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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709469 #
Numero do processo: 13657.000147/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo legal, descabida a pretensão de exigência de nova declaração, seguida de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Processo n°. : 13657.000147/00-46 Recurso n°. : 127.203 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : EDUARDO SANCHES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.286 IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo legal, descabida a pretensão de exigência de nova declaração, seguida de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SANCHES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //// ANTONIO DE F" ITAS DUTRA =.' "' - IDENTE NAURY FRAGOSO TAN K:--.'---) RELATOR FORMALIZADO EM: a 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • pn,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -'- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 Recurso n°. : 127.203 Recorrente : EDUARDO SANCHES RELATÓRIO Lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, mediante Auto de Infração que constituiu crédito tributário no valor de R$1040,88, fl. 9. Segundo a Administração Tributária o cumprimento dessa obrigação acessória ocorreu em 20 de março de 2000, portanto a destempo, sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981 de 20 de janeiro de 1995, conforme consta da cópia dessa declaração juntada às fls. 27 a 29. O contribuinte alegou que a entrega da citada Declaração foi efetuada na Agência da ECT, local, em 26 de abril de 1999, portanto no prazo legal, conforme cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, mas, em vista da ausência constatada pela unidade da Receita Federal de Pouso Alegre, foi orientado a proceder nova entrega (ocorrida em 20 de março de 2000, pela Internet). Essa alegação não foi aceita pela Autoridade Julgadora de primeira instância em face da ausência de carimbo de recepção no Recibo de Entrega apresentado pelo contribuinte, que contém em seu lugar etiqueta com a identificação IRPF — 1999, Convênio n° 10040, valor de R$ 3,50, e número de controle IR 00812280 O BR. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde a alegação anterior é ratificada e reforçada com declaração da Chefe da Agência da ECT da cidade de Extrema, dirimindo dúvida sobre a data constante da cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==,, n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 1999, entregue naquele local. Juntadas cópias autenticadas do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Ajuste Anual, ano calendário de 1998, onde consta o rarirnhn da Fr-T no quadro 98, da pagine 4; declaração da Sra Chefe da ECT de Extrema, dirimindo dúvida quanto ao ano constante do carimbo datador. Ainda, cópias não autenticadas do extrato emitido pela SRF onde se comprova o pagamento integral da multa; comprovante de rendimentos pagos no ano-calendário de 1998 cujos valores são idênticos aos constantes da declaração apresentada e cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue, via Internet, em 20 de março de 2000, fls. 13 a 29. Depósito para garantia de instância não exigido em virtude do crédito tributário ter sido descontado da restituição apurada. É o Relatório. (f)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Solicita considerar a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no prazo legal, em vista do Recibo apresentado, conter recepção, sem data, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, argumento reforçado pela cópia da citada declaração onde consta, no quadro 98 da página 4, carimbo de recepção - da referida empresa, contendo data de 26 de abril de 1998. A incorreção evidenciada na data de recepção constante da cópia da declaração, relativa ao ano, é corrigida pela declaração da Gerente AC-Extrema, efetuada em 26 de março de 2001, fl. 19. Conforme consta da Instrução Normativa SRF n° 132, de 13 de novembro de 1998, artigo 4°, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, poderia ser entregue nas Agências da ECT, a partir de 1° de março de 1999, mediante convênio especial a ser firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ECT. " Art. 4. 0 A declaração de ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, quando preenchida em formulário impresso, somente poderá ser entregue em unidade da SRF ou nos Correios. § 1. 0 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, mediante convênio especial, a ser firmado com a Secretaria da Receita Federal, poderá receber, a partir de 1° de março de 1999, em suas agências de Correio ou franqueadas, a declaração de que trata este artigo, devendo fornecer ao declarante o respectivo recibo na entrega. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 § 2.° O ônus pelo serviço de Correio é do declarante." A autorização também constou das Instruções ao Preenchimento para a ririnrnOn daquele Pyprnírin, PM sua página 3 "Entrega da Declaração Até 30 de abril de 1999. Em Formulário, nas agências dos Correios ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal;" A declaração a que se reporta o recorrente foi preenchida em formulário e entregue na agência da ECT de Extrema, MG. Esse fato é comprovado pelo recibo de entrega preenchido manualmênte pelo contribuinte, datado de 26 de abril de 1999, que contém no quadro relativo à recepção uma etiqueta com timbre da ECT, e a identificação relativa ao IRPF — 1999, o número 10040 para o convênio, o valor de R$ 3,50, e o número de identificação "IR 00812280 O BR". O citado Recibo é validado pela Gerente AC-Extrema, Riva Glória Gonçalves Silveira, que, em declaração dirigida à Secretaria da Receita Federal, esclarece que a data de recepção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999, desse contribuinte, é 26 de abril de 1999, em conformidade com o recibo de entrega da declaração n.° 008122800. O procedimento adotado pela ECT — de apor etiqueta adesiva contendo número de protocolo da entrega - deve estar previsto no Convênio indicado pela IN SRF n.° 132/98, não juntado ao processo. A cópia desse convênio poderia ter instruído o processo para facilitar o julgamento em primeira instância, uma vez que a impugnação indicava a entrega na ECT e trazia o respectivo comprovante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, p ^ -i: SEGUNDA CÂMARA -,--, - • Processo n°. : 13657.000147/00-46 Acórdão n°. : 102-45.286 Agora, desnecessário qualquer outra atitude do órgão preparador uma vez que a declaração da funcionária da ECT confirma a data e a própria recepção desse documento. Portanto, razão ao recorrente em sua alegação e descabida a pretensão da Administração Tributária em manter a referida penalidade. Voto pelo provimento ao recurso. /i5 Sala das Sessões - F, em 05 de dezembro de 2001. /,. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4710476 #
Numero do processo: 13706.000533/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. 411 JUDITH, O • • L MARCONDES ARMANDO Presidente " PAULS)10—&ONSECA D 'OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: • 9 JUN 2206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 13706.000533/00-04 • Acórdão n° : 302-37.468 • RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 28/02/2000, por pagamento a maior, foi improvido pelo Acórdão 6720, datado de 25/11/2004, da 5 a Turma da DRPRIO DE JANEIRO, de fls. 118 a 124, que leio em Sessão. A interessada solicitou reconhecimento de indébitos de valores pagos a maior do Finsocial, conforme requerimento de fls. 01 a 05. Os indébitos de Finsocial reclamados pelo contribuinte são • decorrentes da aplicação da alíquota acima de 0,5%. A DRF/RIO DE JANEIRO, no Despacho Decisório de 31/10/2001, de fls. 103, com base no Parecer da SAORT de fls. 102, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, pela decadência do direito de restituição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos dos alegados indébitos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Assim, a contribuinte apresentou sua defesa de fls. 105/110, que leio em Sessão, alegando, em síntese, que não está correta a interpretação da DRF ao considerar o prazo decadencial para que seja pleiteada a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. O Acórdão, já mencionado e lido em Sessão, que indeferiu o pleito, está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 110 Período de apuração: 04/01/1990 a 01/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 127 a 132, que leio em Sessão, repete suas alegações já trazidas aos Autos, com ênfase especial na contagem do prazo para o fim de pleitear a restituição, citando manifestações doutrinárias, além de farta jurisprudência judicial. Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 134, em 12/09/2005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. i) 2 Processo no : 13706.000533/00-04 Acórdão no : 302-37.468 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. eva Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfi-entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 'e 168; vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: () 3 • Processo n° : 13706.000533/00-04 Acórdão n° : 302-37.468 "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou , Af conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; •III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do _direito à restituição do indébito deve ser contodó da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, 111 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E;....na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo 4 • Processo n° : 13706.000533/00-04 Acórdão no : 302-37.468 Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 30); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso 1111 de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo defmitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto • constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Art. 1 o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 Ot 5 • Processo n° : 13706.000533/00-04 Acórdão no : 302-37.468 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 3 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (1N SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 11 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do ENSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF a.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. . Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem 1111 do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo 3 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 11) 6 • ' • Processo tf : 13706.000533/00-04 Acórdão tf : 302-37.468 posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FLNSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n''s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente antes de 1111 transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l' Instância seja reformada, afastando a decadência e para que a Autoridade a quo decida sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 PAUL AFFONSECA D ARROS FARIA JÚNIOR - Relator • 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000142/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13589
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - SIMPLES ATO DECLARATORIO — MOTIVAÇÃO INCOMPLETA — Por incompleta a motivação do Ato Declaratário expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFIV", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: E.G.M. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Sessões 24 de janeiro de 2002 4r9, Ivh. osV I Neder de Lima P esi 1 ente ~27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cUmdc 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•;11F a4 z.̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + ." Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 Recorrente : E.G.M. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO — ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica E.G.M. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO - ME, qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 82.078, noticiado na SRS de fl. 17, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN." Inicialmente, em 26/02/1999, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (fl. 17), que, após apreciada em 17/03/1999, foi tida a exclusão como procedente, porque, até aquela data, não logrou apresentar certidões negativas. Aos 26 de abril de 1999, apresentou a contribuinte a impugnação tempestiva, onde solicita sua permanência naquela Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições, aduzindo que: a) parcelou seus débitos junto à PGFN e ao INSS; b) não obteve Certidão junto ao INSS, por culpa exclusiva daquele órgão, em razão de obras que estavam sendo realizadas no imóvel onde encontra-se instalada a repartição (Agência do INSS em Nova Friburgo - RJ), mas que lhe foi fornecido um documento dizendo sobre a impossibilidade de expedir a certidão sobre sua situação; e c) com relação à PGFN, juntou os resultados de consultas de fls. 03/16, onde consta, em cada uma delas, a "Situação — Ativa ajuizada em processo de concessão de parcelamento". 92- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 A DRJ/RI (fl. 22) solicitou à DRF/NITERCII/RJ que providenciasse a juntada de cópia do Ato Declaratório e prestasse esclarecimentos quanto ao débito ou débitos que motivaram a exclusão. Em atendimento, foi juntado apenas cópia do Edital de fls. 24/25 e informado,pela Agência da Receita Federal em Nova Friburgo-RJ (fl. 26), que não dispunham de outras informações mais detalhadas acerca da exclusão da empresa do SIMPLES. O julgador de primeiro grau, através da Decisão DRJ/RJO n° 693, de 31 de maio de 2001, resolveu indeferir a solicitação de inconformidade apresentada, fimdamentando a falta de juntada de qualquer Certidão relativa ao INSS ou à POFN, e, ainda, que a documentação trazida aos autos é insuficiente para comprovar a solução de todas as pendências junto àqueles órgãos, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO: Mantém-se a exclusão formalizada de oficio quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa do INSS e da PGEINT SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado aos 11 de julho de 2001, onde, em resumo, aduz que parcelou todos os débitos junto ao INSS, apresentando os seguintes documentos: à fl. 36, Certidão Negativa de Divida Ativa junto à PGFN, e à fl. 37, Extrato expedido pela Procuradoria do INSS, onde consta "crédito não inscrito em divida ativa". Às fls. 39/116, constam Documentos trazidos aos autos pela recorrente, que se referem a pedido de Certidão junto ao INSS e provas de parcelamento de débitos, sendo o de fi.111 uma cópia do Ato Declaratorio de exclusão. É o relatório. -)0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13.589 Recurso : 118.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto ao INSS e à PGFN. Antes de adentrar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que no Ato Declaratório constou, para a sua exclusão do SIMPLES, como eventos: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o Ato Declaratorio, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XV— que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensar. Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e os eventos que constaram do Ato Declaratorio (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano, verifica-se a imprecisão dos motivos nele descritos, por não constar,ao final de cada um deles, a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Em face dessa imprecisão motivadora do ato administrativo, e, ainda, a falta de juntada das provas necessárias, à pessoa jurídica não foi oferecida as melhores condições para se defender. O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: ' Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22' ed., p. 101. 521--" 4 9 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo 13738.000142/99-17 Acórdão 202-13.589 Recurso 118.491 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente publico fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer rindo expresso na lei o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princitzio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Quanto a verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda2 nos traz os seguintes ensinamentos: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever dcr autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos, in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva3, ao tratar da prova concludente, afirma: Processo Administrativo Fiscal, Manual, r Edição, pg. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 17a ed., p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magela Alves, Ed. forense. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000142/99-17 Acórdão : 202-13-589 Recurso : 118.491 "PROVA CONCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente ai, pois, exprime hem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. A contribuinte defendeu-se dizendo que sua situação estava regularizada. Entendo que há vicio na redação da motivação do Ato Declaratório (Administrativo), porque dele não constou, corretamente, o dispositivo constante do inciso XV do art. 90 da Lei n° 9.317/96, bem como houve falta de provas das alegações formuladas pela Administração Tributária para motivar a exclusão daquela Sistemática. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 -.P- ar ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 13710.001612/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12981
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001612/99-41 Recurso n°. : 128.969 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : APARECIDA FAZANARO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.981 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA FAZANARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".-ZZUELTC (til! URTA PRESENTE WIL • ID• • UGU O RQUES RELATO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 Recurso n° : 128.969 Recorrente : APARECIDA FAZANARO RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1998, sustentando a inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis de verba recebida quando do desligamento do Banco do Brasil S/A em razão de PDV. O pedido foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ ao argumento de que não fora comprovada a adesão ao programa, já que o pedido de demissão ocorreu posteriormente ao vencimento do prazo de adesão ao PDV instituído (fls. 39). Em Impugnação (fls. 41/42), a Requerente esclareceu que o plano instituído teve vigência no período de 15.04.1997 até 14.04.1998, abrangendo, portanto, a data de seu pedido de demissão, conforme declaração que anexa, firmada pelo Gerente de Setor do BB. Requereu fosse intimado o Banco para prestar maiores esclarecimentos, já que fora informada que as circulares internas somente poderiam ser fornecidas mediante requerimento da Receita Federal. A DRJ em Fortaleza/CE manteve o indeferimento do pleito, afirmando, in verbis: "Em face dos documentos apresentados nos autos, especialmente os de fls. 04, 24/37 e 43 não há motivos para se questionar se a interessada participou do Plano de Demissão Voluntária (...) Verifica-se claramente no termo de rescisão do contrato de trabalho constante de fls. 04 que não há destaque de verbas indenizatórias comprovadamente recebidas pelo empregado a título de incentivo à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 adesão a programa de demissão voluntária (PDV), por outro lado não se vislumbra nos autos que o valor líquido desse termo de rescisão tenha sido oferecido à tributação na declaração originária (fls. 17/19), portanto, não há que se falar em retificação de declaração visando a restituição do imposto de renda retido na fonte. (..) Da análise do termo de rescisão do contrato de trabalho apresentado à fls. 04, vê-se que não consta pagamento destacado a titulo de incentivo a demissão voluntária PDV (...r. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 59/61, aduzindo que sua saída do Banco do Brasil ocorreu em virtude de adesão a PDV, conforme declaração do próprio Banco, pelo que não entende a negativa da Receita em confirmar seu pleito. De outro lado, reitera o requerimento para que seja intimado o Banco do Brasil a apresentar documentos com a indicação dos "valores detalhados de tudo o que recebi, o que é salário, o que é incentivo e sobre o que incidiu o imposto retido na fonte". Afirma que "esse é um direito que tenho" e que a decisão somente deve ser proferida após tal solicitação, "para que eu não seja prejudicada". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme relatado, já em Impugnação a contribuinte requereu a intimação da fonte pagadora para que prestasse maiores esclarecimentos quanto às verbas pagas e a sua adesão a Plano de Incentivo a Demissão Voluntária. A DRJ passou a largo de tal requerimento, sequer o apreciando para deferi-lo ou indeferi-lo, em violação ao princípio da ampla defesa e, ainda, ao disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235172. Com efeito, em face ao princípio do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa só restam realizados se examinados todos os argumentos ventilados, razão da necessidade de motivação da decisão. Ao não enfrentar a matéria devidamente abordada no relatório no item 1.6 (fls. 53), acabou a autoridade julgadora por infringir o artigo 5 0, inciso LV da CF, conforme leciona James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro: "Todo processo administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao princípio da ampla produção probatória) (...)". 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001612/99-41 Acórdão n° : 106-12.981 Corolário do direito a ampla defesa, a ampla instrução probatória permite que sejam utilizados todos os meios de prova processualmente admitidos. Assim, conforme indica o mesmo doutrinador. "Não podem, por isso mesmo, a legislação processual administrativa, ou o órgão julgador obstaculizarem o exercício do direito à prova, sob pena de incidência em cerceamento de defesa, nem criar presunções fazendárias absolutas ou presunções relativas A Lei que rege os procedimentos administrativos federais, Lei n° 9.784/99, prevê expressamente no artigo 2° o dever de atendimento ao princípio da ampla defesa e da motivação. Além disso, figura entre os direitos do administrado o de que todas as suas alegações sejam examinadas, consoante dispõe o inciso III do artigo 3° da mesma lei. Por seu turno, o Decreto n° 70.235/72, norma especial que rege o procedimento administrativo fiscal, prevê no inciso II do artigo 59 a nulidade da decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Assim sendo, diante da violação a Carta Magna e aos dispositivos acima elencados das leis feral e especial que regem o procedimento administrativo, decorre a nulidade da decisão de fls. 52/55, eis que a autoridade julgadora deixou de se manifestar quanto à diligência probatória requerida pela contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. WI RID AUG .TO ARQUES Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000180/2002-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13727.000180/2002-56 Recurso n°. :146.946 Matéria : IRPJ - EX. 1998 Recorrente : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES EVANGÉLICOS - CONAPEV Recorrida : 1' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.306 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSELHO NACIONAL DE PASTORES EVANGÉLICOS - CONAPEV ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p7,t:r 4f nte a presente julgado. J *VIS ALV P SIDENTE e RELATOR FORMALIZAD Go EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1".',V4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ap 1, QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 Recurso n°. :146.946 Recorrente : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES EVANGÉLICOS - CONAPEV RELATÓRIO O Conselho supra identificado foi autuado e intimado a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DE RENDIMENTOS referente ao exercício de 1998, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando ser uma associação de natureza religiosa que ainda exerce forte colaboração social, prestando serviços à comunidade, propagando os bons costumes e incentivando a religiosidade. Que seu presidente trabalha na recuperação de dependentes de drogas e álcool. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde diz que não tem condições de pagar e pede remissão com base no artigo 172 do CTN. É o relatório. 2 .1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fr: .4(15 .0114 ,%t> QUINTA CÂMARA Processo n° 13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 16 de maio de 2.005, conforme Aviso de Recebimento constante da página 27. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 15 de junho de 2.005, conforme carimbo de recepção constante da página 28, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,w,, RelN; QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. : 105-15.306 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, jrlimitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 4 Sai a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g701,;5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "caput", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Ar ./..l a.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 414, n¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. -.., "-,it'...-4: 5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 30 • Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, centrado à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou 92 ilegalidade ou ainda injuricidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. :105-15.306 A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. O recorrente pede remissão com base no artigo 172 do CTN, vejamos o que diz a lei citada: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. 7 é a MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. re, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl, QUINTA CÂMARA Processo n° :13727.000180/2002-56 Acórdão n°. 105-15.306 Pela simples leitura do dispositivo legal percebe-se que a autoridade administrativa somente pode conceder remissão quando autorizada pela lei, conforme início do caput do artigo 172. Não consta que tal permissão tenha sido dada, logo impossível de conceder o pleito. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe. Sala d-Ses/les - m 13 de setembro de 2005. Ja ' Le VIS AL 8 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13644.000012/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de exação tributária paga, mas questionada via ação anulatória de débito fiscal, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição tem início na data do trânsito em julgado da decisão proferida.
