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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778847 #
Numero do processo: 16707.003594/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de AIOP/NFLD por enquadramento indevido da condição de isenta , não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. A contribuição descontada dos segurados e recolhida não se presta para reconhecer a existência de recolhimento parcial da contribuição patronal. Apenas para as competências em que constatada a existência de contribuições patronais, é possível aplicar a decadência de acordo com o art. art. 150, §4 do CTN, desconsiderando as competência cujo recolhimento apresenta-se irrisório, posto que essa situação ocorre por mera apropriação do sistema de auditoria. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SÚMULA CARF N. 01. INCIDÊNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à instância administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para afastar a decadência declarada para as competências 12/2001, 03/2002, 04/2002e 05/2002. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares (relator), Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento ao recurso de ofício. II) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  Tributária  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  afastar  a  decadência  declarada  para  as  competências  12/2001,  03/2002,  04/2002e  05/2002.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares (relator), Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003594/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.616  S2­C4T1  Fl. 945          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  COLÉGIO  NOSSA  SENHORA DAS NEVES  em  face  do  acórdão  fls.  769  a  777  em que  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  n°  37.054.115­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias parte da empresas e as destinadas ao financiamento do GILRAT e a terceiros  (Salário­Educação, INCRA., SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados e contribuintes individuais.   Informa  a  autoridade  lançadora  que  fora  cancelada  a  isenção  das  Contribuições Previdenciárias a que fazia jus a recorrente, nos termos do Ato Cancelatório n°  001/2005,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1994.  Também  constou  de  seu  arrazoado  que  a  contribuinte,  inconformada  com  tal  decisão  propôs  Ação  Ordinária  n°  2005.84.00.010098­5  perante  a  5°  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Rio  Grande  do  Norte,  na  qual  buscava  o  reconhecimento de seu direito à isenção das contribuições e a anulação do Ato Cancelatório.  Às  fls.  427  a  DRJ  solicitou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  juntados aos autos documentos relativos à ação judicial e ao julgamento administrativo do ato  cancelatório, o que fora devidamente realizado.  Às  fls.  701  fora  juntada  petição  de  desistência  da  ação  judicial  interposta,  datada  de  04  de  setembro  de  2007,  que  veio  a  ser  homologada  judicialmente  em  08  de  fevereiro de 2008 (fls. 726)  Sobreveio  julgamento  de  primeira  instância  rejeitando  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção,  no  entanto  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência  de  06/2002, com fundamento no art. 150, §4o do CTN, motivo pelo qual  também foi  interposto  recurso de ofício por parte da Fazenda Nacional.  O  período  de  apuração  compreende  a  competência  de  06/2002  a  01/2007,  com ciência do contribuinte em 25/07/2007 fls 237.  Em  seu  Recurso,  sustenta  preliminarmente  que  a  NFLD  esta  viciada  por  haver ilegalidade e inconstitucionalidades.  Ressalta ainda que a época dos lançamentos em questão já era isento da cota  patronal de Previdência Social, possuindo direito adquirido por prazo indeterminado, por força  do disposto no Decreto Lei 1.572/1977, assim como alega que nunca deixou de atender isolada  ou cumulativamente as exigências fixadas no art. 55 da Lei 8.212/91.  Aduz ainda que  é declarado de utilidade pública  tanto  federal  pelo Decreto  71.978/73,  Estadual  (Lei  Estadual  3.538/67)  quanto  Municipal  (Lei  4.830/97)  e  ainda  é  registrado no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e portadora do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS).  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Relata que seu certificado CEAS/CEBAS sempre  foi  renovado pela CNAS,  assim como suas associadas jamais foram remuneradas ou usufruíram de qualquer vantagem ou  benefício em decorrência de seus objetivos institucionais.  Aduz que tem por missão primordial desenvolver a educação em seus vários  graus de ensino; Promover programas complementares de assistência  social que compreenda  ações  integradas  e  complementares  ao  projeto  educacional;  Crie  condições  para  o  desenvolvimento  integral  da  personalidade  humana,  orientando  e  capacitando  o  indivíduo,  qualificando­o no campo profissional; e Dinamizar atividades sócio­culturais  formativas e de  orientação da criança, do adolescente, do jovem, do adulto e da terceira idade.  Para  corroborar  sua  tese  sustenta  que  todo  e  qualquer  resultado  obtido  é  aplicado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, o que nesta linha  de raciocínio defende que seja nula a autuação ora discutida.  Defende que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  antiga Secretaria da  Receita Previdenciária /Instituto Nacional do Seguro Nacional ­ I.N.S.S. ao não restabelecer a  "ISENÇÃO"  de  Contribuições  Sociais  ­  Quota  Patronal  de  Previdência  Social  do  RECORRENTE  e  ao  não  aplicar  o  Parecer  CJP  2.901,  de  21  de  novembro  de  2002,  está  desrespeitando o art. 42 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Em  relação  ao  direito  discutido  esclarece  que  a  NFLD  não  deve  prosperar  pois o Contribuinte esta e consonância com todas as normas constitucionais necessárias para o  reconhecimento de sua isenção diante do ato jurídico perfeito.  Por  fim,  sustenta  que  o  direito  alegado  não  poderia  ter  deixado  de  ser  analisado pelo v. acórdão recorrido, quando reconheceu a concomitância das esferas judicial e  administrativa,  pois,  a  exigência  de  exaurimento  da  via  administrativa  para  provocação  do  Poder Judiciário significa lesão ao direito insculpido pela Constituição da República Federativa  do Brasil de 1988, do Artigo 5o , inciso XXXV.  Sem Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003594/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.616  S2­C4T1  Fl. 946          5     Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso VOLUNTÁRIO, dele conheço.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  fora  exonerado  de  valor  superior  a  R$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais)  quando  do  reconhecimento da decadência, tenho como presentes os pressupostos de sua admissibilidade,  em conformidade com a Portaria 03/2008 do Ministro da Fazenda.  Passo a análise.  PRELIMINARES  Quanto  a decadência,  objeto  exclusivamente do  recurso  de  ofício,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância  aquilo que disposto no artigo 146,  III, “b”, da Constituição Federal, à unanimidade de votos,  negou provimento aos Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em  decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os  quais  concediam  à  Previdência  Social  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  constituição  de  seus  créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   Ademais, sobre o assunto o CARF editou a Súmula n. 99,aplicável em casos  como o presente:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Dessa forma, em tendo o v. acórdão de primeira instância entendido pela  existência de pagamentos parciais em todas as competências lançadas, conforme atestou o  fiscal no RDA – Relatório de Documentos apresentados, tenho que a decisão de primeira  instância não merece reforma, pois admito o pagamento em razão ainda dos pagamentos  efetuados da parte dos segurados.  Assim, ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  MÉRITO  Conforme fora noticiado nos autos, a contribuinte impetrou a ação judicial n.  Ação Ordinária n° 2005.84.00.010098­5 perante a 5° Vara da Seção Judiciária do Rio Grande  do Norte. Tal fato, além de ter sido noticiado no relatório fiscal, também veio a ser reconhecido  quando do julgamento de primeira instância, que deixou de se manifestar sobre a condição de  isenta da entidade recorrente por este motivo.  Os documentos objeto da ação judicial foram juntados aos autos, de sorte que  da  análise  da  petição  inicial  e  decisões  proferidas  nos  autos,  resta  claro  que  o  objeto  da  discussão judicial é o mesmo que traz a recorrente no bojo de seu recurso voluntário, de modo  que  reconheço  o  óbice  legal  para  que  este  conselho  venha  a  conhecer  da matéria,  diante  do  enunciado da Súmula n. 01 do CARF, a seguir:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003594/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.616  S2­C4T1  Fl. 947          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Dessa  forma,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  trazidos  em  sede de  recurso  voluntário em razão de serem os mesmos objeto da impugnação apresentada e mesmo da ação  judicial supramencionada, manejada especificamente contra a decisão que cassou sua isenção  com base no Ato Cancelatório n° 001/2005, com efeitos a partir de 01/01/1994.  Também deixo de manifestar­me sobre a alegada violação ao art. 5o, XXXV,  já  que,  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ademais, ressalto que a Eg. Terceira Turma desta câmara, ao julgar recurso  voluntário da mesma contribuinte, correlato ao presente lançamento, desembocou nas mesmas  conclusões. Confira­se a ementa do julgado no processo 16707.003595/2007­12:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/01/1990 a 31/12/2006   ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.  55 DA LEI N.8.212/91.CANCELAMENTO.COMPETÊNCIA DO  INSS.  Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das  entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no  art.55 da Lei n.8.212/91, ainda que possuam CEBAS em vigor.  CONCOMITÂNCIA.SÚMULA CARF N.1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário não Conhecido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo em parte do entendimento do ilustre Conselheiro Igor Araújo Soares,  quanto a aplicação da decadência qüinqüenal em  relação a  apreciação do Recurso de Ofício,  respeitando sua interpretação a respeito do tema.  Primeiramente  o  Auto  de  Infração  em  questão  trata  de  diferença  de  recolhimento da parcela patronal de entidade que auto enquadrava­se como isenta, porém não  possuía isenção conforme destacado pelo ilustre conselheiro relator.   Normalmente, quando analisamos a decadência em relação a entidades que se  auto  enquadravam  como  isentas,  observamos  recolhimentos,  contudo  devemos  levar  em  consideração  que  as  contribuições  existentes  normalmente  em  nome  da  empresa,  não  eram  suas,  mas  aquelas  recolhidas  de  seus  empregados,  já  que  a  entidade  isenta  continua  com  a  obrigação legal de reter e recolher a contribuição dos segurados empregados.   Assim,  passo  a  apreciar  a  decadência,  tendo  por  base  a  premissa  acima  descrita.  DA DECADÊNCIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16707.003594/2007­78  Acórdão n.º 2401­003.616  S2­C4T1  Fl. 948          9 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  AIOP  para  cobrança  de  contribuições  por  incorreto  enquadramento  como  isenta,  razão  pela  qual  não  há  que  se  ,  em  regra  em  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdênciárias  patronais,  devendo  a  decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Note­se que o fato da empresa efetivar o  desconto da contribuição dos segurados que lhe prestam serviços, não determina considerar a  existência de recolhimento antecipado, já que se tratam de contribuições/contribuintes distintos  (segurado e empresa).  Todavia, a situação encontrada no presente caso, e apreciado pelo julgador de  primeira  instância,  é um pouco  diferenciada,  tendo  em vista  que  encontramos,  para  algumas  competências recolhimentos inclusive de contribuições da parcela patronal. No relatório DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  débito  é  possível  constatar  competência  a  competência,  .em  quais ocorreu recolhimento, razão pela qual apenas para essas competências deve­se considerar  procedente a exclusão das contribuições lançadas, face a aplicação da decadência a luz do art.  150,  §  4  do  CTN,  conforme  descrito  no  voto  do  ilustre  conselheiro  relator,  que  ratificou  o  posicionamento adotado pelo julgador de primeira instância..   