Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779206 #
Numero do processo: 10850.907647/2011-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10850.907647/2011-78

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414893

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.766

nome_arquivo_s : Decisao_10850907647201178.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10850907647201178_5414893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5779206

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474344558592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 354          1  353  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907647/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 47 /2 01 1- 78 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.766  S3­TE03  Fl. 355          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  39126.281108.1.3.04­ 7051, conforme demonstrava o cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906259/2011­70, que cuida da  Declaração  de  Compensação  do  respectivo  crédito,  processo  esse  apensado  ao  presente  e  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.766  S3­TE03  Fl. 356          3  também  apreciado  pela  Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados da diligência então determinada.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.766  S3­TE03  Fl. 357          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  o  contribuinte  recolhera valor a maior da contribuição e que o crédito pleiteado neste processo  decorria  da  apuração  do  tributo  sobre  receitas  financeiras,  receitas  essas  estranhas  ao  objeto  social da pessoa jurídica, tem­se por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  326  a  328),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906259/2011­70, processo  esse apensado ao presente e  também apreciado pela Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados  da  diligência  então  determinada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907647/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.766  S3­TE03  Fl. 358          5  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5786617 #
Numero do processo: 16682.720005/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a glosa dos fretes sobre a venda. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo que negavam provimento integral. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.720005/2013-93

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5418804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.520

nome_arquivo_s : Decisao_16682720005201393.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682720005201393_5418804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a glosa dos fretes sobre a venda. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo que negavam provimento integral. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5786617

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474384404480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.843          1 1.842  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720005/2013­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOSS.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 05 /2 01 3- 93 Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  dos  fretes  sobre  a  venda.  Vencidos  conselheiros  Fenelon  Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo que negavam provimento integral.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.844          3   Relatório  Tratam­se de Autos de Infração relativos às Contribuições ao PIS/Pasep e à  COFINS não cumulativos, por falta/insuficiência de recolhimento, relativamente ao período de  01  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2010,  decorrente  da  conduta  imputada  ao  contribuinte de descontar créditos não permitidos pela legislação, sobre despesas com serviços  de  frete  nas  operações  de  aquisições  de  material  de  escritório,  transporte  de  materiais  promocionais e destinados à venda de produtos monofásicos, além de ter procedido, também, a  outros  ajustes  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  quanto  a  irregularidades  pontuais  apontadas.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de  Infração em 11/01/2013, o contribuinte apresentou  tempestivamente,  em  14/02/2012,  sua  Impugnação  acostada  as  fls.  1586/1601  (numeração  eletrônica),  e  por  bem  resumidos  os  pontos  de  defesa  do  contribuinte  nela  suscitados  no  Relatório da decisão da DRJ/JFA, transcreve­se:  “­ resume as razões para o lançamento, nos seguintes itens:  (a) a  Impugnante teria se apropriado  indevidamente de crédito  de PIS e de COFINS, relativo a despesas com frete:  (a.i) referentes à aquisição de material de escritório, transporte  de material promocional, dentre outros; e  (a.ii)  nas  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico, que foram adquiridos para revenda.  (b)  teriam  sido  constatadas  divergências  na  base  de  cálculo  dessas contribuições, em Virtude de:  (b.1) deduções supostamente indevidas de créditos relativos à (i)  despesas  reclassificadas  para  o  ativo  imobilizado,  (ii)  créditos  de ICMS sobre despesa de energia elétrica, e (iii) despesas que  teriam sido indevidamente classificadas em contas contábeis; e  (b.2)  ajustes  relacionados  à  produtos  adquiridos  para  revenda  que  foram  furtados  ou  inutilizados,  bem  como  relativos  à  reversão de perdas de estoque registradas em momento anterior.  (c) os créditos de PIS e de COFTNS apurados relativos à custos,  despesas  e  encargos  nas  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  nas  competências  de  05/2008,  04/2009 e 05/2009, não seriam admitidos em virtude do disposto  nas Medidas Provisórias n°s 413/08 e 451/08;  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­  concorda  com  a  exigência  dos  débitos  de  PIS  e  de COFINS  relativos aos itens (a.i), (b) e (c), acima destacados, razão pela  qual  solicitou  o  parcelamento  do  débito  de  PIS,  no  valor  principal de R$ 95.370,58, e de COFINS, no valor principal de  R$ 439.282,71, ambos acrescidos de multa de ofício e  juros de  mora,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  do  auto  de  infração,  aproveitando­se  do  benefício  da  redução  de  40%  da  multa  de  ofício aplicada, nos termos do artigo 44, parágrafo 3º, da Lei n°  9.430/96;  ­  contesta  o  não  aproveitamento  de  Créditos  de  PIS  e  de  COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos  sujeitos ao regime monofásico,” (…)    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA),  houve  por bem considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada, mantendo o  lançamento  tributário em questão, tendo proferido o Acórdão nº 09­44.065, ementado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010    REVENDA  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS.  CRÉDITOS  ADMITIDOS.  Na  sistemática  não  cumulative  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS/Pasep  incidente  sobre a  receita proveniente da revenda de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV, V, VII, VIII e IX  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e III, IV, V, VII e VIII do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  vedado  o  desconto  de  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  tributação  monofásica  adquiridos  para  revenda,  ao  frete  relativo  à  operação  de  revenda  de  produtos monofásicos, a bens e serviços usados como insumo e à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.    INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/Pasep.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS    Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010    REVENDA  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS.  CRÉDITOS  ADMITIDOS.  Na  sistemática  nãocumulativa  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS/Pasep  incidente  sobre a  receita proveniente da revenda de  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.845          5 produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV, V, VII, VIII e IX  do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e III, IV, V, VII e VIII do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  vedado  o  desconto  de  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  tributação  monofásica  adquiridos  para  revenda,  ao  frete  relativo  à  operação  de  revenda  de  produtos monofásicos, a bens e serviços usados como insumo e à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.    INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    Em apertada síntese, a DRJ/JFA entendeu que haveria restrição à tomada de  créditos  sobre  a  aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  e,  como  os  fretes  nas  operações  de  venda  são  vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, não poderia haver o desconto de  créditos. Consequentemente julgou improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado em 10/06/2013 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (AR de  fls. 1741 – ne), o  contribuinte apresentou seu  Recurso  Voluntário  em  10/07/2013,  reproduzindo  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação e sustentando que possui o direito ao desconto de créditos sobre as despesas com  frete nas operações de revenda de produtos monofásicos, que é garantido pelo art. 17, da Lei n°  11.033/04,  citando  fundamentos  doutrinários  e  soluções  de  consulta  emanados  da  Administração tributária para amparar seus argumentos, requerendo, ao final, o provimento do  recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  –  eletronicamente ­ até a folha 3313 (três mil trezentos e treze), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  da  DRJ/JFA,  apesar  de  no  lançamento  tributário  terem  sido  abrangidas  outras  supostas  infrações  que  teriam  sido  cometidas  pelo  contribuinte, o sujeito passivo, no prazo de  impugnação, concordou com parte da autuação e  requereu parcelamento, de modo que sequer foi inaugurada a fase litigiosa no tocante àquelas  matérias.  Restringe­se  a  lide,  portanto,  apenas  à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  das  despesas  com  frete,  incorridas  na  revenda  de  produtos  sujeitos  ao  sistema  de  tributação  concentrada/monofásica.  O deslinde da questão passa pela análise da legislação que envolve a matéria,  sendo pertinente  trazer à colação o preceito  legal que veda o direito  ao desconto de créditos  sobre a aquisição para revenda, de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,  que nos autos restou incontroverso serem aqueles que foram comercializados pela Recorrente e  que geraram as despesas de frete. Vejamos:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos III e  IV do § 3° do art. 1° desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1° e 1°­A do art. 2° desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) (grifou­se)    Art. 2° (...)  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II ­ no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  nele  relacionados;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.846          7   A celeuma, por sua vez, reside na interpretação do disposto no inciso IX, do  art. 3°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável a Contribuição ao PIS/Pasep por força do art. 15, desta  mesma Lei), e que está assim vazado:     Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor. (grifou­se)    Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de  que,  considerando  que  haveria  a  restrição  ao  desconto  de  créditos  sobre  a  aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes  mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o  dispositivo em questão (inciso  IX, do art. 3°),  reporta­se ao frete na operação de venda “nos  casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I  do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito  ao crédito sobre o frete na operação de venda.  Tenho, no entanto e com a devida vênia dos  julgadores da regional, que no  caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às  normas  de  hermenêutica  e  mesmo  à  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição,  havendo  fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor.  Inicialmente,  porque  as  empresas  que  dedicam­se  à  revenda  de  produtos  sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam­se à não  cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes  da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação  concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo­a a zero  nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente).  Assim,  as  revendas  (distribuidores  e  atacadistas)  de  produtos  monofásicos  estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal  razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III  e  seguintes  do  art.  3°,  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep  e  10.833/2003  para  a  COFINS.  Cabe  pontuar  que  quanto  aos  incisos  I  e  II,  do  mesmo  diploma,  tratam­se  dos  créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como  insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes  e  de  acordo  com  a  atividade  de  cada  contribuinte  em  particular,  já  que  componentes  da  sistemática  não  cumulativa.  Neste  caso  em  particular,  não  estamos  lidando  com  insumos,  previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação  de serviços.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao  desconto  de  créditos,  o  faz  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada.  A  vedação  legal  à  tomada  de  créditos  refere­se  expressamente  à  aquisição  de  bens,  de  modo  que  os  “custos  de  aquisição”  estão  compreendidos  na  vedação  ao  crédito,  devendo  ser  interpretado  que  neste  “custo”  estão  englobados  os  dispêndios  para  trazer  as  mercadorias  ao  estoque  de  mercadorias  para  revenda,  nos  termos  dos  itens  9  e  10,  do  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques.  Esta Deliberação  possui  força  de  Lei  e  disciplina  o Direito  Privado,  devendo  ser  observado  pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN.   Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02  e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e  frete na operação de  venda, nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”,  está  tratando de despesas comerciais,  inerentes à venda das mercadorias,  e não  à  dispêndios relativos a sua aquisição.   Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo  de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas  na  vedação  contida  no  inciso  I,  do mesmo  dispositivo  legal,  pelo  fato  de  consistir  em  outra  operação  de  aquisição,  relacionada  com  outra  pessoa  jurídica  (que  não  o  fornecedor  de  produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador  dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é  contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente.  Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando  reporta­se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será  quando a armazenagem ou o frete na operação de venda  tiver como objeto mercadorias para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  que  ali  estão  especificados,  independentemente  do  regime  de  sua  tributação,  não  podendo  abranger  a  armazenagem  e  o  frete  de  bens  que  não  se  enquadrem  como mercadorias  para  revenda  e  nem  como  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  referidos  insumos  (seria  o  exemplo  de  armazenagem  ou  transporte de bens do ativo imobilizado).  Ademais,  no  caso  em  questão,  o  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04  não  deixa  dúvidas  que  há  direito  em  manter  os  créditos  que  sejam  vinculados  à  venda  de  produtos  desonerados. Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  esse  dispositivo  trata  da  “manutenção  dos  créditos”  que  são  passíveis  de  serem  efetivamente  “descontados”  pelos  contribuintes,  de modo que,  se  for permitido descontar o  crédito,  poderão  eles  ser mantidos,  ainda que vinculados a operações de vendas de produtos sujeitos à suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência das contribuições ao PIS/COFINS.  E  apenas  para  o  caso  de  interpretações  que  tendam  a  compreender  que  o  dispositivo  legal  acima  refira­se  apenas  ao  regime  específico  de  tributação  denominado  Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuárias  –  REPORTO,  afasto  desde  já  esta  possibilidade,  colacionando  recente  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  julgou  especificamente  matéria  neste  sentido,  cuja  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.847          9 inteligência  nos  ensina  de  que  o  referido  artigo  não  se  restringe  ao  REPORTO,  sendo  tal  aplicação restrita apenas aos artigos 13 a 16 da Lei 11.033/04. Por ser de extrema valia no caso,  transcrevo a ementa e parte do voto do Eminente Ministro Mauro Campbell:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  INCIDÊNCIA  QUE  NÃO  SE  RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  PONTO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP ECOFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVO. APLICAÇÃO  DO  ART.  2º,  §1º,  I,  IV  E  V;  E  ART.  3º,  I  "B”  DA  LEI  N.  10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBLIDADE DE  CREDITAMENTO  SALVO  DETERMINAÇÃO  LEGAL  EXPRESSA  QUE  SOMENTE  PASSOU  A  EXISTIR  EM  24.06.2008  COM  A  PUBLICAÇÃO  DO  ART.  24,  DA  LEI  N.  11.727/2008.  1.  O  art.  17,  da  Lei  10.833/2004,  e  o  art.  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  não  são  de  aplicação  exclusiva  o  Regime  Tributário  para  incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO.  Necessidade  de  revisão  da  jurisprudência  do  STJ,  pois  equivocados  quanto  a  pontos  precedentes: AgR no REsp. n 1.226.371/RS, Segunda Turma, Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  03.05.2001;  REsp.  n.  1.217.828/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.04.2001;  REsp.  n.  1.218.561/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 07.04.2001; AgR no REsp. n. 1.224.392/RS, Primeira Turma,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgR no  REsp.  n  1.219.450/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  17.02.2011;  REsp.  n.  1.140.723/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  02.09.2010.  2. As  receitas provenientes das atividades de venda revenda de  veículos  automotores,  máquinas,  pneus,  câmaras  de  ar,  autopeças  e  demais  acessórios,  por  estarem  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda,  na  forma  dos  artigos  1º,  caput; 3º,  caput;  e 5º,  caput,  da Lei n.  10.485/2002,  e alíquota  zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, I; 3º,  §2º, I e I; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime de Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º,  I,  IV  e  V;  e  3º,  I  "b”  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.10.803/2003.  Deste  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade de regimes por especialidade de suas normas,  o disposto nos artigos 17, da Lei n.11.033/2004, e 16, da Lei n.  11.116/2005, cujo âmbito de  incidência  se  restringe ao Regime  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Não­Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente  passou a  existir  em 24.6.2008 com a publicação do art.  24,  da  Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos.  3. Recurso especial não provido com o alerta pra necessidade da  revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1.” (REsp.  Nº 1.267.003 ­ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 17.09.2013)    E assim, concluiu o voto, neste tocante:    “[...]  Deste modo, parece­me claro que somente os artigos 13a 16, da  Lei n. 11.033/2004, tratam especificamente do REPORTO, sendo  que o art. 17 tem aplicação par fora d citado regime, podendo,  em  tese,  alcançar  o  contribuinte.  Neste  ponto,  acredito  na  necessidade  de  revisão  da  jurisprudência  desta Casa,  pois  não  vejo  com  aplicar­se  o  benefício  instituído  pelo  art.  17,  da  Lei  11.033/2004, c/c art. 16, da Lei n. 11.116 /2005, exclusivamente  ao REPORTO.  Nesta  linha  surge,  portanto,  a  necessidade  de  examinar  a  compatibilidade  do  sistema  monofásico  com  a  técnica  do  creditamento  e  identificar  e  aplicar  legislação  correta  ao  caso  concreto.”    E no  caso  em  análise,  embora  seja  inerente  à  venda  de produtos  sujeitos  à  alíquota zero, própria do regime da tributação concentrada ou monofásica, houve a contratação  de serviços de transporte para a entrega dos produtos em questão, de modo que o fato de estar  sujeita  a  alíquota  zero  nas  aquisições  e  nas  revendas,  não  impede  o  direito  à  tomada  e  manutenção dos créditos sobre o frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor, nos  termos do preceito legal supra.  Digno de nota que houveram tentativas do Governo em restringir o direito à  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica. Primeiramente através da edição da Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, que  inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, nos  seguintes termos:  §  14  /  §22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias e produtos referidos no § 1° do art. 2° desta Lei, em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata  o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Referido  dispositivo  foi  rejeitado  pelo  Congresso  Nacional  nos  termos  do  Parecer n° 00053, do Deputado Sandro Mabel, nos seguintes termos:    Os  Artigos  14  e  15  da  supracitada  MP  inseriu  novos  parágrafos  nas  leis  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.848          11 comerciantes  varejistas  e  atacadistas  a  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  serviços  tomados,  energia  elétrica,  armazenagem, aquisição de ativos imobilizados, entre outros.  A matéria,  entretanto,  já  encontra­se  amplamente  disciplinada,  tratando­se esta alteração de aumento de impostos a  fim de  obter compensações pela rejeição da CPMF.    A segunda tentativa veio através da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008,  que inseriu os §§ 15 e 23, no art. 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente,  nos seguintes termos:  § 15 / § 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea "b" do  inciso I do caput, excetuam­se do disposto nos inciso II a IX do  caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas  das mercadorias e produtos referidos no § 1 o do art. 2 o  , em  relação aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  com a venda desses produtos.    Referido dispositivo, por seu turno, foi rejeitado pelo Congresso Nacional nos  termos do Parecer n° 00009, do Deputado Eduardo Gomes, nos seguintes termos:    Os artigos 8o  e 9o da  supracitada Medida Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3o  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10./833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre  fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória n° 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei n°  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações  previstas  na  MP  451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene de avião, que tem toda a carga tributária concentrada  de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­ se como aumento da carga tributária, com impactos nos preços,  e prejuízos para os consumidores finais.    Com efeito, após as duas rejeições à tentativa de impor restrições ao direito  de tomada e manutenção de créditos, implementadas nas Medidas Provisórias n°s. 413 e 451,  ambas  de  2008,  emerge  claro  que  não  subsiste  a  referida  proibição  ao  desconto  de  créditos  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 sobre  os  dispêndios  previstos  nos  inciso  II  a  X,  dos  art.  3º,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003, senão durante a vigência das citadas MPs.  Emerge  claro,  ainda,  que  o  preceito  do  inciso  IX,  do  art.  3°,  das  Leis  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  reporta­se  aos  casos  dos  incisos  I  e  II,  do  mesmo  dispositivo, não veda a tomada de créditos, pois que se o vedasse, seria desnecessário a edição  de Medida Provisória para proibir o que já seria proibido, do que se conclui que não existe a  proibição no preceito em questão, mas que ele  apenas  está  se  reportando ao dispêndios  com  armazenagem e frentes nas operações de revenda de mercadorias e de insumos, unicamente.   Neste  sentido,  cumpre  invocar  o  entendimento  contido  nas  Soluções  de  Consulta  n°s.  178/2008,  126/2010,  139/2010.  Embora  todas  sejam  aplicáveis,  pois  que  relativas à tributação monofásica, destaco a ementa da Solução de Consulta n° 178/08, por se  referir aos produtos da indústria farmacêutica:    “DISTRIBUIDOR  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  E  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE. Relativamente a períodos posteriores a 1º de  agosto  de  2004,  o  distribuidor  atacadista  das  mercadorias  citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  faz  jus  aos  créditos  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Tais  créditos  não abrangem as aquisições, para revenda, das mercadorias em  questão” (grifou­se)    Dentro  deste  Conselho  Administrativo  já  há  entendimentos  que  sinalizam  positivamente ao direito ao crédito aqui debatido, como se pode ver pelos seguintes excertos:     “(...)  Importante  denotar  que  é  inerente  do  regime  de  não­  cumulatividade  o  direito  de  crédito,  sendo  que  as  hipóteses  das  receitas sujeitas à alíquota zero, não prejudicam o regime da não­ cumulatividade, o qual tem sua alíquota aplicável prevista no art 2o  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Apesar de não serem aplicáveis  à base de cálculo das  revendedoras de combustíveis, devido ao  regime especial da alíquota  zero, estas alíquotas são utilizadas  para designar o montante do crédito, pois o art. 2o determina em  seu  §1o  que  se  excetua  desse  regime  exclusivamente  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  os  quais  devem aplicar as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 4o,  da Lei n° 9.718/98 e alterações posteriores.  (...)  Diante do exposto, conclui­se que há o direito de crédito para as  pessoas  jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos que  incidem  a  alíquota  zero,  pois  é  característica  do  regime  de  não­ cumulatividade  o  direito  deste.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas à compensação ou recuperação dos créditos, mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­  cumulativo, previsto no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...)”   Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.849          13 (Processo Administrativo n° 13161.000646/2006­90, Recurso n°  153.835, Acórdão n° 2102­00.083, Relator Conselheiro Maurício  Taveira e Silva, 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção do  CARF, sessão de julgamentos de 06/05/2009). (grifou­se)      “(...)  O  contribuinte  tem  razão  quando  argumenta  que  o  frete  sofreu a incidência integral do PIS e da COFINS e, por isso, não  pode  ser  comparado  ao  procedimento  aplicável  ao  insumo  não  tributado.  Não  se  comparam  elementos  distintos  por  absoluta  impropriedade de meio e inconsistência de conclusão.  Ao meu sentir também não é possível a restrição imposta sob a  fundamentação  de  que  o  custo  do  frete  passa  a  ser  o  custo  do  próprio  insumo.  O  custo  do  insumo  é  aquele  representado  na  nota  fiscal  de  sua  compra  e  é  sobre  este  número  que  se  deve  imputar  as  regras  específicas  do  crédito  presumido.  Qualquer  outra  interpretação resultaria na redução do direito ao  crédito  do  contribuinte  sem o  supedâneo de  fundamentação  legal  para  tanto. (...)”   (Processo Administrativo n° 11065.724992/2011­97, Acórdão n°  3302­001.916,  Redator  Designado  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  2a  Turma  Ordinária  da  3a Câmara  da  3a  Seção  do  CARF, sessão de julgamentos de 29/01/201) ­ grifou­se.     “(...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  à  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que é o caso do presente processos).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributo  ‘contaminaria’  também  os  serviços  a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada. E que o dispositivo  legal  citado não  trata  desse assunto.  (...)  Assim,  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso  de  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  estar  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição.  E  a  Lei  n°  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite  a manutenção  dos  créditos  (se  existentes),  no  caso  de  venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições.  Veja­se  que,  no  caso  em  questão,  em  face  da  inexistência  de  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  tributados  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.  (...)  Destaque­se, por fim, que o fato de o serviço compor o custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação da natureza dos serviços tributados em bens não  tributados, impossibilitando o creditamento. ‘Integrar o custo  de  aquisição  do  bem  adquirido’  difere  de  ‘integrar  o  tratamento tributário do bem adquirido’. (...)”  (Processo Administrativo n° 10950.003054/2006­45, Acórdão n°  3403­001.940, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, 3a Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  sessão  de  julgamentos de 19/03/2013)    Com efeito,  tenho que  a  restrição  ao desconto de  créditos para os produtos  sujeitos à  incidência monofásica, são inerentes aos “custos” de aquisições, como literalmente  disciplinado pela legislação (art. 3°, I, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03), não podendo ser  estendida para as operações de venda, que são despesas inerentes à outra etapa do processo  empresarial,  pagas  para  outra  pessoa  jurídica,  diversa  daquela  do  fornecedor  do  produto  monofásico e que  está  fora dos dispêndios que  compõem os “custos de aquisição”, de modo  que entendo que não deve prevalecer a glosa dos créditos em questão.  Cabe mencionar ainda, que o regime de tomada de créditos das contribuições  ao PIS/Pasep e à COFINS não se reveste da natureza nem de benefício e nem de desoneração,  não podendo ser implementada uma interpretação literal e restritiva do direito aos créditos. Nas  palavras de MARCO AURÉLIO GRECO, temos:  “Desta ótica, a não cumulatividade se vocaciona a assegurar a  neutralidade  da  exigência  à  vista  da  multiplicidade  de  modos  operacionais de estruturação dos negócios.  Por  isso,  regras  sobre  regime  geral  de  créditos  são  regras  de  adequação  da  tributação  à  realidade  sobre  a  qual  a  norma  tributária  incide.  Têm  a  fundamental  função  de  garantir  a  adequada  distribuição  do  ônus  tributário  em  abstrato,  pela  sequência de operações em concreto.  Por  ser esta  sua  função, não visam nem onerar nem desonerar  quem  quer  que  seja,  mas  apenas  implementar  a  tributação  adequada  para  que,  de  um  lado,  o  conceito  abstrato  de  não  cumulatividade  não  se  apresente  como  fórmula  linguística  desprovida  de  qualquer  significado  e,  por  outro  lado,  que  a  realidade  econômica  concreta  não  seja  negativamente  discriminada  por  uma  distribuição  da  carga  tributária  que  privilegie uns em detrimento de outros. (...)  Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito  normal  de  não  cumulatividade de PIS e COFINS.”  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720005/2013­93  Acórdão n.º 3402­002.520  S3­C4T2  Fl. 1.850          15 (GRECO, Marco Aurélio. Artigo: PIS e Cofins – Fretes pagos  para  o  transporte  de  mercadorias.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães/MOREIRA  JUNIOR,  Gilberto  de  Castro.  In  PIS  e  COFINS à luz da jurisprudência do CARF – Vol. 2. São Paulo:  MP Editora, 2013, p. 347 e ss.)    A partir  das  lições  de GRECO,  deve­se  averiguar  a  realidade  da  incidência  tributária  no  caso  em  que  a  empresa  distribuidora  atacadista  adquire  produtos  gravados  pelo  regime de tributação concentrada. A política governamental culminou na elevação da alíquota  das contribuições ao PIS e da COFINS na “fase” do fabricante ou importador, e na redução a  zero das alíquotas dos tributos em questão, nas fases seguintes, dos comerciantes distribuidores  atacadistas e varejistas. Com isso, criou a tributação dita “concentrada” ou “monofásica” para  determinados produtos. E, aliás, fê­lo em troca da sistemática da “substituição tributária” que  era  aplicada  em  massa  anteriormente,  mas  que,  sabidamente,  criava  muitas  dificuldades  de  controle  quanto  a  margem  de  valor  agregado  –  MVA,  bem  como  quanto  ao  direito  de  ressarcimento das operações presumidas que não ocorriam. Logo, a mudança de mecanismo da  substituição tributária para a de monofasia, manteve a tributação concentada no fabricante ou  importador, relativamente a toda a cadeia de circulação de bens, sem que houvesse aumento da  carga  tributária.  Isso  é  público  e  notório,  e,  pois,  desnecessário  prova  matemática  neste  momento, bastando a citação para o raciocínio em desenvolvimento.  Pois bem, ainda que concentrada a tributação em uma única fase (fabricante  ou importador), com elevação da alíquota nesta fase, não se poderia prever quais os dispêndios  de  frete  que  seriam  incorridos  pelos  distribuidores  atacadistas  e  varejistas  no  transporte  dos  produtos sujeitos à incidência monofásica até chegar ao consumidor final. Continuam na cadeia  de  circulação  os  transportadores  que  são  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  assim  como  continuam  sujeitos  a  incidência  não  cumulativas  os  próprios  distribuidores  atacadistas  e  varejistas,  sem  que,  no  entanto,  os  dispêndios  com  o  frente  no  transporte  necessário  à  entrega  das  mercadorias  revendidas,  tenham  sido  atingidos  pela  concentração  de  tributação inerente a monofasia.  Assim é que quando o comerciante atacadista adquire produtos monofásicos,  já está nele  contida  tributação de  toda a cadeia de circulação  inerente  àqueles produtos. Mas  tenho  que  não  se  poderia  prever  a  forma  ou  mesmo  o  volume  das  entregas  que  seriam  necessárias  para  se  levar  a  mercadoria  revendida  até  o  consumidor  final.  Daí  porque,  os  dispêndios  com  o  frete  nas  operações  de  entrega  da  mercadoria  revendida  não  estão  contemplados  no  preço  da mercadoria  adquirida  que  já  foi  “economicamente”  tributada  pela  alíquota concentrada; os serviços de fretes não foram submetidos à incidência monofásica, mas  apenas  aqueles  expressamente  elencados  no  inciso  I,  do  art.  3°,  em questão. Não conceder o  crédito sobre os serviços de frete cuja receita será tributada pelo transportador, transmudaria o  frete  em  incidência  monofásica,  contrariamente  à  Lei,  ou  pior,  transformaria  os  serviços  de  frete,  quando  relativos  a  produtos  monofásicos,  em  tributação  cumulativa.  Anulando  a  sistemática.  Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o  desígnio  da  não  cumulatividade,  é  aquela que  concede  o  direito  ao  crédito  nas  operações  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  desde  que  o  frete  tenha  sido  suportado  pelo  vendedor.  Apenas  durante  a  vigência  das  Medidas  Provisórias  413  e  451,  de  2008,  deve  prevalecer a glosa de créditos.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 Na esteira das considerações acima, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário, para exonerar do lançamento tributário o crédito tributário decorrente dos  efeitos da tomada de créditos sobre frentes nas operações de venda de produtos monofásicos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5821601 #
Numero do processo: 15987.000362/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: PERC - SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1401-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: PERC - SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15987.000362/2006-15

