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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596195 #
Numero do processo: 18050.004579/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004579/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 04 57 9/ 20 08 -1 5 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004579/2008­15  Resolução nº  2402­000.436  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Tratam­se de autos de  infração constituído em 24/07/2008  (fl. 02), para exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 01/01/2003 a 31/12/2003.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 52/90) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA, ao analisar  o  presente  caso  (fls.  95/102),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  as  obrigações  não  foram  atingidas  pelo  prazo  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  (ii)  a  empresa apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP com informações inexatas, nos campos FPAS, código de Outras Entidades e NIT, dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias; (iii) a multa foi aplicada  de acordo com o previsto na legislação; (iv) por ter corrigido a falta apontada, a multa deve ser  atenuada; e  (v) quanto as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 em relação às multas,  devem ser consideradas no momento do pagamento e aplicada a penalidade mais benéfica.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 106/110) argumentando que (i) a  aplicação da multa deve ser relevada, uma vez que não teria havido dolo, culpa ou má­fé por  parte  do  contribuinte,  além  do  que  foram  corrigidas  as  irregularidades  encontradas;  e  (ii)  o  pedido de relevação não deve ser interpretado apenas quando elaborado expressamente.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004579/2008­15  Resolução nº  2402­000.436  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação acessória pela Recorrente, uma vez apresentou as Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, situação esta que está  atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nos  Procedimentos  Administrativos  Fiscais  nos  18050.004559/2008­44  (DEBCAD  nº  37.174.391­5),  18050.004560/2008­79  (DEBCAD  nº  37.174.390­7),  18050.004561/2008­13  (DEBCAD  nº  37.174.392­3),  18050.004562/2008­68  (DEBCAD nº  37.174.393­1)  e  18050.004574/2008­92  (DEBCAD nº 37.174.397­4).  Contudo,  é  importante  observar  que  as  autuações  que  julgaram  as  infrações  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  principais  permanecem  pendentes  de  análise  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  o  que  poderá  impactar diretamente no desfecho da presente demanda, posto que caso seja reconhecido que  os  valores  constituídos  através  das  notificações  fiscais  acima mencionadas  não  são  devidos,  poderá  haver  a  exclusão  total  da multa  capitaneada  neste  processo,  por  ser  este  lançamento  dependente do resultado daquelas autuações.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de infração, é necessário que a autoridade fiscal competente preste esclarecimentos detalhados  sobre todas as fases já ocorridas e a situação atual de cada um dos PAFs a seguir relacionados:  18050.004559/2008­44  (DEBCAD  nº  37.174.391­5),  18050.004560/2008­79  (DEBCAD  nº  37.174.390­7),  18050.004561/2008­13  (DEBCAD  nº  37.174.392­3),  18050.004562/2008­68  (DEBCAD nº 37.174.393­1) e 18050.004574/2008­92 (DEBCAD nº 37.174.397­4).  Em adição aos seus esclarecimentos, deverá juntar aos presentes autos as cópias  das principais peças relacionadas aos PAFs acima descritos, quando existentes,  tais como:  (i)  auto  de  infração;  (ii)  relatório  fiscal,  (iii)  impugnação  administrativa;  (iv)  decisão  proferida  pela DRJ; (v) recurso voluntário interposto; (vi) decisões proferidas pelo CARF.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  cumpridas  as  solicitações  acima.  Após  a  realização  da  diligência, e independentemente do seu resultado, deve ser obrigatoriamente aberto prazo de 30  dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio do  contraditório  e da ampla  defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste Conselho.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5584150 #
Numero do processo: 10630.000053/2004-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS. APRECIAÇÃO. TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO. Compete à turma de julgamento que proferiu o acórdão eventual apreciação de embargos interpostos em face de decisão embargada.
