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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4982576 #
Numero do processo: 10380.720023/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 13 Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 23/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão nª 08­17.037 ­ la Turma  da  DR.1/FOR  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  —  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física — IRPF,  fls. 52/59, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de  2005,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  42.910,05, incluindo multa de oficio e juros de mora.  As  infrações apuradas pela Fiscalização,  relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 53/57, foram:  Dedução Indevida de Dependente  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Em  decorrência  do  contribuinte  regularmente  intimado,  não  ter  atendido  a  Intimação até a presente data, procedeu­se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.632,58,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 418,45.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  07/12/2006,  fls.  60,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 05/01/2007,  fls.  01/03  , mediante  instrumento  procuratório, fls. 04  No caso em exame, o Impugnante teve violado seu direito de defesa e a glosa  do  Imposto  feita  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  considerar  todos  os  documentos  apresentados  TEMPESTIVAMENTE antes do Lançamento feito.  Tendo  em  vista  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  o  contribuinte  fez  uso  de  dedução  de  despesas  médicas,  indicando  o  profissional  Francisco  de  Assis  Rebouças,  como  beneficiário  de  pagamentos,  e,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  juntou  aos  autos  cópias  de  recibos  emitidos  pelo  citado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 154          3 profissional  e,  ainda,  que,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  n°  91,  de  29/11/2005,  e  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  10380­010736/2005­35,  os  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças foram considerados inidôneos, o presente processo  foi baixado em diligência  junto A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza para  que o contribuinte fosse  intimado a apresentar as provas de que dispusesse da realização dos  serviços e dos respectivos pagamentos, conforme discriminados nos recibos de fls. 19/20.  Em atendimento ao pedido de diligência, a mencionada Delegacia juntou aos  autos, os documentos de fls. 75/91. A autoridade fiscal, por intermédio da Informação Fiscal,  fls. 86.   A DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  DEPENDENTE,  COM  INSTRUÇÃO,  COM  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Acatam­se as deduções que foram devidamente comprovadas por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A  existência  de  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos  de  prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente, sem apoio em outros elementos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  do  trabalho  com  e/ou  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  requer  apenas  a  admissão  dos  gastos  com  dependentes  que  embora  não  possua  a  guarda  legal  ante  o  princípio  da  primazia  da  realidade; a admissão dos gastos  com despesas médicas  tendo em vista que não  foi parte no  processo administrativo que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pelo prestador sem  demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como do pagamento.  Por  fim  requer  a  aplicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  96.44106­5  da  qual  é  parte  e  trata  da  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  A  PARCELA  De  COMPLEMENTAÇÁO  DE  PROVENTOS  De  APOSENTADORIA  PAGA  POR ENTIDADE De PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA,  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Sobre a preliminar, embora não tenha sido reafirmada em recurso para evitar  embargos passo a apreciá­la.  Este  sodalício  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  fase  contenciosa  se  instala  com  interposição  da  impugnação.  Assim  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa na fase pré­litigiosa.  O que se poderia ter no caso seria uma nulidade por falta de fundamentação  do ato administrativo. Contudo, verifica­se que parte do auto de infração não foi desconstituído  pela DRJ que analisou a documentação.  Diante do exposto rejeito a preliminar.  Inicio  a  análise  do  mérito  do  caso  pelas  despesas  com  dependentes  e  de  instrução.  Pretende  o  contribuinte  o  restabelecimento  de  despesas  glosadas  realizadas  em favor de menor que o contribuinte cria sem amparo da guarda judicial do menor.  Entendo  que  no  caso  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  legislação  do  imposto  de  renda  é  clara  ao  especificar  quem  são  os  dependentes  e  no  caso  de menor  sem  relação  de  parentesco  direto,  de  primeiro  grau,  é  condição  de  fruição  do  benefício  Fiscal  a  guarda judicial do educando.  Neste sentido é a jurisprudência deste colegiado:  Nº Recurso  910370  ­  Processo  10510.004363/2008­83  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE  ­  Data  da  Sessão  18/01/2012  ­  Relator(a)  Francisco Marconi  de Oliveira  ­  Nº  Acórdão  2102­ 001.719   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 155          5 Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  (IRPF)  Exercício:  2006  IRPF.  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MENOR.  GUARDA  JUDICIAL.  São  passíveis  as  deduções  dos  menores  para  os  quais  se  detém  guarda  judicial.  São  considerados  dependentes  os  menores  que  o  contribuinte  crie  e  eduque,  amparado  em  guarda  judicial.  Não  são  passíveis  as  deduções  sem amparo na legislação de regência.  Ademais,  a  exigência  da  guarda  judicial  não  é  mera  formalidade  que  visa  restringir o acesso ao benefício fiscal,  traz em sí um postulado de justiça na medida que visa  também estimular a guarda regular de menores, bem como a adoção.  Em que  pese  a  verdade material  poder  falar  a  favor  dos  guardiões  de  fato,  muitos  vezes  tais  situações  decorrem  de  atos  ilícitos.  Desta  forma  ao  restringir  o  benefício  fiscal  aos  guardiões  de  direito  estimula  a  regularização  da  guarda  de  menores  facilitando  a  fiscalização pelo Estado no que tange eventuais maus tratos ou desrespeito a dignidade humana  de crianças e adolescentes.  Por  fim  cabe  salientar  que  a matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  13,  in  verbis:  Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o  sujeito passivo  crie e  eduque  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha a guarda judicial.    Despesas Médicas  No que  tange  às  despesas médicas  para que  sejam dedutíveis  necessário  se  faz  que  sejam  efetivas  e  comprovadas.  Em  geral  são  aceitas  como  prova  apenas  o  recibo  firmado pelo profissional que conste o CPF e o nº de inscrição no respectivo órgão de classe.  Contudo,  se  houver  fundamentada  suspeita  de  inocorrência  da  prestação,  pode  a  fiscalização  exigir  a  prova  de  sua  efetividade  por  outros  meios,  tais  como  exames  realizados  quando necessários  e prova do  efetivo  pagamento  que  se  faz  por  cheque nominal  transferência bancária saque em dinheiro contemporâneo e outros.  Neste sentido é a jurisprudência desta casa:  Nº Recurso  913157  ­  Processo  13888.002140/2004­68  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  ­  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Negado  POR  UNANIMIDADE ­ Data da Sessão 18/04/2012 ­ Relator(a) JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Nº Acórdão 2101­001.577   Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO,  MÉDICAS  E  DO  LIVRO  CAIXA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Hipótese  em  que  a  legislação  fiscal  não  alberga  as  despesas  como  dedutíveis  do  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 imposto  de  renda.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada  à  lei,  deve  a  fiscalização  aplicar  a  penalidade  e  os  juros moratórios nela previstos. Recurso Voluntário Negado.  Nº Recurso 883127 ­ Número do Processo 13873.000310/2008­ 62  ­  Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  ­  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE  ­  Data  da  Sessão  14/03/2012  ­  Relator(a)  Jose  Evande  Carvalho  Araújo  ­  Nº  Acórdão 2101­001.519   Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  IRPF Exercício:  2004 DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  préescolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  uma  despesa  com  instrução.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  pelo  contribuinte,  relativos ao  próprio  tratamento  e  ao de  seus  dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução  pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  teve  sucesso  em superar os óbices impostos pela fiscalização e pelo julgador  de primeira instância para parte das deduções que pretendia ver  restabelecidas  em  seu  recurso.  Recurso Voluntário Provido  em  Parte.   No  caso  concreto,  ficou  evidenciado,  por meio  de  processo  administrativo  regular que o Profissional que teria supostamente prestado serviços ao contribuinte não gozava  de  idoneidade na emissão de  seus  recibos  justificando a  exigência  fiscal  de  comprovação da  efetividade, conforme disposto na súmula CARF nº 40, in verbis:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 156          7 correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.    Por se tratar de fisioterapeuta a efetividade poderia ser provada por diversos  meios  entre  eles  o  encaminhamento  feito  por médico  ortopedista,  exames  e  radiografia  que  demonstrassem a necessidade dos serviços, bem como o recibo de pagamento. Ocorre que isso  não foi feito.  Com  relação  ao  valor  auferido  da  Caixa  Econômica  Federal,  a  titulo  de  rendimentos decorrentes de decisão da Justiça, no valor de R$ 13.630,48, o contribuinte nada  mencionou na impugnação estando preclusa a matéria.  No  que  tange  a  aplicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  96.44106­5  da  qual  é  parte  e  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  complementação  de  proventos  de  aposentadoria  paga  por  entidade  de  previdência  privada  fechada.  Verifica­se  que  a  matéria  não  foi  argüida  na  impugnação  e  nem  foi  objeto  da  autuação, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso neste ponto.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 36202.004146/2006-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.