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428191

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.349

nome_arquivo_s : Decisao_15987000362200615.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15987000362200615_5428191.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5821601

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474400133120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 486          1 485  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000362/2006­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PERC  Recorrente  REFRIGERANTES DE SANTOS S/A (incorporada por SPAL  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994  Ementa:  PERC  ­  SÚMULA  ­  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 03 62 /2 00 6- 15 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Acórdão n.º 1401­001.349  S1­C4T1  Fl. 487          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­22.134, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de Revisão  de Ordem  de Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­ PERC,  relativos aos anos­calendário de 1993 e 1994 e  ambos  datados de 10/03/1997 (fls. 01/03).  Conforme  dados  constantes  dos Quadros  19  ­  "Opções  para Aplicações  em  Incentivos Fiscais ­ UFIR", das DIRPJ de 1994 e 1995 (fls. 06 e 20, ambas em seus  versos),  o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  IRPJ  para  aplicação  no  FINAM, nos montantes de 471.611,24 UFIR e 172.783,24 UFIR,  respectivamente,  equivalentes a 24% de cada uma de suas bases de cálculo, então apuradas.  Todavia, não foram reconhecidos os direitos aos incentivos fiscais, conforme  se  verifica  pelos  extratos  de  fls.  2  e  4,  sob  os  argumentos  de  (i)  "Contribuinte  Incluído  no  Cadastro  de  Inadimplentes  da  SRF  ­  MP  1490­13,  de  05/09/96"  e  "Débito  do  IRPJ Ano­Calendário/94 Encaminhado  a PFN",  além de  "Contribuinte  Incluído  no  Cadastro  de  Inadimplentes  da  SRF  ­  MP  1490­13  de  05/09/96",  respectivamente, motivos  esses  que  levaram  a  apresentação  dos  referidos  PERCs;  por sua vez, destes veio a ser indeferido, por meio do Parecer/Despacho Decisório  de 040/2008 (fls. 366), apenas aquele relativo ao ano­calendário de 1993, em razão  da  existência  de  pendências  perante  a  PGFN  (fls.  303  a  312,  314,  315,  318,  320,  321, 326, 329 a 331, 337 a 340, 343, 345 a 349), ao CONTACORPJ (fls. 296), ao  SIEF (fls. 301 a 337), ao PROFISC (fls. 328 e 337) e FGTS (fls. 351 a 353, 355 a  359)..  Cientificado dessa decisão em 02/12/2008 (AR de fls. 367­v), o contribuinte,  protocolizou,  em  29/12/2008,  a  denominada  "Impugnação  Administrativa"  de  fls.  397/408, tendo alegado, em síntese, que:  •  foi surpreendida com a intimação, pela qual era informada que o PERC  do exercício de 1994, ano­calendário 1993 havia sido  indeferido, em razão da não  apresentação  de CNDs  (da RFB,  da  PGFN  e  do  FGTS),  e  tendo  por  fundamento  legal o art. 60 da Lei n° 9.065/90;  •  mencionada  decisão  não  poderia,  entretanto  se  fundamentar  no  mencionado dispositivo, visto que a legislação que deveria nortear os fatos é a que  vigia a época da apresentação da DIPJ, momento esse em que a Impugnante optara  pelo incentivo fiscal. É o que diz o art. 5o, XXXVI, da CF/88, assim como o art. 6o,  I,  da  LICC,  que  prevêem  a  impossibilidade  de  uma  lei  nova  atingir  situações  pretéritas  à  sua  publicação.  Isto  é,  deve  se  reportar  a  data  da  apresentação  da  respectiva DIPJ, conforme jurisprudência citada;  •  naquela  ocasião  ­  da  entrega  da  DIPJ/94  ­  não  existia  legislação  prevendo  a  apresentação  de  CND,  pelo  contribuinte;  na  ausência  de  dispositivo  nesse sentido, quando da manifestação do contribuinte, não poderia o referido art. 60  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Acórdão n.º 1401­001.349  S1­C4T1  Fl. 488          3 da Lei n° 9.065/95 retroagir os seus efeitos, sob pena de ofensa aos dispositivos retro  citados;  •  requer,  assim,  a  anulação  da  decisão  guerreada,  assim  como  a  reapreciação do PERC de 1994, sob a égide da  legislação vigente a época em que  apresentada  a DIPJ,  a qual  não  previa  a  apresentação  de CND da Receita Federal  como requisito para deferimento do incentivo fiscal.;  •  caso não aceito tal pleito, a Impugnante entende que a Receita Federal  não poderia  lhe negar  responder por eventuais débitos posteriores ao ano de 1994,  quando optou pelos incentivos. Deveria, o julgador, se ater aos fatos ocorridos e as  normas vigentes por ocasião da apresentação da DIPJ/94;  •  um dos motivos  que  teriam  impedido  o  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo, diz respeito a que a empresa "Refrigerantes de Santos" encontrava­se, em  ll/l996 incluída no CADIN. No entanto, segundo o constante as fls. 33/34­, a época  dos  fatos  não  havia  nenhum  impeditivo  da  emissão do  benefício  fiscal  por  aquela  requerido;  •  no  entanto,  tais  informações  foram  descartadas  pela  Administração  Pública, visto que a mesma analisou aquelas constantes do conta corrente em nome  de  SPAL  INDUSTRIA  BRASILEIRA DE  BEBIDAS,  que  incorporou  aquela  em  1995, após, portanto, os fatos em questão;  •  ressalte­se  que  as  informações  contidas  no  documento  de  apoio  a  emissão  de  CND,  em  nome  de  "Refrigerantes  de  Santos"  demonstram  que  não  existem  débitos  que  possam  impedir  a  obtenção  da  referida  certidão.  Os  débitos  eventuais que sustentam o indeferimento, encontram­se em nome da incorporadora,  e se remetem aos anos de 2005 e 2007, ou seja, passados 14 anos após a opção pelo  incentivo  fiscal.  Se  à  época  dos  fatos  a  Impugnante  não  possuía  nenhum  tipo  de  débito junto à Receita Federal, não pode agora, 14 (dezesseis) ­ sic ­ anos depois da  entregada (sic) da DIPJ, ter o seu pedido indeferido por um suposto débito do ano de  1999 ou de 2006. É o que fala jurisprudência citada;  •  assim,  caso  admitida  a  necessidade  da  CND,  requer  que  sejam  considerados apenas em relação aos débitos relativos ao ano de 1991, caso existam.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  as  informações  de  apoio  a  emissão  de  CND,  não  existem  débitos  do  ano  de  1994,  assim  como  dos  anteriores,  razão  pela  qual  a  Impugnante não pode ter negado seu direito ao PERC de 1994;  •  ainda  que  necessária  a  apresentação  da  CND,  somente  para  fins  de  argumentação, não poderia ser exigida apresentação de CND do INSS, da PGFN e  do FGTS. Isto em razão de que o referido art. 60 da Lei n° 9.065/95 é claro ao dizer  que a concessão dos benefícios fica condicionada a apresentação de, somente, CND  da Receita Federal; não há menção a apresentação de certidões emitidas pelo INSS  ou pelo FGTS;  •  não  há  naquele  dispositivo,  ou  noutro  qualquer,  do  mesmo  diploma  legal,  a determinação no sentido da  apresentação daquelas  certidões,  de maneira  a  permitir  o  gozo  do  benefício  fiscal. Logo,  não  prospera  a  negativa  da  emissão do  PERC com fundamento na não apresentação de CND da CEF, do INSS e da PGFN;  •  ao fim, considerando que a solicitação do PERC se deu no ano de 2004  (sic), mais precisamente no mês de março daquele ano e, considerando que à época  não  era  necessária  a  apresentação  de  CND  da  PGFN,  uma  vez  que  a  união  da  certidão da PGFN com a Receita Federal só ocorreu no mês de setembro de 2005,  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Acórdão n.º 1401­001.349  S1­C4T1  Fl. 489          4 junta à presente cópia da CND da época. Tal certidão, entretanto, não foi trazida aos  autos, pela defesa;  •  requer,  diante  de  todo  o  exposto,  seja  conhecida  e  provida  a  impugnação apresentada.  É o relatório.     A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994  INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos  fiscais.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em  complemento:  Às  fls.  02  o  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  emitido  pela  SRF  em  28/11/96,  indicava  que  a  empresa  REFRIGERANTES DE SANTOS estava incluída no CADIN.  As fls. 04 há a discriminação do "suposto" débito que ensejou a  inclusão da REFRIGERANTES DE SANTOS no CADIN, o qual  estava consubstanciado no processo no processo administrativo  n.° 10845.205536/96­93  Mais  adiante  às  fls.  33,  há  o Memo  SASAR  no. CH  121/97  da  DRF/STS enviando o processo administrativo 10845.205536/96­ 93  para  a  PGFN  para  inscrição  do  débito  em  divida  ativa  e,  posteriormente,  à  cobrança  judicial.  Importante  notar  nesse  documento a anotação de que o débito em questão se referia ao  PERC.  Assim,  fixe­se  a  premissa  de  que  à  época  da  apresentação  do  PERC a DRF/STS havia detectado apenas o débito constante no  processo  10845.205536/96­93  como  elemento  impeditivo  a  concessão do beneficio.    O  processo  foi  baixado  em  diligência  para melhor  averiguação  dos  débitos  que estariam ou não com exigibilidade suspensa no momento da opção do benefício e retornou  ora a julgamento.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Acórdão n.º 1401­001.349  S1­C4T1  Fl. 490          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao exercício de 1994 , em razão da existência de débitos de tributos e  contribuições federais.   No caso, A DRF indeferiu o pedido, pautando­se pelo entendimento de que  para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade até  o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal  (exarado  em  04­/08/2008,  e  cientificado  em  02/12/2008.),  não  se  importando,  pois,  se  os  débitos foram constituídos após o momento da opção.  A inscrição no CADIN , por exemplo, foi em 05/09/96, posterior, portanto ao  exercício da opção.   A  respeito  dos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  da  união  que  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  no  momento  da  consulta,  não  se  pode  aferir  com  os  dados  constantes no processo a que período se referem. Ou seja, se seriam anteriores ou não a data da  opção pelo incentivo fiscal. O que se percebe é que a maioria deles tem com data de abertura  do processo ano posterior ao exercício da opção.  Nesse sentido, a informação relevante disponível é do contribuinte que afirma  peremptoriamente que haveria apenas um único débito nessas condições  e que mesmo assim  esse  já  teria  se  resolvido  com Parecer de  fls.  33. Tal  informação  como  se verá mais  adiante  também não foi infirmada pela diligência. Eis os exatos termos da declaração do contribuinte:  Às  fls.  02  o  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  emitido  pela  SRF  em  28/11/96,  indicava  que  a  empresa  REFRIGERANTES DE SANTOS estava incluída no CADIN.  As fls. 04 há a discriminação do "suposto" débito que ensejou a  inclusão da REFRIGERANTES DE SANTOS no CADIN, o qual  estava consubstanciado no processo no processo administrativo  n.° 10845.205536/96­93  Mais  adiante  às  fls.  33,  há  o Memo  SASAR  no. CH  121/97  da  DRF/STS enviando o processo administrativo 10845.205536/96­ 93  para  a  PGFN  para  inscrição  do  débito  em  divida  ativa  e,  posteriormente,  à  cobrança  judicial.  Importante  notar  nesse  documento a anotação de que o débito em questão se referia ao  PERC.  Assim,  fixe­se  a  premissa  de  que  à  época  da  apresentação  do  PERC a DRF/STS havia detectado apenas o débito constante no  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Acórdão n.º 1401­001.349  S1­C4T1  Fl. 491          6 processo  10845.205536/96­93  como  elemento  impeditivo  a  concessão do beneficio.  Nesse sentido o processo foi baixado em diligência para que a DRF tomasse  as seguintes providências:  “­ quais eram os débitos efetivamente existentes por ocasião da entrega da(s)  Declaração  (ões) de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo;  ­ Ou seja, certificar a assertiva da Recorrente de que o único débito existente  impeditivo ao benefício antes do momento da opção era mesmo aquele inscrito no  CADIN,  ou  seja,  o  débito  constante  no  processo  10845.205536/96­93,  como  elemento impeditivo a concessão do beneficio.  ­ caso se  torne  impossível aferir  tal  regularidade no momento da entrega da  declaração  através  do  cotejo  de  pesquisas  no  sistemas  da  SRF  e  PFN  e  os  documentos dos autos, intimar a contribuinte de forma a lhe oportunizar dessa feita,  em  relação  apenas  aos  débitos  referidos  (anteriores  à  opção),  a  sua  regularidade  fiscal, por qualquer meio de prova, inclusive através de certidões(negativas ou com  efeitos de negativas), a fim de se evitar o cerceamento do direito de defesa.   ­  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores. (...)    A  diligência  embora  não  tenha  sido  conclusiva  no  que  lhe  foi  solicitado,  também  não  trouxe  nenhum  fator  impeditivo  ao  direito  da  Contribuinte,  pelo  contrário,  trazendo  telas  de  todos  os  sistemas  da  Receita  Federal  dando  como  nada  consta,  trazendo  certidões  de  regularidade  fiscal  atualizadas  solicitadas  ao  contribuinte/,  inclusive  de  sua  sucessora  e  informações  indicativas de que aquele débito  (processo 10845.205536/96­93  )  já  teria sido resolvido.  Nesse  contexto,  referida  matéria  já  foi  inclusive  sumulada  pelo  CARF  em  sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF e DRJ:  Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifei)    Assim,  segundo  meu  entendimento  baseado  na  Súmula  CARF  n  37,  a  comprovação da regularidade  fiscal em qualquer dos momentos processuais  (desde a entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo) possibilita  o  deferimento  do  pleito  para  aqueles débitos existentes na data da declaração. É que a teleologia da lei não é como parece  obstaculizar que o contribuinte em débito deixe de gozar do beneficio, mas sim, condicionar  seu gozo à quitação do débito. Nessa linha de raciocínio, uma vez identificado que na data da  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15987.000362/2006­15  Acórdão n.º 1401­001.349  S1­C4T1  Fl. 492          7 entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido ou provar que estavam com sua  exigibilidade suspensa, o que pela súmula CARF nº 37, poderá ser feito em qualquer fase do  processo.  Se  surgir  novos  débitos  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  esses  apenas  influenciarão a concessão do beneficio para outros anos­calendário.  Ora, na esteira da Súmula CARF n. 37 que admite “ a prova da quitação em  qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. Assim,  os fortes indícios já trazidos pela interessada aliada com as novas certidões trazidas no bojo da  diligência,  sem  que  nessa  tenha  diligência  tenha  sido  aduzido  pela  DRF  qualquer  outro  obstáculo  impeditivo  dentro  do  que  foi  solicitado,  para  mim  são  bastante  o  suficiente  para  comprovar  que  durante  a discussão  administrativa  foi  regularizada  as  pendências  específicas  apontadas quando da opção.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que a delegacia avance  em relação a essa preliminar de regularidade fiscal e prossiga na análise do mérito.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5807129 #
Numero do processo: 11020.001960/2006-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS. Tratando-se de uma empresa fabricante de móveis, foram reconhecidos créditos com relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas. Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS. Tratando-se de uma empresa fabricante de móveis, foram reconhecidos créditos com relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas. Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11020.001960/2006-79

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424317

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.079

nome_arquivo_s : Decisao_11020001960200679.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11020001960200679_5424317.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5807129

