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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590798 #
Numero do processo: 13906.000091/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13906.000091/2003­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.036  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TEREZA DIAS DE OLIVEIRA & CIA LTDA. ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 00 91 /2 00 3- 82 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000091/2003­82  Acórdão n.º 9303­003.036  CSRF­T3  Fl. 258          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se de recurso especial fundado no artigo 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  interposto em face do Acórdão nº 2803­00.030. Eis a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  extingue­se  em  cinco  anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução  do Senado Federal n° 49.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°.  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADIN.  Recurso Provido em Parte.  A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  31  de  março  de  2003,  relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/04/1993 a 30/09/1995.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000091/2003­82  Acórdão n.º 9303­003.036  CSRF­T3  Fl. 259          3 Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Não haverá, no presente caso, prescrição. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou seu pedido de restituição em 31/03/2003, somente os pagamentos referentes aos  fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5597042 #
Numero do processo: 12466.002891/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002891/2008­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.258  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  admitidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Rerratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz  e  Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­00.566, de 03 de dezembro de 2009, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006  DECADÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 91 /2 00 8- 14 Fl. 7197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  prazo  decadencial  para  cobrança  de  imposto  de  importação  inicia­se  do  primeiro dia útil após o registro da respectiva declaração de importação. Considera­ se realizado o lançamento na data em que o contribuinte tomou ciência do auto de  infração.  PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  Uma vez que o Contribuinte não logrou desconstituir a presunção do art. 27  da  Lei  n°  10.637/2002,  nem  demonstrou  que  a  importação  foi  realizada  por  encomenda,  deve­se  acolher  a  presunção  legal  de  que  ditas  operações  foram  realizadas por "conta e ordem" de terceiros, com ocultação dos reais importadores.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU  QUE TENHA SIDO CONSUMIDA.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve  comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por  parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem  solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  O  dano  ao  erário  decorrente  desta  infração  será  punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte­se em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei IV Lei n° 11.488,  de 2007 veio apenas  substituir a pena não­pecuniária de declaração de  inaptidão e  não a pena de perdimento.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  A Autoridade Fiscal relata que o Contribuinte promoveu diversas importações  de  mercadorias,  declarando  as  operações  como  se  fossem  por  conta  própria.  O  Contribuinte  figurava,  assim,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  No  entanto,  as  operações  seriam,  em  verdade,  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mediante  a  ocultação  dos  reais  importadores,  com  o  uso  de  recursos deles provenientes. A corroborar  com sua  afirmação, a Autoridade Fiscal  aduz  argumentos  e  documentos  que  levariam  a  estas  conclusões:  a)  que  as  negociações para importação seriam integralmente realizadas por terceiros; b) que o  Contribuinte não teria capacidade econômica para arcar com toda a movimentação  comercial do período fiscalizado; c) que os preços dos produtos importados estariam  subfaturados.  Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como previsto no parágrafo 10 do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, pela caracterização do disposto  no  inciso  V  do  mesmo  artigo.  Em  razão  de  as  mercadorias  já  haverem  sido  consumidas ou não localizadas, foi lavrado auto de infração para exigência da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas,  como  previsto  no  parágrafo  3°  do  mesmo artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da  Lei n° 10.637/2002.  Fl. 7198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 187          3 Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  à  fl.  2)  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas no documento cito às fls. 163 à 199 e  202 à 209, com os documentos de fls. 210 à 273.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente procedente o lançamento, por entender que a houve, de fato, ocultação  do real sujeito passivo nas operações de importação, devendo ser aplicada a pena de  perdimento. Contudo,  a DRJ  entendeu  que  a  decadência  já  teria  atingido  parte do  litígio, motivo pelo qual a declarou sobre o período anterior a 21 de agosto de 2003  (fls. 376­383).  Contra  a  decisão  regional,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo, lastreado nos seguintes argumentos:  a) A Instrução Normativa SRF n° 228/2002 teria sido mal aplicada no  caso  concreto,  porquanto  não  houve  "qualquer  inexatidão  contábil  ou  erro  documental  ou  mesmo  mera  suposição  fiscal  que  faz  com  que  seja  imotivadamente  instaurado o procedimento especial de fiscalização contra o  contribuinte,  visando,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias objeto das operações correspondentes, a declaração de inaptidão  da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (sic, fl. 415);  b) O auto de  infração estaria  fundamentado em  indícios e presunções.  Frisa  que  o  contrato  de  câmbio  referente  às  operações  de  importação  realizadas por conta própria da Recorrente foram devidamente fechados pela  mesma, com a remessa oficial da quantia respectiva à exportadora, utilizando­ se de recursos financeiros próprios (fls. 422­423);  c)  A  Recorrente  seria  tradicional  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  sendo,  assim  razoável  pressupor  que  ela  poderia  adquirir  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  qualquer  interessado,  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda  previamente  celebrado  com  eventual  compromissário  comprador,  no mercado  interno. Aplicação do art.  11 da Lei n°11.281/2006 (fls. 423­424);  d) Distingue as expressões "importações por conta própria" e "por conta  e ordem de terceiros";  e) De acordo com a autoridade fiscal, eventual penalidade a ser aplicada  ao importador ostensivo no caso de comprovação de cessão de nome seria de,  no máximo, multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor da  operação. Cita  precedentes.  Em  face  da  declaração  de  decadência,  os  autos  vieram  a  análise,  também, em sede de recurso de oficio.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.    Como  reconhece  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  (f  Is.  599/v),  estamos  diante  de  um  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias  importadas, prevista no par.  3º do  artigo 23 do Decreto­lei no. 1.455/1976 com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº.  10.637/2002 verbis:  Fl. 7199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 188          4 "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  par.  3º,  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº.  1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no. 10.637/2002."  Daí, observamos as CONTRADIÇÕES, levando­se em conta que na ementa e  em  outro  trecho  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  consta  que  o  auto  de  infração  se  referiu a cobrança de IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, litteris:  "DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  cobrança  de  imposto  inicia­se  do  primeiro  dia  útil  após  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação." (f Is. 599, ementa)  "Considerando  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  que  ocorreu  em  21  de  agosto  de  2008,  decaiu  o  direito  de  cobrança  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas  às fls. 147 a 152 do auto de infração." (f Is. 599/v)  3. Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos  os presentes Embargos de Declaração, a fim de serem sanadas as CONTRADIÇÕES  ora  apontadas,  devendo  ser  analisar  apenas  a  questão  da  decadência  do  direito  de  lançar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista  no  par.  3º,  do  artigo  23  do Decreto­lei  no.  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Não se trata de simples erro na confecção da ementa que reduz a decisão ao  que  nela  expresso.  Conforme  a  seguir  se  vê,  também  a  fundamentação  do  Voto,  que  neste  particular,  ainda  que  assim  intitulado,  não  é  vencido,  refere  a  decadência  do  direito  à  constituição do Imposto de Importação, se não vejamos,  O  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos a contar da autuação. De acordo com a DRJ, para a  contagem do prazo decadencial do Imposto de Importação, deve­se considerar a data  de ciência do auto de infração, que o perfectibiliza. O início do prazo decadencial,  por sua vez, deve ser o registro das Declarações de Importação para consumo, que  coincide com o marco de ocorrência do fato gerador para efeito de cálculo do tributo  em exame (fls. 282­283).  Com  efeito,  há  decadência  a  ser  declarada  nos  autos,  uma  vez  que  há  Declarações  de  Importação  anteriores  ao  final  do  prazo  decadencial,  registradas  entre 10 de janeiro de 2003 e 14 de agosto de 2003. Considerando­se o prazo de 5  (cinco) anos a contar da ciência do auto de infração, que ocorreu em 21 de agosto de  2008,  decaiu  o  direito  de  cobrança  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  Fl. 7200DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 189          5 Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas às fls. 147 à  152 do auto de infração. Aplicação dos arts. 138 e 139 do Decreto­Lei n° 37/66.  Nego provimento ao recurso de oficio.  Necessário que tais apontamentos sejam revistos, pois resta incontroverso nos  autos  que  a  lide  refere­se  exclusivamente  à  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  pela  conversão da pena de perdimento dos bens não  localizados ou consumidos. Para certificar­se  disso,  basta  consultar,  à  folha  01  do  Processo,  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo.  Portanto,  nenhuma  razão  para  que  se  fale  em  impostos  nem  em  contagem de prazo decadencial que lhes seja própria.  Conforme  prescrito  pelo  Decreto­lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/88,  o  prazo  para  imposição  de  penalidade  se  extingue  em  cinco  anos,  contados da data da infração.      Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.      Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.      Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  É como consta também no texto do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto 6.759/09.  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 139).   No mesmos diploma legal, encontra­se descrita a infração de que foi acusada  a empresa. A tipificação é a seguinte.   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (grifos acrescidos)  § 1o A pena de que  trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­ Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002,  art. 59).   Salvo melhor juízo, ainda que se possa ventilar do processo de formação do  fato  imputável,  parece­me  que  a  infração  somente  se  perfectibiliza  na  data  do  registro  da  declaração de importação correspondente. Antes de que a importação ocorra, não vejo como se  possa cogitar de imposição da pena nem de ocorrência da infração tributária sub examine.  Fl. 7201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 190          6 Embora o Acórdão tenha buscado fundamento em disposição normativa não  aplicável ao caso concreto, uma vez que o prazo decadencial tenha sido contado considerando  a data de registro das declarações de importação, identifica­se exata coincidência entre o prazo  considerado e o aplicável à lide.  Parte da ementa deve ser retificada, para fazer constar:   DECADÊNCIA.  O prazo para imposição de penalidade aduaneira extingue­se em cinco anos,  contados da data da infração. Considera­se realizado o lançamento na data em que o  contribuinte tomou ciência do auto de infração.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão.  Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 7202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.001822/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer em parte o recurso voluntário e , na parte conhecida, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello conheciam o recurso integralmente. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer em parte o recurso voluntário e , na parte conhecida, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello conheciam o recurso integralmente. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  decorrente  da  glosa  da  dedução  indevida  com  incentivo  e  com  despesas  médicas, resultando em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$4.515,44, acrescido de  multa de ofício e de juros de mora.