria  havido um erro formal na contabilidade da ora Recorrente, gerando o recolhimento a menor de  Contribuição ao PIS, no valor de R$ 265.830,59 (período de apuração – outubro de 2003) cujo  vencimento ocorreu em 14/11/2003.    Após  ter  detectado  tal  erro,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  matéria  em  tela,  teria  efetuado  a  Recorrente  denúncia  espontânea  através  de  recolhimento  de  DARF,  em  30/01/2004,  e  supostamente  o  apresentou  à  Fiscalização  por  petição (fls. 11 e 12) em 03/02/2004. O pagamento efetuado foi acrescido de juros, calculados  com base na taxa SELIC, não tendo sido feito o pagamento da multa de mora, em função do  disposto no art.138 do CTN.    Contudo, em 04/04/2007 o contribuinte tomou ciência de Auto de Infração (fls.  34 a 40) que lhe exige a multa moratória correspondente àquele recolhimento extemporâneo. A  empresa autuada apresentou a Impugnação (fls. 03 a 33), alegando, em síntese, que o art. 138  do CTN a expurgaria do pagamento de penalidades, inclusive a de mora, trazendo excertos de  jurisprudência administrativa e  instruída com procuração, documentos societários, bem como  cópia da petição levando à Fiscalização o DARF do pagamento efetuado.     Ato contínuo, o processo foi encaminhado à 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ  II, que julgou totalmente procedente o lançamento, sob fundamento exclusivamente de Direito,  no sentido de que a prática de denúncia espontânea não afasta a penalidade moratória (fls. 47 a  52).    Diante  de  tal  revés,  a  ora  Recorrente  apresentou  seu  primeiro  Recurso  Voluntário nestes autos (fls. 57 a 71), que foi devidamente processado neste E. Conselho. Em  sessão de  julgamento de 27/06/2012,  foi proferido v. Acórdão pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls. 83 a 86) no qual, em razão de alerta verbal do Patrono  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 15374.000834/2007­29  Resolução nº  1402­000.377  S1­C4T2  Fl. 192          3 da Recorrente,  foi  reconhecida  a nulidade  do  v. Acórdão  recorrido,  vez  que  trata  em  todo  o  decisório sobre COFINS, quando o tributo que deu origem à autuação é a Contribuição ao PIS,  determinando­se, então, a prolatação de novo acórdão pela instância a quo.    Encaminhados os autos à instância inferior, foi promovido novo julgamento da  Impugnação,  agora  pela  17ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ,  sucessora  institucional  do  primeiro órgão a apreciar o feito e, através do v. Acórdão de fls. 96 a 101, repetindo no mérito  praticamente todo o teor do decisum anulado mas, efetuando a correção sobre a Contribuição  originária  da  autuação,  manteve­se  novamente  a  aplicação  da  multa  na  sua  integralidade,  rejeitando todas as alegações do contribuinte.    Assim, em face deste novo v. Acórdão foi interposto o Recurso Voluntário, ora  sob apreço (fls. 112 a 183), pugnando o cancelamento do Auto de Infração, versando sobre a  adequação  do  seu  procedimento  de  denúncia  espontânea,  tendo  recolhido  o  valor  do  tributo  devido  com  os  juros  legais,  antes  de  fiscalização  e  não  se  tratando  de  débito  previamente  constituído por declaração, inclusive alega­se que a DCTF retificadora que trouxe tal diferença  positiva  fora  apresentada  em  momento  posterior  ao  recolhimento  espontâneo,  sendo  ambos  apresentados  à  Fiscalização  simultaneamente.  Também  colaciona  jurisprudência  judicial  e  administrativa, juntando aos autos apenas documentação de representação e societária.    É o relatório.                          Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 15374.000834/2007­29  Resolução nº  1402­000.377  S1­C4T2  Fl. 193          4 Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse N. Colegiado. Ainda  que  o  presente  processo,  no  passado,  tenha  sido  distribuído à C. Terceira Seção desse E. Conselho, o v. Acórdão exarado por sua C. Turma de  Julgamento  prestou­se  apenas  para  anular  o  primeiro  julgamento  da  DRJ  e  determinar  a  confecção de um novo, reiniciando o processo administrativo desde então.    Após a correção da falha indicada, o processo foi distribuído novamente, agora  sob  os  novos  comandos  do RICARF,  cujo  inciso VII  do  artigo  2º  do  seu Anexo  II  prevê  a  competência  residual da Primeira Seção. Dado que o  caso  em  tela versa  apenas  sobre multa  moratória  em  denúncia  espontânea,  lavrada  isoladamente,  sem  saldo  de  PIS  ou  juros  não  recolhidos,  a  nova  competência  se  confirma.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como se observa, a matéria é clara, tratando­se do cabimento de multa de mora  na  hipótese  de  denúncia  espontânea  do  contribuinte,  vez  que  esse  é  o  único  conteúdo  da  Autuação combatida.    Tal tema já foi objeto de apreciação pelo E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  no julgamento do REsp nº 1.149.022, recurso este submetido à resolução de controvérsias pelo  regime de recursos repetitivos do art. 543­C do CPC/1973, de aplicação obrigatória no âmbito  do CARF/MF:    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 15374.000834/2007­29  Resolução nº  1402­000.377  S1­C4T2  Fl. 194          5 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.   5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.   8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Cabe observar que, de fato, o v. Acórdão ora recorrido, manifestamente deixa de  aplicar  o  entendimento  contido  nesse  julgado  judicial  de  alcance  nacional. Nesse  sentido,  o  julgamento  do  presente  processo  pela  instância  anterior  se  ateve  a  aplicar  entendimento  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 15374.000834/2007­29  Resolução nº  1402­000.377  S1­C4T2  Fl. 195          6 exclusivamente jurídico, alicerçado por antigas normas internas da Receita Federal do Brasil e  jurisprudência administrativa já superada.    Resta,  então,  analisar  se,  no  caso  concreto,  os  fatos  expressados  pela  documentação  trazida aos autos enquadram­se no entendimento  firmado pelo E. STJ sobre o  tema, o que não foi feito anteriormente, vez que tal posicionamento legal não foi aplicado.    A prova do recolhimento da Contribuição ao PIS, efetuada em 30/01/2004 para  corrigir erro de apuração do tributo em outubro de 2003 é inequívoca e se expressa pelo DARF  juntado à fl. 12.    Contudo,  ainda  que  no  Recurso  Voluntário  se  alega  que  a  apresentação  da  DCTF retificadora não foi anterior ao recolhimento, não havendo confissão prévia hábil para  constituir tal débito, não há cópia de tal documentação nos autos ou qualquer outra prova que  pudesse indicar sua existência, seu respectivo conteúdo e sua data de apresentação.    Inclusive, na Impugnação não se menciona a DCTF. O Patrono da parte apenas  se  refere ao DARF,  supostamente protocolado em 03/02/2004 por meio de petição  (fls. 11  e  12), como prova da sua denúncia espontânea. De acordo com os termos dessa defesa inaugural,  tal petitório teria gerado o Processo Administrativo n° 10768.000905/2004­01.     Diga­se  mais,  a  própria  petição  trazida  aos  autos,  ainda  que  dirigida  ao  I.  Delegado  da  RFB  da  7ª  Região,  é  apócrifa,  vez  que  não  possui  assinatura  e  nem  marca  probatória  de  protocolo.  Igualmente,  não  há mais  qualquer menção  nos  autos  a  tal  Processo  Administrativo, nem neste recurso, agora sob julgamento.    Ainda que o Anexo do Auto de  Infração  indique que o débito  tem origem em  DCTF  do  mesmo  período  em  que  se  verificou  necessidade  de  retificação,  não  há  qualquer  outro meio  ou  instrumento  nos  autos,  seja  documentação  acostada pela  Fiscalização  ou  pela  Recorrente, que comprove seu teor e data de entrega.     A  verificação  da  apresentação  simultânea  ou  posterior  de  tal  declaração  é  o  discrimén necessário para o enquadramento ou não dessa demanda no entendimento atual do E.  STJ sobre o tema.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 15374.000834/2007­29  Resolução nº  1402­000.377  S1­C4T2  Fl. 196          7 Porém,  ainda  que  a  carência  de  provas  nos  autos  seja  patente,  tido  até  o  momento a Recorrente toda chance de defesa, inclusive recursal, fica também evidente que o  contencioso  exprimido  nesse  processo,  desde  a  Autuação  até  a  prolatação  do  v.  Acórdão  recorrido,  sempre  se  baseou  em  contexto  de  entendimento  jurídico  superado,  ultrapassado  e  expressamente descartado pela E. Corte nacional de justiça.    Todo  o  enfoque  da  lide  administrativa  foi  voltado  para  se  debater Direito,  de  forma  exclusivamente  teórica  e  acadêmica,  fazendo  com  que  os  esforços  empreendidos  se  voltassem à argumentação e não à comprovação. As provas foram sistematicamente ignoradas  ao longo do processo, posto que não possuiriam qualquer relevância ou valor no contexto da  tese adotada pelas Autoridades fiscalizadoras e julgadoras.    Desse modo,  resolve­se  que  seja  procedida diligência  para  que  se  apure  se  o  recolhimento efetuado pela Recorrente, comprovado à fls. 12 dos autos, foi apresentado após a  transmissão da DCTF original e anteriormente à apresentação da DCTF retificadora e fornecer  ambas  declarações  para  a  análise  dessa  C.  Turma  e,  posteriormente,  cientificando  o  Contribuinte  do  resultado  dessa  diligência,  com  a  devida  concessão  de  prazo  para  a  sua  manifestação.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 19/0 9/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 13804.005648/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário correspondente ao mês de setembro de 1997 Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário correspondente ao mês de setembro de 1997 Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve o  lançamento  de  crédito  para  o  PIS  relativo  aos  fatos  geradores,  inicialmente,  incluía  os  períodos  de  01/07/1997 a 31/07/1997 e 01/09/1997 a 31/12/1997, reconhecido pelo Julgador de Piso a extinção do  pagamento do débito por meio de DARF de julho de 1997.   O  lançamento  decorre  de  análise  interna  de  DCTF  por  meio  de  processo  parametrizado, cujo motivo é processo judicial não comprovado. O Contribuinte informou em  DCTF  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrava  suspensa  decorrente  das  ações  judiciais  de  números  96.03.92597­7  e  00.9384/7­0,  como  se  vê  do Auto  de  Infração  de  fls.  15/16.  O  sistema  de  rastreamento  da  Receita  Federal  não  localizou  os  processos  mencionados  acima, dando­os como “Proc.  Jud. Não comprovado”, motivando o  lançamento  de ofício.  Há cópia da Ação Cautelar de nº 94.0019466­8, fl.22/36. A Recorrente juntou  cópia da decisão judicial prolatada nos autos do processo da ação ordinária de nº 94.0027361­4  e  ação  Cautelar  nº  94.0019466­8,  obtendo  provimento  judicial  favorável  a  tese,  restando  autorizado  a  compensar  créditos  oriundos  dos  recolhimentos  instituídos  pelos Decretos  Leis  2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Há  cópia  do  Acórdão  em  apelação  da  Ação  Ordinária  nº  96.03.092597­7  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  processo  de  origem  nº  94.0027361­4,  reconheceu e garantiu o direito de compensação de crédito oriundo de pagamento a maior pela  sistemática instituída pelos Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Devidamente  intimada  a  Fiscalizada,  tempestivamente  apresentou  sua  Impugnação às fls. 01/05, sustentando, em síntese, que obtiveram perante o Poder Judiciário o  direito  de  compensar  o  pagamento  a  maior  com  débitos,  em  razão  disso  o  lançamento  configurava desobediência judicial e pediu anulação do auto de infração.  Proferido o r. Acórdão nº 16­30.011 pela 9 ª Turma da DRJ/SP, na sessão  de 02 de março de 2011  (fls. 97/107),  fora considerada parcialmente procedente a impugnação  da Fiscalizada, pelo que transcrevo a Ementa:    AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA ­ COMPATIBILIDADE.  Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ­ RENÚNCIA.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.005648/2002­39  Acórdão n.º 3302­003.322  S3­C3T2  Fl. 8          3 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  dc  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando  forem diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Sendo assim, extrai­se que o crédito tributário passou a ser na seguinte forma:        Ciente do r. Acórdão, a Fiscalizada apresentou no prazo “petição para correto  cumprimento  da  decisão  da  DRJ/SP1  cumulada  com  pedido  alternativo  de  conversão  em  recurso”  às  fls.  110/118,  aduzindo  em  síntese  que  em  havendo  decisão  definitiva  obtida  em  procedimento  judicial,  esta  possui  o  condão  de  assegurar o  desfecho  favorável  à Fiscalizada  também neste processo administrativo, onde são discutidas compensações dos créditos de PIS  tão­somente  com  débitos  do  próprio  PIS  ­  exatamente  como  reconhecidos,  em  definitivo  na  ação judicial. (Para tanto, anexou a cópia integral da Ação Ordinária n° 94.0027361­4, a fim de  garantir o reconhecimento da regularidade das compensações realizadas de PIS com o próprio  PIS), e o conseqüente cancelamento do Auto de infração.  É o que interessa relatar.       Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, deve ser conhecido.  A  discórdia  gira  em  torno  do  direito  de  lançamento  por  parte  da  Administração Tributária,  onde  o  contribuinte  argumenta que  obteve o  direito  de  compensar  por meio de provimento judicial, e, de outro lado a Fazenda sustenta que independemente de  medida judicial e assegurado o lançamento.  O  inicio  da  contenda  dão­se  quando  a  Contribuinte  Informa  em  DCTF  os  valores devidos e indica o modo que se opera a extinção do débito declarado. Não há discussão  do quanto  apurado,  a  suspensão da exigibilidade não  restou  acatada pela SRF em virtude de  não ter comprovado a existência do processo judicial.  Extraí­se do auto de  infração que os processos  judiciais  indicados  foram os  de números 96.03.92597­7 e 00.9384/7. Em verdade o numero nº 96.03.92597­7 corresponde o  número originário da Ação Ordinária de número 94.0027361­4, distribuída por dependência da  ação Cautelar n° 94.0019.466­8.  Compulsando os autos não se logra êxito em localizar peça que demonstre a  existência do processo 00.9384/7.  Por  tratar­se  de  lançamento  parametrizado  sem  envolvimento  humano,  o  sistema de rastreamento da SRF não enxergou o número do processo indicado, o que levou a  ocorrência de processo judicial não localizado, mesmo existindo.  Vinculado  ao  processo  nº  96.03.92597­7  encontra  o  período  de  apuração  01.09.1997  a  30.09.1997,  no  valor  de  R$  236.877,05.  O  outro  período  de  apuração  de  01.10.1997  a  31.12.1997  encontra  vinculado  totalmente  ao  processo  informado  de  nº  00.9384/7.  Cabe examinar se o crédito referente ao período de apuração de 01.09.1997 a  30.09.1997,  nesse  processo  restou  confirmado.  Tenho  que  o  fato  de  informar  o  número  do  processo  no  Tribunal  Regional  Federal  e  não  o  numero  de  origem  da  Ação  Ordinária  de  número 94.0027361­4 deu­se em razão de somente em sede recursal  ter obtido o provimento  judicial favorável.  Considerando o fato de que o lançamento por meio de sistema parametrizado  não  oportuniza  ao  contribuinte  esclarecer  os  acontecimentos,  sensibiliza­me  ao  ponto  de  enxergar  no  caso  especifico  do  débito  apurado  em  setembro  de  1997  mudança  de  critério  jurídico do Julgador de Piso.  Acresce a esse fato, que se trata de débito declarado em DCTF, para mim, o  lançamento  se  revela  duplicidade  por  tratar­se  de  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte presta declaração sobre os fatos pertinentes à imposição tributária.  Depreende­se da leitura deste caderno processual que o auto de infração teria  sido lavrado em decorrência de irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF,  uma vez que não restou comprovado o processo judicial.  Compulsando este caderno processual, constatam­se cópias de algumas peças  essenciais  do  procedimento  judicial,  inclusive  quanto  à  sentença,  o  Acórdão  que  julgou  parcialmente procedente o pedido, bem como, Decisão em sede de Recurso Especial, negando  provimento ao pleito da União Federal.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.005648/2002­39  Acórdão n.º 3302­003.322  S3­C3T2  Fl. 9          5 Sendo  assim,  a  Administração,  ao  decidir,  ignorou  a  motivação  pela  qual  teria  sido  lavrado  o  auto  de  infração,  justificando  à  sua  decisão  no  fato  de  que  não  existia  liminar e os depósitos efetuados não correspondem o montante integral, cujos correspondentes  valores  foram  vinculados  nas  DCTF.  Ora,  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  houve  erro  na  motivação  do  lançamento,  posto que o processo informado nas DCTFs apresentada.   Assim,  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram  cogitados  pela  autoridade  Autuante,  corresponde  sim,  inovação  no  que  pertine  à  valoração  jurídica.   De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende  o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  número  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente;  Portanto,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a matéria  tributável,  de  cuja  essência se extrairia o motivo do lançamento.   Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):   “A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado, pela  inobservância de uma  formalidade exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.  É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas no  sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob o pretexto de  corrigir o  vício  formal detectado no auto de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos  fatos  de  fl.  09  é  totalmente  deficiente  por  não  dizer  qual  é  a  natureza  da  inexatidão  e  por  remeter  o  leitor  para  um  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 demonstrativo (fls. 10 e 11) que  também nada diz a respeito. A  fiscalização deveria ter complementado a informação básica do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  E  assim  não  procedeu.”  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões  nas  quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos  formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar  aqui, a título de exemplo, as seguintes ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão  106­10.087, de 15/04/1998).  “RECURSO "EX OFFICIO" – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO –  ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE –  É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender  os  requisitos  essenciais  à  sua  validade, mormente  o  artigo  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72.”  (Acórdão  107­07.740,  de  12/08/2004).  “NULIDADES. Anula­se o auto de  infração eivado de vício na  motivação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  202­16.967,  de  28/03/2006).  Com esses  fundamentos cancelo o  lançamento referente ao crédito referente  ao período de apuração de 01.09.1997 a 30.09.1997.  Com  relação  aos  créditos  totalmente  vinculados  em  DCTF  ao  processo  nº  00.9384/7,  não  existindo  nos  autos  uma  peça  sequer  que  confirme  sua  existência,  mesmo  vislumbrando  a  duplicidade  de  lançamento,  via  DCTF  e  o  Auto  de  Infração,  mantenho  na  integra.  A discussão quanto ao crédito decorrente de pagamento a maior em razão da  sistemática  implementada  pelos Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.3449,  ambos  de  1988,  como  se  sabe  a  vedação  expressa  do  exame  de  matéria  que  se  revela  concomitante  com  aquela  submetida ao Poder Judiciário.  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  cancelar o lançamento referente ao período de 01 a 30 de setembro de 1997.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13804.005648/2002­39  Acórdão n.º 3302­003.322  S3­C3T2  Fl. 10          7                                 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11065.100435/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100435/2005­38  Acórdão n.º 9303­004.159  CSRF­T3  Fl. 258          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  contra  acórdão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA DE  SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.  A  cessão  onerosa  de  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  não  oferece  em  contrapartida  para  a  pessoa  jurídica  cedente  a  percepção de receitas, motivo pelo qual não existe amparo legal  para  a  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo descabida a glosa efetuada a este  título no  ressarcimento de créditos da contribuição.  Recurso provido.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  de  entendimento acerca da qualificação da cessão onerosa de créditos de ICMS.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  A Resolução nº 9303­000.093, de 14/11/2013 decidiu pelo sobrestamento do  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  em  face  do  disposto  no  §  1º,  do  art.  62­A  do  RICARF/2009,  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  de  repercussão geral.  Tendo  em  vista  a  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, os presentes autos foram devolvidos para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100435/2005­38  Acórdão n.º 9303­004.159  CSRF­T3  Fl. 259          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS serem excluídas da base de cálculo  da Cofins.  A matéria não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão hora posta, com a devida declaração de repercussão geral,  nos  termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107, que  trata da matéria,  foi  interposto pela  Fazenda Nacional  contra decisão do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi  publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral,  com a seguinte decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido  o Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o Dr.  Luiz  Carlos Martins  Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr.  Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100435/2005­38  Acórdão n.º 9303­004.159  CSRF­T3  Fl. 260          4 função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Por força regimental ­ Anexo II à Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, abaixo  reproduzido, essa decisão deve ser reproduzida por este relator.  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6621007 #
Numero do processo: 12268.000471/2008-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12268.000471/2008­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.061  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 71 /2 00 8- 21 Fl. 704DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:37.191.567­8,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  mais  especificamente,  A  empresa  foi  autuada  por  deixar de incluir em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias elencados em  planilha anexa, referentes à remuneração de contribuintes individuais (freteiros). no período de  01/2004 a 12/2004.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 450.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 20/9/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.126 (fls. 633/638), cujo  resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial para adequação da multa ao artigo 32 – A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica." O  acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  AFASTAMENTO.   O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da  prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no  art. 291 do Decreto 3.048/99.  Uma  vez  que  a  recorrente  sequer  demonstrou  nos  autos  um  início de prova acerca da mera existência dos documentos que  deixaram de ser apresentados à  fiscalização, o pedido deve ser  afastado já que não fora comprovada a correção da falta.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91.   Fl. 705DF CARF MF Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.061  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  GFIP  com  informações que não compreendiam todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de  recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei  8.212/91.  MULTA. CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade  de  legislação  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  06/2/2013,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 08/2/2013, o Recurso Especial.   Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do  art.  35­A  da  MP  n<J  449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho fls. 686.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2402­003.126,  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 30/9/2013,  o contribuinte, tempestivamente, apresentou contrarrazões alegando que:  · a  multa  de  entrega  de  informações  na  GFIP,  cujo  montante  correspondia  a  100%  sobre  o  valor  do  débito,  a  partir  da  MP  449/2008  ficou  limitada  a  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações incorretas ou omitidas;  · percebe­se da leitura do próprio artigo 32­A, em seu inciso II, que a  multa pela falta de entrega da declaração incidirá "sobre o montante  das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas", o  que  demonstra  que  as  penalidades  previstas  neste  dispositivo  são  aplicáveis independente de pagamento ou não da contribuição.  · O mesmo se verifica do § 3o deste artigo, ao estabelecer uma multa  mínima para os casos que tratarem de "omissão de declaração sem  ocorrência de  fatos geradores de contribuição previdenciária" e  outra para os demais casos.  · Ou  seja,  se  a  própria  norma  claramente  determina  sua  aplicação  indiscriminada, seja aos casos em que há pagamento integral ou não  do  débito,  não  pode  a  Fazenda  afastar  sua  incidência  para  aplicar  outra norma, mais onerosa ao contribuinte, por seu mero dispor.  Fl. 706DF CARF MF     4 · Ademais,  a  multa  mais  benéfica  a  ser  instituída  em  substituição  à  aplicada  anteriormente  logicamente  deve  possuir  a mesma  natureza  da condenação original. Ora, no presente caso, denota­se que a multa  previamente  fixada  no  artigo  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212/91  possui  natureza  de  multa  isolada  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória, a mesma modalidade que se observa na multa estabelecida  atualmente no artigo 32­A da mesma lei.  · Por  sua  vez,  a  penalidade  verificada  nos  artigos  35­A  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  44,  I,  da Lei  n°  9.430/96  possui  natureza  de multa  de  ofício,  de  forma  que  não  pode  servir  para  substituir  uma multa  de  natureza isolada. Além disso, a multa de ofício não pode ser exigida  separadamente  do  principal,  devendo  necessariamente  constar  na  notificação de lançamento que visa a cobrança da contribuição, o que  não é o caso, pois o auto de infração em discussão se refere apenas à  exigência da penalidade.  · Logo, tratando o auto de infração em epígrafe de cobrança de multa  por omissão de  informações prestadas na GFIP, há que se aplicar o  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, por  ser  a norma específica  sobre  o  tema  discutido,  razão  pela  qual  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso especial da PGFN.  É o relatório.      Fl. 707DF CARF MF Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.061  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 708DF CARF MF     6 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.061  CSRF­T2  Fl. 5          7 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 710DF CARF MF     8 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.061  CSRF­T2  Fl. 6          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 712DF CARF MF     10 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 9202­005.061  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Conforme,  descrito  acima,  a  fundamentação  retrocitada  afasta  a  argumentação  do  recorrente  apresentada  em  sede  de  contrarazões.  Conforme  descrito,  a  natureza da multa não repousa simplesmente na sua nomenclatura, mas sim, na sua finalidade,  sendo  incabível  a  aplicação,  apos  a  edição  da  lei  11.941  de mais  de  uma multa  quando  da  realização de procedimento fiscal, razão pela qual entendo mais correta a tese do somatório das  multas  para  efeitos  de  comparativo  com  a  atual  legislação.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Não se pode aplicar multa por falta de documento que sequer deve ser emitido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula CARF no 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995.
Numero da decisão: 3401-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar a multa por infração administrativa ao controle das importações. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  (sucessora de DYSTAR LTDA, por sua vez sucessora de BASF CORANTES  TÊXTEIS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado  pela  recorrente  laudo  técnico  complementar,  por  reconhecida  instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos  elementos  que  compõem  a  mercadoria  que  é  objeto  de  contencioso  sobre  classificação,  e  aprovada  a  solicitação  pelo  colegiado  julgador,  legítima  a  acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação  da mercadoria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 68 76 /2 00 3- 09 Fl. 834DF CARF MF     2 MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  EFEITO  EQUIVALENTE.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO.  A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente  de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença  de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo  de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão  de  uma  Licença  de  Importação.  Não  se  pode  aplicar  multa  por  falta  de  documento que sequer deve ser emitido.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF N. 4.  Conforme Súmula CARF no 4, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  a  multa  por  infração  administrativa ao controle das importações.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  11  a  551,  lavrado  em  06/11/2003,  para  exigência  de  imposto  de  importação  (II)  e  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, e multa por infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  totalizando,  já  com  os  acréscimos,  R$  29.709,76 (II e multa por infração administrativa ao controle das importações), e R$ 13.794,07  (IPI).  Narra­se  na  autuação  que  o  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  no  00/1038264­4  (fls.  57  a  63),  registrada  em  30/10/2000,  submeteu  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 835          3 despacho 16.985,00 Kg de mercadoria descrita como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100%  N, N­BIS (2­ACETOXIETIL) ANILINA ­ CONCENTRAÇÃO: 55­60% ­ NOME COMERCIAL:  EMERY 5704 ­ COR: ESCURA ­ QUALIDADE: INDUSTRIAL ­ ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO  ­  FINALIDADE:  MATÉRIA  PRIMA  P/FABRICAÇÃO  DE  CORANTES  TÊXTEIS",  classificando­a no código NCM 2922.19.99 (composto de constituição química definida), mas,  de acordo com o resultado do Laudo de Análise no 2952/00 (fls. 79 a 81), e no Aditamento no  2952/03  (fl.  87  a  93),  elaborados  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda (LABANA), a mercadoria não se trata somente de "BISACETOXIETILANILINA CAL  100% N, N­BISC (2­ACETOXIETIL ANILINA", mas de "uma mistura de reação constituída de  Diaceto  de  bis­Etanol­2­2  (Fenilimino),  N,  N­bis  (2,2­Acetoexil)  Anilina  e  Ácido  Acético",  devendo a classificação se dar no código NCM 3824.90.89 ("...outros produtos e preparações  à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições...").  Assim,  afirma o  laudo  que  não  se  trata  a mercadoria  de  "composto  de  constituição  química  definida  e  isolado",  como  declarou  a  empresa,  nem  de  "BISACETOXIETILANILINA  CAL  100% N, N­BISC  (2­ACETOXIETIL ANILINA"  com  impurezas,  sendo que  a mistura  não  foi  submetida a processo de purificação (o ácido acético se apresenta na proporção de 50%, muito  alta  para  categorização  como  impureza)  e  a  formulação  foi  deliberadamente mantida  após  a  reação, com vistas à utilização a ser dada ao produto (o ácido acético tem função de solvente na  etapa de obtenção do corante, ocupando papel ativo durante o processo final a que se destina o  produto). Com base na Regra Geral de Interpretação no 1 do Sistema Harmonizado (RGI no 1),  nas Notas  do Capítulo  29,  e  na Nota Explicativa  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  sobre  o  conceito  de  "impurezas",  a  mercadoria  foi  desclassificada  do  código  2922.29.99,  e,  com  fundamento na RGI no 1 e no texto da posição 3824, reclassificada no código 3824.90.89.  Cientificada da autuação, a empresa apresentou Impugnação em 11/12/2003  (fls. 103 a 141), já sob a denominação "DYSTAR LTDA", argumentando, em síntese, que: (a)  o produto "EMERY 5704" é corretamente classificado no código NCM 2922.29.99, anexando  Parecer Técnico (fls. 217 a 221) no qual se demonstra que o produto tem composição química  definida e isolada, sendo o ácido acético presente para acondicionamento usual e indispensável  por razões de segurança e manuseio, pois, sem solvente, o produto seria uma massa cristalizada  de difícil retirada dos tambores, e que, após a produção do corante, o ácido acético é removido  mediante  processos  de  precipitação,  filtração  e  sucessivas  lavagens,  não  fazendo  parte  da  composição final do produto; (b) as RGI no "2b" e "3a", as NESH relativas ao Capítulo 38, e a  Nota 1, "a" do Capítulo 29, e NESH correspondentes, corroboram o entendimento da empresa;  (c) os  laudos do LABANA, em momento algum,  fazem referência a ser a presença do ácido  acético  necessária  ao  transporte  e  manuseio  do  produto  importado;  (d)  há  precedentes  no  Conselho  de  Contribuintes  (CC)  em  favor  da  empresa  (Acórdãos  no  301­28.080  e  no  301­ 28.443);  e  (e)  as  multas  de  ofício  são  incabíveis,  tendo  em  vista  a  correta  descrição  da  mercadoria na DI, com os elementos necessários à  identificação e ao correto enquadramento,  também indicando precedentes do CC em seu favor; (f) a multa por infração administrativa ao  controle  das  importações  é  incabível,  pois  para  ambos  os  códigos  NCM  (o  declarado  e  o  entendido  como  correto  pelo  fisco)  o  licenciamento  é  automático,  novamente  invocando  precedentes do CC; e (g) os juros de mora somente podem ser computados após a decisão final  administrativa, e é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC. Por fim, requer conversão do  julgamento  em diligência,  para  que  o LABANA se manifeste  sobre  seis  quesitos  relativos  à  função do ácido acético.  