Numero da decisão: 2403-001.257
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 845          1 844  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.004146/2006­07  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.257  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDNCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.     Fl. 871DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.  Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o    abono  pago  por  liberalidade  do  empregador, mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.   AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade  de voto,  em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das  competências  até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 846          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro II, Acórdão 13­22.099 da  6ª Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   2. Trata­se de  infração ao artigo 32,  inciso  IV, parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  em  razão  de  a  empresa  acima  identificada  ter  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações a. Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/1999 a 06/2006. 0  valor da multa aplicada  totalizou  R$  225.812,34  (duzentos  e  vinte  e  cinco  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  em  25/09/2006, data de sua consolidação.  3. Os anexos do Relatório Fiscal da Infração e do Relatório da  Aplicação da Multa as fls. 22/35, assim como as planilhas de fls.  36/141  demonstram  de  forma  minuciosa  e  detalhada  os  fatos  geradores que deixaram de ser declarados nas GFIP da autuada  no período fiscalizado (01/99 a 06/06), indicando a que rubrica  e  competência  se  referem  os  mesmos,  tendo  sido  permitido  ao  sujeito passivo verificar com clareza  todas as bases de cálculo,  as.  aliquotas  apuradas  e  o  valor  da  penalidade  que  lhe  foi  imposto em cada competência objeto da autuação.  4.  0  cálculo  da  penalidade  aplicada  encontra­se  discriminado  de forma pormenorizada no anexo XVI, As fls. 138/141.  5. Não foi verificada a existência das circunstâncias agravantes  nem  das  circunstancias  atenuantes  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  290  e  291  do Decreto  n°  3.048/91,  que aprovou o RPS.    O Relatório Fiscal detalha as rubricas não informadas na GFIP.    Fl. 873DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.  Das  GFIP  apresentadas,  verificou­se  que  a  empresa  não  declarou  à  Previdência  Social  os  dados  relativos  às  seguintes  contribuições:  a)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  relativas  a  abonos  integrantes  da  remuneração nos termos do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991;  a plano educacional pago em desacordo com o art. 28, §9°, "t",  da Lei n° 8.212, de 1991; a plano de assistência médica pago em  desacordo com o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 1991; a  plano de previdência privada complementar pago em desacordo  com o art. 28, §9°, "p", da Lei n° 8.212, de 1991; e a seguro de  vida  em  grupo,  pagos  antes  da  edição  do  Decreto  n°  3.265,  publicado  em 30/11/1999,  bem  como  em  desacordo  com  inciso  XXV do §9 0 , do art. 214, do Decreto n° 3.048, de 1999.  b)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  à  prestação  de  serviços sem vinculo empregaticio, de que trata o art. 1°, I, da  Lei Complementar n° 84, de 1996, o art. 22, III, da Lei n° 8.212,  de  1991,  o  art.  4°  da  Medida  Provisória  n°  83,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666,  de  2003,  e  o  art.  216,  §  26,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.729, de 2003;  c)  a  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, de que  trata o art.  22,  IV, da Lei n° 8.212, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  inexistência de grupo econômico ­ não solidariedade;  •  multa.;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre abono;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano de educação – dependentes;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano  de  previdência  privada  complementar  e  plano  de  saúde/assistência médica;  •  seguro  de  vida  em  grupo  ­  não­incidência  da  contribuição  previdenciária;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  bolsa de estudos – mestrado;  •  bolsa de estudos ­ não inciência da contribuição previdenciária;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 847          5 •  impossibilidade de exigência da contribuição dos 15% sobre serviços  prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho;  •  inconstitucionalidades;  •  representação fiscal para fins penais.    É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda  apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único.  Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº   256, de 22 de  junho de 2009, que aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 848          7 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 849          9 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em primeira instância, para  fins de decadência, seguiu­se o estabelecido no  artigo 173, excluindo as competências até 11/2000.  Entendo  de  forma  diferente.  Trata  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação acessória constituidora de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 30/06/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2006.  Entendo decadentes as competências até 08/2001, inclusive.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    GRUPO ECONÔMICO    Consta do Relatório Fiscal que:  5.1 Portanto, as empresas integrantes do grupo econômico com  a  Associação  de  Assistência  ao  Ensino  respondem  solidariamente  pelos  créditos  previdenciários  ora  constituídos.  Desta forma, visando garantir amplo direito de defesa, estamos  cientificando deste fato,  cada uma das empresas solidárias.    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo essa uma questão já resolvida em primeira instância.  Consta  do  acórdão  recorrido  que  “a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome,  sem que as demais empresas  integrantes do grupo econômico  fossem  chamadas a integrar o pólo passivo da relação jurídico­tributária.”    Da caracterização do grupo econômico de fato   24. Entendo como prejudicadas as alegações da empresa no que  concerne a caracterização do grupo econômico de fato, uma vez  que,  conforme  já  exposto,  a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome, sem que as demais empresas integrantes  do grupo econômico fossem chamadas a integrar o pólo passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Portanto,  deixo  de  apreciá­las,  especificamente  no  presente  processo,  pelas  razões  acima  expostas.    A notificação das demais integrantes do grupo econômico não ocorreu.  Por  esse  motivo,  tomo  a  mesma  postura  da  DRJ  e  deixo  de  apreciar  esse  ponto.    ABONO    A recorrente entende que o abono pago não deve ser tributado, tanto por não  haver incidência, quanto por ser decorrente de acordo coletivo.  Ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente quem define a incidência ou não do tributo é a lei.  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente  desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de  tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 850          11   Outro  ponto  é  que  a  Lei  8.212/91  estabeleceu  como  regra  que  a  tributação  dos salários, incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Também  a  CLT  é  clara  ao  estabelecer  que,  salvo  disposição  expressa  em  contrário, os abonos integram o salário.    Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.(Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)   § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)    Voltando  à  Lei  8.212/91,  exclusivamente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  são  tributados.  Obviamente  entende­se  por  expressamente  desvinculados aqueles que a lei desvinculou, o que não é o caso do abono aqui discutido.     § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  e) as importâncias  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Conclui­se que correta a tributação do abono.    PLANO EDUCACIONAL    Conforme Relatório Fiscal, essa rubrica refere­se a desconto na mensalidade  dos filhos dos empregados que estudam na própria escola.    9.2.1  Em  razão  de  cláusulas  constantes  nas  Convenções  Coletivas de Trabalho, do SINPRO/ES e SAAE/ES, a Associação  ­  que  dedica­se  à  educação  básica:  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio  ­  concedeu  aos  segurados  empregados,  beneficio  denominado  de  "mensalidade  escolar",  dirigido  aos  filhos e dependentes destes, com as seguintes características: os  filhos  de  empregados  da  Associação,  matriculados  nas  suas  turmas  de  educação  básica,  tiveram  o  valor  da  mensalidade  escolar,  normalmente  cobrada  pelo  estabelecimento  de  ensino,  reduzida  em  99%  (noventa  e  nove  por  cento),  pagando  o  empregado o restante, o valor de 1% (um por cento), descontado  em  folha  de  pagamento.  A  Associação  procedeu  aos  descontos  mensais  através  da  rubrica  617  ­  Mensalidade  Escolar  e  618  Mens.  Escolar  02/03/2001.  Em  anexo,  cópias  das  partes  das  Convenções Coletivas que tratam da matéria.  9.2.2 Convém  esclarecer  que,  a  principio,  o  plano  educacional  ou auxilio educação, mediante o qual o empregador subsidia a  educação  do  empregado,  insere­se  entre  as  parcelas  não  integrantes do salário­de­contribuição para fins previdenciários,  nos termos do art. 28, § 9 0, "t", da Lei n° 8.212, de 1991: "não  integram o salário­de­contribuição (...) o valor relativo a plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21  da  Lei  no  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em  substituição  à  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo".  Entretanto,  como  se  depreende da leitura, o dispositivo não alcança a educação dos  filhos ou dependentes dos empregados.  A questão do Acordo Coletivo já foi discutida acima.  Conforme  artigo28,  §  9º,  t,  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  plano  educacional que vise a educação básica quando todos empregados e dirigentes tenham acesso.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 851          13 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    No  presente  caso  o  pano  educacional  só  atinge  quem  tem  dependente  estudando  numa  determinada  escola,  não  atingindo  aqueles  que  têm  seus  dependentes  estudando em escola diferente. Isso contraria a previsão da não incidência.  Entendo correto o lançamento.    SEGURO DE VIDA     Este  lançamento  refere­se  ao período 01/99 a 02/2000, portanto,  totalmente  atingido pela decadência.  Considero a questão já resolvida e não aprofundo a discussão.    ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    Registra o Acórdão  recorrido que  a  tributação  foi motivada pelo  fato de os  benefícios não se estenderem à totalidade dos empregados e dirigentes.    50.  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições  sobre  tais  parcelas,  e  a  conseqüente  necessidade  de  declarar  os  fatos  geradores em GFIP, cabe observar que a fiscalização constatou  que  o  plano  de  previdência  privada  não  foi  disponibilizado  a  todos os segurados da empresa (empregados e dirigentes), assim  como  que  o  plano  de  assistência  médica  celebrado  com  a  Unimed  Vitória  não  foi  disponibilizado  à  totalidade  dos  segurados  da  empresa  (empregados  e  dirigentes),  conforme  cabalmente  demonstrado  no  Anexo  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração As fls.  29/31, de forma que ao restringir o alcance do beneficio apenas  aos  ocupantes  de  alguns  cargos,  tais  parcelas  passaram  a  integrar o salário­de­contribuição, de acordo com o disposto no  art.  28,  §  9°,  alíneas  "p"  e  "q"  da  Lei  8.212/91.  Tais  parcelas  somente  não  integram  o  salário­de­contribuição  se  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, o que de fato não ocorreu.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Novamente,  no  artigo  28  da  lei  8.212/91,  temos  a  regra  da  não  incidência  quando o benefício se estende à totalidade dos empregados e dirigentes.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;    Para  os  benefícios  aqui  tratados,  a  recorrente  afirma  no  recurso  que  foram  ofertados a todos, porém não trouxe prova, quantidade de pessoas com opção.etc.     A lei é clara e, em relação à previdência privada, afirma que o  beneficio deve  estar a disposição de  todos,  ou  seja, acessível a  todos.  E  isso  ocorreu!  Todos  os  empregados  poderiam  ter  o  plano de previdência privada desde que optassem por ele.  Em relação ao plano de saúde/assistência médica, a lei fala em  abrangência. Ou seja, a cobertura deve abranger a totalidade da  empresa.  Toda  a  instituição  estava  abrangida  pelo  plano  de  saúde. 0 plano de saúde também abrangia todos os funcionários,  repita­se, desde que optassem por ele    Entendo que para o  convencimento,  elementos de provas deveriam  ter  sido  anexadas ao processo.  Outro ponto é que esses benefícios não se estendiam aos dirigentes, conforme  reconhecido pela recorrente no recurso.    Alega  ainda  a  fiscal  autuante  quanto  a  este  ponto  que  os  dirigentes não possuem plano de saúde ou previdência privada.  Ocorre que, a Recorrente é entidade sem fins lucrativos que, por  cumprir os requisitos do art. 14 do Código tributário Nacional, é  imune  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  Constituição Federal.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 852          15 Um dos requisitos previstos na legislação é não remunerar, por  qualquer forma, seus dirigentes. Assim, os dirigentes não podem  gozar de nenhum beneficio em razão do cargo que ocupam.  Conceder  aos  dirigentes,  em  razão  do  cargo  que  ocupam,  o  beneficio  de  plano  de  saúde  ou  previdência  privada  seria  descumprir  o  art.  14  do Código  Tributário Nacional,  que tem  status de Lei Complementar.    O  que  se  tem  de  concreto  é  que  os  benefícios  não  abrangiam  todos,  o  que  confere legalidade alo lançamento.    BOLSA DE ESTUDO – MESTRADO    A  recorrente  questiona  a  tributação  dos  pagamentos  relativos  à  bolsa  de  estudo  (mensalidade  de  mestrado)  ao  contador  da  Recorrente,  Sr.  Rogimário  Menezes  de  Oliveira.    59.  Relativamente  ao  pagamento  de  Bolsa  Mensalidade  ao  contador Rogimário Menezes de Oliveira tais valores integram o  salário  ­de­contribuição. Não prospera  a  alegação da  empresa  de que  tal  situação se enquadraria no disposto no art. 28, §9°,  alínea "t", uma vez que o valor relativo a cursos de ,capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas pela emp.resa somente não integrarão o salário ­ de­contribuição desde  que não  seja  utilizado  em substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.    Não cabe razão à recorrente pelo simples fato, descrito no Relatório Fiscal e  não contestado, que o sr. Rogimário não era empregado da empresa.   