Numero da decisão: 106-13559
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Ít...? MINISTÉRIO DA FAZENDA aseiC(N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000012/00-93 Recurso n°. : 132.582 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : AIRTON VIDIGAL SANTANA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.559 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de exação tributária paga, mas questionada via ação anulatória de débito fiscal, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição tem início na data do trânsito em julgado da decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON VIDIGAL SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ&A BilOS PENHA PRESIDENTE • arce-> WILF DO • GUS • M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 Recurso n°. : 132.582 Recorrente : AIRTON VIDIGAL SANTANA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 07.02.2000 referente a IRPF pago em 17.06.92 (fls. 54) e posteriormente reconhecido como indevido em decisão judicial proferida em ação anulatória de débito fiscal, com trânsito em julgado em 22.03.99 (fls. 16). A Ação Anulatória de Débito Fiscal foi ajuizada em 1988. Ocorre que durante o trâmite desta a Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal para cobrança do débito, razão pela qual optou o contribuinte por efetivar o pagamento e depois pedir restituição em caso de decisão benéfica na anulatória. A DRF em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 57/58), tendo o Requerente apresentado Impugnação (fls. 61/65) em que aduz que a natureza indevida do tributo somente passou a existir com o trânsito em julgado da decisão proferida na anulatória, pelo que somente nesse momento nasceu o direito a restituição. Alega, ainda, ser o tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que transcreve, o prazo para restituição de indébito seria de 10 (dez) anos. A 40 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento do pleito, ao entendimento de que o prazo decadencial tem inicio na data do pagamento do 2 10( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 tributo, consoante dispõe os artigos 165, I e 168, I do CTN, bem como o Ato Declaratório SRF 96/99 e Pareceres PGFN/CAT n° 550, 678 e 1538. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 75/78, em que repisa os argumentos aventados em Impugnação, trazendo a colação acórdão do STJ (REsp 505522/SP) com indicação de que o prazo decadencial para repetição de indébito tem inicio na data do trânsito em julgado de decisão judicial. É o Relatório.i ¡ -2 _ _. _ _ 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição em caso de tributo pago e posteriormente anulado por força decisão judicial proferida em ação anulatória de débito fiscal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para repetição de indébito somente tem lugar quando do surgimento do indébito, ou seja, quando do nascimento do direito (actio nata). O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido, como no caso em apreço, já que embora a ação anulatória tenha sido ajuizada muito anteriormente ao pagamento (ação ajuizada em 1988 e pagamento realizado em 1992), a decisão somente se tornou definitiva — transitou em julgado — em 22.03.1999 (fls. 16). 4 )0,-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil, que prevê: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor'. Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em decisão definitiva proferida em ação anulatória de débito fiscal, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo, diante do primado do Estado Democrático do Direito, ou seja, do Estado que se pauta pela legalidade e soberania do interesse público. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...1 Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (mi Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida em decisão judicial que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação a coisa julgada. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. i 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento do tributo, é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo ou, como no caso dos autos em que a anulatória foi ajuizada antes mesmo do recolhimento da exação, que o contribuinte desconfie da prestação jurisdicional, protocolando pedido de restituição antes mesmo do pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário. Este posicionamento, encampado na decisão recorrida, deflagra inegável violação aos princípios mais comezinhos da Constituição Federal, pondo em choque os alicerces de um país democrático, balouçando os arcabouços dos direitos do homem, salvaguardados hoje em nossa Carta Magna. Louvável, portanto, o esforço doutrinário e jurisprudencial para sanar as lacunas do CTN, afastando de vez os posicionamentos inconstitucionais encampados por aqueles que deveriam cuidar exatamente de resguardar os ditames da Carta Magna, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível (.4". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata- se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável (actio nata) a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação tática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à exação tributária, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada em definitivo nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000012/00-93 Acórdão n°. : 106-13.559 conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, ou seja, no caso dos autos, na data do trânsito em julgado da decisão definitiva proferida em ação anulatória de débito fiscal. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Assim, no caso dos autos, o prazo para restituição somente teve inicio em 22.03.1999 (fls. 16), data em que transitou em julgado o acórdão proferido pelo Egrégio TRF/1 a Região, sendo portanto tempestivo o pedido. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. OP WILF" •O A / USTO A UES to Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001179/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES - Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. MULTAS DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 025-/ 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA C , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 109.503 Recorrente : INDUSTREF TUBOS ESPECIAIS LTDA. Recorrido : DRJ em São Paulo - SP IP! — DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES — Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERICIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. MULTAS DE OFICIO - É licita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTREF TUBOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Marcos inicius Neder de Lima PresiyÁte Maria Ter sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. clicf 1 .3)cp MINISTÉRIO DA FAZENDA NSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Recurso : 109.503 Recorrente : INDUSTREF TUBOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, reproduzo o Relatório de fls. 738/746; "Em auditoria realizada junto à empresa em epígrafe, que compreendeu o período de 01/01/92 a 31/12/93, verificou-se que a autuada cometera os seguintes ilícitos fiscais: 1. deixara de lançar e recolher o IPI incidente sobre operações de revenda de conexões, luvas e eletrodutos, conforme denotam as diferenças de estoque apuradas nas tabelas de fls. 569/574, que constituem prova inequívoca da saída das mercadorias citadas do estabelecimento da recorrente sem emissão de nota fiscal; 2. não recolhera ou recolhera a menor os débitos consignados no Registro de Apuração do 1PI relativos a determinados períodos de apuração dos anos de 1992 e 1993, conforme demonstra a tabela de fls. 577; 3. utilizara indevidamente créditos relativos à devolução de produtos, desobedecendo ao disposto no art. 86, II, b, uma vez que não possuía livro "modelo 3" nem fichas de controle de estoque substitutivas, conforme admite o próprio diretor da empresa no item 28 do depoimento prestado em 18/07/95, transcrito às fls. 143/146; 4. emitira irregularmente, sob os nomes de Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Indústria e Comércio Ltda., notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos supostamente emitentes (portanto, inidôneas), fato evidenciado sobretudo pelo já citado depoimento de fls. 143/146, bem como pelos elementos coligidos pela fiscalização a fls. 617/618; 5. registrara algumas dessas notas no livro "modelo 1" a fim de creditar-se indevidamente de IPI, conforme demonstra a tabela de fls. 615; 2 ??9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 6. deixara de recolher o imposto devido em virtude da utilização de créditos básicos ilegítimos decorrentes das notas fiscais mencionadas no item 5 acima, conforme demonstra a tabela de fls. 611, equivalente à de fls. 615; 7. dera saída a produtos de sua fabricação (tubos) sem emitir nota fiscal, fazendo-os acompanhar por notas fiscais inidôneas das empresas Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Ind. e Com. Ltda., deixando assim, de lançar e recolher o imposto incidente sobre essas operações, conforme evidenciam as informações resumidas às fls. 578/608. Em conseqüência, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 639/685 com base nos arts. 364, II (itens 1, 2 e 3), 365, 11 (itens 4 e 5) e 364, ifi (itens 6 e 7), todos do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como nos dispositivos legais citados às fls. 575 (item 1), 576 (item 2), 614 (item 3), 618 (item 4), 617 (item 6) e 609 (item 7). A recorrente, regularmente intimada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 702/713, acompanhada dos documentos de fls. 714/732, na qual tece as seguintes considerações: DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1) Requer preliminarmente: a) o recebimento e regular trâmite da impugnação; b) a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa, previsto na constituição; c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151, III