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474413764608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 436          1 435  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001960/2006­79  Recurso nº  369.517   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.079  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÓVEIS PONZONI LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para  fins de creditamento. É um  critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do  IPI, presente na  IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa  necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  N  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.  “Insumo” para  fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação de bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.  EMPRESA  DE  FABRICAÇÃO  DE  MÓVEIS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS. INSUMOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 60 /2 00 6- 79 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 437          2 Tratando­se  de  uma  empresa  fabricante  de  móveis,  foram  reconhecidos  créditos com relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas.  Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas  são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo no conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o  10.833/2003.  Recurso Especial do Procurador Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  224  a  243)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  (fls.  210  a  220)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  de  COFINS  na  sistemática  não­ cumulativa  apenas  no  tocante  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  materiais para manutenção de máquinas, por estarem diretamente relacionados à atividade da  contribuinte, caracterizando­se como insumo.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, tem  o seguinte teor:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 438          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  CRÉDITO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO CONSUMO.  O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser  admitido mediante  a  comprovação  do  efetivo  consumo  integral  do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo  previsão  legal  que  ampare  e  regulamente  o  aproveitamento,  mediante rateio de qualquer espécie.  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  pleiteando a não admissão do aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de materiais  para  manutenção  de  máquinas.  Aduziu  ainda,  em  síntese,  com  base  em  divergência  jurisprudencial, que, verbis, apenas podem ser considerados insumos para fins de cálculo do  crédito referente à PIS/COFINS não­cumulativa aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de  2003,  como  exatamente  decidiu  a  decisão  de  1a  instância  modificada  pela  decisão  ora  recorrida, adotando­se no contexto da não­cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 266 a 268.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  fls.  363  a  376,  onde  se  propugnou  pela  manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  deve ser conhecido.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 439          4 No  tocante  ao  mérito,  porém,  ele  não  merece  acolhimento,  notadamente  porque a legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a  conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que, além disso, também não  se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  Deveras,  quanto  ao  critério  de  creditamento  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos,  entendo  que  é  preciso,  inicialmente,  fazer  um  breve  apanhado  histórico  da  legislação e da jurisprudência judicial e administrativa.   Com  efeito,  mister  lembrar  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764 e da Ação Declaratória de  Constitucionalidade  nº  1,  sempre  foi  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  era  o  faturamento, equivalente à receita bruta, que por sua vez era o total de receitas auferidas com a  venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços.  As alterações na legislação dos referidos tributos, por outro lado, inicialmente  com a Lei nº 9.718/98, e, posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 20/98 e as Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  foram  explícitas  no  sentido  de  instituir  tributação  sobre  a  totalidade das receitas, independente da sua classificação contábil.  A Emenda Constitucional nº 42/2003, por fim, endereçou especificamente a  questão da não cumulatividade para o PIS e a COFINS, apontando que a lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  Ou seja, com o advento da sistemática não­cumulativa, buscou­se alcançar a  totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Verifica­se,  portanto,  que  houve  uma  nítida  ampliação  da  base  de  cálculo  através da alteração do conceito de “receita bruta”: de “total de receitas auferidas com vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”  passou­se  para  a  totalidade  de  receitas,  mais  especificamente  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  Isso,  por  sinal,  aliado  a um aumento da  alíquota combinada, na  sistemática  cumulativa, de 3,65% para 9,25%, ou seja, um aumento de quase 300%!  A contrapartida dessa ampliação da base de cálculo (totalidade de receitas) e  da majoração da alíquota (de 3,65% para 9,25%) foi exatamente a possibilidade de tomada de  créditos.  Nesse  sentido,  se ampliada a base de cálculo para alcançar a  totalidade das  receitas,  a  interpretação  que  se  afigura  razoável,  a nosso  sentir,  é  a  seguinte:  se o  legislador  quis alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas para gerar  tais  receitas  devem ser passíveis de creditamento.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 440          5 Em outras palavras, no nosso entendimento, todas as despesas incorridas para  obtenção  das  receitas  tributadas  deveriam  ser  consideradas  como  “insumo”  para  fins  de  creditamento.  É  certo,  no  entanto,  que  a  própria  legislação  traz  limites  quanto  às  receitas  tributáveis, conforme se verifica nos próprios parágrafos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003. Não  integram  a  base  de  cálculo,  por  exemplo,  as  receitas  referentes  às  vendas  canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  também  trazem  limites  quantos  às  despesas  passíveis  de  creditamento,  notadamente  no  seus  respectivos artigos 3ºs.  É  importante  ressaltar  que,  a  nosso  ver,  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto às despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas  as  receitas  (com as  limitações previstas  em  lei),  justo que  todas  as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento  (respeitadas  as  limitações previstas em lei).  A legislação estabeleceu nitidamente um vínculo relacional entre receitas e  despesas  para  atender  à  sistemática  não  cumulativa,  justificando  e  permitindo,  assim,  a  ampliação da base de cálculo e a majoração da alíquota.  Chegamos  a  tal  conclusão,  a  propósito,  com  esteio  na  análise  da  própria  legislação,  tirando  daí  que  o  critério  para  a  conceituação  de  “insumo”  não  deve  vir  nem  da  legislação do IPI e tampouco da legislação do IRPJ, ao contrário do posicionamento esposado  em precedentes do CARF.1                                               1 A) Insumo para PIS/COFINS = legislação IPI    Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi  Guerzoni Filho):  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com  as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio,  vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças  de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno  para  a  quantificação  do  valor  efetivamente gasto na produção.      Insumos: buchas de máquina, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, peças de reposição, material de  segurança,  seguros,  água,  amortização de gastos  pré­operacionais,  água  sanitária,  cloro,  desinfetante,  lâmpadas,  tomadas, carimbos, gás, entre outros.    Atividade da empresa: Fabricação de calçados  B) Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ    Acórdão n° 3202­00.226 da 2ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF (Relator  Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior):  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos  termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.  Insumos:  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento do ingresso no sistema não cumulativo.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 441          6 Nesse sentido, aliás, é o atual entendimento desta Colenda Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  representado  em  dois  julgamentos  relativamente  recentes.  O primeiro, da relatoria do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, foi  um verdadeiro marco, pois firmou neste Colendo Colegiado o entendimento de que o conceito  de  insumos  para  PIS  e  COFINS  diz  respeito  a  critérios  próprios  decorrentes  da  sua  própria  legislação,  não  se  equiparando  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem previstos na legislação do IPI:  Acórdão n° 9303­01.036 – Rel. Cons. Henrique Pinheiro  Torres  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o  legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços  por ela realizada.  Insumos: combustíveis,  lubrificantes e custos com remoção  de resíduos industriais   Atividade da empresa: indústria de couros, tapetes, painéis  e estofados  O  segundo,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Nanci  Gama,  serviu  para  reforçar o entendimento adotado anteriormente, propiciando, após as luzes que a publicação do  acórdão acima citado lançou sobre o assunto, que este Colendo Colegiado expusesse com mais  detalhes o seu posicionamento. Com isso, restou consolidado que será necessária a análise de  cada caso para se definir, na hipótese específica, considerando o processo produtivo dos bens e  serviços, quais despesas que dão azo ao creditamento:  Acórdão nº 9303­ 01.740 – Rel. Cons. Nanci Gama   COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo                                                                                                                                               Atividade da empresa: provavelmente fabricação de móveis    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 442          7 próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.   Insumos: indumentária exigida por lei.   Atividade da empresa: indústria de alimentos.  Por outro lado, mister ressaltar que o entendimento de que a legislação previu  critérios  próprios  para  o  creditamento  e,  além  disso,  nitidamente  estabeleceu  um  vínculo  relacional entre receitas e despesas para atender à sistemática não cumulativa, é reforçado  pela própria análise do artigo 3º e dos seus vários parágrafos.  O caput do artigo 3º e os seus incisos limitam o que pode ser tomado como  crédito, notadamente através dos “insumos” utilizados na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do seu inciso II:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos III e  IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 443          8 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  Parece­nos, assim, que as despesas incorridas na produção de bens e serviços,  em geral, tal como as mercadorias adquiridas para revenda, devem dar direito a créditos de PIS  e COFINS para atendimento da sistemática não­cumulativa.  Além  disso,  outras  despesas  não  diretamente  vinculadas  às  mercadorias  adquiridas para revenda, ou não incorridas na produção de bens e serviços, também dão ensejo  ao creditamento. Tais gastos são aqueles previstos nos incisos III a X acima transcritos.   Os parágrafos 1º, 2º e 3º, por sua vez,  trazem exatamente os  limitadores  a  essa possibilidade de tomada de créditos de forma generalizada (lembrando que, em princípio,  se a lei quis alcançar a totalidade de receitas, justo que a totalidade de despesas incorridas para  se obter tais receitas seja passível de creditamento):  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 444          9 IV  ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Os parágrafos 7º, 8º e 9ª trazem critérios para apuração de créditos quando o  contribuinte  encontra­se  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa,  corroborando  nosso  entendimento  de  que  todas  as  despesas  incorridas para obtenção de receitas, em princípio, com as limitações previstas em lei, devem  dar azo ao creditamento.  Referidos  dispositivos  são  explícitos  ao  apontar  que  devem  dar  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  (por  certo  as  receitas  objeto  de  tributação). Ou seja, não deve haver limitação, salvo as previstas na própria lei:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime de  incidência  cumulativa dessa contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 445          10 II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Deveras, se não fosse assim, por que se admitiria o creditamento de todos os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  nas  hipóteses  de  rateio,  e,  ao  contrário,  não  se  admitiria  a  tomada  de  créditos  quando  a  tributação  se  dá  apenas  pela  sistemática não­cumulativa?  Além  disso,  ressaltando  que  o  creditamento  deve  se  dar  de  forma  ampla,  observando apenas os limites previstos na própria legislação, é de se destacar que tais créditos  não  se  podem  limitar  aos  “custos”  de  produção,  visto  que  a  lei,  em  diversas  passagens  (parágrafos  3º,  7º  e  8º  transcritos  acima)  dispõe  que  os  “custos,  despesas  e  encargos”  dão  direito a crédito.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, entendemos que a linha mestra  de interpretação quanto às despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se  o  legislador quis alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas para gerar  tais receitas devem ser passíveis de creditamento, observadas as limitações postas pela própria  lei. Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  Mas não é só isso. É de se destacar, também, que a despesa pode ser incorrida  antes ou depois de  realizada a produção ou fabricação do bem colocado à venda e  tributado,  desde que tenha relação com o processo produtivo.  Aliás, vale lembrar que no precedente desta 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  citado  anteriormente,  se  cuidou  de  creditamento  exatamente  de  despesas  incorridas  depois  da  produção, quais sejam, despesas incorridas com tratamento de efluentes industriais decorrentes  do processo produtivo. Referidas despesas, decerto, são imprescindíveis ao processo produtivo  do couro, até mesmo por questões ambientais, mas não são necessárias ao processo produtivo  em si.  Portanto,  reiteramos  que  a  linha  interpretativa  a  ser  adotada  deve  ser  no  sentido de que, quanto ao PIS e COFINS não cumulativo e a sistemática de creditamento, se o  legislador quis alcançar todas as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  (no  caso,  receitas  de  exportação)  devem  ser  passíveis de creditamento (respeitadas as limitações previstas em lei).  O  critério  é  relacional  entre  despesas  incorridas  e  receitas  auferidas  e  tributadas, considerando o processo de produção específico de cada  indústria.  Isso  inclui, no  caso, os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 446          11 CONCLUSÃO  Em  suma,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios próprios quanto à conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério  que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que  também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  Nesse sentido, quanto ao PIS e COFINS não cumulativos e à sistemática de  creditamento,  se o  legislador quis  alcançar  todas  as  receitas  (com as  limitações previstas  em  lei),  justo  que  todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento (respeitadas as limitações previstas em lei).  O  critério  é  relacional  entre  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  e  as  receitas  auferidas  e  tributadas,  considerando  o  processo  de  produção  específico  de  cada  indústria.  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido  como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e  vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das  especificidades de cada processo produtivo.  No presente  caso,  isso  implica admitir  os gastos  incorridos na  aquisição de  materiais  para  manutenção  de  máquinas,  haja  vista  que  tais  gastos  são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo  no  conceito  de  “insumo”  previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.      Rodrigo Cardozo Miranda        Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11020.001960/2006­79  Acórdão n.º 9303­003.079  CSRF­T3  Fl. 447          12                                  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

score : 1.0
5791676 #
Numero do processo: 10675.903332/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10675.903332/2009-13

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-001.923

nome_arquivo_s : Decisao_10675903332200913.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10675903332200913_5420233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5791676

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474420056064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903332/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.923  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 32 /2 00 9- 13 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.514, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  37002.23415.271205.1.3.04­1186,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF pago R$ 174.571,96 a recorrente declara que utilizou o valor de R$  169.720,85 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903332/2009­13  Acórdão n.º 3802­001.923  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903332/2009­13  Acórdão n.º 3802­001.923  S3­TE02  Fl. 113          5 franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5778624 #
Numero do processo: 11543.003433/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11543.003433/2002-76

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414311

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.843

nome_arquivo_s : Decisao_11543003433200276.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11543003433200276_5414311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5778624

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474432638976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.006          1 2.005  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003433/2002­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CISA TRANDING S/A  Recorrida  DR­ JUIZ DE FORA/MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ângela Sartori, José Luiz  Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva  Nogueira. Declarou­se suspeito o Conselheiro Robson José Bayerl.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  19/08/2002  (fls.762/782), pelo qual foi lançado de ofício o IPI cujos fatos geradores ocorreram entre agosto  de 1998 e novembro de 2000, pelas seguintes razões:  · IPI recolhido a menor nos decêndios 2 e 3 de maio de 1998;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 43 3/ 20 02 -7 6 Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11543.003433/2002­76  Resolução nº  3401­000.843  S3­C4T1  Fl. 2.007          2 · IPI  lançado  e  não  escriturado.  Falta  de  escrituração  em  relação  aos  períodos de apuração compreendidos entre 01/1997 e 12/2000;  Nesse  ponto  cabe  uma  explicação mais  detalhada:  a Contribuinte moveu  ação  judicial para debater a classificação, na NCM, do produto “depuradores de ar importados”. A  diferença entre a classificação pretendida pela Contribuinte e a imposta pela autoridade fiscal  resulta  também  em  alíquotas  diferentes,  8%  e  15%  respectivamente.  Nessa  ação  judicial,  a  Contribuinte  efetuou  o  depósito  integral  do  valor  debatido  (15%),  mas  a  autoridade  fiscal  entendeu que como o valor de 8% é incontroverso, a Contribuinte deveria fazer o recolhimento  normal  dos  8%  e  depositar  judicial  somente  a  diferença  em  discussão.  Por  isso,  fez  o  lançamento do IPI sobre a alíquota de 8%.  · Créditos indevidos.  Nesse  ponto,  o  auditor­fiscal  entendeu  que  a  Contribuinte  recolheu  o  IPI  a  menor por ter aproveitado créditos indevidos.  A Contribuinte apresentou impugnação (fls.790/808).  Ao  analisar  a  impugnação,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  cancelou  parte  do  lançamento  do  IPI  incontroverso,  fundamentando  na  alteração  de  alíquota,  não  considerada  pelo  auditor­fiscal,  durante  os  períodos  lançados. Além disso,  cancelou  parte  das  glosas  dos  créditos  que  a  fiscalização  havia  entendido  como  indevido.  Com  isso,  do  valor  principal  lançado  (R$476.152,58),  a  DRJ  exonerou  R$227.285,19,  além  dos  juros  e  multa  correspondentes. O acórdão da DRJ (fls.1443/1453) foi ementado do seguinte modo:  “IPI  DESTACADO  MAS  NÃO  RECOLHIDO.  AÇÃO  JUDICIAL.  PARCELA INCONTROVERSA.  É de se exigir, de oficio, o valor do IPI que deixou de ser recolhido, em  virtude  de  não  estar  abrangido  no  pedido  levado  à  esfera  judicial  (parcela incontroversa).  GLOSA DE CRÉDITOS. PAGAMENTO À MAIOR QUE O DEVIDO.  Se  comprovado  ter  ocorrido  destaque  e  pagamento  a  maior,  é  de  se  afastar o  lançamento relativo à glosa do crédito, na escrita fiscal, do  valor do imposto destacado/pago à maior.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  28/11/2013  (fls.1941)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  27/12/2012  (fls.1942/1961),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1.  Ao rever os procedimento adotados, entendeu por bem não questionar a  infração  do  item  001  (IPI  Recolhido  a menor  nos  decêndios  2  e  3  de  maio de 1998) e parte das exigências do item 003 (Créditos indevidos);  2.  Depois do julgamento da DRJ, o processo judicial transitou em julgado  em favor da Recorrente, reconhecendo o direito da classificação do seu  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11543.003433/2002­76  Resolução nº  3401­000.843  S3­C4T1  Fl. 2.008          3 produto  no  código  NCM  pretendido,  e  a  aplicação  das  alíquotas  que  entre 0 a 8%, conforme variação dos respectivos períodos de apuração;  3.  Os  depósitos  judiciais  são  incontroversos.  Posteriormente,  os  valores  realmente devidos serão convertidos em favo da União. Logo, não existe  débito em aberto, passível de levantamento judicial;  4.  Recalculando­se a exigência, conforme determinou a DRJ no v. Acórdão  recorrido,  chega­se  a  um  valor  de  “IPI  pacífico”  consideravelmente  inferior ao que fora originalmente apurado, valor este que, confrontado  com  os  pagamentos  efetuados  e  reconhecidos  pelo  próprio  I.  AFRFB,  não deixa dúvidas de que os débitos estão totalmente extintos nos termos  do art. 156, I, do CTN;  5.  Quanto às glosas dos créditos, as quais o auditor­fiscal entendeu que não  houve  recolhimento  a  maior,  a  Recorrente  impugna  somente  três  períodos:  1o decêndio de  setembro de 1998  (R$ 4.714.98);  3o  decêndio  de dezembro de 1998 (R$ 5.737,18) e 2o decêndio de dezembro de 1999  (R$ 9.827,34);  6.  O recolhimento foi reconhecido pelo próprio auditor­fiscal, de modo que  não há que se falar em glosa;  7.  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  o  depósito  judicial  suspende a aplicação de ambos.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração.  Subsidiariamente,  pediu  a  suspensão  deste  processo  até  a  liquidação  judicial  do  processo  98.0003782­9.  E,  por  fim,  caso  mantido  o  lançado,  que  fosse  cancelada  a  multa  e  juros  aplicados.  Em  memorial  apresentado,  a  Recorrente  destacou  que  em  alguns  períodos  efetuou  o  pagamento  por  DARF  e  fez  o  depósito  judicial,  sendo  o  pagamento  por  DARF  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  Informou,  ainda,  que  efetuou  o  levantamento  integral  do  depósito  judicial,  pois,  depois  dos  recálculos,  considerando  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos por DARFs e as variações de alíquota ao longo do período, chegou à conclusão de  que recolheu mais do realmente devia, existindo, a seu favor, saldo credor e não devedor.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  combate  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  suposta  de  recolhimento e recolhimento a menor de IPI, sustentando que o valor cobrado na verdade foi  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11543.003433/2002­76  Resolução nº  3401­000.843  S3­C4T1  Fl. 2.009          4 depositado  judicial  e que,  após o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  refazendo os  cálculos  com  as  variações  de  alíquotas,  com  os  créditos  da  entrada  e  com  os  valores  recolhidos  por  DARF, chegou­se a conclusão de inexistência de saldo devedor.  Sendo  assim,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  ainda  existe  IPI  a  ser  recolhido pela contribuinte.  Compulsando  os  autos,  nota­se  que  é  incontroverso  que,  em  alguns  períodos,  além do depósito judicial, a Recorrente efetuou o pagamento, por DARF, do valor considerado  incontroverso. A autoridade fiscal fez o lançamento calculando o IPI de todos os períodos com  a alíquota de 8%, mas considerando os créditos dos valores pagos na importação, bem como os  valores do IPI pago por DARF.  Por outro lado, a DRJ considerou as variações cambiais que, no período lançado,  variou  entre  0%  a  8%, mas  desconsiderou  os  créditos  dos  pagamentos  da  importação  e  dos  recolhimentos do DARF.  Nessa  linha,  é  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  refaçam  os  cálculos,  a  fim  de  saber  se  restou  saldo  devedor  por  parte  da  Recorrente.  Nos  cálculos, deve­se levar em consideração as seguintes variáveis:  1.  Classificação fiscal dos depuradores de ar no código NCM nº 8421.39.90;  2.  As variações de alíquota aplicáveis em cada período lançado;  3.  Os créditos referentes ao recolhimento do IPI na entrada/importação;  4.  Os valores efetivamente já recolhidos por DARF.  Depois  de  refeitos  os  cálculos,  deve­se  elaborar  um  relatório  conclusivo  respondendo se ainda existe IPI a ser recolhido pela Recorrente.  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Depois desse prazo, os autos devem retornar para este  Conselho, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

score : 1.0
5778471 #
Numero do processo: 10580.721962/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme artigo 170-A do Código Tributário Nacional, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA Cabe a aplicação da multa isolada quando a conduta do contribuinte deu ensejo a isto fazendo inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, informação de compensação que ainda não estava autorizado a proceder, conforme decisão judicial, tendo a intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. Cabe a multa isolada para a compensação efetuada afrontando o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Após o julgamento do REsp 1.167.039-DF, em 02/09/2010, que em regime de recurso repetitivo confirmou a aplicabilidade de tal artigo, a compensação efetuada demonstra que o contribuinte tinha consciência de que estava inserindo dados falsos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, sujeitando-se ao disposto no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.533
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a glosa das contribuições previdenciárias, em obediência ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições previdenciárias antes do trânsito em julgado da ação judicial interposta e para manter a multa isolada, porque após o julgamento do REsp 1.167.039-DF, em 02/09/2010, que em regime de recurso repetitivo confirmou a aplicabilidade de tal artigo, a compensação efetuada demonstra que o contribuinte tinha consciência de que estava inserindo dados falsos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sujeitando-se ao disposto no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme artigo 170-A do Código Tributário Nacional, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA Cabe a aplicação da multa isolada quando a conduta do contribuinte deu ensejo a isto fazendo inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, informação de compensação que ainda não estava autorizado a proceder, conforme decisão judicial, tendo a intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. Cabe a multa isolada para a compensação efetuada afrontando o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Após o julgamento do REsp 1.167.039-DF, em 02/09/2010, que em regime de recurso repetitivo confirmou a aplicabilidade de tal artigo, a compensação efetuada demonstra que o contribuinte tinha consciência de que estava inserindo dados falsos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, sujeitando-se ao disposto no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.721962/2013-07

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414158

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.533

nome_arquivo_s : Decisao_10580721962201307.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10580721962201307_5414158.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a glosa das contribuições previdenciárias, em obediência ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições previdenciárias antes do trânsito em julgado da ação judicial interposta e para manter a multa isolada, porque após o julgamento do REsp 1.167.039-DF, em 02/09/2010, que em regime de recurso repetitivo confirmou a aplicabilidade de tal artigo, a compensação efetuada demonstra que o contribuinte tinha consciência de que estava inserindo dados falsos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sujeitando-se ao disposto no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5778471