Assim,  considero  que  para  as  competências  12/2001,  03/2002,  04/2002  e  05/2002.deve­se  afastar  a  decadência,  dando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  posto  a  inexistência de  contribuição  da  parcela patronal,  para  que  se  considere  recolhimento  parcial.  Para as referidas competências a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Por  fim,  ressalto,  que  para  efeitos  de  existência  de  recolhimento  antecipado,  não  foram  considerados os valor  ínfimos, considerando que o recolhimento de centavos, apenas aparece  face  as  apropriações  do  sistema  de  auditoria,  mas  não  podemos  considerar  como  efetivo  recolhimento antecipado da contribuição.  CONCLUSÃO  Face  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO DE OFÍCIO, para  afastar a decadência declarada para  as  competências 12/2001,  03/2002, 04/2002 e 05/2002.  É como voto    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10950.001886/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001886/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.381  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 86 /2 00 7- 16 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  4o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  19107.11480.041106.1.5.09­ 0456  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 179.294,09  29853.82292.041106.1.1.11­ 7351  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 115.994,73  TOTAL    R$ 295.288,82  Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  124/156),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos  créditos vinculados às operações de  exportação,  diz que a contribuinte elegeu como método de determinação dos  créditos  o  rateio  proporcional,  ou  seja,  a  relação  percentual  entre  a  receita  bruta  de  exportação  e  a  receita  bruta  total  auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  compostos  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  das  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta):    Out/2005  Nov/2005  Dez/2006  Receita de exportação  5.753.269,48  3.758.805,45  2.023.500,01  Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas  (notas  fiscais  n°  169.444  e  169.445)  que  não  podem ser acatadas como operações de exportação, pois embora  tenham  sido  realizadas  com  o  CFOP  5502,  não  possui  a  informação sobre a quantidade de mercadoria exportada. Além  disso,  a  empresa  não  apresentou,  relativamente  a  estas  notas  fiscais, o memorando de exportação ou informações relativas ao  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 13          4 despacho  de  exportação.  Em  decorrência,  os  valores  de  exportação acatados foram os seguintes:    Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico  de  exportação)  e CFOP 7102  (venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro).  Para  tais  saídas  diz  que  a  requerente  emitiu  Memorandos  de  Exportação  para  seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação,  para  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 14          5 determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica que as receitas de vendas de bens do ativo permanente  foram  excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por se tratar de receita não operacional e, portanto, afastada da  base de cálculo das contribuições, conforme disposto no art. 1o,  §3o,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  e  art.  1o,  §3o,  VI,  da  Lei  n°  10.637/2002.  Demonstra, no item “Das relações percentuais”, os índices para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação e  ao mercado interno, em relação aos insumos, custos, despesas e  encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  rubrica  de  crédito  informada pela interessada no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 15          6   Informa  que  as  aquisições  de  soja,  farelo  de  soja  e  triticale  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas no Livro Fiscal de Entrada nos CFOP 1102 (compra  para comercialização), razão pela qual tais valores deveriam ter  sido informados na linha 1 do Dacon (bens para revenda) e não  na  linha  2  (bens  utilizados  como  insumos).  De  todo  o  modo,  informa que isto não alterou o resultado do crédito analisado.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  combustíveis,  assim  como  os  demais  custos,  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 16          7   A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Relativamente  à  linha  “4  –  despesas  de  energia  elétrica”,  a  autoridade  fiscal  informa que  constatou  que  o  documento “NF  1205”,  data  de  emissão  07/12/2005,  no  valor  de  R$  850,00,  refere­se  à  aquisição  de  produtos  e  serviços  da  Copel,  denominado  “relocação  de  poste”.  Por  não  se  tratar  de  dispêndio  com  energia  elétrica  consumida  na  empresa,  o  respectivo crédito foi glosado.   Relativamente  às  linhas  “5  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios Locados de Pessoas Jurídicas”, “7  ­ Despesas de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “8  ­  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento  Mercantil”,  os  créditos  foram  totalmente  deferidos.  Entretanto,  a  vinculação  desses  valores  às  receitas  no  mercado  externo,  no mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado  interno  tributado  foi  refeita  com  a  aplicação  do  índice  de  rateio  demonstrado  no  item  “Das  Relações  Percentuais”.  No tocante à linha “19 – Crédito presumido das atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é  disciplinado  pelo  art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que a contribuinte exerça atividade econômica de produção  de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal e classificadas nos códigos da NCM listados no caput do  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 17          8 artigo.  A  autoridade  fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo  disponibilizado  pela  interessada,  constatando  que  ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja, milho,  trigo)  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem, armazenagem e venda desses produtos”. Na sequência,  a autoridade fiscal explica o conceito legal de cerealista (art. 3o,  §1o,  inc.  I  da  IN  n°  660/2006  e  art.  8o,  §1o,  inc.  I  da  Lei  n.  10.925/2004).  Informa  que  “as  operações  de  secar,  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas para a  empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em  CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias  (5102, 6102, 7102, 5502 e 6502). Em  função  disso,  entende  que  não  há  como  a  empresa  assumir  a  condição  de  empresa  agroindustrial  em  desfavor  da  de  cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de  fracionamentos  para  quantidades  adequadas”.  Enfim,  entende  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não  faz  jus  a  crédito presumido algum.   Em  função  das  glosas  apresentadas,  demonstrou  a  autoridade  fiscal  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento,  que a  contribuinte  faz  jus aos  seguintes  montantes:  R$  1.528,50  em  10/2005,  R$  7.889,97  em  11/2005 e R$ 1.270,96 em 12/2005.   Na sequência, a autoridade passa a analisar os créditos da  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  interno.  Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação deste  tipo de  crédito. Após,  explica  que para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente  aos  dados  informados no Dacon, é o seguinte:   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 18          9   Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  das  contribuições,  não  se  configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem a manutenção do crédito relacionado, segundo o  que estabelece o art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além disso, a autoridade fiscal  também não considerou os  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão,  posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto da suspensão, conforme demonstrou no  item “Da  análise dos débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de  rateio, conforme o seguinte demonstrativo:     Na  sequência,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  a  autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados  às  receitas  não  tributadas no mercado interno:    Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 19          10   Após,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  relata  a  autoridade  fiscal que a empresa exclui da base de cálculo da contribuição a  pagar  receitas  referentes  a  vendas  com  suspensão,  demonstrando  os  valores  excluídos  a  partir  das  informações  prestadas no Dacon.   Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  a  qual  estabeleceu  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  a  partir  de  04/04/2006.  Explica  que,  nesse  período,  é  assegurado  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  acima  referidas, não se lhes impondo a vedação do inc. II, do § 4o, do  art. 8o, da Lei n° 10.925/2004.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições,  considerando,  também,  as  saídas  que  empresa  informou como exportação, mas que não foram acatadas:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 20          11 Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 160/221.  Inicialmente,  no  item  “Dos  fatos”,  a  manifestante  diz  que  é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 21          12 10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 22          13 NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 23          14 legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 24          15 processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz  também  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 25          16 legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  pelo de que até então a matéria era disciplinada pela IN SRF n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  destas  operações  devem  ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições,  em virtude de se tratarem de vendas classificadas nos capítulos  10 e 12 da NCM, vendidas para empresas enquadradas no lucro  real,  de  modo  que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição no período.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 26          17 No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 27          18 Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925,  DE  2004.  VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 28          19 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 30          21 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 31          22 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 32          23 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 33          24 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 34          25 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 35          26 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 36          27 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 37          28 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 38          29 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 39          30  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 40          31 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 41          32 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 42          33 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 43          34 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 44          35 É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 45          36 Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 46          37                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 47          38 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 48          39 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 49          40 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 50          41 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 51          42 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001886/2007­16  Acórdão n.º 3801­004.381  S3­TE01  Fl. 52          43 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.000309/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2009 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-003.502