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento legal da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  15),  o mesmo  foi  justificado  pela  falta  previsão  legal  para  dedução de doação ao Centro de Apoio de Dependentes e com relação às despesas médicas por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  pelos  serviços  prestados  e  por  falta  de previsão  legal para dedução com despesas de cirurgia plástica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  ter  apresentado  à  fiscalização  recibos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços,  que  consistiria  em  documentação hábil a comprovar a realização dos serviços, não havendo fundamento legal para  a exigência de comprovação do efetivo pagamento. Contenta, ainda a aplicação de multa em  patamar  superior  a  150%,  por  considerar  confiscatória  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos juros moratórios.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Curitiba considerou  o  lançamento  impugnado  parcialmente,  ante  a  ausência  de  impugnação  expressa  acerca  das  despesas  cuja  dedução  foi  considerada  sem  previsão  legal  pela  autoridade  lançadora  (nos  valores de R$100,00, R$2.500,00 e R$2.405,14) e manteve integralmente a glosa da dedução  das despesas médicas, sob o fundamento de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de  comprovar a procedência das mesmas, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 31/34):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em seu recurso voluntário (fls. 50/69 do processo eletrônico) o contribuinte  sustenta,  em  preliminar,  que  impugnou  o  débito  em  sua  integralidade,  tendo  apresentado  recibos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  à  fiscalização,  em  resposta  às  notificações recebidas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10930.001822/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.743  S2­TE02  Fl. 48          3 No mérito, sustenta que a exigência pela efetiva comprovação do pagamento  das despesas não está amparada na legislação vigente, bastando, para comprovar a validade das  deduções  com  despesas  médicas,  que  o  contribuinte  apresente,  quando  intimado  a  tanto,  os  recibos e declarações dos respectivos prestadores.  Insiste  o  contribuinte  no  caráter  confiscatório  da  aplicação  de  multa  em  patamar superior a 150% e na ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC  para o cálculo dos juros moratórios.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe afastar a preliminar  levantada pelo recorrente, no sentido  de que a impugnação apresentada às fls. 01/13 teria abrangido a totalidade do débito lançado.  Com efeito, o que se nota na descrição dos  fatos e enquadramento  legal da  Notificação de Lançamento, às fls. 15, é que a fiscalização glosou as deduções efetuadas pelo  contribuinte por dois fundamentos diferentes, senão vejamos:  “Dedução Indevida de Incentivo  Glosa do valor de R$100,00, indevidamente deduzido a titulo de Dedução de  Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Poderão  ser  deduzidas  a  titulo  de Dedução  de  Incentivo,  apenas  as  doações  realizadas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  de  incentivo  à  cultura  e  de  incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto  apurado na declaração.  No valor de R$100,00 referente a doação ao Centro Apoio a Dependentes.”    “Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$16.056,14, indevidamente deduzido a titulo de Despesas  Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Pela  falta  de  comprovação  de  forma  irrefutável  do  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  do  trânsito  dos  recursos  financeiros,  único  meio  factível  de  comprovação  (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências  bancárias  identificadas,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores)  relativamente  aos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4 beneficiários  CPF  020.717.839­99  no  valor  de  R$  5.175,00  (dentista),  CPF  935.044.979­04 no valor de R$ 5.976,00 (dentista).  OUTROS  MOTIVOS:  No  valor  de  R$  2.500,00  referente  ao  CNPJ  78.613.841/0001­61, por tratar­se de cirurgia plástica pacote mama, lipo, abdomem  conforme  comprovante  apresentado,  referente  ao  CNPJ  33.719.485/0001­27  no  valor de R$2.405,14 não comprovados.”  Como se observa, o lançamento decorreu em razão da falta de previsão legal  para a dedução de incentivo no valor de R$100,00, da necessidade da comprovação do efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$5.175,00  (dentista)  e  de  R$5.976,00  (dentista), da falta de previsão legal para dedução de despesas com cirurgia plástica no valor de  R$2.500,00 e pela falta de comprovação da despesa de R$2.405,14.  Nota­se que o  teor da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  apesar de  pugnar pela  improcedência do débito, não contém argumentos expressos acerca das despesas  com incentivo, da validade da dedução da despesa com cirurgia plástica e sobre a alegada falta  de apresentação de comprovante relativo à despesa no valor de R$2.405,14, estando correto o  entendimento da DRJ em Curitiba de que a impugnação foi apenas parcial.  Ultrapassada  a  preliminar,  o  litígio  se  resume  na  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  como  condição  para  sua  dedutibilidade  na  DIRPF,  na  aplicação  de  multa  em  patamar  superior  a  150% e na utilização de juros calculados à taxa SELIC.  A DRJ Curitiba manteve o lançamento por entender ser válida a exigência da  comprovação do pagamento de despesas médicas. Destaca­se do  referido  acórdão o  seguinte  (fls. 33):  “11. Conforme se observa na legislação acima transcrita, de fato, há previsão  legal para a dedução de despesas médicas na base de cálculo do Imposto de Renda,  sendo que tal dedução está sujeita à comprovação por parte do contribuinte. Além do  mais,  considerando  que  na  apreciação  da  prova  a  autoridade  fiscal  formará  livremente  sua  convicção,  a  esta  é  autorizado  exigir  outros  elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca  dos  pagamentos, o que aconteceu no presente caso.  12. Acrescente­se  que  o  Fisco,  por  imposição  legal,  deve  tomar  as  cautelas  necessárias  a  fim  de  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  73,  do  Decreto  n°  3.000/99.  13. Cabe esclarecer, ainda, que a glosa também pode ser efetivada pela falta  de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o  disposto no § I o do art. 11 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.”  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10930.001822/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.743  S2­TE02  Fl. 49          5 Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas declaradas pelo contribuinte:    PROFISSIONAL  VALOR  COMPROVANTE  PATRICIA DA SILVA LOPES    5.976,00   Fls. 74/78 (processo eletrônico)  FLAVIO JOSÉ SAMBATTI PIERALISI   5.175,00   Fls. 79/83 (processo eletrônico)    Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$11.151,00, relativas ao exercício de  2006.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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Numero do processo: 12782.000012/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, DANIEL MARIZ Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000012/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  DANIEL  MARIZ  Gudino.    Refere­se o presente processo a auto de infração teve como origem trabalhos de  fiscalização que tiveram como objetivo verificar o cumprimento das obrigações fiscais da ora;  em especial apurar o subfaturamento nas importações realizadas por conta e ordem da empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  (doravante  denominada MUDE),  no  período  de  janeiro a julho de 2007.  O  procedimento  fiscal  originou­se  de  investigações  propiciadas  pelo  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal de São Paulo/SP, no âmbito da chamada "Operação Persona", deflagrada pela Polícia     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 01 2/ 20 10 -4 3 Fl. 9137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 94          2 Federal,  em  que  se  apurou  que  equipamentos  de  telecomunicações  eram  importados  acompanhados  dos  respectivos  softwares,  embora  esse  fato  não  fosse  declarado  à  Receita  Federa,  o  que  redundaria  em  redução  indevida  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas, foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA  DE  QUEBRA  DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5o, XII DA CF  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua posterior utilização em processo administrativo  fiscal,  ressalvada a autorização por magistrado competente.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA  Em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente os atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham  vícios  formais  relevantes à matéria deduzida na autuação. Referidas hipóteses,  todavia, não estão presentes nos autos.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não são oponíveis na esfera administrativa.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A impugnação apresentada fora do prazo previsto no Decreto n°  70.235/72  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR.  O importador é sujeito passivo, na condição de contribuinte, em  relação aos tributos e contribuições incidentes na internação de  mercadorias  de  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada,  Fl. 9138DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 95          3 por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sem  atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  tipifica  a  figura  da  Interposição  Fraudulenta.  VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM  SOFTWARE INCORPORADO.  No  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro  do  custo  ou  valor  de  softwares  contidos  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos similares, ainda que este valor ou custo encontre­se  destacado no documento de aquisição.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADES.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais  que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à  realidade  das  transações  efetuadas,  na medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação documental de uma separação (splif) entre hardware e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado  o  subfaturamento.  Em  conseqüência,  são  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior,  acrescidos  da multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de mora,  bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real  e o declarado.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS.  PREVISÃO  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  Não há que se falar na impossibilidade da cumulação das multas  por  subfaturamento  (parágrafo  único  do  art.  88  da MP  2.158­ 35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96),  posto  que  autorizada por expressa disposição legal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Essa é a síntese do necessário.  É o relatório.  Fl. 9139DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 96          4   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  no  pólo  passivo  diversos sujeitos passivos solidários, que apresentaram os respectivos recursos voluntários.  Não obstante, o solidário Carlos Roberto Carnevali, devidamente notificado do  acórdão da Delegacia de Julgamento, não teve nos autos, o seu recurso voluntário juntado.  Não obstante, o seu patrono apresentou petição a este Colegiado, comprovando  a interposição do competente recurso voluntário, tempestivamente.  Nesse  contexto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em diligência,  para  que seja juntado o recurso voluntário de Carlos Roberto Carnevali aos autos.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 9140DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.004784/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos presentes embargos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 549          1 548  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004784/2003­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  Embargos ­ Cofins  Embargante  Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos  presentes embargos.     (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 84 /2 00 3- 24 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Por  suficiente  para  a  compreensão  do  processo,  adoto  o  relatório  proferido  por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Em  22.12.2003,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São  Paulo  (CNPJ  61.418.026/0001­49)  exigindo  o  recolhimento  de  crédito  tributário  de  COFINS  no  valor  de  R$  2.188.127,29  (atualizado até 28.11.2003), composto da seguinte forma:  Contribuição: R$ 1.294.645,06  Juros de mora: R$ 893.482,23  O lançamento refere­se à falta/insuficiência de recolhimento da  COFINS  para  os  fatos  geradores  de  30.11.1999  e  31.12.1999.  Segundo o Termo de Constatação:  Em  28.1.2004,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alega que:  a) obteve medida cautelar (processo n° 2000.61.00.007007­6 da  1ªa Vara Federal em São Paulo) suspendendo a exigibilidade dos  fatos  geradores  de  julho/1999  a  janeiro/2000.  Essa  suspensão  deverá ser mantida até que seja proferida uma decisão definitiva  nas  ações  impetradas  pela  contribuinte,  sendo  o  presente  lançamento  formalizado  apenas  para  prevenir  eventual  decadência. Deve se restringir aos fatos geradores ocorridos nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1999,  não  considerados  no  lançamento formalizado em procedimento fiscal anterior.  