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474439979008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 391          1 390  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721962/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.533  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  Glosa Compensação  Recorrente  FARMÁCIA MARIMOTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO. RECURSO REPETITIVO DO STJ.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial, conforme artigo 170­A do Código Tributário Nacional, nos  termos do REsp 1.167.039­DF,  cuja decisão  foi  proferida na  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MULTA ISOLADA   Cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  quando  a  conduta  do  contribuinte  deu  ensejo  a  isto  fazendo  inserir  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP, informação de compensação que  ainda  não  estava  autorizado  a  proceder,  conforme decisão  judicial,  tendo  a  intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente  recolhimento  de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a  conduta ilegal.  Cabe a multa isolada para a compensação efetuada afrontando o artigo 170­ A, do Código Tributário Nacional. Após o  julgamento do REsp 1.167.039­ DF,  em  02/09/2010,  que  em  regime  de  recurso  repetitivo  confirmou  a  aplicabilidade  de  tal  artigo,  a  compensação  efetuada  demonstra  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 62 /2 01 3- 07 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 contribuinte  tinha consciência de que estava  inserindo dados falsos na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  sujeitando­se ao disposto no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  contribuições  previdenciárias,  em  obediência  ao  disposto  no  artigo  170­A  do Código  Tributário Nacional,  não  podendo  a  empresa  efetuar  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  antes  do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  interposta  e para manter  a multa  isolada,  porque  após o  julgamento  do  REsp  1.167.039­DF,  em  02/09/2010,  que  em  regime  de  recurso  repetitivo  confirmou a aplicabilidade de tal artigo, a compensação efetuada demonstra que o contribuinte  tinha consciência de que estava  inserindo dados  falsos na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, sujeitando­se ao disposto no artigo 89, § 10, da Lei  nº 8.212/91.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.721962/2013­07  Acórdão n.º 2302­003.533  S2­C3T2  Fl. 392          3   Relatório  Trata  o  presente,  de  lançamentos  consubstanciados  nos  seguintes  Autos  de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP's,  lavrados  em 15/03/2013 e cientificados  ao  sujeito  passivo através de registro postal em 26/03/2013:  AIOP  DEBCAD  51.002.781­4,  refere­se  à  glosa  de  compensação  indevida  efetuada nas competências de 05/2011 a 12/2011.     AIOP  DEBCAD  51.002.783­0,  relativo  à  multa  isolada  por  compensação  indevida, competências de 07/2011 a 01/2012.  Ainda foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação aos  sócios administradores Edza Martins Brasil, Emília Andrade Ribeiro, José Patrocínio Andrade  Neto e Anick Andrade Cunha, fls. 180/187, com base no artigo 135, III, do Código Tributário  Nacional.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  42/57,  a  autuada  procedeu  a  compensações  de  valores,  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida  por  se  referirem  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica de vale­transporte em pecúnia e sobre  a parcela de 13º salário, quando do aviso prévio indenizado.  Aduz o relatório que a autuada baseou as compensações em decisão proferida  no Mandado  de  Segurança  23311­63.2011.04.01.3300,  pontuando,  entretanto  que  a  sentença  proferida no MS, fls. 136/149, condicionou a compensação ao trânsito em julgado da decisão, o  que  não  havia  ocorrido  quando  da  efetivação  das  compensações  e  tal  procedimento  gerou  a  glosa.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis, pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou voluntário, onde alega em síntese:  a)  que o processo deve ser baixado em diligência para que  sejam  analisadas  as  decisões  judiciais  proferidas  nos  Mandados de Segurança, o que não  foi  feito pelo órgão  julgador de primeira instância;  b)  que  houve  vício  insanável  na  autuação  pela  falta  de  correlação  lógica  entre  os  valores  lançados  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  dos  supostos  créditos  tributários  e  que  não  houve  a  descrição  clara  dos  fatos  geradores;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  que o Fisco não analisou as contas contábeis para ver da  regularidade  do  contribuinte  quanto  às  verbas  que  não  são base de incidência;  d)  que obteve decisão favorável em Mandado de Segurança,  que  por  se  tratar  de  ação  mandamental  pode  ser  executada imediatamente;  e)  que a compensação pode ser efetuada conforme dispõe o  artigo 66 da lei n.º 8383/91;  f)  que  não  houve  falsidade  nas  declarações  sendo  incoerente  a  cobrança  da  multa  isolada.  Colaciona  julgados do CARF onde para  ser  aplicada a multa deve  estar demonstrado o dolo, o que não é o caso do presente  processo;  g)  que  os  valores  cobrados  a  título  de  multa  isolada  são  exorbitantes;  h)  discorre  sobre  a  natureza  das  rubricas  que  compensou  para  demonstrar  que  não  fazem  parte  do  salário  de  contribuição.  Por  fim,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  já  declinados,  ou  que  o  recurso  seja  recebido  no  efeito  suspensivo,  para  que  seja  provido,  tornando  improcedentes  os  autos  de  infração  e  que  não  seja  compelida  a  pagar  as  exações  lançadas  porque  nulas  as  autuações.  Alternativamente,  requer  que  seja  aplicada  a  multa  do  artigo 32­A, em nome da retroatividade benigna.  É o relatório    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.721962/2013­07  Acórdão n.º 2302­003.533  S2­C3T2  Fl. 393          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  A recorrente argúi a nulidade do Auto de  Infração porque não há descrição  clara do fato gerador e porque não há correlação lógica entre os valores lançados e a base de  cálculo utilizada para a apuração dos supostos créditos.  Informo  à  recorrente  que  os  fatos  geradores  estão  regiamente  descritos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.42  a  57,  onde  consta  que  a  autuação  é  relativa  à  glosa  de  valores  compensados  indevidamente,  porquanto  a  recorrente  possuía  ações  judiciais  visando  a  declaração  de  inexigibilidade  de  créditos  referentes  às  contribuições  previdenciárias  sobre  valores pagos a título de vale­transporte e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio,  cuja  sentença  proferida  condicionava  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão,  situação que não havia ocorrido quando se deu a compensação dos valores.  O Relatório  também  esclarece  que  os  valores  lançados  foram  retirados  das  GFIP's  entregues  pelo  sujeito  passivo,  que  é  o  responsável  pelas  informações  prestadas  no  documento.  Assim,  os  valores  lançados  se  consubstanciaram  naqueles  que  haviam  sido  informados pela  recorrente como "compensação" nas GFIP's, não cabendo a arguição de que  não são lógicos, ou que não há relação com a base de cálculo dos créditos. Em outras palavras,  o  Fisco  apenas  transcreveu  para  o  auto  de  infração,  por  competência  e  estabelecimentos,  os  valores  que  constavam  nas GFIP's  como  compensação  e  que  foram  informados  pela  própria  recorrente.  Pelo  exposto,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.721962/2013­07  Acórdão n.º 2302­003.533  S2­C3T2  Fl. 394          7 PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.    Do Mérito  A  autuação  decorre  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte, porque objeto de ação judicial sem decisão judicial definitiva.   Destarte,  embora  o  contribuinte  tenha  discorrido  sobre  o  seu  entendimento  acerca do caráter  indenizatório de várias  rubricas e  também tenha dito que a autuação é nula  porque o Fisco não analisou suas contas contábeis para ver da regularidade de sua situação, já  que  as  verbas  compensadas  referem­se  a  parcelas  indenizatórias,  informo  à  recorrente  que  devido  à  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  de  pedir  que  o  presente  processo  administrativo, deixo de me manifestar sobre o assunto, com fulcro no artigo 126, § 3º, da Lei  n.º 8.213/91 e Súmula n.º 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Lei 8213/91  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no original)      Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.   O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela autuada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Constata­se,  através  do  exame  dos  autos,  que  o  pedido  de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada.   Assim,  passo  analisar  apenas  a  glosa  das  compensações  havidas,  não  para  analisar a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas discutidas, mas  para  atestar  a  correção  do  procedimento  fiscal  ao  glosar  valores  compensados,  porque  a  sentença judicial que permitiu a compensação de valores recolhidos indevidamente sobre vale­ transporte, também estabeleceu de forma cristalina que as compensações somente poderiam se  efetivar após o trânsito em julgado da ação impetrada.  Como tal fato não havia ocorrido quando da auditoria fiscal que constatou a  compensação indevida, correto se mostrou o procedimento da glosa dos valores.  Repiso  que  da  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  de  consulta  efetuada ao sítio da internet da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal da 1ª região, se vê  que a decisão contida no Mandado de Segurança n° 23311­63.2011.4.01.3300, condicionou a  compensação  das  verbas  pleiteadas  pela  recorrente,  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão,  conforme  o  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  Porém,  em  clara  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.721962/2013­07  Acórdão n.º 2302­003.533  S2­C3T2  Fl. 395          9 desobediência  ao  definido  pela  sentença  judicial  a  recorrente  efetuou  as  compensações  pretendidas antes do trânsito em julgado do processo judicial.  Não  há  definitividade  da  decisão  e  tal  fato  não  permitiria  a  compensação  como efetuada, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 170­A do Código Tributário  Nacional, onde não pode ser efetuada  a compensação das contribuições  antes do  trânsito em  julgado  da  ação  judicial. O  valor  compensado,  em  razão  de  discussão  no  Judiciário  sobre  a  regularidade de crédito tributário, sem trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, deve  ser glosado pela Fiscalização:   “Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”.  A recorrente se insurge contra a aplicação do citado artigo legal, mas não lhe  assiste  razão,  porque  tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  aplicação  da  multa  isolada,  prevista  no  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  entendo  neste  caso  cabível,  já  que  a  conduta da recorrente deu ensejo a isto, porque no meu entender, ao fazer inserir em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  de  compensação de valores que ainda não estava autorizada a compensar uma vez que a decisão  judicial não era definitiva, teve a intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura  a  conduta ilegal.  A recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN e o fez quando já  não  havia  mais  discussão  judicial  a  respeito  da  sua  aplicabilidade,  com  o  advento  do  julgamento  dos  REsp´s  1.167.039  e  1.164.452,  ainda  em  2010,  em  regime  de  recurso  repetitivo.  A conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo  sabedora de que não poderia efetuar a compensação antes do trânsito em julgado de suas ações  (art.  170­A  do  CTN),  informou  em  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  amolda­se perfeitamente a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964  (publicada no Diário Oficial  da União — D.O.U.,  em 30 de novembro de 1964). Com  efeito, ali se diz:   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento. (grifamos)  Desse modo, comprovado que a GFIP entregue pela recorrente veiculou uma  informação sabidamente falsa e que a Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008  (D.O.U.,  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U., de 28/05/2009) deve ser aplicada a pena de multa de  150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que informou ter compensado,  independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios, nos termos  do parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (D.O.U., de 30/12/1996), in verbis:   Lei nº 8.212/1991   Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.721962/2013­07  Acórdão n.º 2302­003.533  S2­C3T2  Fl. 396          11 indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).     Lei 9.430/1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007) (grifei)  Ainda, não merece guarida a solicitação da recorrente para que seja aplicada  a  multa  conforme  disposto  no  artigo  32­A  da  Lei  n.º  8.212/91,  porque  o  auto  de  infração  lavrado trata de glosa de compensação indevida, onde a multa foi aplicada conforme o disposto  pela  legislação  vigente,  mas  precisamente  o  artigo  89,  da  Lei  n.º  8.212/91.  A  aplicação  do  artigo  32­A,  somente  caberia  se  a  autuação  versasse  sobre  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, o que não é o caso.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'b' e 'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5795250 #
Numero do processo: 16707.002218/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REGRA ESPECIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em substituição a lançamento anulado por vício formal extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão do lançamento anteriormente efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA DO LANÇAMENTO ANULADO. CONTROVÉRSIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe ao CARF apreciar matéria suscetível de provimento jurisdicional. Inteligência da Súmula CARF nº 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FISCALIZAÇÃO DOS CO-OBRIGADOS. INCOMPATIBILIDADE. VALIDADE DO ARBITRAMENTO. O instituto da solidariedade, ao facultar à Administração Tributária cobrar toda a dívida de quaisquer dos co-obrigados (contribuinte ou responsável), por decorrência lógica, permite que o procedimento de fiscalização recaia somente sobre o co-obrigado eleito. Por expressa previsão legal, tanto o contratante quanto o contratado do serviço executado mediante cessão de mão de obra respondem pela obrigação tributária, e em razão disso, ambos podem figurar no pólo passivo do lançamento. É válido o lançamento efetuado com base na técnica do arbitramento quando, em fiscalização no tomador do serviço, este deixa de apresentar os elementos diretos de aferição do crédito tributário (folhas de pagamento e GPS específicas da relação contratual) que, por expressa previsão legal, devem ser produzidos pelo prestador de serviço e guardados pelo tomador de serviço. É válido o procedimento que decorre da adoção de critérios razoáveis de arbitramento, levando à apuração de crédito tributário compatível com a realidade, e que permite a produção da contraprova pelos sujeitos passivos em processo administrativo fiscal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE DO PAGAMENTO. São ineficazes como prova do pagamento as guias de recolhimentos não vinculadas às folhas de pagamento e às notas fiscais pertinentes ao contrato de cessão de mão de obra. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício, dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer a decadência até a competência 09/1997 e negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REGRA ESPECIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em substituição a lançamento anulado por vício formal extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão do lançamento anteriormente efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA DO LANÇAMENTO ANULADO. CONTROVÉRSIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe ao CARF apreciar matéria suscetível de provimento jurisdicional. Inteligência da Súmula CARF nº 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FISCALIZAÇÃO DOS CO-OBRIGADOS. INCOMPATIBILIDADE. VALIDADE DO ARBITRAMENTO. O instituto da solidariedade, ao facultar à Administração Tributária cobrar toda a dívida de quaisquer dos co-obrigados (contribuinte ou responsável), por decorrência lógica, permite que o procedimento de fiscalização recaia somente sobre o co-obrigado eleito. Por expressa previsão legal, tanto o contratante quanto o contratado do serviço executado mediante cessão de mão de obra respondem pela obrigação tributária, e em razão disso, ambos podem figurar no pólo passivo do lançamento. É válido o lançamento efetuado com base na técnica do arbitramento quando, em fiscalização no tomador do serviço, este deixa de apresentar os elementos diretos de aferição do crédito tributário (folhas de pagamento e GPS específicas da relação contratual) que, por expressa previsão legal, devem ser produzidos pelo prestador de serviço e guardados pelo tomador de serviço. É válido o procedimento que decorre da adoção de critérios razoáveis de arbitramento, levando à apuração de crédito tributário compatível com a realidade, e que permite a produção da contraprova pelos sujeitos passivos em processo administrativo fiscal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE DO PAGAMENTO. São ineficazes como prova do pagamento as guias de recolhimentos não vinculadas às folhas de pagamento e às notas fiscais pertinentes ao contrato de cessão de mão de obra. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16707.002218/2009-28

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421255

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.291

nome_arquivo_s : Decisao_16707002218200928.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16707002218200928_5421255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício, dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer a decadência até a competência 09/1997 e negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5795250