Concordo  com  a  conclusão  dos  auditores  autuantes:  “Assim,  por  estar  remunerando o Sr. Rogimário, pessoa física, contador, de forma indireta, através de Bolsa de  Estudos,  os  valores  contabilizados  como  tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos de incidência das contribuições previdenciárias”.    10.2  Esclarecemos  ainda  que,  no  período  de  05/01/1998  a  30/12/1999 a empresa  teve no seu quadro de empregados o Sr.  Rogimário Menezes de Oliveira, na função de contador. A partir  de  02/2000  e  até  12/09/2002  o  mesmo  prestou  serviços  como  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 contador  autônomo,  quando  em  13/09/2002  tornou­se  pessoa  jurídica, obtendo o CNPJ­MF 05.281.614/0001­02. Desde então,  o  mesmo  continua  a  prestar  serviços  à  empresa,  responsabilizando­se  pela  contabilidade  da  mesma,  recebendo  pelos  serviços  prestados  como  pessoa  jurídica  através  da  emissão de notas  fiscais.  Solicitado o  contrato de prestação de  serviços o Sr. Rogimário afirmou que o mesmo foi pactuado de  forma verbal.  10.3  Entretanto,  foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  feitos À Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas  em Contabilidade, Economia  e Finanças  ­ FUCAPE,  em  razão  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Associação  de  Assistência  e  Ensino, cuja discriminação de serviços refere­se a pagamento de  parcelas  do  mestrado  profissional  em  Ciências  Contábeis  na  área  de  pesquisa  de  Administração  Estratégica  para  o  aluno  Rogimário Menezes de Oliveira. Assim, por estar remunerando o  Sr.  Rogimário,  pessoa  física,  contador,  de  forma  indireta,  através de Bolsa de Estudos, os valores contabilizados como tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos  de  incidência das contribuições previdenciárias.    Entendo correto o lançamento.    TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  serviço de cooperados através da Unimed Vitória aos seus  funcionários.  Considerando a incompetência do CARF para analisar inconstitucionalidades  e o fato de que tal obrigação está prevista na Lei 8.212/91, considero correta a tributação.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    CÁLCULO DA MULTA    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 853          17 A multa aplicada refere­se ao descumprimento de obrigação acessória e não  deve  ser misturada  com multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Por  esse motivo  entendo que não houve dupla penalidade.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  por,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2001,  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4°  do CTN. No mérito,  voto  pelo  provimento  parcial para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13401.000723/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Seu-linda Seção do Conselho . Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora. ,. LO GUERRA DE CASTRO - Presidente (#4CLG ‘ - RelatoraW----‘r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, N l ilton Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo no 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 • Fl. 156 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: • "Inicialmente o presente processo trata de Pedidos de Restituição da CIDE-Combustíveis paga na importação — código 9438 — e na comercialização — código 9331 - referente a maio e junho de 2002, seguidos de Pedidos de Compensação, fls. 01/02, 07/08, 15/16, 23/24 e seguintes, para compensar com débitos da própria CIDE mercado interno (cód. 9331), PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) de mesmos períodos ou posteriores, sendo anexadas cópias de DCTF as fls. 54/59 e tendo sido observado no relatório cio parecer de fls. 61/65 que a Dcide-Combustíveis — Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS — foi apresentada pelo contribuinte contemporaneamente, paralelamente à apresentação dos referidos Pedidos de Compensação transformados em DCOMP — Declaração de Compensação. Assim, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2004 de 14.10.2004, à fl. 66, aprovando o Parecer de tis. 61/65 que concluiu pelo não conhecimento da Declaração de Compensação em formulário, tendo em vista ser a apresentação das Dcide-Combustivies, referentes às deduções pretendidas, o meio necessário para garantir a formalização da solicitação de exclusão dos créditos tributários constituídos mediante confissão espontânea. Tendo observado, anteriormente, que o contribuinte levou as informações das deduções pretendidas à declaração Deide-Combustíveis e às referidas DCTF anexadas por cópia às tls. 54/59. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, NÃO CONHECER da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte em epígrafe: b) CIENTIFIQUE-SE o interessado do tear deste Despacho Decisório. Nos despachos de fls. 67/68 e 72 é autorizada a retirada da "pendei] .a ar. Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2TI Acórcffio ti." 3201-00.211 Fl. 187 de compensação", a • exclusão do processo no cadastro SINCOR/PROFISC, o controle e a eventual cobrança dos débitos fiscais em questão, com as medidas cabíveis. Prosseguindo, foi relatado, à fl. 95, ter sido verificado que "o contribuinte durante o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis não recolheu a totalidade dos valores de CIDE (fls. 73/78), na realidade, grande parte dos valores que deveriam ter, sido pagos foram compensados liminarmente por decisão judicial, portanto, por não haver trânsito em julgado das ações, estão pendentes de reconhecimento as compensações pelo Poder Judiciário." Por isso, a SORAT constatou, à ff 96, que por ter o contribuinte utilizado a compensação judicial e não o pagamento como meio de liquidação da CIDE durante a importação de combustíveis, procedeu à verificação das condições legais para gozo-do beneficio fiscal, a fim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas, em conformidade com a legislação tributária. Neste ponto, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2005 de 12.09.2005, à fl. 102, aprovando o Parecer de fls. 95/101 que conduziu •por indeferir o pleito de dedução da CIDE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, INDEFERIR o pleito de dedução da ODE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido as requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: A regular quitação de tributose contribuições federais; b) Remeter o presente processo à EQUICOB para adoção das providências cabíveis. em especial. cientificar o contribuinte deste Despacho Decisório e proceder com a atualização do sistema SIEF quanto a cobrança administrativa dos débitos confessos em DCTF. Cientificada do referido despacho decisório de tis. 95/102, a contribuinte, - Platinum Trading S/A, nova denominação social da Full Trading Processo n' 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 188 Comércio LTDA. (fls. 103 e 122/131), apresentou, através de seu sócio/diretor e da sua procuradora, instrumentos às tis. 122/132, a manifestação de inconforMidade de fls. 110 a 121, a qual anexou as cópias de fls. 122/137, onde requer seja reformado o referido despacho decisório, a fim de que seja deferida a dedução objeto do presente processo, tendo em vista alegar tratar-se de direito líquido e certo assegurado pelo art. 8° da Lei n° 10.336/01 (Lei da , CIDE). Houve, em síntese, as seguintes alegações: - D Da falta de Ihndamentação legal para o indeferimento da dedução da GIDE: os Srs. Fiscais trouxeram à tona fatos que não condizem com a realidade, comprometendo in tonam a fundamentação do Despacho Decisório ora combatido. Os Senhores Fiscais aduzem que o presente processo refere-se ao primeiro trimestre de 2003, quando se tratam de operações realizadas nos meses de maio e junho de 2002 (segundo trimestre de 2002), bem coimo é errôneo a fiscalização pautar-se no fato de que a requerente efetuou parte do pagamento das CIDE's mediante compensação judicial. O que se evidencia e o pagamento integral, em espécie, mediante débito em conta-corrente de acordo com o programa Siscomex, das contribuições objeto do presente processo, conforme se depreende dos extratos bancários em anexo (doe. 03); - II) Do pedido formal de dedução da CIDE: a Manifestante apresentou as Deide-Combustíveis tempestivamente, como confirmam as Srs. Fiscais. Ocorre que, em face às falhas insertas no sistema da DCTF não restou outra alternativa a Manifestante a não ser, além do preenchimento da DCIDE, também ingressar com processo administrativo ou declaração de compensando para fins de inclusão dos valores deduzidos no aludido programa. Isto porque, ao preencher a DCTF, cabe ao contribuinte informar todos os tributos- federais que lhes são devidos, inclusive os valores de PIS e CORNES sem a dedução, bem como os créditos que detém, ficando o programa responsável pelo encontro de contas. Contudo, no preenchimento dos créditos não há previsão para a dedução da CIDE, apenas para "dedução com DARF", o que não é jk._.4o i„;;;); Processo o° 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão o." 3201-00.211 Fl. 139 caso. Diante disso, ao contribuinte só resta incluir os valores deduzidos no campo "outras compensações" que exige o preenchimento do espaço "formalização do pedido" com as opções "processo administrativo" ou "declaração de compensação". Observe-se que não há a opção pela DCIDE, logo, para informar os valores deduzidos na DCTF o contribuinte só pode fazê-lo mediante formalização de processo administrativo ou declaração de compensação. É justamente por essa falha no sistema da DCTF que os processos administrativos formalizados para fins de homologação da dedução da CIDE são aceitos e não são causas (não constam da fundamentação) para o indeferimento da mesma; - III) Do entendimento equivocado acerca da dedução com a forma de beneficio fiscal: os Agentes Fiscais consideram a dedução da C1DE uma forma de isenção condicionada. Todavia, a dedução prevista na Lei n° 10.336/01 não traz nenhuma condição ao seu implemento, objetivando apenas a desoneração da carga tributária incidente sobre o produto importado. A manifestante efetivamente pagou a C1DE na importação, qual o motivo para o indeferimento das deduções pleiteadas?: - IV) Da imposição de pré-requisitos para o gozo da dedução não previsto em lei: a Autoridade Administrativa, levando em consideração a "tese" de que a dedução permitida pela Lei n° 10.336101 trata-se de uma isenção, entendeu que o direito à dedução da CIDE está condicionado à regularidade fiscal do contribuinte, apontando o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Tal entendimento deve ser cabalmente rechaçado. Primeiro, porque a Lei da C1DE não prevê nenhuma condicionante à fruição da dedução em cotejo. Segundo, à época da dedução, a empresa encontra-se devidamente regular (doc. 04), portanto, se tal requisito existisse deveria ser considerada a regularidade fiscal da empresa A época da dedução, ou seja, do fato gerador, e nunca a situação do contribuinte no momenta da análise do processo administrativo. Por conseguinte, a única análise que caberia no presente processo, a aferição do montante deduzido, não foi realizada pelos Agentes Fiscais em face das razões equivocadas que os levaram a entender pelo indeferimento das deduções; Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.211 A.190 - V) Da desqualificação da dedução da CEDE como Isenção Tributária: a dedução da CIDE não é uma forma de isenção, mas sim um meio de desoneração da carga tributária em face ao principio da não- cumulatividade, como se vê, há a incidência do PIS e COFINS. todavia a lei permite que uma parte do recolhimento seja realizada mediante dedução da CIDE paga pelo contribuinte; - Da não exigência pela Lei da CIDE da regularidade fiscal do contribuinte para fruição da dedução: se a Lei da CIDE não prevê outro requisito, a não ser o pa gamento desta contribuição, para a parcela dedutivel, não poderia o Agente Fiscal "interpretar" a norma legal para condicionar a fruição desta regularidade fiscal cio contribuinte, na aplicabilidade do art. 60 da Lei n° 9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação dos tributos federais. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado." A DRKI de Recife prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 0110412002 a 30106/2002 Ementa: CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGA, PARA AS CONTRIBUIÇÕES P1S/PASEP E CO FINS. A ('IDE instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, paga, poderá ser deduzida, até os limites legalmente estabelecidos, do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da COEINS devidos pelo contribuinte no período de apuração, relativamente às vendas do mesmo produto. Entretanto, a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." 01( 10çj? Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 ' AcOrt13o n.° 3201-00.211 fl. 191 Ciente da decisão de primeira instância, em 20104/07 (AR de fl. 149), a interessada, inconformada, apresentou, em 08/05/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento à dedução objeto do presente processo. dt'' , É o Relatório. . Ofe . 7 Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C21'1 Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 192 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Corno razão de decidir, peço vênia para aqui transcrever o entendimento do Dr. Luis Marcelo Guerra de Castro, consignado no acórdão prolatado no processo 13401.000902/2002-45, cujo contribuinte C o mesmo dos presentes autos: "Antes de adentrar na discussão sobre a natureza da dedução pleiteada e, consequentemente dos requisitos legais para sua fruição, é imperioso que se discuta se tal matéria poderia ou não ser enfrentada por esta Segunda Câmara da Terceira Seção do CARP. Importante para tal tarefa é trazer à baila o que diz a Portaria MF 147, de 2007 1 . em seu art. 23, caput e ,sçsÇ: Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2' Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a 'amaina de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. O litígio submetido a este Colegiado, relembre-se gira em torno da aplicação • do art. 8" da Lei n°10.336, de 2001, no qual, à época dos finos, se lia: Art. 8" O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Chie pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PISIPasep e da Cotins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente: 1— R$ 39.40 e RS 181,70 por m 3, no caso de gasolinas; II — R$ 15.60 e R$ 72,20 por 171 3, no caso de diesel: III — R$ 5,70 e R$ 26,30 por m 3, no caso de querosene de aviação; IV— R$ 4,60 e R$ 21,30 por m 3, no caso dos demais querosenes; t's) 'aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n" 41, de 7 de fevereiro de 2008 Processo n" I 3401.000723/2002-16 S3-C2T Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 193 V — R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel- oil); VI — RS 24,30 e RS 112,40 por t, no caso de gris liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; VII — R$ 5,20 e R$ 24,00 por m 3, no caso de álcool etílico combustível, trecho do Admitindo que não se está diante de uma hipótese de suspensão de isenção ou de imunidade, em uma primeira análise, sem adentrar nos elementos sobre os quais se .formou o litígio, poder-se-ia concluir que a matéria se inseriria na competência material deste Colegiado. Efetivamente, na petição de ft 01 e seguintes, o sujeito passivo pleiteia compensação e o crédito alegado diria respeito à CIDE — Combustíveis. Ocorre que, como restará demonstrado, em verdade, dúvida não há CO??? relação à liquidez e certeza dos recolhimentos da CIDE — Combustíveis informados. Veja-se o que restou consignado no despacho decisório alvo de inconformidade, mais especificamente no trecho que trata dos pagamentos cujo montante a recorrente pretende aproveitar. 