do CTN; d) vista dos autos e oportunidade para produzir provas e inquirir ou reinquirir testemunhas; 2) Enfatiza "ab initio" que o relatório de tudo o que foi apurado pela fiscal não tem caráter vinculante, constituindo mera peça opinativa e informativa; DOS FATOS 3 -,,y51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V~ Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 3) Contesta a afirmação de que as empresas Bosro e Flaneco funcionavam como "caixa dois" da Industref, asseverando tratar-se de mero relacionamento comercial entre empresas amigas, cujos sócios tinham amizade pessoal; 4) Continua, alegando não se ter provado a existência do suposto "caixa dois"; 5) Reputa perfeitamente normal o fato de o Sr. Antonio Plassa atuar junto a instituições financeiras e/ou bancos, visto ser portador de requisitos básicos para desempenhar este mister e pessoa de inteira confiança do filho, Sr. Daniel Florentino Plassa, diretor das empresas Induspref e Comercial Plassa; 6) Afirma que, em virtude de as quatro firmas citadas, Bosro, Flaneco, Industref e Comercial Plassa, serem empresas distintas, conforme consta do próprio auto de constatação lavrado pela autuante, praticando intenso comércio, não tem respaldo a alegação de que não existiriam, teriam sido criadas artificialmente ou operariam com o intuito de burlar a lei; DO DIREITO 7) Observa que, embora o direito processual fiscal não preveja a conexão de causas nem a continência (institutos do processo civil), deve-se apreciar o processo decorrente somente após o julgamento do processo matriz; DA BASE DE CÁLCULO DO IPI 8) Ressalta que a comercialização de luvas, conexões e eletrodutos se realiza de forma absolutamente esporádica, não se mantendo, praticamente, estoque dessas mercadorias, as quais, uma vez adquiridas, são quase em seguida revendidas, constituindo tais operações mero repasse; 9) Acoima as tabelas elaboradas pela fiscalização de inconsistentes, imperfeitas e artificiais; 10) Condena a fórmula empregada a fls. 563, a seu ver absurda e desprovida de base legal (Saldo Apurado = Saldo Anterior + Compras — Vendas); 4 'WA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 11) Considera arbitrário o procedimento da fiscalização, alegando que as provas obtidas não são conclusivas ou robustas para fixar parâmetros diferenciados de base de cálculo do IPI; 12) Afirma que a escrituração contábil da empresa sempre esteve à disposição da autuante e que, se alguma irregularidade foi constatada, não eclipsou o resultado da ação fiscal; 13) Declara ter escriturado o livro Registro de Apuração do IPI de acordo com o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n° 10/90; 14) Menciona a Instrução Normativa n° 32, de 28/06/95, relativa à suspensão da obrigatoriedade de apresentar a DIPI anual, bem como a Retificadora e a de Exercícios Anteriores, prevista na I.N. DRF n° 78/92; 15) Assevera que a autuação se baseou unicamente em presunções e meros indícios; 16) Invoca o princípio baseado na teoria dos motivos determinantes, segundo o qual incumbe à Administração Pública, ainda que tenha certa margem de verdade, revisar a sanção, caso haja indícios de vícios em sua formulação; 17) Condiciona a manutenção da situação de fato alegada pela autuante à sua comprovação por meio de revisão minuciosa dos esquemas contábeis; 18) Pondera que o ato administrativo neste caso é viciado, não podendo prosperar sob pena de tentar legitimar o que já nasceu inválido, levando-se em conta que a situação de fato e o alegado são vinculantes; DA DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ESTOQUE 19) Afirma que sua escrituração contábil sempre foi realizada de acordo com os ditames da lei, nada de irregular existindo, sobremodo o alegado "estouro" de caixa; 20) Aventa a hipótese de que teria havido mero "desequilíbrio ou desencontro nas operações mercantis efetuadas, gerando um descompasso no resultado final da ação fiscal"; 5 9 n2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 21) Ressalta que o estoque de mercadorias, na medida do possível, era controlado e contabilizado, não tendo havido intenção de realizar qualquer omissão ou irregularidade na movimentação dos produtos; DA UTILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS 22) Reitera a afirmação de que as empresas em apreço mantinham relacionamento estritamente comercial, não havendo provas de que qualquer ilícito haja ocorrido; 23) Alega que, se houve falhas, foram de caráter meramente funcional ou erros de estratégia operacional, não tendo havido má-fé ou intuito de iludir o Fisco; 24) Assevera que "se exacerbou o componente temporal, durante a fiscalização, para fixar a hipótese tributária", condenando o uso da expressão fato gerador com sentido temporal, o que, a seu ver, causa certa confusão na continuidade do procedimento; 25) Considera absurdo determinar a ocorrência do fato gerador com base em confissão do representante da empresa, sem levar em conta os fatos; menciona ainda, para reforçar seu argumento, o acórdão 102-20.652/83; 26) Menciona também o acórdão CSRF 01-0.682, de 20/06/86, declarando que nada foi confessado e que a autuação se baseia em vagas e obscuras presunções e indícios que carecem de prova; 27) Tece considerações várias sobre presunção e indício, citando alguns tipos de presunção e observando que esta nem sempre corresponde à realidade, não se devendo confundir presunção com mera suposição de que dada infração foi cometida; 28) Proclama que a presunção hominis não é meio de prova; DOS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS DA CONTA-CORRENTE DE ANTONIO PLASSA 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gpt, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç, Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 29) Alega que a autuante não tinha autorização judicial para violar o sigilo bancário do Sr. Antônio Plassa, tendo cometido abuso de autoridade, incorrido em quebra de sigilo bancário e infringindo o art. 5°, X e XII da Constituição Federal, bem como o art. 38 da Lei n° 4.595/64; 30) Cita nesse sentido, a fls. 709, acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo ainda, à fl. 710, um excerto da doutrina pertinente ao assunto; 31) Assevera não haver provas de que os recursos existentes nas contas- correntes provinham de vendas de mercadorias sem emissão de nota fiscal; 32) Considera perfeitamente lícito adquirir imóvel com recursos existentes em conta bancária; DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS 33) Impugna as multas aplicadas, qualificando-as de ilíquidas e incorretas e alegando que se baseiam em tabelas criadas artificialmente e em provas insuficientes e obtidas de maneira ilegal, o que eivaria o auto em tela de vícios insanáveis; 34) Afirma que a fiscalização, ao estabelecer as multas, não levou em conta o interregno ocorrido; 35) Requer, diante do exposto, a invalidação do ato administrativo por vício de procedimento e norma de conduta, salientando que o fundamento da invalidação é a ilegalidade do ato, vale dizer, sua desconformidade com a lei; 36) Faz considerações sobre vício de mérito e vício de legalidade, equiparando esses conceitos no tocante ao ato administrativo e esclarecendo que, no caso vertente, se impõe não a mera revogação do ato, mas sua invalidação ex tunc, ou seja, com efeito retroativo; 37) Solicita o conseqüente cancelamento da declaração exarada pela autoridade fiscal nos autos da autuação, invalidando-a como prova; 7 _ 4P"ei MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( \ t. 2 1..t-i, .-.. Processo : 13802.001179195-72 Acórdão : 202-11.314 38) Alega que o § 1° do art. 357 do RIPI182 proíbe a cumulação de penas no caso de faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou feitura de um mesmo lançamento; 39) Pondera "ad argumentandum tantum" que a decisão prolatada em qualquer instância da esfera administrativa não faz coisa julgada, podendo-se submeter a matéria ao crivo do Poder Judiciário; 40) Ressalta que o procedimento levado a cabo não envolve ato de jurisdição propriamente dito, atribuição do Poder Judiciário; 41) Salienta, por fim, que a informação fiscal não pode constituir defesa do Fisco, visto que, ainda que essas informações gozem de presunção de veracidade, é mister fundamentá-las com provas documentais e outras, a serem produzidas; 42) Finalmente, requer: a) a invalidação dos atos pela autoridade fiscal, sobremodo a perscrutação ilegal de contas bancárias; b) a invalidação da imposição desmesurada das multas, aplicadas com base em provas insuficientes e sem considerar os descontos legais atinentes a cada período apurado originário de pretensos créditos tributários, tornando-se ilíquido e irreal todo valor apurado, não servindo como base para aplicação de qualquer multa; c) a aplicação da prescrição do crédito tributário e a adoção da precaução prevista no art. 196 da Lei n° 5.172/66, "que determina fixar o momento a partir do qual a abrangência da ação fiscal tem início junto ao contribuinte, inibindo com isso a criação de obrigações em excesso"; d) a produção das seguintes provas, se necessário: inquirição de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas e juntada de documentos." Através da Decisão de n° 012965/97.31.457, a autoridade singular 1 manifestou-se pela procedência do lançamento, de cuja ementa está assim reproduzida: 8 'f 95- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 "EMENTA: IPI — DOCUMENTAÇÃO INIDISNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES — Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. MULTAS PROPORCIONAIS (art. 364, II e ffi do RIPI/82) — Revistas de ofício de acordo com o inciso I do ADN COSIT n° 01 de 07/01/97." Inconformada, a recorrente apresenta Recurso, às fls. 775/793, no qual aduz, em síntese, que: - reitera os termos da Impugnação de fls. 702/713, principalmente no que tange à inexistência de provas que sustentem o auto de infração; - preliminarmente requer a nulidade do processo, porque