Numero da decisão: 1103-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Turma que proferiu o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: André Mendes de Moura
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Turma que proferiu o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 120          1 119  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000053/2004­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.879  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Embargante  DRF GOVERNADOR VALADARES ­ MG  Interessado  BEM SABBAGH BROS. LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS. APRECIAÇÃO. TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO.  Compete à turma de julgamento que proferiu o acórdão eventual apreciação  de embargos interpostos em face de decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência  para a Turma que proferiu o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), André Mendes  de Moura  (Relator), Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 00 53 /2 00 4- 08 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 1103­000.879  S1­C1T3  Fl. 121          2 Relatório  Em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 38.922, da DRF/IRF  em Governador Valadares, de 09/01/1999, a contribuinte foi excluída do Simples, por incorrer  em vedação prevista na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso XII, “a” (importação efetuada pela  empresa, de bens para comercialização).  Cientificada  do  ADE,  a  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples, que foi indeferida pela Receita Federal.  Diante  de  tal  decisão,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03/12.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Brasília,  em  sessão  realizada  no  dia  31/05/2007,  no  Acórdão  DRJ/BSA  nº  03­20.967,  de  fls.  75/77,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da seguinte ementa:  Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição  Vedada  ­ Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Ao  analisar  o  mérito  da  exclusão,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  discorreu  que  a  alegação  da  contribuinte,  de  que  não  exerceria  a  atividade  vedada  pelo  Simples,  não  estaria  lastreada  por  documentação  probatória  ou  escrituração.  Sobre  a  argumentação  da  contribuinte,  de  que  o  dispositivo  legal  que  vedaria  a  atividade  em  debate  teria sido revogado por legislação posterior e que teria efeitos retroativos, esclareceu que não  haveria  que  se  aplicar  o  art.  106  do  CTN,  visto  que  não  se  trata  de  obrigação  tributária  principal  (pagamento)  ou  acessória,  nem  de  penalidade,  mas  sim  de  vedação  à  opção  pelo  Simples.  Informou  que  o  CTN  impõe  interpretação  literal  ao  Simples,  por  ser  regime  diferenciado e simplificado de tributação.  Uma  vez  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  24/08/2007,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  86/96,  em  05/09/2007, que  trata  dos  pontos  relacionados a seguir.  ­  embora conste do seu Contrato Social a  atividade "importação", de  fato a  sua  atividade  principal  é  o  comércio  interno  e  a  exportação  de  pedras  preciosas  e  semi­ preciosas,  conforme  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  registros  das  suas  operações  até  a  presente data;  ­ o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.991­15, de 10­03­2000,  acabando com a restrição disposta no inciso XI e a alínea II "a", do inciso XII do art. 9o da Lei  n° 9,317, de 5 de dezembro de 1996;  ­  em  decorrência,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  34,  de  19­05­2000,  do  Secretário  da  Receita  Federal,  cujo  inciso  I  dispôs  que  as  pessoas  jurídicas  cuja  receita  decorrente  da  venda  de  bens  importados  fosse  superior  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  sua  receita bruta total e as que realizassem operações relativas importação de produtos estrangeiros  poderiam optar pelo Simples;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 1103­000.879  S1­C1T3  Fl. 122          3 ­ Posteriormente foram editadas as Medidas Provisórias no 2.113­32, de 21­ 06­2001,  em  seu  artigo  71,1V,  e MP  no  2.158­33,  de  28­06­2001,  em  seu  art.  72,  IV,  que  retificaram o  texto  do  art.  47  da MP 1991­15,  que  alteraram  a  redação  anterior,  para  acabar  com o  condicionamento  de  inicio  de  vigência  da  revogação  do  inciso XI  e  da  alínea  "a"  do  inciso X11 do art. 9º da Lei n°9.317/96;  ­  ocorre que a  lei  nova,  quando benigna  ao  contribuinte,  retroage em  favor  deste, em obediência à norma contida no CTN (art. 106, II, letras "a", "b" e "c"), como é o caso  das  MEDIDAS  PROVISÓRIAS  1.991­15/2000,  2.113­32/2001  e  2.158­33/2001,  que  REVOGARAM a exigência anterior contida no Art. 9º,  incisos XI e XII,  letra "a", da Lei n°  9.317/96;  ­  pugna  pela  aplicação  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  da  isonomia e da legalidade.  