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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712480 #
Numero do processo: 13738.000121/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JÁ ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 – MANDADO DE SEGURANÇA – Acolhe-se o pedido de reconsideração em cumprimento de decisão judicial. Indeferido o apelo, todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão anterior não são trazidos ao processo.
Numero da decisão: 101-92651
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher o pedido de reconsideração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRF em Niterói - RJ. Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão nr. 191-92.651 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JÁ ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 — MANDADO DE SEGURANÇA — Acolhe-se o pedido de reconsideração em cumprimento de decisão judicial. Indeferido o apelo, todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão anterior não são trazidos ao processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de reconsideração e, no • mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE ODRIGUES PRESIDENTE 1 RA 1..."77n ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: C, -- Processo n.°. : 13738.000121/88-94 2 Acórdão n.°. : 101-92.651 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ki"\—N i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n9 17,738-000121/88-94 1 Acórdão n9 101-92.651 RELATORIO 1 HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. pessoa jurídica com sede em Nova Friburgo-RJ, manifesta pedido de reconsideração amparada por medida liminar, nos termos do artido 37, "caput", § 32, e inciso II, do Decreto n2 70.235/72, objetivando a reforma do Acórdão n2 202-04.438, de 16 de setembro de 1991, da E. 2.-@, C2mara do 2 g5 Conselho de Contribuintes, atravès do qual foi mantido o lançamento ex oficio da Contribuição ao FINSOCIAL, prevista no artigo 12, § 12, do Dec.Lei n o 1940/82; artidos 12, II e 52 do Dec.lei n2 2.049/83 e artido 22 do Dec.lei n o 1.736/79, tendo como base de cálculo receita omitida da base do IRPJ pela empresa nos anos de 1985, 1986 e 1987. Argumenta a interessada em seu petitório de fls. 69/80, em linhas gerais, tratar-se de presunção não , autorizada; que os Auditores Fiscais consideraram simples....... demonstrativos de previsão orçamentária e mapas de controle de caixa, previsão financeira como prova da existência de desvio de receitas tributadas pelo imposto de renda, após coteja-los com dados de suas declaraçbes de rendimentos dos exercicios de 1986 a 1988; que tais documentos não. ...A10 n _ elementos precisos e concretos para a perfeita constata:0e' 11 '1 , , 4 Processo nr. 13738.000121/88-94 Acórdão nr. 101-92.651 da omisso de receita, por no se revestirem da qualidade necessária para o competente registro de receitas e despesas, sem que essa circunstancia fosse analisada nas instãncias de julgamento. Leio em Plenário, para melhor conhecimento dos presentes, as razbes que enformam D pedido extraordinário. ! , :. r , E o Relatório u \l' ....» .. • I, 1 I 1 I , . ..... .............,......„....„...... .. i , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13738-000121/88-94 Acórdão n9 101-92.651 V O T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Decreto n9 75.445, de 06 de março de 1975, pelo seu artigo 22, extinguiu o pedido de reconsideração no processo administrativo tributário a que se refere o artigo 37, g 39, inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Não obstante, tomo conhecimento do presente apelo em cumprimento á sentença judicial que concedeu medida de segurança favorável ao seu exame. Pretende a interessada a reforma da decisão proferida pela 22 CJimara do 22 Conselho de Contribuintes, a quem cabia, à época, o exame da matéria, no que diz respeito à tributação exigida a título de Contribuição Social sobre receita desviada da contabilidade e que serviu de base á incid*Pncia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1986 a 1988, exigida em procedimento de ofício, do qual este decorre. Devo salientar que a tributação principal fora ' mantida por esta CJimara, ao ensejo do julgamento do RecursdIs,, n2 98.139, que deu origem ao Acórdão n2 101-84.152, de 13- / N J 6 Processo nr. 13738.000121/88-94 Acórdão nr. 101-92.651 10-92. Apesar de ter examinado detidamente as rezes trazidas pela interessada em su apelo, não logrei divisar qualquer questão que não tenha sido apreciada pela Cãmara encarregada do julgamento reconsiderando. Ante o exposto, tendo em vista a ausncia de fato novo capaz de alterar a decisão prol atada no Acórdão ng 202-04.438, de 16-09-91, conheço do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial, para, no mèrito, indeferi-1o. , 1 Brasilia-DF, 15 de at_li--1--d;;•.:.,-,•••• -.• 0111) II_ _•••• .--,:- :. • - Nk. RH • .... PIME, - : Relato- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4712743 #
Numero do processo: 13766.000200/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento.