em sua impugnação alega ter formulado expressamente pedido de perícia, expondo, de forma clara e inequívoca, as razões de tal pedido, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Alega que o julgador não se manifestou expressamente sobre tal pedido. Que esperava um despacho devidamente fundamentado para que a recorrente pudesse se defender, contestando as alegações que fundamentaram o despacho denegatório; - que as empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. nada têm que ver com a recorrente, a qual não possui procuração para defendê-las. - que a Súmula de Documentação Tributária se baseia em documentos e informações relacionados com outras empresas e pessoa física estranha à recorrente; - requer a este Conselho que determine a exclusão de tais empresas, acima mencionadas, porque todos os ilícitos fiscais possivelmente cometidos por tais empresas não podem ser imputados à recorrente; - diz que a decisão faz referência a infrações de caráter eminentemente subjetivo, cuja responsabilidade é pessoal ao agente. Traz aos autos doutrina, onde procura demonstrar caber 9 g‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4-13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW-fr Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 ao Fisco apontar o agente infrator, porquanto sua responsabilidade é pessoal (CTN, arts. 135 e 137); - alega que a recorrente nada tem a ver com a FLANECO ou com a pessoa física ANTONIO PLASSA. "De fato, tal senhor é pai de um dos sócios da Recorrente, mas é bom ressaltar que a relação de paternidade (de Direito de Família/Direito Privado) não se confunde com relação jurídico-tributária (Direito Público/Direito Tributário)"; - que o auto de infração foi baseado em depoimentos pessoais, sem qualquer possibilidade de inquisição e reinquisição por parte da recorrente acusada, com flagrante violação de seu direito de defesa; - aduz que: "sem qualquer perícia técnica, sem qualquer Laudo ou exame feito por profissional capaz, o julgador da Delegacia de Julgamento de São Paulo concluiu que as notas fiscais das empresas BOSRO e FLANECO foram preenchidas com a mesma máquina de escrever". Diz que: "é sobejamente sabido que o preenchimento de notas fiscais é sempre feito do mesmo modo. Aliás são espaços vazios em impressos padronizados pela Lei e atos normativos, que devem ser preenchidos de forma objetiva, simples, colocando o nome do comprador, seu endereço, valor da operação etc. Assim o modo de preencher tal documento fiscal não pode servir de prova e, nem mesmo, de indício para incriminar a recorrente."; - alega que, se absurda a conclusão de que o transporte das mercadorias das empresas BOSRO e FANECO era feito pelos veículos da recorrente, porque as mesmas não possuíam caminhão. Diz que tal ilação depende de prova. Demais, o mero fato de transportar mercadorias não caracteriza ilícito fiscal. É comum um empresário emprestar seu veículo para empresas deficitárias; - que nos autos não consta, de forma clara e inequívoca, a identificação das mercadorias transportadas, o valor e data da operação e a identificação dos veículos que fizeram tal transporte. Que se levou em conta somente as declarações de pessoas mal informadas, somente se considerou o "disse-que disse", as fofocas; - que o fiscal autuante e o julgador violaram os princípios da legalidade estrita e da tipicidade, quando deixaram de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a ocorrência do fato gerador (com todos os elementos descritos em Lei: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal) e da prática de infração fiscal por parte da recorrente; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W"' Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 - que as contas bancárias das empresas, de seus sócios e, principalmente, da pessoa física, Sr. Antonio Plassa, jamais poderiam ser devassadas pela autoridade fiscal, sem ordem judicial, conforme já decidiu o STJ; - que, de acordo com o inciso LVI do art. 5° da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas colhidas por meio ilícitos, ficando, assim, imprestáveis os extratos bancários juntados aos autos; - quanto à multa, entende a recorrente que é inaplicável, na medida em que não pode ser punida por eventuais ilícitos cometidos por terceiros; - que, se prevalecer entendimento diverso, deverá ser aplicada, quanto à multa, a Lei n° 9.430/96, art. 44, em face do inc. I do ADN/COSIT n° 01/97, diminuindo-se o seu percentual, ressaltando que, no presente caso, não cabe o agravamento da punição, porquanto a recorrente não cometeu, em seus registros fiscais, nenhum procedimento doloso; e - que, enfim, após as considerações efetuadas às fls. 790/791, resumo das suas alegações, pede, ao final, o cancelamento do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 813, em suas Contra-Razões, pede para que seja negado provimento ao recurso voluntário, por ser medida de justiça. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cuida-se de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, em virtude da utilização de créditos indevidos e da imposição de penalidades previstas no artigo 365, inciso II, cumulada com o inciso III do art. 364, ambos do RIPI182, à empresa adquirente de mercadorias, no mercado interno, mediante nota fiscal emitida por firmas, formalmente estabelecidas, cuja existência física se comprovou inexistir. Segundo Termo de Verificação e Constatação Fiscal, as investigações conduzidas junto a estas empresas fornecedoras deram origem à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, anexa aos autos. Quanto à preliminar argüida pela requerente, na qual requer a nulidade do processo, porque em sua impugnação alega ter formulado expressamente pedido de perícia, expondo, de forma clara e inequívoca, as razões de tal pedido, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não lhe assistir nenhuma razão. Estabelece o item IV e § 1° do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, que: "IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Verifica-se, às fls. 713, letra "d" da impugnação, constar, tão-somente, o seguinte: "... requer sejam produzidas as seguintes provas: inquisições de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas e ..." Portanto, não atendidos aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, não há que se conhecer do pedido. 12 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Quanto ao mérito, as infrações dizem respeito basicamente às penalidades impostas pela emissão de notas frias, utilização de parte dessas notas para efetuar crédito indevido de IPI e a conseqüente falta de recolhimento desse imposto. Ao Fisco, no seu exercício de função administrativa cabe, não só investigar a ocorrência do fato gerador como o descumprimento da legislação tributária. Nesse "dever de ofício" deve, entre outras coisas, investigar os contribuintes, revisar as suas declarações, bem como daqueles com quem relacionados estiverem. A presente ação fiscal é uma continuidade da fiscalização efetuada nas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no qual ficou amplamente demonstrado nos autos o "interesse" comercial que as mesmas possuíam entre si e a ora recorrente. O ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa muito bem tratou a difícil questão das notas frias em voto de sua lavra, no Acórdão n° 101-81505, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tudo similar ao caso em comento, a saber: "Ora, no exercício de uma atividade social, as operações entre empresas, em regra, são precedidas de cuidados mínimos, sendo incontestável a necessidade de se conhecer os estabelecimentos, locais de funcionamento etc. As partes, no seu dia-a-dia entram em contato, definem pedido, estabelecem preços, cobram, devolvem, pagam, telefonam. Estes acontecimentos deixam rastros indeléveis, pois grande parte realizados pela forma escrita. Em que pese algumas vezes as empresas compradoras não saibam precisamente as condições fiscais de suas fornecedoras, e nem isso seria exigível, irregularidades são exceção. A regra é a existência dos estabelecimentos vendedores, suas regularidades comerciais, a identificação precisa das pessoas responsáveis pelo trato das operações, enquanto pagamentos se aconteçam pelo sistema bancário." Como bem exposto pela autoridade singular, a documentação fiscal emitida pelas empresas BOSRO e FLANECO foi considerada inidônea, fato este suficientemente demonstrado na Súmula de Documentação tributariamente ineficaz (fls. 10/101) à qual reproduzo o seguinte: "DO QUADRO SOCIETÁRIO -Dos dois sócios originais da Bosro, um possui 2 números de CPF e outro, Manoel Bos Martin, figura como sócio também na Flaneco, mas com endereço diferente daquele declarado no contrato 13 ao° \45. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 social da Bosro (fl. 14). Seus sucessores, que supostamente teriam adquirido a empresa em 15.03.93, apresentam números de CPF e endereços inexistentes (fl. 14). Já no quadro societário original da Flaneco figura, além de Manuel Bos Martin, outro sócio, possuidor de dois números de CPF, com endereço idêntico ao que este apresentava no contrato social da Bosro (fl. 14). Quanto a seus supostos sucessores, um deles apresenta endereço inexistente (fl. 16) e o outro, CPF inválido e endereço falso (fl. 15). DOS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS - Em ambos os endereços declarados pela Bosro verificou-se não haver possibilidade de trânsito ou armazenamento das mercadorias constantes nas notas fiscais por ela emitidas. Além disso, depoimentos tomados a termo atestam que um desses locais funcionava apenas como depósito de máquinas consideradas sucata (fl. 16). Quanto aos três endereços declarados pela Flaneco, dois são falsos (fls. 17/18) e o outro foi utilizado em um contrato de locação falso, havendo um depoimento que atesta não ter havido ali movimentação de mercadorias (fls. 16/17). DAS ASSINATURAS COM INDÍCIOS DE FALSIDADE - Três dos sócios dessas empresas apresentam assinaturas completamente diferentes em documentos diversos, conforme exposto a fls. 18. DAS GRÁFICAS IMPRESSORAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - De acordo com as informações de fls. 19/20, há indícios de que a Bosro tenha mudado de endereço com o único fim de obter autorização para imprimir mais notas fiscais. Além disso, causa estranheza o fato de ter mandado imprimir duplicatas com um dos endereços da Flaneco. DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - Os livros de Entrada da Bosro, assim como os de Saída, foram escriturados apenas após o início da ação fiscal, conforme depoimento de Júlio Ramos, sócio da empresa no período de 01.08.92 a 15.03.93 (fl. 21). Além disso, as notas fiscais de entrada referentes às supostas aquisições efetuadas pela Bosro foram emitidas por empresas inexistentes, citadas à fl. 27, sendo, portanto, documentos inidôneos. Por outro lado, a fiscalização constatou, através de documentos bancários, que tanto as compras da Industref quanto as da empresa Comercial Plassa, pertencente ao mesmo proprietário, eram realizadas em nome da Flaneco (fl. 28). DA COMPROVAÇÃO DE QUE A VENDA DA BOSRO FOI FICTÍCIA - O já citado Júlio Ramos admitiu em 13.01.94 ter assinado cheques da Bosro 14 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA , r' • t 'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 mesmo após a suposta venda da empresa, ocorrida em 19.03.93 (fl. 23). Além disso, conforme exposto a fls. 24, há provas documentais de que o outro sócio, Manoel Bos Martin, assinou inúmeras duplicatas referentes à Bosro após março de 1993. Por outro lado, conforme já relatado anteriormente, os supostos adquirentes da empresa não foram localizados, sendo inexistentes seus endereços e números de CPF. Logo, é evidente que a operação de venda foi fictícia, constituindo apenas mais um artifício para simular o funcionamento da empresa. DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR JULIO RAMOS (fls. 21/26) - Convém observar inicialmente que nenhum dos sócios da Flaneco foi localizado, ao passo que, do quadro societário da Bosro, foram encontrados apenas Júlio Ramos e sua companheira. Os depoimentos por este prestados em 23.08.93 e 13.01.94, a seguir comentados, contém numerosas contradições, conforme exposto a fls. 21/26, e diversos fatos relevantes, alguns dos quais já mencionamos nos itens 5 e 6.Merecem reparo, dentre outras, as seguintes declarações feitas pelo depoente: - informou em 23.08.93 que quem geria efetivamente a Bosro era Antônio Manoel da Silva e, em 13.01.94, que tal indivíduo era o responsável de fato pela empresa (ocorre que, conforme informações de fls. 14, essa pessoa não existe, sendo falsos tanto o número de CPF quanto o endereço constantes da alteração do contrato social); afirmou em 13.01.94 que os sócios originais da empresa (sua esposa e seu tio) não tinham participação efetiva nela (ou seja, aparentemente eram meros "laranjas"); alegou, também nessa data, não se recordar dos nomes dos clientes da Bosro, exceto dois, e ignorar se a empresa possuía ou não uma carteira de fornecedores; ainda em 13.01.94, afirmou que a Bosro não possuía caminhões, utilitários ou automóveis (o que reforça a conclusão de que outras empresas vendiam seus produtos usando notas fiscais da Bosro, visto que várias firmas adquirentes de produtos saídos com notas fiscais da Bosro informaram que a própria empresa vendedora entregava a mercadoria); declarou em 23.08.93 que, embora assinasse toda a documentação, nem comparecia à empresa, ao passo que, em 13.01.94, asseverou que tinha de comparecer à empresa para assinar documentos relativos ao dia-a-dia desta; ainda no tocante à assinatura de documentos, conquanto afirmasse em 23.08.93 que assinava toda a documentação da empresa, afirmou, a princípio, em 13.01.94, jamais haver preenchido notas fiscais ou qualquer outro tipo de documento com exceção de cheques; no tocante à suposta venda da Bosro, já comentada no item 6, informou que, além de ter assinado cheques da Bosro após março de 1993, ainda depositava cheques daquela empresa em sua conta-corrente para cobri-la; 15 •„,;4m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Já no tocante à Flaneco, embora o depoente tenha declarado, em 02.02.94, nada saber ou ter a esclarecer sobre ela, vários documentos bancários, um contrato de locação, bem como o depoimento do escritório contábil responsável pela abertura da Flaneco (todos citados a fls. 25/26) comprovam sua ligação com essa empresa. Enfim, conforme exposto a fls. 26, todos os fatos levam à conclusão de que Júlio Ramos era o principal "noteiro" responsável pelas operações fraudulentas envolvendo a Bosro e a Flaneco. Ainda, de acordo com os extratos dos sistemas CGC e CPF (fls. 105/108) Daniel Florentino Plassa é o Diretor/Responsável pelas empresas Industref Tubos Especiais Ltda (Recorrente) e Comercial Plassa de Ferro e Metais Ltda, figurando irregularmente em cada uma com um CPF diferente." Por derradeiro, conclui-se que o processo de constituição formal e funcionamento dessas empresas está eivado de falsidade ideológica e fraudes diversas e os depoimentos do Sr. Júlio Ramos confirmam sua situação irregular. A recorrente não questiona a inexistência ou a irregularidade das empresas fornecedoras. Ainda, consta da decisão singular os seguintes fatos: "ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTO PRESTADO POR DANIEL PLASSA EM 18.07.95 (fls. 143/146 e 560/561) - admitiu possuir dois números de CPF; informou que, juntamente com Manoel Ramos, sócio da Flaneco, movimentava a conta-corrente de seu pai (investigação pela fiscalização juntamente com a de Flaneco, conforme informação de fls. 559), na qual foram encontrados diversos documentos relativos a transações comerciais; - afirmou que seu pai não tinha relacionamento com a Bosro e a Flaneco; - informou que o dinheiro depositado na conta-corrente de seu pai era proveniente de vendas pela Bosro e pela Flaneco, sendo que essas mercadorias eram vendidas muitas vezes por ele, pelos vendedores da Industref e da Comercial Plassa e pelas próprias empresas Bosro e/ou Flaneco; 16 1_03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'çk 4k,''.!‘" "---- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 - afirmou movimentar as contas-correntes de Antônio Plassa e da Flaneco quase como se fossem as contas da Industref e da Comercial Plassa, utilizando-as para pagamentos de sua contas particulares e para pagamentos das empresas; - admitiu ainda os seguintes fatos: a) existência de cheques e depósitos efetuados por Antônio Plassa para a Bosro e para a Flaneco; b) pagamento pela Flaneco de suas contas particulares, bem como de prestações 1 de apartamento por ele adquirido; c) pagamento pela Flaneco de títulos emitidos contra a Industref e a Comercial Plassa; 1 d) o fato de diversas empresas terem adquirido mercadorias da Industref ou da Comercial Plassa acompanhadas de notas fiscais da Bosro e/ou da Flaneco; e) o fato de os talonários fiscais da Bosro e da Flaneco serem preenchidos muitas vezes nas dependências da Industref e da Comercial Plassa por ele próprio ou por Manoel Ramos; O a utilização de veículos de sua frota para transportar mercadorias da Flaneco. 4) EMISSÃO PELA PRÓPRIA INDUSTREF DAS NOTAS FISCAIS DA BOSRO E DA FLANECO A fiscalização verificou, conforme relatados de fls. 578/585 e 617/618, que muitas das notas fiscais da Bosro e da Flaneco foram preenchidas exatamente do mesmo modo que as da Industref, em máquina de escrever do mesmo tipo e com aos mesmos veículos, vendedores etc., sendo evidente, portanto, que a própria Industref as emitiu. DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA BOSRO E DA FLANECO PARA ENCOBRIR OPERAÇÕES DE VENDA DA INDUSTREF Através do levantamento dos títulos emitidos pela Bosro e 1 pela Flaneco creditados nas contas-correntes de Antonio Plassa e da Flaneco, os autuantes descobriram quais empresas haviam adquirido mercadorias da 17 f JOC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Industref acompanhadas de notas fiscais da Bosro e da Flaneco, intimando-as a prestar esclarecimentos. As respostas enviadas por essas empresas, resumidas em parte a fls. 66/80 e 578/585, demonstram o seguinte: 1) algumas dessas empresas pensaram estar comprando mercadorias das firmas Bosro e Flaneco, mantendo contato, no entanto, com pessoas ligadas à Industref e à Comercial Plassa e efetuando as compras inclusive através de telefones da Industref; 2) outras sabiam estar adquirindo mercadorias da Industref, mas, ao recebê-las, constataram que estavam acompanhadas por documentação fiscal da Flaneco ou da Bosro." Por fim, cumpre ressaltar que o fato de a maioria dos títulos emitidos pela Bosro e pela Flaneco, terem sido creditados na conta-corrente de Antonio Plassa, conforme exposto a fls. 545/546 e 578 e já relatado nesta decisão, constitui prova cabal e irrefutável de que a Industref utilizava essas empresas como "caixa dois", encobrindo suas operações comerciais com notas fiscais por elas emitidas. DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA BOSRO E DA FLANECO PELA INDUSTREF A FIM DECREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DE IPI A fiscalização apurou os seguintes fatos: 1) - Dois títulos referentes a notas fiscais de emissão da Bosro foram creditados diretamente na conta de Antônio Plassa, o que demonstra que a pretensa fornecedora jamais recebeu esse pagamento; 2) - Os demais pagamentos, supostamente feitos em espécie, conforme informação da recorrente a fls. 539, carecem de comprovação; 3) - No tocante ao transporte das mercadorias supostamente adquiridas da Bosro e da Flaneco, ao afirmar que os bens foram transportados por "caminhão de transporte da empresa fornecedora" (documento de fls. 539/540), a recorrente entra em flagrante contradição com os depoimentos de Júlio Ramos (fls. 25) e Daniel Florentino Plassa (fls. 145), já citados nesta decisão." 