24. Observa-se, em relação importações de combustíveis ocorridas durante o ano-calendário de 2002, as quais são objeto de dedução no presente processo, que contribuinte não efetuou nenhuma compensação amparada em determinação judicial, efetuando com isso todos os pagamentos devidos referentes aos desembaraços conforme demonstra o Memo. ALESPE n° 03/2005 e anexo. Por outro lado, a recorrente fez constar expressamente da peça em que consigna sua inconformidade que não pretende discutir, no presente processo, o aproveitamento dos valores da CEDE quitados Mediante compensação determinada judicialmente. Não se discute, portanto, na espécie, o pagamento ou não da Cide- Combustíveis na importação, nem muito menos da sua liquidez. O que o contribuinte pleiteia, mas o Fisco não reconhece, é a redução do montante das contribuições relativas ao PIS e à Colidis a recolher, mediante o uso daquela dedução que o Fisco classifica como beneficio fiscal. Mais uma vez, destaco trechos do despacho decisório atacado que reafirmam essa convicção: 12. Assevera-se da leitura dos artigos 7° e 8° da Lei n° 10.336/2001 que a legislação Tributária permitiu ao contribuinte, a exemplo do art. 8°, "deduzir o valor da Cicie, pago (..) dos valores (...) devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 52 ''. Ou seja, o legislador não criou nenhum crédito restituivel para o contribuinte, nem adveio daquela operação de recolhimento um pagamento a maior ou ainda indevido, a Lei apenas determinou 9 Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 194 que o PIS e a Co fins, incidentes na comercialização do rol de produtos referidos em seu art. 52, estes dentro dos limites determinados pela legislação, não deveriam ser recolhidos pelo contribuinte, pois poderiam por ele ser deduzidos. 25. Contudo, note-se por fim que, segundo a legislação vigente, a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, quer seja mediante a exclusão ou redução da base de cálculo ou ainda do tributo devido, deverá ser precedido da prova de quitação de tributos federais. In casa, a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND), Verbis da Lei 9.069 de 29/0611995: Lembrat por outro lado, que °Andamento para a aplicação rito do processo administrativo fiscal estabelecido no Decreto n"70.235. de 1972 é a não-hdmohigação do pedido de compensação. conforme observa na leitura dos §§, 9" 2 e 103 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, incluídos pela Lei n" 10.637, de 2002, e os demais. pela Lei n" 10.833, de 2003. De tal sorte, em uma visão supedicial, quer inc parecer que sequer existiria .fundamento para o presente litígio, vez que dúvida existe se a dedução litigiosa. depende de prévia manifestação do Fisco e eventual verificação da exatidão das deduções declaradas, sini. só sena passível de discussão no âmbito do PAF se inserida no bojo de Unia exigência fiscal. Com efeito, segundo informou a contribuinte, a redução das contribuições já foi levada a efeito por meio das declarações que entende apropriadas. • Ocorre que, para definir a natureza da parcela da CIDE que o contribuinte pretende deduzir do PIS e da Cotins devidos, exige-se que se adentre na legislação que disciplina esta últimas contribuições, matéria estranha à competência desta Terceira Seção. ex »i do art, 21 da Portaria ME n°147, de 20074: An. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras. os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação: b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (10F); 2 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 3 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. °aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria ME n°41. de 17 de fevereiro de 2008 Processo n" 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 195 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; De se registrar a readaptação promovida pela Portaria ME n" 91, de 2009, quando instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda. Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma °atinaria de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiada constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do feito em favor da turma competente para conhecer e julgar recursos que envolvam P1S/Pasep e Co fins. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. NA CI .G M - Relatora 07 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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5005751 #
Numero do processo: 10980.002642/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE COMPLETADO PRAZO DE QUINQUENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que pagamento antecipado não é realizado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Nos presentes autos, como não houve pagamento antecipado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a março de 2004, consequentemente, o quinquídio decadencial teve início no dia 1/1/2005 e término no dia 31/12/2009, ou seja, após a data da ciência das autuações, realizada no dia 1/4/2009, portanto, não houve a caducidade do direito de lançar. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e por disposição expressa do § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE COMPLETADO PRAZO DE QUINQUENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que pagamento antecipado não é realizado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Nos presentes autos, como não houve pagamento antecipado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a março de 2004, consequentemente, o quinquídio decadencial teve início no dia 1/1/2005 e término no dia 31/12/2009, ou seja, após a data da ciência das autuações, realizada no dia 1/4/2009, portanto, não houve a caducidade do direito de lançar. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e por disposição expressa do § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros  moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação  da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de dois Auto de Infração em que formalizada a cobrança dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  24/33)  e  da  Cofins  (48/49)  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  acrescidos  de  juros  moratório  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  de  divergência  apurada  entre  os  valores  recolhidos  e  declarados  na  DCTF  e  os  informados  na  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  2005,  ano­calendário  de  2004.  Em  sede  de  impugnação,  a  interessada  alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  processo,  sob o  argumento de que houve ofensa  aos princípios do devido processo  legal,  do  contraditório, da ampla defesa, da estrita  legalidade e da motivação dos atos administrativos.  Em  prejudicial  de  mérito,  alegou  a  decadência  do  crédito  tributário.  No  mérito,  alegou  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas  e  que  a  utilização da taxa Selic como índice de apuração de juros não era juridicamente segura.  Sobreveio  o  acórdão  da  3ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  em  que,  por  unanimidade,  foram  julgados  procedentes  os  referidos  lançamentos,  com  base  nas  seguintes  razões:  a)  ensejariam  nulidade,  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, o que não ocorrera no caso em tela; b) na esfera administrativa,  não  cabe  a  apreciação  de  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 10          3 tributária;  c)  por  expressa  previsão  legal,  era  correta  a  exigência  dos  juros  de  mora,  em  percentuais equivalentes à taxa Selic; e d) declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  por meio  da Súmula Vinculante nº  8,  editada  pelo  STF,  e  por  não  haver  pagamento antecipado, deve ser observado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no  Código Tributário Nacional, em seu art. 173, I.  Em  16/4/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  16/5/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  201/218,  em  que  reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na fase de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Previamente é pertinente esclarecer que foi a própria recorrente quem apurou  e  informou na DIPJ 2005, ano calendário 2004, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep  (fls. 8/18) e da Cofins (fls. 34/44) dos meses de janeiro a dezembro de 2004, porém, com não  recolhera nem declarara em DCTF os referidos débitos, corretamente, eles foram lançados nos  presentes  Autos  de  Infração.  Em  relação  a  esse  ponto,  nada  foi  dito  pela  recorrente,  que  suscitou em sua defesa apenas as questões de nulidade, prejudicial de mérito e ilegalidade da  utilização da Selic como taxa de juros, a seguir analisadas.  Das preliminares de nulidade do procedimento fiscal.  Em preliminar, de forma genérica, a  recorrente alegou “a nulidade de todos  os  atos procedimentais  realizados no  âmbito do presente processo”,  sob o  argumento de que  não houve ciência pessoal do início do procedimento fiscal.  Nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  que  tem  como efeito jurídico a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no prevista no  art. 138 do CTN.  A  fase  do  procedimento  fiscal,  que  tem  natureza  inquisitória,  destina­se  a  apuração do crédito tributário e, senso o caso, a proposição de penalidade aplicável e se encerra  com a lavratura do auto de infração a intimação para cumprir a exigência ou impugná­la.  No  âmbito  do  trabalho  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  denominado  de  malha  fiscal,  as  verificações  limitam­se  aos  dados  e  informações prestados pelo próprio fiscalizado, logo, em conformidade com o disposto art. 10  do PAF, o sujeito passivo é cientificado apenas no final do procedimento, quando intimado a  cumprir ou impugnar a exigência.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No caso em tela, a autuação resultou de trabalho de “Revisão Interna – Malha  IRPJ”,  com  vista  verificar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  declarados  pela  própria  contribuinte  na  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004,  logo,  era  dispensável  a  ciência  da  recorrente do início do procedimento.  Dessa  forma,  se  era dispensável a ciência do  início do procedimento  fiscal,  consequentemente, a ausência dessa providência não acarretou nenhum vício que conspurcasse  higidez das referidas autuações.  Alegou ainda a recorrente que não foi cientificada do procedimento fiscal, o  que contraria as provas colacionadas aos autos. De fato, por meio do Aviso de Recebimento de  fl. 72, a recorrente foi devidamente cientificada dos Autos de Infração em questão. Ademais, a  leitura da peça impugnatória e do recurso em apreço são reveladores de que recorrente não só  foi  cientificada  do  procedimento  fiscal,  bem  como  demonstrou  perfeita  compreensão  dos  motivos da autuação, o que contraria a alegação de ofensa aos princípios do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  nos  citados  Autos  de  Infração  “inexiste  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  fatos  que  teriam  ensejados  a  medida  fiscal”,  porque,  compulsando  a  descrição  dos  fatos  que  integra os  referidos Autos,  verifica­se  que  o  encontra­se  expressamente  mencionado  o  motivo  das  autuações,  ou  seja,  que  os  valores  cobrados eram aqueles informados na DIPJ 2005 e não recolhidos nem declarados na DCTF.  Portanto, ao contrário do alegado, as presentes autuações foram devidamente  motivadas  e  formalizadas  com observância  a  todos  os  requisitos  determinados  no  art.  10  do  PAF. Ademais,  as  robustas  defesas  apresentadas  ratificam  que  não  houve  qualquer  óbice  ao  contraditório e ao exercício do direito de defesa.  Com essas considerações, rejeito todas as preliminares de nulidade suscitadas  pela recorrente.  Da prejudicial  de mérito:  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  No recurso, alegou a recorrente a extinção pela decadência dos créditos dos  meses  de  janeiro  a março  de  2004,  sob  argumento  de  que,  em  1/4/2004,  data  da  ciência  do  lançamento, havia se consumado o prazo decadencial quinquenal, fixado no § 4º do art. 150 do  CTN.  É  entendimento  consolidado  na  doutrina  e  jurisprudência majoritária  que  a  regra de contagem do prazo decadencial, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica apenas  aos  tributos  sujeitos  amas  lançamento por homologação ou autolançamento, mas  somente  se  houver pagamento antecipado do tributo.  Não havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial segue  a  regra geral,  estabelecida no  inciso  I  do  art.  173 do CTN, que determina o primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como o termo inicial  do quinquídio decadencial do direito de lançar.  A matéria  foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no Recurso  Especial  no  973.733/SC,  em  que  o  mérito  foi  definitivamente  julgado  de  acordo  com  a  sistemática do  artigo  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973, Código  de Processo  Civil (CPC), cujo enunciado da ementa ficou assim redigido:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 11          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui as razões de decidir consignadas no referido julgado.  Há documentos comprobatórios nos autos (fls. 183/183) que confirmam que  não houve pagamento antecipado das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nos meses de  janeiro a março de 2004, portanto, em consonância com o disposto no inciso I do art. 173 do  CTN, o prazo decadencial das referidas contribuições teve início no dia 1/1/2005 e término no  dia 31/12/2009.  No  caso  em  tela,  a  ciência  das  referidas  autuações  foi  efetivada  no  dia  1/4/2009,  logo,  alegada  decadência  não  ocorreu,  pois,  na  referida  data,  o  quinquênio  decadencial ainda não havia se consumado.  Da cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic.  Alegou a recorrente a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios com base  na  taxa  Selic,  sob  o  argumento  de  que  a  apuração  (i)  não  era  juridicamente  segura  nem  operacionalmente  viável  e  (ii)  incompatível  com  a  regra  do  art.  591  do  Código  Civil,  que  permite apenas a capitalização anula de juros.  Não assiste  razão a Recorrente. A cobrança dos  juros moratórios, com base  na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161 do  CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 12          7 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto no enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento  é  de  obrigatória  observância  por  seus  conselheiros,  sob  pena  da  sanção  prevista  no  inciso VI  do  art.  452  Regimento  Interno  deste  Conselho.                                                              