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Foz do Iguaçu para figurar no pólo passivo da autuação. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 307          1 306  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000309/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  SAT/RAT  Recorrente  MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2009  Ementa:  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO   Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar  no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de  personalidade jurídica.  Processo Anulado.      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  reconhecendo  a  ilegitimidade  passiva  da Câmara Municipal  do Município  de Foz  do  Iguaçu  para figurar no pólo passivo da autuação.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 09 /2 01 0- 73 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  22/03/2010 e cientificado ao Presidente da Câmara Municipal na mesma data,  referindo­se à  diferença  de  1%,  na  alíquota  do  SAT/RAT  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, nas competências de 06/2007 a 08/2009.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 134/138, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que a alíquota de SAT está vinculada diretamente aos graus de  riscos de acidente da atividade desempenhada pelo segurado;  b)  que a atividade preponderante  é essencial para definir o grau  de risco;  c)  que  não  houve  análise  das  atividades  desempenhadas  pelos  segurados, de forma que é incoerente a alíquota de 2%, frente  as atividades desempenhadas pelos servidores da Câmara;  d)  que não há motivação para sanção.  Requer o recebimento do recurso para afastar a incidência da alíquota de 2%  e  declarar  que  a  recorrente  sujeita­se  a  alíquota  de  1%,  relativa  aos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Resolução  deste  Colegiado  às  fls.  174/179,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  forma  a  restar  evidenciado se o Município de Foz do Iguaçu – Câmara Municipal teve ciência , através de seu  representante legal, de que estava sob ação fiscal.   Em resposta, o Fisco  juntou às  fls. 182 o Mandado de Procedimento Fiscal  emitido em nome e no CNPJ da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e às fls. 183, despacho  dizendo que o procedimento adotou o previsto no Manual de Fiscalização.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, manifestou­se e os  autos retornaram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10945.000309/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.502  S2­C3T2  Fl. 308          3     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Compulsando os autos e o resultado da diligência efetuada é de se ver que o  Município de Foz do Iguaçu – Câmara Municipal não teve ciência, através de seu representante  legal, de que estava sob ação fiscal.  Os municípios são considerados pessoas jurídicas de direito público interno,  dotadas  de  capacidade  plena  para  exercer  direitos,  contrair  obrigações  e  praticar  todos  os  demais atos próprios, agindo através de seu representante legal, que é o prefeito municipal. Nas  relações externas e em juízo , quem responde civilmente pelos débitos contraídos na esfera dos  poderes é o Município, que detém capacidade jurídica e legitimidade processual para tanto.  O artigo 12, do Código de Processo Civil, assim dispõe:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (.)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  Convém  ressaltar  que  o  STF  já  decidiu  que,  para  efeitos  de  se  aferir  a  legitimidade ad causam, as expressões Município e Prefeitura se equivalem' (RTJ 96/759). A  Suprema Corte, ao assim decidir, não se ocupou em eliminar distinções entre a pessoa jurídica  "Município"  e  seu  órgão  executivo  "Prefeitura". Apenas manifestou­se  no  sentido  de  que  as  ações  movidas  contra  a  Prefeitura Municipal  podem  e  devem  ser  acolhidas  pelo  Judiciário,  como  se  intentadas  fossem  contra  o Município,  considerando,  especialmente,  as  acepções  e  empregos  terminológicos  de  uso  corrente  pela  maior  parte  da  população,  atendo­se  aos  aspectos finalísticos da ação em detrimento de um rigor técnico desprovido de bom senso.  No tocante à Câmara Municipal o entendimento é diverso. Trata­se de órgão  do Município,  que  exerce  as  funções  legislativas  e  tem­se  que  desprovido  de  personalidade  jurídica.   Acerca do assunto ensina o Prof. HELLY LOPES MEIRELES:  A  Câmara,  não  sendo  pessoa  jurídica,  não  tendo  patrimônio  próprio,  não  se  vincula  perante  terceiros,  pois  que  lhe  falece  competência para exercer direitos de natureza privada e assumir  obrigações  de  ordem  patrimonial.  ("Direito  Administrativo  Brasileiro", p. 430)  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Assim, o sujeito passivo da relação jurídica instaurada com a lavratura da do  auto de  infração é o Município,  porque  a Câmara Municipal não pode  ser  responsável pelos  débitos contraídos junto à Seguridade Social, uma vez que é meramente órgão do Município,  não possuindo personalidade jurídica para contrair obrigações.  Os tribunais pátrios também tem se manifestado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL(IAPAS).  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  (CAMARA  MUNICIPAL).  ILEGITIMIDADE ATIVA.  REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.  I  ­  PARA  PROPOR OU CONTESTAR  AÇÃO  É  NECESSÁRIO  LEGITIMIDADE (CPC, ART. 3). CAMARA MUNICIPAL NÃO E  PESSOA  JURIDICA  OU  SEQUER  GOZA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL.  TRATA­SE  DE  MERO  ORGÃO  DO  MUNICÍPIO.  ESSE  ULTIMO,  SIM,  QUE  E  LEGITIMADO  ATIVAMENTE  PARA AÇÃO INCIDENTE DE EMBARGOS E PASSIVAMENTE  PARA A AÇÃO EXECUTIVA (CPC. ART. 12,11).  ­  REMESSA CONHECIDA  (CPC,  ART.  475,  II  C/  ART.  1  DA  LEI N°6.825/80) E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.  (REO  90.01.  16167­3/GO,TRF  1°  R.,  3°  turma,  Rel.  Juiz  Adhemar Maciel, in DJ 10/12/90).  Ou, PROCESSO CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSENCIA DE  PERSONALIDADE  JURIDICA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  LIMITADA.  A  Câmara Municipal,  por  não  ser  detentora  de  personalidade  jurídica, somente pode atuar em juízo para garantir a defesa de  seus  institucionais,  não  ocorrentes,  na  espécie.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  (AMS  1999.01.00.9103998­1/MG,  TRF  10R.,  4  0  Turma,  Rel.  Juiz Mário César Ribeiro, in DJ 05/05/2000).  0 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria, assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA  MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10945.000309/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.502  S2­C3T2  Fl. 309          5 (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).    0  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  a  matéria,  assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA   MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).  Por todo o exposto, quando a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras municipais,  secretarias  e  tribunais,  a  emissão  do AI  –  auto  de  infração  deverá  ser  feito  em nome do  ente  estatal  com a  identificação  do CNPJ do  respectivo  órgão,  procedendo à identificação do órgão, nos documentos de constituição do crédito após a menção  do ente estatal.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado contra a Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n°75.914.051/0001­28.  Assim, o Município não foi incluído no pólo passivo da autuação, razão pela  qual o lançamento não poderia ter sido promovido contra parte ilegítima.  Pelo exposto, voto por anular o lançamento por vício formal. reconhecendo a  ilegitimidade  passiva  da Câmara Municipal  do Município  de  Foz  do  Iguaçu  para  figurar  no  pólo passivo da autuação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10670.001357/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.374
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2007 RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se profira, no âmbito administrativo, decisão definitiva dos lançamentos aviados mediante as NFLD nº 37.081.153-4 (PAF nº 10670.001360/2007-74) e nº 37.08l.155-0 (PAF nº 10670.001354/2007-17). Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 367          1 366  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001357/2007­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/06/2007     RESOLVEM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  até  que  se  profira,  no  âmbito  administrativo,  decisão  definitiva  dos  lançamentos  aviados  mediante  as  NFLD  nº  37.081.153­4 (PAF nº 10670.001360/2007­74) e nº 37.08l.155­0 (PAF nº 10670.001354/2007­ 17).    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Leo  Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 01 35 7/ 20 07 -5 1 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001357/2007­51  Resolução nº  2302­000.374  S2­C3T2  Fl. 368          2   1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração: 04/06/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 14/06/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.043.327­0, CFL 68, lavrado  em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da  Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube de Futebol,  produção  rural)  ­ Art.  284,  II  na  redação do Dec.  4.729, de 09/06/2003.    De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  as  remunerações pagas aos membros dos conselhos fiscal e administrativo no período de 01/1999  a 12/2002. Os valores das remunerações relativos a estes diretores foram extraídas dos saldos  mensais das contas contábeis nº 3.4.1.10.002 e 3.4.1.10.003. Da mesma forma a empresa não  contabilizou os pagamentos efetuados a contribuintes individuais constantes da conta contábil  3.4.210.026 e 3.4.2.10.027 no período de 09/2001 a 12/2002.  A  empresa  deixou  ainda  de  declarar  em  GFIP  parcela  de  remuneração  de  segurados empregados, conforme discriminado na Planilha de fatos geradores e Contribuições  não declaradas em GFIP, a fls. 179/187.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 178.  e Planilha do Cálculo da Multa a fls. 188/189.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 200/205.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001357/2007­51  Resolução nº  2302­000.374  S2­C3T2  Fl. 369          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 02­20.274 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls.  232/236,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1999  a  novembro/2001,  eis  que  fulminados  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  e  retificando o crédito tributário.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 09/02/2009,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 241.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. fls. 252/254, requerendo o cancelamento do  débito em razão de Confusão Patrimonial, eis que a União sucedeu a Autuada em todos os seus  direitos e obrigações.  Acórdão nº 2302­01.246 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a  fls. 294/296, não  conheceu  do  recurso  pela  intempestividade.  Em  face  desse  ato  decisório,  a  DRF  em  Sete  Lagoas/MG apresentou embargos de declaração a fls. 301/303, informando ter havido erro na  informação apresentada pelo próprio órgão fazendário, de modo que o recurso interposto teria  sido tempestivo.  Acórdão nº 2302­001.889  ­  3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 20 de  junho de  2012, a fls. 304/307, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, ao fundamento de que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  relativa  ao  fornecimento  de  alimentação, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Montes  Claros/MG  opôs  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  a  fl.  329,  em  face  da  decisão  prolatada  mediante  o  Acórdão nº 2302­001.889 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, acima citado, ao argumento de que  a  decisão  prolatada  determinou  a  exclusão  de  parcelas  referentes  à  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO NO PAT, sendo que, todavia, nos autos (fls. 01/144) não foi encontrada nenhuma  exação incidente sobre ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT.  