Numero da decisão: 105-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.520 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela USINA PAINEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. „41‘ L VI A VESESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13766.000200/2001-41 Acórdão n° :105-16.520 Recurso n°. :156.537 Recorrente : USINA PAINEIRAS S/A RELATÓRIO USINA PAINEIRAS SA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao ano calendário de 1997, tendo sido constituído em razão de exclusão indevida da CSLL de sua própria base de cálculo e parcela de correção IPCXBTNF. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 arts. 1° a 3°. O contribuinte tomou ciência do lançamento através dos correios em 19 de agosto de 1.999, conforme cópia do AR folha 30. O contribuinte não impugnou o lançamento, tão somente solicitou a compensação com créditos de !PI reconhecidos em decisão judicial. A DRF e DRJ indeferiram o pedido. O contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes onde argumenta que a decisão judicial lhe garantira a compensação, não só com o IPI, mas também com outros tributos. O crédito discutido judicialmente trata-se de IPI incidente sobre açúcar. É o Relatório. 2 ‘ .57:'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .... .u .-. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''') at4,:7(tr, > QUINTA CÂMARA Processo n° :13766.000200/2001-41 Acórdão n° :105-16.520 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, a garantia de instância foi realizada, portanto dele tomo conhecimento. Embora o recurso de folha 231 tenha sido dirigido ao primeiro conselhos de contribuintes, sobre a CSLL lançada não há discussão, pois a matéria não fora impugnada. A recorrente desde o inicio pretendeu tão somente a compensação da CSLL lançada com créditos de IPI, segundo ela, reconhecidos judicialmente. A lide estabelecida trata-se tão somente de pedido de compensação e como o crédito em discussão é de IPI, nos termos do artigo 8° § único, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, a competência para julgar compensação do referido tributo é do 2° Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, declino competência a favor do 2° Conselho de Contribuintes para onde o processo deverá ser remetido para julgamento. 1Sala daá) be F, em 25 de maio de 2007. JC)d ÓVIS VES i 3 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000097/96-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.140
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4919,-----gN CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13686.000097196-19 Recurso n° : 303-121391 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : ADOLFO FERREIRA DINIZ Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.140 PROCESSUAL — LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Dau7 Prieto que deram provimento ao recurso.( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -d/r --------~11.1111%-/-40n• - • - ,-..---,07","--2." PAULO ROB -Ô CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.140 Recurso n° : 303-121391 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : ADOLFO FERREIRA DINIZ RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.719, proferido em sessão do dia 09.05.2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "RECURSO VOLUNTÁRIO ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação de mérito. ANULADO POR MAIORIA." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 96/103). A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões às fls. 109/114. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 118, foram os autos redistribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 120, último documento dos autos. É o Relatório. /1)01/ O 2 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.140 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 16, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. I 3 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CS RF/03-04.140 O I. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretaçã o de nulidade da notificaçã o em exame. Com efeito, segundo o art 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ", entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais, Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p 20) Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art e 4 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.140 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" . "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. .5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente.'" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." /- 1 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° CS RF/03-04.140 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 08 de evembro de 2004. ----~n~Ate":" PAULO ROBE-'S OCO ANTUNES/A (11/4 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003125/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recurso : 101.452 Recorrente : MOBILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à aliquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe , -m 29 de janeiro de 1998 iii/ • -9 #'. e y inicius Neder de Lima P i • :14:lente Jiiwailp Antfb asava Rela or Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 Recurso : 101.452 Recorrente : MOBILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOBILITA - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecimento filial do Rio de Janeiro-RJ., inscrito no CGC sob o n° 32.121.766/0014-35, inconformada com a decisão de primeira instância que negou restituição do FINSOCIAL, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que, de acordo com o art. 165 do CTN, faz jus à restituição, em face da hierarquia das leis, devendo prevalecer sobre a MP n° 1.110/95, atualmente MP n° 1.490-11/96, editada em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, RE n° 150.764-PE, pela inconstitucionalidade da cobrança em alíquota superior a 0,5%; b) socorre-se, ainda, ao art. 964 do Código Civil Brasileiro e do art. 146 da Lei Maior; c) por ter a Medida Provisória enunciado que não comporta restituição dos valores recolhidos pela alíquota superior a 0,5%, veio premiar aqueles maus pagadores, com tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em situações idênticas; e d) por derradeiro, pede seja restituído devidamente corrigido, inclusive com o ]PC março de 1.990 (Plano Collor I) de 84,32%, tendo em vista o inicio da atividade da solicitante. A decisão monocrática diz do efeito vinculante das decisões judiciais, que não é o caso da recorrente e da Medida Provisória n° 1.110/95, que dispensa a constituição de crédito tributário em alíquota superior a 0,5%, entretanto, desautoriza a restituição das importâncias já pagas. É o relatório. 2)( , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘klay, Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINRITI MYASAVA O recurso apresentado em 11 de outubro de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão em que se funda o pedido da requerente é se teria direito à restituição da Contribuição ao FINSOCIAL, em razão da decisão da Suprema Corte, no RE n° 150.764-PE, que declarou inconstitucional a majoração da alíquota superior a 0,5%, com adicional de 0,1% para o exercício de 1988. Outra razão invocada pela recorrente é o inciso III, art. 18, da Medida Provisória n° 1.542, em suas várias reedições, que autoriza a autoridade fiscal ao seguinte procedimento: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Por outro lado, o art. 77 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.346/97, dispôs o seguinte: "Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários 3 ,Dfi- MINISTÉRIO DA FAZENDA AO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-lo; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscrito em Dívida Ativa; III- formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Já a IN SRF n° 32/97 veio convalidar as compensações realizadas com créditos de FINSOCIAL, recolhidos pela alíquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Por outro lado, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, regulamentado pela IN SRF n° 21/97, para melhor esclarecer a autorização à compensação, dispôs que: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1.995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurada em períodos subseqüentes." Como se examina de toda ordem emanada do Poder Executivo, relativamente a crédito da Contribuição do FINSOCIAL, independentemente da existência de ação judicial, impetrada pela contribuinte, vem autorizando a compensação, nas formas e condições da legislação acima mencionada. Entretanto, o reconhecimento do direito de crédito para restituição só pode ser autorizado se a requerente for parte em ação judicial, cuja sentença transitada em julgado lhe seja favorável, para que o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL seja realizado à aliquota de 0,5%, com acréscimo de 0,1%, relativo ao exercício de 1988. Em qualquer hipótese, a correção monetária autorizada pela legislação tributária deve ser idêntica àquela exigida pela autoridade tributária, no recolhimento em atraso de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pese o argumento da recorrente sobre a utilização do 1PC do Plano Collor I, de 84,32%, por inexistir autorização legal 4 er MINISTÉRIO DA FAZENDA a7iNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fcY Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 à sua utilização para fins de restituição, ressarcimento ou compensação, salvo existência de sentença judicial favorável, em que figure como parte, com ordem ao cumprimento da decisão. Entretanto, o reconhecimento pelas autoridades fiscais à compensação do FINSOCIAL com a COFINS ou outros tributos e contribuições não abre direito à restituição, na forma pleiteada pela recorrente, nos termos do art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 NOPANTONI t ASAVA .4) 5

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Numero do processo: 13804.000826/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31508
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para exame da matéria
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.