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474453610496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.061          1 1.060  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002218/2009­28  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  ÒRGÃOS PÚBLICOS.  Recorrentes  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ­ SECRETARIA DE ESTADO DA  SAÚDE PÚBLICA  EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR ­ EMVIPOL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  SUBSTITUIÇÃO DE  LANÇAMENTO ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  REGRA  ESPECIAL  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em substituição  a lançamento anulado por vício formal extingue­se após cinco anos contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DO  LANÇAMENTO  ANULADO.  CONTROVÉRSIA  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Não cabe ao CARF apreciar matéria suscetível de provimento  jurisdicional.  Inteligência da Súmula CARF nº 1.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  FISCALIZAÇÃO DOS CO­ OBRIGADOS.  INCOMPATIBILIDADE.  VALIDADE  DO  ARBITRAMENTO.  O  instituto  da  solidariedade,  ao  facultar  à  Administração  Tributária  cobrar  toda  a  dívida  de  quaisquer  dos  co­obrigados  (contribuinte  ou  responsável),  por  decorrência  lógica,  permite  que  o  procedimento  de  fiscalização  recaia  somente sobre o co­obrigado eleito.  Por  expressa  previsão  legal,  tanto  o  contratante  quanto  o  contratado  do  serviço executado mediante cessão de mão de obra respondem pela obrigação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 22 18 /2 00 9- 28 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 tributária,  e  em  razão  disso,  ambos  podem  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento.  É válido o lançamento efetuado com base na técnica do arbitramento quando,  em fiscalização no tomador do serviço, este deixa de apresentar os elementos  diretos  de  aferição  do  crédito  tributário  (folhas  de  pagamento  e  GPS  específicas da relação contratual) que, por expressa previsão legal, devem ser  produzidos pelo prestador de serviço e guardados pelo tomador de serviço.  É  válido  o  procedimento  que  decorre  da  adoção  de  critérios  razoáveis  de  arbitramento,  levando  à  apuração  de  crédito  tributário  compatível  com  a  realidade,  e  que  permite  a  produção  da  contraprova  pelos  sujeitos  passivos  em processo administrativo fiscal.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE DO PAGAMENTO.  São  ineficazes  como  prova  do  pagamento  as  guias  de  recolhimentos  não  vinculadas às  folhas de pagamento e às notas fiscais pertinentes ao contrato  de cessão de mão de obra.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e do recurso de ofício, dar provimento parcial ao recurso de ofício para  reconhecer a decadência até a competência 09/1997 e negar provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.062          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de recurso de ofício interpostos em face do  Acórdão n.º 11­31.799 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  Recife  (PE),  fl.  276­288,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad no 37.114.779­ 4.  De acordo com o relatório fiscal de f. 38­41, e anexos, trata­se de lançamento  efetuado  em  substituição  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  35.459.210­6 (processo nº 16707.005157/2008­70), declarada nula por vício formal em decisão  proferida  no  Acórdão  nº  2219/2005,  da  4a  Câmara  de  Julgamento  (CaJ)  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CRPS).  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  é  sujeito  passivo  do  lançamento  na  condição de responsável solidário, com base no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação vigente à  época  dos  fatos  geradores,  em  razão  da  contratação  de  serviços  especializados  de  vigilância  armada  e  desarmada  fornecidos  pela  Empresa  de  Vigilância  Potiguar  –  EMVIPOL  LTDA,  executados mediante cessão de mão de obra, e  teve ciência do lançamento em 07/07/2009, f.  112.  A Empresa de Vigilância Potiguar – EMVIPOL LTDA também foi incluída  no pólo passivo do lançamento, tendo sido intimada do auto de infração em 24/06/2009, f. 111.  A  autoridade  lançadora  relata  que  a  ação  fiscal  ocorreu  no  Estado  do  Rio  Grande  do Norte  e  que  o Ente  fiscalizado  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  obrigatórios  envolvidos  nos  serviços  prestados  pela  contratada EMVIPOL  e  que,  em  razão  disso,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base na técnica do arbitramento.  Informa que  o AIOP  trata de  exigência  de  contribuições  para  a Seguridade  Social a cargo da empresa, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  e a cargo dos segurados empregados, de responsabilidade da empresa na condição de substituto  tributário, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados envolvidos nos serviços  prestados pela contratada, no período de 05/1995 a 12/1998, cuja base de cálculo foi aferida em  40% dos valores mensais dos faturamentos dos contratos identificados no relatório fiscal.  A EMVIPOL apresentou impugnação tempestiva abrangendo as matérias do  lançamento.  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  não  se  manifestou.  Após  realização  de  diligência,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário lançado, excluindo as contribuições lançadas até a competência 10/1997, em razão da  decadência.  A  DRJ  submeteu  a  decisão  ao  reexame  necessário.  O  julgado  restou  assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENTE  FEDERATIVO. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.  O  fato  de  legislação  estadual  determinar  a  representação  judicial  e  extrajudicial  da  unidade  federativa  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  apenas  exime  os  procuradores  estaduais  de  estar  munido  de  procuração,  pois  que  sua  legitimação  para  atuar no processo decorre de lei.  Norma  estadual  não  tem  o  condão  de  alterar  o  regramento  federal que trata do Processo Administrativo Fiscal.  Intimações  efetuadas  na  pessoa  do  Governador  do  Estado  ou,  por via postal, no endereço da sede do Governo Estadual, estão  em  sintonia  com  as  determinações  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972.  PROCEDIMENTO  FISCAL  NO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRATANTE DOS  SERVIÇOS.  LEGALIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. ART. 33 DA LEI 8.212/1991.  Constituía  obrigação  do  contratado  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  para  cada  tomador  de  serviço,  as  quais  deveriam  ser  exigidas  pelo  contratante  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  nos  termos do art. 31, da Lei 8.212/1991 em suas redações vigentes  até 12/1998.  Inexistência  de  óbice  à  realização  de  procedimento  de  fiscalização diretamente no estabelecimento do contratante, pois  que  o  mesmo  estava  obrigado  a  dispor  de  elementos  que  possibilitavam  a  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das obrigações previdenciárias pelo contratado.  Legalidade do lançamento por aferição indireta das obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  serviços  executados  com  cessão  de  mão  de  obra,  efetuado  no  estabelecimento  do  contratante,  com  base  nos  valores  despendidos nos contratos de prestação de serviços,   quando se deixou de apresentar os documentos que deveriam ter  sido exigidos pelo contratante do contratado.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LIMITES MATERIAIS. FATO  GERADOR,  BASE  DE  CÁLCULO  E  VALOR  DEVIDO  DO  LANÇAMENTO ANULADO.  O substrato do lançamento é a obrigação tributária nele contida,  a qual, nos termos do já citado art. 142, do CTN, é materializada  pelo fato gerador, a matéria tributável e o montante devido.  Ao  lançamento  substitutivo  é,  exclusivamente,  vedado  inovar  sobre o fato gerador, a matéria tributável e quanto ao montante  devido.  PRAZO  DECADENCIAL  EM  RELAÇÃO  AO  REFAZIMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ART.  173,  II,  DO  CTN.  PRAZO  DECADENCIAL  EM  RELAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  ORIGINAL. ART. 150, § 4º, DO CTN.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.063          5 Anulado o  lançamento por  vício  formal, o prazo decadencial a  ser respeitado é o do inciso II do art. 173 do CTN.  Sendo o marco do  lançamento original o dia 13/11/2002, nesta  data  já  estavam  extintos  os  créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram até 10/1997, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN.  A EMVIPOL teve ciência do acórdão em 17/02/2011, f. 299, e o Estado do  Rio Grande do Norte foi dele intimado em 04/08/2011, f. 305.  Em  04/03/2011,  EMVIPOL,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  fl.  307­328,  reiterando  as  alegações  da  defesa,  as  quais  constaram  resumidamente do voto do acórdão recorrido, o qual adoto:  Não tomou conhecimento do início do procedimento fiscal, nem  foi  destinatária  da  intimação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  04.2.01.00­2009­00018­2,  não  podendo  ser  responsabilizada  pelo  crédito  apurado,  sendo  ilegal  a  aferição  indireta sob o argumento de recusa ou sonegação dos elementos  comprobatórios do cumprimento da obrigação dos quais não foi  intimada à apresentação, pois que constitui afronta ao direito de  defesa e contraditório.  Ainda  que  admitida  a  responsabilidade  solidária  do  Poder  Público, a fiscalização não poderia ignorar o devedor principal,  sem  o  exame  de  sua  escrituração  e  demais  elementos  fiscais  e  contábeis,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa,  pela  responsabilização  de  quem  não  deu  causa  à  autuação  na  modalidade de aferição indireta.  Nos  autos  do  processo  original,  o  fisco  deveria  ter  julgado  o  mérito para declarar a improcedência do lançamento tributário,  em face da ilegalidade do arbitramento, constituindo premiação  à  incompetência  e  imprudência,  estabelecendo  a  insegurança  jurídica, submetendo o contribuinte à guarda dos seus registros  fiscais e contábeis ad eternum.  A  decretação  de  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  permite,  apenas,  à  autoridade  tributária,  a  lavratura  de  outro  Termo  de  Encerramento  com  o  ajustamento  da  incorreção  anterior,  não  possibilitando  nova  investigação  fiscal  mediante  novo procedimento administrativo em relação à mesma matéria.  Embora  se  afirme  que  esse  processo  restabelece  crédito  constituído originalmente sob o n° 16707.005157/2008­70, trata­ se,  na  verdade,  de  novo  lançamento,  decorrente  de  novo  procedimento  administrativo,  tendo  em  vista  a  lavratura  de  novas  intimações  e  solicitações  de  documentos,  e,  ainda,  novo  DEBCAD,  afastando  a  aplicação  do  art.  173,  II,  do  CTN,  devendo o mesmo submeter­se aos comandos dos arts. 156, V e  173,  I,  do  CTN,  estando  o  crédito  fulminado  pela  decadência  qüinqüenal  aplicada  aos  créditos  previdenciários,  conforme  Súmula Vinculante n° 8 do STF.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por  meio  de  decisão  judicial  exarada  no  processo  2003.84.00.013605­3, da 3ª Vara da Justiça Federal no RN, foi  excluído  do  pólo  passivo  da  NFLD  35.459.210­6  por  determinação do Tribunal Regional Federal  ­TRF da 5a Região  e,  sendo  assim,  não  compondo  a  relação  jurídico­tributária  original,  não  pode  ser  alcançado  pelo  comando  do  art.  173,  inciso II, do CTN, haja vista a declaração de nulidade do crédito  não lhe atingir.  A totalidade do crédito apurado foi quitada, como fariam prova  as  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos  ­  GPS  apresentadas,  estando,  portanto,  extinto  pelo  pagamento,  nos  termos do art. 156, I, do CTN.  A  responsabilidade  da  administração  pública  estadual  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  é  subsidiária,  sendo  o  impugnante  detentor  da  qualidade  de  contribuinte  de  fato e de direito, motivo maior para a necessidade de intimação  do procedimento fiscal.  A  necessidade  de  ciência do  impugnante  está  referendada pelo  art.  7o  do  Decreto  70.235/1972  e  pela  Lei  9.784/1999,  que  determina  a  necessidade  de  ciência  dos  processos,  bem  como  pelo  art.  5o,  LIV  e  LV,  da  Constituição,  donde  decorre  o  Princípio da Cientificação, pelo qual deflagrado o procedimento  administrativo, o mesmo deve ser cientificado ao contribuinte.  As  folhas  de  salários,  GPS  e  contratos  firmados  entre  o  impugnante e a administração estadual encontram­se carreados  aos  autos  do  processo  16707.005157/2008­70,  devidamente  apensado, tendo a fiscalização se socorrido do procedimento que  lhe pareceu mais fácil, deixando de observar a verdade material,  perfazendo  a  aferição  indireta  excepcionalidade  a  ser  instrumentalizada  no  caso  de  não  ser  fornecidos  ou  de  se  ver  impossibilitada  a  fiscalização  de  conhecer  os  elementos  contábeis e fiscais.  Ao final do seu recurso, requer:  o  provimento  do  presente Recurso Voluntário,  para  declarar  a  improcedência do auto de infração ­ DEBCAD n° 37.114.779­4,  tendo  em  vista  a  extinção  do  crédito  tributário:  a)  pelo  pagamento (art. 156, I, do CTN); b) pela decadência (art. 156.V,  e art. 173, inc. I, do CTN) e c) pela ilegalidade do arbitramento  mediante aferição indireta, dada a inexistência de justa causa.  Outrossim, na hipótese de não se reconhecer a improcedência do  lançamento  fiscal,  por  qualquer  da  hipóteses  acima  elencadas,  pugna  pela  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento  diante da ausência de intimação do contribuinte durante a fase  de apuração do crédito tributário.  Pugna, ainda, ao final, em nome do princípio verdade material,  pela  juntada  dos  comprovantes  de  recolhimento  dos  beneficios  previdenciários  em  anexo,  por  meio  dos  quais  restará  demonstrada  a  integral  quitação  ao  crédito  tributário,  nos  termos do CTN, art. 156, inc. I.  O Estado do Rio Grande do Norte não apresentou recurso.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.064          7 Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Admissibilidade  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  constata­se que  o  crédito  tributário  exonerado  pela decisão de primeira instância supera o valor de um milhão de reais, pressuposto do recurso  de ofício, cabendo a este Conselho o reexame da decisão, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008.  No mais, conheço do  recurso voluntário por estarem presentes os  requisitos  de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Trata­se de  lançamento  efetuado em substituição  a  lançamento  anulado por  vício  formal,  eis que  repete os  fatos  geradores,  as  bases de cálculo  e  as  alíquotas do  crédito  tributário desconstituído. A instauração de procedimento fiscal no tomador de serviço para se  efetuar o lançamento substitutivo por si só não retira a natureza de lançamento substitutivo, que  não  decorre  do  procedimento,  mas  da  relação  material,  vedando  a  inovação  da  matéria  tributável, o que foi observado na espécie.  Portanto, aplica­se o prazo qüinqüenal de decadência contado da data e que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  por  vício  formal  o  lançamento  anteriormente  efetuado, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  acórdão  de  nulidade  do  lançamento  anterior,  Acórdão  nº  2219/2005,  f.  4046­4050, data de 27/09/2005:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  n°  8.212/91.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO FORMAL. NULIDADE ABSOLUTA.  A  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições previdenciárias é vício  formal  insanável e gera a  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.065          9 nulidade  absoluta  da  notificação  em  referência.  NFLD  ANULADA.  O  início  do  prazo  decadencial  se  deu  em  27/09/2005  e  encerrar­se­ia  em  27/09/2010. A intimação do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu em 07/07/2009, f. 112, e  da Empresa de Vigilância Potiguar – EMVIPOL LTDA em 24/06/2009, f. 111.  Portanto,  o  lançamento  em  questão  se  aperfeiçoou  antes  do  transcurso  do  prazo decadencial.  A empresa recorrente alega que foi excluída do pólo passivo do lançamento  anulado por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2003.84.00.013605­3,  do TRF da 5a Região, de modo que estaria excluída da situação do art. 173, II, do CTN, pois,  em  não  sendo  parte  da  NFLD  anulada,  não  estaria  sujeita  aos  efeitos  da  coisa  julgada  administrativa.  Em  consulta  ao  sítio  na  internet  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  verifica­se  que  existe  Recurso  Especial  pendente  de  julgamento.  O  fato  é  que,  com  a  declaração da nulidade do lançamento tributário discutido em juízo, o processo judicial perdeu  o seu objeto.   De  qualquer  sorte,  com  base  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  1,  abaixo  transcrito,  deixo  de  conhecer  essa  matéria  pela  renúncia  do  sujeito  passivo  em  razão  da  propositura  de  ação  judicial  contendo  a  mesma  causa  de  pedir,  cabendo  à  Administração  Tributária, no futuro, adotar o provimento jurisdicional que se tornar definitivo.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Superada essa questão, passo a reexaminar a decisão recorrida.  O órgão julgador de primeira instância considerou extinto o crédito tributário  relativo às competências 05/1995 a 10/1997, em razão de decadência. Constatou que na data da  ciência do sujeito passivo ao lançamento original, ocorrida em 13/11/2002, pela regra do art.  150 § 4o do CTN, estavam extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores  ocorreram até outubro de 1997, contando­se o prazo de cinco anos  a partir da ocorrência do  fato  gerador,  uma  vez  que  existem  recolhimentos  do  contratado  em  todas  as  competências  lançadas neste período.  Verifico que a ciência à empresa EMVIPOL no lançamento original ocorreu,  de fato, em 22/10/2002, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (AR) juntado às f. 91 do  processo eletrônico nº 16707.005157/2008­70, em apenso. No AR está identificado o número  da NFLD e consta assinatura de recebimento.  Portanto,  pela  regra  do  art.  150  §  4o  do  CTN,  estavam  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  setembro  de  1997,  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 contando­se o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, uma vez que existem  recolhimentos do contratado em todas as competências lançadas neste período.  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do  CTN,  existindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o §  4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito, exceto quando constatada fraude, dolo e simulação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  Com base no exposto, reconheço a decadência das contribuições relativas aos  fatos geradores ocorridos até a competência 09/1997.  Preliminar de Nulidade  A empresa  recorrente  insurge­se  contra  o  fato  de  não  ter  sido  fiscalizada  e  não concorda com o valor das contribuições lançadas, que, segundo ela, não poderiam ter sido  aferidas indiretamente, pois não estão presentes no caso as restritas condições autorizadoras da  adoção da técnica do arbitramento pelo fisco.  As questões atinentes à necessidade de fiscalização do contribuinte solidário  e  a  adoção  da  técnica  do  arbitramento  em  fiscalização  do  responsável  solidário  foram  abordadas  com profundidade  em voto  da  relatoria  do Conselheiro Arlindo  da Costa  e Silva,  Processo nº 12267.000063/200880, Acórdão nº 2302003.242 da 2a Seção/3ª Câmara/2ª Turma  Ordinária, a cujos fundamentos me filio, e passo a transcrever:  (...)  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.066          11 No plano infraconstitucional, no ramo do direito previdenciário,  a matéria sob foco foi confiada à Lei n° 8.212/91, cujo art. 31,  na  redação  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio  da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando,  em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela  Lei n° 9.528/97). (grifos nossos)  §1° Fica  ressalvado o direito  regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma  estabelecida em regulamento.  §2°  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de  contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  §3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei  n°9.032/95).  (grifos  nossos)  §4° Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir do executor, quando da quitação da nota  fiscal ou fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.032/95).  (...)  Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN, a  Lei  n°  8.212/91  estatuiu,  sem  vias  laterais  de  escape,  que  a  responsabilidade  solidária  em  realce  somente  seria  elidida  na  exclusiva hipótese em que o executor dos serviços comprovasse o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  Mas não parou por aí o Legislador Ordinário. Disse mais. Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  a  lei  pavimentou  o  caminho  a  ser  seguido  pelo  contratante  e  contratado  na  persecução da  elisão  em  tela,  ao  impor  à  empresa  cedente  de mão  de  obra  o  dever  jurídico  tributário  de  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  e  individualizadas  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva folha de pagamento.  ...  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra, não restando elidida a responsabilidade solidária pela via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo  entre prestador  e  tomador,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor), ou diretamente em desfavor do responsável solidário  (o contratante), ou contra ambos, sendo certo que o pagamento  efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica,  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  a  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, na ocasião do  lançamento, é prerrogativa  privativa  da  autoridade  fiscal,  consoante  dessai  das  letras  que  conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição  de responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima,  como objetivo precípuo, assegurar a arrecadação e a auxiliar a  administração  tributária  na  satisfação  de  seus  interesses.  Confere­se  dessarte,  poder  ao  Fisco  de  exercer  sua  ação  fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor lhe aprouver,  pautando­se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência,  entre outros, inafastáveis da atuação estatal.  O Instituto da solidariedade justifica­se, portanto, pelo propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos para que o Estado Arrecadador possa indicar, com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.067          13 nem  em  condições  para  o  exercício  desse  direito,  que  não  estejam previstas em lei.  A Lei de Custeio da Seguridade Social, ao estabelecer a hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na  fiscalização  das empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo  com  que  aquele  exija  deste  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive,  com  a  possibilidade  de  retenção das importâncias devidas pelo executor para a garantia  do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  estabelecidas  pela  legislação  tributária  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a  teor do art. 113,  §2° do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas pela solidariedade resulta que tanto a cedente de mão  de obra quanto a tomadora passam a ter, à sua disposição, toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços  assim  contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta  no sentido de que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes a cada hipótese de incidência prevista nas leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como  fruto  do  mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora  passa a dispor da folha de pagamento dos trabalhadores cedidos  e  as GPS  correspondentes,  situação que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce, explicitamente imposta pela lei.  Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados no parágrafo precedente, mas, igualmente, em outras  fontes  de  informação,  tais  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, etc.  Registre­se que o poder conferido pela lei ao tomador do serviço  prestado mediante cessão de mão de obra de exigir do executor  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  das  respectivas  folhas  de  pagamento  não  se  consubstancia  numa  mera  faculdade  do  tomador,  mas,  sim,  num  ônus  que  lhe  é  avesso,  o  qual  lhe  assegurará  a  elisão  da  comentada  responsabilidade solidária.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Dessarte,  ao  não  exigir  da  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  as  cópias  autênticas  dos  documentos a que se refere o §4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91,  na  redação que  lhe  foi  dada, de berço, pela Lei n° 9.032/95, o  Contratante se sujeita, ex lege, automaticamente, à solidariedade  pelo  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo executor, relativas aos serviços contratados.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade  da  atuação  da  Administração  Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  executor dos serviços ou o lançamento primeiramente em face  deste e, subsidiariamente, em face do tomador, configurar­se­ia  um verdadeiro contrassenso, esvaziando por completo o sentido  teleológico do instituto em análise, tornando­o inócuo.(g.n.)  De outro feito, sob a ótica legal, tal procedimento representaria  negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 31 da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação dada  pela  lei  n°  9.528/97,  ferindo  os  mais comezinhos princípios de Direito.  ...  Vale dizer que a ciência da recorrente a  respeito do auto de  infração visa a  garantir o seu direito de demonstrar a realidade dos fatos, permitindo­lhe participar ativamente  do  processo  administrativo,  inclusive  apresentando,  nessa  fase  processual,  documentos  comprobatórios  do  valor  das  remunerações  pagas  aos  segurados  que  prestaram  serviços  à  contratada e de eventuais pagamentos a eles vinculados, além de assegurar o interesse público  em proceder à execução em face do contribuinte e não apenas do solidário, conforme já decidiu  o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1115649/SP (2010/002597­6 de 08/11/2010):  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA  PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 392/STJ.  1.  Embargos  de  divergência  pelos  quais  se  busca  dirimir  dissenso  pretoriano  acerca  da  possibilidade  de  alteração  do  sujeito  passivo  da  execução  fiscal,  mediante  emenda  da  CDA,  para  cobrar  daquele  a  quem  a  lei  imputa  a  condição  de  co­ responsável da exação.  2.  Caso  em  que  a  Fazenda  municipal  constituiu  o  crédito  tributário  de  ISS  apenas  contra  a  empresa  construtora  (PLANEL)  e  tão  somente  contra  ela  ingressou  com a  execução  fiscal.  Somente  depois  de  frustradas  as  tentativas  de  citação  dessa empresa, no curso da execução, permitiu­se, com base em  legislação municipal que prevê hipótese de co­responsabilidade,  a  inclusão  da  empresa  tomadora  do  serviço  (SCANIA)  no  polo  passivo  da  execução  mediante  simples  emenda  da  Certidão  de  Dívida Ativa.  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra  qual(is)  sujeito(s)  passivo(s)  ele  promoverá a  cobrança  do  tributo,  nos  termos  do art.  121  combinado  com o  art.  142,  ambos  do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.068          15 imputado(s)  o  direito  à  apresentação  de  defesa  administrativa  contra  a  constituição  do  crédito.  Por  essa  razão,  não  é  permitido  substituir  a  CDA  para  alterar  o  polo  passivo  da  execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente  perante  a  instância  administrativa (grifos nossos).  4.  A  esse  respeito:  “Quando  haja  equívocos  no  próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em  dívida,  fazendo­se  necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo,  nova  apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros  critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será  indispensável que o próprio  lançamento seja revisado, se ainda  viável  em  face  do  prazo  decadencial,  oportunizando­se  ao  contribuinte  o  direito  à  impugnação,  e  que  seja  revisada  a  inscrição,  de modo  que  não  se  viabilizará  a  correção  do  vício  apenas  na  certidão  de  dívida.  A  certidão  é  um  espelho  da  inscrição  que,  por  sua  vez,  reproduz  os  termos  do  lançamento.  Não é possível corrigir, na certidão, vícios do  lançamento e/ou  da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir­ se  a  CDA”  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo  Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"  (Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  1.045.472/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 18/12/2009).  5.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula  392/STJ:  "A  Fazenda  Pública  pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação  da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro  material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da  execução".  6. Embargos de divergência providos.  Com  isso,  afasta­se  o  alegado  prejuízo  da  empresa  recorrente  pelo  suposto  fato de não ter sido fiscalizada.   Com  relação  ao  procedimento  de  apuração  da  base  de  cálculo,  além  dos  motivos já ventilados que levam a concluir pela legalidade do uso da técnica do arbitramento,  cabe citar mais um. Conforme conclusão da informação fiscal de fl. 166­178, em especial do  resultado  da  análise  demonstrado  no  Anexo  2  ­  Tabela  de  avaliação  da  documentação  apresentada”, nos autos do processo nº 16707.005157/2008­70 a empresa recorrente não havia  demonstrado  que  as  folhas  de  pagamento  ali  juntadas  englobavam  todos  os  serviços  por  ela  prestados  ao  Ente  Federado  –  e,  por  conseguinte,  as  remunerações  de  todos  os  segurados  colocados  à  disposição  da  contratante  ­  considerando  que  deixou  de  apresentar,  naquela  ocasião, as notas fiscais de serviços vinculadas às folhas de pagamento.  Convém lembrar que o arbitramento não é uma pena imposta ao contribuinte,  mas um meio indireto de aferição do tributo. A aferição das remunerações com base nas notas  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 fiscais  de  serviço,  além  de  prevista  em  ato  normativo,  demonstra  razoabilidade,  resultando  valor próximo da realidade.  Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.  Mérito  Extinção do Crédito Tributário pelo pagamento  A recorrente anexou diversas Guias de Recolhimento da Previdência Social  (GRPS),  fl.  352­1057,  as  quais  foram  juntadas  ao  processo  administrativo  relativo  à  NFLD  substituída, em apenso.  Esses  documentos  foram  analisados  no  presente  processo  pela  autoridade  lançadora  de  acordo  com  a  informação  fiscal  de  f.  166­169,  ocasião  em  que  as  guias  de  recolhimentos foram rejeitadas como prova eficaz do pagamento por não estarem vinculadas às  folhas  de  pagamento  e  às  notas  fiscais,  em  desacordo  com  as Ordens  de  Serviço  vigentes  à  época, OS  INSS DAF nº 83, de 13/08/1993 (item 3) e  item 10 da OS  INSS/DAF nº 176, de  05/12/1997:  3  ­ A empresa prestadora de  serviço deverá elaborar  folhas de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  tomadora de serviço.  3.1) Deverá  constar do  campo “outras  informações”  da GRPS  os seguintes dados:  a) nome e CGC ou CEI da empresa tomadora;  b) número, data e valor total das notas fiscais de serviço/fatura  as quais se vinculem.  10 ­ A empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão­ de­obra  deverá  preencher  GRPS  distintas  para  cada  empresa  tomadora,  ou,  alternativamente,  para  cada  estabelecimento  desta,  conforme  o  "Manual  da  GRPS",  com  as  seguintes  adaptações: Campo 8:  a) número de segurados colocados à disposição da tomadora;  b)  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados,  segundo  a folha de pagamento;  c)  número,  data  de  emissão  e  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo;  d)  matrícula  (CGC/CEl)  e  nome  ou  razão  social  da  empresa  tomadora ".  Os motivos da rejeição para cada competência estão consignados no “Anexo  2  ­ Tabela de avaliação da documentação apresentada”,  f. 172­178, permitindo, à  recorrente,  demonstrar eventual erro na apreciação da prova.  Entretanto,  o  recurso  contesta  genericamente  o  resultado  da  análise  dos  documentos apresentados, o que não justifica eventual revisão.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16707.002218/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.291  S2­C4T2  Fl. 1.069          17 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e do recurso  de  ofício,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 09/1997 e negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5778151 #
Numero do processo: 13502.000931/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/11/2002 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões as conselheiras ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO e ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS. Vencido o conselheiro DANIEL MARIZ GUDINO que dava provimento. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/11/2002 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.000931/2006-01

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413838

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_13502000931200601.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000931200601_5413838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões as conselheiras ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO e ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS. Vencido o conselheiro DANIEL MARIZ GUDINO que dava provimento. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778151