Em 29/08/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 265 a 281),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  existem  nos  autos  informações  técnicas  suficientes  para  a  correta  Fl. 836DF CARF MF     4 classificação da mercadoria,  sendo dispensável  a  conversão  em diligência para  realização de  nova perícia; (b) coincidem as informações da empresa e do LABANA sobre a identificação da  mercadoria,  pairando  a  discussão  apenas  em  sua  classificação,  assistindo  razão  ao  fisco,  em  virtude  das  Notas  e  NESH  do  Capítulo  29;  (c)  cabíveis  as  multas  de  ofício  e  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle,  por  não  conter  a  descrição  da  mercadoria  todos  os  elementos necessários à correta classificação; e (d) as instâncias administrativas não possuem  competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de lei vigente.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  19/09/2006  (fl.  284),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 19/10/2006 (fls. 289 a 397), reiterando as razões expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando que:  (a)  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  constitui  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  (b)  a  demanda  por  Aditivo  ao  laudo,  que  foi  utilizado na fundamentação da autuação, viola o princípio da isonomia; (c) é vedada a menção,  nos  laudos, a  indicações sobre posições, subposições,  itens ou códigos da NCM, ensejando a  não  aceitação  sua  aposição,  conforme  artigos  36  e  37  da  IN  SRF  no  157/2002;  e  (d)  a  mercadoria  importada  não  se  trata  de  uma  "preparação".  Por  fim,  revela  a  recorrente  que,  apesar  de  entender  que  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  integral  provimento do recurso, deve, em caso de dúvida, ser convertido o  julgamento em diligência,  para  que  o  Instituto Nacional  de Tecnologia  (INT)  responda  a  sete  quesitos  elaborados  pela  recorrente (fls. 391/393), protestando ainda pela formalização de quesitos suplementares.  Em  10/12/2008,  por meio  da Resolução  no  303­01.518  (fls.  435  a  449),  o  julgamento foi convertido em diligência pela Terceira Turma da Terceira Câmara do então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  fosse  demandado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  laudo  técnico  que  apontasse  "qual  a  real  utilidade  da  presença  do  Ácido  Acético  no  produto  denominado  EMERY  5704,  se  este  ácido  apenas  se  trata  de  impureza  oriunda do processo de obtenção do N,N­Bis (2,2­Acetoxietil) Anilina, utilizado apenas como  modo usual  e  indispensável de acondicionamento,  ou  se  este,  na  verdade,  é apenas  deixado  com  a  intenção  de  um  fim  específico  de  preferência  a  um  uso  geral  do  produto  principal  possível sem a presença de tal ácido".   A  fiscalização  informa,  em  03/05/2009,  à  fl.  473,  que  não  foi  localizada  amostra contraprova do produto importado por meio da DI no 00/1038264­4, conforme Carta  Técnica no 98/09 do laboratório L.A. Falcão Bauer (fl. 493).  A recorrente se manifesta em 17/07/2009 (fls. 511 a 517) no sentido de que a  ausência de contraprova, que deveria ter ficado guardada no "armazém de contraprovas", opera  em seu favor, na linha do que dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional, reiterando  ainda as alegações de mérito.  Em 28/10/2010, por meio da Resolução no 3101­000.121 (fls. 525 a 531), o  julgamento foi novamente convertido em diligência, para que o INT, diante da ausência de  amostra, respondesse aos quesitos "com base em literatura técnica específica", intimando­se as  partes para manifestação, após a emissão do laudo técnico produzido.  A  recorrente  foi  intimada,  em  08/09/2012  (fls.  540/541),  a  manifestar  concordância em arcar com os custos do Parecer Técnico a ser emitido pelo INT, obtendo­se  resposta positiva (fls. 542/544), que motivou o encaminhamento do pleito ao referido instituto  (fl. 552). A recorrente apresentou, como subsídio ao parecer do INT, a literatura técnica de fls.  557 a 595.   No Relatório Técnico no  000.181/14  (fls.  611 a 615),  o  INT conclui que o  produto "EMERY 5704"  tem como componente principal a  "N,N bis  (2­acetoxietil)  anilina",  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 836          5 obtida através de reação de acetilação com anidrido acético, que tem como subproduto o ácido  acético,  que  advém  do  processo  de  fabricação.  Em  resposta  à  pergunta  que  motivou  a  conversão em diligência, a relatório afirma que "o ácido acético é um subproduto advindo da  síntese do EMERY 5704, que foi deixada no produto para torná­lo apto para uso específico",  entendido "uso específico" como "reagente em, uma próxima etapa do processo de obtenção  de  corante  disperso", mais  especificamente,  "como  reagente  acoplante,  necessariamente  em  meio ácido".  Em 09/05/2014, a recorrente se manifesta (fls. 802 a 807) sobre o relatório do  INT, sustentando, com base em seu teor e em parecer elaborado pela "Química" da recorrente  (fls. 808 a 813), que "o ácido acético não foi deixado para tornar o EMERY 5704 apto para uso  específico  como  agente  de  acoplamento  na  síntese  do  corante  disperso",  estando  correta  a  classificação adotada pela empresa.2                                                              2  Em  verdade,  há  um  incidente  (em  verdade,  uma  confusão),  no  processo,  a  ser  mencionado/a  nesta  nota  de  rodapé, para que não se rompa a ordem do relatório. Os episódios a seguir narrados atestam que o representante de  empresa diversa  (BASF S.A.) atravessou petições  no presente processo, causando uma série de movimentações  que depois se revelaram absolutamente  indevidas:  (a) cientificada do relatório do INT em 09/04/2014 (AR à fl.  620), a recorrente, usando a denominação "BASF S.A.", em petição assinada por "Orly Correia de Santana" (apto  a representar a BASF S.A., CNPJ no 48.539.407/0001­18, conforme procuração de fl. 630), teria se manifestado  em 07/05/2014  (fls.  626  a  629),  reiterando  a  argumentação  de  que  a mercadoria  se  classifica  no  código NCM  Fl. 838DF CARF MF     6 Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 833).                                                                                                                                                                                           2924.29.99, acrescentando que, com base no relatório do INT, o ácido acético é mero subproduto, utilizado como  reagente  em  etapa  seguinte  do  processo  de  obtenção  do  corante  disperso,  como  agente  acoplante;  (b)  em  26/08/2014, a empresa BASF S.A., representada pelo mesmo "Orly Correia de Santana", apresentou o expediente  de  fls.  657/658,  no  qual  informou  que  aderiu  a  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009,  com  prazo  reaberto pela Lei  no 12.996/2014, no que  se  refere  aos  créditos  tributários objeto deste processo,  requerendo a  desistência  do  recurso  apresentado,  renunciando  às  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  a  presente  demanda;  (c) em virtude da desistência, o CARF encaminhou os autos  ao órgão de origem, para as pertinentes  providências  (fl. 690),  em 22/12/2014;  (d) na unidade  local,  apurou­se, em 19/01/2015  (fl. 720) que a autuada,  "BASF CORANTES TÊXTEIS S.A."  (CNPJ no 03.874.065/0002­35),  foi  incorporada pela empresa "DYSTAR  LTDA",  por  sua  vez  incorporada  pela  empresa  "DYSTAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA", intimando­se a empresa BASF S.A. (CNPJ no 48.539.407/0001­18), que havia desistido do  recurso,  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  existência  de  vinculação  entre  ela  e  a  "DYSTAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA",  sob  pena  de  tornar  sem  efeito  o  Requerimento  de  Desistência  do  Recurso  Voluntário,  seguindo  o  processo  seu  curso  normal,  com  base  na  legislação  aplicável;  (e)  em  resposta  à  intimação,  o mesmo  "Orly Correia  de  Santana",  representando  a BASF  S.A.,  fez­se passar por  representante da  "BASF CORANTES TÊXTEIS S.A.",  sem apresentar procuração para  tanto,  reiterando  o  pedido  de  desistência,  em  12/02/2015  (fls.  724/725),  afirmando  que  nas  petições  em  que  constou "BASF S.A." deveria  ter constado "BASF CORANTES TÊXTEIS S.A."; (f) em 10/04/2015, a empresa  "DYSTAR  LTDA",  atual  denominação  de  "BASF  CORANTES  TÊXTEIS  S.A.",  por  meio  de  seu  advogado,  Antônio  Carlos  Gonçalves,  afirma  (fls.  800/801)  que  este  vem,  da  impugnação  à  apresentação  de  recurso  voluntário,  representando­a,  e  que  as  petições  de  fls.  626/655  e  fls.  657/658  não  produzem  quaisquer  efeitos  legais, vez que a empresa "BASF S.A." não é parte neste processo, razão pela qual requer seu desentranhamento  dos autos, demandando a remessa do recurso voluntário ao CARF, para julgamento, e juntando, às fls. 802 a 807,  manifestação sobre o relatório do INT, datada de 09/05/2014; e (g) a unidade local percebe, às fls. 821/822, que as  manifestações de fls. 626/655 e fls. 657/658, cujo desentranhamento foi demandado pela recorrente, foram feitas  por representantes da BASF S.A., empresa diversa da BASF CORANTES TÊXTEIS S.A., autuada, e que assiste  razão  à  recorrente,  devendo  o  processo  seguir  ao  CARF.  As  páginas  não  são,  contudo,  objeto  de  desentranhamento, para não prejudicar a compreensão dos autos.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 837          7 O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  maio,  de  junho,  de  julho  e  de  agosto de 2016, sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de  tempo  para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.     O presente contencioso tem por cerne a classificação da mercadoria descrita  pela recorrente na DI no 00/1038264­4 (fl. 63) como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100%  N, N­BIS (2­ACETOXIETIL) ANILINA ­ CONCENTRAÇÃO: 55­60% ­ NOME COMERCIAL:  EMERY 5704 ­ COR: ESCURA ­ QUALIDADE: INDUSTRIAL ­ ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO  ­ FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS", classificada  no código NCM 2922.19.99 (referente a compostos de constituição química definida).  O laudo técnico inicialmente efetuado concluiu (fl. 81) que:    Para saber que a mercadoria continha alto percentual de ácido acético, aliás,  sequer seria necessário laudo, pois a literatura técnica apresentada já o mencionava (fl. 73):  Fl. 840DF CARF MF     8   Tendo em vista a divergência entre o apurado no laudo e o declarado na DI,  foi solicitado laudo complementar, com os seguintes quesitos:    Antes de  tecer qualquer  comentário  sobre  a  resposta  a  tais quesitos,  não  se  pode deixar de perceber que extrapolam o âmbito de competência da perícia, pelo que se faz  necessário, aqui, esclarecer quais as competências da fiscalização e da perícia.    Da classificação de mercadorias ­ aspectos técnicos e jurídicos  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias  (em  geral,  peritos). Essas duas  categorias parecem ser  confundidas nos  quesitos  efetuados pela fiscalização.  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função  de,  a  partir  de  análise  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 838          9 classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Assim,  totalmente despropositados os quesitos 1  a 3,  que  falam em  "outras  posições".  Deve  o  classificador  perguntar  ao  perito  o  que  é  a  mercadoria  e  quais  suas  características, e não se é compreendida nesta ou naquela posição da Nomenclatura do Sistema  Harmonizado. Caso exista a dúvida sobre reunir a mercadoria as características presentes em  determinada  posição,  deve  a  fiscalização  reproduzir  seu  texto  nos  quesitos,  e  não  genericamente  remeter  a  "outras  posições",  em  uma  espécie  de  delegação  da  atividade  indelegável de classificar mercadorias.  Assim, tomo os resultados do laudo técnico e do aditivo tão somente no que  detalham as  características da mercadoria,  ignorando as considerações  sobre  inserção ou não  em posições da nomenclatura.  Expurgados do laudo os elementos que não são afetos à atividade da perícia,  mas da classificação,  resta a considerar o excerto no qual  se  informa efetivamente o que é a  mercadoria (fl. 89):     A  resposta  do  laudo  permite,  assim,  concluir  que  não  se  tratava  de  "BISACETOXIETILANILINA  CAL  100%  N,  N­BIS  (2­ACETOXIETIL)  ANILINA"  com  impurezas,  mas  de  uma  "mistura  de  reação"  de  "DIACETO  DE  BIS­ETANOL­2­2  (FENILIMINO)";  "N,  N­BIS  (2,2­ACETOXIETIL)  ANILINA"  E  "ÁCIDO  ACÉTICO".  Clara  também a função do ácido acético, que não se constitui em impureza, mas em solvente na etapa  de obtenção do corante.  Especificada a mercadoria, ao menos preliminarmente, as discussões passam  a  ser  sobre  sua  classificação,  de  acordo  com  as  regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  normas  complementares.    Fl. 842DF CARF MF     10   Da classificação de mercadorias ­ utilidade e relevância internacional  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora  tenham havido  iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.3  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 153  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.4   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.5                                                              3 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  4  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  5  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 839          11 Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.6  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092,  de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição),  se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em  relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação da mercadoria, presente nestes autos.    Do fundamento para a reclassificação  A fiscalização sustenta que a Nota 1 do Capítulo 29 estabelece requisitos para  que a mercadoria seja classificada nas posições de tal capítulo, entre eles os seguintes (fl. 37):                                                                                                                                                                                                 pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  6 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 844DF CARF MF     12 E  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  definem  "impurezas, para os efeitos da Nota 1, "a", do Capítulo 29, trazendo disposição específica sobre  as  impurezas  "deixadas no produto para  torná­lo particularmente  apto para usos  específicos"  (fl. 39):    Eis o fundamento para afastar das posições do Capítulo 29 a classificação da  mercadoria.  E,  diante  do  fato  de  não  haver  posição  específica  para  a  mercadoria,  efetua  a  fiscalização enquadramento no texto da posição 3824, residual. Dentro de tal posição, adota­se  a subposição de primeiro nível residual, não desdobrada, e o item 8, referente a produtos à base  de  compostos  orgânicos,  com  subitem  também  residual. Chega­se,  assim,  de  forma  lógica  e  consistente, ao código NCM 3824.90.89.  A recorrente, por sua vez,  invoca, para a classificação, a Regra no 2, "a" do  Sistema Harmonizado, que estabelece que "qualquer referência a uma matéria em determinada  posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras  matérias...", e à Regra no 3, "a", que dispõe que "a posição mais específica prevalece sobre as  mais  genéricas,  apresentando  parecer  técnico  por  ela  encomendado,  que  dá  conta  de  que  o  ácido acético é removido após a produção do corante, não fazendo parte da composição final  do produto.  Com tais alegações, não refuta nenhuma das afirmações da fiscalização, seja  porque não se discute na autuação se em etapa posterior o ácido acético será  removido, mas  simplesmente se este se presta a tornar o produto apto para usos específicos, ou ainda porque  não se pode, na classificação de uma mercadoria, seguir diretamente para as Regras no 2o e no  3 do SH, sem antes passar pela impossibilidade de aplicação da Regra no 1, que foi exatamente  a  utilizada  pela  fiscalização. É  o  que  se  depreende do  excerto  final  da Regra no  1:  "Para os  efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas  Regras seguintes".  O  que  a  fiscalização  afirma  é  que  a  Nota  do  Capítulo  29  impede  a  que  a  classificação da mercadoria  seja  ali  efetuada. A  recorrente,  invocando a mesma nota,  afirma  existir  a  ressalva  da  letra  "e",  reproduzida  neste  voto,  de  que  o  ácido  acético  seria  "indispensável por questões de segurança e manuseio", e não para "tornar o produto apto para  usos específicos".  Chega­se,  assim,  ao  cerne  da  questão,  relativo  à  funcionalidade  do  ácido  acético.  