O recurso voluntário foi julgado pela 1a Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento do CARF em 19/05/2009, sendo que o acórdão de fls. 111/113 foi proferido com  seguinte ementa:  SIMPLES. Atividade  vedada. Medida Provisória que  revoga a  vedação  a  partir  de  sua  promulgação.  Como  a  MP  2158/01  alterou  a  legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social­COFINS,  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/PASEP e do  Imposto  sobre  a  Renda,  e  deu  outras  providências,  corno  a  revogação da capitulação legal posterior, deve ser improvido o  recurso.  Por sua vez, na conclusão do voto, o relator transcreveu o seguinte:  Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos,  conheço  e  dou  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  empresa  seja  excluída  do  SIMPLES,  no  ano  de  1999.  (grifos originais)  Em razão de obscuridade no voto, a unidade executora do acórdão  interpôs  embargos de declaração de fls. 115/116, com os seguintes fundamentos:  6. O ilustre Senhor Relator, o Senhor Alex Oliveira Rodrigues de  Lima. ao fundamentar o seu o voto, entendeu que, com a edição  da  MP  2158/01,  houve  a  revogação  do  dispositivo  legal  que  vedava  a  atividade  de  importação  para  a  inclusão  no  Simples  Federal,  e,  por  isso,  o  recurso deveria  ser provido. Entretanto,  na  ementa  do  acórdão  3801­00.126,  consta  recurso  voluntário  negado.  7. Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  obscuridade  no  voto,  a  divergência  entre  a  ementa  do  acórdão  e  a  fundamentação  do  voto,  encaminha­se,  com base  na  competência  a mim atribuída  pelo inciso I, artigo 3° da Ordem de Serviço DRF/GVS no 02 de  julho de 2007, os autos  remetidos ao órgão  julgador, para que  este possa se manifestar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 1103­000.879  S1­C1T3  Fl. 123          4 Por sua vez, o CARF, por meio do Despacho nº 1101­00015, da 1ª Câmara/1ª  Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, resolveu acolher os embargos, e determinar  a inclusão do processo em pauta de julgamento para nova apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura.  Observa­se no relatório que a decisão embargada foi proferida pela 1a Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  Ocorre que o Regimento Interno do Carf (Ricarf) aprovado pela Portaria MF  256/2009, ao dispor sobre os embargos de declaração no art. 65, predica o seguinte:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (grifei)  Portanto,  entendo  que  os  autos  devem  ser  transferidos  para  a  turma  que  promoveu o julgamento da decisão embargada.  Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para a 1a Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que proferiu o acórdão embargado.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10814.721106/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/09/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A análise da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo, objetivando a declaração da renúncia do contribuinte à discussão no âmbito administrativo, deve pautar-se nas identidades da sujeição, dos pedidos e da causa de pedir, respeitando-se ainda as matérias eventualmente diferenciadas que podem ser alegadas no processo administrativo e que não serão apreciadas pelo Poder Judiciário. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E/OU DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. E À AMPLA DEFESA. A falta de apreciação de argumento essencial e/ou documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito ao contraditório à ampla defesa. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 395          1 394  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.721106/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.684  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Regime Aduaneiro Especial  Recorrente  SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/09/2011  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.   