b)  tendo em vista a suspensão  judicial da exigibilidade, não há  vencimento, nem mora até o deslinde do feito. Inexistindo mora,  não ocorrem seus consectários, a multa e os juros de mora;  c) o art. 161, § 1º o do Código Tributário Nacional dispõe:  ‘Art.161...  Parágrafo 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de  mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês’  Portanto, apenas a lei pode estabelecer a taxa de juros de mora,  sendo  inadmissível  o  Poder  Executivo,  por  meio  do  Banco  Central,  definir  a  taxa  SELIC.  Os  cálculos  devem  ser  refeitos  com o emprego da taxa de 1% ao mês;  d)  a  Auditora  Fiscal  deixou  de  informar  os  parâmetros  que  justificam  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  informada,  e  que  deram  origem  ao  valor  tributável.  A  ausência  dos  mencionados parâmetros anula o auto de infração;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.004784/2003­24  Acórdão n.º 3401­001.996  S3­C4T1  Fl. 550          3 e) pela análise da planilha elaborada pela contribuinte (fls.311),  é possível concluir que a Sra. Auditora Fiscal deixou de incluir  na base de cálculo inúmeras exclusões permitidas pelo art. 15 da  Medida Provisória 2.158­35 e pelo art. 17 da Lei n° 10.684/03 e  art.  33  da  IN/SRF  n°  247/2002,  alterada  pela  IN/SRF  n°  358/2003,  que  retroagiram  seus  efeitos  a  1º  de  novembro  de  1999,  atingindo  os  fatos  geradores  objeto  desta  autuação.  É  necessária perícia contábil para comprovar a inconsistência da  acusação fiscal.  Em sessão de 23.10.2007, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP acordou,  por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Segundo o voto:  a) a impugnação aduz matérias distintas das levadas à discussão  judicial,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  normalmente, quanto a estas matérias;  b) a  fiscalização apurou as bases de  cálculo da  contribuição a  partir  dos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte,  não  merecendo prosperar a afirmação desta não ter sido informada  dos parâmetros da base cálculo;  c)  cabe  à  contribuinte  produzir  a  prova  de  que  se  encontra  registrado em sua documentação contábil e fiscal, não podendo  transferir  o  ônus  da  produção  da  prova  ao  julgador  administrativo.  A  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória de que os cálculos efetuados na planilha anexada  (fls.  311)  é  que  estariam  corretos,  nem  tampouco,  mencionou  eventual  equívoco  efetuado  por  ocasião  da  elaboração  dos  primeiros demonstrativos, sendo, portanto, rejeitado o pedido de  realização de diligência;  d)  a  suspensão  do  crédito  tributário  não  impede  providências  administrativas  preparatórias  de  cobrança,  muito  menos  o  julgamento  de  feitos  administrativos  que  impugnam  o  lançamento, porém, em razão da suspensão da exigibilidade da  imposição fiscal, o Poder Público não poderá inscrever o débito  na Dívida Ativa da União;  e)  o  artigo  161  do  CTN  dispõe  sobre  os  juros  de  mora  da  seguinte forma:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Portanto, os juros de mora são devidos a partir do vencimento,  qualquer que seja o motivo determinante da falta;  f)  quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação  da  Taxa  SELIC,  não  cabe  à  autoridade administrativa apreciar essas questões.  Em  15.5.2008,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário, no qual:  a)  alega  que  a  Lei  n°  10.684/03  alterou  a  base  de  cálculo  da  COFINS;  em  razão  disso,  os  valores  devidos  seriam  outros,  diversos daqueles originalmente apontados no Auto de Infração,  diante da necessidade de aplicação retroativa dessa norma aos  fatos geradores abrangidos pelo lançamento impugnado. Tendo  em  vista  a  alteração  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada  a  planilha rejeitada pela DRJ/SPOI;  b) foi negada a possibilidade de perícia contábil para provar que  os  valores  lançados  estão  incorretos. Negar  a  possibilidade  de  prova  configura  evidente  mácula  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  em  sede  administrativa.  Em  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  outra  autuação  da  contribuinte  correspondente  a  COFINS  sobre  atos  cooperados  de  outros  meses,  foi determinada diligência para exata e correta aferição  da base de cálculo;  c) reitera os argumentos referentes à aplicação de juros de mora  e taxa SELIC.  É o Relatório”  Em 28.10.2010 a 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária deste Conselho não conheceu o  Recurso Voluntário da contribuinte, tendo em vista a súmula nº 1 do CARF, a qual é taxativa  ao dizer que consiste renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o  mesmo objetivo do processo administrativo.    Em  28.1.2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  2.2.2012,  protocolou Embargos de Declaração, alegando, em síntese:    a)  Enquanto  na  esfera  judicial  se  questiona  a  revogação,  por  meio  de  medida  provisória, de isenção concedida por lei complementar, no presente processo administrativo se  discute  a mensuração  de  tal  incidência  (na hipótese de  a  tese  judicial  sobre  irrevogabilidade  restar superada);    b)  A  própria  administração  tributária  reconheceu  que  a  peça  impugnatória  apresentada pelo  contribuinte  aduz outras matérias distintas das  levadas  à discussão  judicial,  merecendo o processo administrativo prosseguir normalmente quanto a estas matérias.    Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  sejam  analisados  os  pontos  levantados  na  decisão anterior que não estão em discussão na esfera judicial (cálculo correto da COFINS dos  fatos geradores em referência, se devido for o tributo).    É o relatório.    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.004784/2003­24  Acórdão n.º 3401­001.996  S3­C4T1  Fl. 551          5   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Analisando  o  caso  concreto,  verifico  que  a  contribuinte  utilizou­se  dos  embargos para argumentar que o fato de possuir processo judicial não impede a análise do seu  pleito em processo administrativo.  Segundo o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Não vislumbrando a ocorrência de qualquer destas hipóteses no caso em tela,  constata­se  que  os  embargos  apresentados  pela  contribuinte  buscam  o  reexame  do mérito,  o  que não é possível nesta via.  Portanto,  voto  por  não  conhecer  dos  presentes  embargos,  visto  inexistir  omissão, contradição ou erro no acórdão embargado.     Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2012.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator                                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13819.900257/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900257/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.611  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 57 /2 01 2- 32 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  720,28,  referente  ao  mês  de  set/2004,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900257/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.611  S3­TE02  Fl. 159          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900257/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.611  S3­TE02  Fl. 160          5     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.901947/2010-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF o julgou inconstitucional por onde se reconhece o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre receitas financeiras que não se enquadram no conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3802-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.901947/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.534  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF  o  julgou  inconstitucional  por  onde  se  reconhece  o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras  que  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 19 47 /2 01 0- 89 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/POA,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade contra despacho Decisório Eletrônico (DDE), emitido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Passo  Fundo,  em  que  não  homologou  a  compensação declarada, já que não foi conformada a existência do direito creditório apontado  pelo contribuinte na declaração prestada, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSNTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve sua expressa  revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.947/2009. Em observância ao art. 26­A, § 6º, inciso I, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito  advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pelo  Lei  Complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação apresentada impossibilitada a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos  débitos,  objeto  deste  recurso,  à  extinção  do  arrolamento  de  bens  como  condição  de  exigibilidade  para  recorrer,  à  possibilidade  de  compensação  por  intermédio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  às  alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, notadamente à alíquota e à base de cálculo, às  inconstitucionalidades dessas modificações, apontando ser credora da União, tendo em vista os  recolhimentos efetuados em valores superiores aos devidos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11030.901947/2010­89  Acórdão n.º 3802­003.534  S3­TE02  Fl. 112          3 Estando  presentes  os  requisitos  regulares  pra  o  seu  desenvolvimento,  é  de  rigor o seu processamento para análise do mérito da questão.  Mérito  A primeira questão  que  deve  ser posta  em  julgamento  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  –  artigo  59  do  Decreto  7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  a  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, notadamente ao alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS, e em sede de repercussão geral RE nº 585.235/MG.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado.  No  que  concerne  à  compensação  tributária,  nossos  Tribunais  já  firmaram  posição sobre a matéria e nela tem­se que: “O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao exigir  liquidez e certeza para ser  efetivada  a  compensação,  é  lei  complementar  e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se apure previamente,  por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, em homenagem ao devido processo  legal. Precedentes do STJ – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp  98.197/RS.”  Assim, a prova da liquidez e certeza do crédito deve acompanhar o respectivo  pedido, o que, de fato, no presente feito, não se vislumbrou.   Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  CONHEÇO  do  presente  recurso  e  NEGO­LHE  provimento,  a  fim  de  seja  mantida  a  decisão  da  instância  inferior, por ser a decisão mais acertada.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.013132/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que acolhia a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.881          1 1.880  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013132/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.699  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SIRONI ANTONIO CAVAGNOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos  ditames normativos do Decreto nº 70.235/72.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO  Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos  autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que  constituiu o respectivo fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 31 32 /2 00 6- 62 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.882          2 Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre  que  acolhia  a  preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  293/297,  exige­se  do  contribuinte R$ 337.522,57 de imposto de renda de pessoa física,  R$ 253.141,92 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.883          3 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos  legais,  decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  A autuação foi fundamentada no art. 42, da Lei 9.430, de 1996,  c/ a redação dada art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997,  art. 1°, da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e no art. 849,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999­  RIR11999,  e  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  1.235.863,92,  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantidos  em  Instituição  Financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.  281/286, que é parte integrante do auto de infração.  Cientificado  do  lançamento  em  22/11/2006  (fl.  295),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/12/2006,  por  meio  de  representante legal — procuração às fls. 341/342, a impugnação  de  fls.  307/338,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  343/355,  onde,  em  preliminar,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do CTN,  alega  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01 a 10/2001.  Argúi  também  ilegitimidade  passiva  para  o  lançamento  decorrente dos valores depositados na conta corrente do Banco  do Brasil,  uma vez que não era o  real beneficiário dos  valores  depositados,  pois,  emprestou  a  referida  conta  à  empresa  Giro  Comércio de Pneus Ltda, que  efetivamente a utilizou, de  forma  que  toda a movimentação bancária  relacionada às  fls.  315/321  pertence à empresa e está registrada na sua contabilidade e foi  tributada  na  pessoa  jurídica.  