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K. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRI para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 • OTACILIO D AS ARTAXO Presidente • 4(1 1 N„. V s 41ii,‘) O C " A DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 RECORRENTE : AGRO COMERCIAL A. K. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de pedido de restituição/compensação do 1. Finsocial de fl. 1, protocolizado pela interessada em 29/03/2000, em relação aos pagamentos a maior do período de 07/1991 a 02/1992, no valor total equivalente a R$ 1.380,66, expresso à fl. 01. 2, O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório, fls. 18 e 19, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 06/03/2001, fl. 21) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 29/03/2000. 3. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, • tempestivamente, em 20/03/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 22 a 24, por meio de seu procurador, fl. 07, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. • 45. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N' : 301-31.508 recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos ara 165, I e 168, Ido CTN. 6. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. 7. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. 8. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda • n.° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta Delegacia. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0110711991 a 29/02/1992 Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção • do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. . , E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N" : 301-31.508 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, •deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como • razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para . o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidos em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário it2 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do • Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constitui-los; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 H - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 'III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: 111 "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, intetpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 111 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto tt2 2.346/97 em seu art. F, caput, estabelece que deverão • ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § P do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam • conto partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portai :to, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de 101 controle difaso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art P, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art P, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 1.110, de 3078/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento 1111 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da • Lei n° 7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990: (•••) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N' : 301-31.508 Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n 2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de 41' restituição, como se verifica do seu sç 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. • Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CI7V), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CM. Assim, a superveniência original da Medida Provisória 112 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Aledida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O. ti de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o ,55. 22 e dispós, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nr 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 • "Art. 17. § O disposto neste artigo não implicará restituição ev officia de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. II" Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art 17 da Medida Provisória IP 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que • majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, co:;; suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT irt2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada . da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art 168 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 do CT1V, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado . suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no sç 32 do art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do • prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 302/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à • lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a • solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a prolocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendiclos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C7N2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei ti2 37/663 e o Decreto tr2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: • "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não • havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § j2, do Decreto-lei n2 37/66: "51 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto tr2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu • art 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou o b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.34697, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à O DRI para o referido exame. (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 2 1 ieo bro de 2004 ,•• • VAL • ' A 44 MENEZES - Relator 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4710460 #
Numero do processo: 13706.000494/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12648