Os  Embargos  de  Declaração  em  realce  foram  acolhidos  por  esta  Turma  Ordinária, conforme Despacho nº 2302­029, de 21 de julho de 2014, a fls. 345/346.  Considerando  que  as  obrigações  principais  correspondentes  aos  mesmíssimos  fatos  geradores  tratados  neste  Auto  de  Infração  foram  objeto  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.081.153­4  (PAF  nº  10670.001360/2007­74)  e  nº  37.08l.155­0 (PAF nº 10670.001354/2007­17), lavradas na mesma ação fiscal, e que o Sujeito  Passivo,  ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  às  NFLD  acima  referidas,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias,  o  julgamento  do  feito  houve­se  por  convertido  em  diligência  fiscal,  até  que  se  consumasse  o  Trânsito  em  Julgado das decisões administrativas  relativas às NFLD suso citadas, conforme Resolução nº  2302­000.323 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2014, a fls. 347/350.  Relatados sumariamente os fatos de maior relevância.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001357/2007­51  Resolução nº  2302­000.374  S2­C3T2  Fl. 370          4 2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Sendo  tempestivo  o  Recurso  Voluntário,  e  estando  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, passamos às preliminares de mérito.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NFLD CONEXA.  Cumpre,  de  plano,  destacar  que  as  obrigações  tributárias  principais  decorrentes dos fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração houveram­se por lançadas  mediantes as seguintes NFLD:  · DebCad  nº  37.081.153­4  ­  PAF  nº  10670.001360/2007­74:  Referente  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de remuneração de  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  no  período  de  janeiro/1999  a  novembro/2006,  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social;   · DebCad  nº  37.08l.155­0  ­  PAF  nº  10670.001354/2007­17:  Referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  não declaradas  em GFIP no período  de janeiro/1999 a novembro/2006, devidas e não recolhidas à Seguridade  Social;    Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no  vertente Processo Administrativo Fiscal  depende  visceralmente  do  desfecho  definitivo  a que  alcançar  o  julgamento  das NFLD  acima  referidas,  nas  quais  se  debatem  os  lançamentos  das  obrigações tributárias principais decorrentes dos mesmos fatos geradores objeto deste Auto de  Infração.  Em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  os  fundamentos  de  fato  e  de  direitos  inerentes  ao  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  e  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.081.153­4  e  37.08l.155­0,  lavradas  na  mesma  ação  fiscal,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  e  almejando evitar a prolação de decisões conflitantes, houve­se o julgamento do presente feito  convertido  em  diligência  fiscal,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.323  ­  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2014, a fls. 347/350, até que se consumasse o Trânsito em  Julgado da decisão administrativa relativa às NFLD acima citadas.   A Resolução nº 2302­000.323 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de agosto  de  2014,  a  fls.  347/350,  foi  clara  e  expressa  ao  determinar  que  a  diligência  deveria  ser  concluída com a  juntada aos presentes autos de cópia das decisões definitivas proferidas nos  Processos Administrativos Fiscais correspondentes às NFLD nº 37.081.153­4 e 37.08l.155­0.  “Por tais razões, como medida de reconhecida prudência, pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  aguarde  o  Trânsito  em  Julgado  das  NFLD  nº  37.081.153­4  e  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001357/2007­51  Resolução nº  2302­000.374  S2­C3T2  Fl. 371          5 37.08l.155­0, devendo a diligência ser concluída com a juntada aos  presentes  autos  de  cópia  das  decisões  definitivas  proferidas  nos  Processos Administrativos Fiscais correspondentes. ”.    A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!    Os autos retornaram a este Colegiado sem que fosse juntada aos presentes autos  a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 10670.001360/2007­74, em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.081.153­4, sendo negligenciada a determinação  expressa  comandada  pela  diligência  fiscal  contida  na  Resolução  nº  2302­000.323  ­  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2014, a fls. 347/350.  Não supre a Decisão Administrativa definitiva referente à NFLD n° 35.081.153­ 4  o  Despacho  a  fls.  354,  uma  vez  que  este  não  informa  quais  foram  efetivamente  os  fatos  geradores mantidos no lançamento objeto da NFLD acima citada.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na Resolução  nº  2302­000.323  ­  3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2014, mediante a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva referente ao lançamento veiculado por intermédio da NFLD n° 35.081.153­ 4, a ser proferida no PAF nº 10670.001360/2007­74.  Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se profira, no âmbito administrativo, decisão definitiva dos lançamentos  aviados mediante as NFLD nº 37.081.153­4 (PAF nº 10670.001360/2007­74) e nº 37.08l.155­0  (PAF nº 10670.001354/2007­17), devendo ser acostada aos presentes autos cópia das decisões  em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10670.001357/2007­51  Resolução nº  2302­000.374  S2­C3T2  Fl. 372          6   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10073.903440/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.903440/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.008  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SAMER SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim  (Presidente),  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Francisco José Barroso Rios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 34 40 /2 00 9- 67 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  04207.88381.310309.1.7.04­4553,  em  31/03/2009,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente,  em 15/09/2004, a título de Contribuição para a COFINS, atinente ao período  de  apuração  08/2004,  com  débito  da  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração 02/2006 no valor de R$ 8.209,94.  Por meio  do Despacho Decisório  de  folha  6,  o Delegado  da DRF VOLTA  REDONDA, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que  o crédito analisado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/11/2009, com a  manifestação de  inconformidade de  fls. 11 a 14, na qual alega, em síntese,  que:  Apurou créditos de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior  a qual se utilizou dos benefícios  legais e que no momento do procedimento  das  compensações  ­  PER/DCOMP  informou  corretamente  todos  os  dados  constantes  no  DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  referido  despacho decisório acima mencionado;  Desta forma, procedeu­se à transmissão do referido documento aos sistemas  da Receita Federal  e  posteriormente  retificado  de  acordo  com o  recibo  de  entrega via internet pelo Agente Receptor SERPRO;  Recebeu o Despacho Decisório com data de emissão 07/10/2009 informando  de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”;  Trata­se então, de apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o que não invalida o  direito de proceder a compensação do pagamento efetuado indevidamente ou  a maior;  Exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903440/2009­67  Acórdão n.º 3802­004.008  S3­TE02  Fl. 112          3 No  caso  específico,  o  valor  da  contribuição  para  a  COFINS  utilizado  na  referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$  32.946,75  com  data  de  recolhimento  em  15/06/2004,  enquadrando­se  na  hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando­se de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua  compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96;  7)  São  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Manifestação de Inconformidade:  a)  Da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  no  PER/DCOMP e respectivo DARF;  b) Do direito em retificaras DCTFs e demais obrigações acessórias.”  Ao analisar a impugnação, a 4a Turma da DRJ do Rio de Janeiro II rejeitou os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Entendo que o recurso não deve ser provido. Isso porque, desde sua origem, o  Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.   A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse.  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP. A rigor, o mero fato de a linha argumentativa do sujeito  passivo ser sinuosa, com argumentações distintas para o suposto crédito a ser compensado, já  denota ausência de liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN – lei complementar  que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo deve demonstrar  a materialidade de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903440/2009­67  Acórdão n.º 3802­004.008  S3­TE02  Fl. 113          5 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5750617 #
Numero do processo: 15374.963834/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ.COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DO MESMO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA DE MAIO DE 2007 COM EXCESSO DE ESTIMATIVA DE AGOSTO DE 2007. Constatado na DIPJ/2008, relativa ao ano calendário de 2007, que a pessoa jurídica declarou no mês de agosto/2007 o IRPJ por estimativa menor que o constante do DARF do período de apuração, após tal confronto, não se pode impedir que, mediante o PER/DCOMP, a insuficiência de recolhimento do IRPJ por estimativa relativo ao mês de Maio de 2007 seja compensada com o excesso de agosto/2007, pois, tal procedimento em nada repercute no saldo do IRPJ em 31 de dezembro por se tratar de antecipações do IRPJ do mesmo ano calendário, principalmente quando observado na decisão de primeira instância que, no DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, há saldo disponível.
Numero da decisão: 1802-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Erbano Heiji. Ausência justificada do conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963834/2009­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.415  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (incorporada por  INFOGLOBO  COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A)          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE ESTIMATIVAS  DO  MESMO  ANO  CALENDÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA DE MAIO DE  2007 COM EXCESSO DE ESTIMATIVA DE AGOSTO DE 2007.  Constatado na DIPJ/2008,  relativa ao ano calendário de 2007, que a pessoa  jurídica declarou no mês de agosto/2007 o IRPJ por estimativa menor que o  constante do DARF do período de apuração, após tal confronto, não se pode  impedir  que, mediante  o  PER/DCOMP,  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ por estimativa relativo ao mês de Maio de 2007 seja compensada com o  excesso de  agosto/2007, pois,  tal procedimento  em nada  repercute no saldo  do IRPJ em 31 de dezembro por se tratar de antecipações do IRPJ do mesmo  ano  calendário,  principalmente  quando  observado  na  decisão  de  primeira  instância que, no DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório,  há saldo disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)    José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 34 /2 00 9- 01 Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique  Erbano  Heiji.  Ausência  justificada  do  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PERDCOMP  (Declaração  de  Compensação)  eletrônico  n°  16697.52126.310108.1.3.04­9133  (fls.2/6)  apresentado  em  31/01/2008,  cujo  crédito informado refere­se a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ­ estimativa, no valor de  R$  334.771,15  (valor  original)  relativo  ao DARF  arrecadado  em  31/07/2007,  código:  2362,  período de apuração: 30/06/2007, no valor de R$ 2.973.578,48.  