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474475630592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 155          1 154  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000931/2006­01  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.802  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II  Recorrente  BRASKEM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/11/2002  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN.   A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final  para  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  portanto  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  do  regime  de  drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte,  àquele  em  que  foi  extinto  o  prazo  para  a  conclusão  do  regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  esse  regime  aduaneiro  especial, acrescidos dos encargos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões as  conselheiras ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO e ADRIENE MARIA DE  MIRANDA  VERAS.  Vencido  o  conselheiro  DANIEL  MARIZ  GUDINO  que  dava  provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 31 /2 00 6- 01 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  cobrança  do  imposto  de  importação  acrescido  de  multa  proporcional  e  juros  de  mora  pelo inadimplemento do compromisso de exportar, nas condições  previstas  no  Ato  Concessório  Drawback  nº  200200/68425  de  06/05/2002,  resultando  no  lançamento  do  crédito  tributário  no  montante de R$ 158.406,50.  As  circunstâncias  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar  o  contribuinte  estão  descritas  no  Relatório  de  fiscalização,  parte  integrante do auto de infração e podem ser resumidas, conforme  a seguir:  • Que  o Regime Aduaneiro Especial  de Drawback, modalidade  suspensão permite a mercadoria estrangeira entrar no território  brasileiro  com  a  suspensão  de  tributos  até  que  haja  a  sua  reexportação,  com  a  incorporação  dos  insumos  ou  matéria  prima  ao  produto  a  ser  exportado  ou  pelo  seu  consumo  no  processo  produtivo  de  elaboração  dos  produtos  finais  a  serem  exportados;  •  Que  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  12/79  estabelece  o  princípio da vinculação física do Drawback suspensão segundo  o  qual  “a  vinculação,  no  caso  de  Drawback,  é  sempre  de  natureza  física,  ou  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado  ou  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  importados  devem  ser  totalmente  utilizados  na  industrialização de bens a exportar.”  •  Que  o  incentivo  do  Drawback  Suspensão  é  vinculado  à  condição resolutiva do regime que é a exportação;  • Que o beneficio fiscal do Drawback Suspensão corresponde a  uma  isenção  tributária,  mas  apenas  quando  do  seu  final,  se  cumpridos todos os requisitos do regime e o Ato Concessório for  considerado adimplido pela Secex e pela SRF;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.000931/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.802  S3­C2T1  Fl. 156          3 • Que cabe ao beneficiário do regime o ônus da prova, devendo  demonstrar e comprovar à SRF que cumpriu todas as condições  estabelecidas  para  poder  usufruir  os  incentivos  previstos  no  regime  do  Drawback  e  caso  não  o  faça,  suas  operações  de  importação  devem  ser  tratadas  sob  o  regime  de  importação  comum, onde a regra é o pagamento dos tributos aduaneiros;  • Que a operação de importação ocorreu em 17/06/2002 através  da Declaração de Importação nº 02/05325402;  • Que  a  data  da  validade  do Ato Concessório,  ou  seja,  a  data  limite  para  exportação  das  mercadorias  é  02/12/2002  e  que  a  Portaria SECEX 04/97 define o prazo de trinta dias, contados a  partir desta data limite para comprovação da exportação;  •  Que  a  data  de  envio  para  baixa  ocorreu  dia  22/12/2004,  “portanto  muito  depois  do  prazo  limite  estabelecido  na  legislação. Essa comprovação, logicamente, não poderá mais ser  aceita, pois o beneficiário do regime perdeu o prazo legal para  apresentá­la.”;  • Que além da infração citada “a comprovação apresentada fora  do prazo legal, verifica­se que esta também está irregular. Todos  os RE apresentados pelo beneficiário no pedido de baixa do AC  foram submetidos a analise da SRF no despacho de exportação  sem  o  código  de  enquadramento  correspondente  a  uma  exportação vinculada à operação de Drawback.”;  •  Que  todos  os  RE  apresentados  pela  empresa,  não  foram  enquadrados como operação vinculada ao regime de Drawback  no momento da liberação aduaneira para exportação;  •  Que  a  averbação  do  RE  ocorre  somente  após  o  efetivo  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior.  Que  a  atuação  do  exportador  fez  com  que  todo  o  procedimento  de  liberação  aduaneira  para  exportação  fosse  conduzido  com  o  tratamento  fiscal  de  uma  exportação no  "regime  comum",  sem que  fossem  adotadas as cautelas próprias para uma exportação no "regime  drawback"  (solicitar  a  apresentação  do  Ato  Concessório  Drawback,  verificar  se  a  descrição  e  quantificação  das  mercadorias  exportadas  correspondiam ao que  estava  indicado  no RE, etc.);  •  Que  “Neste  caso,  somente  exportações  enquadradas  nos  códigos de operação para o regime de Drawback antes do inicio  do despacho para exportação é que são hábeis para comprovar  o  AC.  Se  assim  não  fosse,  estaria  aberto  um  caminho  para  fraudes  na  operação  de  drawback,  inutilizando  todos  os  controles adotados pela SRF.”  • Que depois de concluídos todos os procedimentos do despacho  de  exportação,  o  contribuinte  alterou  o  enquadramento  do  RE  para tentar fazê­lo se adequar a regra já descumprida;  • Que “o exportador, ao preencher o campo 2A com o código de  drawback,  faz com que o Siscomex entenda que este RE deverá  ser  verificado  fisicamente,  com  solicitação  de  laudo,  etc.  O  contribuinte,  para  evitar  este  controle,  pode  simplesmente  utilizar o código de exportação comum.”;  • Que não é possível afirmar que a empresa tenha tido a intenção  de  fraudar os procedimentos  fiscalizatórios, mas, que o correto  enquadramento a ser digitado nos sistemas informatizados não é  uma mera formalidade;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 • Que o drawback, por ter natureza jurídica de uma isenção, sua  legislação deve ser interpretada literalmente;  • Que o contribuinte deve provar que realmente exportou o que  se  havia  comprometido,  em  quantidade  e  classificação  fiscal  e  que  “Não  é  a  SRF  que  deve  provar  que  ele  exportou  algo  diferente do compromissado. É a inversão do ônus da prova.”;  • Que “Conclui­se,  diante  do  exposto,  que  os RE apresentados  não  são  válidos  para  uma  comprovação  de  operação  de  Drawback.”;  • Que a SECEX no sistema de drawback eletrônico colocou o Ato  Concessório na condição de “inadimplente total”;  O contribuinte,  tomando ciência do auto de  infração contra ele  lavrado,  se  insurgiu  e  apresentou  impugnação  ao  mesmo,  em  08/01/2007  (fls.  86  a  94)  com  as  alegações  a  seguir,  resumidamente elencadas;  • Que o processo é a expressão da incoerência da fiscalização na  concatenação  de  elementos  para  interpretação  das  normas  relativas ao regime de importação drawback.  • Que a  fiscalização  interpretou as normas  relativas ao  regime  de  importação  drawback  de  forma  errada  resultando  numa  conclusão equivocada;  • Que a fiscalização dedicou­se ao exercício da presunção e que  o Comunicado DECEX nº 21/1997 dispõe:      "27.2 O Inadimplemento do Regime será considerado:      I Total: quando não houver nenhuma exportação que       comprove a utilização de mercadoria importada;    II  Parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a    utilização de parte da mercadoria importada."    •  Que  não  existe  dispositivo  na  legislação  regulamentar  do  Regime Drawback  que  diga  que  as  exportações  realizadas  sob  esse regime sejam submetidas a regime especial de fiscalização  ou  que  indique  que  deva  haver,  necessariamente  a  verificação  física da mercadoria a ser exportada;  • Que “a exportação sob o Regime de Drawback está submetida  única e exclusivamente às eventuais normas especiais atinentes à  mercadoria a ser exportada.”  •  Que  com  relação  à  data  limite  para  exportação  do  produto  resultante da  industrialização a  fiscalização não citou as datas  relativas aos RE’s (registros de exportação) apresentados;  • Que a fiscalização “deixou de relatar que apesar da prestação  de  informações  em data posterior àquela  compromissada  todas  as  exportações  foram  realizadas  até  a  data  limite  para  a  exportação  do  produto  resultante  da  industrialização  da  matéria­prima importada sob o Regime de Drawback.”  • Que a própria “fiscalização sustenta que a cobrança do tributo  suspenso  depende  da  identificação  da  não  realização  da  operação de exportação do produto industrializado resultante da  matéria­prima importada.”  •  Que  contraditoriamente  os  lançamentos  promovidos  pela  fiscalização  “não  foram  apoiados  em  provas  de  as  pertinentes  operações não terem sido promovidas.”  • Que a ação fiscal não provou que a autuada deixou de exportar  o  produto  industrializado  resultante  da  matéria­prima  importada;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.000931/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.802  S3­C2T1  Fl. 157          5 • Que a jurisprudência administrativa e judicial tem reconhecido  que “A falta ou atraso de comunicação aos órgãos competentes,  de tais procedimentos, não implica descaracterização do regime  especial  aduaneiro.  Recurso  de  oficio  desprovido.  (AC  30328967).”  A  autuada  traz  aos  autos  outros  julgados  administrativos  no  intuito  de  fortalecer  sua  tese  de  que  a  houve  a  exportação  proposta  no  Ato  Concessório  e  foi  cumprido  o  regime  de  drawback.  Ao fim pede que o auto de infração seja julgado improcedente."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/11/2002  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME.  OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO IMPOSTO E APLICAÇÃO DE  MULTA  O  regime  especial  de  drawback  suspensão  só  pode  ser  considerado adimplido quando for possível a verificação de que  as condições pactuadas no Ato Concessório foram cumpridas. A  simples comprovação de que houve exportação de mercadorias,  sem  a  devida  verificação  pela  fiscalização  não  é  condição  suficiente  para  considerar  o  regime  adimplido.  O  descumprimento das condições estabelecidas no ato concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos, acrescidos dos encargos previstos em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  origem  no  descumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido no Ato Concessório nº 2002­00/6842­5 conforme consta detalhadamente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 do  relatório.  A  posição  da  Fiscalização  foi  baseada  nos  Registros  de  Exportação  ­RE  apresentados  pela  Recorrente,  para  comprovação  das  exportações,  que  foram  registrados  no  sistema  SISCOMEX  com  o  código  "8000  ­  exportação  normal"  e  o  código  correto  a  ser  informado seria "81101".   A  teor  do  relatado,  o  cerne  da  lide  esta  em  decidir  se  a  obrigação  para  a  informação  do  código  correto  de  exportação  seria  um  mera  obrigação  acessória,  que  não  inviabilizaria a comprovação do compromisso de exportação como quer fazer crer a Recorrente  ou  tal  fato  inviabiliza  a  correta  aferição  do  compromisso  assumido  no  Ato  Drawback  e  portanto,  desqualifica  as  exportações para cumprimento do  regime, o que  enseja  a exigência  dos tributos devidos, entendimento adotado pela Fiscalização.  Para a  solução da  lide  é necessário  relembrar  a  definição do Drawback  e o  procedimento de comprovação do adimplemento do regime.  Do Regime de Drawback e a exigência da comprovação das obrigações pactuadas no Ato  Concessório.    O benefício do Drawback pressupõe o acordo entre o Estado e o contribuinte,  onde é concedido um benefício  tributário  tendo como contrapartida o cumprimento de certos  requisitos.  A  materialização  deste  acordo  é  feito  mediante  o  pedido  e  a  emissão  do  ato  concessório, fixando os benefícios e as obrigações do beneficiário do regime.  A Receita Federal  responsável pela  fiscalização e a Secretária de Comércio  Exterior ­ SECEX, que responde pela concessão do regime, definiram, que determinam a forma  a  ser  utilizada  o  Drawback,  as  informações  a  serem  prestadas  e  prazos  que  deverão  ser  cumpridos  pelos  contribuintes.  O  conjunto  destas  obrigações,  tais  como,  informar  um  determinado código nos documentos de exportação e informar os dados de cumprimento dos  atos  nos  sistemas  informatizados  responsáveis  pelos  controles  do  regime,  dentre  outros,  passaram  a  ser  complementares  ao  regime  e  são  utilizados  para  comprovar  a  realização  dos  compromissos assumidos.   O  cumprimento  das  obrigações  administrativas  de  nenhum  forma  torna  impossível a revisão ou de forma definitiva o adimplemento das obrigações registradas no ato  concessório. Podendo  ser objeto de  revisão  e  fiscalização por parte dos  órgãos  responsáveis,  neste  caso  específico  a  Secretária  de  Comércios  Exterior  ­  SECEX  e  a  Receita  Federal  do  Brasil.  De outro giro, o descumprimento das obrigações, apesar de poder ensejar a  aplicação  de  penalidades  administrativas  não  se  torna  verdade  absoluta  quanto  ao  descumprimento  da  obrigações  pactuadas  no  regime.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte, comprovam o cumprimento do ato concessório e permitem aos órgãos controlador  e fiscalizador a auditoria da efetiva ocorrência da operação. A falta de informação nos termos  determinados em atos administrativos, implica em considerar que não existiu o adimplemento  das  obrigações  do  regime,  determinando  que  a  Fiscalização Aduaneira  realize  o  lançamento  para a exigência dos tributos suspensos  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.000931/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.802  S3­C2T1  Fl. 158          7   Do  lançamento  exigido  e  da  falta  de  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  previstas no ato concessório.    Verifica­se  que  as  exportações  efetuadas  através  dos  respectivos  RE  ­  Registros  de  Exportações,  preenchidos  pelo  próprio  exportador,  foram  enquadradas  como  "exportação normal" ­ Código 80000”, quando o código correto a ser informado é o referente  ao Drawback “Código 81101”.  Ao  solicitar  o  enquadramento  da  operação  de  exportação  no  “regime  normal”,  o  exportador  fez  com  que  todo  o  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  na  exportação fosse conduzido com o tratamento fiscal de uma exportação no "regime comum" ou  “Sistema  Geral  de  Preferência”  sem  que  fossem  adotadas  as  cautelas  próprias  para  uma  exportação  no  "regime  drawback"  (solicitar  a  apresentação  do  Ato  Concessório  Drawback,  confrontar as mercadorias exportadas com aquelas autorizadas pelo Ato Concessório, etc. ... ).  Desta forma, não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos  de  despacho  de  exportação,  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  "regime  comum"  ou  “Sistema Geral de Preferência” para comprovar um Ato Concessório Drawback ­ Suspensão.  Neste  caso,  somente  exportações  enquadradas  nos  códigos  de  operação  para  o  Regime  Aduaneiro Especial de Drawback (81101) é que são hábeis para comprovar o Ato Concessório  Drawback ­ Suspensão.  No  caso  em  tela  a  fiscalização  consultando  os  Sistemas  Informatizados  da  Receita Federal constatou que os Registros de Exportação apresentados para a comprovação do  ato  concessório  não  estavam  vinculados  ao  regime  de Drawback,  pois  nos RE  apresentados  constava a informação de exportação código 8000 (exportação normal).  A  obrigatoriedade  de  informação  do  código  81101  para  as  exportações  do  drawback  esta  prevista  no  art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85, vigente a época dos fatos.    “Art.  325  –  A  Utilização  do  benefício  previsto  neste  Capítulo  será anotada no documento comprobatório da exportação.”      A obrigatoriedade de incluir o código referente ao drawback nos Registros de  Exportação advém da necessidade dos procedimentos aduaneiros adotados no desembaraço das  exportações  é  diferente  de  uma  exportação  normal,  pois  nas  exportações  que  visam  o  cumprimento  do  regime  de  drawback  é  necessário  verificar  se  a  mercadoria  exportada  corresponde aquela informa no ato concessório e atende as exigências necessárias para serem  consideradas  para  cumprimento  do  regime.  A  necessidade  de  atender  todos  os  requisitos  necessários para a comprovação do regime de Drawback é matéria já discutida neste Conselho  e a sua obrigatoriedade para comprovação do regime vem sendo adotada pela Câmara Superior  deste Conselho, conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 05/08/1999 a 02/09/1999  DRAWBACK SUSPENSÃO  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se  considerar o regime adimplido.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.”(Acórdão  9303­ 002869.julgado em 19/02/2014. Rel. Henrique Pinheiro Torres)      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 16/01/1995 a 27/03/1998  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  esse  regime  aduaneiro  especial,  acrescidos dos encargos legais.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.”(Acórdão  9303­ 002.174.  julgado  em  18/10/2012.  Rel.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim)    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1992  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar  o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback,  ai  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  ASSUNTO:. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/07/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.  0  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  comum  exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente empregados nas mercadorias exportadas,  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.000931/2006­01  Acórdão n.º 3201­001.802  S3­C2T1  Fl. 159          9 Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  Vinculação  ao  Ato  Concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  .”(Acórdão  9303­ 01.248.julgado em 06/12/2010. Rel. Henrique Pinheiro Torres)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
5806415 #
Numero do processo: 10580.728315/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. VALE - TRANSPORTE. Matéria sumulada por esta Corte, onde determina a Súmula nº 89 que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso em tela a Fiscalização fez incidir a diferença não paga pelo Recorrente, na exação vale-transporte. O que contraria a Súmula supra. MULTA Há de se observar a retroatividade benéfica do artigo 106, II, C, do CTN, matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade. No caso em tela, acudindo a retroatividade da aplicação da multa mais benéfica à Recorrente é a do Artigo 32-A da Lei 8.212/91 CESTA BÁSICA/VALOR DE CUMPONS PAGOS COM TICKETS RESTAURANTE - PAT A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde não considera como parte do salário o pagamento ‘in natura’ de auxílio-alimentação - quando a refeição é fornecida pela empresa. E, portanto, não incide salário contribuição. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não. No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera a incidência da contribuição social previdenciária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Previdência Privada não extensivo a todos os funcionários não incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001, artigo 69, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência. No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência sobre as contribuições de qualquer natureza. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS Não podem ser considerados como salário in natura os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, com a finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto não retribuem o trabalho efetivo. Desse modo, em relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados.
Numero da decisão: 2301-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a filhos, cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e sobrinhos, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; c) em não conhecer do recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do direito de isenção ao sujeito passivo, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em anular o lançamento nesta questão; b) em excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na questão dos facilitadores, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, na questão do jeton, nos termos do voto da Redatora. Vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento ao recurso nesta questão; e) em negar provimento ao recurso, na questão da glosa do salário família, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; f) em negar provimento ao recurso, na questão dos segurados referentes a monitoria, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; g) em negar provimento ao recurso, na questão da retificação da multa, devido a suposta declaração em GFIP, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; h) em negar provimento ao recurso, na questão da remuneração a segurados que atuam como fiscais de vestibulares, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; i) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. III) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio alimentação in natura, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à previdência privada, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão de supostas inconsistências contidas na confrontação dos valores declarados em GFIP e dos valores lançados, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à auxílio educação a servidores e funcionários, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manuel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. VALE - TRANSPORTE. Matéria sumulada por esta Corte, onde determina a Súmula nº 89 que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso em tela a Fiscalização fez incidir a diferença não paga pelo Recorrente, na exação vale-transporte. O que contraria a Súmula supra. MULTA Há de se observar a retroatividade benéfica do artigo 106, II, C, do CTN, matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade. No caso em tela, acudindo a retroatividade da aplicação da multa mais benéfica à Recorrente é a do Artigo 32-A da Lei 8.212/91 CESTA BÁSICA/VALOR DE CUMPONS PAGOS COM TICKETS RESTAURANTE - PAT A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde não considera como parte do salário o pagamento ‘in natura’ de auxílio-alimentação - quando a refeição é fornecida pela empresa. E, portanto, não incide salário contribuição. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não. No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera a incidência da contribuição social previdenciária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Plano de Previdência Privada não extensivo a todos os funcionários não incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001, artigo 69, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência. No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência sobre as contribuições de qualquer natureza. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS Não podem ser considerados como salário in natura os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, com a finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto não retribuem o trabalho efetivo. Desse modo, em relação a tal verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728315/2009-31

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424125

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.538

nome_arquivo_s : Decisao_10580728315200931.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728315200931_5424125.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a filhos, cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e sobrinhos, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; c) em não conhecer do recurso na questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do direito de isenção ao sujeito passivo, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em anular o lançamento nesta questão; b) em excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na questão dos facilitadores, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, na questão do jeton, nos termos do voto da Redatora. Vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento ao recurso nesta questão; e) em negar provimento ao recurso, na questão da glosa do salário família, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; f) em negar provimento ao recurso, na questão dos segurados referentes a monitoria, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; g) em negar provimento ao recurso, na questão da retificação da multa, devido a suposta declaração em GFIP, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; h) em negar provimento ao recurso, na questão da remuneração a segurados que atuam como fiscais de vestibulares, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão; i) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. III) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio alimentação in natura, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à previdência privada, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso na questão de supostas inconsistências contidas na confrontação dos valores declarados em GFIP e dos valores lançados, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à auxílio educação a servidores e funcionários, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manuel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5806415