Enfatiza  que  os  valores  não  lhe  pertenciam,  assim,  não  se  reveste  da  condição  de  contribuinte,  pois  não  praticou  o  fato  gerador  dos  tributos,  não  se  configurando  como  responsável  tributário,  já  que  não  houve  qualquer acréscimo patrimonial a justificar, à luz do art. 43 do  CTN,  a  autuação  ora  combatida.  Para  corroborar  transcreve  jurisprudência.  Com base em doutrinas e jurisprudências que transcreve, argúi  que o lançamento não pode prosperar uma vez que baseado em  meras  presunções,  sem  se  ter  buscado  com  efetividade  a  identificação  o  verdadeiro  beneficiário  da  conta  corrente,  bem  assim,  as  provas  que  motivariam  a  desconstituição  da  contabilidade  da  empresa  e  a  desclassificação  dos  registros  contábeis  e  da  receita  registrados,  desconsiderando  os  documentos  acostados,  sem  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência de situação fática contrária a por elas comprovada.  Requer, caso entenda­se necessário à adequada apreciação das  suas  razões,  que  seja  oficiado  o  Banco  do  Brasil  para  que  informe e apresente documentos, em especial cópia de cheques,  recebidos e emitidos, comprovantes de transferências bancárias,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.884          4 que indiquem o emitente e o beneficiário, de forma a demonstrar  quem  foram  os  depositantes  dos  valores  que  ingressaram  na  conta bancária, bem como os beneficiários dos saques.  Alternativamente, caso não se acolha suas razões, requer que se  exclua  o  montante  de  R$  31.436,24,  correspondentes  ao  somatório  de  R$  21.446,94  contabilizado  em  duplicidade  em  22/10/2001, em face de estorno dos créditos de R$ 14.704,44, R$  2.814,00,  R$  1.781,00  e  R$  2.147,50,  R$  7.189,30  em  18/10/2001,  mais  dois  depósitos  de  R$  1.000,00  cada  em  11/12/2001, e dois depósitos de R$ 400,00 cada, em 28/12/2001.  Nos termos do art. 406 do novo Código Civil, contesta aplicação  de juros em percentual superior a 12% ao ano.  Por  meio  do  despacho  de  fl.  357,  retornou­se  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  autuante,  mediante  circularização,  verificas­se  a  procedência  das  alegações  apresentadas na impugnação, manifestando­se, conclusivamente,  sobre os fatos apurados, lavrando, inclusive, auto de infração em  nome  da  pessoa  jurídica,  se  fosse  o  caso,  o  que  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  359/416  e  419/429,  na  Informação  Fiscal  de  fls.  430/434,  da  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 24/01/2008 (fl. 434), e nos Anexos I e II.  Ciente  dos  fatos  apurados  pela  diligência,  o  contribuinte  apresenta,  em  12/02/2008,  a  impugnação  complementar  de  fls.  437/439,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  440/444,  onde  requer  que  se  proceda  a  exclusão  dos  valores  apurados  e  sugeridos  pela  autoridade  autuante,  em  face  da  circularização  efetuada, referentes às operações de factoring (R$ 44.124,98) e  do cheque no valor de R$ 2.200,00.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  858/867, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFICIO   No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. INOCORRÊNCIA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  titular  da  conta  corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.885          5 OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  devendo­se,  no  entanto,  excluir  os  créditos  referentes  às  atividades  de  factoring,  aos  estornos  de  créditos, cheques devolvidos e rendimentos declarados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão acrescidos na  via administrativa ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/04/2008  (fl.  870),  o  interessado, representado por seus advogados (fl. 143/144), interpôs o recurso de fls. 876/930,  em 12/05/2008. Em sua defesa, suscita a nulidade da decisão recorrida pelo fato de não ter sido  reaberto  prazo  para  apresentar  razões  complementares  de  impugnação.  Requer  seja  reconhecida a decadência dos  supostos débitos  referentes ao período de  janeiro a outubro de  2001. Alega ilegitimidade passiva em relação ao lançamento de IRPF em questão, devendo ser  reconhecida a titularidade de fato da conta corrente pela GIRO, aplicando­se o disposto no § 5°  do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Aduz que o presente auto de  infração é improcedente  também  pela impossibilidade de uma autuação fiscal se basear exclusivamente em meras presunções de  fato gerador, de base de cálculo e sujeito passivo, desconsiderando os documentos acostados  aos autos, sem qualquer prova que demonstre a existência de situação fática contrária à por eles  comprovada. Pretende seja procedida a análise total dos cheques para a exclusão das atividades  de  factoring,  ou  se  aplicar  o  percentual  verificado  na  amostragem  sobre  o  total  da  base  de  cálculo. Reclama a  exclusão dos  cheques que  foram devolvidos pelo Banco do Brasil,  cujos  depósitos  (anteriores  à  devolução)  certamente  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da  autuação. Defende a cobrança de  juros  limitados a 12% ao ano, conforme disposto no artigo  406 do Novo Código Civil.  Conforme  Resolução  de  fls.  1876/1880,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do CARF,  tendo  em  vista  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo STF (RE 601314).  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.886          6 Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano, é de se rejeitar a suscita a nulidade da decisão recorrida pelo fato  de  não  ter  sido  reaberto  prazo  para  apresentar  razões  complementares  de  impugnação,  pois,  consta  dos  autos  que  o  Contribuinte,  após  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  em  24/01/2008  (fls.  842/846),  apresentou,  em  12/02/2008,  a  impugnação  complementar  de  fls.  849/851, requerendo a exclusão dos valores apurados e sugeridos pela autoridade autuante, em  face da circularização efetuada, referentes às operações de factoring.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.887          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.888          8 imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que não houve pagamento antecipado no ano­ calendário  2001,  conforme  consta  da  cópia  da DIRPF/2002  (fls.  394/395).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 01/01/2003. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 22/11/2006 (fl. 705), não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento  se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Ademais, no que se refere à contagem de prazo decadencial mensal, registre­ se que a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Ainda, é de se afastar a ilegitimidade do Recorrente constar do pólo passivo  do  lançamento,  dado  ser  inconteste  que  ele  é  titular  da  conta­corrente  em  que  foram  movimentados  os  valores  objeto  da  autuação,  conforme  acertadamente  considerou  a  fiscalização,  que,  inclusive,  constatou  a  destinação  de  valores  relevantes  da  c/c  para  o  pagamento de despesa e de investimentos particulares próprios do Contribuinte.  No  mérito,  o  litígio  cinge­se  à  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.889          9 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Ademais,  num  trabalho  minucioso,  a  fiscalização  solicitou  ao  Banco  do  Brasil  diversos  documentos  referentes  à  movimentação  bancária  da  conta  corrente  de  titularidade  do  Contribuinte  e  realizou  diversas  intimações  a  terceiros,  demonstrando  que  a  alegação do recorrente de que a titularidade de fato da referida conta era da empresa GIRO não  se confirmou.  A fiscalizou ressaltou que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda:  · apresentou livros contábeis registrados sem a observância dos prazos,  além  de  confeccionados  em  duplicidade  e  sem  justificativas  não  sendo, portanto, aceitos pela SRF;   · não apresentou nenhum documento que comprovasse a relação entre  os depósitos e as operações comerciais da empresa, apesar de todas as  intimações lavradas e de todo o prazo concedido;  · movimentou,  em  2001,  conta  corrente  própria  normalmente  e  sem  impedimentos.  Muito  embora  o  Contribuinte  alegue  que  exista  exata  correlação  entre  os  depósitos e os registros contábeis da empresa GIRO, verdade é que não apresentou documentos  hábeis e idôneos que vinculassem os depósitos com operações realizadas pela empresa. Apenas  mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de  cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu.   No  que  tange  à  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  realizado  uma  amostragem,  não  prevista  na  legislação,  para  tributar  os  depósitos  bancários,  não  é  o  exatamente o que dos autos consta. Ao contrário, o fisco elaborou demonstrativo dos depósitos  individualizados,  conforme  consta  do  extrato  bancário,  para  o  Contribuinte  justificá­los  individualmente e assim afastar a presunção de omissão de rendimentos. Não há portanto que  se falar em inexistência de análise individualizada pelo Fisco dos depósitos que correspondiam  a renda omitida, pois todos os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte que  não  tiveram sua origem comprovada  foram considerados como renda omitida, nos  termos do  art. 42 da Lei n.9430/96.  Além  disso,  pela  circularização  efetuada  pela  autoridade  autuante,  em  atendimento à solicitação de diligência da Delegacia de Julgamento de Curitiba, constatou­se a  prática reiterada de atividades de factoring por meio de descontos de cheques e duplicatas, no  montante de R$ 44.124,98, e um cheque no valor de R$ 2.200,00 de  titularidade da empresa  C.P. Comércio de Pneus Ltda.,  identificado como decorrente de pagamento de salário,  razão  pela qual  tais valores  foram excluídos da base de cálculo pela decisão de primeira  instância,  que  também  acatou  o  pedido  do  impugnante  para  exclusão  do  montante  de  R$  31.436,24,  correspondentes ao somatório de R$ 21.446,94 contabilizados em duplicidade em 22/10/2001,  em  face  de  estorno  dos  créditos  de R$ 14.704,44, R$ 2.814,00, R$ 1.781,00  e R$ 2.147,50,  mais R$ 7.189,30 em 18/10/2001, dois depósitos de R$ 1.000,00 em 11/12/2001, e dois de R$  400,00 em 28/12/2001.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.890          10 O  Recorrente  alega  existirem  outras  operações  de  factoring,  operações  realizadas  com  a  empresa GIRO  e  empréstimos  que  não  teriam  sido  excluídos  do montante  tributável,  mas,  contudo,  não  anexa  documentação  comprobatória  de  tais  fatos  nem  aponta,  objetivamente, a que depósitos se refere.  No que se refere à exclusão do valor apurado como decorrente da atividade  de factoring e excluído dos depósitos bancários tributados como omissão de rendimentos, não  há reparos a fazer.  Foram  excluídos  os  valores  dos  depósitos  para  os  quais  a  fiscalização  identificou  que  eram  decorrente  da  atividade  de  factoring  exercida  pelo  Contribuinte  que  correspondeu a 36% dos cheques analisados. Esse percentual não pode ser estendido ao total de  depósitos,  como  requer  o  contribuinte,  pois  os  valores  devem  ser  comprovados  individualmente, nos termos da legislação vigente.   Tampouco  cabe  excluir  os  depósitos  para  os  quais  os  intimados  afirmaram  não conhecer o contribuinte, pois como já dito anteriormente, tal fato não permite presumir que  esses créditos correspondem a operação de factoring.  Repita­se,  o  dever  de  comprovar  a  origem  é  do  Ccontribuinte  e,  portanto,  quisesse ele excluir outros depósitos deveria ter indicado a que valores se referia e apresentado  a documentação comprobatória correspondente demonstrando que tais ingressos decorrem, de  fato, da atividade de factoring.  Da mesma forma, não merece acolhida a pretensão de exclusão dos valores  correspondentes aos  cheques devolvidos da base de cálculo da  autuação, no montante de R$  181.477,03, pois o  contribuinte apenas  indicou montantes mensais,  não  apontando, de  forma  individualizada,  os  cheques  devolvidos  que  teriam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  pela  fiscalização.  Por fim, não cabe também a exclusão de 2/3 do total dos valores que serviram  de base para a autuação. Como ficou demonstrado, o Contribuinte não logrou comprovar que a  empresa GIRO era a titular de fato da conta corrente em seu nome. Por sua vez, a atividade de  factoring, pelo que dos autos consta, foi exercida pelo contribuinte e foram excluídas da base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  fosse  tributada  de  acordo com a natureza dos rendimentos.  Assim,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos  existe  apenas  um  titular  da  conta corrente fiscalização, não havendo, portanto, razão para se aplicar o disposto no art. 42,  §6º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.013132/2006­62  Acórdão n.º 2801­003.699  S2­TE01  Fl. 1.891          11   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 19515.004871/2003-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS - CONTRADIÇÃO Ao se dar provimento parcial para reconhecer nulidade parcial por vício substancial, e se cancelar exigência de PIS-Faturamento por incompatibilidade do motivo com a pretensão, com base em argumentos não articulados pela recorrente, não há contradição entre os fundamentos ou entre fundamentos e dispositivo. Ademais, embargos aclaratórios não se prestam a reexame da matéria. Não provimento dos embargos.