2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI  ­  deixar  de  observar,  reiteradamente,  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF  expedidas,  respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                             [...]"                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 11040.720782/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que a contribuição previdenciária do condutor autônomo de veículo rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que em relação à multa seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, caso mais benéfica, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 471          1 470  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720782/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  MASTER TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor  bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 82 /2 01 2- 99 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  a  contribuição  previdenciária  do  condutor  autônomo de veículo  rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que em relação à multa seja aplicada a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, caso mais benéfica,  limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 472          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  21/05/2012  com  base  nos  valores  pagos a contribuintes individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES   O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do RPS,  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente ao Poder Judiciário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  servidor  público  tem  o  dever  funcional  de  encaminhar  à  autoridade  competente,  a  comunicação  de  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a Previdência  Social,  que  tenha  conhecimento  em razão do cargo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  cabível  a  incidência  retroativa  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas,  quando mais favorável ao contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  12/16,  “os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ocorreram  em  razão  da  remuneração  de  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  honorários,  prolabore  e  outros  valores pagos a segurados contribuintes individuais.”  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Aduz  que  “a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  corresponde a 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos aos  transportadores  rodoviários  autônomos  e  aos  pagamentos  identificados a outros contribuintes individuais, identificados nos  lançamentos  registrados  no  Livro  Caixa  de  2008.”  Informa  ainda  que  os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos  foram  lançados  juntamente  com  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas, motivo pelo qual a empresa foi  intimada a separá­los  conforme  demonstrativo  anexo.  Segue  relatando  que  todas  as  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas  estão  discriminadas  no  Discriminativo de Débito– DD anexo.  ...  Finalmente,  deve­se  apontar  que  o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente  quanto  às  contribuições  previdenciárias lançadas incidentes sobre a remuneração paga  a  título  de  honorários,  “pro  labore”,  e  pagamentos  identificados  a  outros  contribuintes  individuais,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal,  matéria  que  se  tornou  definitiva.  Por oportuno, cabe citar o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, que assim estabelece:  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Violação  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco   Alega,  em  preliminar,  que  “há  muito  a  impugnante  vem  recolhendo,  por  exigência  do  Fisco  Federal,  a  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  valores  que  efetivamente  superam  a  remuneração  paga/recebida  pelo  transportador  autônomo rodoviário, incidindo sobre o valor bruto do frete (...)  Em  razão  desse  fato,  alega  violação  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  Contribuição social prevista no inciso III do artigo 22 da Lei nº  8.212/1991.  Transportador  Autônomo  Discorre  sobre  a  contribuição social da empresa incidente no percentual de 20%  sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Aborda  os  critérios  de  apuração da base de cálculo, no caso de remuneração paga ou  creditada ao transportador autônomo (art. 201 e 267 do Decreto  nº  3.048/2001),  sustentando  que  “os  critérios  necessários  à  apuração do tributo foram estabelecidos em ato infralegal, seja  em face da antiga Portaria MPAS nº 1.135/2001, seja mediante o  atual Decreto 4.032/01, majorando a base de cálculo prevista na  Lei  8.212/91  para  incidir  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  implicando,  conseqüentemente,  elevação  do  valor  do  tributo  devido” (...), o que seria ilegal.  Afirma que  a  “autoridade  fazendária  não  considerou  os  custos  da atividade, fazendo incidir contribuição sobre o valor bruto da  Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga –  CTRC,  eivando  de  nulidade  o  lançamento  realizado.”  Diz  que  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 473          5 “isso  é  o  que  se  depreende  pela  análise  dos  relatórios  e  documentos anexos ao auto de infração, na medida em que não  discriminam  os  CTRC  ou  recibos  utilizados  como  substrato  fático para apuração da base de cálculo das contribuições.”  Afirma  que  a  base  de  cálculo  eleita  pela  Instrução  Normativa  971/09  –valor  bruto  do  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução de  qualquer  dispêndio  com  combustível  e  manutenção do veículo – “discrepa ainda da previsão contida no  art.  201,  caput  e  §  4  do RPS,  na medida  em  que  este  prevê  a  contribuição a cargo da empresa sobre ‘a remuneração paga ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (...),  corresponde a vinte por cento do rendimento bruto’”.  Afirma  ainda  que  a  “remuneração  paga  ou  creditada  ao  transportador autônomo rodoviário não equivale a  ‘20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte’,  sendo  esta  mera  presunção  destituída  de  qualquer  amparo legal. A base de cálculo prevista pelo RPS é 20% sobre  o  ‘rendimento  bruto’,  que  não  se  equipara  ao  ‘valor  bruto  do  frete’,  pois  rendimento  é  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  condutor autônomo rodoviário, ao passo que valor bruto do frete  não  guarda  relação  direta  com  a  contraprestação  pelo  trabalho.”  Entende  que  a  vedação  de  dedução  de  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo  viola  frontalmente  o  conceito de  remuneração  (...) devendo o percentual previsto na  IN  RFB  971  recair  “sobre  o  valor  da  contraprestação  do  trabalho realizado, assim entendida a remuneração efetivamente  paga  ao  transportador  autônomo,  sob  pena  de  extravasar  os  contornos estabelecidos pelo fundamento de validade (A lei).”  Da  alíquota  de  15%  sobre  a  prestação  de  serviços  por  transportadores autônomos filiados a cooperativa.  Neste  tópico,  a  impugnante  afirma  que  foi  aplicada  indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o  valor do  frete,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  transportadores  autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no art. 22, IV, da  Lei nº 8.212/91, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço, motivo pelo qual diz ser o auto de  infração nulo.  Da inexigibilidade da multa. Da reclassificação da multa para a  de natureza moratória  Insurge­se  também contra a  aplicação de multa  nos patamares  previstos  na  autuação  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  sustentando  ser  hipótese  de  atipicidade  infracional.  Aborda  várias  definições  da  palavra  multa,  concluindo  que  a  multa  pressupõe  infração,  e  não  existindo  infração,  não  pode  existir  punição,  admitindo  apenas  por  cautela,  caso  mantida  a  exigência  fiscal,  que  seja  excluída  a  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 multa aplicada. Aduz, caso mantida a penalidade, que esta seja  reclassificada para multa de natureza moratória.  Do descabimento da Representação Fiscal Para Fins Penais na  pendência de processo administrativo   Apresenta  ainda  sua  inconformidade  quanto  à  representação  fiscal para fins penais intentada pela Fiscalização.  Do pedido   Requer,  ao  final,  a anulação do auto de  infração, afastando­se  os  valores  glosados  a  título  de  contribuição  previdenciária  a  cargo da empresa sobre valores que não refletem a remuneração  efetivamente paga aos contribuintes individuais, transportadores  rodoviários  autônomos,  requer  ainda  realização  de  perícia  contábil.  É o Relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 474          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Perícia  Verifico que os quesitos  apresentados para  a  realização de perícia  já  foram  examinados durante o procedimento fiscal, do que cabe a recorrente em suas peças  recursais  exercer  sua  defesa,  trazendo  aos  autos  as  provas  que  reputa  necessárias  para  contraditar  as  afirmações da fiscalização. Tal como proposta, a perícia teria mais a finalidade de substituir o  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 475          9 recorrente na produção de provas que lhe cabe no processo administrativo tributário. Caso, de  fato,  reputasse  necessária  uma  perícia  contábil,  caber­lhe­ia  juntá­la  aos  autos  ao  invés  de  provocar a administração tributária que a produza quando já fora feito nos autos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  recorrente  se  insurge  contra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  condutores  autônomos  de  veículos.  Conforme  a  legislação  abaixo  transcrita,  corresponde  a  20%  sobre  o  valor  bruto  do  frete.  Entende­se  assim  que  80%  corresponderia  aos  demais  custos  e,  por  essa  razão,  é  improcedente  qualquer  outra  dedução.   É  uma  presunção  legal  com  finalidade  de  praticidade  administrativa  e  para  o  próprio  contribuinte que ficaria dispensado de demonstrar as despesas e custos reais.  Acontece que no exame da planilha às fls. 54 e seguintes constata­se um total  geral para todo o período lançado, 01/2008 a 12/2008, de R$ 574.524,61 como “frete valor”,  fls. 378; quando, no entanto, do somatório das bases de cálculo, fls. 04 e seguintes, constato um  valor de R$ 2.909.286,71 (levantamentos TA, TA1 e TAS2) e apuração de R$ 581.857,34 de  contribuições  previdenciárias.  Essas  constatações  denotam  uma  divergência  entre  o  critério  apontado no relatório fiscal e as descrições na planilha que o acompanha. Segue transcrição da  legislação:  Decreto nº 3.048/99:  Artigo 201 (...)  §4ºA  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001).  ...  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Artigo 55 (...)  § 2º O salário­de­contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do  RPS,  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  parcelas  a  este  título  figurem discriminadas  no documento.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Assim,  entendo  que,  de  fato,  tendo  a  fiscalização  apurado  a  contribuição  diretamente  sobre  o  frete  bruto,  o  lançamento  deve  ser  retificado  para  que  se  conforme  à  legislação acima.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 476          11 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 477          13 Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 478          15 comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 479          17 retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Por tudo, voto pelo provimento parcial para que a contribuição previdenciária  do condutor autônomo de veículo rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que  em relação à multa seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, caso mais benéfica, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13839.901813/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901813/2008­73  Recurso nº  919.260   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.303  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 13 /2 00 8- 73 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  3.375,07.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 16832.001167/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina Freitas. RELATÓRIO
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 844          1 843  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001167/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina Freitas.    RELATÓRIO Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ ddo Rio de Janeiro:  Versa o presente processo administrativo fiscal sobre auto de infração  lavrado contra o interessado ora em epígrafe em 21/12/2009 (fls. 114 a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 32 .0 01 16 7/ 20 09 -8 1 Fl. 910DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  3302­000.223  S3­C3T2  Fl. 845          2 117).  Foi  constituído  crédito  tributário  de  multa  isolada  (150%)  —  compensação indevida, no valor de R$ 4.588.202,47.  A autoridade administrativa, além de relacionar a infração apurada no  corpo  do  auto de  infração, pormenorizou­a no Termo de Verificação  Fiscal anexo (fls. 96 a 101).  Aduz que o interessado enviou DCOMP em 06/07/2004, imbricada com  crédito  oriundo da ação  judicial  autuada  sob o n° 1059/57. Observa  que a ação judicial foi ajuizada por terceiros e que não trata de crédito  de natureza tributária.  Assim, a DCOMP foi considerada não declarada e foi aplicada a multa  de 150% prevista no art. 18, § 40, da Lei 10.833/2003 e art. 44, § 1°,  da  Lei  9.430/1996,  considerando  os  débitos  confessados  na  aludida  declaração de compensação.  Regularmente  cientificado  em  23/12/2009  (fl.  115),  apresentou  o  interessado sua impugnação em 21/01/2010 (fls. 129 a 157), por meio  da qual argumenta, em síntese, que:  ­  foram  ajuizadas  diversas  ações  de  execuções  fiscais  em  face  do  interessado;  ­ que o advogado contratado para representá­la nessas ações judiciais  enviou  a  DCOMP  em  comento,  com  o  fito  de  extinguir  os  débitos  cobrados;  ­ que há erro na DCOMP, pois não é contribuinte do IPI;  ­ que há outros erros no que tange aos débitos confessados;  ­ que os débitos são inexistentes e que não correspondem aos débitos  cobrados nas ações de execuções fiscais;  ­ que ajuizou ação anulatória de débitos fiscais para não ser compelida  a pagar os débitos confessados na DCOMP;  ­ que o presente auto de infração é nulo, pois a decisão que considerou  como não declarada a DCOMP está eivada de ilegalidade, ao ferir os  princípios da irretroatividade e da legalidade;  ­ que ocorreu a decadência;  ­  que  há  violação  ao  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  anterioridade  e  legalidade  tributária,  visto  que  os  débitos  são  inexistentes e que não ocorreu o processamento da DCOMP;  ­  que  não  há  conduta  dolosa  comprovada  a  justificar  a  multa  qualificada;  ­  requer  a  produção  de  prova,  em  especial,  que  seja  efetuada  fiscalização, com o objetivo de que seja comprovada a inexistência dos  débitos fiscais declarados na DCOMP;  ­ requer ainda o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  3302­000.223  S3­C3T2  Fl. 846          3 A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  cabe  a  alegação de  nulidade  do  lançamento  de  oficio quando a  autoridade  administrativa  observa  os  procedimentos  fiscais  previstos  na legislação tributária.