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474503942144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 451          1 450  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728315/2009­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.538  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  VALE ­ TRANSPORTE.  Matéria  sumulada  por  esta  Corte,  onde  determina  a  Súmula  nº  89  que  a  contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de  vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  No  caso  em  tela  a  Fiscalização  fez  incidir  a  diferença  não  paga  pelo  Recorrente, na exação vale­transporte. O que contraria a Súmula supra.  MULTA  Há  de  se  observar  a  retroatividade  benéfica  do  artigo  106,  II,  C,  do CTN,  matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade.  No  caso  em  tela,  acudindo  a  retroatividade  da  aplicação  da  multa  mais  benéfica à Recorrente é a do Artigo 32­A da Lei 8.212/91  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE ­ PAT  A ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência  Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  ‘in  natura’  de  auxílio­ alimentação  ­  quando a  refeição  é  fornecida pela  empresa. E, portanto,  não  incide salário contribuição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 15 /2 00 9- 31 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 O entendimento é válido  independentemente de o empregador estar  inscrito  do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no  PAT,  a  Recorrente  deu  cesta  básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato que por si só não gera  a incidência da contribuição social previdenciária.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Plano  de  Previdência  Privada  não  extensivo  a  todos  os  funcionários  não  incide contribuição previdenciária, segundo a Lei complementar nº 109/2001,  artigo  69,  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar  e  dá  outras providências, em seu artigo 69, § 1° não admite a incidência.  No caso em tela, o plano não era extensivo a todos os funcionários, mas por  ser destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  sobre  as  contribuições  de  qualquer  natureza.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária, pois não integra a remuneração  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.­  REQUISITOS LEGAIS ­ DESCUMPRIMENTO ­   A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o  benefício de isenção das contribuições sociais.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  pela  pessoa  física  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador .  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO SAÚDE.  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a  matéria.   Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela  empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de  remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com  educação  dos  dependentes e demais parentes dos empregados.  ESTUDANTES­FACILITADORES ­ BOLSAS DE MONITORIA ­ JETON  ­  FISCAIS  DOS  VESTIBULARES  ­  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a  empresa,  é  enquadrada  como  contribuinte  individual  pela  legislação  previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços  prestados.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 452          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio  saúde,  nos  termos  do  voto  da Redatora.  Vencidos os Conselheiros Manuel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e  Damião Cordeiro  de Moraes,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio  educação  a  filhos,  cônjuges,  companheiros,  tutelados, mães, netos e sobrinhos, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros  Manuel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que davam provimento ao  recurso nesta questão;  c) em não conhecer do  recurso na  questão da representação fiscal para fins penais, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  direito  de  isenção  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencido  o Conselheiro Wilson Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  anular  o  lançamento  nesta  questão;  b)  em  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao vale  transporte,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  negar  provimento ao recurso, na questão dos facilitadores, nos termos do voto da Redatora. Vencidos  os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam  provimento ao recurso nesta questão; d) em negar provimento ao recurso, na questão do jeton,  nos termos do voto da Redatora. Vencido o conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que  dava provimento ao recurso nesta questão; e) em negar provimento ao recurso, na questão da  glosa  do  salário  família,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencidos  os  conselheiros Damião  Cordeiro  de Moraes  e Wilson Antônio  de  Souza Correa,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  f)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  dos  segurados  referentes  a  monitoria,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão;  g)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  retificação  da  multa,  devido  a  suposta  declaração  em  GFIP,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de Moraes  e Wilson Antônio  de  Souza Correa,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta questão; h) em negar provimento ao recurso, na questão da remuneração a segurados que  atuam como fiscais de vestibulares, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os conselheiros  Damião Cordeiro  de Moraes  e Wilson Antônio  de Souza Correa,  que  davam provimento  ao  recurso  nesta  questão;  i)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. III) Por unanimidade de votos: a)  em excluir do lançamento os valores referentes ao auxílio alimentação in natura, nos termos do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  à previdência privada, nos  termos do voto do Relator;  c)  em negar provimento ao  recurso na questão de supostas inconsistências contidas na confrontação dos valores declarados  em GFIP  e  dos  valores  lançados,  nos  termos  do  voto  do Relator;  d)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  à  auxílio  educação  a  servidores  e  funcionários, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  (assinado digitalmente)      Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manuel Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da Silva,  Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 453          5 Relatório  Segundo  a  Fiscalização  o  Auto  de  Infração  em  tela  foi  lavrado  em  razão  de  a  Recorrente ter entregue GFIP com omissão de fato gerador de contribuições previdenciárias, infringindo  o art. 32, inciso IV, e §5º, da Lei nº 8.212/91.  Informa  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  deixou  de  declarar  em  GFIP  todas  as  contribuições patronais, ou seja, aquelas legalmente previstas no art. 22, incisos I (20%), II (destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conhecida como SAT/RAT, ou ainda GILRAT 1%) e III  (incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais 20%) da Lei n° 8.212/91; contribuições  de segurados empregados, conforme o art. 20 da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre gastos com plano de  saúde, previdência privada, bolsas de estudo, cestas básicas,  tickets alimentação, desconto a menor de  vale­transporte e salário­família pago em desacordo com a legislação; e as contribuições decontribuintes  individuais, nos termos do art. 21 e do § 4°, art. 31 da Lei n° 8.212/91.  A fiscalização não reconheceu a condição de isenta declarada em GFIP, tendo em vista  a falta de comprovação dos requisitos determinados pela legislação previdenciária à época da ocorrência  dos fatos geradores: a UCSal, uma empresa com personalidade jurídica própria, não possui Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo CNAS Conselho Nacional de Assistência  Social, nem possui pedido de isenção deferido perante os órgãos competentes.  Em  razão  de  tal  autuação  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  impugnação, com suas razões, cuja decisão da DRJ/Salvador/BA manteve o crédito tributário, julgando  parcialmente  procedente  a  peça  defensiva,  onde  o  crédito  inicial  não  decaiu  ao menos  um milhão  de  reais, razão pela qual não houve interposição de Recurso de Ofício.  Em 23/08/2011 a Recorrente tomou ciência da decisão ‘a quo’ e em 08/09/2011 aviou  o presente recurso alegando: preliminarmente, i) total desrespeito à lei e ao devido processo legal; mérito  ii)  da  condição  de Mantida/Mantenedora  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores  desembolsados  com  cestas  básicas;  vi)  valor  dos  cupons  de  alimentação comprados  junto a empresa Ticket Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de  saúde  –  diferença  entre  os  valores  individualizados  do  plano  de  saúde  e  os  valores  lançados  na  contabilidade;viii) diferença  entre os valores  lançados de vale  transporte  (4,2%) e o valor previsto na  legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco Previdência  e  Seguros  S/A;  x)  valores  pagos  aos  estudantes/facilitadores;  xi)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  monitoria; xii) valores pagos a título de Jeton; xiii) glosa das deduções de salário­família; xiv) valor da  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  em  GFIP  e  valor  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP;  xv)  diferença  entre  remuneração  dos  segurados  empregados declarada  em GFIP  e encontrada na  folha de pagamento; xvi)  valor das bolsas de  estudo  para curso de graduação de funcionários – valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados  empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de estudo  de  graduação  de  servidores;  xvii)  pagamentos  realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios utilizados para definir o valor da  multa  aplicada;  xiv)  da  ilegalidade  da  majoração  da  multa  no  tempo;  xx)  do  não  cabimento  da  representação fiscal para fins penais.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo  legal, e ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa  o arquivamento da representação fiscal para fins penais.   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal  aviado.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 454          7 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário  acode os pressupostos de  admissibilidade,  razão pela  qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA ALEGAÇÃO DE TOTAL DESRESPEITO À LEI E AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Diz  a Recorrente  prestar  serviços  sociais  na  área  de  educação,  e por  isto,  de  acordo  com normas do extinto CNAS é detentora de gozo de isenções às contribuições previdenciárias. Mas, a  DRJ não o reconhece por falta de formalidade. O que está equivocado, segundo a Recorrente, porque a  lei não exige tal formalidade.  Diz ainda que a Recorrente de fato não possuía o CEBAS, mas a sua Mantenedora sim,  a Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  extensivo  a  ela. Mas,  oportuno  dizer  que  não  há  nos  autos  algum documento  que  tenha  o CNAS  acoplado  as  duas  instituições  num  só CEBAS,  qual  seja,  aquele que foi concedido à Associação Universitária e Cultural da Bahia. Mas, isto, segundo a legislação  então vigente e a atual é impossível, pois cada qual possui o seu certificado.  Todavia, das provas dos autos, apesar de personalidades jurídicas diferentes, vejo que a  Recorrente é Mantida pela Associação em tela, inclusive, ao que me ficou claro, a razão da existência da  Associação Universitária e Cultural da Bahia é a Recorrente, que desde a sua criação estão atreladas na  cumplicidade  de  suas  respectivas  funções.  E  isto  é  possível,  ou  seja,  a  usufruição  do  CEBAS  da  Mantenedora pela Mantida.  Então,  entendo  que  a  Recorrente  pronunciou  no  presente  remédio  recursal  que  ela,  como Mantida poderia usufruir das benesses do CEBAS da sua Mantenedora (Associação Universitária  e Cultural da Bahia). Que era este o certificado dela, não conhecido formalmente pela Fiscalização.   Ao que consta do Recurso Voluntário aviado, embora tenham Mantenedora e Mantida  autonomia  formal  na  constituição  da  personalidade  jurídica,  sobretudo  porque  cada  uma  tem  o  seu  CNPJ/MF, há de fato e de direito uma  indissociável dependência uma da outra,  tanto é verdade que a  razão da existência de uma é a outra, pois se uma delas deixar de existir, perderá o objeto da existência a  que permanecer.  Nos  autos  ficou  bastante  claro  que  a Mantida  Ucsal  foi  criada  exclusivamente  para  acudir  o  objeto  social  da Mantenedora  Associação  Universitária  Cultural  da  Bahia,  onde  esta  última  adquiriu o CEBAS com base nas premissas oriundos de fatos praticados pela Mantida Ucsal, como é o  caso de prestação de serviços educacionais e sociais.  Há de se considerar que um dos quesitos para a concessão do CEBAS é a regularidade  contábil, não se olvide, onde há de existir uma sólida demonstração financeira que comprove a geração  de  renda  para manter  a  entidade.  E,  neste  quesito,  a manutenção  da Mantida  se  tem  com  a  renda  da  Mantenedora donde, com os serviços da Ucsal é que se faz a prestação que justifica a renda e comprove  perante a rígida legislação do Estado para concessão do CEBAS.  Desde  modo  há  nos  autos  atos  e  fatos  que  são  assazes  para  demonstrarem  a  interdependência  uma  de  outra,  seria  semelhante  o  que  no  direito  italiano  é  chamado  organização  paralela, ou seja, a Ucsal seria um braço da Associação Universitária e Cultural da Bahia, entidade esta  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 com personalidade jurídica inicial, onde a Mantida constitui­se mero instrumento para cumprimento do  objeto existencial da Mantenedora.   Evidente e não se pode esquecer que é dever de o FISCO apurar o cumprimento dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  imunidade  ou  isenção  tributária  (constitucional  e  infraconstitucional), mas, em caso de não estar de acordo com a rigorosidade da lei, para que o Fisco  venha  ‘cassar’  o CEBAS, mister  que  tome o  caminho  processual  traçado  pelo  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.  De fato, um dos pilares da segurança jurídica é o devido processo legal, a ampla defesa  e  o  contraditório,  cuja  Fiscalização  tem  que  respeitar  para  ‘retirar’  o  CEBAS  da  Associação  Universitária e Cultural da Bahia, porque ela é a detentora deste título, não da Recorrente.  Ora, se a Mantenedora está mantendo uma Mantida irregular, tem a fiscalização, mais  que o direito,  o dever de  representar  contra a Mantenedora na  forma do § 2º do  artigo 7º do Decreto  2.536/98, que, a época regulamentava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. “In  verbis”:  “     Art.  7º  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e  3º.      ...        §  2º  Qualquer  Conselheiro  do  CNAS,  os  órgãos  específicos  dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda ou  o Ministério  Público  poderão  representar  àquele  Conselho  sobre  o  descumprimento  das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º,  indicando os  fatos,  com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for  o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observado o  seguinte procedimento:       I  ­  recebida  a  representação,  será  designado  relator,  que  notificará a empresa sobre o seu inteiro teor;       II  ­  notificada,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;       III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação da parte interessada, o relator, em quinze dias, proferirá seu  voto, salvo se considerar indispensável a realização de diligências;       IV ­ havendo determinação de diligências, o relator proferirá  o seu voto em quinze dias após a sua realização;       V ­ o CNAS deliberará acerca do cancelamento do Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  até  a  primeira  sessão  seguinte  à  apresentação do voto do relator, não cabendo pedido de reconsideração;       VI  ­  da  decisão  poderá  a  entidade  interessada  ou  o  INSS  interpor recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social  no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato no Diário  Oficial da União.”  No  entanto,  a  autuação  fiscal  tomou  o  caminho  inverso,  pois  antes  de  qualquer  autuação contra a Recorrente/Mantida deveria ter representado a Associação (Mantenedora), com fim de  ‘cassar’ o CEBAS dela, e, sem o mencionado certificado autuar as duas instituições.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 455          9 Com efeito,  a Constituição Federal  garante  aos  litigantes  em geral  o  acesso  a  ampla  defesa e ao contraditório:  “Art. 5º...  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes;” (GN)  De  forma  explícita  e  direcionada  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Lei  9.784/99  acentua  o  direito  do  administrado  a  publicidade,  ao  contraditório e a ampla defesa, elementos que nem de longe foram observados pela autoridade Fiscal.  “In verbis”:  “Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  § único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  ...   VIII ­ observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados;  ...   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de  que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.”    “  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições  de atendimento.”      Os Tribunais Regionais Federais têm cabalmente declarado a nulidade dos processos  administrativos que violam estes princípios básicos. Confira­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  BENEFÍCIO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  PRINCIPALMENTE  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  1 – É defeso ao INSS efetuar a suspensão dos proventos de aposentadoria,  mesmo em face de irregularidades na sua concessão, sem que se observe  o devido processo legal.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 2 – O direito à ampla defesa e ao contraditório deverá estar presente no  processo legal.  3  –  O  benefício  do  autor  fora  suspenso,  antes  de  esgotada  toda  a  possibilidade  de  discussão  na  seara  administrativa,  o  que  demonstra  a  inobservância ao princípio do devido processo legal.  4 – Apelação e remessa oficial improvidas.”   (Apel.  Civil  210245,  processo  2000.05.00.014076­6/CE,  rel.  Desembargador  Federal  Araken Mariz,  v.u.  da  2ª  Turma  do  TRF  da  5ª  Região, j. 28/11/2000 e pb. no DJU de 24/08/2001, pg. 554)    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PENAL. PENA  DE  PERDIMENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECEPÇÃO.  EXPROPRIAÇÃO  PATRIMONIAL  NÃO  JURISDICIONAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  PESSOALIDADE  DA  PENA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  CONTROLE JURISDICIONAL. ‘ABOLITIO CRIMINIS’. NORMA PENAL  EM  BRANCO.  NORMA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.  ...  III  –  Há  uma  tendência  de  ampliar  o  conceito  de  devido  processo  legal  para  além  do  âmbito  jurisdicional.  Toda  atividade  estatal  pode  ser  reconduzida  à  idéia  de  processo  (jurisdicional,  legislativo,  administrativo),  de  modo  a  suscitar  os  conceitos  de  ‘procedural  due  process of law’ e ‘substantive process of law’, pois tanto na forma quanto  no conteúdo, a ação estatal deve subordinar­se ao princípio da legalidade.  IV  –  Não  se  pode  afastar  a  possibilidade,  assim,  de  que  a  ação  administrativa  venha  a  atingir  direitos  subjetivos,  inclusive  de  propriedade,  desde  que  observado  o  devido  processo  legal.  O  controle  jurisdicional não é, à luz do precedente supramencionado, necessariamente  ‘a  priori’,  consubstanciando,  em última análise,  um ônus  do  interessado,  pois  a  possibilidade  de  expropriação  não­jurisdicional  não  implica  proibição ao acesso ao Poder Judiciário.  V – A ampliação do devido processo  legal  para o âmbito administrativo,  corolário do Estado de Direito, não acarreta a supressão da competência  da autoridade administrativa para a decretação da pena de perdimento nas  hipóteses  cabíveis,  cumprindo  ao  interessado  tomar  as  iniciativas  adequadas para sujeitar o Poder Executivo ao controle jurisdicional.  VI – Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são restritos ao  processo  jurisdicional.  Também  os  processo  administrativos  devem  respeitá­los, inclusive para o efeito de legitimar, em razão da participação  do  interessado, o provimento  final que venha eventualmente a atingir o  universo jurídico deste.      ...”  (AMS Apel. em mandado de seg. 49932, processo 91.03.030026­9/MS, rel.  Juiz Federal convocado André Nekatschalow, v.u. da 4ª Turma do TRF da  3ª Região, j. 26/06/2001 e pb. no DJU de 21/08/2001, pg. 867)    “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO,  NO  CAMPO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUE  AS  INSTÂNCIAS  RECURSAIS  SEJAM  GARANTIDAS.  LEI  Nº  9.131/95.  RECURSO  PARA  O  PLENO  DO  CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 456          11 1.  A  Administração  Pública,  no  aplicar  as  regras  impostas  para  a  tramitação  dos  processos  administrativos,  está,  também,  obrigada  a  obedecer ao devido processo legal.  2.  No  âmbito  dessa  garantia  está  o  direito  das  partes  utilizarem­se  de  recursos  para  todas  as  instâncias  administrativas,  assegurando­se­lhes,  assim, ampla defesa, contraditório e segurança do julgamento.  3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 14ª  ed., pg. 571, preleciona que os recursos administrativos ‘são um corolário  do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor  atingido  por  qualquer  ato  administrativo.  Inconcebível  é  a  decisão  administrativa  única  e  irrecorrível,  porque  isto  contraria  a  índole  democrática  de  todo  julgamento  que  possa  ferir  direitos  individuais,  e  afronta o princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de  um  grau  de  jurisdição. Decisão  única  e  irrecorrível  é  a  consagração  do  arbítrio, intolerado pelo nosso direito’.  4. A Lei nº 9.131, de 24 de 11 de 1995, em seu art. 9º, ao tratar do processo  administrativo  apreciado  e  julgado  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Educação, aduz que ‘As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa  e  autonomamente,  os  assuntos  a  elas  pertinentes,  cabendo,  quando  for  o  caso, recurso ao Conselho Pleno’.  5. É ilegal a homologação por parte do Ministro da Educação de parecer  emitido  pela  Câmara  de  Ensino  Superior,  sem  que  tenha  sido  aberta  oportunidade à parte  interessada e atingida pelo ato,  para que utilizasse  recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação, conforme está  assegurado pelo art. 9º, da Lei nº 9.131, de 24.11.95.  6. A Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seus art. 2º, X, c/c 56, ao regular o  processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as  instâncias administrativas, pelas vias recursais.      7. Mandado de segurança concedido.”  (MS Mandado de Segurança 7225, processo 2000.01.15079­0/DF, rel. Min.  José  Delgado,  v.u.  da  1ª  Seção  do  STJ,  j.  13/06/2001  e  pb.  no  DJU  de  25/06/2001 pg. 98)   Desta  forma,  tenho  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório, eis que não pode a Fiscalização autuar uma Mantida, sem que tenha sido a Mantenedora  representada  formalmente,  com  fim  de  retirar­lhe  o  certificado  de  entidade  beneficente  e  assistente  social,  com  os  respeitos  aos  princípios  acima  mencionados,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  AI  e  presente feito.  A ILEGALIDADE DO JULGAMENTO NO PRESENTE MOMENTO – VIOLAÇÃO  DA LEI 9.784/99.  Como  poderá  ser  julgado  o  presente  processo  administrativo  se  o  CEBAS  da  Mantenedora não foi ‘cassado’ (ao menos não consta nos autos)?  Como alhures dito, o processo administrativo para  retirar o CEBAS da Mantenedora  nem mesmo  foi  apresentado. E,  de  uma  forma  sumária  não  se  pode  retirar  os  benefícios  da Mantida,  como quer a presente autuação.  Este fato configura violação aos incisos V, IX e X do artigo 2º, incisos II e III do artigo  3º e § 2º do artigo 26 da Lei 9.784/99, que determinam:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 “     Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.      ...       V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;      ...       IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;       X  ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;    “     Art.  3  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:      ...       II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em que tenha a condição de interessado,  ter vista dos autos, obter cópias  de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;       III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”    “     Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão ou a efetivação de diligências.       § 1º A intimação deverá conter:       I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;       II ­ finalidade da intimação;       III ­ data, hora e local em que deve comparecer;       IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se  representar;       V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;       VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.       §  2º  A  intimação  observará  a  antecedência mínima  de  três  dias úteis quanto à data de comparecimento.       § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que  assegure a certeza da ciência do interessado.       ...        §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade.”  Portanto, por desrespeito a princípios pétreos da Carta Maior tenho que não possui os  presentes  autos  condições mínimas  para  julgamento  em desfavor  da Recorrente,  eis  que  ela  não  deve  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 457          13 figurar  no  pólo  passivo  e  por  isto  tenho  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  em  tela,  conforme  requerido pela Recorrente, por mera ineficiência do Estado que impôs a ela crédito tributário proveniente  de  um  certificado  de  sua Mantenedora,  que  não  se  sabe  se  ainda  está  ou  estava  em  valia,  quando  da  autuação.  A  propósito,  merece  algumas  linhas  o  comentário  quanto  ao  direito  a  eficiência  na  instauração  do  processo  administrativo  e  o  julgamento  dele,  quanto  a  cassação  do  CEBAS  da  Mantenedora.  Não é nenhuma novidade nos autos de que a detentora do CEBAS é a Mantenedora,  cuja  qual  detém  direitos  a  isenções,  que  antes  eram  reconhecidamente  açambarcadas  pelo  Fisco,  que  eram, até a autuação, extensivos à Recorrente.  Ora, sem a instauração do devido processo legal com demais quejandos, mormente o  ampla  defesa,  a  Fiscalização  deixou  de  respeitar  princípios  pétreos  e  de  forma  unilateral  ceifou  as  benesses da isenção (extensivo), sem trazer aos autos se houve a cassação do CEBAS da Mantenedora. E  isto é muito importante, pois se o CEBAS, na oportunidade da autuação, estava em vigor, não poderia a  Fiscalização ter autuado­a.  Evidente  que  a  omissão  da  autoridade  fiscal  causou  efetivo  dano  a  Recorrente,  que  necessita do pronunciamento da administração pública para manter ativo os seus benefícios, razão pela  qual, não olvidemos que a desídia do Fisco importa na violação direta do inciso LXXVIII do artigo 5º e  “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 2º da Lei 9.784/99 (supramencionado). “In  verbis”:  “  Art. 5º. ...    LXXVIII  –  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação.”   “  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:”  E a doutrina especializada, ao comentar o princípio da eficiência, afirma:  “  Ao  que  nos  parece,  pretendeu  o  ‘legislador’  da  Emenda  19  simplesmente  dizer  que  a  Administração  deveria  agir  com  eficácia.  Todavia,  o  que  podemos  afirmar  é  que  sempre  A  ADMINISTRAÇÃO  DEVERIA AGIR EFICAZMENTE. É isso o esperado dos administradores.”  (Valle  Figueiredo,  Lúcia,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Editora  Malheiros, 4ª edição, pg. 60)    “  Quanto  ao  princípio  da  eficiência,  não  há  nada  a  dizer  sobre  ele.  TRATA­SE, EVIDENTEMENTE, DE ALGO MAIS DO QUE DESEJÁVEL.  Contudo,  é  juridicamente  tão  fluido  e  de  tão  difícil  controle  ao  lume  do  Direito,  que  mais  parece  um  simples  adorno  agregado  ao  art.  37  ou  o  extravasamento de uma aspiração dos que buliram no texto. De toda sorte,  o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais  fazer  ressalvas  óbvias)  senão  na  intimidade  do  principio  da  legalidade,  pois  jamais  uma  suposta  busca  de  eficiência  justificaria  postergação  daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote­se  que este principio da eficiência é uma faceta de um principio mais amplo já  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 superiormente  tratado,  de  há  muito,  no  Direito  italiano:  o  principio  da  ‘boa administração’.”  (Lopes  Meirelles,  Helly,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  19ª  edição,  Malheiros Editores. 2005, p. 109/110)  Os Tribunais, atentos aos danos sofridos pela sociedade pela incúria da administração  pública, já tem se pronunciado acerca do princípio da eficiência, tendo assentado:  “  ADMINISTRATIVO.  RÁDIO  COMUNITÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  DE  FUNCIONAMENTO. LACRE DE EQUIPAMENTOS. AFASTAMENTO.        A  conduta  omissiva  da  administração,  sem  justificativas  relevantes,  AFRONTA  direito  do  administrado  à  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  e,  em  decorrência, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, estando, portanto, sujeita  a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de  preservar lesões ou ameaça a direitos. ...”  (TRF 4ª Região – AMS 200571000098350/RS – Rel. Des. Márcio Antônio  Rocha – d. 06.06.2007 –p. 25.06.2007, pág. 812)    “  MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE  PASSIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE  RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO.    1. Autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o  ato, ou se omite quando deveria praticá­lo.    2. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios  da  legalidade  e  da  eficiência,  previstos  no  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  devendo  ainda  observar,  desde  o  advento  da  EC  45/04,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da CF).    3. Se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do  benefício pelo INSS após a apresentação da documentação pelo segurado,  deve  também  ser  obedecido  este  prazo  após  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  quando  expressamente  se  reconheceu  o  direito  do  impetrante à aposentadoria pleiteada.”  (TRF 4ª Região – AMS 200670110023606/PR – Rel. Des. Ricardo Teixeira  do Valle Pereira – d. 16.05.2007 –p. 01.06.2007)  E não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao se pronunciar  sobre o tema, decidiu:  “  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTI­TUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL  PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.     1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, SEGUNDO  O  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  agora  erigido  ao  status  de  garantia  constitucional,  não  se  podendo  permitir  que  a  Administração  Pública  postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.    