A  análise  da  concomitância  entre  processo  judicial  e  procedimento  administrativo,  objetivando  a  declaração  da  renúncia  do  contribuinte  à  discussão  no  âmbito  administrativo,  deve  pautar­se  nas  identidades  da  sujeição,  dos  pedidos  e  da  causa  de  pedir,  respeitando­se  ainda  as matérias  eventualmente  diferenciadas  que  podem  ser  alegadas  no  processo  administrativo e que não serão apreciadas pelo Poder Judiciário.   NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  E/OU  DOCUMENTOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO.  E  À  AMPLA  DEFESA.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  essencial  e/ou  documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  dá  causa  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância a quo para que seja proferida nova decisão.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao  recurso voluntário para anular a decisão de primeira  instância por cerceamento do  direito ao contraditório à ampla defesa.  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 11 06 /2 01 2- 71 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Luiz Roberto Domingo ­ Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que manteve a aplicação de pena de perdimento em face do entendimento de desvio  de finalidade de regime aduaneiro especial de admissão temporária de aeronave.  Os fundamentos da manutenção do auto de  infração estão consubstanciados  na seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/09/2011  Concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  admissão  temporária para a aeronave. Aplicação de pena de perdimento  da aeronave, em função de desvio de finalidade e desvio de rota.  Ação Ordinária impetrada para a discussão da nulidade do Auto  de Infração de aplicação da pena de perdimento.  A  imposição  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  é  decorrência  direta  da  aplicação  das  questões  essas  que  foram  levadas ao Poder Judiciário.  Configurado o instituto da CONCOMITÂNCIA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  objetivada  em  operação  de  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0817600/EVIG000034/2011, da aeronave N903BT, conforme processo administrativo fiscal n°  10814.726.307/201184,  tendo  em  vista  que  foi  considerada  a  perda  do  benefício  do  regime  aduaneiro especial de admissão temporária por desvio de rota nos termos do artigo 27, inciso  III c/c artigo 688, inciso I, do Decreto n° 6.759/09, fato este ocorrido em 04/09/2011.  A  recorrente buscou a  liberação do veículo em  juízo, que concedeu  liminar  em  03/10/2011,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  001778163.2011.40361.00  interposta  pela  interessada.  Aduz  o  relatório  da  DRJ  que  o  processo  de  perdimento  n°  10  814.726.307/2011­84D,  foi  extinto  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  73  da  Lei  10.833/2003,  em  29/11/2011,  e,  consequentemente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  com  exigibilidade suspensa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a decadência  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 396          3 do crédito tributário, no caso, a base de cálculo legal é 100% do valor aduaneiro da aeronave,  com base nos seguintes fundamentos:  (i)  desvio  de  finalidade,  por  ter  sido  utilizada  a aeronave para  transporte de passageiros para treinamento da tripulação e, sim,  naquele curto espaço de tempo de 10 dias sem importar tratar­se  de voos não remunerados; e  (ii) desvio de rota, para a qual invocou a seu favor os artigos 27,  inciso  III,  e  688,  inciso  VI,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõem, respectivamente, sobre desvio de rota estabelecida pela  autoridade aduaneira e desvio de rota de veículo terrestre.   O  comandante  declarou  no  TEAT  um  destino  e  dirigiu­se  a  outro,  violando  assim  o  regime  de  admissão  temporária  da  aeronave.  Adoto,  no  mais,  o  relatório  da  decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  impugnação apresentada:  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  AR,  em  17/02/2012 (fls. 62), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em  12/03/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 73 a  122, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante alegou  que:   O que se verifica é que esse NOVO AUTO DE INFRAÇÃO configura mais  uma das consecutivas anomalias jurídicas praticadas contra a IMPUGNANTE desde  o  início  da  operação  de  fiscalização  de  rotina,  realizada  em  04.09.2011  pelos  servidores da Equipe de Vigilância Aduaneira de Pista do Aeroporto de Guarulhos,  na  aeronave  Prefixo  N903BT,  regularmente  importada  pela  IMPUGNANTE,  e  decorreram  de  conclusões  hauridas  pela  fiscalização  com  base  em  entendimento  singular  e  arbitrário  e  na  interpretação  fragmentária d  alguns  dispositivos  legais  e  regulamentares.