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  caso  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  quinquenal  decadencial  se.conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia  ter  sido  efetuado,  como  determina  o  art.  173  do  Código  Tributário Nacional (Cm).  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  oficio,  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação  indevida, nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei n.° 4.502, de 1964.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA. PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE.  Inserir  informação  falsa  em DCOMP,  a  fim  de  possibilitar  o  seu  envio  por  meio  eletrônico  e  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  inexistentes,  demonstra  a  falsidade  e  o  evidente  intuito  de  fraude  que  devem  ser  penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de  150%.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Contra  esta  decisão  foi apresentado Recurso alegou em síntese que:  a) entre os anos de 2001 a 2003 a PGFN promoveu diversas execuções fiscais  contra  a Recorrente  e que  após  não  conseguir  garanti­las  com Títulos  da Eletrobrás,  seu  ex­ patrono,  sem sua  autorização,  enviou Declaração de Compensação  (06/07/2004) como forma  de quitação de débitos junto a Fazenda Nacional;  b) seu ex­patrono juntou a respectiva DCOMP nos executivos fiscais e requereu  a  suspensão  dos mesmos até  a homologação das  compensações pelo  fisco. O  justiça Federal  não tomou conhecimento do pedido efetuado e procedeu a penhora em cada uma das execuções  fiscais em andamento;  c) promoveu ação indenizatória contra ex­patrono (juntou cópia não assinada da  petição inicial)  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  3302­000.223  S3­C3T2  Fl. 847          4 c) os débitos tributários declarados nas DCOMPs são inexistentes, não constam  dos relatórios de débitos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e tampouco  foram  declarados  em  DCTFs,  estando  declarados  como  devidos  inclusive  tributos  que  a  Recorrente não está obrigada, como o caso do IPI, uma vez se tratar de empresa comercial;  d)  requereu  desde  o  principio  um  inspeção  fazendária  para  verificar  a  real  existência dos débitos e que não foi atendida, tendo por conseqüência sofrido cerceamento do  direito de defesa;  e)  o  auto  de  infração  sob  análise  fundamentou­se  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  o  que  o  tornaria  nulo  uma  vez  que  se  tratando  de  compensação  apresentada  em  06/07/2004, não se poderia considerá­la não declarada tendo em vista que tal situação somente  passou a existir com o advento da alteração  legislativa promovida pela Lei 11.051, de 29 de  dezembro de 2004;  f) a decadência do direito ao lançamento da multa isolada uma vez que já havia  passado cinco anos do fato gerador, não sendo aplicável o art. 173, I do CTN;  g) são ilegais as alterações fáticas promovidas pela decisão recorrida e que não  houve  o  dolo  apontado  pela  fiscalização  uma  vez  que  os  débitos  declarados  de  fato  não  existiam;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Alexandre Gomes – Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.   Inicialmente cabe destacar que a DCOMP que deu origem ao presente auto de  infração foi controlada pelo processo nº 15374.720171/2009­24, e, por ter sido considerada não  declarada,  ainda  que  eventualmente  de  forma  irregular,  não  permitiu  ao  Recorrente  a  apresentação de manifestação de  inconformidade e por conseqüência a  instauração do devido  Processo Administrativo Fiscal, tudo nos termos do Decreto 70235/72.  Importante  lembrar  também que, a época dos fatos, o § 5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 previa que a fazenda pública teria o prazo de cinco anos para analisar as Declarações  de  Compensação  apresentadas,  sob  pena  de  não  o  fazenda  estarem  estas  homologadas  tacitamente.  Considerando  que  a  declaração  de  compensação  que  deu  origem  ao  presente  auto  de  infração  foi  apresentada  em  06/07/2004,  teríamos  que  o  prazo  para  sua  análise  se  encerraria em 06/07/2009.   Também é  evidente que a  figura da declaração de compensação não declarada  decorrente  de  créditos  de  terceiros  ou  de  natureza  não  tributária  somente  passou  a  existir  a  partir de 29/12/2004.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16832.001167/2009­81  Resolução nº  3302­000.223  S3­C3T2  Fl. 848          5 Faço tais esclarecimentos apenas para fins de contextualização da matéria a ser  discutida mais à frente.  Contudo,  como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  o  processo  que  está  sob  análise neste momento,  trata da multa  isolada que foi aplicada ao Recorrente em decorrência  das compensações efetuadas no âmbito de processo diverso deste.  Não obstante, existe informação nestes autos, acompanhada de cópia da inicial e  aditamento,  dando  conta  que  a  Recorrente  propôs  Ação  Anulatória  de  Débitos  visando  declaração  judicial  de  que  os  débitos  informados  na  declaração  de  compensação  controlada  pelo processo administrativo nº 15374.720171/2009­24 são inexistentes. Requer também que a  Dcomp apresentada não deve ser considerada, nem muito menos gerar efeitos jurídicos e que a  decisão da Receita Federal que considerou as compensações não declaradas é ilegal.  Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, as decisões exaradas no referido  processo  judicial  e  eventuais  antecipações  de  tutela  podem  influenciar,  ainda  que  indiretamente, o destino do presente processo administrativo.  Do que se extrai da inicial do processo judicial juntado aos autos, há contestação  direta  aos  fundamentos  que  foram  utilizados  pela  Receita  Federal  para  considerar  não  declarada as compensações efetuadas, inclusive relacionadas à existência de fraude ou dolo.  Neste  contexto,  diante  da  ausência  de  maiores  informações  a  cerca  do  andamento  do  referido  processo,  e  das  possíveis  implicações  das  decisões  nele  contidas  em  relação ao processo 15374.720171/2009­24, e tendo por norte o fato que o processo que neste  momento  julga  é  decorrente  daquele,  entendo  ser  necessário  baixar  o  presente  processo  em  diligência para que se:  a)  traga  aos  autos  informações  a  cerca  do  andamento  da  Ação  Anulatória informada pelo Recorrente;  b)  informe a atual situação dos débitos informados como devidos  na  declaração  de  compensação  controlado  pelo  processo  administrativo nº 15374.720171/2009­24;  c)  traga quaisquer outras informações que se entenda necessárias  ao bom deslinde do presente processo; e,  Por fim, deve o Recorrente ser intimado a se manifestar à cerca do resultado da  presente diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator      Fl. 914DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11030.000623/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 636/2006. Tendo sido regulamentada a suspensão da incidência do PIS/COFINS, prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/04, com o advento da IN SRF nº 636, de 24 de março de 2006, deve ser garantido o direito ao crédito correspondente. COFINS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO. Na apuração do crédito relativo ao estoque de abertura, houve clara opção legislativa no texto do art. 12 e seus parágrafos, da Lei n° 10.833/03, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte ao crédito relativo ao estoque de abertura adquirido de pessoas jurídicas. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Quanto à glosa efetuada pela fiscalização relacionada às exportações que teriam sido realizadas pelo recorrente, não há nos autos prova da alegada exportação, nem que teriam sido atendidos os requisitos legais para o aproveitamento do crédito respectivo, portanto, impossível dar provimento ao apelo.
Numero da decisão: 3201-000.929
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, quanto ao crédito nas aquisições de insumos sujeitos à suspensão, vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente). Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, quanto crédito de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso no que se refere a vendas para exportação. Por unanimidade de votos negado provimento ao pedido de ressarcimento quanto a créditos em decorrência da redução da base de cálculo.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.048          1 2.047  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000623/2008­  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.929  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  636/2006.  Tendo  sido  regulamentada  a  suspensão  da  incidência  do  PIS/COFINS,  prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/04, com o advento da IN SRF nº 636,  de  24  de  março  de  2006,  deve  ser  garantido  o  direito  ao  crédito  correspondente.  COFINS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO.  Na  apuração  do  crédito  relativo  ao  estoque  de  abertura,  houve  clara  opção  legislativa no texto do art. 12 e seus parágrafos, da Lei n° 10.833/03, devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  relativo  ao  estoque  de  abertura adquirido de pessoas jurídicas.  COFINS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  EXPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Quanto  à  glosa  efetuada  pela  fiscalização  relacionada  às  exportações  que  teriam  sido  realizadas  pelo  recorrente,  não  há  nos  autos  prova  da  alegada  exportação,  nem  que  teriam  sido  atendidos  os  requisitos  legais  para  o  aproveitamento do crédito respectivo, portanto, impossível dar provimento ao  apelo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  quanto  ao  crédito  nas  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  suspensão,  vencidos  os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente).  Por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, quanto  crédito  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento ao recurso no que se  refere a vendas para exportação. Por unanimidade de votos  negado provimento ao pedido de ressarcimento quanto a créditos em decorrência da redução da  base de cálculo.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes.  Esteve  presente  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de análise e controle de PER/DCOMP  transmitido  em  08/11/2007  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2005 (COFINS não­cumulativa — mercado interno), totalizando  o valor de R$ 1.757.857,64 (fls. 02/03).  A Seção de Fiscalização diligenciou no sentido da verificação da  legitimidade  do  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  tendo  anexado  documentos  e  produzido  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  20/22,  onde  relata,  basicamente, as irregularidades fiscais encontradas:  a) as vendas efetuadas com suspensão de PIS e de COFINS não  cumulativas (art. 9 0 da Lei n° 10.925, de 2004) realizadas antes  de  04/04/2006  não  têm  guarida  legal,  representando  base  de  cálculo daquelas contribuições;  b)  em  relação  ao  crédito  decorrente  dos  estoques  de  abertura  (art. 12 da Lei n° 10.833, de 2003), o crédito presumido advindo  de  aquisições  de  pessoas  físicas  não  são  admitidos,  tendo  sido  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.049          3 excluídos  e  transferidos  para  os  respectivos  períodos  de  apuração;  c)  a  empresa  adicionou  como  vendas  de  exportação  de  mercadorias  com destino A exportação para o  exterior,  vendas  realizadas  por  outra  indústria.  Tais  mercadorias  saíram  do  estabelecimento  industrial  da  Cooperativa  e  não  seguiram  diretamente  para  porto,  aeroporto  ou  ponto  de  fronteira  alfandegado;  d) a legislação não admite a compensação ou o ressarcimento de  saldos de créditos de PIS e COFINS não­cumulativos apurados  em  decorrência  da  reduzida  base  de  cálculo  daquelas  contribuições (exclusões previstas no art. 15 da MP n°2.158­35,  de 2001, e no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003).  Na fl. 24 consta o Despacho Decisório DRF/PFO de 26/08/2008,  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública  da  Unido  no  valor  de  R$  1.757.857,64  decorrente de COFINS não­cumulativa — mercado  interno que  teria  sido  apurado  no  1°  trimestre  de  2005.  Determinou­se  a  ciência da contribuinte, possibilitando a contestação da decisão  administrativa.  A contribuinte foi cientificada em 29/01/2009 (fls. 26/27) e, não  conformada com o decidido administrativamente apresentou em  02/03/2009, através de procurador,  sua manifestação contrária  (fls. 28/60), onde, em síntese, alega:  Vendas com suspensão do PIS e da COFINS não­cumulativos  •  o  argumento  utilizado  pela  autoridade  administrativa  desconsidera  os  efeitos  produzidos  pelos  atos  administrativos  expedidos pela RFB. Registra legislação (arts. 9°, 17 e 18 da Lei  n°  10.925,  de  2004),  traça  arrazoado  a  propósito  da  classificação  das  normas,  cita  posicionamentos  do  Poder  Judiciário  a  respeito  do  art.  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, concluindo que, de  fato, a disposição contida no § 2° do  art.  9°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  era  norma  de  eficácia  limitada, que para sua aplicabilidade dependia de expedição de  regramento;  • registra legislação (IN SRF n° 636, de 2006, e IN SRF n° 660,  de  2006,  além  da  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  2007),  fala  sobre os elementos indispensáveis para que o ato administrativo  possa  produzir  os  efeitos  que  lhe  são  inerentes,  faz  exposição  acerca  da  revogação  de  um  ato,  perguntando  se  a  decisão  administrativa  pretendeu  atribuir  efeitos  ex  tunc  ao  atos  praticados sob o império da IN SRF n° 636, de 2006, em razão  de  sua  revogação  pela  IN  SRF  n°  660,  de  2006.  Cita  entendimentos da doutrina e do Poder Judiciário;  •  conclui  que  merece  reforma  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  decorrente  de  vendas  suspensas, ao argumento de que somente a partir de 04/04/2006  seria  possível  efetuar­se  venda  com  suspensão,  eis  que  aquele  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 ato desconsidera os efeitos produzidos por atos administrativos  expedidos pela RFB, notadamente a IN SRF n° 636, de 2006.  