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto parte do Relatório da  decisão recorrida (fls.86/87) que transcrevo a seguir:  2  A  então  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat/RJ) proferiu  o Despacho Decisório n° 848606811, em 07.10.2009 (fls.8), pelo  qual  não  homologou a  sobredita  compensação,  com a  seguinte  fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3  A  base  legal  do  indeferimento  foi  explicitada  no  sobredito  Despacho Decisório (fls.8), do qual o interessado tomou ciência  em 20.10.2009 (fls.7).  4 Em Manifestação de Inconformidade, às fls.10/13, recebida em  16.11.2009, o interessado diz que:  a)  em  revisão  efetuada  em  dezembro  de  2007,  constatou  que,  para  alguns  meses  do  ano­calendário  de  2007,  efetuou  pagamentos de estimativas de IRPJ/CSLL a maior, e em outros,  a menor;  b) em decorrência da revisão efetuada, o valor devido (IRPJ) em  junho foi reduzido de R$ 2.973.578,48, para R$ 2.638.807,33;  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 4          3 c)  "já  foi  retificada  a DCTF,  que  se  encontrava  em  desacordo  com a apuração final, conforme DIPJ 2008";  d)  em  tributos  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, a liquidez e certeza do crédito tributário não são  pré­requisitos  para  o  exercício  da  compensação  do  indébito  tributário,  já  que  apuradas  pelo  agente  administrativo,  no  momento da homologação";  e)  (...)  "a  Manifestante  apresenta  a  DCTF  retificadora,  documentos estes que comprovam a liquidez e certeza do crédito  ora pleiteado e a DIPJ 2008 comprovando o  valor a pagar do  IRPJ em junho de 2007".  5  Reproduz  excerto  de  julgamento  em  ação  ordinária.  Pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  a  homologação  da  compensação pleiteada".  6  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  vieram  os  seguintes  documentos: recibo de entrega e página 3 da DCTF entregue em  09.11.2009 (fls.14/15); parte da ficha 11 ­ Cálculo de estimativa  mensal da DIPJ (fls.16); cópia do Despacho Decisório (fls.17);  consulta­Receitanet (fls.18); e atas e estatuto (fls. 19/36).  7 Nesta Turma, foi acostada a consulta de fls.83. Relatados  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­34.778,  de  14  de  dezembro  de  2010  (fls.84/90),  cientificado  ao  interessado em 02/08/2011 (despacho, fl.95).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório recorrido se não há provas do  direito creditório alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 5          4 Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 29/08/2011.  A  Recorrente  preliminarmente  alega  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Diz  que,  “Sem  a  apreciação  da  prova  documental,  qual  seja  a  DIPJ  2008  ter­se­á  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório assegurados pela Constituição Federal, artigo 5o  , LV e na própria  legislação  tributária federal, artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72”.   Após dissertar sobre o princípio do contraditório, conclui:  ...  Portanto, poderá este órgão, com observância dos princípios da  legalidade, do informalismo, da moralidade pública, daquele que  veda  o  locupletamento  e  da  busca  pela  verdade  material  examinar  as  provas  colecionadas,  todas  elas.  Isso  tudo  em  consonância com o disposto no Parágrafo Único do artigo 142  do Código Tributário Nacional, mediante o qual ao Fisco não é  dado exigir tributo que sabe não lhe ser devido.   No  mérito,  a  Recorrente  alega,  no  essencial,  que,  efetuou  o  pagamento,  a  título de IRPJ estimativa para o mês de junho de 2007, no valor de R$ 2.973.578,48, conforme  constatado no despacho decisório às fls. 08 e na decisão ora recorrida. No entanto, conforme  sua  contabilidade  e  declarações  de  IRPJ  e  DCTF  retificadora  (documentos  acostados  a  Manifestação de Inconformidade) o valor devido seria de R$ 2.638.807,33.   Aduz  que  resta  demonstrado  pela  Recorrente  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF original, uma vez que o valor do IRPJ a recolher no mês de Junho de 2007 constante da  DIPJ 2008 divergia da referida DCTF.  Afirma  que,  como  prova  do  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  apelo  o  BALANCETE  (Documento  n°  03)  do mês  de  Junho  de  2007,  atestando  o  débito de  IRPJ no montante de R$ 2.638.807,33, além da DIPJ­2008 e DCTF retificadora  já  colecionados aos autos.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  16697.52126.310108.1.3.04­9133  (fls.2/6)  transmitido  em 31/01/2008,  em que a  contribuinte  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 6          5 pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (principal):  R$  276.596,15,  código:2362;  período  de  apuração:  Maio/2007;  Vencimento:  30/06/2007,  com  a  utilização  de  crédito  referente  a  Pagamento  Indevido ou a Maior de  IRPJ­ estimativa,  no valor de R$ 334.771,15  relativo  ao  DARF arrecadado em 31/07/2007, código: 2362, período de apuração: Junho/2007, no valor de  R$ 2.973.578,48.  No  débito  declarado  no  PERDCOMP  (maio/2007)  estão  computados  os  acréscimos moratórios (juros e multa de mora), perfazendo o total de R$ 349.534,57.   Como se vê, o débito e o credito a serem compensados referem­se ao IRPJ do  mesmo  ano  calendário  de  2007,  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ­ estimativa  relativo  ao mês  de Maio/2007  (débito)  e  excesso  relativo  ao mês  de  Junho/2007  (crédito).  Consta do despacho decisório de  fl.08,  emitido  em 07/10/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nº  16697.52126.310108.1.3.04­ 9133  de  que  tratam  os  presentes  autos,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  2.973.578,48,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível para compensação do débito informado no PERDCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).   No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, o processamento comparou o pagamento  indicado no PERDCOMP com a  informação  do débito de IRPJ constante na DCTF relativo ao mês de Junho/2007.  O  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  informado  na DCTF  original.  Dito  de  outra  forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.   A Recorrente argúi que resta demonstrado o erro no preenchimento da DCTF  original, uma vez que o valor do IRPJ a recolher no mês de Junho de 2007 constante da DIPJ  2008 divergia da  referida DCTF. Alega que  já  foi  retificada  a DCTF, que  se encontrava  em  desacordo com a apuração final conforme DIPJ 2008.  De  fato,  consta à  fl.14, DCTF  retificadora  relativa  ao mês de  Junho/2007  ­  apresentada em 09/11/20009, após a ciência do Despacho Decisório em 20.10.2009 (fl.7) ­ na  qual consta o IRPJ­estimativa apurado no valor de R$ 2.638.807,33 igual ao valor constante da  cópia  de  parte  da  Ficha  11­  DIPJ/2008  (fl.16)  que  contém  os  meses  de  abril,  maio  e  junho/2007 com apuração do  IRPJ  “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução”.   Como  cediço,  para  demonstrar  o  alegado  pagamento  a  maior  ou  indevido  além do restante da Ficha 11, e Ficha 12 da DIPJ/2008, faz­se necessário a apresentação dos  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 7          6 Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, mensais, demonstrando o valor acumulado  do  IRPJ  de  2007  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  e  comparados  com  os  DARFs  efetivamente  pagos  nos  meses  de  janeiro  a  Maio/2007.  O artigo 35 da Lei nº 8.981, de 1995, assim dispõe:  ...  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  ...  GRIFEI  A  Recorrente  afirma  que,  além  da  DIPJ­2008  e  DCTF  retificadora,  como  prova do seu direito creditório, encontra­se nos autos o “BALANCETE” (Documento n° 03)  do mês de Junho de 2007, atestando o débito de IRPJ no montante de R$ 2.638.807,33.   O  dito  documento  nº  03  anexado  pelo  interessado  (fls.127/295)  refere­se  a  um  “Balanço  Patrimonial”  da  empresa  INFOGLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ:  60.452.752/0001­15),  e  não,  da  Recorrente:  INFOGLOBO  COMUNICAÇÕES S/A  (CNPJ:   00.396.253/0001­26).  Giz­se que os balanços ou balancetes devem se referir ao ano calendário de  2007  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  empresa  INFOGLOBO  COMUNICAÇÕES  S/A  (CNPJ:    00.396.253/0001­26)  tenha  sido  incorporada  em  2007,  pois,  de  acordo  com  a  informação  (fls.47/48)  somente  no  ano  de  2008  a  Sociedade  INFOGLOBO  COMUNICAÇÕES  S/A  fora  incorporada  pela  EMPRESA  JORNALÍSTICA  DIÁRIO  DE  SÃO PAULO S/A, e que, na mesma ocasião (Assembléia Geral de 31 de dezembro de 2008 ­  item  5.1),  os  acionistas  aprovaram  a  alteração  da  denominação  social  da  Companhia  EMPRESA  JORNALÍSTICA  DIÁRIO  DE  SÃO  PAULO  S/A  para  INFOGLOBO  COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.  Portanto, o “balanço” apresentado por si só não faz prova do alegado direito  creditório.   Ademais, não basta que os pagamentos mensais do IRPJ por estimativa, bem  como  os  pagamentos  efetuados  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução,  sejam  registrados no ativo circulante – Balanço Patrimonial  ­ em contas de "impostos a  recuperar",  como pretende a Recorrente.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 8          7 Como  cediço,  para  se  elaborar  o Balanço  Patrimonial,  é  preciso  que  sejam  realizados os procedimentos necessários à apuração e contabilização do resultado do período.  A Recorrente não apresentou a demonstração do resultado (lucro contábil) acumulado mensal;  tampouco a apuração do  lucro  real mensal,  acumulado,  transcrito no LALUR, dos meses do  ano calendário de 2007.   É que, por ocasião do  levantamento de cada balanço ou balancete, deve ser  apurado o resultado acumulado do ano em curso e não apenas o resultado do mês cujo imposto  se deseja suspender ou reduzir. Os balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou  redução do Imposto de Renda deverão ser transcritos no livro Diário.  Conforme  explicitado  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  nos  meses  em  que a empresa deseja se valer da faculdade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal estimado, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução de pagamento do Imposto  de Renda mensal deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais, como  se fosse um balanço de encerramento de período de apuração, mediante cômputo, pelo regime  de competência, de  todas as  receitas e  rendimentos auferidos, bem como de  todos os custos,  despesas e encargos incorridos. Nessa sistemática não se encerram as contas de resultado por  ocasião do levantamento dos balanços ou balancetes, as quais continuarão acumulando valores  até 31 de dezembro.  O  resultado  do  período  em  curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas,  exclusões  e  compensações  de  prejuízos  fiscais  admitidas  pela  legislação  do  imposto de renda. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução deverá ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro  Real – LALUR. E, para cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  determinar  um  novo  lucro  real  para  o  período  em  curso,  desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano­calendário. As adições,  exclusões  e  compensações  de  prejuízos  fiscais  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  aos balanços ou balancetes,  deverão  constar,  discriminadamente,  na parte A  do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não  cabendo nenhum registro na parte B do referido livro.  Registre­se  que,  ocorrendo  apuração  de  prejuízo  fiscal,  a  pessoa  jurídica  estará  dispensada  do  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  em  que  foi  levantado  o  balanço ou balancete de suspensão ou redução.  Portanto,  no  caso  concreto,  deveria  ter  sido  apresentado  o  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução  de  Junho/2007,  transcrito  no Diário,  com  a  apuração  do  resultado acumulado de janeiro a junho/2007, bem como o lucro Real para o mesmo período de  janeiro a junho/2007.  Por  outro  lado,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  balanços ou balancetes de suspensão ou redução para comprovar o alegado pagamento a maior  do  IRPJ/estimativa  relativo  ao mês  de  junho/2007,  há  de  se  observar  que  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  no  decorrer  do  ano  calendário,  independentemente  do  mês  a  que  se  refira  cada  um  deles,  são  computados  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  a  pagar  ou  saldo  negativo  em  31  de  dezembro,  portanto,  contribuem  igualmente na apuração anual.