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Apesar  de  o  auditor  fiscal  justificar  a  realização  do  lançamento  como  instrumento  de  garantia  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  para  prevenir  a  decadência,  alegando  cumprimento  de  sua  obrigação  funcional,  o  fato  é  que  essa  medida mostra­se arbitrária.  Em virtude da propositura, pela IMPUGNANTE da Ação Anulatória de Ato  Administrativo,  Processo  n.  001778163.2011.40361.00  em  trâmite  perante  a  11a  Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo na qual se discute a nulidade do  Auto  de  Infração  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  de  pleno  conhecimento  do  auditor  fiscal,  conforme  inclusive  consta  na  descrição  do  lançamento  profligado,  nosso sistema judiciário garante a inocência até que haja decisão definitiva contrária  aos  seus  interesses,  não  sujeita  a  recurso,  sendo próprio,  neste momento,  falar em  revelia da IMPUGNANTE, quando se sabe que isso não ocorreu, não houve falta de  impugnação,  e  sim  a  eleição,  por  ela,  da  via  judicial  para  obter  a nulidade  do  ato  administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento da aeronave.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Como o pressuposto para que se justifique a conversão da pena de perdimento  reside no próprio reconhecimento de procedência da aplicação daquela modalidade  de cominação, o que, até a lavratura do Auto de Infração, não se verificou no caso  em tela, resta flagrante a inexistência de infração a ensejar a conversão da pena em  multa,  como  pretendido  pelo  auditor  fiscal,  impondo­se  determinar  a  nulidade  do  lançamento ora erigido.  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  tem  manifestado entendimento no sentido de que, sem que a infração qualificada como  dano  ao  Erário  esteja  devidamente  tipificada,  não  pode  ser  a  pena  de  perdimento  convertida em multa, por falta de elemento do tipo.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  EM  MULTA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CONSUMO  OU  REVENDA  DA  AERONAVE:  BEM  LOCALIZÁVEL E EM SITUAÇÃO REGULAR.  A  IMPUGNANTE,  desde  o  início  da  operação  de  fiscalização  de  rotina  da  aeronave  no  Aeroporto  de  Guarulhos  em  04.09.2011,  quando  apresentou  as  autorizações válidas da Receita Federal (TEAT) e da Agência Nacional de Aviação  Civil ANAC (AVANAC) de admissão temporária do aparelho, não mediu esforços  para  atender  prontamente  a  fiscalização,  tendo  ofertado  todos  os  documentos  e  informações solicitadas, e, especificamente em resposta à Intimação n. 08, datada de  encaminhou  a  manifestação  datada  de  09.09.2011,  na  qual  apresentou  os  documentos  e  informações  complementares  solicitadas,  que  demonstravam  a  regularidade  da  aeronave  perante  as  autoridades  brasileiras,  bem  como  o  cumprimento  do  requisito  de  ter  operado  somente  voos  não  remunerados  em  curtíssimo período  inferior a 10 dias, de 25.08.2011, quando ingressou pela  Ia vez  no território nacional, a 04.09.2011, data da fiscalização e retenção dela.  Apesar da regularidade da situação da aeronave e da lisura dos procedimentos  da  IMPUGNANTE,  o  auditor  fiscal  considerou  ter  ocorrido  descumprimento  do  regime de admissão temporária da aeronave e lavrou os seguintes atos: (a) o Termo  de  Retenção  n.  24/11  da  aeronave;  e,  em  seguida,  (b)  o  Auto  de  Infração,  em  16.09.2011,  exigindo  do  comandante  da  aeronave  parte  notoriamente  ilegítima  na  relação,  a  teor dos  artigos 121 do CTN e 104 do Regulamento Aduaneiro  , multa  correspondente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro do aparelho.  Não  satisfeito  com a  retenção da aeronave  e o  lançamento da multa  isolada  contra o piloto na expressiva quantia acima mencionada,  três dias depois,  ou  seja,  quase  que  concomitantemente,  em  19.09.2011,  lavrou  contra  a  IMPUGNANTE  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  0817600/EVIG000034/2011,  com  aplicação  de  pena  de  perdimento  da  aeronave,  responsabilizando­a por alegados "desvio de finalidade" e "desvio de rota", o qual  foi e continua sendo hostilizado através da ação judicial antes noticiada.  