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMERINDA RIBEIRO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cl76-71r a —1IAC NO UEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE Ir VVIL DO AU4' USTO , • RQ S RELATOR FORMALIZADO EM: '07 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 Recurso n° : 128.441 Recorrente : ALMERINDA RIBEIRO RODRIGUES RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1994 relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a PDV instituído pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, ao que a DRF do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 23) sob o entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Da decisão proferida, interpôs-se Impugnação (fls. 24), aduzindo que a retenção do IR na fonte caracteriza mera antecipação tributária, pelo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do protocolo da DIRPF. A DRJ em Fortaleza/CE manteve a decisão guerreada (fls. 30/33) por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido, em conformidade com o art. 168, inciso I do CTN. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 34/37 em que alega que: - O início da contagem do prazo decadencial dá-se no momento da entrega das declarações de rendimento; - A natureza jurídica da retenção na fonte não é passível de questionamento, sendo considerada mera antecipação tributária do devido, devendo ser ajustada na declaração anual; - Muito se discutiu acerca da não incidência do IR sobre os valores auferidos em planos de demissão voluntária, e, somente com a 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 Instrução Normativa n° 165/98 a Secretaria da Receita Federal esclareceu as dúvidas que pairavam ao redor deste assunto, razão pela qual a ora contribuinte não pleiteou o seu direito anteriormente; Colaciona ao Recurso jurisprudência do STJ. É o Relatório. tif Cir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de resitituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. e , VV1L- O A USTO RQ S \ Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000523/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13801
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno do processo à instância precedente para exame do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO CEDROLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo do processo à instância precedente para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que pass a int‘. ar o presente julgado. --- • JOSÉ I A R ‘4S PENHA PRESIDENT= Se /o LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 Recurso n°. : 137.014 Recorrente : CÉSAR AUGUSTO CEDROLA RELATÓRIO César Augusto Cedrola, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/28 prolatada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 33/38. O requerente protocolizou, em 29/03/1999, o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cumulado com o Pedido de Restituição de fl. 03, com o objetivo de reclassificar os rendimentos tributáveis para isentos/não-tributáveis, percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora — Salgema Industrias Químicas S/A. Instruiu o seu pedido inicial, os documentos de fls. 02/17. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 e o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelo interessado era improcedente, sob a justificativa de que os pedidos foram apresentados após transcorridos o prazo de 05(cinco) anos da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme prescreve o artigo 168, inciso I, da Lei n° 5.172(Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966 e os incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 (Decisão n° 669/00 — fl. 19). Cientificado o requerente deste despacho em 30/03/2000 ("AR" - fl. 20-verso) e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade (f1.21), cujos argumentos foram devidamente relatados às fls. 26/27. '79 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE após resumir os fatos constantes do Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 e o Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, indeferiu a solicitação do interessado, sem apreciação do seu mérito, nos termos da Decisão DRJ/FLA N° 308, de 20 de março de 2001, fls. 26/28, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Decadência. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA"" O requerente tomou ciência dessa decisão em 19/05/2001 ("AR" — fl. 29-verso), e ainda inconformado, interpôs o Recurso Voluntário, por intermédio de seu advogado (Procuração —fl. 39) em tempo hábil (01/06/2001), fls. 33/38, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: - aderiu ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1993, quando se discutia diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este titulo ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do Imposto de Renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - pagou na época o imposto devido, segundo o entendimento da Receita Federal, entretanto, em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, por despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, baseado no Parecer PGFN/CRJ 3 -2;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, nas ações que versem, no mérito, exclusivamente sobre a não incidência do imposto de renda na fonte e na declaração sobre as verbas indenizatórias referentes aos PDV; - também o Secretário da Receita Federal assinou a Instrção Normativa n° 165, de 31/12/98, que inclusive autorizou a revisão de ofício dos lançamentos pertinentes a esta matéria; - e ainda o Coordenador Geral da COSIT emitiu o Parecer n° 04, de 28/01/99, que autorizou os Delegados/Inspetores da Receita Federal a restituir o imposto de renda das pessoas físicas, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal e Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional; - a verdade é que somente com a publicação em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF N° 1665, que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito pela Receita Federal, que tomou ciência da violação de seu direito e conseqüentemente nessa data — e só nessa data — nasceu a ação exercitável por ele face à Receita Federal, pelo prazo de 05 anos contados de 06/01/99; - transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça somente em 07 de janeiro de 1999. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos do processo em epígrafe, verifica-se que a lide versa sobre Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com objetivo de ter restituído o imposto de renda retido na fonte, segundo o requerente, proveniente de rendimentos relativos a sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela ex-fonte pagadora. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. cl9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? Entende-se, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional".(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n o 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Dessa forma, foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entende-se que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, por intermédio do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 foi protocolado em 29/03/1999. Assim sendo, verifica-se que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a retificação em tela. Entretanto, o que se observa nos autos que a autoridade preparadora não analisou o mérito do pedido (f1.19) e apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo requerente a Delegada da Receita Federal em Fortaleza-CE, também não analisou o mérito, tão somente indeferiu o pedido formulado pelo interessado, concluindo pela improcedência do direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, em março de 1993. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro- RJ, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 1002€20— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4711839 #
Numero do processo: 13709.003174/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos menos de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica obrigado de apresentar declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON LUIZ PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1t.14424-044-. NA MANCINI KARAM RELATORA \ FORMALIZADO EM: / W; 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). ecmh Processo n° :13709.003174/2003-50 Acórdão n° :102-47.937 Recurso n° :147.222 Recorrente : WASHINGTON LUIZ PIMENTEL RELATÓRIO Em 16.10.2003 foi emitida em face do Recorrente, notificação de lançamento no valor de R$ 165,74, referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda, relativa ao ano calendário de 2001. O Recorrente é detentor de quotas sociais da empresa LAPPI CEREAIS LTDA., condição que torna obrigatória a apresentação tempestiva da declaração de ajuste anual, nos termos da legislação de regência. Consta dos autos, às fls. 18, que a referida sociedade foi constituída em 06.10.1982 e declarada "INAPTA — OMISSA CONTUMAZ" em 06.09.1997. A DRJ de origem manteve o lançamento com base nas disposições da IN. SRF 110 de 28.12.2001, cuja fonte legal se encontra na Lei 8.981/95, no artigo 136 e 138 do CTN que determinam, em síntese, a aplicação da penalidade, ainda que a declaração de ajuste anual tenha sido entregue espontaneamente, sem qualquer intenção do agente, porém fora de prazo. No Recurso Voluntário, o Recorrente, em suma, reitera as razões expostas na fase impugnatória e requer o afastamento da multa por atraso na entrega da DAA, sobretudo, porque não tem condições financeiras para encerrar a sociedade da qual é sócio e que se encontra na condição de INAPTA. É o relatório. 2 Processo n° : 13709.003174/2003-50 Acórdão n° :102-47.937 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme apurado pela própria r. Fiscalização nos extratos de pesquisa apensados aos autos, a sociedade da qual o Recorrente é detentor de quotas sociais e que o obriga a apresentar tempestiva declaração de ajuste anual do período em discussão, foi declarada "INAPTA - OMISSÃO CONTUMAZ", em 06.09.1997. A declaração de INAPTIDÃO promovida pela r. Secretaria da Receita Federal tem por finalidade impedir a sociedade de atuar na esfera mercantil e/ou produzir efeitos jurídicos no universo tributário. Ou seja, trata-se de declaração de cunho administrativo de INAPTIDÃO que promove à sociedade a perda de seus direitos, enquanto pessoa jurídica de direito privado, no mínimo, no que se refere aos seus aspectos fiscais. De igual modo, no que se refere a determinadas obrigações fiscais, - --- sempre observadas e sem qualquer exclusão das regras específicas estabelecidas para cada caso, a declaração de INAPTIDÃO deflagra o "termo a quo" para a contagem do prazo qüinqüenal, quanto à exigência do seu sócio declarar seus rendimentos, exclusivamente em decorrência de deter quotas daquela sociedade. Na hipótese em análise, verifica-se que o ato administrativo que declarou a INAPTIDÃO da sociedade mencionada ocorreu em 06.09.1997. Referida data, em cotejo com a data de emissão da notificação do lançamento, ou Da ciência da referida notificação, resta aquém do prazo qüinqüenal 3 Processo n° :13709.003174/2003-50 Acórdão n° :102-47.937 estabelecido pelo Código Tributário Nacional para a constituição de créditos• tributários em geral (Art. 150, parágrafo 4° do CTN.), legitimando como tempestivo o lançamento praticado pela autoridade fiscal. Também não se aplica a regra estabelecida no art. 138 do CTN. — que trata da denúncia espontânea -, vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradamente, que o mencionado instituto não alberga a prática de atos puramente formais, como ocorre na hipótese vertente (CSRF/01-02.776 de 14.09.1999). Em decorrência, cabe NEGAR provimento ao RECURSO para manter o lançamento. Sala das Sessões-DF, 22 de setembro de 2006. LVANA MANCINI KARAM 4

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4711851 #
Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003372/2003-13 Recurso n°. : 146.874 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : ÊNIO SOARES MAGALHÃES Recorrida : 2' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.959 RPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ÊNIO SOARES MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ tRIB A" Bik‘ROS PENHA PRESIDENT 110), - • Xlis ES DE BRITTO S EI S • • FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ALji. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /leit. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 Recurso n°. : 146.874 Recorrente : ÊNIO SOARES MAGALHÃES RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda de fl. 1, incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 1997, decorrente da inclusão dos valores da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A solicitação do interessado foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela DIORT/DERAT/RJO (fls. 12 a 13). Cientificado dessa decisão o interessado, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 22. A 2. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 28 a 33, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. 2 „ :igr e o. MINISTÉRIO DA FAZENDA wita:.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11 ,v .4r ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 Dessa decisão o interessado foi cientificado (fl. 35) e por procurador (f1.47), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 36 a 46. É o Relatório. so„ (12 1 2 1 11 a 1 3 z • .14.Qi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear a restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1996, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o 4 525 4,'•.„- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA s.) Processo n° : 13709.00337212003-13 Acórdão n° : 106-14.959 sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N que fixa o prazo de cinco anos contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional em seu artigo 165 preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 5 PT "444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s4t10). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa -SRF n° 165/1998 , orientando "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no artigo165, "caput", anteriormente transcrita, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 6 • 4• ,i5k:sz:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes • como acontece na hipótese de edição de 7 II • wo-k:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eicts SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. fr ' (sçrdir5471-TO • • .. ..e,- 1n-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzopflir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - D 7, r JOSÉ RIBA kj‘ iCaLPENHA ,17 PRESIDENTE DA E A CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000171/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DIRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO - LAPSO SEM IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA - Não tipifica exigência tributária quando resta manifesto lapso no preenchimento do ente acessório. Recurso provido RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 107-06405
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.405 IRPJ - DIRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO - LAPSO SEM IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA - Não tipifica exigência tributária quando resta manifesto lapso no preenchimento do ente acessório. Recurso provido RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente julgado. *Vc-(1121S ALVEi RESIDENTE AillnP //IoliPen .1 ES DOS SANTOS •R FORMALIZADO EM: 20 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - . Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06405 Recurso n° :127.024 RECORRENTE : CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 49/50, protocolada em 20-06-2001, da decisão da DRF de Julgamento fls. 44/45 — cientificada em 24-05-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/07relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização, e mantida pela Autoridade Singular, encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR"— Enquadramento Legal Lei n° 8.981/95, arts. 39, 67, § 5° e 73, § 7°. A Decisão Singular vem assim Ementada: 1.R.P.J. Ano Calendário 1.995. Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. Os limites para cálculo do adicional não proporcionais ao numero de meses transcorridos, quando o período de apuração for inferior a doze meses' Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR: "Não tem razão a interessada. Verifica-se na ficha 02 (fls. 21 e 41) da declaração de rendimentos ano-base de 1.995 que no mês de dezembro foi utilizado o regime de lucro arbitrado. Logo este mês deve ser excluído no cálculo do adicional sobre o lucro recai. Por isso, o limite para cálculo do adicional, que seria de R$ 180.000,00 para o período de 12 meses (Dezembro excluído), de R$ 165.000,00 (11/12 x 180.000,0' 2 Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06.405 APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Esbate o feito fiscal aduzindo que as fichas 32, 33 e 34 não contemplam o arbitramento no mês de dezembro; • que segundo o Majur — Lucro Real a pagina 17 ficha 02 — Dados par apuração item "D" Informar, se for o caso, os meses do ano calendário em que a pessoa jurídica apurou imposto de renda correspondente com base no lucro arbitrado. Em caso afirmativo, a pessoa jurídica deverá preencher as fichas relativas ao lucro real e também as fichas especificas do lucro arbitrado: 32 e 34; • requer o cancelamento do auto de infração. As fis. 48 comprovante original do depósito recursal. É o relatóri2i 3 Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06.405 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado descreve "ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR n e como Enquadramento Legal a Lei n°8.981/95, arts. 39, 67, § 5° e 73, § 7°. Anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real Anual, e nos dados cadastrais (Doc. fls. 21) por lapso inseriu a informação que o mês de dezembro do ano calendário arbitrou o lucro. Ocorre que as fichas 32, 33 e 34— doc. De fls. 30/31 encontram- se em branco, fato este que solidifica o entendimento de lapso de digitação anteriormente anotado. Das peças processuais observa-se que a exigência fiscal originou-se em revisão sumária da DIRPJ do ano calendário de 1.995 - Malha Fazenda (doc. fls. 07), sem qualquer intimação prévia ao contribuinte solicitando esclarecimentos do constatado. Dado ao fato que a contribuinte não preencheu as fichas 32, 33 e 34, e, em não tendo havido prejuízo à União, não se justifica a exigência fiscal por um simples lapso formad 4 Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06.405 Com razão a recorrente, dado os fatos descritos entendo que houve lapso involuntário do contribuinte ao preencher sua DIRPJ/95, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões DF, em 19 de setembro de 2001. 11 , (14 DW:, eq* • ES DOS SANTOS 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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