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 9          8 O que significa dizer que, as estimativas e o recolhimento do tributo ao final  do ano calendário, apesar de obrigações jurídicas distintas entre si, a legislação expressamente  as vincula, tornando­as interdependentes.  Na  realidade,  o  pagamento  da  Estimativa  é  uma  antecipação  dos  valores  devidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  serem  apurados  no  final  do  período­base.  Portanto,  o  não  pagamento  da  Estimativa  não  representa  dívida  líquida  e  certa  para  ser  encaminhada  à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Diante dessa  realidade,  a Receita Federal  utiliza os débitos das Estimativas  não  pagos,  informados  na  DCTF,  apenas  para  cobrança  da  multa  punitiva  pelo  não  recolhimento.  Não consta dos  autos  a  lavratura de Auto de  Infração de multa  isolada por  falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativa relativa ao mês de maio/2007.  E,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Desse  modo,  não  há  razão  para  impedir  o  PER/DCOMP,  objetivando  compensar o excesso de estimativa do mês de Junho com a insuficiência de Maio do mesmo  ano,  a não  ser para  evitar  a  aplicação  da multa  isolada por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  do mês  de maio/2007  (débito  confessado  no  PERDCOMP),  o  que  não  ocorre  no  presente caso, pois, na presente data, em 2014, já ocorrera a decadência para o lançamento de  ofício da multa isolada em relação ao mês de maio/2007.  Ademais,  como  explicitado  acima,  o  contribuinte  computou  os  acréscimos  legais sobre o débito compensado, restando claro que o procedimento da compensação não lhe  dá  nenhuma  vantagem  de  valor,  na medida  em  que  fora  utilizado  um  crédito  superior  para  quitar um débito inferior ao qual foram imputados os acréscimos legais (multa de mora). Ora,  acaso  levado  o  total  do  DARF  de  junho  (com  o  excesso)  para  o  ajuste,  o  montante  das  estimativas anuais seria maior, porque não haveria deslocamento da parte do DARF para quitar  os acréscimos legais.  Com  efeito,  reconhecido  o  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  2.973.578,48, relativo ao mês de Junho/2007, conforme Despacho Decisório, e declarado como  estimativa  na  DIPJ/2008,  apenas  o  valor  de  R$  2.638.807,33,  é  de  se  homologar  a  compensação  relativa  ao  mesmo  ano  calendário  objeto  do  PERDCOMP  nº  16697.52126.310108.1.3.04­9133, em que a contribuinte pretende compensar débito de  IRPJ  (principal): R$ 276.596,15 e acréscimos legais, código:2362; período de apuração: Maio/2007;  Vencimento:  30/06/2007,  com  a  utilização  de  crédito  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ­  estimativa,  no  valor  de  R$  334.771,15  relativo  ao  DARF  arrecadado  em  31/07/2007, código: 2362, período de apuração: Junho/2007.  Constatado na DIPJ/2008,  relativa ao ano calendário de 2007, que a pessoa  jurídica declarou no mês de junho/2007 o IRPJ por estimativa menor que o valor constante do  DARF  do  período  de  apuração,  após  tal  confronto,  não  se  pode  impedir  que,  mediante  o  PERDCOMP, a insuficiência de recolhimento do IRPJ por estimativa relativo ao mês de Maio  de 2007 seja compensada com o excesso de junho/2007, pois, tal procedimento em nada altera  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.963834/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.415  S1­TE02  Fl. 10          9 o saldo do IRPJ em 31 de dezembro por se tratar (ambas) de antecipações do IRPJ do mesmo  ano calendário.   Como se não bastasse toda a fundamentação acima, consta no último item da  decisão recorrida a seguinte observação de que no Darf apontado como sendo a fonte do direito  creditório, há saldo disponível, vejamos:  31  Por  fim,  cabe  observar  à  autoridade  lançadora,  para  as  providências revisionais que julgar cabíveis, que, de acordo com  a consulta­Sief às fls.83, no darf apontado como sendo a fonte do  direito creditório, há saldo disponível. É o meu voto.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 13053.000308/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Paulo Puiatti votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Amorim, OAB 40881 - RS. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000308/2007­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.289  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  demonstrada  obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Rerratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro  José Paulo  Puiatti  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Carlos  Eduardo Amorim, OAB 40881 ­ RS.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat  de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­00.896, de 03 de fevereiro de 2011, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 08 /2 00 7- 66 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 186          2 AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzir  em  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº  10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  animais  que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse  caso,  o  valor do  crédito  a que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela da produção que efetivamente lhe couber.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  1810.862  (fls.  543556),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito  no  relato  empreendido  pela  autoridade  julgadora  de  origem:  “Trata  o  presente  processo  de  verificação  e  controle  de  PER/DCOMP  transmitido eletronicamente em 07/11/2007, relativo ao terceiro trimestre de 2007,  contendo pedido de ressarcimento de valores de PIS não­cumulativo (exportação),  conforme fls. 01/05. Ao processo foram anexados, ainda, demonstrativos de valores,  DACONs  referentes  ao  trimestre  em  questão  e  documento  de  procuração  (fls.  06/69).  Posteriormente  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  retificador  em  19/11/2007 (fls. 73/77) e apresentou os documentos de fls. 78/141 (demonstrativos  de  valores,  DACONs  referentes  ao  trimestre  em  questão  e  documento  de  procuração).  A  Fiscalização  da  DRF  de  origem  juntou  documentos  fiscais,  tendo  diligenciado  no  sentido  da  confirmação  do  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborado o Relatório de Ação Fiscal de fls. 225/234, acompanhado das planilhas  de fls. 235/243 donde, no que interessa diretamente a este julgado, se pode extrair:  No curso da ação fiscal detectamos irregularidades no cálculo dos valores a  serem ressarcidos. As divergências entre o cálculo apresentado pelo contribuinte e  o cálculo feito pela fiscalização centram­se em quatro itens:  a)falta de ajustes negativos de débito (item 2);  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 187          3 b)créditos referentes ao crédito presumido (item 3);  c)base de cálculo da contribuição (item 4)  d)duplicidade de solicitação de créditos de períodos anteriores (item 5.2);  e)impedimento  legal  ao  aproveitamento  de  créditos  de  períodos  anteriores  (item 5.3). (fl. 225)  A Frangosul então calcula em excesso o seu crédito presumido uma vez que  coloca  a  alíquota  máxima  de  60%  para  todos  os  insumos  adquiridos  enquanto  deveria  usar  as  três  alíquotas,  dependendo  da  natureza  do  insumo  adquirido.  (fl.  226).  Utilizando  os  dados  das  notas  fiscais  em  meio  magnético  entregues  pela  empresa,  observa­se  que  10%  do  valor  dos  animais  recebidos  dos  criadores  integrados  referem­se  a  vendas,  ou  seja,  em  média,  90%  dos  animais  criados  pertencem a Frangosul e 10% pertencem aos criadores integrados (.).  (.)  se  analisarmos  atentamente  o  texto  do  inciso  11  do  Art.  3°  da  Lei  n°10.637, de 2002,  e da Lei n°10.833, de 2003 observamos que  estes dispositivos  autorizam  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda.  Está  claro,  nesse  comando  diante  de  seu  contexto,  que  a  produção  há  de  pertencer  à  pessoa  jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada. Ora,  a  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto a  eventual  prática  de a  processadora  de  frangos adquirir  essa parcela do  produtor  rural).   Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos. Como  conseqüência  lógica do  explanando no parágrafo anterior,  o  valor dos  créditos a  que ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe  toca. (fl. 227)  À  fl.  245  está  anexado  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  189,  de  10/09/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil  em Santa Cruz do  Sul  (RS),  considerando  o  Relatório  produzido  pela  Fiscalização,  que  aprovou,  resolveu:  a) reconhecer parcialmente o direito creditório da empresa frente à Fazenda  Pública  da  União,  referente  ao  PIS  3°  trimestre  de  2007,  no  montante  de  R$  2.460.548,30;b)  homologar  as  compensações  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  analisadas  no  presente  processo,  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Santa Maria/RS, através do acórdão já referenciado, manteve a linha  do Despacho Decisório DRF/SCS n º 189, de 10/09/2008, o que se colhe da ementa  clara e precisa do julgado guerreado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 188          4 ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  ilegalidade  de  leis,  normas  ou  atos  administrativos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência,  as pessoas  jurídicas que produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados os demais requisitos legais, creditar­se de PIS relativamente à ração e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa  jurídica  (produtor rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  animais  que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à  parcela da produção que efetivamente lhe couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período  de  apuração,  não  existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue  o  seu  ressarcimento.  Solicitação Indeferida.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação de inconformidade, continuando sua defesa quanto: (i) a legitimidade  na utilização da alíquota de 60% (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o  do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004, vez que o legislador teria tomado como premissa  para  a  aplicação  de  cada  uma  das  alíquotas  estipuladas  o  produto  fabricado/produzido pelo beneficiário do crédito presumido; e, (ii) a possibilidade de  tomar  créditos  sobre  o  custo  com  ração  animal,  por  si  suportado,  ainda  quando  o  produto final seja produzido por terceiro em regime de parceria.  As  razões  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos,  extraídos da peça recursal.   (...)  O  acórdão  embargado  é  obscuro,  na  medida  em  que  o  acórdão  e  o  voto  condutor  não  deixam  claro  em  que  medida  divergiram  da  decisão  de  primeira  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 189          5 instância ao dar provimento parcial ao recurso voluntário. Noutro giro, a decisão é  contraditória, pois inobstante dê provimento parcial ao recurso voluntário, a ementa  encontra­se no mesmo sentido do que decidiu a decisão de primeira instância. São os  vícios que se demonstram abaixo.  A  decisão  de  primeira  instância  quanto  ao  calculo  dos  créditos  sobre  os  insumos  aplicados  na  criação  de  animais  em  regime  de  parceria  (integração),  deu  provimento parcial ao pleito do contribuinte, nesses termos:  (...)  Cotejando­se a conclusão da DRJ/Santa Maria com o que restou consignado  na  ementa  do  julgado,  fica  claro  que  ambos  os  textos  emprestaram  o  mesmo  entendimento matéria, restringindo o valor do credito relativamente aos insumos de  acordo  com  a  proporcionalidade  a  que  faz  jus  na  parcela  da  produção  que  efetivamente lhe couber.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Devo  dizer  que,  a  meu  sentir,  esse  não  foi  um  assunto  sobre  o  qual  se  encontrem decisões tão claras no Processo como haveria de se esperar. Tanto a fundamentação  da  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  quanto  a  Informação  Fiscal que deu azo a glosa de uma parcela dos créditos presumidos pretendidos pela Parte, são,  na minha modesta opinião, um tanto difíceis de compreender.   Independentemente  disso,  não  há  como  negar,  conforme  excertos  que  seguem,  extraídos  da decisão a quo,  em  especial  o dispositivo do Acórdão, que  a Delegacia  manteve a decisão tomada no Despacho Decisório.  