A IMPUGNANTE em nenhum momento atuou de modo temerário, com má­ fé ou contrário a lei. Pelo contrário, cumpridos os requisitos legais, com a concessão  da  tutela  antecipada  para  liberação  da  aeronave,  ocorrida  em  03.10.2011,  foram  procedidos os trâmites regulares que já se encontravam em andamento antes mesmo  da fiscalização que resultou na retenção indevida, para a nacionalização da aeronave,  mediante obtenção, por despacho datado de 06.10.2011 (três dias depois de liberada  a aeronave), do regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo período de  48 (quarenta e oito) meses a partir do desembaraço aduaneiro, ou seja, até o ano de  2015,  e  pagamento  dos  tributos  (doc.  14),  tudo  nos  termos  do  Processo  Administrativo  n.  17747.720188/201146,  acerca  do  qual  os  auditores  fiscais  têm  pleno acesso e conhecimento e que, desde o início da operação com a aeronave, foi o  seu objetivo.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 397          5 Portanto,  diferentemente  do  que  quer  fazer  crer  o  auditor  fiscal,  a  aeronave  Prefixo  N903BT  foi  nacionalizada  e  encontra­se  na  posse  regular  da  IMPUGNANTE, ou seja, não foi revendida, e continua sendo utilizada unicamente  para os misteres para os quais foi arrendada: voos não remunerados.   Além disso, não há que se falar em não localização da aeronave ou consumo  do mesmo, pois além de ser um bem durável não sujeito a consumo daí a razão de o  Regulamento Aduaneiro  fazer  distinção entre  perdimento  de  veículo  e  perdimento  de mercadoria,  tratando­os  em  capítulos  específicos,  por  sua  própria  natureza,  de  bem cuja utilização se sujeita a controle rigoroso pelas autoridades competentes, é  facilmente localizável pelos respectivos registros, seja junto aos agentes aeroviários  que  controlam o  tráfico  aéreo,  seja  junto  a Receita Federal  em vie  i  Ic  regime de  admissão temporária concedido.  Destarte, argui a IMPUGNANTE a nulidade do referido auto de infração e da  conseqüente penalidade nele veiculada.   A necessidade de comprovação para a conversão da pena de perdimento em  multa  é  tão  óbvia  que  não  poderia  ser  outro  o  entendimento  de  nossos  tribunais  administrativos.  SUCESSIVAS  MUDANÇAS  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  AERONAVE  NÃO  É  MERCADOR  Ainda  que  colocada  à  parte  a  inconsequência  com  que  essa  autuação  tenha  sido  promovida,  na  qual  ressalta  a  falta  de  zelo  e  total  descompromisso,  a  IMPUGNANTE  deixou  consignado  que  o  provedor  desse  desazado  procedimento  deu mostras candentes, uma vez mais, de desconhecer a  lei, e, mais do que isso, o  próprio  entendimento  das  autoridades  administrativas  relativamente  à mudança  do  critério  jurídico  do  lançamento,  o  qual,  fundamentado  sobre  remansosa  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  veda,  repele,  proscreve  tal  pretensão à  luz  da previsão contida no art. 146 do Código Tributário Nacional, que, implicitamente,  rende  homenagens  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  à  presumida  precisão  que  todo ato administrativo deve exibir como apanágio.   Tal  proibição,  como  mencionado,  radica  na  previsão  contida  no  artigo  146  CTN.  Essa questão superada de há muito, mesmo no  tempo do antiquíssimo TRF,  que consolidou esse entendimento na Súmula 227 acha­se pacificada, igualmente, no  Superior Tribunal de Justiça, que entende ser nula a alteração do critério jurídico do  lançamento, conforme determina o artigo 146 do CTN.   Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Prosseguindo na linha das teratologias perpetradas, relativamente ao Auto de  Infração de retificação que o auditor fiscal chama agora de 'Complementar", lavrou  ele no dia 10.02.2012, o novo  ­ O TERCEIRO  ­ Autode  Infração  ,  convertendo a  pena de perdimento em multa, sendo a infração, nessa oportunidade, fundamentada  principalmente  nos  artigos  689,  §  Io,  do Decreto  n.  6.759/09,  que  regulamenta  os  correspondentes  preceitos  contidos  nos  Decretos­leis  ns.  37,  de  1966  e  1.455,  de  1976,  com  as  alterações  da  Lei  n.  10.637,  de  2002,  e  73,  §§  Io  e  2o,  da  Lei  n.  10.833/03.