Constituição  e  cobrança de  crédito  tributário  sobre  as  vendas  efetuadas com suspensão no período anterior a 04/04/2006  •  a  decisão  recorrida,  de  oficio  e  sem  nenhum  procedimento  administrativo  de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  refez  a  base  de  cálculo  do  tributo,  incluindo  nela  as  vendas  suspensas e abatendo do saldo credor o  tributo correspondente  As vendas com suspensão;  • faz referências ao instituto do lançamento, A DCTF e a auto de  infração  (lançamento),  citando  legislação  e  posicionamento  do  atual  CARP  (antes,  Conselho  de  Contribuintes),  entendendo  devesse ser reformada a decisão administrativa que compensou  crédito de oficio, sem efetuar o necessário lançamento tributário.  Crédito presumido sobre estoque de abertura  • a Fiscalização considerou como base de cálculo para crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  apenas  os  valores  relativos ao grupo Embalagens, desprezando os demais estoques,  sob  a  alegação  de  que  seriam  provenientes  de  pessoas  físicas.  Transcreve  a  composição  dos  estoques  das  unidades  nas  quais  houve glosas de valores relativos aos estoques;  •  a  Fiscalização  considerou  como  provenientes  de  pessoa  jurídica apenas o estoque de embalagens, o que não condiz com  a realidade porque:  a) quanto aos produtos acabados (carnes suínas, aves e queijo),  embora  parte  da  matéria­prima  principal  seja  proveniente  de  pessoa física, a composição do custo de sua fabricação (valor do  estoque) não corresponde apenas A matéria­prima, ou sej a, são  agregados  outros  custos  relativos  a  codimentos,  embalagens,  energia  elétrica,  depreciação  etc.,  cujos  insumos  foram  adquiridos de pessoas jurídicas, tendo direito a crédito;  b) a Fiscalização não evidenciou a parcela do custo dos estoques  correspondente a matéria­prima oriunda de pessoas físicas. Faz  relatório  analítico  demonstrando  a  posição  dos  estoques  de  produtos acabados suínos e aves em 31/07/2004. Além disso, boa  parte  da  matéria­prima  do  frigorífico  de  suínos  (suínos  para  abate)  e  a  totalidade  da  matéria  prima  do  frigorífico  de  aves  (aves  para abate),  são  obtidos  através do  sistema de  produção  integrada.  Traça  arrazoado  acerca  deste  sistema,  dizendo  que  outros itens nele se enquadrariam;  c) não há dúvida que quanto aos itens codimentos, almoxarifado  e  embalagens  e  codimentos,  tais  insumos  são  fornecidos  por  pessoas jurídicas. Diz  ter acostado notas fiscais de compra que  provam o alegado, não procedendo o motivo da glosa realizada  pela Fiscalização.  Exclusão das vendas com fim especifico de exportação  •  no  período  objeto  de  análise,  a  Cooperativa  efetuou  exportações  indiretas,  tendo  observado  todos  os  procedimentos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.050          5 de  ordem  formal  para  a  realização  das  operações.  As  glosas  efetuadas  dizem  respeito  apenas  às  exportações  indiretas  de  frango e seus derivados, as quais  foram feitas através da Doux  Frangosul  S.A.,  o  que  está  comprovado  pelos  memorandos  de  exportações acostados;  •  a  autoridade  fiscal,  em  nenhum  momento,  infirma  a  exportação, não tendo, também, declinado quais seriam as notas  fiscais  que  teriam  sido  remetidas  para  a  indústria  e  não  para  exportação, o que, no mínimo, constitui cerceamento do direito  de defesa;  •  refere  à  legislação  acerca  da  imunidade  das  contribuições  sociais  relativamente  As  exportações  e  cita  entendimentos  doutrinários  e  do  Poder  Judiciário,  que,  conclui,  fundamentam  que a receita decorrente de exportação, nos termos da CF, está  abarcada pela imunidade;  •  tendo  a  Cooperativa  efetivamente  exportado  mercadorias,  merece  reforma  a  decisão  atacada,  também  porque  ela  constituiu  crédito  tributário,  tendo  refeito a base de cálculo do  tributo,  incluindo nela as receitas de exportação e abatendo do  saldo credor o tributo correspondente àquelas receitas.  Saldo credor advindo do mercado interno  • o saldo credor do PIS e da COFINS acumulado não decorre de  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  no  art.  15  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003.  E  proveniente  da  aplicação  das  regras  de  cobrança  não­ cumulativa daquelas contribuições (art. 21 da Lei n° 10.865, de  2004);  •  as  exclusões  previstas  naquelas  normas  não  acarretam  acúmulo  de  saldo  credor,  porquanto  não  tratam  apenas  de  exclusões  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  somente  com  a  observância das normas relativas A cobrança não­cumulativa é  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  passaram a ter direito a descontar créditos ordinários e fazer jus  a créditos presumidos;  •  refere  ao  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  dizendo  que  a  Cooperativa  efetuou  vendas  com  suspensão,  vendas  não  alcançadas  pela  incidência  e  vendas  de  produtos  sujeitos  A  alíquota  zero,  operações  em  relação  As  quais  é  assegurada  a  manutenção dos créditos a elas vinculados. Resta evidente que o  saldo  credor  de  PIS  e  de  COFINS  gerados,  decorreu  de  operações com produtos suspensos, não sujeitos à incidência ou  tributados A  alíquota  zero,  o  que  infirma a afirmação  fiscal  (o  saldo  credor  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  decorre  de  exclusões da base de cálculo nas operações  com associados —  ato cooperativo);  •  cita  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  entendendo  que  no  caso  concreto  estão  presentes  as  hipóteses  legais  para  a  utilização  do  crédito  mediante  ressarcimento  em  espécie  ou  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 compensação,  merecendo  o  despacho  decisório  ser  reformado  também nesta parte.  Pedido  • considerando que a decisão atacada decidiu contrariamente A  Lei, doutrina e Jurisprudência, a Cooperativa tem motivo justo e  procedente  de  pleitear  a  reforma  do  ato  prolatado  que  glosou  valores de COFINS não­cumulativa;  •  requer  a  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, especialmente a pericial;  •  requer  seja  o  recurso  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo;  •  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  entre  a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação  do crédito;  •  espera  seja  sua  manifestação  conhecida,  sendo  lhe  dado  provimento, julgando­se procedente a pretensão da Cooperativa,  nos  termos  que  formulou,  com  o  que  se  estará  fazendo  prevalecer o Direito e a Justiça.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  61/166.  A  repartição  preparadora  despachou  na  fl.  167,  atestando  a  tempestividade  da  peça  de  contestação  e  encaminhando  o  processo  a  este  Órgão.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Restando  clara  a  base  legal  utilizada,  havendo  a  correta  descrição dos  fatos e a apreciação do pedido de  ressarcimento  ou4  'compensação  por  autoridade  competente,  ficam  insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUICAO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  MERCADO  ­  INTERNO. REGULAMENTAÇÃO:  Os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  operações  no  mercado interno devem estar vinculados a operações de vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.051          7 incidência  da  contribuição  e  somente  podiam  ser  ressarcidos  após a sua regulamentação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  sistemática  de  tributação  pela  forma  de  incidência  não­ cumulativa, a pessoa  jurídica  tem direito a desconto ao crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  de  bens  e  insumos  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas  efetuadas  com  o  fim  especifico  de  exportação  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo da COFINS, nos termos do art.  11 da IN SRF n° 635, de 2006, não configuram hipótese em que  é  autorizada  a  compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento,  nos  termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei  n° 11.116, de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Quanto  às  vendas  com  suspensão  do  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos  e  a  alegada aplicabilidade dos atos administrativos e da nulidade da compensação de créditos de  ofício, sem lançamento tributário, observo que a Lei n° 10.925/04, em seu art. 9°, estabeleceu a  suspensão  do  PIS  e  COFINS,  na  venda  dos  produtos  especificados  e  que  seu  parágrafo  2°,  determina que a suspensão deva se dar com termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. É o seguinte o texto legal:    Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas A pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.  Art. 17. Produz efeitos:  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9°  desta Lei;  Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    A  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  regulamentou  o  disposto no parágrafo 2°, art. 9º, da Lei nº 10.925/04, nos seguintes termos:    Do Âmbito de Aplicação  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.052          9 Art.  1°  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei  n° 10.925, de 2004.    Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições  Art.  2°  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:    III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de produção agropecuária;  e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da Tipi.    § 1° Para os efeitos deste artigo, entende­se por:    III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.    §  2°  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  pessoa  jurídica  agroindustrial  de  que  trata  o  art. 3°.  §  3°  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º E vedado as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10 Das Disposições Finais  Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2004.    Aponto  que  há  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  04  de  abril  de  2007,  que  reconheceu peremptoriamente que a regulamentação do dispositivo em comento ocorreu com a  edição da IN SRF nº 636/06, assim:    SOLUÇÃO DE CONSULTA DE 04 DE ABRIL DE 2007  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP.  EMENTA:  SUSPENSÃO.  VENDAS  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS E CREDITO PRESUMIDO.  Enquanto  não  expedida  regulamentação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encontrava­se  inaplicável  a  suspensão  da  incidência do PIS/PASEP prevista no art. 9° da Lei n° 10.925, de  2004. A  regulamentação ocorreu  com o  advento  da  IN SRF n°  636, de 24 de março de 2006, revogada pela IN SRF N° 660, de  17 de julho de 2006.    Pouco menos de noventa dias depois, veio a lume a Instrução Normativa SRF  n°  660,  de  17  de  julho  de  2006,  a  dispor,  dentre  outras  coisas,  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre  a  produção  de  efeitos  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, assim.    Do Âmbito de Aplicação  Art.1°  ­ Esta  Instrução Normativa disciplina a  comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 2,99 e 15 da Lei  n2 10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições dos produtos  vendidos com suspensão  Art.2°  ­  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  IV ­ de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º ­ Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  ­  Nas  notas  fiscais  relativas  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.053          11 Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão  Art.  3º  ­  A  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 22; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 22.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outro  sanimais,  nos  termos do art. 2 2 da Lei n2 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da— produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do §  4º  do  art.  15  da  Lei  n2  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.  § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 22  também  ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica  de  que  trata  o  art.  42  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.  Das condições de aplicação da suspensão  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 22 somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     12 H ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I ­ Declaração do Anexo 1, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II ­ Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §  22  Aplica­se  o  disposto  no  §  1  2  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  Das Disposições Finais  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o P1S/Pasep e da Cofins de que trata o art. 22, a partir de  4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa  ns 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da  Lei ns 10.925, de 2004; e  II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.      Como  se  verifica  do  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL,  o  entendimento  fiscal  é  que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão  de  tributos do PIS e da Cofins não cumulativa, antes de 04/04/2006 não encontram guarida legal  e,  portanto,  são  base  de  cálculo  destas  contribuições  e  estão  demonstradas  na  2°  linha  "Vendas suspensas" da planilha do Período de apuração  ...”,  isto porque “somente a partir  desta data  (04/04/2006),  é que  se  tornou possível  efetuar  vendas  com a referida  suspensão”  (fls. 21).    Por outro lado, a recorrente defende que (fls. 196):    ... a r. decisão recorrida merece reforma, pois além de negar os  efeitos da IN SRF 636/06, por vias transversas, CONSTITUIU E  COBROU  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SOBRE  AS  VENDAS  EFETUADAS COM SUSPENSÃO NO PERÍODO ANTERIOR A  04/04/06.  Ou  seja,  a  r.  decisão  recorrida,  de  oficio  e  sem  nenhum  procedimento  administrativo  de  regular  constituição  do  crédito  tributário, refez a base de cálculo do  tributo,  incluindo nela as  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.054          13 vendas  suspensas  e  abatendo  do  saldo  credor  o  tributo  correspondente as vendas com suspensão.    De fato, o art. 142 do CTN estabelece que:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  Único  ­  A  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Entendo que a autoridade fiscal não pode compensar créditos de ofício, sem  proceder  ao  lançamento  tributário,  pois  tal  procedimento  viola  o  artigo  142  do CTN,  acima  transcrito,  logo, VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular,  seja  pelo  motivo  acima  ou  pela  existência  da  regulamentação  no  parágrafo  2°  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/04.    