18 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -jü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --•"7 Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Se, Júlio Ramos informa que a Bosro não possuía caminhões, utilitários ou automóveis, por outro lado, Daniel Plassa é ainda mais explícito, afirmando que transportava mercadorias para as empresas Bosro e Flaneco e que os veículos mencionados nas notas fiscais da Flaneco pertenciam à frota da Industref ou da Comercial Plassa. Ora, em várias notas fiscais de emissão da Bosro e da Flaneco contabilizadas pela recorrente (fls. 610), consta como transportador "o próprio", o que corrobora o caráter fictício dessas operações comerciais. Logo, é evidente que as mercadorias citadas nessas notas nunca foram entregues. Por outro lado, é preciso deixar bem claro que o direito ao crédito do IPI está vinculado à idoneidade da documentação. Assim, não faz sentido discutir se essas supostas operações comerciais ocorreram realmente, sendo, sob este aspecto, também irrelevante a existência física ou não das mercadorias, visto que, mesmo que houvessem efetivamente entrado no estoque da autuada, o crédito fiscal não teria respaldo em regular documentação. Por outro lado, é fato que este Colegiado tem exigido a prova do ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais inidôneas, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos, o que poderia ensejar a análise do terceiro de boa-fé. Não é, entretanto, o que se vislumbra dos autos. A empresa só tem a seu favor meras alegações de que pagou, que escriturou estes pagamentos e que as mercadorias entraram no seu estabelecimento, mas não apresenta provas destas alegações. Pelo contrário, a Súmula de Documentação tributariamente ineficaz se baseia em fatos que atingem diretamente a recorrente, como muito bem demonstrado pela autoridade singular. Ainda, no que se refere as provas colhidas no presente processo administrativo, há que se reconhecer como admissíveis e legais no ordenamento jurídico, de que fazem parte: a confissão, incluindo-se o depoimento da parte; as testemunhas; os documentos; as presunções e os indícios. Como prescreve o artigo 348 do Código de Processo Civil: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Consiste, pois, a confissão no reconhecimento da verdade, por uma das partes, dos fatos alegados pela parte contrária. Restando, portanto, demonstrada a irregularidade de fato das empresas elencadas na denúncia fiscal e, por outro lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, conclui-se pelo aproveitamento indevido de notas fiscais inidôneas, devendo ser exigido o imposto correspondente aos créditos indevidamente escriturados, acrescido da penalidade prevista no artigo 364, cumulada com a do art. 365, inciso II, ambos do RIPI182. A sanção específica pela utilização de documentos inidôneos está assim prevista no Regulamento do IPI: 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 "Art. 365 Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento." Este Colegiado tem entendido que essa penalidade deve ser calculada sobre o valor original da mercadoria descrito no documento fiscal, sem considerar a correção monetária no período entre a emissão da nota fiscal e o lançamento fiscal. Tal atualização monetária não tem sido concedida sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize no período descrito nos autos (anterior à MP n° 423, de 05/05/94). "... A correção monetária, em nosso direito, está sujeita ao princípio da legalidade estrita, constituindo seu primeiro pressuposto a existência de lei formal que a institua. Se o Estado democrático de direito adotou o princípio do nominalismo monetário, estabelecendo o valor legal da moeda, é juridicamente inadmissível que esta (moeda) tenha, pari passu, um valor econômico sem autorização legal. Só a lei é o instrumento adequado para instituir a correção monetária". (RE n° 193.401-RS - 98.0079519-7, da l a Turma do STJ). Considerando-se tudo o que acima foi exposto, bem como do que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para excluir a correção monetária da base de cálculo da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 IÁ MARIA TE' P; A MARTNIEZ LÓPEZ 20

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Numero do processo: 13710.000161/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:40Z; created: 2009-07-07T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:40Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA '='• • ..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,., • ;* rb% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000161/99-98 Recurso n°. : 131.042 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : TÂNIA COUTINHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.887 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIOD /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 77..,_ (--77i2' LUIZ FERNANDO OLI I D MO ES RELATOR .,.. FORMALIZADO EM: .v. 03 I- EV 2603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA-1=1% f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000161/99-98 Acórdão n°. : 102-45.887 Recurso n°. : 131.042 Recorrente : TÂNIA COUTINHO RELATÓRIO TÂNIA COUTINHO, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;izz; 14> = Processo n°. : 13710.000161/99-98 Acórdão n°. : 102-45.887 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000161199-98 Acórdão n°. :102-45.887 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 44 k• . , MINISTÉRIO DA FAZENDA l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9, ,), ..,-!•; SEGUNDA CÂMARA '-'1,, -•': Processo n°. : 13710.000161199-98 Acórdão n°. :102-45.887 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. , LUIZ FERNANDO I EIRA D MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4710019 #
Numero do processo: 13687.000271/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contdbuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MOTTA RIBAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contdbuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos dO relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: NO\I 22 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. , Processo n°. : 13687.000271/96-14 Acórdão n°, :102-47.793 -Recurso n°. :148.225. . , Recorrente : PAULO MOITA RIBAS RELATÓRIO -. Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1961200, interposto por PAULO MOITA RIBAS contra decisão da 1 a Turma da DRJ em juiz de Fora/MG, de fls. 184/191 , que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 01/06, lavrado em • 30.09.1996. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 28.181,38, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem: , . (1) em omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, referente ao ano-calendário 1992; e (2) em acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, referente aos anos-base 1992 e 1994. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 127/151, em que alega, em síntese, que: (1) preliminarmente, que o presente auto de infração padece de : nulidade, maculados por vícios formais. Afirma que nenhum dos dispositivos legais citados se refere às figuras identificadas como matéria tributável por parte da fiscalização, qual seja, a omissão de rendimentos ou sinais exteriores de riqueza a que , - se refere o Auto de Infração; (2)no mês de dezembro de 1992, foram levantadas duas exigências tendo como base o mesmo suposto fato econômico, a saber a omissão de rendimentos atribuídos a atividade rural e a omissão de rendimentos presumida com base em pretenso aumento patrimonial a descoberto; (3)o procedimento não levou em consideração os prejuízos fiscais da atividade rural anteriores do impugnante. A lei garante que tais prejuízos sejam 2 • Processo n°. :13687.000271/96-14 Acórdão n°. : 102-47.793 compensados nos resultados positivos posteriores, e o autuado possui prejuízos da ' atividade rural correspondentes aos anos-calendário 1990 e 1991, nos valores de CR$ 10.106.903,00 e CR$ 5.965.235,00, respectivamente; - (4) o simples deslocamento de valores durante o ano-calendário • realizado pela fiscalização jamais poderia resultar em exigência fiscal para o Contribuinte. Tal exigência somente se justificaria se, ao término do ano-calendário, mediante o cotejo entre receitas e despesas, se configurasse acréscimo de patrimônio tt durante todo o ano, posto que os rendimentos da atividade rural são utilizados de forma aleatória, sem distinção dos demais rendimentos e aplicações recebidas pela pessoa física. Ademais, acrescenta que o aumento do patrimônio é medido entre um - calendário e outro, nunca entre meses distintos de um mesmo ano-base; A Delegacia da Receita Federal, à fl. 167, determinou a realização de diligência à DRF/Uberlândia, para que a autoridade fiscal elaborasse novo ' demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte. Em decorrência, foi expedido Termo de Intimação Fiscal de fls. 171, para que o Contribuinte apresentasse . comprovantes da movimentação financeira dos meses não demonstrados na ação fiscal, com a descrição de espécie do recurso/aplicação e seus respectivos valores, mês a mês, objetivando a elaboração de novos demonstrativos da evolução patrimonial. Em resposta à intimação, às fls. 175/177, o Contribuinte alega a decadência do direito do pedido, bem como a prescrição do crédito tributário. Dessa , feita, na impossibilidade de elaborar novos demonstrativos da evolução patrimonial do Contribuinte, a DRF, às fls. 181, não acolheu os argumentos do contribuinte e propôs a , ciência de dita decisão ao contribuinte, com a reabertura do prazo para pronunciamento do Contribuinte. Embora devidamente cientificado do Parecer, conforme AR de fls. 182, o Contribuinte não se manifestou, sendo o processo encaminhado à DRJ para julgamento. A DRJ, analisando a Impugnação às•fls. 184/191, julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender que: (1) inicialmente, é improcedente a nulidade suscitada, posto que os dispositivos