Numero da decisão: 1103-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 793          1 792  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004871/2003­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.069  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL e PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SÃO PAULO ­ SESP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO  Ao  se  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  nulidade  parcial  por  vício  substancial,  e  se  cancelar  exigência  de  PIS­Faturamento  por  incompatibilidade do motivo com a pretensão, com base em argumentos não  articulados pela recorrente, não há contradição entre os fundamentos ou entre  fundamentos e dispositivo. Ademais, embargos aclaratórios não se prestam a  reexame da matéria. Não provimento dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno  Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 71 /2 00 3- 81 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 794          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Sociedade  Educacional  São  Paulo­SESP, contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ São Paulo/SP I, que manteve a Suspensão da  Imunidade Tributária da entidade, veiculada através do Ato Declaratório Executivo nº 14, de  16 de janeiro de 2003, publicado no DOU de 20 de janeiro de 2003, editado pelo Sr. Delegado  da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo.   Em  decorrência  do  referido  ato  declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade  Tributária,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  PIS  Faturamento,  cujos  lançamentos  foram  igualmente mantidos pelo acórdão a quo.  O processo administrativo nº 13808.001075/2002­34,  relativo ao procedimento  de suspensão da imunidade, foi apensado a estes autos, para que, nos termos do artigo 32, § 9º,  da Lei 9.430/96, as impugnações oferecidas em face da suspensão da imunidade e dos autos de  infração dela decorrentes fossem decididas em conjunto.   DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE (processo administrativo 13808.001075/2002­34)  O  procedimento  fiscal  observou  o  rito  do  art.  32  da  Lei  9.430/96,  tendo  sido  expedida, em respeito ao § 1º do artigo citado, Notificação Fiscal, segundo a qual a fiscalização  assevera  que  a  ora  recorrente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  que  goza  de  imunidade, nos termos do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Segundo  o  Termo  de  Notificação  Fiscal  de  8/04/02,  a  recorrente  infringiu  o  disposto no art. 12, § 2º, alíneas “c”, “d” e “f”, da Lei 9.532/1997, pelos seguintes fatos:  1 ­ não­recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos  períodos­base de 1996 a 2000  (alínea  ‘f” do §2º do art.  12 da  Leinº9.532, de 1997);  2  ­  não­recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Folha  de  Pagamento),  nos  períodos­ base de 1996 a 2000 (alínea ‘f” do §2º do art. 12 da Leinº9.532,  de 1997)  3  ­  falta  de  escrituração  das  movimentações  financeiras,  referentes ao ano­base de 1998 (alínea ‘c’ do §2º do art. 12 da  Leinº9.532, de 1997);  4  ­  falta  de  conservação  dos  documentos  relativos  à  movimentação financeira do ano­base de 1998 (alínea ‘d’ do §2º  do art. 12 da Leinº9.532, de 1997).  Concluindo  que  esses  fatos  impõem  a  suspensão  da  imunidade  da  entidade,  a  autoridade  fazendária  comunicou  a  recorrente,  para  que  apresentasse  suas  alegações  e  as  provas necessárias para afastar o entendimento da fiscalização.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 795          3 Tendo  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  manifestação  do  ora  recorrente,  foi  dado prosseguimento ao feito, culminando no despacho de 15/01/03, através do qual o  Ilmo.  Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo decidiu:   Cumpre inicialmente ressaltar que a alínea “f” do § 2º do art.  12 da Lei nº 9.532, de 1997, teve suspensa a sua aplicabilidade  pela ADIN nº 1.802­3.   Por outro lado, a falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS, não configura hipótese de  suspensão de imunidade.  ...Dessa  forma,  restam  caracterizadas  as  infrações  decorrentes  da  falta  de  escrituração  das  movimentações  financeiras  e  da  falta  de  conservação  de  documentos  relativos  à  movimentação  financeira do ano­base de 1998, previstas nas alíneas “c” e “d”  do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.   Não  tendo  havido  manifestação  do  contribuinte  (fls.  192),  encaminhe­se ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  –  SP,  para  a  expedição  do  competente  Ato  Declaratório  Executivo  da  Suspensão  da  Imunidade, relativamente ao ano­calendário de 1998, nos termos  do §4º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifamos)  O  Delegado  Adjunto  da  Defic/SPO  concordou  a  suspensão  da  imunidade  da  entidade e emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 14, de 16/01/03 (fl. 195), publicado no DOU  de 20/01/03 (fl. 196), do qual foi dada ciência à entidade em 7/03/03 (fl. 198).  DA IMPUGNAÇÃO À SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  A  ora  recorrente  impugnou  tempestivamente  o  ato  de  exclusão,  requerendo  o  restabelecimento da imunidade suspensa.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  o  Ato Declaratório  que  originou  a  suspensão  da  imunidade seria  ilegal e  inconstitucional, pois a Lei 9.532/97 disporia sobre imunidade que é  matéria de origem constitucional, cuja regulamentação estabelecida pela própria Carta Magna  deve­se da por lei complementar.  Ainda  segundo  a  recorrente,  as  movimentações  financeiras  não  foram  escrituradas, mas um trabalho de retificação já vem sendo realizado, sendo desproporcional a  aplicação  da pena de  suspensão  de  imunidade  para  instituição  que  está  buscando  regularizar  sua situação financeira.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (processo administrativo 19515.004871/2003­81)  Como a impugnação à suspensão da imunidade não possui efeito suspensivo, o  procedimento de fiscalização prosseguiu.  A  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  da movimentação  financeira  indicada  por  total  por  instituição  bancária,  a  escrituração  contábil  que  a  registre,  o  Demonstrativo do Lucro Real do período de 1º/01/1998 a 31/12/1998, e os Livros Contábeis e  Fiscais do respectivo período, bem como a documentação correspondente.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 796          4 Em face do não atendimento pleno das intimações, foram lavrados os autos de  infração de IRPJ e de CSL, referentes ao ano­calendário de 1998, com arbitramento do lucro  (receita conhecida), acrescidos de juros e multa de ofício.  Em vista da suspensão da imunidade tributária, a recorrente que era contribuinte  do  PIS  folha  de  salários  (art.  8º,  II,  da  Lei  9.715/98),  sujeitar­se­ia  ao  PIS  com  base  no  faturamento mensal a que se referem o arts. 2º, I, 3º, 8º, I, e 9º, da Lei 9.715/98. Em face disso,  foi lavrado o auto de infração relativo ao PIS­Faturamento do ano­calendário de 1998, devido à  infringência dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar 7/70; dos arts. 2º, I, 3º, 8º I, e 9º, da Medida  Provisória 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998; dos arts. 2º, I, 8º, I,  da Lei 9.715/1998.   DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO  A recorrente foi cientificada dos lançamentos em 17/12/03 (fls. 166, 170 e 388),  apresentando impugnações (separadamente, uma em relação a IRPJ/CSL e outra em relação ao  PIS).  Em suas impugnações, a recorrente  reiterou os mesmos argumentos relativos à  suspensão da imunidade, especialmente no que se refere à  inconstitucionalidade e ilegalidade  do Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade. Acrescentou ainda que foi concedida liminar  na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.802, a qual suspendeu a vigência da alínea “f” do §  2º do art. 12, do art. 13 e do art. 14, da Lei 9.532/1997.  Em  relação  à  falta  de  escrituração  de  movimentações  bancárias  e  falta  de  conservação dos documentos relativos à movimentação financeira do ano­calendário de 1998,  assevera que:   As  movimentações  financeiras  apontadas  correspondem,  entre  outras  coisas,  a  empréstimos  bancários,  perfeitamente  comprováveis,  tomados  pela  impugnante  junto  às  instituições  bancárias apontadas, sendo certo que, durante o transcorrer da  fiscalização  a  ora  impugnante  não  teve  tempo  hábil  para  a  apresentação  de  tais  documentos,  haja  vista  os  contratos  estarem em poder das instituições financeiras indicadas.   Não há, portanto, qualquer infração ao inciso III, do art. 14 do  CTN.  Suas  receitas  e  despesas  estão  escrituradas  na  forma  adequada,  sendo perfeitamente aptas a assegurar sua exatidão,  não  existindo  qualquer  causa  que  leve  à  perda  da  imunidade,  sob pena de flagrante inconstitucionalidade.  Sustenta  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  seria  incompetente  para  a  declaração  de  suspensão  de  imunidade,  pois  somente  lei  complementar  poderia  atribuir  tal  competência.  Alega  que  mesmo  que  a  imunidade  fosse  declarada  suspensa,  seria  isenta  (imune) do pagamento da CSL e do PIS, pois o que estaria suspensa seria a imunidade relativa  ao art. 150, VI, “c”, da CF e não a relativa ao § 7º do art. 195 da CF.  Ainda  em  relação  à  CSL,  assevera  que  não  haveria  concreção  da  hipótese  de  incidência  da  CSL,  pois  a  contribuição  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  resultado  do  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 797          5 exercício, o que implica lucro, de modo que, inexistindo lucro ou fim de lucro, não haveria que  se falar em sua incidência e, pois, no nascimento da obrigação e sua exigibilidade.  Em relação à base de cálculo arbitrada, assevera que esta teria sido majorada de  forma  irreal,  pois  a  fiscalização  considerou  todos  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  do  Banco  Santander  S/A  como  receita  da  entidade,  independentemente  de  representarem  empréstimos obtidos, transferências de outros bancos, cheques devolvidos etc.  Além  disso,  em  sua  impugnação,  a  recorrente  informa  que  aderiu  ao  PAES,  inscrevendo,  inclusive, os débitos ora apontados  (relativos ao auto de  infração do PIS)  antes  mesmo da lavratura do auto de infração, devendo a multa de ofício ser excluída de tais valores.  DO ACÓRDÃO RECORRIDO  O  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  conheceu  das  impugnações  apresentadas, mas manteve a suspensão da imunidade e os lançamentos efetuados, como se vê  da ementa do Acórdão 19­9.720, transcrita a seguir:  FUNDAMENTO LEGAL DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  –  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  juízo  sobre  constitucionalidade de norma  tributária,  prerrogativa  exclusiva  do Poder Judiciário.  ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.  FUNDAMENTO  LEGAL.  Estando  a  suspensão  da  imunidade  fundamentada  primordialmente  no  art.  14  do  CTN,  não  se  justifica  qualquer  alegação  a  respeito  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes sobre  a matéria.  ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.  COMPETÊNCIA. O Delegado da Receita Federal é competente  para  a  edição  de Ato Declaratório  de  suspensão  de  imunidade  por expressa disposição da legislação tributária.  Ementa:  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  E  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  –  Lavrados  Autos  de  Infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  as  exigências  de  crédito  tributário  são  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas simultaneamente.  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  IRPJ.  Afastada  a  hipótese  de  erro  material  na  apuração  da  base  de  cálculo,  mantém­se  a  exigência.  Ementa:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  ISENÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”,  da  CF  contempla  apenas  os  impostos  e  a  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  da CF abrange  tão­ somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  As  instituições  de  educação  são  prestadoras  de  serviço  e,  quando  recebem  a  correspondente  contraprestação,  não  se  encontram  abrangidas pelo conceito de assistência social.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 798          6 CSLL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  contribuição  social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88  incide  sobre  o  resultado  econômico  positivo  da  pessoa  jurídica,  imposição  que  não  se  restringe  ao  conceito  estrito  de  lucro  contábil  em  razão  do  mandamento  constitucional  segundo  o  qual  "seguridade  social  será financiada por toda sociedade" (art. 195, caput, 1ª parte, da  CF/88).  Ementa:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES.  ISENÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”,  da  CF  contempla  apenas  os  impostos  e  a  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  da CF abrange  tão­ somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  As  instituições  de  educação  são  prestadoras  de  serviço  e,  quando  recebem  a  correspondente  contraprestação,  não  se  encontram  abrangidas pelo conceito de assistência social.  PIS  FATURAMENTO.  PAES.