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  animais.  Como  conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o 'valor dos créditos a que  ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca.  (...)   Em face do exposto, voto pela manutenção do Despacho Decisório de fl. 245,  com o indeferimento do requerido à fl. 525 (reforma do Despacho Decisório para o  fim do deferimento total do crédito pleiteado).  Por sua vez, o Despacho Decisório baseou­se na Informação Fiscal que tem a  seguinte fundamentação.  A  Frangosul  é  um  abatedouro  de  aves  e  suínos  que  trabalha  em  regime  de  parceria (integração) com milhares de criadores que são quem efetivamente cria os  animais a serem abatidos.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ao  término  da  criação,  quando  os  animais  estão  prontos  para  produção  é  considerada  como  sendo  do  integrado  e  parte  é  de  propriedade  remetida  para  a  unidade abatedoura.  Utilizando  os  dados  das  notas  fiscais  em  meio  magnético  entregues  pela  empresa,  observa­se  que  10%  do  valor  dos  animais  recebidos  dos  criadores  integrados  refere­se  a  vendas,  ou  seja,  em  média,  90%  dos  animais  criados  pertencem  a  Frangosul  e  10%  pertencem  aos  criadores  integrados.  O  percentual  varia  muito  Pouco  entre  as  três  cria0es  desenvolvidas  de  forma  que  podemos  assumir 10% como um percentual dos animais que NÃO pertencem a Frangosul.  Observe­se que, se analisarmos atentamente o texto do inciso II do Art. 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  dá  Lei  n°  10.833,  de  2003  observamos  que  estes  dispositivos autorizam a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda. Está claro, nesse comando diante de seu contexto, que  a produção há de pertencer à pessoa jurídica que apura o crédito e que essa produção  há de destinar­se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao  produtor  integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  em  tampouco  é  destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto a eventual prática  de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural).  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ação  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos.  Como  conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que  ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca.  Ressalte­se que, como já foi dito, é pratica corrente que a empresa (Frangosul)  adquira o animal vivo de propriedade do criador quando o mesmo se encontra pronto  para  o  abate  e  sobre  essa  compra  é  calculado  um  credito  presumido  de  PIS  e  COFINS. Ora, caso se aceita que a parte da ração e demais  insumos que foi usada  para a criação, destes animais que não são de propriedade da Frangosul ,façam parte  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  PIS  e COFINS  estaremos  calculando  crédito presumido duas vezes para o mesmo produtos: uma vez na forma de ração e  demais insumos e outra vez na forma de frango vivo  Desta forma, aplicaremos um redutor de 10% aos valores o crédito presumido  quando  às  aquisições  se  referirem  a  produtos  que  podem  ir  tanto  para  animais de  propriedade do criador integrado como animais de propriedade da Doux Frangosul.  Ou seja, no entender da Fiscalização, 10% do valor total do crédito devia ser  glosado porque, em média, 90% dos animais criados pertencem a Frangosul e 10% pertencem  aos  criadores  integrados  e,  como  a  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  não  constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica,  não atende às condições definidas em Lei para gerar créditos.  Esse entendimento, como se viu, foi mantido pela DRJ, mas reformado neste  Conselho,  que  entendeu  que  esses  10%  glosados  deveriam  ser  considerados  aptos  a  gerar  créditos presumidos. É o que diz o Acórdão.  Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando  seu  processo  produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros,  fornecendo  a  estes  insumos  (ração).  Tais  animais,  por  seu  turno,  retornam  à  recorrente e são reinseridos no seu processo produtivo, de modo a que entendemos  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 191          7 que a melhor exegese do art. 3º, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, é a que permite ao  recorrente a apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa do PIS.  Atente à redação do dispositivo mencionado:  (...)  A  referência  à melhor  exegese  do  art.  3º  como  o  sendo  a  que  admite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  em  relação aos insumos fornecidos a terceiros aos quais a empresa terceiriza parte da criação dos  animais que, depois, retornam à recorrente e são reinseridos no seu processo produtivo, não  deixa dúvida sobre o alcance da decisão adotada por este Colegiado e sobre a diferença entre  essa  decisão  e  a  que  havia  sido  tomada  nas  instâncias  iniciais.  Apenas  animais  que,  eventualmente, não retornassem à empresa e, por conseguinte, não fossem reinseridos no seu  processo produtivo é que não dariam direito ao crédito. Isso, contudo, refere­se a uma condição  não identificada pelo Fisco. Quero dizer, não há nos autos a informação de que alguns animais  tenham  sido  destinados  a  outra  finalidade,  que não  o  processamento  no  parque  industrial  da  Recorrente. Assim, todos animais, a teor do que foi decidido, dão direito ao crédito.  Quanto a isso, ainda que estejamos em sede de embargos declaratórios e, por  isso mesmo, não devamos adentrar ao mérito do que foi decidido, mas apenas aclarar a decisão  tomada, não será demais tecer um breve comentário acerca da escolha adotada pelo Colegiado.  A meu ver, nenhuma diferença faz se os frangos são entregues gratuitamente  à empresa ou vendidos. Como bem esclareceu a Fiscalização em pelo menos um dos processos  cujas decisões foram embargadas, a empresa se credita mais  tarde do valor pago ao produtor  pelos 10% de animais que são vendidos. Pois bem, pelo menos a lógica sugere que o valor da  aquisição  destes  haveria  de  ser  maior  acaso  o  insumo  não  fosse  fornecido  pela  empresa,  gerando crédito maior. Ou seja, o resultado acaba sendo o mesmo.  Quanto  à  síntese  expressa  na  ementa  do  Voto,  creio  que  exista,  de  fato,  obscuridade em seu conteúdo. Para dirimir quaisquer dúvidas acerca da decisão tomada, penso  que a redação ficará melhor como segue.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições, da criação dos animais que  lhes  foram entregues, a ele  tocando  parte da quantidade produzida.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  rerratificar  os  Acórdão nos termos em que acima constou.  Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000308/2007­66  Acórdão n.º 3102­002.289  S3­C1T2  Fl. 192          8                                 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13894.000220/2007-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora. Sustentação oral pela recorrente, advogada Haisla Rosa da Cunha Araújo. OAB/SP 267.452. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 50          1 49  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000220/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.434  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  NORMAS DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Recorrente  ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  multa  de  mora.  Sustentação  oral  pela  recorrente, advogada Haisla Rosa da Cunha Araújo. OAB/SP 267.452.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 20 /2 00 7- 42 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas /SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  da  revisão  interna  da  DCTF/2002  e  relativo  à  exigência  de  multa  de  mora  à  conta  de  recolhimentos  de  tributos/contribuições  fora  de  prazo  e  sem  o  acréscimo  dessa verba.  Impugnando  a  exigência,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  “denúncia  espontânea”.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­27.555,  de  13/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  Nº  360­Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”.  Rel. Min.  Eliana Calmon, em 27/08/08.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O julgamento foi no sentido de INDEFERIR a impugnação.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Insiste  para  que  o  Auto  de  Infração  seja  cancelado  em  razão  da  impossibilidade da exigência da multa, nos termos do art. 138 do CTN.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13894.000220/2007­42  Acórdão n.º 3802­003.434  S3­TE02  Fl. 51          3 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de lançamento de auditoria interna em DCTF, em  virtude do qual foi lavrado o presente auto de infração.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  do  pagamento  ter  sido  efetuado  após a data do vencimento sem a inclusão da multa de moratória.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13894.000220/2007­42  Acórdão n.º 3802­003.434  S3­TE02  Fl. 52          5 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  A recorrente efetuou os pagamentos da COFINS referente a débitos apurados  no mês de março de 2002 (referente a 1° trimestre de 2002) , com vencimento em 15/04/2002,  acrescidos  dos  juros  de  mora,  em  data  de  30/06/2003.  A  DCTF  retificadora  nº  000100200571886079)  foi  transmitidas  em  25/07/2005.  Consta  o  Auto  de  Infração  (em  06/03/2007), à fl. 17 (pdf).  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso  (30/06/2003), mas antes da entrega da DCTF (25/07/2005),  solicitando a aplicação do  art. 138 do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a exigência da multa de mora.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5790901 #
Numero do processo: 19515.001347/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IR. REGRA DECADENCIAL DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 973.733/SC CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando existe pagamento, bem como declaração prévia do débito, sendo esta capaz de constituir o crédito tributário, deve se dar conforme regra contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IR. REGRA DECADENCIAL DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 973.733/SC CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando existe pagamento, bem como declaração prévia do débito, sendo esta capaz de constituir o crédito tributário, deve se dar conforme regra contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE  DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE  ARAÚJO,  JOAO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  954/1024)  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (aprovado pela portaria 256/2009), contra acórdão 1804­0025 proferido pelos  membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, os quais, por  unanimidade de votos, acolheram a preliminar de decadência, referente a fato gerador ocorrido  em 31/12/1997.  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  o  fundamento  de  que  houve  compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, por inobservância do limite  de 30% sobre o lucro líquido. A ciência do contribuinte se deu em 14/04/2003.  O acórdão recorrido foi no sentido de que o lançamento por homologação é  aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  se  antecipar  ao  exame  da  autoridade administrativa.   Nesse contexto, observou que o objeto da homologação não é o pagamento  do  tributo, mas  sim  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  que  leva  ao  conhecimento  do  fisco elementos que tornam possível determinar e quantificar a prestação tributária.   Assim,  concluiu  que  basta  a  declaração  do  tributo  para  que  ocorra  o  lançamento por homologação.  O acórdão foi assim ementado:   “DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo.”  Em  sede  de  Recurso  Especial,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumentou que só se admite a contagem da decadência nos termos no artigo 150, §4º do CTN,  quando há antecipação do pagamento.  Trouxe como paradigma, o acórdão 102­46077:  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.001347/2003­59  Acórdão n.