Embora  a  DRJ  tenha  considerado  desnecessário  novo  laudo  para  esclarecer  tal  funcionalidade,  o  então  Conselho  de  Contribuintes,  e  o  atual  CARF  acataram  o  pedido  da  recorrente nesse sentido. E, como resposta ao quesito especificamente elaborado pelo julgador,  esclarece o novo laudo (fl. 614) que:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 840          13   A resposta não deixa margem a dúvidas, descabendo afastar suas conclusões  técnicas  em  função  da  manifestação  da  recorrente  que  busca  contrapô­las  com  parecer  elaborado pela "Química" da empresa.  Não apresenta, assim, a recorrente, fundamentos que afastem o resultado do  laudo que ela própria solicitou, nem fundamentos que afastem a autuação, no mérito, no que se  refere a classificação da mercadoria, que, nesse aspecto, deve prosperar.  E  os  precedentes  apresentados  (Acórdãos  no  301­28.080  e  no  301­28.443),  além  de  não  vincularem  o  posicionamento  deste  colegiado,  tratam  de  mercadorias  diversas  ("zidovurine"  e  "emerox  1100",  respectivamente),  discutindo  situações  que  sequer  se  aproximam das analisadas no presente processo, como se percebe da leitura integral dos votos  correspondentes, havendo apenas coincidência de palavra­chave ("impurezas") na ementa.  Pelo exposto, improcedente o recurso, na matéria analisada.  E, sendo incorreta a classificação adotada pela recorrente (e correta a adotada  pelo fisco), cabível a aplicação da multa de ofício, não se prestando os dispositivos normativos  indicados pela recorrente a afastar a multa (o Parecer CST no 477/1988, por ter sido reformado  diante do entendimento externado no ADI no 13/2002, que revogou o ADN COSIT no 10/1997,  e o ADI no 13/2002, por não tratar mais sobre classificação de mercadorias, mas apenas sobre  solicitação indevida de benefício).    Da multa por infração administrativa ao controle das importações  A  fiscalização  aplica  ainda  a multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das importações, por falta de licença de importação (LI), em virtude da reclassificação. Como  argumentos para a aplicação da multa, afirma o fisco (fls. 20/21) que:  Fl. 846DF CARF MF     14   De  fato,  a  mercadoria,  da  forma  em  que  foi  descrita  na  DI,  ainda  que  trouxesse o nome comercial, não apresentou todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  o  que  é  endossado  pela  necessidade  de  dois  laudos  técnicos e um aditivo para que se pudesse identificar precisamente a mercadoria. Isso afasta os  precedentes  por  ela  invocados  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  multa  por  falta  de  LI,  e  constitui o argumento central para a manutenção da multa pela DRJ.  No entanto, a recorrente trouxe, ainda em sede de impugnação, a informação  relevante, a nosso ver, de que ambos os códigos (NCM 2922.19.99, por ela utilizada, e NCM  3824.90.89,  decorrente  da  reclassificação)  estavam  sujeitos  a  licenciamento  automático.  Na  autuação e na decisão da DRJ houve silêncio sobre qual seria o tratamento administrativo de  licenciamento  para  a  mercadoria  classificada  no  código  NCM  3824.90.89,  provavelmente  porque o autuante e o julgador de piso entenderam como irrelevante a informação.  Mas  temos que esclarecer aqui que não se pode confundir  licenciamento de  importação  com  Licença  de  Importação  (LI).  Licenciamento  é  o  procedimento  por meio  do  qual  se  obtém  a  LI,  que  é  o  documento  que  equivale,  a  partir  de  28/09/1992,  à  Guia  de  Importação  (GI),  conforme  esclarece  o  Decreto  no  660/1992,  em  seus  artigos  4o,  §  1o  ("a  formulação de exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de  comércio exterior deverá ser feita por  intermédio do SISCOMEX"); e 6o, § 1o  (para todos os  fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento  Especial  de  Exportação,  à Guia  de  Importação  e  à Declaração  de  Importação".  E  o  registro  informatizado  no  SISCOMEX  não  é  o  "licenciamento"  (processo),  mas  a  "licença"  (documento) de importação.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002)  esclareceu  a  questão.  Veja­se  que  o  texto  da  multa  aplicada,  na  lei  de  regência  (artigo  169,  I,  "b"  do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978) estabelece que a infração  é  pela  importação  de mercadoria  "sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente",  e  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  a  detalhou  (artigo  633,  II  "a")  como  "importação  de  mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente".  À  época  dos  fatos  narrados  na  autuação,  havia  duas  modalidades  de  licenciamento: automático e não automático, conforme o art. 7o da Portaria SECEX no 21/1996.   No caso de licenciamento não automático, o número da LI obtida (válida, em  regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado à mercadoria.  No  caso  de  licenciamento  automático,  contudo,  sequer  se  pode  falar  em LI,  que  não  recebe  numeração e não consta na declaração de importação, havendo, em verdade, um licenciamento  com dispensa de licença.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 11128.006876/2003­09  Acórdão n.º 3401­003.229  S3­C4T1  Fl. 841          15 Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer  que seriam  três as categorias de  licenciamento:  automático, não automático e dispensado, no  artigo 6o da Portaria SECEX no 17/2003. A nova modalidade denominada de "licenciamento  dispensado"  equivale  à  anteriormente  existente  sob  a  denominação  "licenciamento  automático".  E  as  novas  modalidades  de  "licenciamento  automático"  e  "licenciamento  não  automático"  correspondem  a  desmembramentos  da  anteriormente  compreendida  como  "licenciamento não automático".  Tais  observações  se  prestam  a  esclarecer  que  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  decorrente  de  falta  de  Guia  de  Importação  ou  documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o  tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva  emissão de uma Licença de Importação.  Buscando  confirmar  se  havia  tratamento  administrativo  específico  para  o  código NCM 3824.90.89, na data do registro da DI (30/10/2000), efetuei consulta ao sistema  "Tratamento Administrativo ­ Consultas Web", na função "Consulta Histórico", no sítio "Web"  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior7,  informando  como  data  inicial  "01/10/2000"  e  como  data  final  "01/01/2001".  Ao  efetuar  a  consulta  por  subitem  (3824.90.89)  e  por  posição  (3824),  obtive  a  resposta  de  que  não  havia  tratamento  administrativo  específico.  Ao  consultar  por  capítulo  (38),  encontrei  dois  tratamentos  administrativos específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise.   Assim, sendo automático o licenciamento, à época do registro da DI, para o  código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido, não há que  se falar em falta de Licença de Importação, e, muito menos, em falta de Licença de Importação.  Deve, assim, ser afastada a multa por infração administrativa ao controle das  importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a  Licença de Importação).    Dos juros de mora  Por fim, em relação à insurgência da recorrente em relação aos juros de mora,  há que se destacar que a matéria já se encontra pacificada no seio deste CARF, e plasmada na  Súmula CARF no 4, de observância obrigatória pelo tribunal administrativo:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”                                                                    7 https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf.  Fl. 848DF CARF MF     16 Conclusões  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  decorrente de  falta de Guia de  Importação ou documento equivalente  (no caso, a Licença de  Importação).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 849DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.726805/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADES. Ao se constatar que os alegados vícios de omissão e contradições no acórdão embargado podem decorrer da imperfeita compreensão da decisão, tais pontos devem ser acolhidos como obscuridades para os pertinentes esclarecimentos.
Numero da decisão: 1301-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos da contribuinte Auto Viação Camurujipe Ltda. Por unanimidade de votos: REJEITAR os embargos da Fazenda Nacional quanto às alegadas omissões (i) e (ii); e ACOLHER os pontos (iii) a (vi) dos embargos da Fazenda Nacional como obscuridades para esclarecê-las, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha. .
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ glosa de despesas  Embargante  AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. e FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada  omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade,  discutida e decidida no acórdão embargado.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADES.   Ao se constatar que os alegados vícios de omissão e contradições no acórdão  embargado  podem  decorrer  da  imperfeita  compreensão  da  decisão,  tais  pontos  devem  ser  acolhidos  como  obscuridades  para  os  pertinentes  esclarecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os  embargos da  contribuinte Auto Viação Camurujipe Ltda. Por unanimidade de  votos: REJEITAR os embargos da Fazenda Nacional quanto às alegadas omissões (i) e (ii); e  ACOLHER os pontos (iii) a (vi) dos embargos da Fazenda Nacional como obscuridades para  esclarecê­las, sem efeitos modificativos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 68 05 /2 01 1- 11 Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.359          2 Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.  .    Relatório  Trata­se  de  examinar  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. (fls. 2348/2351) e pela FAZENDA NACIONAL (fls.  2341/2345) em face do Acórdão nº 1301­001.975 (fls. 2317/2339), de 05/04/2016, mediante o  qual  o  Colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  LIMITES. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Ao ser verificado, à luz dos documentos acostados aos autos, que  os encargos de depreciação do ativo imobilizado apropriadas ao  resultado pela interessada não excederam os limites legalmente  estabelecidos, a exigência não pode subsistir.  GLOSA  DE  DESPESAS.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO  DE  DESPESAS.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  SUCESSIVOS  PREJUÍZOS  FISCAIS.  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  despesa  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  tributário  se  dele  resultar  prejuízo  ao  Erário.  No  caso  sob  exame,  o  contribuinte  apurou  sucessivos  prejuízos  fiscais.  Em  assim sendo, a apropriação a posteriori de despesas conduz a um  prejuízo  fiscal  menor,  em  um  primeiro  momento,  e  maior,  em  idêntico  montante,  em  período  posterior.  Desde  que  inexiste  limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, não  resulta  qualquer  prejuízo  para  o Erário,  nem benefício  para  o  contribuinte. A glosa fundamentada exclusivamente neste motivo  não pode subsistir.  GLOSA  DE  DESPESAS.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  OBRIGAÇÃO  EM  ATRASO  INDEDUTÍVEL.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Deve ser mantida a glosa de despesas de encargos moratórios,  na situação em que a obrigação em atraso, que deu origem aos  encargos  moratórios,  seja  indedutível,  considerando­se  que  o  acessório segue o principal.  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.360          3 GLOSA  DE  DESPESAS.  JUROS  E  ENCARGOS  SOBRE  FINANCIAMENTOS.  JUROS  E  ENCARGOS  SOBRE  IMPOSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Em se tratando de despesas, é ônus da interessada comprovar a  existência e dedutibilidade dos valores escriturados a reduzir o  resultado  tributável.  No  caso  concreto,  a  documentação  apresentada  não  guarda  qualquer  ordem  ou  relação  com  as  planilhas  apresentadas  nem  com  os  lançamentos  contábeis.  Impossível a comprovação, além da parcela já admitida durante  o  procedimento  de  fiscalização. A  glosa das despesas deve  ser  mantida, à míngua de comprovação com documentação hábil e  idônea.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2008, 2009  “GLOSA  EM  BLOCO”.  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  INOCORRÊNCIA.  Do  exame  dos  autos,  se  constata  que  algumas  despesas  foram  integralmente glosadas, diante do entendimento do Fisco de que  seriam indedutíveis. Em outros casos, as glosas foram parciais,  diante da documentação apresentada que  comprovava  somente  parte  dos  lançamentos  contábeis.  Em  todas  as  hipóteses,  a  contribuinte  compreendeu  perfeitamente  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  delas  pode  se defender.  Inexiste nulidade a  ser reconhecida.  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA  DE  EXAME.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Do  exame  dos  autos  se  constata  que  os  documentos  acostados  aos autos com a impugnação foram efetivamente analisados pela  autoridade  julgadora  em primeira  instância, mas  considerados  sem  a  força  probatória  que  lhes  pretendia  atribuir  a  então  impugnante. Não se há de reconhecer, nisso, qualquer nulidade.  Embargos da Contribuinte  Alega a embargante que o aresto combatido teria sido omisso, no que tange  aos fundamentos para manter parcialmente a glosa de encargos tributários do ano de 2008. Em  suas palavras:  [...] 2. Já sobre a parte dos encargos tributários do ano de 2008, correspondente aos juros de mora incidente sobre tributos devidos e não pagos tempestivamente, cuja glosa teria sido fundamentada no fato de que em sendo a obrigação principal indedutível (IR de fonte sobre salários e INSS dos empregados, entre outros) os juros incidentes sobre tal obrigação deve, igualmente, ser considerado indedutível visto que "o acessório deve seguir o principal". Ou seja, de acordo com o decidido no v. acórdão ora embargado, as glosas referem­se a Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.361          4 "encargos moratórios incidentes sobre débitos tributários indedutíveis" e, por conta disso, foi mantida a glosa realizada pelo agente fiscalizador. 3. Todavia, ao assim decidir, o v. acórdão omitiu­se a respeito da natureza jurídica dos juros incidentes sobre os referidos débitos tributários assim como, sobre a verdadeira natureza das despesas correspondentes àqueles mesmos débitos tributários, senão vejamos. [...] No  entender  da  embargante,  não  seria  aplicável  a  regra  segundo  a  qual  “o  acessório segue o principal”, visto haver regra específica (art. 374 do RIR/99, para os juros, e  art.  344  do  mesmo  regulamento,  para  as  multas  de  mora)  a  permitir  a  dedutibilidade  da  despesa.  Embargos da Fazenda Nacional  Alega a Fazenda Nacional que o aresto combatido, ao afastar parcialmente a  infração 002, especificamente acerca da matéria inobservância do regime de competência, teria  incorrido em vícios a ensejar embargos, a saber:  (i)  Omissão, por não se pronunciar acerca do fundamento adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  provimento  à  impugnação, quanto a esta matéria.  (ii)  Omissão,  por  não  se  pronunciar  especificamente  sobre  a  aplicabilidade ao caso do art. 273, inciso II, do RIR/99.  (iii)  Omissão,  por  não  se  pronunciar  sobre  “os  reflexos  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  indevidamente  majorados  pela  apresentação  intempestiva  de  despesas  alheias  ao  período  de  apuração  correspondente,  em  desacordo  com  a  regra  de  competência,  tendo  por  base  a  premissa  de  que  embora não haja  limitação  temporal para a compensação de  prejuízos fiscais, há limitação temporal para a contabilização  e declaração das despesas”.  (iv)  Contradição,  por  afirmar  que  “o  efeito  tributário  é  nulo”,  mesmo  tendo  também  afirmado  que  “não  há  limitação  temporal para a compensação de prejuízos fiscais”.  (v)  Contradição,  por  “sustentar  a  ausência  de  prejuízo  à  União  (Fazenda  Nacional)  mesmo  diante  da  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  majorados  com  a  contabilização indevida de despesas para o período”.  (vi)  Contradição “na confusão entre o prejuízo fiscal reconhecido  e as despesas contabilizadas, pois embora não haja limitação  temporal  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  há,  evidentemente,  limitação  temporal  para  a  contabilização  e  declaração das despesas”.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.362          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Embargos da Contribuinte  Não encontro, nos autos, prova da data da ciência do acórdão embargado. O  contribuinte  não  se  manifesta  acerca  da  tempestividade,  tampouco  o  faz  a  Unidade  Preparadora. Em assim sendo, os embargos devem ser tidos por tempestivos.  Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  a  omissão  que  pretende  ver  sanada, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  A alegada omissão do acórdão embargado residiria na falta de manifestação  sobre  a  natureza  jurídica  dos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso  e,  em  última  análise,  sobre  a  “verdadeira  natureza”  das  despesas  correspondentes  a  esses mesmos  débitos.  