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada  a  improcedência  da  alegada  inclusão  na  declaração  PAES,  dos  débitos  apurados  na  ação  fiscal, mantém­se a exigência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  o  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário aduzindo:  ­ que apresentou toda a documentação relativa à sua movimentação financeira,  bem como a sua escrituração contábil,  e que observou corretamente o disposto no art. 14 do  CTN;  ­  que  a  autoridade  fiscal  não  concedeu  prazo  suficiente  para  a  correção  dos  equívocos encontrados;  ­ que a autoridade  fiscal não avaliou a documentação entregue pela  recorrente  para aferir seu resultado, tendo preferido enveredar pelo caminho do arbitramento;  ­ que a Lei 9.532/97 teve por escopo a implementação das regras estabelecidas  no art. 14 do CTN, notadamente no que se refere à  tributação dos rendimentos de aplicações  financeiras, mas  que  o  art.  12  da  referida  lei  pretendeu  alterar  o  art.  14  do CTN, mudando  norma com status de lei complementar;  ­ que houve concessão de medida liminar em ADIn para suspender a aplicação  do § 1º e da alínea “f” do art. 12 da Lei 9.532/97, bem como dos arts. 13 e 14, da mesma lei;  ­ que, com a suspensão da eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97, a eficácia do art.  32 da Lei 9.430/96 ficou abalada;  ­  que  a  autoridade  fiscal,  por  simples  comodidade,  desconsiderou  todos  os  argumentos  e  documentação  apresentados  pela  recorrente,  os  quais  comprovam  o  preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse gozar do benefício  da imunidade;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 799          7 ­  que  o  arbitramento  dos  lucros  somente  se  consagra  nos  casos  em  que  o  contribuinte em que a escrituração contábil é imprestável;  ­  que  a  recorrente  apresentou  ao  fisco  a  escrituração  de  sua  movimentação  financeira, com todas as operações, inclusive as bancárias;  ­ que o erro existente na contabilidade da recorrente não teria  jamais o condão  de  trazer  prejuízo  ao  fisco,  pois  após  a  correção  desses  erros,  o  superávit  de R$ 560.715,10  converteu­se em déficit de R$ 1.090.480,65.  ­  que  toda  a  documentação  entregue  pela  recorrente  era  suficiente  para  identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária e para a determinação do seu  resultado;  ­ que ainda que a documentação não fosse suficiente, a autuação contém erros,  pois  não  foram  excluídos  da  receita  bruta  créditos  existentes  em  extratos  bancários  que  não  representam receitas, como demonstra em demonstrativo acostado ao recurso; razão pela qual,  se mantida  a  suspensão  de  sua  imunidade,  os  créditos  tributários  devem  ser  objeto  de  nova  apuração;  Diante desses argumentos, requer:  ­ a cassação do ato declaratório de suspensão da imunidade da entidade;  ­ que, não havendo a cassação desse ato, sejam os autos de  infração anulados,  com o objetivo de que seja aberto novo prazo para a apresentação de escrituração contendo o  lucro real da entidade;  ­  que,  em  caso  de  indeferimento  dos  dois  pedidos  anteriores,  que  o  acórdão  recorrido seja anulado, para que o cálculo dos tributos com base no arbitramento seja refeito.  DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 3/8/2010, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão  nº 1103­00.269, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da  base de cálculo do arbitramento dos lucros os valores considerados como receitas omitidas, nos  respectivos  trimestres,  e, por maioria de votos, cancelar o auto de  infração de PIS, conforme  entendimento sintetizado após a ementa transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE – RITO LEGAL  A cautelar concedida na ADIn 1.802­3, que suspendeu a eficácia  do  art.  14  da  Lei  9.532/97,  não  tem  o  efeito  de  interditar  a  aplicação do art. 32 da Lei 9.430/96 ao caso vertente. A eficácia  suspensa  do  art.  14  da  Lei  9.532/97  é  consequência  da  suspensão de eficácia do § 1º e da alínea “f” do § 2º do art. 12 e  do  caput  do  art.  13  da  Lei  9.532/97.  O  que  se  deu  no  caso  vertente foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 800          8 alíneas “c” e “d” do § 2º da Lei 9.532/97 bem como do inciso  III do art. 14 do CTN.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE  Embora  as  intimações  tenham­se  referido  globalmente  à  movimentação  financeira  por  instituição  bancária,  para  apresentação dos livros comerciais obrigatórios nos quais esteja  escriturada tal movimentação financeira, fato é que a recorrente  não logrou apresentar a maior parte da escrituração contábil à  citada  movimentação  financeira.  E,  nesse  contexto,  diante  da  resposta  às  intimações  com  os  documentos  carreados,  e  sem  a  indicação de  que  todos  os  valores  da movimentação  financeira  não  escriturada  correspondem  somente  a  fatos  contábeis  permutativos,  sem  nada  representar,  em  nenhuma  parcela,  receita (ou despesa) da recorrente, resulta tipificada a infração  ao art. 14, III, do CTN e ao art. 12, § 2º, “c”, da Lei 9.532/97.  Justificada a “suspensão” da imunidade.  OMISSÃO DE RECEITAS POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  –NULIDADE – IRPJ, CSLL  Em nenhuma  das  intimações  se  fez  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mesmo  indireta  ou  obliquamente,  nem  é  dito  sobre  presunção  de  omissão  de  receitas,  na  falta  de  atendimento  e  comprovação  das  origens  dos  depósitos  e  créditos  bancários.  Sobretudo,  em  nenhuma  das  intimações  se  requer  a  comprovação das origens de créditos individualizados.   No  caso  vertente,  as  intimações  foram  para  comprovação  da  origem  dos  saldos,  ou  melhor,  do  valor  de  totalização  de  movimentação  financeira por  instituição bancária. Hipótese em  que  caberia  à  autoridade  fiscalizadora  ter  aprofundado  as  investigações.   Vício  material  por  carência  ou  insuficiência  de  certeza  do  crédito,  que  vitima  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  receitas  por  movimentação  financeira  que  compõem  o  arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  Não  merece  agasalho  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  se  sujeitaria ao IRPJ e à CSL, por não apurar lucro, e sim somente  superávit,  por  ser  entidade  sem  fins  lucrativos.  Aqui,  a  recorrente  teve  a  imunidade  “suspensa”,  por  descumprimento  dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art. 12, § 2º, “c”, da  Lei 9.532/97. E não houve sequer apresentação de escrituração  contábil regular e, assim, dos Livros Diário e Razão.  Não se divisa vício a derruir o arbitramento do lucro ancorado  nas demais receitas, empreendido pelo autuante, na exigência de  IRPJ e de CSL.  PIS – FATURAMENTO  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 801          9 A suspensão de imunidade do IRPJ não tem, por si, o condão de  sujeitar  a  recorrente  ao  PIS  com  base  no  faturamento.  Os  preceitos legais da Lei 9.715/98 invocados pela autoridade fiscal  conectados com o motivo do lançamento não permitem endossar  a pretensão fiscal (faturamento). Vício substancial que fulmina o  lançamento.  Primeiramente,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  “suspensão”  de  imunidade, e afirmou que a cautelar concedida na ADIn 1.802­3, a qual suspendeu a eficácia  do artigo 14 da Lei 9.532/97 em decorrência da suspensão de eficácia dos artigos 2º, §1º, “f” e  13 da Lei 9.532/97, não possui o condão de impedir a aplicação ao presente caso do artigo 32  da Lei 9.430/96.   Apontou  que  há  no  presente  caso  a  suposta  inobservância  das  hipóteses  previstas no artigo 14, III, do CTN e nas alíneas “c” e “d” do § 2º da Lei 9.532/97.  Consignou que,  tendo em vista que deve ser aplicado ao caso em questão o  artigo  32  da  Lei  9.430/96  e  que  esse  determina  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  deve  expedir o ato “suspensivo” da imunidade, resta claro que a recorrente não teve grande parte de  suas movimentações financeiras escrituradas.  Registrou que, apesar de a  recorrente  ter sido  intimada a apresentar as  suas  movimentações  financeiras  por  instituições  bancárias  e  a  escrituração  contábil  dessas  movimentações, ela não apresentou a maior parte dessa escrituração.   Nesse  sentido,  esclareceu  que  a  não  apresentação  da  escrituração  supramencionada  fez  com que não houvesse elementos nos  autos  capazes de  comprovar que  todos  os  valores  da  movimentação  financeira  não  escriturada  representam  somente  fatos  contábeis  permutativos  e  que  todos  os  valores  em  questão  não  são  receita  ou  despesa  da  entidade, sendo assim a infração cometida pela recorrente tipificada no artigo 14, III, do CTN e  no artigo 12, § 2º, “c”, da Lei 9.532/97.  Atestou  que  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro da recorrente com base na sua movimentação bancária.  Colacionou o  artigo  42  da Lei  9.430/96  e  afirmou que para que  a  hipótese  legal de presunção de omissão de receitas seja concretizada com a inversão do ônus da prova,  devem estar presentes quatro requisitos, sem os quais não haverá a presunção de omissão de  receita e, conseqüentemente, não haverá a caracterização de omissão de receitas, a não ser que  fiscalização aprofunde sua investigação e comprove a omissão de receitas e sua quantificação.  Indicou que os 4 requisitos são os seguintes:  ­ Haver a devida individualização dos créditos ou depósitos bancários;  ­  Haver  a  prévia  e  regular  intimação  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos ou créditos bancários individualizados;  ­ O contribuinte deve ser cientificado de forma correta sobre a possibilidade  da  utilização  da  presunção,  caso  ele  não  comprove  a  origem  dos  créditos  ou  depósitos  bancários;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 802          10 ­  Haver  a  análise  individualizada  e  cuidadosa  dos  créditos  ou  depósitos  bancários.  Consignou  que  por  meio  da  análise  dos  autos  é  possível  extrair  algumas  conclusões,  dentre  elas  a  que  indica  que  não  há  no  presente  caso  os  requisitos  retromencionados,  fazendo com que não haja nesse a presunção  legal de omissão de  receitas  por  créditos  ou  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  de  acordo  com  o  trecho  do  acórdão do CARF, de fls. 776 a 778 (e­processo), infratranscrito:   Conforme o Termo de Início de Fiscalização de 29/03/01 (fls. 13  e  14),  no  qual  se  indica  a  totalização  de  movimentação  financeira por instituição bancária no ano­calendário de 1998 ­  obtida  com  base  nas  informações  prestadas  à  Receita  Federal  pelas  instituições  financeiras,  conforme  o  art.  11,  §  2°,  da  Lei  9.311/96  ­  a  recorrente  é  intimada  à  apresentação:  a)  dos  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  a  tal  movimentação  financeira; b) dos  livros comerciais obrigatórios  nos  quais  a movimentação  financeira  esteja  escriturada,  assim  como da documentação que lhe deu suporte; c) da DIPJ relativa  ao  ano­calendário  de  1998;  d)  formulários  de  verificações  obrigatórias preenchidos, atinentes aos cinco últimos exercícios.  Mediante os Termos de Continuidade de Fiscalização e de Ação  Fiscal, de 29/05/01 (fl. 75), de 22/O8/O1 (fl. 76), de 22/11/01 (fl.  78), permanece a solicitação dos livros contábeis conforme “b”  acima.  Segundo o Termo de Intimação Fiscal de 22/02/02 (fl. 81), vê­se  que  a  recorrente  é  intimada  a  comprovar,  no  prazo  de  cinco  dias,  a  origem  e  a  apresentar  a  escrita  contábil  (Diário  e/ou  Razão) da movimentação financeira referente ao ano­calendário  de  1998,  conforme  a  mesma  totalização  de  movimentação  financeira  por  instituição  bancária  indicada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  29/03/01  (é  reproduzida  a  mesma  totalização por instituição bancária no termo em causa).  No  Termo  de  Intimação  de  Fiscalização  de  7/03/03  (fl.  84),  a  recorrente é  intimada a: a) apresentar Demonstrativo do Lucro  Real  do  ano­calendário  de  1998,  com  as  adições  e  exclusões  pertinentes;  b)  colocar  à  disposição  para  exame  os  livros  contábeis  e  fiscais  do  período,  bem  como  a  documentação  correspondente.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  11/11/03  (tl.  90),  é  consignado  que  a  recorrente  não  atenderá  às  intimações  de  22/025/02  e  de  7/03/03,  reproduzindo  o  quadro  contido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  22/02/02,  que  veicula  a  movimentação  por  total,  no  ano­calendário  de  1998,  discriminado  por  instituição  financeira,  para  comprovação  da  origem  e  da  correspondente  escrituração  nos  livros  contábeis,  dessa  movimentação  financeira.  Ainda,  pelo  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  questão,  a  recorrente  é  intimada  ao  cumprimento do contido nos referidos termos de intimação.  Observo que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 158 a 162) que  acompanha os autos de infração de IRPJ e de CSL é consignado  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 803          11 que,  quanto  à  movimentação  financeira  de  R$  14.444.401,21,  constante  do  Relatório  de  Movimentação  Financeira  ­  Base  CPMF, somente a de R$ 5.003.326,76, para o Banco Santander  Brasil S.A. foi escriturada em livros contábeis. E que, em relação  aos R$  9.441.074,45  restantes,  para  os  demais  bancos,  não  há  registro  contábil  da  correspondente movimentação  financeiras,  caracterizando indício de omissão de receitas (fl. 158).  Ainda no referido Termo de Verificação Fiscal é dito que, após  confrontação dos extratos bancários  relativos a movimentações  financeiras  não  escrituradas  em  livros  contábeis,  apresentados  pela recorrente, constatou­se  indício de omissão de receitas em  depósitos a crédito no valor de R$ 5.037.278,49 (fl. 159). Consta  Demonstrativo  de  Movimentação  Financeira  de  1998  discriminados  por  mês,  com  subtotalizações  trimestrais,  indicando­se  os  totais  de  lançamentos  a  crédito,  exclusões  dos  créditos, e totais líquidos. Figura a observação de que os valores  da coluna “Exc1. dos Créditos” correspondem a  transferências  entre  bancos,  contas  garantidas  (empréstimos)  e  devolução  de  cheques (fl. 159).  