Quanto  à  apuração  do  crédito  relativo  ao  estoque  de  abertura,  houve  clara  opção legislativa no texto do art. 12 e seus parágrafos, da Lei n° 10.833/03, que tem o seguinte  texto:    Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  30,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de inicio  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2°  0  crédito  presumido  calculado  segundo os  §§  1°,  9°  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004)  §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     14 § 4o A pessoa  jurídica referida no art. 4o que, antes da data de  início  da  vigência  da  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  tenha  incorrido  em  custos  com  unidade  imobiliária  construída  ou  em  construção  poderá  calcular  crédito  presumido,  naquela  data, observado:   I ­ no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no §  1o sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e  lubrificantes,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País, utilizados como insumo na construção;  II  ­  o  valor  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  deste  parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa  à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.  §  5o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda.  § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início  da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação  de  que  trata  o  §  5o,  serão  considerados  como  integrantes  do  estoque  de  abertura  referido  no  caput,  devendo  o  crédito  ser  utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.  § 7o O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência  do  disposto  nos  §§  7o  a  9o  do  art.  3o  desta  Lei,  destinados  à  fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.   §  8o  As  disposições  do  §  7o  deste  artigo  não  se  aplicam  aos  estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero),  isentos ou  não alcançados pela incidência da contribuição.   § 9o O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste  artigo  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  o  valor  do  estoque.   § 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste  artigo,  relativo  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  51  desta  Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três  por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31  de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete  inteiros e seis décimos por  cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de  1o de fevereiro de 2004. (grifos acrescidos ao original)    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11030.000623/2008­  Acórdão n.º 3201­000.929  S3­C2T1  Fl. 2.055          15 Aponto  que  a  recorrente  indica  que  o  estoque  seria  composto  não  somente  pelos  insumos adquiridos de pessoas  físicas, mas  também que “são agregados outros  custos  relativos a condimentos, embalagens, energia elétrica, depreciação, etc., cujos insumos foram  adquiridos de pessoas jurídicas, portanto, com direito a crédito”.  Neste particular, entendo correta a decisão recorrida, cujo fundamento adoto  como minhas razões para decidir esta matéria, nos seguintes termos:    Ademais, cumpre salientar que:  a) quanto às notas fiscais de compra anexadas nas fls. 112/166,  estão  elas  fora  do  período  admitido  para  cálculo  do  valor  do  estoque  de  abertura,  eis  que  a  legislação  vigente  (relativa  à  COFINS)  determinava  que  os  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação  de  serviços,  de  que  tratava  o  art.  3°,  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  deveria  ser  o  existente  na  data  de  inicio  da  incidência não­cumulativa da contribuição, ou seja, 01/02/2004  (todas as notas fiscais apresentadas foram emitidas em períodos  posteriores a esta data limite);  b)  conforme  o  Estatuto  Social  da  Entidade  (art.  6°  com  seus  parágrafos  ­  fl.  74),  de  regra  os  associados  da  Cooperativa  serão pessoas físicas. Não há no processo qualquer elemento que  permita  a  conclusão  de  que  as  compras  a  que  refere  a  interessada  tenham sido  realizadas de pessoas  jurídicas, donde  não há possibilidade de calcular­se crédito presumido referente  ao estoque, decorrente de tais compras;  c)  no  que  concerne  ao  sistema  de  produção  integrada,  dito  de  forma sintética, tal atividade é realizada pelo sistema de criação  (frangos,  suínos,  etc.)  usualmente  denominado  de  integração,  tradicionalmente  empregado  no  setor  avícola.  mediante  formalização  de  contratos  de  parceria  entre  a  agroindústria  processadora  (parceira  outorgante)  e  o  produtor  integrado  (parceiro  outorgado),  pessoa  física  que  exerce  atividade  rural.  Via de regra, ambas as partes assumem o risco do negócio: se o  produtor rural não  logra  fazer com que os animais atinjam um  peso previamente estabelecido no contrato, este fica rescindido e  a  parcela  delas  criados  caberá  ao  produtor,  não  havendo  qualquer  pagamento  da  agroindústria  a  ele.  Contudo,  essa  atividade não altera a essência do produto adquirido: os animais  obtidos  serão  usados  pela  agroindústria  como  insumos  de  sua  produção,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8 ° da Lei n° 10.925, de 2004  (nunca crédito presumido do estoque de abertura).    Entendo  que  o  crédito,  do  ponto  de  vista  meramente  legal,  respeitada  a  limitação de competência deste Colegiado, foi limitado no caput do artigo 12 acima transcrito,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     16 portanto,  não  vejo  ser  possível  dar  provimento  neste  ponto  ao  recurso  em  exame,  contudo,  reconheço  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  relativo  ao  estoque  de  abertura  adquirido  de  pessoas jurídicas, o que deverá ser apurado, na execução do acórdão pela autoridade a que está  submetida a recorrente.  Quanto  à  glosa  efetuada  pela  fiscalização  relacionada  às  exportações  que  teriam  sido  realizadas  pelo  recorrente,  observo  que  não  há  nos  autos  prova  da  alegada  exportação, nem que esta  teria atendido os requisitos  legais para o aproveitamento do crédito  respectivo, portanto, não vejo como dar provimento ao apelo neste particular.  Por  fim, quanto  à  glosa  dos  créditos  relativos  às vendas  com suspensão  no  mercado  interno,  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  trata­se,  em  verdade,  de  ajuste  realizado  com  créditos  relativos  à  redução  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  exclusão  de  receitas  relativas a operações  com associados e custos  agregados ao produto agropecuário quando de  sua  comercialização,  o  que  somente  seria  possível,  na  forma  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, se as vendas da recorrente estivessem sujeitas à suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência, o que não é o caso.  Por  estas  razões,  VOTO  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento parcial.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 13558.001865/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO. O reconhecimento do direito creditório exige que seja demonstrada a efetividade do pagamento e que este era indevido. Na ausência de provas dos pagamentos não há como ser reconhecido tal direito. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO. O reconhecimento do direito creditório exige que seja demonstrada a efetividade do pagamento e que este era indevido. Na ausência de provas dos pagamentos não há como ser reconhecido tal direito. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001865/2009­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MUNICÍPIO DE VALENÇA ­ PREF MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  EFETIVIDADE  DO PAGAMENTO INDEVIDO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  exige  que  seja  demonstrada  a  efetividade do pagamento e que este era indevido. Na ausência de provas dos  pagamentos não há como ser reconhecido tal direito.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte    TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro  José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro  Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13558.001865/2009­85  Acórdão n.º 2301­02.507  S2­C3T1  Fl. 83          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/08/2009,  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  20/22,  promovido  compensações  indevidas  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  05/2008 a 11/2008, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 1.533.461,15.  A autoridade fiscal, após várias intimações à interessada, não conseguiu obter  as  justificativas  para  as  compensações,  o  que  permitiu  que  concluísse  que  não  houve  obediência ao art. 89 da Lei 8.212/91.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 10/12/2009,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 24/44, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Salvador, no Acórdão de fls. 57/61, julgou a impugnação  improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 11/03/2011, fls. 65.   O  recurso  voluntário,  protocolizado  em  29/03/2011,  fls.  66/79,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Defende que o STF já declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do art.  12 da Lei 8.212/91, o que sustentaria a legalidade da compensação efetuada.  Os  pagamentos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  de  agentes  políticos no período de 11/1997 a 08/2004 seriam ao motivo da compensação.  Aponta que a IN 133/2006 determinou que nem fossem constituídos créditos  tributários referentes a tal matéria.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13558.001865/2009­85  Acórdão n.º 2301­02.507  S2­C3T1  Fl. 84          5 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Compensações. Ausência de provas sobre os pagamentos.    No  que  concerne  à  legalidade  das  compensações,  esta  só  pode  ser  aferida  diante de provas de que houve pagamento indevido, em conformidade com o caput do art. 89  da  Lei  8.212/91.  Para  tanto,  é  preciso  que  seja  demonstrado  que  houve  um  pagamento  não  atingido  pela  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  e  que  tal  pagamento é indevido.  A  recorrente  preocupou­se  em  demonstrar  somente  que  os  supostos  pagamentos eram indevidos, em vista de a norma que autorizava a incidência do tributo ter sido  afastada  do  mundo  jurídico  por  Resolução  do  Senado  Federal  de  2005.  No  entanto,  não  apresentou provas para a autoridade fiscal, apesar de intimada para tanto, ou mesmo junto a seu  recurso, a respeito da efetividade dos pagamentos que foram feitos de modo a permitir a análise  quanto  a  caducidade  de  seu  direito  à  restituição  ou  compensação  ou  mesmo  quanto  ao  montante de seu direito que remanescia não atingido pela caducidade ( 2003 em diante).  Assim, não há como acatarmos seus argumentos de que houve um pagamento  de tributo e que este pagamento era indevido, o que resulta na negativa de reconhecimento da  existência de um direito creditório que pudesse autorizar a compensação glosada.  Logo, não há reparos a fazer no procedimento fiscal.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13558.001865/2009­85  Acórdão n.º 2301­02.507  S2­C3T1  Fl. 85          7 entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13558.001865/2009­85  Acórdão n.º 2301­02.507  S2­C3T1  Fl. 86          9   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.      Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Multa  Não  obstante  o  aprofundado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator  há  de  se  registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13558.001865/2009­85  Acórdão n.º 2301­02.507  S2­C3T1  Fl. 87          11 uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência  com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério – Conselheiro                    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 08/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10665.722215/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por desistência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 244          1 243  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722215/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  COTA PATRONAL. GILRAT/SAT  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por desistência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 22 15 /2 01 1- 86 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 16/09/2011 (fl. 30), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT),  no  período de 01/02/2007 a 31/12/2007.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  32/210)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte –MG,  ao analisar o presente caso (fls. 212/218), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i)  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  em  relação  à  multa  aplicada,  eis  que  foram  devidamente  demonstradas  a  motivação,  o  percentual  aplicado,  os  fundamentos  legais  e  a  competência,  tendo  sido  utilizada  a  multa  mais  benéfica  ao  Recorrente;  (ii)  não  houve  parcelamento das competências tratadas nesta autuação; (iii) não há que se falar em nulidade da  autuação  o  fato  do  Recorrente  não  ter  sido  intimado  para  esclarecimentos  enquanto  a  fiscalização  ainda  estava  em  curso;  (iv)  não  houve  a  individualização  dos  segurados  não  incluídos  em  GFIP  em  razão  de  não  terem  sido  autuadas  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados empregados e dos contribuintes individuais; (v) não há coisa julgada que acoberte o  Recorrente;  (vi)  não  pode  este  órgão  julgador  desconsiderar  norma  válida  para  aplicar  o  entendimento  da  jurisprudência;  (vii)  não  há  que  se  falar  em  diligência  pelo  fato  de  que  os  valores aqui autuados não foram parcelados.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  222/240)  argumentando  que:  (i)  deve  ser  realizada  uma  perícia  para  se  verificar  a  legitimidade  da  autuação;  (ii)  não  há  embasamento  legal  que  justifique  a  aplicação  da multa  imposta;  (iii)  a  autoridade  fiscal  não  identificou as competências, as pessoas que estariam fora das GFIPs e as  irregularidades que  justificaram a aplicação da multa, cerceando a defesa do Recorrente e ofendendo o princípio da  segurança  jurídica;  (iv)  os  valores  exigidos  foram  devidamente  parcelados;  (v)  devem  ser  aplicados os  juros e a multa previstos na  legislação anterior por serem mais benéficos;  (vi) é  nula  a  atuação  pelo  fato  da  autoridade  tributária  não  ter  intimado  o Recorrente  no  curso  da  fiscalização para esclarecimentos, pois violou o princípio do contraditório e da ampla defesa;  (vii) não foram indicadas as alíquotas aplicadas, bem como a base de cálculo sobre a qual elas  incidiriam;  e  (viii)  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  11%  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  529/2011.   É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10665.722215/2011­86  Acórdão n.º 2402­003.529  S2­C4T2  Fl. 245          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  autos,  verifico  que  o  contribuinte  desistiu  do  recurso  interposto,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  por  desistência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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