Eis como foi  tratada a matéria pelo voto condutor do aresto combatido (fls.  2335/2337, grifos não constam do original):  Neste ponto do voto, serão analisadas as glosas de R$ 9.675.258,35 no ano­ calendário  2007  e  de  R$  15.730.643,45  no  ano­calendário  2008,  valores  estes  incluídos no item 002 do auto de infração (fl. 3) e descritos no item 3.1(b) do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 18/19). As despesas glosadas foram registradas a débito  da conta 314.080.00090.  Neste item, o Fisco adotou duplo fundamento para a glosa: a presença, entre  as despesas glosadas, de valores indedutíveis e, ainda, a inobservância do regime de  competência. Nesse sentido, a descrição do Termo de Verificação Fiscal (fl. 18) não  deixa dúvidas:  [...]  glosa  das  despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  por  conter  valores  não  dedutíveis, tais como contribuições do empregados para o INSS, imposto de renda  retido  de  terceiros,  as  multas  de  ofício,  parcelamento  do  REFIS,  bem  como  a  inboservância ao regime de competência. [...]  Mais uma vez, importante ressaltar: não foram questionados os valores em si,  mas tão somente sua dedutibilidade, pelos fundamentos expostos.  Para o ano­calendário 2007, a tabela VII (fl. 19) discrimina:   (i)  as  rubricas  que  foram  examinadas  pelo  Fisco,  a  saber,  INSS  Empregador; INSS Empregado; Cofins; e PIS;  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.363          6 (ii)  Os totais da despesa apropriada ao resultado, em cada rubrica, para  os quais o Fisco buscava comprovação e esclarecimentos; e  (iii)  as  parcelas  que,  no  entender  do  Fisco,  atendiam  aos  requisitos  de  dedutibilidade e foram, portanto, acatadas e não integraram a glosa.   O  cotejo  dessa  tabela  com o  livro Razão  (fl.  159)  demonstra  que  as quatro  rubricas  examinadas  compunham  a  totalidade  das  despesas  registradas  na  conta  314.080.00090.   Ademais, de se observar que, para as rubricas intituladas INSS Empregador,  Cofins e PIS, o Fisco acatou como dedutíveis as parcelas da correção correspondente  ao ano­calendário 2007. Isso pode ser confirmado pelo exame das planilhas às fls.  163, 168 e 171. Com isso, entende­se que o Fisco considerou, para estas rubricas,  apenas a inobservância do regime de competência como óbice à dedutibilidade das  despesas.  A  situação  se  torna  idêntica,  então,  àquela  analisada  no  item  anterior  (Encargos sobre Refis), e a conclusão não poderia ser diferente.   Para  a  rubrica  intitulada  INSS  Empregado,  o  Fisco  não  considerou  qualquer  parcela  dedutível.  Com  isso,  entende­se  que,  além  da  inobservância  do  regime  de  competência  (fundamento  já  afastado),  também  estava  presente  aqui  a  indedutibilidade  da  obrigação  sobre  a  qual  incidiu  a  correção  glosada.  Em  outras  palavras: o débito de INSS retido do empregado não é débito próprio, e decorre  da obrigação legal de recolher aos cofres públicos valores retidos de terceiros. A  despesa em si não é dedutível, pois não é a pessoa jurídica obrigada à retenção e  ao  recolhimento  que  suporta  o  ônus.  Na  verdade,  nem  mesmo  pode  ser  considerada  despesa,  visto  que  não  transita  pelo  resultado.  Considerando­se  que o acessório  segue o principal, os  juros moratórios devidos pelo atraso no  pagamento são igualmente indedutíveis.  Nessa linha de raciocínio, a glosa se revela pertinente, quanto a esta rubrica.  Ressalto,  ainda,  que  não  procedem os  argumentos  da  interessada  sobre  a  falta  de  individualização das glosas. Neste caso resta evidenciado que foi glosado o total de  R$  693.960,89  registrados  a  débito  da  conta  314.080.00090  (fl.  159),  cuja  composição  detalhada  consta  do  demonstrativo  de  fls.  164/165.  Embora  um  fundamento  para  a  glosa  tenha  sido  afastado  (a  inobservância  do  regime  de  competência),  persiste  o  outro,  qual  seja,  a  indedutibilidade  da  obrigação  em  atraso,  que  deu  causa  aos  acréscimos  moratórios  ora  glosados,  o  acessório  seguindo o principal.  Em conclusão, para o ano­calendário 2007, neste item da autuação, a glosa de  encargos  sobre  débitos  tributários  deve  ser  reduzida  de R$  9.675.258,35  para R$  693.960,89.  Idêntico critério deve ser adotado para ano­calendário 2008, em que temos a  tabela VIII  (fl. 19) e o  livro Razão (fls. 173/175), além dos demonstrativos de fls.  176/217. Aquelas rubricas para as quais o Fisco aceitou como dedutível a correção  do  ano­calendário  2008  devem  ser  integralmente  aceitas,  visto  que  o  outro  fundamento (a inobservância do regime de competência) já foi afastado. Refiro­me  às  rubricas  intituladas  INSS  Empregador,  IRF  Pro  labore,  Cofins,  PIS  e  PCC  Normal.  As  glosas  das  demais  rubricas  devem  ser  mantidas,  visto  que  se  referem,  em  todos  os  casos,  a  encargos  moratórios  incidentes  sobre  débitos  indedutíveis.  Neste  caso,  as  rubricas  são  intituladas  Salário  Educação,  IRF  Terceiros, INSS Serviços, ISS s/ Serviços e Sal. Educação Parc.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.364          7 Ainda  no  ano­calendário  2008,  devem  ser  tratadas  em  separado  as  rubricas  intituladas  REFIS  Faturamento  (R$  3.831.138,26)  e  Corr  Não  Planilhada  (R$  9.909.026,55)  A rubrica  intulada REFIS Faturamento é nada mais do que a mesma tratada  no  ano­calendário  2007,  sendo  que  aqui  são  apropriados  os  encargos  do  ano­ calendário 2008, até a data de sua exclusão do parcelamento, conforme planilha às  fls. 214/215. Pelos mesmos fundamentos já esposados, sua dedutibilidade deve ser  admitida.  A rubrica intitulada Corr Não Planilhada foi contabilizada a débito da conta  314.080.00090  em  30/12/2008,  com  o  histórico  “val.  ref.  atualização  encargos,  juros e multas n/data” (fl. 175). Não encontro qualquer planilha ou esclarecimento  acerca desse débito, o que certamente motivou a glosa. Com a impugnação, encontro  a  planilha  de  fl.  1996,  a qual  considero  insuficiente para  esclarecer, muito menos  comprovar,  a  origem  e  composição  de  tal  valor,  ao  que  se  depreende  seria  o  resultado  algébrico  de  diferenças  encontradas  quanto  aos  juros  apropriados  sobre  débitos  tributários  diversos.  Diante  da  falta  de  esclarecimentos  e  comprovação  quanto a este valor, a glosa deve ser mantida.  Em conclusão, para o ano­calendário 2008, neste item da autuação, a glosa de  encargos  sobre débitos  tributários deve ser  reduzida de R$ 15.777.691,29 para R$  10.399.515,33.  Não  se  compreende  qual  seria  a  relevância  de  uma  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  dos  juros moratórios. O  entendimento  do Colegiado  foi  de  que  se  trata  de  despesas de natureza acessória, cuja dedutibilidade deve acompanhar o principal.  O art. 374 do RIR/991 trata de situações específicas de dedutibilidade, sendo  certo que o Colegiado entendeu que também as despesas com juros devem se submeter à regra  geral  de  dedutibilidade  (necessidade,  habitualidade,  usualidade).  Sendo  a  despesa  principal  indedutível, também o serão os acessórios.  Quanto  à  natureza  das  despesas  em  atraso  que  geraram  os  acréscimos  moratórios  glosados  pelo  Fisco,  igualmente  inexiste  omissão,  visto  que  as  rubricas  foram  examinadas pelo Colegiado, que concluiu por  sua  indedutibilidade, conforme excertos  acima  transcritos.  Ao final, o que sobressai é o intuito da embargante de reabrir discussão sobre  matéria já apreciada e decidida, o que é incabível pela estreita via dos embargos declaratórios.                                                              1  Art.374.Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):  I­os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,pro  rata  temporis,nos  períodos  de  apuração  a  que  competirem;  II­os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição  ou  construção  de  bens  do  ativo  permanente,  incorridos durante as  fases de construção e pré­operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem  amortizados.  Parágrafo  único.Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §3º).    Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.365          8 Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos da Contribuinte.  Embargos da Fazenda Nacional  O processo foi encaminhado à PGFN em 14/04/2016, quinta­feira (despacho  de encaminhamento à fl. 2340). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 14/05/2016 (sábado),  deslocando­se  a  ciência  para  o  primeiro  dia  útil  posterior,  16/06/2016,  segunda­feira.  Em  16/05/2016  (segunda­feira)  foram  opostos  os  embargos  de  declaração  de  fls.  2341/2345  (despacho de encaminhamento à fl. 2346). Os embargos são, pois, tempestivos, à luz do prazo  de 5 dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Constato,  ainda,  que  a  embargante  apontou  omissões  e  contradições  que  pretende ver sanadas.  Conheço, pois, dos embargos e passo a apreciá­los.  No entender da embargante,  seis  seriam os vícios do aresto combatido,  três  omissões  e  três  contradições,  todos  relacionados  à  decisão  de  afastar  parcialmente  as  exigências  da  infração  002,  especificamente  acerca  da  matéria  inobservância  do  regime  de  competência.   Considero  relevante,  para  a  análise  dos  pontos  embargados,  verificar  os  termos  em que se deu a decisão do Colegiado sobre essa matéria  (fls. 2332/2335, grifos não  constam do original):  [...]  a própria  interessada admite que procedeu à contabilização de encargos  incidentes sobre seus débitos  tributários  fora do regime de competência, conforme  fls. 2297/2298 do recurso voluntário, trecho anteriormente transcrito no relatório que  antecede a este voto.  O  litígio  reside, então, nos efeitos  tributários que devem ser atribuídos a  essa inobservância do regime de competência. A Autoridade Lançadora se escora  no art. 344 do RIR/99, que estabelece o regime de competência para a dedutibilidade  de tributos e contribuições. A Autoridade Julgadora em primeira instância lembra os  princípios contábeis aplicáveis e, no que toca ao art. 273 do RIR/99, sustenta haver  ocorrido a redução do lucro real do período, com o que mantém o lançamento. Por  outro  lado,  a  recorrente  insiste  em  que  o  mesmo  art.  273  do  RIR/99  lhe  seria  favorável, posto que nenhum prejuízo teria sido trazido ao Erário.  Para clareza, eis o teor do discutido art. 273 do RIR/99:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.366          9 II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1º O  lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior e no §2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  A  base  legal  para  o  dispositivo  acima  transcrito  se  encontra  no  vetusto  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  complementado  pelo  quase  tão  antigo  Decreto­Lei  nº  1.967/1982.  Observe­se  que  o  caput  do  artigo  deixa  claro  que  se  cuida  do  “lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o  caso, ou multa”. Nada  fala sobre a  redução de prejuízo fiscal, sem a exigência de  imposto  e  consectários  legais.  À  época  em  que  promulgados  tais  dispositivos,  vigorava  a  redação  original2  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1971,  e  muito  se  discutia  acerca  de  qual  seria  o  instrumento  adequado  para  promover,  de  ofício,  a  redução de prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte. Essa situação somente veio a  ser  pacificada  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  367/1993,  que  deu  nova  redação3 ao referido art. 9º. De lá para cá, outras modificações legislativas alteraram  o art. 9º, mas sempre deixando claro que o auto de infração é o instrumento para a  redução de prejuízos fiscais.  Retomando a discussão acerca do art. 273 do RIR/99, tenho por certo que sua  redação  tinha  por  objetivo  orientar  o  fisco  quanto  à  forma  correta  de  constituir  créditos tributários, na constatação da  inobservância do regime de competência. O  que se buscava (e se busca até hoje) é exigir do contribuinte o exato valor devido,  nem mais,  nem menos. O  inciso  I  se  refere  à  situação  comumente  encontrada  quando se antecipa uma despesa ou se posterga uma receita. O efeito tributário é  que, no primeiro ano, o contribuinte paga menos imposto. No entanto, no segundo  ano (i. e., no correto período de competência da despesa antecipada ou naquele em  que  reconhecida  a  receita  postergada),  o  contribuinte  paga  mais  imposto.  A  exigência, então, deve ser pelo valor  líquido. O inciso II se refere à situação em  que o Fisco  efetua o  lançamento antes do correto período de  competência da  despesa antecipada ou antes do reconhecimento da receita postergada. Não há,  nessa hipótese, efeito líquido a ser considerado, mas tão somente a redução do lucro  real naquele período em que constatada a inobservância do regime de competência.                                                              2 Decreto nº 70.235/1972:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distinto para cada tributo. (redação original)  3 Decreto nº 70.235/1972:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão  estar  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.367          10 O lançamento é, então, pelo valor integral do imposto indevidamente pago a menor.  Tal  é,  a meu ver,  a  inteligência  da  norma: buscar o valor do  tributo  efetivamente  devido. A maior prova disso é que não resulta  lançamento (como regra) quando a  inobservância  do  regime  de  competência  é  pela  antecipação  de  receita,  ou  postergação de despesa. Nesses casos (salvo raras exceções, a serem comprovadas  caso a caso), o contribuinte antecipa o pagamento de imposto que seria devido em  período posterior, descabendo cogitar de lançamento tributário.  Considero que o mesmo raciocínio pode e deve ser aplicado na situação  sob análise, de redução de prejuízos fiscais.   O contribuinte faz acostar aos autos cópia de seu Livro de Apuração do Lucro  Real. De  especial  interesse,  às  fls.  599/560,  a  transcrição  de  sucessivos  prejuízos  fiscais apurados nos anos calendário 2000 a 2007. Em que pese causar espécie o fato  de  uma  empresa  deficitária  em  tantos  anos  consecutivos  ainda  continuar  em  operação, isso em nada afeta a discussão que aqui se trava.   No caso  concreto,  a  inobservância do  regime de  competência  em  litígio  consiste na apropriação a posteriori de encargos de juros sobre financiamento  de débitos tributários. Em outras palavras, postergação de despesas.  A  primeira  constatação  a  ser  feita  é  de  que,  caso  o  contribuinte  houvesse  apurado  lucros  sucessivos,  esta  discussão  provavelmente  não  estaria  ocorrendo.  Conforme anteriormente visto, no  caso de  lucro  real  positivo  em  todos os anos, a  postergação  de  despesa  não  consiste  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  visto  que  o  contribuinte  teria  pago  imposto  a  maior  no  ano  em  que  deixou  de  apropriar a despesa, e, por consequência, teria pago imposto a menor no ano em que  a apropriou. Inexistiria, assim, valor líquido a lançar.  A segunda constatação é de que, caso o contribuinte houvesse apropriado  a  despesa  em  período  anterior  (o  período  correto,  segundo  o  regime  de  competência),  o  efeito  seria  um  prejuízo  fiscal  maior  naquele  período.  No  período sob exame, ao não computar a despesa (já computada anteriormente),  seu prejuízo fiscal seria reduzido. No entanto, a soma dos dois prejuízos fiscais  seria  exatamente  a  mesma  que  temos  na  situação  real.  E,  desde  que  não  há  limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, o contribuinte não  se beneficiou de qualquer forma, nem causou prejuízo algum ao Fisco. O efeito  tributário é nulo.  Com  essas  considerações,  concluo  que,  na  situação  sob  análise,  a  inobservância do regime de competência não pode fundamentar o lançamento para  redução de prejuízos fiscais.  Faço questão de ressaltar quatro pontos:  (i) a inexistência de litígio quanto ao valor da despesa glosada.  [...]  (iv) Mesmo  diante  de  todas  as  considerações  anteriores,  entendo  que  seria  possível  cogitar  do  lançamento,  caso  ficasse  demonstrado  que  o  procedimento  da  contribuinte,  ao  contabilizar  em  2007  despesas  de  anos  anteriores,  tivesse  por  finalidade registrar despesas de períodos já decaídos, para os quais não mais fosse  possível a retificação de sua declaração de rendimentos. Mas não foi essa a linha do  lançamento, descabendo também qualquer consideração nesse sentido.   Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.368          11 Em  conclusão,  quanto  a  este  item,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa  de  R$  11.316.255,08  no  ano­calendário  2007,  correspondente a Encargos sobre REFIS.  Isto posto, passo a me pronunciar sobre os alegados vícios:  (i)  Omissão,  por  não  se  pronunciar  acerca  do  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  provimento  à  impugnação,  quanto a esta matéria.  O  julgador  de  primeira  instância  se  estribou  no  inciso  II  do  art.  273  do  RIR/99. O aresto embargado analisou expressamente esse  inciso e  firmou o entendimento de  que somente seria aplicável na situação em que o Fisco efetua o lançamento antes do correto  período  de  competência  da  despesa  antecipada  ou  antes  do  reconhecimento  da  receita  postergada, o que não é o caso dos autos. Inexiste, pois, a alegada omissão.  (ii)  Omissão,  por  não  se  pronunciar  especificamente  sobre  a  aplicabilidade  ao caso do art. 273, inciso II, do RIR/99.  