No  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  constam  cópias  dos  quadros  demonstrativos  e  elaboração  de  demonstrativos  por  instituição  financeira, consolidados por dia, de movimentações,  com histórico ­ a bem ver, nos autos,  tal anexo  figura antes do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  logo  após  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  nas  fls.  93  a  157.  Também  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  pontuado  que  se  considerando  não  ter  a  recorrente  apresentado  o  Demonstrativo  de  Lucro  Real,  conforme  o  Termo  de  7/03/03,  nem  comprovado  a  origem  da  movimentação  financeira,  conforme  o  Termo  de  22/02/02,  é  constituído  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSL,  por  arbitramento  do  lucro,  com  base  em  receita  conhecida,  e  de  omissão da movimentação financeira não escriturada, consoante  o art. 47, III, da Lei 8.981/95 (fl. 161).  Disso tudo, constato o seguinte.  Em nenhuma  das  intimações  se  fez  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mesmo  indireta  ou  obliquamente.  Quer  dizer,  em  nenhum  momento  é  dito  nas  intimações  sobre  presunção  de  omissão de receitas, na falta de atendimento e comprovação das  origens dos depósitos e créditos bancários.  Mais. Em nenhuma das intimações se requer a comprovação das  origens de créditos individualizados.  A  primeira  intimação,  de  23/03/01,  foi  para  apresentação  de  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira, do ano­calendário de 1998,  indicada  segundo  totais  por  instituição  bancária,  e  que  derivam  de  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal, nos  termos do art. 11, § 2°, da Lei 9.311/96  (fls. 13 e  14).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 804          12 A outra intimação atinente aos créditos e depósitos bancários, de  22/02/02,  foi  para  comprovação  da  origem  e  apresentação  da  escrita contábil da movimentação  financeira do ano­calendário  de  1998,  conforme  a  movimentação  total  por  instituição  bancária,  que  reproduz  a  indicada  na  primeira  intimação  (fl.  81).  Mais  uma  intimação,  mediante  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  11/11/O3,  reitera  a  de  22/02/02,  remetendo  à  movimentação  financeira  total  por  instituição  financeira,  no  ano­calendário de 1998, reproduzindo novamente o quadro com  as referidas totalizações (fl. 90).  Não  tenho  dúvidas,  pois,  que  o  caso  não  consagra  presunção  legal de omissão de receitas por créditos ou depósitos bancários  de origem incomprovada, pela ausência dos requisitos que havia  indicado alhures.”  Apontou  que  não  estão  presentes  nos  autos  as  cópias  de  extratos  bancários  entregues pela recorrente à fiscalização, e que só há nesses a elaboração de consolidação diária  de  créditos  e  depósitos  bancários  por  instituição  financeira,  com  expurgo  de  cheques  devolvidos,  de  operações  de  crédito,  de  créditos  de  CPMF,  de  resgates  de  aplicações  e  de  transferência entre constas da mesma titularidade.   Atestou  que  o  próprio  autuante  estabelece,  no  TVF,  que  há  um  indicio  de  omissão  de  receitas,  e  não  a  omissão  propriamente  dita,  e  que  o  órgão  julgador  não  pode  realizar a atividade investigatória que é de competência da fiscalização, sob pena de supressão  de instância e do cerceamento do direito de reação do contribuinte.  Nesse sentido, registrou que, tendo em vista que não há a presunção legal de  omissão de receitas sobre a movimentação financeira, a fiscalização deveria ter aprofundado as  investigações.  Consignou  que  devido  à  carência  ou  insuficiência  de  certeza  do  crédito  tributário, a exigência fiscal fundada sob a rubrica “omissão” deve ser nula.  Afirmou que não deve prosperar a alegação da recorrente de que só deve ser  realizado o arbitramento nos casos em que a escrituração contábil é imprestável.  Acentuou  que  há  um  equívoco  redacional  no TVF,  pois  esse  não  registrou  expressamente que a recorrente não apresentou os livros contábeis e a escrituração contábil, a  que se refere o Termo de Intimação de Fiscalização e o Termo de Constatação Fiscal.   Nesse  sentido,  esclareceu  que  só  há  presente  nos  autos  o  “Resumo  –  Demonstrativo de Resultado Ano 1.998” e a Demonstração de Resultado do Exercício de 1998.    Estabeleceu que o arbitramento feito pela fiscalização está correto, pois,  além  de  inexistir  lançamento  “condicional”,  nos  termos  do  artigo  47,  III,  da  Lei  8.981/95,  reproduzido no artigo 530, III, do RIR, a falta da apresentação da escrituração contábil com os  livros que a contém é suporte fático para o arbitramento.  Entendeu que não há vício na  exigência  fiscal  denominada  como “Receitas  Correntes Fac.”, “Receitas Diversas Fac.”, “Receitas Correntes Col.”, “Receitas Diversas Col.”  e “Devol. De Receitas”.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 805          13 Consignou que não deve prosperar a alegação da recorrente no sentido de que  essa  não  está  sujeita  ao  IRPJ  e  à  CSL  por  não  apurar  lucro,  pois,  além  de  essa  não  ter  apresentado  os  documentos  necessários,  ela  teve  a  sua  imunidade  “suspensa”  devido  ao  descumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14,  III,  do  CTN  e  do  artigo  12,  §  2º,  “c”,  da  Lei  9.532/97.  Nesse sentido, concedeu provimento parcial à exigência de IRPJ para excluir,  por nulidade parcial, os valores de “omissão” de receitas por indício referentes à movimentação  financeira, objeto do arbitramento do lucro.  Apontou  que  as  receitas  objeto  do  lançamento  do  PIS  são  as  presentes  no  “Resumo – Demonstrativo de Resultado Ano 1.998”.  Afastou  a  exigência de PIS­Faturamento,  afirmando que os  preceitos  legais  em causa (artigo 2º, I, 8º, I e 9º, da Lei 9.715/98) e a suspensão da imunidade do IRPJ (motivo  do lançamento), não trazem como consequência a sujeição da recorrente a esse tributo.   DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada, a  recorrente apresentou embargos de declaração de fls. 785 a 789  (e­processo), arguindo, em síntese, o que segue.   Primeiramente, afirmou que, tendo em vista que a recorrente não questionou  o  dispositivo  legal  utilizado  para  o  lançamento,  bem  como  não  fez  referencia  específica  à  autuação  quanto  ao  PIS,  resta  evidente  que  ela  não  alegou  a  tese  exposta  pelo  Relator  na  decisão recorrida.  Registrou que a recorrente apenas questionou em seu recurso a manutenção  da  imunidade  quanto  ao  PIS  e  a  existência  de  empréstimos  bancários  capazes  de  reduzir  a  omissão supostamente realizada por ela.  Consignou  que  a  capitulação  incorreta,  imprecisa  do  auto  de  infração  ou  a  ausência de enquadramento legal, não possui o condão de cancelar o lançamento, ainda mais  quando a recorrente exerceu o seu direito à ampla defesa, pois essa se defende dos fatos a ela  imputados e não dos dispositivos legais utilizados para o lançamento.  Apontou que como a recorrente não questionou a capitulação legal presente  no lançamento, a invocação dessa pela decisão recorrida configura matéria nova suscitada de  ofício.  Acentuou que, de acordo com os artigos 128 e 460 do CPC e os artigos 16 e  17  do  Decreto  70.235/72,  a  apreciação  da  capitulação  legal  presente  no  lançamento  pela  decisão recorrida fere o Princípio do Ônus da Impugnação Específica e o do Efeito Devolutivo.  Isso porque, além de a autoridade de primeira instância não ter analisado essa matéria, ela está  preclusa e não é matéria de ordem pública.  Por fim, requereu que seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  e  restringido  o mérito  do  julgado  objeto  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 806          14 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo (fls. 782 e 783, numeração do e­processo).  A embargante alega contradição entre o pedido da contribuinte e o julgado no  acórdão embargado.  Há potencialidade de contradição no referido acórdão, de modo que conheço  dos embargos.  Como se viu do  relatório, a PFN argui a contradição acima  referida, pois o  acórdão embargado enfrentou matéria suscitada de ofício, resultando num acórdão extra petita.  No  caso,  a  matéria  em  questão  se  identifica  na  nulidade  parcial  por  vício  substancial, do lançamento de IRPJ e de CSL, quanto às receitas omitidas por “presunção” ou  por  indício,  que  compuseram  o  lucro  arbitrado,  e  no  cancelamento  da  exigência  de  PIS­ Faturamento, por incompatibilidade do motivo com a pretensão de PIS sobre o faturamento.  Sobre essas duas matérias, o Acórdão nº 1103­00.269 deu provimento parcial  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSL,  e  cancelou  o  lançamento  de  PIS,  por  maioria.   Para que não haja dúvidas sobre o que se põe, transcrevo a parte do voto do  acórdão embargado referente às matérias:  Em nenhuma  das  intimações  se  fez  remissão  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mesmo  indireta  ou  obliquamente.  Quer  dizer,  em  nenhum  momento  é  dito  nas  intimações  sobre  presunção  de  omissão de receitas, na falta de atendimento e comprovação das  origens dos depósitos e créditos bancários.  Mais.  Em  nenhuma das  intimações  se  requer  a  comprovação  das origens de créditos individualizados.   A  primeira  intimação,  de  23/03/01,  foi  para  apresentação  de  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira, do ano­calendário de 1998,  indicada  segundo  totais  por  instituição  bancária,  e  que  derivam  de  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal,  nos  termos do art.  11, § 2º,  da Lei 9.311/96  (fls.  13  e  14).   A  outra  intimação  atinente  aos  créditos  e  depósitos  bancários,  de 22/02/02, foi para comprovação da origem e apresentação da  escrita contábil da movimentação  financeira do ano­calendário  de  1998,  conforme  a  movimentação  total  por  instituição  bancária,  que  reproduz  a  indicada  na  primeira  intimação  (fl.  81).  Mais  uma  intimação,  mediante  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  11/11/03,  reitera  a  de  22/02/02,  remetendo  à  movimentação  financeira  total  por  instituição  financeira,  no  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 807          15 ano­calendário de 1998, reproduzindo novamente o quadro com  as referidas totalizações (fl. 90).  Não  tenho  dúvidas,  pois,  que  o  caso  não  consagra  presunção  legal de omissão de receitas por créditos ou depósitos bancários  de  origem  incomprovada,  pela  ausência  dos  requisitos  que  havia indicado alhures.   No  caso  vertente,  as  intimações  foram  para  comprovação  da  origem  dos  saldos,  ou  melhor,  do  valor  de  totalização  de  movimentação  financeira  por  instituição  bancária,  e  da  correspondente  escrituração  nos  livros  contáveis  dessa  movimentação.  Ademais,  não  há  nos  autos  cópia  dos  extratos  bancários  oferecidos  pela  recorrente  à  fiscalização,  em  atendimento  à  primeira intimação (fls. 13 e 14). O que há é a elaboração pelo  autuante  de  consolidação  diária  de  créditos  e  depósitos  bancários,  por  instituição  financeira,  com  expurgo  de  cheques  devolvidos,  de  operações  de  crédito,  de  créditos  de CPMF,  de  resgates de aplicações e de transferência entre contas de mesma  titularidade  (fls.  95  a  157).  E  isso,  no  anexo  do  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração de IRPJ  e de CSL. Ou seja, na conclusão do procedimento  fiscal com a  ultimação dos atos de lançamento.  Não  por  menos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  próprio  autuante fala textualmente em  indício de omissão de receitas, e  não de omissão de receitas (fls. 158 e 159).  De outra parte, não cabe ao órgão  julgador suprir a atividade  investigatória  da  fiscalização,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  reação  do  contribuinte,  bem  como  de  supressão  de  instância.  Outrossim,  entendo  que  caberia  à  autoridade  fiscalizadora  ter  aprofundado as investigações, diante da ausência da presunção  legal de omissão de receitas sobre movimentação financeira.   Reputo, pois, estar eivada de nulidade a exigência fiscal fundada  sob a rubrica de “omissão”, conforme o quadro de fl. 161, e o  quadro  de  fl.  159  (como  “Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira em 1998”), por carência ou insuficiência de certeza  do crédito tributário.  Acentuo que a situação aqui é diversa da posta em relação à da  “suspensão”  de  imunidade,  questão  a  qual  já  apreciei  anteriormente.  Lá,  naquele  contexto,  o  não  atendimento  às  intimações  faz  recair  o  ônus  sobre  a  recorrente,  a  ilidir  a  existência  de  alguma  receita  correspondente  a  toda  a  movimentação  financeira.  É  bem  diverso  do  que  se  dá  na  questão em exame.  Noutra senda, a recorrente alega que somente quando se mostre  imprestável  a  escrituração  contábil  caberia  o  arbitramento,  o  que não se dá no caso em dissídio, porquanto a autoridade fiscal  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 808          16 não  a  rechaçou  em  tais  termos,  ademais  do  que,  a  bem  ver,  houve  déficit  de  R$  1.090.480,65,  conforme  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  anexado  ao  recurso  (fls.  502  e  503),  e  não um superávit.  Não  merece  agasalho  a  arguição  da  recorrente  sobre  essa  questão.  O que  vejo  aqui  é  o  seguinte. Embora  o Termo de Verificação  Fiscal não se tenha pautado, nesse passo, da melhor forma, pois  deixou de dizer expressamente que a recorrente não apresentara  os  livros  contábeis  e,  assim,  a  escrituração  contábil,  a  que  se  refere o Termo de Intimação de Fiscalização de fl. 84 e o Termo  de Constatação Fiscal de fl. 90, nota­se que se cuida de equívoco  redacional.  