legais citados referem-se a rendimentos tributáveis e à forma de suas respectivas tributações. Afasta também a decadência, por não haver o decurso do 3 Processo n°. : 13687.000271/96-14 Adórdão n°. :102-47.793 - prazo de cinco entre o período apurado e a ciência do Auto de Infração pelo Contribuinte, bem como a prescrição, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso do processo administrativo fiscal; 1" . . (2) no mérito, com relação aos prejuízos dos anos anteriores, a DRJ • entendeu que de fato não foram levados em consideração pela fiscalização para refazer os cálculos da atividade rural, de fls. 89, devendo ser reduzido para 30.328,82_ UFIR; • " (3) • quanto ao deslocamento de valores feito pelo Fisco, não pode prosperar, posto que a fiscalização atendeu ao previsto na legislação; ''• - • (4) No que concerne ao mês de dezembro de 1992 e a imputação de duas exigências, igualmente não pode prosperar a pretensão do Contribuinte. A DRJ entendeu que os .valores da atividade rural foram devidamente somados e subtraídos na evolução patrimonial, não havendo cobrança dupla; (5)conforme o demonstrativo de fls. 119/120, nos meses ali indicados as aplicações ultrapassaram os recursos nos respectivos meses, configurando o fato gerador mensal do IRPF. Acrescenta que a DRJ solicitou que fosse elaborado novo demonstrativo de evolução patrimonial, contemplando todos os meses dos anos-- . calendário fiscalizados, permitindo, assim, que as sobras de recursos de um mês, uma 'vez comprovadas, fossem transpostas para o mês seguinte, com a finalidade de reduzir„ -.` o acréscimo patrimonial a descoberto. Não havendo nos autos evidência de sobras, o acréscimo patrimonial deve ser mantido nos termos do lançamento; (6) ressalta que não cabe a exigência do imposto mensal obrigatório (camê-leão), mas sim do imposto apurado no ajuste anual. (7)a multa a ser aplicada, com base no art. 106 do CTN, é a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme art. 44 da Lei 9430/96. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR. de fls. 194, datado de 02.08.2005, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 195/200, tempestivamente, em 01.09.2005. Para tanto, junta relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 218, em atendimento à exigência fiscal. 4 Processo n°. :13687.000271/96-14 • Acórdão n°. :102-47.793 Em suas razões, o contribuinte alega que não fora intimado de forma - legal para apresentar os demonstrativos da evolução patrimonial. Acrescenta que as receitas oriundas para valer-se de aplicação de recursos, conforme aduzido pela , fiscalização, nada mais era do que o custeio recebido, sob forma de empréstimos bancanos, para custear a produção e colheita dos referidos produtos. Sendo assim, restariam comprovadas as diferenças encontradas na evolução patrimonial descrita mês a mês, principalmente com relação ao ano- calendário 1992. Trata-se do período entressafras, onde não há custos na produção, sendo totalmente inoportuno que o contribuinte demonstrasse o fluxo da forma como desejava o Fisco. Salienta que a tese de que o requerente não apresentou o demonstrativo não pode prosperar, uma vez que já havia exposto de forma correta o quadro demonstrativo de aplicações e despesas da atividade em questão. Afirma que caberia à Fazenda Pública demonstrar que houve os erros por ela apontados, em relação ao quadro demonstrativo de aplicações de despesas da atividade rural. ' - Por fim, declara que o acréscimo patrimonial a descoberto não pode ser mantido, posto que a própria autoridade fiscal afirmou impossível refazê-lo, requerendo a nulidade do AI por ser impossível a apuração da totalidade dos fatos. É o breve Relatório. 5 kça." • Processo n°. : 13687.000271/96-14 Acórdão n°. :102-47.793 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, no que concerne à alegação do Recorrente de que não " fora legalmente intimado para apresentar os demonstrativos de evolução patrimonial, ' esta não pode prosperar. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 171, - determinando que o Contribuinte apresentasse a documentação especificada. Em sua resposta de fls. 175/177, o próprio Contribuinte afirma que recebera a intimação, via , Correios, em 09.03.2005. Sendo assim, o Contribuinte teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria versada na intimação. Com relação ao acréscimo patrimonial, o Contribuinte afirma que os recursos utilizados nas aplicações apuradas pela fiscalização teriam origem em empréstimos bancários recebidos para custear a produção e colheita dos referidos produtos, explicando, dessa forma, as diferenças encontradas na evolução patrimonial. De acordo com a Lei n. 8023/90, em seu art. 3 01 , o resultado da exploração da atividade rural será comprovado sempre mediante a prova documental, que deverá ser conservada pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. 1 Art. 30 O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou Inferior a setecentos Mil GINS; - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federai, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados • pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. 6 Processo n°. :13687.000271/96-14 Acórdão n°. :102-47.793 Com relação aos empréstimos bancários alegados, não há em sua escrituração contábil qualquer menção a estes valores, bem como o Contribuinte não junta aos autos comprovante do efetivo recebimento de tais recursos. Dessa feita, não •comprovando as diferenças encontradas na evolução patrimonial, há de se manter a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao erro material por parte da fiscalização, ao analisar o quadro demonstrativo de aplicações de despesas apresentado pelo contribuinte, igualmente , não pode prosperar. A escrituração contábil elaborada pelo Contribuinte não pode ser considerada isoladamente. Somente com a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove os fatos nele descritos é que fazem prova em favor do contribuinte. Ademais, valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos constitui rendimento sujeito ao imposto de renda. , Sobre o tema, observe-se decisão do Conselho de Contribuintes: "Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. . , Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário . Recurso negado. Número do Recurso: 140738 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: . 10232.000041/00-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOÃO CÉLIO GONÇALVES GASPAR ' Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão: 07/07/2005 00:0020 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-14799 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a , preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto." Por fim, no que tange à impossibilidade de se refazer os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto, destaco que o autuante anexou aos autos os demonstrativos da evolução patrimonial para os meses em que ficou constatado o • , acréscimo patrimonial a descoberto. Em decorrência, não havendo se manifestado a •respeito dos demais meses dos anos-calendário fiscalizados, foi determinada diligência para que o contribuinte apresentasse os demais comprovantes. 7 Processo n°. : 13687.000271/96-14 Acórdão n°. :102-47.793 O Contribuinte, intimado na diligência, não apresentou os comprovantes requeridos, deixando, dessa forma, de comprovar a existência de disponibilidade de recursos que comprovasse o acréscimo patrimonial. Dessa feita, como cabe ao Contribuinte a comprovação de disponibilidade dos recursos empregados, há de se manter a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Isto posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida em todos os termos. • Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • . , 8

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Numero do processo: 13672.000067/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74955
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N°58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO PETROBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jo÷rge reire .' Presidek .../ Sé i Gomes Velloso Rel t 'II r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 Recurso : 114.685 Recorrente : POSTO PETROBEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado em 09.06.99, pela Recorrente, de importância relativa ao Finsocial recolhido a maior, nos meses de setembro/89 e março/92, correspondente aos valores calculados elas alíquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 46/47, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/ n° 10660.119/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição. A Recorrente formulou, às fls. 49/57, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 0.455, de 24/04/2000, às fls. 59/62, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo e cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignada, a Contribuinte, às fls. 64/71, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES 'VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 , ''->t",•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA •' it,,,,,,..4.,.:», - • -X;19"e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.1•&.%- Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988, na al ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.- J" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.1 10/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias, a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de afiquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. ‘ RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 4 It MINISTÉRIO DA FAZENDA l;;;1?ite • Vgi • or.Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos, em 09/06/99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem confirmar a efetiva entrada em receita dos valores informados pela Recorrente. É como voto Sala das , 21 de junho de 2001 1 Sr,R O GOMES VELLOSO 5

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