A mesma resposta do item acima.  (iii)  Omissão, por não  se pronunciar  sobre  “os  reflexos  na compensação de  prejuízos  fiscais  indevidamente  majorados  pela  apresentação  intempestiva  de  despesas  alheias  ao  período  de  apuração  correspondente,  em desacordo  com a  regra de  competência,  tendo por  base  a  premissa  de  que  embora  não  haja  limitação  temporal  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  há  limitação  temporal  para  a  contabilização e declaração das despesas”.  (iv)  Contradição, por afirmar que “o efeito  tributário é nulo”, mesmo tendo  também afirmado que “não há limitação temporal para a compensação  de prejuízos fiscais”.  (v)  Contradição,  por  “sustentar  a  ausência  de  prejuízo  à  União  (Fazenda  Nacional) mesmo diante da possibilidade de compensação de prejuízos  fiscais  majorados  com  a  contabilização  indevida  de  despesas  para  o  período”.  (vi)  Contradição  “na  confusão  entre  o  prejuízo  fiscal  reconhecido  e  as  despesas contabilizadas, pois embora não haja limitação temporal para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  há,  evidentemente,  limitação  temporal para a contabilização e declaração das despesas”.  A  leitura  do  excerto  anteriormente  transcrito  já  demonstra  inexistentes  as  alegadas  omissão  (iii)  e  contradições  (iv,  v  e  vi).  No  entanto,  é  bem  possível  que  tenha  escapado à embargante a perfeita compreensão e alcance do quanto decidido pelo Colegiado.  Assim sendo, penso que esses pontos devem ser acolhidos como obscuridades a esclarecer, o  que passo a fazer.  A situação concreta dos autos é de despesas apropriadas contabilmente após o  período  em  que  incorridas  ou,  em  outras  palavras,  postergação  de  despesas.  A  análise  dos  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.369          12 efeitos fiscais foi feita no excerto anteriormente transcrito, com ênfase no parágrafo que trata  da “segunda constatação”.   Considere­se  a  seguinte  situação:  a  competência  da  despesa  é  no  ano  1. O  contribuinte, em descumprimento ao regime de competência, faz seu registro contábil no ano 2.  Com isso, o prejuízo contábil (e também fiscal) será menor no ano 1 e maior no ano 2. A soma  dos prejuízos alcançará o mesmo total. Ao ser apurado um hipotético lucro real positivo no ano  3, a compensação de prejuízos anteriores não estará limitada no tempo (tanto faz se o prejuízo  fiscal  foi  apurado  no  ano  1  ou  2)  e  estará  igualmente  limitada quanto  ao montante  (30% do  lucro líquido ajustado do ano 3). É nesse sentido que se afirmou que o efeito tributário, no caso  concreto, é nulo.  Supõe­se que a limitação temporal para a contabilização de despesas a que  se  refere  a  embargante  seja o  próprio  regime de  competência. Mas  sua  inobservância  (que  é  matéria  incontroversa  nos  autos)  possui  regras  específicas  para  que  daí  possa  resultar  lançamento tributário, regras essas que o Colegiado entendeu que não foram desrespeitadas, no  caso  concreto.  Observe­se  que  não  há  discussão  sobre  a  existência  e  dedutibilidade  das  despesas,  mas  tão  somente  sobre  os  efeitos  tributários  de  sua  apropriação  a  posteriori,  em  descumprimento do regime de competência.  Quanto à limitação temporal para a declaração de despesas, o voto condutor  ressaltou  que  “seria  possível  cogitar  do  lançamento,  caso  ficasse  demonstrado  que  o  procedimento  da  contribuinte,  ao  contabilizar  em 2007  despesas  de anos  anteriores,  tivesse  por  finalidade  registrar  despesas  de  períodos  já  decaídos,  para  os  quais  não  mais  fosse  possível  a  retificação  de  sua  declaração  de  rendimentos.  Mas  não  foi  essa  a  linha  do  lançamento ...”.  Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar as alegadas omissões (i) e (ii)  e, quanto aos pontos (iii) a (vi), acolhê­los como obscuridades, que tenho por esclarecidas.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  voto  por  (a)  rejeitar  os  embargos  da  Contribuinte  Auto  Viação  Camurujipe  Ltda.;  (b)  rejeitar  os  embargos  da  Fazenda  Nacional  quanto  às  alegadas  omissões  (i)  e  (ii);  e  (c)  acolher  os  pontos  (iii)  a  (vi)  dos  embargos  da  Fazenda Nacional como obscuridades para esclarecê­las, sem efeitos modificativos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10530.726805/2011­11  Acórdão n.º 1301­002.176  S1­C3T1  Fl. 2.370          13   Fl. 2370DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000124/2004-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA ARTIGO 62A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento relativo ao ano-calendário 2000, cientificado em 15/03/2006, não está atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DECADÊNCIA ARTIGO 62A DO RICARF.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ultrapassado esse lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício,  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica­se a  regra decadencial  prevista no  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, de modo que o  lançamento relativo ao anocalendário 2000, cientificado em 15/03/2006, não  está atingido pela decadência.  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  841/ss),  interposto  pela  r.  pelo  Sujeito  Passivo, em face do acórdão nº 104­21.533. (fls. 702/ss) da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, proferido em 26/04/2006, que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar  de decadência relativamente ao exercício de 1999 e rejeitou as demais preliminares. No mérito,  por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da  exigência o valor de R$ 237.297,94 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a a 75%.  O  sujeito  passivo  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  sendo  exigido  o  credito  tributário  no  montante  de  R$  3.112.636,00,  nele  compreendidos  imposto,  multa  de  oficio e juros de mora, relativo aos anos­calendários 1998 e 1999, em decorrência da apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  na  forma  dos  dispositivos  legais sumariados na peça fiscal.  Em abril de 2005, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita  Federal em Santa Maria considerou procedente o lançamento, conforme o teor do Acórdão nº  3852:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  NULIDADE.  São  somente  duas  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo  fiscal:  a  incompetência do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11041.000124/2004­67  Acórdão n.º 9202­02.302  CSRF­T2  Fl. 2          3 agente  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Assunto: Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação, configurado o evidente intuito de fraude, aplicar­ se­á a  regra geral de decadência prevista no art. 173,  inciso I,  do CTN,  iniciando­se o prazo decadencial a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1998,  1999  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  INFORMAÇÕES  DA  MOVIMENTAÇÃO BANCARIA.  A  Lei  n°  10.174,  de  2001,  que  deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996,  permite o cruzamento de informações relativas A CPMF para a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  apreciação  na  esfera  administrativa da argüição de inconstitucionalidade. DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  àquela  objeto  da  decisão.  MULTA  QUALIFICADA.  Cabível  a   aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  quando  comprovado o dolo.  Lançamento Procedente  Interposto  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas na primeira instância.  Em  abril  de  2006,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a4ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, acolher a  preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999 e rejeitar as demais preliminares.  No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo da exigência o valor de R$ 237.297,94 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a  a 75%.  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Não implica em  nulidade a  falta de exame, pelo  julgador de primeira  instância,  de  argumentos  que  não  influenciariam  na  solução  do  litígio.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  FISCAL  ­  INDEFERIMENTO  PELA  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 AUTORIDADE  JULGADORA DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  A  determinação de realização de diligências e/ou perícias compete  à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma  ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não  acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO  DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ DESCABIMENTO ­ Descabe o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua convicção. As perícias devem limitar­se ao aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Somente  a  partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre o fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla  defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  desse  direito  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  INFORMAÇÕES  DE  AÇÕES  FISCAIS  DE  OUTROS  CONTRIBUINTES  ­  SIGILO  FISCAL  ­  Informações  de  procedimentos fiscais de outros contribuintes, que não guardam  nenhuma  relação  com  a  ação  fiscal  em  tela,  não  podem  ser  divulgadas,  sob  pena  de  violação  de  sigilo  fiscal.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE  DEFESA  ­  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  ­  A  autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo legislativo gozam de presunção de constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de  sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  início ao procedimento  de  fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ­ Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas  (§ 1º,  do artigo 144, da Lei nº  5.172,  de  1966  ­  CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11041.000124/2004­67  Acórdão n.º 9202­02.302  CSRF­T2  Fl. 3          5 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE  DE INCIDÊNCIA ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO  AJUSTE  ANUAL  ­  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados, a partir de 1º de  janeiro de 1997, serão apurados,  mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO  ÔNUS DA PROVA  ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de  informações ao  fisco, em resposta à intimação, divergentes de dados levantados  pela  fiscalização,  ou  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  valores  que  transitaram  em  contas  bancárias  representativas  de  rendimentos  tributáveis,  ocasionando  o  retardamento  do  pagamento  do  imposto,  independentemente da  habitualidade  e  do  montante  utilizado,  caracterizam  falta  simples de omissão de rendimentos, e não o evidente  intuito de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996.  TRIBUTO  NÃO  RECOLHIDO  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  EXIGIDA  JUNTAMENTE  COM  O  TRIBUTO ­ A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto  sujeita  o  contribuinte  aos  encargos  legais  correspondentes,  sendo aplicável a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44,  da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS ­ O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de  juros de mora  em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada  mensalmente.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminares  de nulidade rejeitadas.   Recurso parcialmente provido.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.  841­883) com o fundamento no art. com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes e no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, e ­ RICC, ambos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. A  insatisfação do contribuinte cinge­se em torno de três vertentes:  a) tributação como omissão de  rendimentos de atividade rural, e não como depósitos bancários de origem não identificada; b)  decadência;  c)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento de direito de defesa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 No  que  se  refere  ao  primeiro  item,  o  recorrente  apresenta  o  Acórdão  CSRF/04­00.487 como paradigma:   "ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  COm  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  et  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.°  8.023/90,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20%  (vinte por cento) da omissão apurada.  Recurso especial provido  Quanto à decadência, o contribuinte indicou como paradigma o Acórdão 106­ 15.816:  "(..)  MOMENTO DE  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  ­  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  fisicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo com o  sç 4° do art.  42 da Lei n° 9.430, na hipótese de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA ­ Após o  advento  do  Decreto  —  lei  II°  1.968/1982  (art.  7  °),  que  estabelece  o  pagamento  do  tributo  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  do  tipo  estatuído  no  artigo  150  do  CTN.  Nos  termos  do  art.  43  do  C77V  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal  a tributação mensal, o  termo de inicio para contagem do prazo  de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador,  ou seja, o mês em que o imposto incide..  Finalmente, em relação à matéria abordada no item "c" ­ nulidade da decisão  de  primeira  instância  e  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa —  foi  apontado como paradigma o Acórdão 105­13.116:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE ­ FALTA  DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS ­ A  falta de apreciação  de  argumentos  apresentados  na  impugnação  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ensejando  a  nulidade da decisão.  Em Despacho  exarado  às  fls.  885  e  ss,  o  Presidente  da Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, ao fazer o cotejamento dos acórdãos paradigmas com o  recorrido, resolveu dar parcial seguimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo,  para  que  seja  reapreciada  apenas  a  matéria  relativa  ao  item  "b" —  termo  inicial  do  prazo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 11041.000124/2004­67  Acórdão n.º 9202­02.302  CSRF­T2  Fl. 4          7 decadencial, no caso de autuação com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996 (se deve ser  considerada a data dos depósitos, mês a mês, ou 31 de dezembro do ano­calendário).  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial do contribuinte alegando que, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  credito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários não comprovados, é 31 de dezembro de cada ano­calendário. Portanto, não há como  admitir a "decadência mensal" nos casos de tributação com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O recurso é tempestivo e restou demonstrada a divergência, pressupostos para  admissibilidade do recurso, passo para o exame da matéria trazida para julgamento.  Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  contando­se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.  Tal  raciocínio  aplica­se  ao  caso  em  comento,  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os quais estão  sujeitos  à  tributação  apenas  na  declaração  de  ajuste  anual.  Inteligência  dos  artigos  9°  e  seguintes  da  Lei  n°  8.134/1990,  especialmente  do  artigo  10,  inciso  I,  do  referido  texto  normativo.  DISPOSITIVO    Por  todo  o  exposto,  voto  em  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 11634.720183/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. GLOSA DE DESPESAS. ARBITRAMENTO. NÃO SE APLICA. Correta a autuação no regime do lucro real pelo qual o contribuinte optou, para apuração dos impostos e contribuições não declarados nem pagos, resultantes da regular revisão da apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e das receitas tributáveis, resultantes de omissão de receitas identificadas por presunção legal e de glosa de despesas não comprovadas. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GLOSA DE DESPESAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS. Como a escrituração comercial deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa das despesas bancárias não comprovadas. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não foi comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, porquanto evidencia a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em legislação editada após aquela data. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais apuradas sobre a receita bruta e acréscimos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Improcede se os motivos alegados não se enquadram nas hipóteses de previsão de nulidade de autos de infração do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, assim como os autos de infração preenchem os requisitos do art. 10 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO. DRJ. LIMITE. Tendo sido editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que passou a ser no valor de R$2.500.000,00, e que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017, cabe não conhecer do recurso de ofício da DRJ.