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 Não obstante o ENQUADRAMENTO LEGAL original tenha sido o art. 688,  inciso VI, do Decreto 6.759/09, depois alterado para o art. 688,  inciso inserido no  Capítulo  I  do  Título  II,  que  trata  do  PERDIMENTO DO VEÍCULO,  nesse  novo  ENQUADRAMENTO LEGAL utiliza­se o auditor fiscal de outra hipótese, inserida  em  outro  Capítulo  (Capítulo  II  do  Título  II),  de  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA. Ou seja, considerando tratar­se de importação de MERCADORIA  (gênero)  e  não  de  VEÍCULO  (espécie),  aplicou  a  pena  de  perdimento  com  fundamento no artigo 689 do Decreto n. 6.759, de 2009 (RA).  Com  efeito,  quando  se  observa  o  RA,  ainda  que  desatentamente,  vai­se  constatar que, na mesma frequência do Decreto­lei n. 37 de 1966, a parte destinada a  regular  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  acha­se  inserida  no  Título  II  desse  diploma regulamentar, o qual, por seu turno, é subdividido em capítulos a partir das  especificidades dos bens passíveis de ser apenados dessa forma.  Assim é que:   • Capítulo I cuida do perdimento do veículo;  • Capítulo II, do perdimento de mercadorias em geral; e  • Capítulo III, do perdimento de moeda.  Em  face  desse  obstáculo  legal,  o  Auditor  F  iscai  não  teve  embaraço:  promoveu a  aludida  subsunção à hipótese do  artigo 689 do RA, o dispositivo que  cuida de perdimento de MERCADORIAS, timbrando, dessarte, no mesmo diapasão  do conceito de mercadoria atribuído à aeronave! Não constitui empreitada de monta  para concluir que o Auditor descomediu­se uma vez mais ao adotar esse insólito e  cômodo procedimento.  Resta,  portanto,  demonstrada  a  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico do  lançamento, e, assim, a  iniqüidade do ato administrativo original e dos  subsequentes, impondo­se declarar a nulidade do lançamento desde sua origem.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto.   RAZÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E DE DANO AO  ERÁRIO.  Previamente à chegada da aeronave Learjet 45 na cidade de Boa Vista, Estado  de Roraima, o que ocorreu em 25.08.2011, a IMPUGNANTE requereu, e obteve, da  Agência Nacional de Aviação (a ANAC, antiga DAC), a "Autorização de Pouso e  Permanência",  AVANAC  1695N11,  com  prazo  de  validade  até  23.10.2011  (doc.  04), e, na seqüência, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) o "Termo de Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave",  TEAT  n.  231/2011  (does.  05  e  06),  que,  igualmente  concedeu  prazo  de  59  dias,  com  início  em  25.08.2011  e  término  em  23.10.2011, para entrada e admissão temporária, com suspensão para pagamento dos  tributos aduaneiros.  No TEAT, foi indicado: (a) "OUTROS VOOS COMPROVADAMENTE não  remunerados:  IMPORTAÇÃO",  como  finalidade  da  viagem;  e  (b)  São  José  dos  Campos,  como  próximo  destino.  No  AVANAC,  por  seu  turno,  foi  declarado  "OUTROS  VOOS  COMPROVADAMENTE  NÃO  REMUNERADOS",  como  sendo o objetivo do voo.  Diferentemente  do  que  vem  sendo  acatado  por  outras  unidades  da  própria  RFB  que  reconhecem  a  competência  exclusiva  da ANAC  para  dizer  e  regular  os  voos  não  comerciais  de  aeronaves  no  País  os  Auditores  Fiscais  em  Guarulhos  decidiram adotar as medidas supra, mesmo a despeito de estarem em pleno vigor as  autorizações  concedidas  tanto  pela  ANAC  como  pela  RFB.  Alteia­se  mencionar,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 398          7 nesse sentido, que, em 30.08.2011 ANTES da retenção, portanto a IMPUGNANTE  protocolou  digitalmente,  no  código  de  identificação  geral  do  arquivo  ffd92993e4e4836d2663c73022cbd670,  o  Pedido  de Admissão Temporária  do  bem  perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos (doc. 10),  que  finalizou  a  análise  e  APROVOU,  em  06.09.2011,  todos  os  documentos  ofertados, e somente aguardava a chegada da aeronave no aeroporto de São José dos  Campos  ­  SP  para  a  realização  da  vistoria  do  bem  com  vistas  ao  desembaraço  aduaneiro e ao registro da Declaração de Importação.  Para  justificar  o  apenamento,  a  declaração  do  piloto  é  tomada  como  causa­ eficiente  para  lavratura  do  auto,  no  outro,  para  justificar  a  mais  rigorosa  pena  prevista na lei, adota­se fundamento diametralmente oposto, afirmando­se, com base  no art. 27, III do RA, que a rota teria sido determinada pela autoridade.  E tanto é assim que, militando em erro crasso, o provedor desse procedimento  com  incrível  capacidade  destrutiva  utiliza­se  de  fundamento  legal  notavelmente  imprestável para regular a situação sob exame.  