Sucede  que  não  vi  nos  autos  a  cópia  da  referida  escrituração  contábil,  tampouco  dos  livros  contábeis  requeridos  pela  fiscalização.  Localizei,  sim,  “Resumo  –  Demonstrativo  de  Resultado  Ano  1.998”  (fl.  92),  mas  não  cópia  dos  livros  contendo a escrituração contábil.  Ainda, o que a recorrente traz,  junto com o recurso, é  tão só a  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  de  1998  (fls.  502  e  503), mas não a referida escrituração contábil.   Ademais  disso,  em matéria  de  arbitramento,  descabe  pretender  rechaçá­lo trazendo a escrituração contábil só após a lavratura  dos lançamentos, porquanto inexiste lançamento “condicional”.  A  questão,  pois,  é  de  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil com os livros que a contém, e não de imprestabilidade  daquela.  Ora,  tal  falta  é  suporte  fático  para  arbitramento,  conforme o art. 47, III, da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 530,  III, do RIR/99. Aliás, o Termo de Verificação Fiscal e o autos de  infração  de  IRPJ  faz  expressa  remissão  ao  art.  47,  III,  da  Lei  8.981/95.  Por conseguinte, não vejo eiva a derruir o arbitramento levado a  efeito pelo autuante.  Nesse  sentido,  não  diviso  vício  na  exigência  fiscal  ancorada  sobre  “Receitas  Correntes  Fac.”,  “Receitas  Diversos  Fac.”,  “Receitas  Correntes  Col.”,  “Receitas  Diversas  Col.”  Menos  “Devol.  de Receitas”,  conforme  o mesmo quadro  de  fl.  161  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  quadro  da  fl.  91,  este,  elaborado pela recorrente durante a fiscalização.  Ainda,  no  caso  vertente,  não  vejo  como  se  possa  acolher  a  alegação de que a recorrente não se sujeitaria ao IRPJ e à CSL,  por não apurar lucro, e sim somente superávit, por ser entidade  sem fins lucrativos.  Sucede que, aqui, a recorrente teve a imunidade “suspensa”, por  descumprimento dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art.  12, § 2º, “c”, da Lei 9.532/97.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 809          17 Não houve sequer apresentação de escrituração contábil regular  e, assim, dos Livros Diário e Razão.  Nesse contexto, não endosso a alegação de inexistência de lucro  a  ensejar  o  afastamento  da  incidência  de  IRPJ  e  de CSL,  com  base em arbitramento do lucro.  Sob essa ordem de considerações, no que pertine à exigência de  IRPJ,  dou  provimento  parcial  para  excluir,  por  nulidade  parcial,  os  valores  de  “omissão”  de  receitas  por  indício,  correspondentes  à  movimentação  financeira,  objeto  do  arbitramento do lucro.  No que toca à exação do PIS, passo a deduzir o que se segue.  Consoante o “Demonstrativo de Apuração de 1998” (fl. 382) do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  381  a  383),  noto  que  as  receitas objetivadas no lançamento não contemplam aquelas de  “omissão” por indícios, que participaram da apuração do IRPJ  e da CSL por arbitramento.   Vejo  que  as  receitas  objeto  do  lançamento  são  aquelas  informadas  pela  recorrente,  na  fase  de  fiscalização,  conforme  “Resumo  –  Demonstrativo  de  Resultado  Ano  1.998”  (fls.  92  e  378).  Impende registrar que o auto de infração lança suporte nos arts.  2º,  I,  8º,  I  e  9º,  da Lei 9.715/98  (fl.  389)  e  assim no Termo de  Verificação  Fiscal  (fl.  382).  E  o motivo  do  lançamento  foi  o  descumprimento  de  requisitos  constitucionais,  com  o  que  a  recorrente  teve  suspensa  sua  imunidade  do  IRPJ,  como  se  constata do Termo de Verificação Fiscal (fls. 381 e 382).  Era a seguinte a dicção dos arts. 2º, 8º e 9º, da Lei 9.715/98:  Art.  2o  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de direito privado  e as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base  na  folha  de  salários;  (Revogado  pela Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências  correntes e de capital recebidas.  § 1º. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha  de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na  forma do  inciso  I,  em relação às  receitas decorrentes de operações  praticadas com não associados.  §  2º.  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo  os  valores  correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas,  custeadas  com  recursos  originários  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 810          18 § 3º. Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da  União.  § 4º. Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  os  recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da União. (Revogado pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  § 5º. O disposto nos §§ 2o, 3o e 4o somente se aplica a partir de 1o de  novembro de 1996.  §  6º.  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  I ­ zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;  II ­ um por cento sobre a folha de salários;   III ­ um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes de capital recebidas.  Art. 9º À contribuição para o PIS/PASEP aplicam­se as penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda.  Posto  isso,  e  diante  do  motivo  do  lançamento,  não  vejo  como  possa prosperar a pretensão fiscal.  Os  preceitos  legais  em  causa  e  conectados  com  o  motivo  do  lançamento não permitem extrair o juízo de que a recorrente se  sujeita ao PIS­Faturamento.   A suspensão da imunidade do IRPJ não tem relação, ou melhor,  não  tem  o  condão  sujeitar  a  recorrente  ao  PIS  com  base  no  faturamento. E os dispositivos legais  invocados pela autoridade  fiscal para sua pretensão não a socorrem.   Tanto que o acórdão a quo concorre com inovação, para salvar  o lançamento.  Não por menos, no voto do relator de decisório de origem, é feita  a remissão ao art. 13 da Medida Provisória 2.158/01, aos arts.  9º  e  46,  do Decreto  4.524/02  e  aos  arts.  9º  e  47,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02,  que  reproduzem  os  arts.  9º  e  46  do  referido decreto. E, dessa forma, conclui que a recorrente não se  sujeita  ao  PIS­Folha  de  Pagamentos  por  não  possuir  o  Certificado de Entidade de Assistência Social.  Sob  o manto  dessas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  à  exigência  de  PIS­Faturamento.(fls.  777  a  781,  numeração do e­processo, negrejamos)  Nenhuma  contradição  há  no  acórdão  embargado.  Aliás,  contradição  propriamente dita seria entre os fundamentos, ou entre fundamento(s) e dispositivo, ou mesmo  no dispositivo.   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 19515.004871/2003­81  Acórdão n.º 1103­001.069  S1­C1T3  Fl. 811          19 O  fato  de  a  decisão  sobre  as  questões  em  comentário  ter  sido  fundada  em  argumentos não articulados pela  recorrente não  representa contradição no acórdão,  tampouco  julgamento  extra  petita.  Aliás,  os  aspectos  levantados  pela  PFN  foram  inclusive  objeto  de  debate durante o julgamento, conquanto não conste expressamente no voto.  Por  outro  lado,  é  consabido  que  os  embargos  aclaratórios  são  espécie  recursiva que não se prestam a reexame de matéria, tendo caráter integrativo, e não substitutivo  da decisão embargada. Eventual efeito infringente pode emergir dos embargos, mas como mera  consequência  lógica  ou  necessária,  do  saneamento  de  contradição  ou  de  omissão  (jamais  de  obscuridade). Não é o caso; não há contradição a ser sanada.  Nessa  ordem  de  considerações,  conheço  dos  embargos  e  lhes  nego  provimento.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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5610555 #
Numero do processo: 19740.900412/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 204          1 203  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900412/2009­52  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.254  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  (PER/Dcomp)  n°  28375.48397.191208.1.3.04­5412, onde a Recorrente informa a existência de crédito no valor  de R$  196.093,27,  decorrente  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  do  PIS,  a  compensar  com débitos do mesmo tributo, relativo a novembro de 2008.   Para  tentar  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com a manifestação  de  inconformidade  apresentada por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SOCIEDADE ANÔNIMA  (fls  09­ 12) contra o despacho decisório proferido pelo titular da unidade da RFB competente  em relação ao sujeito passivo, não homologando o pedido de compensação (fl.04).  O  PERDCOMP  n°  28375.48397.191208.1.3.04­5412  foi  transmitido  em  19­12­2008.  Com o PERDCOMP, o sujeito passivo tenciona compensar suposto crédito havido em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .9 00 41 2/ 20 09 -5 2 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900412/2009­52  Resolução nº  3202­000.254  S3­C2T2  Fl. 205            2 função de pagamento a maior de COFINS, no valor original inicial de R$ 196.093,27  (fl. 01­verso) com débito de COFINS relativo a novembro de 2008 no valor principal  de R$ 225.722,96.  A decisão de não homologar o PERDCOMP n° 28375.48397.191208.1.3.04­5412 tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP" (fl. 04).   Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese (fls. 09­12):  ­ Objetivando extinguir por compensação débito referente a PIS relativo ao período de  apuração de novembro de 2008, compensou­o com crédito de sua titularidade, no valor  original  de  R$  196.093,27  ,  conforme  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  transmitida eletronicamente.  ­ Ao examinar a citada declaração de compensação, o servidor entendeu que o DARF  havia sido integralmente alocado ao próprio débito a que se referia, nada restando que  pudesse ser objeto de restituição ou de compensação.  ­  Em  24­09­2003,  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  cobrança  daquela  contribuição  prevista  nos  arts.  2o  ,  3  o  e  17  da  Lei  9.718/98,  tendo  depositado  em  contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Conforme atesta a DCTF retificadora apresentada (fls. 71/72), em 27­05­2009, antes  da prolação do despacho decisório impugnado, o valor devido a título de PIS em julho  de 2007 totalizara R$ 2.695.650,37 , dos quais:  i)  R$  840.778,06  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada ao mandado de segurança citado e;  ii) Os restantes R$ 1.854.872,31 foram liquidados por pagamento, mediante DARF no  valor total de R$ 2.050.965,58.  ­ Resta certo, portanto, que no DARF de R$ 2.050.965,58 está incluída a contribuição  para  o  quantia  de R$ 196.093,27,  recolhida  indevidamente,  passível  de  ser  utilizada  para compensação com débitos da titularidade da requerente  ­  Para  reforçar  seu  direito  ao  citado  crédito,  a  requerente  anexa  demonstrativo  do  profissional responsável pelas suas escriturações contábil e fiscal, contendo a base de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  apurada  em  junho  de  2007,  cópia  de  seu  livro  razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição decorrente dessa reversão, bem como parte do  balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  ­ Pede, por fim, que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo­se seu direito  creditório.  É o relatório.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ II proferiu o Acórdão nº 13­34.383, em 19 de abril de 2011 (e­ fls nº 88/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/076/2007  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900412/2009­52  Resolução nº  3202­000.254  S3­C2T2  Fl. 206            3 Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade  trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  03/02/2012  (e­fl.  202),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012  (e­fls.  112/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de solicitar a realização de diligência para esclarecimento dos fatos.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.   O  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  em  face  de  “inexistência  de  crédito”,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico, emitido em 07/10/2009 pela DEINF Rio de Janeiro (e­fl. 7).   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  ter  apresentado  DCTF  retificadora  (em  27/05/2009) antes da prolação do despacho decisório e alega, em síntese, que “o valor devido a  título  de  PIS  em  julho  de  2007  totalizara  R$  2.695.650,37,  dos  quais  (i)  R$  840.778,06,  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00019934­7  (ii)  os  restantes  R$  1.854.872,31  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante  DARF  no  valor  total  de  R$  2.050.965,58,  tornando­se,  portanto,  R$  196.093,27 valor recolhido indevidamente passível de restituição/compensação”.   Muito  embora  o  contribuinte  tenha  retificado  a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  decisão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  foi  proferida  no  sentido  de  que  o  contribuinte não havia comprovado o seu direito à restituição/compensação.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DEINF Rio de Janeiro em diligência, para que a  fiscalização  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente,  intimando­a  para  prestar  outras  informações  ou  apresentar  documentos  que  julgar  necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora  podem  ser  confirmados  na  escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a comprovar a existência do direito  ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900412/2009­52  Resolução nº  3202­000.254  S3­C2T2  Fl. 207            4 Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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