2.  A  despeito  do  grande  número  de  pedidos  feitos  ao  Ministro  da  Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de  assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no  período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação  exclusivamente política,  não  podem  ficar  aguardando,  indefinidamente,  a  apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.    3. Ordem concedida.”  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 458          15 (STJ  ­ MS  n.º  10762/DF  ­  Rel. Min. Hamilton Carvalhido  –  S3  Terceira  Seção – d. 10.05.2006 – p. 21.08.2006, pág. 228)    “  ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO.  INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART.  49 DA LEI Nº  9.784/99.    1.  Ao  processo  administrativo  devem  ser  aplicados  os  princípios  constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.    2. É  dever  da  Administração  Pública  pautar  seus  atos  dentro  dos  princípios  constitucionais,  NOTADAMENTE  PELO  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  QUE  SE  CONCRETIZA  TAMBÉM  PELO  CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGALMENTE DETERMINADOS.    3. Não demonstrados  óbices que  justifiquem a demora na concessão  da  aposentadoria  requerida  pela  servidora,  restam  feridos  os  princípios  constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.    4.  Legítimo  o  pagamento  de  indenização,  em  razão  da  injustificada  demora na concessão da aposentadoria.    5. Recurso especial provido.”  (STJ – Resp n.º 687947/MS – Rel. Min. Castro Meira – T2 Segunda Turma  – d. 03.08.2006 – p. 21.08.2006, pág. 242)  Destarte, finalizo meu voto com a cristalina certeza de que só se pode concluir como  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  a  eficácia  na  instauração  do  processo  administrativo  contra  a  Mantenedora para cassar­lhe o CEBAS, dai então, deste ato para diante, cobrar­lhe os tributos devidos.  Caso  seja  ultrapassada  pela  turma  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  por  força  regimental,  passo  a  analisar  e  julgar  os demais quesitos que  integram o presente Recurso  Voluntário.  CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS DIRIGENTES  Diz a Recorrente que a Fiscalização entendeu que os dirigentes dela eram remunerados  e que isto não é permissível diante da legislação que dirime o assunto. E ainda afirma que não há provas  nos  autos,  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  referidos  funcionários  decorriam  de  remuneração do cargo de dirigente.  Em verdade, alega a Recorrente que os valores pagos a estes funcionários têm origem  ao  cargo  de  professores,  já  que  os  mesmos  eram  membros  do  corpo  docente  da  Ucsal,  o  que  não  configura distribuição de lucro e tão pouca intenção de dilapidar o patrimônio dela.  Juntou  documentos  onde  demonstra  os  membros  que  compõem  a  direção  da  Recorrente, sendo que eles fazem parte da lista do copo docente, o que desfigura infração ao Artigo 14, I  do CTN..  Portanto,  independente  do  valor  pago  aos  professores/dirigentes,  com  razão  a  Recorrente.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  a  Recorrente  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  pagamentos que retribuir os serviços prestados e for pago com habitualidade, mas, segundo ela, ‘não está  vinculada ao fato de determinado pagamento estar ou não arrolado em uma das hipóteses de isenção do §  9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, mas sim à verificação da subsunção de determinado fato àquele descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária’.  E  é  por  esta  razão  que  o  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 Recorrente, eventualmente não se enquadrarem em uma das hipóteses de isenção, não admite que estão  sujeitos à contribuição social.  Junta jurisprudência do Colegiado no sentido apontado acima.  Com  tais  considerações,  passou  a  analisar  a  natureza  jurídica  de  cada  pagamento,  conforme se vê a seguir:  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  gera  salário  contribuição  à Previdência  Social,  quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  No  Parecer  nº  2.117,  de  10  de  novembro  último  passado  a  PGFN,  em  que  pese  entendimento  ao  contrário,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  não  considerar  como parte do salário o pagamento  ‘in natura’ de auxílio­alimentação ­ quando a  refeição é  fornecida  pela empresa, força­a ao mesmo entendimento e conseqüentemente não incide salário contribuição.   O  entendimento  é  válido  independentemente  de  o  empregador  estar  inscrito  do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   A Procuradoria considera somente como incidência de contribuição social nos caos em  que o auxílio for pago em espécie ou em conta corrente, em caráter habitual, assumindo assim a feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Desta forma, seguindo a inteligência da orientação supra, põe­se fim a discussão sobre  o pagamento de contribuição no fornecimento de cesta básica e ou tickets restaurante, em substituição à  alimentação em refeitório.  No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no PAT,  a Recorrente  deu  cesta  básica  ou  ticket restaurante aos seus empregados,  fato que por si só não gera a  incidência da contribuição social  previdenciária.  Portanto, assiste razão a Recorrente.  PLANO DE SAÚDE  A Recorrente  foi  autuada porque o  seu plano de  saúde não  era  extensivo  a  todos os  seus funcionários, gerando assim salário contribuição à previdência social.  Todavia,  alega  que  tal  pensamento  não  corresponde  com  a  realidade  jurídica,  a  uma  porque o  seu  plano  de  saúde  era gratuito  e  não  habitual,  pois  seria  utilizado  tão  somente  em  caso  de  necessidade, o que poderia ocorrer esporadicamente. A duas porque não era retributivo.   De fato, não há nos autos nada que determine a contribuição social exigida, porque não  há incidência naquilo que não constitui acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, não é retributivo.  O que  se demonstrou  com as  peças  dos  autos  é  que  houve,  quanto  aos  planos  de  saúde,  apenas  uma  reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou.  Sendo  assim,  não  há  hipótese  de  incidência  tributária previdenciária.   Ademais,  a  legislação  não  é  imperiosa  ao  determinar  que  seja  extensiva  a  todos  os  funcionários.  Ao  contrário,  como  dito  alhures  pelo  Recorrente,  há  hipótese  de  incidência  tributária  quando retributiva e habitual, sendo que não há no caso nenhuma das duas.  Portanto, também neste quesito, assiste razão a Recorrente.  VALE­TRANSPORTE  No  caso  do  vale­transporte  quer  a  Fiscalização  que  componha  a  base  de  cálculo  a  diferença existente 1,8%, que deixou de pagar a Recorrente.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 459          17 Entretanto, trata­se de matéria sumulada, cuja qual nos rende, onde se determina a não  incidência de contribuição social nesta exação. ‘In verbis’:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Portanto, com razão a Recorrente.  BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS  Da  mesma  forma  do  plano  de  saúde  não  ter  sido  extensivo,  quanto  ao  plano  de  previdência  de  seguros  também  não  o  foi,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  entendeu  a  necessidade  de  incidência de contribuição previdenciária.  Contesta a Recorrente, alegando que carece de fundamentação legal tal imposição.  De  fato,  conforme  corrobora  com  a  Lei  complementar  nº  109/2001,  artigo  69,  que  dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1°  não admite a incidência.   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto  sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.    § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.   INCIDÊNCIA  SOBRE OS VALORES  PAGOS A ESTUDANTE  FACILITADOR  /  VALORES PAGOS A TÍTULO DE MONITORIA  Segundo a Fiscalização trata­se de remuneração paga a prestador de serviço, razão pela  qual há incidência de contribuição social sobre elas.  A  Recorrente,  quanto  aos  estudantes  facilitadores,  alega  se  tratar  de  atividades  complementares  exercidas  por  alguns  acadêmicos  que  muito  bem  conheciam  o  ‘sistema’,  sobretudo  quando da implantação de matriculas via internet.  Segundo  ela,  não  era  despendido  mais  que  45  dias  por  semestre  de  cada  aluno  facilitador  e  não  havia  retribuição  pecuniária  a  tal  exercício,  como  dito,  tratava­se  de  trabalho  extra­ classe, mas que, ao final, serviria de pontos para aquele facilitador.  Quanto aos alunos de monitoria, também não eram prestadores de serviços e tão pouco  eram remunerados, e nem havia habitualidade, mas sim o recebimento de bolsa de monitoria, como dito,  não habitual, servindo tão somente de incentivo para exercício de atividade extra­curricular.  Ao  contrário,  trata­se  da  mesma  forma,  de  atividade  desenvolvida  por  alunos  para,  como um estágio, exercer o conhecimento da teoria para apreender a desenvolver o seu mister, pô­la em  pratica dentro de sua especificidade de cada curso, não havendo, da mesma forma, retribuição pecuniária  e tão pouco habitualidade.  Novamente se apega às hipóteses de incidência tributária para julgar a questão, eis que,  não se encontra nos  autos nada que demonstre  a  retributividade, pois não se  incumbiu de  tal mister a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição social nestas rubricas.   JETON AOS PARTICIPANTES DO CONSELHO DISCENTE  Da  mesma  forma,  faltou  nos  autos  a  ‘complexa’  demonstração  de  caráter  remuneratório e habitual, para configurar a incidência de contribuição social.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18 Como  demonstrou  a  Recorrente,  trata­se  de  pagamento  esporádico  aos  participantes  dos  conselhos  do  corpo  discente,  como  uma  forma  de  incentivo  para  sua  participação,  atendendo  à  constituição da Recorrente.  GLOSA DAS DEDUÇÕES DO SALÁRIO FAMÍLIA  Diz a Fiscalização que todos os funcionários da Recorrente estavam com problemas na  documentação apresentada para fazer jus ao salário família e portanto, estes, por sua vez, serem isentos  da incidência da contribuição social.  Por outro  lado, a Recorrente alega que não eram  todos, mas alguns  funcionários que  deixaram de apresentar alguns documentos.  A questão está cerzida tão somente na apresentação de documento s dos funcionários  que fazem jus a este benefício.  Em verdade não  importa  se  são  todos ou  alguns,  o que  importa  é  se um deles  faltar  documentos, apenas este um não poderá  ser considerado para  fazer  jus  ao benefício,  e, portanto,  tudo  aquilo que foi pago a ele, neste sentido, deverá ser considerado como remuneração.  É entendimento pacífico do TST – Tribunal Superior do Trabalho que a percepção do  salário­família exige a comprovação de filiação.   Desta  forma,  em  havendo  a  comprovação  de  filiação,  todo  aquele  funciona´rio  que  assim provar, faz jus ao benefício e a Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição  nesta exação.  VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP – MULTA DE MORA  Quer a Recorrente que a multa de mora tenha redução de 50% (cinqüenta por cento), em  razão de o lançamento ter tido como base as suas GFIP’s.  Reza o artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  O artigo mencionado pelo Recorrente foi revogado e, com base no artigo 106. II, C do  CTN, há de se aplicar a multa de mora mais benéfica ao contibuinte. Neste caso, penso ser a do artigo 61  da Lei 9.430/96.  DAS  DIFERENÇAS  DAREMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  COM  AS  FOLHAS DE PAGAMENTOS  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 460          19 Diz a Recorrente que ela adotou o caminho correto para declarar as GFIP’s, e que parte  das  diferenças  dos  recolhimentos  da  contribuição  social  previdenciária  estão  no  fato  de  ela  ter  considerado as férias dos funcionários, rescisões de contrato de trabalho retroativa, e outros quejandos.  Todavia, valores da base de cálculo obtida através da folha de pagamento, nos meses  em  que  aquela  foi  superior  ao  valor  declarado  em  GFIP  estão  no  Anexo  XXXIII,  onde  se  lê  Remuneração Folha de Pagamento X Remuneração GFIP. E, de fato, num atendo olhar pormenorizado,  vê­se estas diferenças e não se conclui da mesma forma que explicita a Recorrente.  Portanto, neste quesito, sem razão a Recorrente.  AS BOLSAS DE ESTUDOS  Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22, incisos I e II, da lei n°  8.212/91,  incidentes  sobre os valores das bolsas de  estudos dado pela Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos, cônjuges, para cursos de graduação oferecidos pela UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária da alínea "t" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 são necessariamente os seguintes: a) que o  plano  educacional  vise  à  educação  básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule às atividades desenvolvidas pela empresa; e b) todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me manifestado  nesta  Turma,  penso  que  a  bolsa  de  estudo  não  incide  contribuição  social,  pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Recentemente  esta  turma  enfrentou  a  questão,  num  caso  semelhante,  onde  o  nobre  Relator  é  douto  conselheiro  Damião,  que  muito  bem  exarou  seu  voto,  cujo  qual  peço  vênia  para  transcrever parte:  “...   20. Inclusive, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando  à empresa a oferta de cursos em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático. Não há exceção que pudesse permitir  a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  21. Vale lembrar que a Mensagem 1.115/00, do Poder Executivo, quando  encaminhou o Projeto  de Lei  convertido na Lei  10.243/2001,  justificou  o  acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os  benefícios do salário, como se constata:  4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário. (o negrito é nosso)  22. Logo, não convém que a  legislação  trabalhista exclua da composição  do salário determinado benefício e a legislação previdenciária considere­o  para efeitos de incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação,  não  se  trata  de  dar  razão  ao  princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança  jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da  norma.   23. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio  do Estado de Direito, sendo integrante de um sistema constituído de ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que  em  si  estão  ligados  outros  princípios  exaltadores  de  sua  concretização,  como  asseverou  o  ilustre  doutrinador Paulo de Barros.   24. E, segundo Nuno Sá Gomes, em Estudos sobre a Segurança Jurídica na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo  referida como certeza do direito,  visando à  respectiva cognoscibilidade e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento  dos  princípios  e  normas  aplicáveis  em  termos  gerais  e  abstratos,  mas  ainda  o  conhecimento  dos  previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  25. Assim, quando a empresa recorrente concedeu aos seus funcionários a  ajuda  escolar  para  cada  dependente,  agiu  em  boa­fé  por  confiar  na  estrutura normativa que lhe conferiu a possibilidade dessa concessão sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  26.  Em  sendo,  seria  inapropriado  admitir  um  conceito  de  remuneração  para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio  Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho,  mesmo  para  fins  previdenciários.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 461          21 27. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello  e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência de vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  28.  Seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da  verba  em  apreciação,  não  sendo  possível  o  recolhimento  previdenciário.  Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006,  p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     22 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO)  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  ALÍNEA  "T" DO  §  9º DO  ART.  28 DA  LEI N.  8.212/91,  ACRESCENTADA  PELA  LEI  N.  9.258/97  ­  PRECEDENTES.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  já  se  consolidou  no  sentido de que os valores despendidos pelo empregador com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei  n. 9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006, DJ  25/08/2006  p. 318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  –  VALORES  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp  853969/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  20/09/2007, DJ  02/10/2007  p. 234) [grifo nosso]  29.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de  ajuda  escolar  aos  funcionários  por  cada  dependente,  pois  não  têm  natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em  face da legislação previdenciária ou trabalhista.   Como  se  vê  do  voto  exarado  com  suas  perleúdas  razões,  cujas  quais  faço  delas  as  minhas para justificar que das bolsas de estudo ofertadas pela Recorrente não incide contribuição social  previdenciária.  PAGAMENTOS A FISCAIS NOS VESTIBULARES  Mais um quesito que não há  como considerar  conforme quer  a Fiscalização,  eis que  trata de pagamento eventual, não podendo ser considerado na folha de pagamento. E, em sendo eventual,  há previsão legal para hipótese de exclusão de dever de contribuição social, ‘in verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   ....  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de  1997)   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 462          23 ....  e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro  de  1997)   ....  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro  de 1998)    Na clareza da lei cessa sua interpretação.  Então assiste razão a Recorrente.  MULTA  Em sendo superada todas as matérias defensivas antes descritas, cujas quais anulam o  Auto  de  Infração,  não  impondo  a  multa  imperiosa.  Mas,  caso  sejam  superadas  e  em  respeito  ao  RICARF,  quanto  a multa,  há  de  se  observar  a  retroatividade  benéfica  do  artigo  106,  II,  C,  do  CTN,  matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade.  Desta forma penso que a multa mais benéfica à Recorrente é a do Artigo 32­A da Lei  8.212/91  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Trata­se de matéria já sumulada por esta Corte,cuja qual me rendo para sua aplicação,  que por si só é explicativa.  Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente  recurso voluntário atende os pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Auto  de  Infração, eis que a autuação deixou de observar princípios pétreos da Carta Maior, mormente o devido  processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois não retirou o CEBAS da Mantenedora desejando  autuar a Mantida. Caso superado por questão de determinação do RICARF pensa que a multa que mais  beneficia a Recorrente é a imposta no Artigo 32­A da Lei 8.212/91.   É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)      Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     24 Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota por anular o AI por ofensa  ao contraditório e ampla defesa,  entendendo que antes de se autuar a entidade Mantida, a fiscalização deveria retirar o CEBAS  da Mantenedora.  É  objeto  do  presente  processo  o  AIOA  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informar,  em  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  E  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  legal  a  todos  imposta,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  ditames  legais,  lavrou  o  competente  auto  de  infração.  O  Relator  apresentou  as  mesmas  alegações  trazidas  nos  AIOPs  correlatos,  que estão sendo julgados concomitantemente.  Dessa  forma,  reproduzo,  abaixo,  as  mesmas  razões  emitidas  nos  votos  divergentes  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais.  ISENÇÃO  Quanto ao direito à isenção, o Relator vota por dar provimento ao recurso da  recorrente.  A  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  da  isenção  e,  se  fisco  entende  de  forma  diversa,  deveria  observar  o  procedimento específico, elaborando IF e emitindo Ato cancelatório.  Contudo, não houve cancelamento de isenção, pois, para o fisco, a entidade  nunca foi isenta, já que não cumpria os requisitos legais.  Uma coisa é o CEBAS, outra,  a  isenção. O CEBAS era, e ainda é, um dos  requisitos para a isenção.  Até 11/2009, a entidade deveria preencher os requisitos legais, comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  dependendo  do  período,  e  requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  antes  da  vigência  da  Lei  12.101/09,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  O CEBAS era uma exigência tanto do Decreto­Lei, como também do art. 55,  da  Lei  8.212/91,  e  sua  falta  era,  e  é,  impedimento  para  que  a  recorrente  usufrua  a  isenção  previdenciária, pois a Lei 12.101, de 27/11/2009, que revogou o mencionado art. 55, manteve a  obrigatoriedade de as entidades beneficentes manterem a Certificação para se beneficiarem da  benesse fiscal.  Ademais,  como  exposto  acima,  antes  de  27/11/2009,  ou  seja,  na  vigência  ainda do art. 55, da Lei 8.212/91, a recorrente estava, sim, sujeita aos mandamentos inseridos  no referido dispositivo legal.   E não consta que houve pedido de isenção.  O relator entende que o CEBAS da mantenedora deveria ter sido cancelado.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 463          25 Contudo, o débito está sendo lançado contra a recorrente, e não contra a sua  mantenedora.  E  o  CEBAS  da  mantenedora  não  é  extensivo  à  mantida,  assim  como  a  isenção.   Portanto, não há a necessidade de se cancelar o CEBAS da mantenedora.  Quanto  o  argumento  de  ausência  de  personalidade  jurídica  própria,  os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O  próprio  estatuto  da  UCSAL  dispõe,  no  art.  3o,  que  ela  é  dotada  de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  A  recorrente  defende  que  é  legítima  a  remuneração  de  trabalhadores  da  entidade.   Ocorre  que  as  pessoas  apontadas  pela  fiscalização  foram  remunerados  na  condição de dirigentes da recorrente, e não na condição de trabalhadores.  Todavia, mesmo que não se entenda que houve o descumprimento do inciso  IV,  do  art.  55,  a  entidade  não  faz  jus  à  isenção,  pois  não  cumpria  o  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo legal.   PLANO DE SAÚDE  Em relação ao plano de saúde, o Relator entende que não há nos autos nada  que determine a contribuição social exigida, e que não há incidência naquilo que não constitui  acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, que não é retributivo.   Afirma que restou demonstrado, nos autos, que houve apenas uma reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou,  não  havendo  hipótese  de  incidência  tributária  previdenciária  e,  ainda,  que  a  legislação não é  imperiosa  ao determinar  que seja  extensiva  a  todos os funcionários.   Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Entendo  que  o  custeio  de  Plano  de  Saúde  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  representa  um  acréscimo  à  remuneração  do  trabalhador,  pois,  se  a  empresa  não  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     26 custeasse tais planos a seus empregados, eles teriam, caso quisessem usufruir de um plano de  saúde, que gastar parte de seus salários para pagá­lo, o que reduzira seus ganhos.  Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Plano de Saúde de  alguns de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral  entre  esses  empregados  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo da contribuição.  Segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado, sem a qual teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto,  situada  no  campo  das  parcelas  salariais,  ante  a  onerosidade  do  contrato  de  trabalho”  (RR  –  4.273/89.5 – DJU 08/11/1991)  Ademais, o Plano de Saúde concedido pela recorrente a alguns dos segurados  que lhe prestaram serviços não está incluído nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91, já que  não foi concedida à totalidade dos empregados da empresa.  A alínea “q”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, é clara ao estabelecer que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente,  o  valor  relativo  à  assistência médica­ odontológica,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, o que não ocorreu no presente caso.  Assim, ao contrário do Relator, entendo que a parcela paga a título de auxílio  saúde  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  Portanto, como a recorrente não comprovou que o auxílio saúde foi fornecido  à  totalidade de  seus  empregados,  tal  rubrica  integra o  salário  de  contribuição,  já que  não  se  inclui na hipótese de isenção da Lei 8.212/91.  FACILITADORES,  MONITORIA,  FISCAL  DE  VESTIBULARES  E  JETON  Para  o  relator,  os  valores  pagos  aos  facilitadores,  monitores  e  fiscal  de  vestibulares devem ser excluídos da base de cálculo, pois não se encontra nos autos nada que  demonstre  a  retributividade,  pois  não  se  incumbiu  de  tal  mister  a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição  social nestas rubricas  Contudo, a fiscalização constatou a prestação de serviços por pessoas físicas,  estudantes  da  UCSAL  e  sem  vínculo  empregatício  com  a  universidade,  e  que  receberam  remuneração em virtude da atividade laboral.  Os valores pagos a esses trabalhadores foram considerados pela fiscalização  como  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois,  a  recorrente  não  comprovou  serem  bolsas  decorrentes  de  estágio  ou  bolsas  de  aprendizagem para menores  de  14  anos,  e  nem que foram pagos de acordo com o disposto no art. 64, da Lei 8.069/90, ou com a lei dos  estagiários, Lei 6.494/77, ou no Decreto 87.497/82, que a regulamenta.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  é,  para  o  contribuinte  individual,  “a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  A  fiscalização  constatou  o  pagamento  aos  estudantes  facilitadores  e  aos  bolsistas,  o que  se  encontra  registrado nas  contas  contábeis  citadas no  relatório  fiscal,  sendo  que os nomes dessas pessoas físicas e os respectivos valores mensais pagos foram fornecidos  pela própria recorrente.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728315/2009­31  Acórdão n.º 2301­003.538  S2­C3T1  Fl. 464          27 Portanto, não procede o entendimento de que não há “retributividade”, uma  vez  que  essas  pessoas  físicas  receberam  remuneração  em  virtude  do  exercício  de  atividades  laborais, como a de ensino, preparação de material didático, entre outros.  Em  relação  à  falta  de  habitualidade,  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  enquadrou esses trabalhadores como contribuintes individuais, e não como empregados.  Nesse  sentido,  para  os  contribuintes  individuais  não  é  necessária  a  comprovação de habitualidade.  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  de  jeton  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois  remunera  um  serviço  prestado  à  entidade  por  pessoas  físicas,  não  sendo  necessária  a  habitualidade  para  configuração  de  prestação de serviços sem vínculo empregatício.  Portanto,  todos  os  pagamentos  citados  acima  devem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, não podendo serem excluídos do cálculo da multa.  SALÁRIO FAMÍLIA  O relator vota por dar provimento ao recurso em relação à glosa de salário­ família argumentando que “o que importa é se um deles faltar documentos, apenas este um não  poderá ser considerado para fazer jus ao benefício, e, portanto, tudo aquilo que foi pago a ele,  neste  sentido,  deverá  ser  considerado  como  remuneração”,  concluindo  que  “em  havendo  a  comprovação de filiação,  todo aquele funciona´rio que assim provar,  faz jus ao benefício e a  Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição nesta exação.”  Porém, constata­se que a fiscalização agiu em observância aos ditames legais  ao proceder à glosa total da dedução efetuada pela recorrente a título de salário família, pois a  recorrente não apresentou toda a documentação pertinente, solicitada por meio de TIF.  A  autoridade  lançadora  elaborou  planilha  demonstrativa  da  documentação  apresentada  por  trabalhador,  relacionando  os  documentos  faltantes  ou  gerados  em  data  posterior, juntando, em forma de anexos, a documentação apresentada de forma deficiente.  A recorrente apenas alega, mas não comprova, que ocorreram inconsistências  nos  anexos  do  AI,  como  também  não  apresentou  os  Termos  de  Responsabilidade,  um  dos  requisitos previstos na legislação para a manutenção do salário família do segurado empregado.  E  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  previstos  na  legislação  como  necessários  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  salário­família,  a  entidade  não  deu  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  a  não  ser  glosar  as  deduções  efetuadas  a  esse  título,  já  que  as  atividades da fiscalização são vinculadas aos ditames legais.  Nesse  sentido,  voto  por  manter  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  autuante  referente ao salário família.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  A  FILHOS,  CÔNJUGES,  COMPANHEIROS,  TUTELADOS, MÃES, NETOS E SOBRINHOS  O relator sustenta que sobre a bolsa de estudo não incide contribuição social,  pois,  não  se  trata de  salário  e por  isto mesmo não  tem  caráter  remuneratório,  tratando­se de  incentivo de cunho social.  Entretanto,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão...”.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     28 De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Contudo,  não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes e parentes dos empregados não está incluído nas hipóteses de isenção previstas na  referida letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.   O custeio da  educação dos  filhos  e cônjuges dos  empregados pela  empresa  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária  Nesse sentido, voto por manter, no cálculo da penalidade aplicada, os valores  relativos às bolsas de estudo dos dependentes e parentes dos empregados na base de cálculo da  contribuição previdenciária e, conseqüentemente, no AI em tela.  REDUÇÃO DA MULTA EM 50% EM RELAÇÃO ÀS REMUNERAÇÕES  DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADAS  EM GFIP.  A autuada requer que seja aplicada a redução em 50% da multa relativa aos  valores que, embora não recolhidos, foram declarados em GFIP  Ocorre que, ao se declarar indevidamente como entidade isenta , a recorrente  deixou  de  recolher  e  informar  as  contribuições  patronais  devidas,  não  cabendo,  portanto,  a  aplicação da redução da multa.  Por todo o exposto,   VOTO  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  em  relação  aos  seguintes  itens:  a)  DIREITO  DE  ISENÇÃO;  b)  contribuições  incidentes  sobre  AUXÍLIO  SAÚDE  e  AUXÍLIO EDUCAÇÃO A PARENTES; c) contribuições  incidentes sobre os pagamentos de  JETONS,  e  à  MONITORIA,  aos  FACILITADORES  e  FISCAL  DE  VESTIBULAR;  d)  GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros                  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0