Numero da decisão: 1201-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por força do novo limite de alçada e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Luis Henrique, que lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar a aplicação concomitante das multas isoladas. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. EDITADO EM: 21/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão de receitas/Despesas não Comprovadas/Multa Isolada  Recorrente  ROTA INDÚSTRIA LTDA  CNPJ 76.245.968/0001­40  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL.  GLOSA  DE  DESPESAS. ARBITRAMENTO. NÃO SE APLICA.  Correta  a  autuação  no  regime do  lucro  real  pelo  qual  o  contribuinte  optou,  para  apuração  dos  impostos  e  contribuições  não  declarados  nem  pagos,  resultantes da regular revisão da apuração do lucro real, da base de cálculo da  CSLL  e  das  receitas  tributáveis,  resultantes  de  omissão  de  receitas  identificadas por presunção legal e de glosa de despesas não comprovadas.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  GLOSA DE DESPESAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS.   Como a escrituração comercial deve estar lastreada em documentação hábil e  idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa das despesas  bancárias não comprovadas.  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS.   A  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  porquanto  evidencia a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 83 /2 01 3- 76 Fl. 16759DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 3          2 SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados  em  legislação editada após aquela data.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA ISOLADA.  É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal  que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do  lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais apuradas sobre a  receita bruta e acréscimos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Improcede  se  os  motivos  alegados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  previsão de nulidade de autos de infração do art. 59 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações, assim como os autos de infração preenchem  os requisitos do art. 10 do mesmo decreto.  RECURSO DE OFÍCIO. DRJ. LIMITE.  Tendo  sido  editada  a  Portaria MF  nº  63  de  09  de  fevereiro  de  2017,  que  estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas  de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que  passou a ser no valor de R$2.500.000,00, e que entrou em vigor na data da  publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017, cabe não conhecer do  recurso de ofício da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por força do novo limite de alçada e, por maioria de votos, em  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para afastar a qualificação  da multa,  vencido  o  Fl. 16760DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luis Henrique, que lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar a  aplicação concomitante das multas isoladas.   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  EDITADO EM: 21/02/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano  Alves Penteado.  Relatório  Trata o processo de autos de infração de págs. 14.214/14.354, relativos aos período  de  apuração  anos­calendário  2008  e  2009,  que  exigem:  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$14.431.085,82,  relativo  às  seguintes  infrações:  0001­  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal,  Passivo  Fictício,  com  fatos  geradores  em  31/12/2008  e  31/12/2009, apenados com multa de ofício de 75%; 0002 ­ Omissão de Receitas por Presunção  Legal, Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, com fatos geradores em 31/12/2008  e 31/12/2009, apenados com multa de 75% e 150%; 0003 ­ Custos, Despesas Operacionais e  Encargos, Despesas Não Comprovadas, fatos geradores em 31/12/2008 e 31/12/2009, apenados  com multa de ofício de 75%; 004 ­ Multa Isolada, Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base  de Cálculo Estimada, no valor de R$5.167.353,46, fatos geradores mensais de 01 a 12/2008 e  01 a 07, 09, 11 e 12/2009, com base legal no art. 44, II, b da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$5.213.496,72,  reflexo  da  mesma  infração  e  Multa  Isolada  no  valor  de  R$1.872.494,82;  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, R$4.639.418,31, regime não­cumulativo, reflexo  da infração omissão de receitas; Contribuição para o PIS, R$1.007.242,13, reflexo da mesma  infração.  Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no  Termo  de  verificação e Encerramento de Ação Fiscal, págs. 14.181/14.213.  2.  Cientificado em 27/03/2013, o contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva de  págs. 16.529/16.530.  3.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  ­  DRJ/PR, proferiu o Acórdão nº 06­45.580, em 14 de março de 2014, págs. 16.534/16.570, nos  seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo R$  14.330.915,94  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  R$  5.180.321,09  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  Fl. 16761DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 5          4 CSLL, R$ 1.006.440,76 de Programa de Integração Social – PIS  e  R$  4.635.727,21  de  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, além das respectivas multas de lançamento de ofício de  75%  e  150%,  dos  acréscimos  legais  e  da  multas  de  ofício  isoladas  de  R$  4.516.486,86  de  IRPJ  e  R$  1.643.585,40  de  CSLL.   4.  A DRJ/PR apresentou Recurso de Ofício ao CARF.  5.  O  contribuinte  cientificado  em  28/03/2014  (sexta  feira),  pág.  16.581,  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  págs.  16.583/16.620  (relativo  ao  Auto  de  Infração  do  PIS,  tempestivo  conforme pág. 16.757),  págs.  16.623/16.666  (relativo  ao Auto de  Infração  IRPJ),  págs.  16.629/16.708  (relativo  ao  Auto  de  Infração  CSLL)  e  págs.  16.712/16.748  (Auto  de  Infração de Cofins), tempestivos, em 25/04/2014.  Síntese dos Recursos Voluntários.  6.  Pleiteia  nulidade  da  autuação,  alegando  "inviolabilidade  do  sigilo  bancário",  invocando posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, no RE 389.808­ PR; que com base no art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988 ­ CF de 1988, reservou­ se o direito de não apresentar extratos e documentos bancários, porém a autoridade lançadora,  mesmo desprovida de qualquer decisão judicial e em violação ao sigilo de dados, requisitou as  informações diretamente às instituições bancárias; afirma tratar­se de prova ilícita, à luz do art.  5º da CF de 1988 c/c o art. 332 do CPC, destituída de validade jurídica.  7.  Discorda  da  tese  da  Fazenda  nacional  de  que  a  transferência  de  informações  da  instituição financeira ao fisco não seria quebra, mas mera transferência de sigilo do banco para  o fisco e afirma que se trata de divulgação dos dados a  terceiro e  tendo sido o procedimento  fiscal  somente  possível  em  razão  dessa  transgressão,  cabe  a  sua  nulidade,  pois  baseado  em  prova obtida ilicitamente.  8.  Também invoca a Súmula 182 do extinto TFR e expõe argumentos no sentido de  que depósito bancário não significa receita omitida e cita exemplos.  9.  Aponta incorreções na apuração dos valores a tributar nos itens 3.1 e 3.2 do Termo  de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal ­ TVF em decorrência de que acabaram sendo  considerados valores omitidos, lançamentos que não possuíam qualquer base tributável: assim,  conforme  o  doc.  2  em  anexo,  inúmeros  créditos  oriundos  de  contas  correntes  de  mesma  titularidade; doc. 3 e doc. 4, créditos oriundos de empréstimos bancários.  10.  Da mesma  forma,  aponta  incorreções  na  apuração  descrita  no  item  3.3  do  TVF,  glosa  de  despesas  bancárias  por  falta  de  ocumentos  comprobatórios;  contudo  o  doc.  5  é  constituído de documentos que demonstram e comprovam.  11.  Também  reclama  de  incorreções  no  item  3.4  do  TVF,  relativa  a manutenção  de  passivos sem comprovação, anexa o doc. 6 que demonstra e comprova que a contabilização das  obrigações está correta.  12.  Requer a nulidade dos lançamentos, e a irregular apuração do PIS e da Cofins, pois  deveria ter sido arbitrado o lucro e estes exigidos no regime cumulativo. Explica que caberia o  arbitramento do lucro dado o volume de lançamentos contábeis de créditos em conta corrente  bancária anulados e de fatos tributáveis apontados como não contabilizados, a teor do art. 47 da  Fl. 16762DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 6          5 Lei nº 8.981, de 1995. E uma vez sendo obrigatório para o presente caso, o arbitramento do  lucro, impõe­se, como consequência, o regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins.  13.  Pleiteia a nulidade do lançamento de multa isolada, aplicada simultaneamente com  multa de ofício. Argumenta que o recolhimento das estimativas do  IRPJ e CSLL,  trata­se de  antecipação, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do IRPJ e  da CSLL, as estimativas passam a ser absorvidas pelo IRPJ e CSLL devidos em razão do ajuste  anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental; assim, a impossibilidade de  se  aplicar,  cumulativamente,  a  multa  de  oficio  pelo  não  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  apurados  com  o  ajuste  anual,  e  a multa  isolada  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  {recolhimento  por  estimativa)  apenas  quando,  em  verdade,  esse  dever  instrumental  se  converteu  em  obrigação  principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência  do  fato  gerador dos tributos IRPJ e CSLL. Cita jurisprudência do CARF nesse sentido.  14.  Advoga  a  impossibilidade  de  qualificação  da  multa,  em  lançamento  fiscal  por  presunção, cita jurisprudência e a Súmula nº 25 do CARF e destaca que não há provas de que  houve evidente intuito de fraude a fim de reduzir ou suprimir o tributos federal. Também acusa  de confiscatório o percentual de 150% da multa qualificada.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  1  Preliminares de Nulidade.  15.  Argui  a  nulidade  dos  autos:  a)  pois  baseados  em  prova  ilícita  obtida  a  partir  de  dados de movimentação bancária obtidos sem a devida autorização judicial; e invoca a Súmula  nº 182 do Tribunal Federal de Recursos ­ TFR; b) porque deveria ter sido feita a apuração do  IRPJ e CSLL no regime de arbitramento do lucro e no regime cumulativo a do PIS e da Cofins;  c) nulidade da autuação de multa isolada cumulada com multa de ofício.  16.  Reiterando  o  Acórdão  DRJ/CTA,  as  alegações  supra  não  se  enquadram  nas  hipóteses de previsão de nulidade de autos de infração do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e alterações, assim como os autos de infração preenchem os requisitos do art.  10 do mesmo decreto.  17.  Evidencia­se que o pleito de nulidade das autuações é improcedente.  1.1  EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 182 TFR.  18.  O contribuinte foi regularmente intimado e reintimado e alertado, desde o Termo de  Início de Ação Fiscal a apresentar os extratos de suas contas  junto a  instituições  financeiras,  porém recusou­se a entregá­las à fiscalização; cite­se, pág. 441:  1.1­  O  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado,  por  meio  dos  Termos de Início de Ação Fiscal de 15/abril/2011 e de Intimação  Fiscal lavrados em 07/junho/2011 e 27/junho/2011, a apresentar  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas  Fl. 16763DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 7          6 pelo mesmo  (matriz  e  filiais)  junto  a  instituições  financeiras no  Brasil  e  no  exterior  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro de 2009.  1.2­  Após  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  efetuados  em  02/maio/2011 por mais 30 (trinta) dias e em 07/j unho/2011 por  mais  10  (dez)  dias  para  apresentação  dos  citados  extratos  bancários,  em  04/julho/2011  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  manifesta­se  no  documento,  parcialmente  transcrito, a seguir:  "...  informar  que,  com  base  no  artigo  5°,  incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal,  que  tutela  dentre  os  direitos  e  garantias  individuais  a  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  dos  cidadãos,  reserva­se  ao  direito  de  não  apresentar  os  documentos  retro  citados, em proteção ao seu sigilo financeiro."  19.  A fiscalização, autorizada pelo art 6o da Lei Complementar n°.105, de 10 de Janeiro  de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, requereu diretamente  às instituições financeiras, por meio da Requisição de Informações Financeiras, por ser a RMF  indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4o, §  6o, do Decreto nº 3.724, de 2001, já devidamente comentados no Acórdão DRJ/CTA.   20.  Também  cabe  referenciar­se  ao  Acórdão  DRJ/CTA,  de  que  o  RE  389.808­PR,  proferido no Supremo Tribunal Federal  ­ STF, ação da qual a  interessada não é parte, não  a  beneficia  pois  não  possui  efeito  erga  omnes,  dado  que  proferido  no  controle  difuso  da  constitucionalidade e não obriga a RFB a cumprí­lo, exceto no que tange à parte desta ação.   21.  É interessante ainda citar artigo da Dra. Flávia Coelho, da Procuradora da Fazenda  Nacional (Coordenação­Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional), sobre alteração  jurisprudencial,  tendo em vista  já existir maioria de votos dos Ministros do STF favoráveis à  constitucionalidade do acesso, pelo fisco, a dados sobre movimentação financeira, na forma da  EC  nº  105,  de  2001,  a  partir  da  sessão  plenária  do  dia  18/02/2016,  referente  a  Recurso  Extraordinário  (RE)  601.314/SP  com  repercussão  geral  reconhecida  (Tema 225)  e  de  quatro  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  (ADIs  2390;  2386;  2397  e  2859)  quanto  à  constitucionalidade da  transferência de dados bancários para a Administração Tributária, nos  moldes previstos LC nº 105/2001:   Importante  alteração  da  orientação  jurisprudencial  do  STF  sobre a transferência de dados bancários ao fisco.   O  julgamento,  pelo  STF,  do  RE  601.314/SP  e  das ADIS  2390;  2386;  2397  e  2859  e  o  novo  entendimento  da  Corte  Suprema,  que  mantém  o  acesso,  pelo  fisco,  aos  dados  relativos  às  operações  financeiras  dos  contribuintes,  na  forma  da  LC  105/2001, sem necessidade de prévia autorização judicial.   (...)  Por  fim,  impende  destacar  que  também  está  prevalecendo  o  entendimento pela possibilidade de aplicação retroativa da lei,  na medida em que seria uma medida instrumental relacionada  ao  lançamento  e  que  não  proporcionaria  aumento  ou  diminuição de tributo.  Fl. 16764DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 8          7 Evidencia­se  portanto,  que  não  houve  qualquer  ilegalidade  na  obtenção  dos  extratos  bancários  da  contribuinte  que  respaldaram  a  autuação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos/depósitos  recebidos,  cuja  origem  a  interessada  não  comprovou  como  rendimentos  isentos,  não  tributados  ou  outra  justificativa.  1.1.1  Súmula nº do 182, do TFR.  22.  A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, citada  pelo litigante, refere­se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular­se uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários;  por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  legalidade  e  constitucionalidade  não  consta  tenham  sido  objeto  de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando­se ainda em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.   1.2  ARBITRAMENTO.  23.  A  Recorrente  argumenta  que  caberia  o  arbitramento  do  lucro  dado  o  volume  de  lançamentos contábeis de créditos em conta corrente bancária anulados e de fatos  tributáveis  apontados  como  não  contabilizados,  a  teor  do  art.  47  da Lei  nº  8.981,  de  1995.  E  uma  vez  sendo obrigatório para o presente caso, o arbitramento do lucro, impõe­se, como consequência,  o regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins  24.  Verifica­se das Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ  entregues  pela  interessada,  págs.  7.059/7.158,  que  optou  pelo  regime  de  apuração  de  Lucro Real Anual, com estimativas mensais com base em balanço ou balancete de suspensão  ou redução.  25.  