º 9101­002.032  CSRF­T1  Fl. 1.081          3 “NORMAS PROCESSUAIS ­ DECADÊNCIA ­ O prazo para o Fisco  exercer  o  direito  de  formalizar  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação,  é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos  artigos 149, V e 173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4º  do mesmo diploma legal uma vez que a homologação  tácita  refere­se,  apenas, crédito tributário pago pois não pode validar suporte fático em  descompasso com a hipótese abstrata da lei.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a  decadência  no  caso  em  exame,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  recurso  (fls.1013/1014).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1018/1025)  e  afirmou  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  observa  o  disposto  no  artigo  150,  §4º  e  somente  de  desloca  para o artigo 173 do mesmo diploma  legal em caso de dolo,  fraude ou simulação, o que não  ocorreu no caso dos autos.  Além  disso,  observou  que,  ainda  que  fosse  necessária  a  constatação  de  pagamento  para  a  contagem do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  no  caso,  ocorreu  pagamento, conforme se verifica da DIPJ 1997 que aponta a existência de IRRF, bem como de  recolhimento de estimativas.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  No  caso,  o  cerne da  questão  é  a  análise da  regra  que deverá  reger  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário:  o  artigo  173,  inciso  I,  ou  o  artigo  150,  §4°,  ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  IRPJ  ­ DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­  Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  a decadência é  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 contada  de  acordo  com  os  ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.373  em 18.10.2007 Publicado  no DOU  em: 09.09.2008)  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.001347/2003­59  Acórdão n.º 9101­002.032  CSRF­T1  Fl. 1.082          5 Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150,  §4º:  1)  não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia constitutiva do crédito.   Desse  modo,  mesmo  não  existindo  o  pagamento,  a  declaração  prévia  constitutiva do crédito bastaria para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.   Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Dos  documentos  acostados,  foi  possível  encontrar  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (ano  calendário  de  1997),  às  fls.  64  a  102.  Cumpre,  então,  analisar se naquele período a declaração de rendimento apresentada era capaz de constituir o  crédito tributário.  A legislação aplicável naquele período era o Decreto 2124/84, que dispunha  em seu artigo 5º:  “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1º.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de  dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.”  À  época  (ano  calendário  1997),  o  documento  utilizado  para  comunicar  a  existência de crédito tributário era a Declaração de Rendimentos (artigo 56 da Lei 8981/95):  “As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do  mês  de  março,  declaração  de  rendimentos  demonstrando  os  resultados auferidos no ano­calendário anterior.”).  Corroborando com tal entendimento, foi editada a Instrução Normativa SRF  nº 77, de 24 de julho de 1998, no seguinte sentido:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  nacional  para  fins  de  inscrição como dívida Ativa da União.”  Veja­se que, conforme  redação dos  artigos  transcritos, os  saldos a pagar de  impostos e contribuições,  informados na DCTF ou na Declaração de Rendimentos, não eram  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  posto  que  qualquer  uma  das  duas  declarações  constituía  meio próprio de confissão de dívida.  Somente a partir do ano­calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de  constituir confissão de dívida, o que passou a ser feito somente por meio da DCTF, nos termos  da Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000:  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 “O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de  1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.”  Da  redação  transcrita,  foi  retirada  a  expressão  “e  jurídicas”,  referindo­se  à  declaração de rendimentos.   Assim,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  14/2000,  apenas  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  a  ter  caráter  de  confissão de dívida,  sendo que as pessoas  jurídicas passaram a confessar os  tributos devidos  apenas na DCTF.  Cumpre  observar  que  na  declaração  de  rendimentos  apresentada,  foi  informado a existência de pagamento por estimativa (fls. 72).  É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  equipara­se  ao  pagamento,  pois  o  mesmo  tem  natureza  de  antecipação.  Ora,  o  contribuinte  recolhe  mensalmente  valor  estimado,  o  qual  será  deduzido  ao  final  do  ano  calendário  da  apuração efetiva do tributo devido.  Consta,  também,  a  informação  de  houve  retenção  na  fonte  do  IR  (fls.  72).  Nesse ponto, insta destacar que o Imposto de Renda Retido na Fonte caracteriza antecipação de  pagamento  do  imposto  (que  será  apurado  no  ajuste  do  final  do  ano  calendário),  cujo  recolhimento é realizado por terceiro, ou seja, é a própria fonte pagadora quem tem o encargo  de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário  Do exposto,  temos que o caso, ora em análise:  (i) cuida de tributo sujeito a  lançamento por homologação; (ii) conforme DIPJ (fls. 64/102), houve retenção na fonte do IR  e  recolhimento  por  estimativa,  (iii)  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997;  (iv)  a  ciência  do  contribuinte ocorreu em 14/04/2003.  Assim, entendo que a decadência deve ser aplicada com base no artigo 150, §  4º  do  CTN,  portanto,  o  termo  inicial  é  a  data  de  31/12/1997  e  o  termo  final  é  a  data  de  31/12/2002.  Desse  modo,  concluo  que  operou­se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar o lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.   Portanto,  tendo  em  vista  que:  (i)  o  caso,  ora  em  análise,  cuida  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii)  foi  apresentada a Declaração de Rendimentos do  contribuinte relativamente ao ano calendário de 1997 (a qual constituía confissão de dívida), às  fls. 64 a 102; (iii) houve retenção na fonte do IR e recolhimento por estimativa, entendo que o  prazo decadencial deve ser verificado de acordo com a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   Do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, pois tendo em vista que (i) a ciência do lançamento se deu em 14/04/2003 e  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 19515.001347/2003­59  Acórdão n.º 9101­002.032  CSRF­T1  Fl. 1.083          7 (ii) o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, o direito da  Fazenda Nacional para o lançamento do crédito findou­se em 31/12/2002.   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10680.016472/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL POR DEPENDENTE. O responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, devendo, entretanto, incluir os rendimentos deste em sua declaração (art. 5º, parágrafo único, do Dec. n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA NEYLE PLÍMPIO HOLANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1.11 1̀1,24 TERCEIRA SEÇÂO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.016472/2002-04 Recurso n° 152.187 Voluntário Acórdão n° 3401-00.062 - 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente IRAMAR CLE VER DE SOUSA Recorrida 5aTURMA1DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL POR DEPENDENTE. O responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, devendo, entretanto, incluir os rendimentos deste em sua declaração (art. 5 0, parágrafo único, do Dec. n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. l• Gonçalt Allage - Presidente em exercício 'Ana Ndy Olímpio Notando - Relatora EDITADO EM: 12 MAR 201a Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Ncyle Olímpio Holanda, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Processo n° I0680.016472/2002-04 Cà FLS. 9 3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.062 Fl, 160 Relatório Trata o presente processo de auto de infração, que exige do sujeito passivo acima identificado imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), referente aos anos-calendário 1997 a 2001, exercícios 1998 a 2002, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos em virtude de pensão alimentícia determinada judicialmente, em favor de Fabiana Michele, informada como dependente nas declarações de ajuste anual. 2. Após impugnação, os autos foram levados a julgamento em que os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte (MG) acordaram por dar o lançamento como procedente. 3. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — os depósitos efetuados em conta bancária, a titulo de pensão alimentícia, são destinados exclusivamente à filha do casal, não pertencendo à recorrente, que renunciou, expressamente, á pensão para Si; II — inobstante o pensionamento pago pelo pai à filha, tal importância refere- se tão somente à sua cota-parte na manutenção daquela, sendo que todas as demais despesas com sua manutenção e educação, e que suplantam, em muito, o valor mensal depositado, eram suportadas pela recorrente, razão pela qual a filha era dependente de ambos os pais; III — os valores depositados são inferiores àqueles considerados no auto de infração, o que implica em erro cometido pela autoridade fiscal; IV — os rendimentos proporcionados pela pensão alimentícia da menor, por ela recebidos através da conta bancária da mãe, por não ter a beneficiária capacidade legal para gerir e dar quitação dos valores recebidos, jamais poderiam ter sido considerados como rendimentos da recorrente, ficando caracterizada a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como definido no artigo 114 do Código Tributário Nacional; V — a norma legal não exigiria a tributação da renda decorrente de pensão alimentícia a filho, originada de pensão alimenticia judicial, assim, a intenção do legislador ao editar aquele ordenamento foi fazer emergir aqueles valores não declarados e não identificados, integrando-os à economia formal, cobrando o imposto estabelecido e auferindo os resultados advindos, com o objetivo de regularização fiscal de rendimentos omitidos, materializados em um patrimônio a descoberto na declaração de rendimentos ou. a falta dela. 4. Ao final, requer a reforma da decisão proferida em primeira instância, com o julgamento procedente do recurso, face a realidade dos fatos demonstrados e provada de forma documental. É o Relatório.. Processo n° / 0680.016472/7002-04 3H-C4T611 Acórdão n.°3401-00.062 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA; Rclatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam os autos de exação referente a pensão alimentícia auferida por dependente e não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Reclama a recorrente ser indevida a exação, vez que as verbas em questão decorreram do pagamento de pensão alimentícia à sua filha, decorrente de separação litigiosa, referente a 20% dos rendimentos líquidos do genitor. Sob tal pórtico, resta claro que os rendimentos pertencem à filha da autuada, que, entretanto, foi incluída, nas declarações de -ajuste anual, referentes aos anos-calendário 1997 a 2001, exercício 1998 a 2002, como sua dependente, inclusive utilizando-se das • deduções de despesas com instrução da alimentanda. Ocorre que, conforme determina o artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, devendo, entretanto, incluir os rendimentos deste em sua declaração, litteris: RIR/1999: Art. 50 No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 1.301, de 1973, arts. 3", § 1 c, e 49. Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos 111aEe Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n°9.250, de 1995, art. tr, e Lei n°9.477, de 1997, art. 10, inciso 1): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 3 ::-/` 2a C Processo n° 10600 016472,2002-04 ke) 3-C4T/ II Acárdào n." 3401-00.062 —Fl. 162 - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e . oitenta reais por dependente. Com efeito, correta a imposição tributária para a cobrança do tributo referente à tributação dos valores auferidos como pensão alimentícia da dependente. Nesses termos, voto pelo NAO PROVIMENTO do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 f4AcTILLIL ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA - Relatora 4

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