A autuação identificou Omissão de Receitas: 32,04% em 2008 e 37,96% em 2009:    DIPJ  AI      Receita de Venda  de Produtos de Fa  bricação Própria,  no Mercado Interno  Omissão de Receitas  ­ depósitos bancários  NÃO escrit,  sem origem escl  Omissão de Receitas  ­ depósitos bancários  sem origem escl,   escriturados  e estornados  Omiss rec ­  Passivo Fictício  Total (Decl +  Omitida)  2008  65.411.141,44  12.569.959,09  16.233.716,83  2.045.188,01  96.260.005,37    67,95%  13,06%  16,86%  2,12%  100,00%  2009  59.406.839,79  16.233.716,83  17.114.397,13  3.003.651,84  95.758.605,59    62,04%  16,95%  17,87%  3,14%  100,00  26.  Quanto às despesas glosadas, verifica­se que representaram 0,11 e 0,77% do total:    DIPJ (*), (**)  AI      Custos +desp  Desp glosadas  Total  2008  52.329.685,35  58.930,13  52.270.755,22    100,00%  0,11%  99,89%  2009  50.622.415,51  388.695,92  50.233.719,59  Fl. 16765DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 9          8   100,00%  0,77%  99,23%  2008 ­ (*) Ficha 04A, linha 44.TOTAL de CUSTOS DAS ATIVIDADES EM GERAL +   Ficha 05A, linha 33.TOTAL DAS DESPESAS OPERACIONAIS DAS ATIVIDADES EM GERAL+  Ficha 06A, linha 40. Outras despesas financeiras +  Ficha 06A, linha 56. Outras despesas não operacionais          2009 ­ (**) Ficha 04A, linha 48.TOTAL de CUSTOS DAS ATIVIDADES EM GERAL +   Ficha 05A, linha 33.TOTAL DAS DESPESAS OPERACIONAIS DAS ATIVIDADES EM GERAL+  Ficha 06A, linha 43. Outras despesas financeiras +  Ficha 06A, linha 60. Outras despesas não operacionais  27.  Verifica­se  que  as  infrações  foram  perfeitamente  delimitadas,  identificadas  quantificadas,  não  justificando  o  arbitramento,  que  se  aplica,  conforme  o  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) nos casos de:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  28.  Como  se  vê,  no  presente  caso,  a  autuação  respeitou  a  opção  pelo  lucro  real  do  contribuinte,  as  receitas  e  despesas  contabilizadas  e  declaradas;  As  presunções  legais  de  omissão de receitas obedeceram à legislação e as despesas glosadas representaram proporção  ínfima.  29.  Descabe o pleito para que o lançamento seja desconsiderado ao argumento de que  no  caso,  seria  obrigatório  o  arbitramento  do  lucro,  dado  que  as  hipóteses  para  tanto  não  se  aplicam.  Fl. 16766DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 10          9 1.3  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO.  30.  Sobre os impostos e contribuições devidos exigem­se multa de ofício de 75% e de  150% do art. 44, I e do seu § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007; e multa isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  31.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas    I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;   IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;   V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  32.  Posteriormente, a multa isolada que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capitulação legal na presente autuação.  33.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   34.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta: a multa exigida  Fl. 16767DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 11          10 isoladamente  decorre da  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais  devidas  ainda  que  se  apure prejuízo fiscal ao fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida sobre o  valor  do  IRPJ  ou  CSLL  anual  que  deixou  de  ser  recolhido.  Tanto  são  independentes  as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  35.  Por  final,  o  entendimento  acima  exposto  também  tem  chancela  do  Conselho  de  Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita:  Data da Sessão: 09/07/2013   Nº Acórdão : 1101­000.911   Decisão: (...); 5) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo  da  Silva  (Relator),  Nara Cristina  Takeda  Taga  e  Benedicto  Celso  Benício  Junior,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  6)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à multa de ofício e aos juros de mora,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente.  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA  –  Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­ Relatora  'ad hoc'  designada para  formalização do  acórdão.  EDELI  PEREIRA  BESSA  –  Redatora  designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos  Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina Takeda Taga.   Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  (...)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL.  MOMENTO  DA  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  (...).  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa de ofício  isolada, ainda que encerrado o ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a  multa  isolada  a  exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem  penalidades  distintas.  (...)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para  Fl. 16768DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 12          11 exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas  penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição  Federal. (...)  36.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  37.  Posteriormente à edição da Súmula nº 105, foi proferido o seguinte Acórdão CARF,  do qual se transcrevem ementa e parte do voto vencedor:  Data da Sessão: 03/03/2015   Nº Acórdão : 1301­001.787   Data da publicação: 11/05/2015  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa  isolada.  (Assinado  digitalmente)  ADRIANA  GOMES  REGO  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  (Assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação  de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de  ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há  que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de  incidência,  visto  que  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste,  também,  fator  temporal  limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei  Fl. 16769DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 13          12 prevê  a  sua  exigência  mesmo  na  situação  em  que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES.  SÚMULA  CARF  N.  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   (...)  38.  Voto Vencedor:  “No que diz respeito à MULTA ISOLADA, merece registro, em primeiro lugar, o tato de  inexistir na tei instituidora da sanção a condição explicitada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, iiac fez menção à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, a penalidade nao poderia ser aplicada.  Destaco que a norma impositiva estabelece de forma expressa que, ainda que se tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a sanção *aa ária deve ser aplicada, bastando para  tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hir­.ese de incidência, qual seja, deixar de ter  efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o recolhimento mensal incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da aplicação da  penalidade indicado no pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator decorre de exercício de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado,  sob pena de violação ao disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional  Filiou­se também a Turma Julgadora ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre o  ganho de capital auferido; e b) falia de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).  O entendimento é de que a norma legal aplicada, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, revela obrigações  distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual apuração de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O tato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo procedimento revela, apenas,  concomitância de verificação das irregularidades, não constituindo, contudo, causa capaz de  fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência de que, no caso, estamos diante  de duas infrações absolutamente distintas.  Tome­se, por exemplo, a situação em que, no curso do período­base de incidência, apurou­se  receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiencia de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e da contribuição  devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a contribuição, serão  lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar, nesse caso, em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44, II, b, da Lei n°  9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488. de 2007. de modo  que, aqui, não é aplicável a súmula CARF n° 105, recentemente publicada e que abaixo  reproduzo:  Súmula CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º.  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  Fl. 16770DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 14          13 apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  oficio.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com fundamento no art  44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do dispositivo legal,  antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n0 11.488, de 2007.” (Grifou­se.)    39.  Fica evidente,  portanto,  que  a  legislação da multa  isolada da presente  capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   40.  Evidente, pois, que o autuante agiu  legitimamente ao aplicar a multa determinada  na  legislação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  salvo  eventuais  reduções  resultantes  da  análise do mérito, a seguir.  2  Mérito.  2.1  INCORREÇÕES NO TVF, ITENS 3.1, 3.2, 3.3 E 3.4  41.  Constam do TVF:  3.1 ­ OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  VALORES  CREDITADOS/DEPOSITADOS  EM  CONTAS  CORRENTES  BANCÁRIAS MANTIDAS JUNTO AO HSBC BANK BRASIL S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO,  AO  BANCO  DO  BRASIL  S/A  E  AO  BANCO ITAÚ S/A, CONTAS ESTAS COM MOVIMENTAÇÃO À  MARGEM DA ESCRITURAÇÃO, pág. 14.196;  3.2 ­ OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  VALORES  CREDITADOS/DEPOSITADOS  EM  CONTAS  CORRENTES  BANCÁRIAS  MANTIDAS  EM  VÁRIAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS, pág. 14.200;  3.3 ­ GLOSA DE DESPESAS BANCARIAS APROPRIADAS POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS, pág. 14.205;   3.4  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  PELA  MANUTENÇÃO  DE  EXIGIBILIDADES SEM COMPROVAÇÃO, pág. 14.204.  42.  O doc 02 (págs. 14.393/14.395 se refere a Empréstimos e Transferências de mesma  titularidade;  o  doc  03,  págs.  14.396/15.490,  se  refere  a  Empréstimos  tomados  e  operações  Compror; o doc 04, págs. 15.491/15.495,  se  refere Depósitos Créditos Sem Comprovação; o  doc  05,  págs.  15.496/15.880,  Despesas  Bancárias;  doc  06,  págs.  15.881/16.394,  lista  Adiantamentos de Clientes.  43.  Os  citados  documentos  foram  apresentados  pela  Recorrente  por  ocasião  da  impugnação aos autos de infração.  44.  Às págs. 16.489/16.490, a DRJ/CTA determinou diligência:  Fl. 16771DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 15          14 Em  sua  impugnação,  a  interessada,  dentre  outras  alegações,  argui que:  .  na relação de  créditos bancários de origem não comprovada,  tanto de contas bancárias supostamente mantidas à margem da  escrituração  (fls.  14061­14132).  como  de  contas  bancárias  escrituradas  (fls. 14163­14172). conforme descrito nos  subitens  3.1  e  3.2  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  14181­14213).  estão  computados  inúmeros  valores  transferidos de contas correntes de mesma titularidade (does. 02  e 04. às fls. 14393­14395 e 15491­15495) e créditos oriundos de  empréstimos  bancários  (does.  03  e  04.  às  fls.  14396­15490  e  15491­15495);  . que a glosa de despesas bancárias descrita no subitem 3.3 do  Termo  de  Verificação  não  pode  prevalecer,  pois  tais  despesas  estão devidamente comprovadas (doe. 05. às fls. 15496­15880);  .  que  não  ocorreu  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção no passivo de exigibilidade sem comprovação, pois  tais obrigações estão devidamente comprovadas (doe. 06. às fls.  15881­16394).  Dessa forma, solicito à Sefis da DRF Londrina que se manifeste,  conclusivamente,  acerca  dos  motivos  que  determinam  ou  impedem  o  acolhimento  da  documentação  comprobatória  apresentada pela impugnante.  45.  A  diligência  foi  cumprida,  págs.  16.492/16.518,  com  o  Relatório  de  págs.  16.519/16.525  que  concluiu  apenas  pela  comporovação  de  algumas  despesas  bancárias,  a  saber,  R$19.860,17  em  2008  e  R$118.385,93  em  2009,  listadas  à  pág.  16.558,  no Acórdão  DRJ/CTA;  a  Recorrente  foi  cientificada,  pág.  16.526,  que  se  manifestou  à  pág.  16.529,  limitando­se a reafirmar o que alegou na impugnação: que os documentos demonstram que os  lançamentos tributários foram efetuados com apuração errônea, e deve ser anulado.  46.  O  Acórdão  DRJ/CTA  levou  em  conta  as  despesas  bancárias  comprovadas  na  diligência  e  proferiu  o  Acórdão  já  relatado,  no  qual  reduziu  as  correspondentes  exigências  fiscais.  47.  Os docs 02 a 06, a que se refere a Recorrente são os que já foram apresentados na  impugnação,  submetidos  à  diligência descrita,  cujo  resultado  foi  levado  em  conta  pela DRJ;  nada adicional foi apresentado no Recurso Voluntário.  48.  À vista do exposto, concluo que cabe manter as conclusões da diligência e da DRJ.  2.2  MULTA QUALIFICADA.  2.2.1  Multa qualificada. Lançamento por presunção.  49.  A Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, DOU de 14.7.2010, determinou:  Atribuem  as  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária federal.   Fl. 16772DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 16          15 O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da  Constituição Federal, e  tendo em vista o disposto no art. 75 da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:  Art. 1º Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  relacionadas  no  Anexo  Único  desta  Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária  federal.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   GUIDO MANTEGA  50.  Consta do Anexo Único, a Súmula Carf nº 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de  omissão de receita ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei n° 4.502/64.  Acórdão nº CSRF/04­ 00.883, de 27/05/2008  Acórdão nº CSRF/04­ 00.762, de 03/03/2008  Acórdão nº 104­23659,  de 17/12/2008  Acórdão nº 104­ 23697, de  04/02/2009  Acórdão nº  3402­00.145, de  02/06/2009  Portaria  MF  n.º 383  DOU  de  14/07/2010  51.  À vista dessa determinação, e como o lançamento fiscal foi calcado em presunção  legal de omissão de receitas, cabe analisar a comprovação de uma das três hipóteses dos arts.  71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  52.  A multa  qualificada  foi  aplicada  aos  valores  referentes  aos  depósitos/créditos  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  do  contribuinte  (item  3.1  do  TVF),  infração  002  ­ Omissão  de Receitas  por  Presunção  Legal;  aos  demais  depósitos/créditos  em  contas bancárias, item 3.2 do TVF, em relação aos quais, o autuante esclareceu, pág. 14.202:   Observamos  que  quantidade  considerável  de  lançamentos  contábeis de créditos cm contas correntes bancárias tomaram­se  registros nulos ­ portanto, considerados operações sem o devido  registro  contábil  ­,  em  razão  destas  operações  terem  sidos  escrituradas  simultaneamente  a  crédito  e  a  débito  nas  respectivas rubricas contábeis, que para melhor compreensão do  procedimento, reproduzimos algumas das operações no quadro a  seguir:  53.  Ou  seja,  a  contabilização,  de  forma  artificial,  enquanto,  aparentemente,  contabilizava  a  movimentação  bancária,  na  verdade  tratava­se  de  uma  simulação  ­  mas  o  autuante apenou a infração com a multa de ofício de 75%.  54.  À vista do exposto, entendo que cabe a Súmula CARF nº 25 em relação aos valores  apenados com a multa qualificada, que deve ser reduzida.  2.2.2  Multa qualificada. Ausência de fraude.  55.  Analisado no item anterior.  2.2.3  Multa qualificada. Confisco.  56.  Tendo sido reduzida a multa qualificada para 75%, a discussão não procede.  Fl. 16773DF CARF MF Processo nº 11634.720183/2013­76  Acórdão n.º 1201­001.577  S1­C2T1  Fl. 17          16 2.2.4  Recurso de oficio.  57.  Foi editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo  limite para  interposição  de  recurso de ofício pelas Turmas de  Julgamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  que  passou  a  ser  no  valor  de  R$2.500.000,00,  e  que  entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017.  58.  À vista disso, e tendo sido a somatória dos tributos e encargos de multa exonerados  pela DRJ inferiores a este limite, não se conhece do recurso de ofício.  3  Conclusão.  Voto por, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para afastar a qualificação de multa.  (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 16774DF CARF MF

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