Ressaltando a impossibilidade de mudança do critério jurídico do lançamento,  à  luz  da  previsão  contida  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  mencionado anteriormente, não obstante o ENQUADRAMENTO LEGAL original  (o  art.  688,  inciso VI  do Decreto  6.759/09)  tenha  sido  depois  alterado  para  o  art.  688,  inciso  I,  não  restou  demonstrado  pelo  Auditor  fiscal  que  a  IMPUGNANTE  tenha  causado  dano  ao  Erário,  até  porque  não  houve,  pois  a  nacionalização  da  aeronave foi procedida com o recolhimento dos tributos devidos.  IMPRESTABILIDADE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS  O  Auto  de  Infração  que  ora  se  pretende  anular,  conforme  já  mencionado,  assenta­se  no  entendimento  de  que:  tendo  sido  declarada  a  IMPORTAÇÃO como  finalidade  da  viagem,  quando  da  solicitação  do  TEAT,  a  aeronave  não  poderia  realizar  voos  antes  de  sua  nacionalização,  estando  autorizado,  tão  somente,  o  voo  com destino a São José dos Campos.   Essa conclusão apóia­se no disposto na Instrução Normativa RFB n° 285, de  2003, com as alterações  trazidas pela  Instrução Normativa RFB n. 110 de 2010, a  qual, relativamente às aeronaves civis estrangeiras que não estejam no espaço aéreo  internacional (inciso VIII do art. 5o), como é o caso, estabelece no § 6o d seu art. 5o  Assim,  para  a  hipótese  descrita  no  inciso  I  a  Admissão  Temporária  será  EFETIVADA mediante a  lavratura do TEAT,  enquanto na  segunda essa admissão  será APLICADA no local onde se dará o despacho o auto de infração acossado toma  o inciso II como fundamento, mesmo a despeito de a IMPUGNANTE, por ocasião  da apreensão da aeronave, já estar de posse do TEAT emitido pela RFB.  Em  razão  disso,  o  provedor  do  auto  de  infração  conclui  que  o  piloto  teria  promovido desvio da rota estabelecida para a aeronave, violando, em razão disso, o  disposto no artigo 27, inciso III, do RA.  Estando tipificada a infração nos termos desse dispositivo segundo o provedor  do  procedimento,  a  penalidade  imposta,  ainda  no  entendimento  dele,  seria  aquela  prevista no artigo 104, inciso VI, do Decreto­Lei n. 37, de 1966.  Suscita, além disso, como preceitos prestimosos para fundamentar a aplicação  da perda de perdimento da aeronave, o art. 688, inciso VI, do RA.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 Eis aí, em apertada síntese, o iter do raciocínio desenvolvido pelo provedor do  auto de infração cuja nulidade a começar pela  incorreta assertiva de que a rota  foi  determinada  por  autoridade  como  já  mencionado,  pode  ser  surpreendida,  sem  esforços  nenhuns,  mediante  mera  análise  gramatical  dos  dispositivos  legais  manejados.  Não  cessa  aí,  entretanto,  o  plexo  de  teratologias  dessa  exação.  Deveras,  os  preceitos  relativos  à  pena  de  perdimento  são  claríssimos  no  sentido  de  que  a  sua  aplicação  não  pode  ser  imposta  a  qualquer VEÍCULO TERRESTRE, mas  devem  ficar  restritas  àquelas  hipóteses  em  que  o  veículo  é  utilizado  no  transporte  mercadoria  estrangeira,  aspecto que, por mais  ingentes  esforços que venham a  ser  despendidos,  não  se  consegue  vislumbrar,  até  porque  jamais  foi  cogitado,  no  presente caso.  Esses erros, crassos, não pode haver dúvidas, enfermam o ato administrativo  de nulidade. Promovem, à evidência, mágoas notáveis aos princípios da legalidade,  motivação  e  razoabilidade  de  cuja  observância,  sob  pena  de  nulidade,  os  atos  administrativos em geral não podem prescindir.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  veículo  acha­se  prevista  para  as  hipóteses descritas taxativa e exaustivamente no art. 688 do RA. Significa isto dizer  que,  salvo  nesses  casos,  não  há  como prosperar,  juridicamente,  a  imposição  dessa  penalidade.  O  fato,  entretanto,  de  o  legislador  do  Decreto­Lei  n.  37,  de  1966,  e  do  Presidente da República, no caso do RA, relacionarem exaustiva e taxativamente os  casos  em  que  se  aplica  a  pena  de  perdimento,  restou  delimitado,  por  essa  via,  o  limite do que deve ser considerado como danoso ao Erário. É dizer: somente pode  ser  considerado  como  dano  ao  Erário,  passível  de  ser  apenado  com  a  perda  do  veículo, aqueles casos subsumíveis a qualquer das hipóteses previstas no artigo 688  do RA.  Havendo  qualquer  desvio  de  procedimento  que  não  implique  imediata  influência em detrimento da arrecadação, a RFB não pode autuar, simplesmente. Ao  revés, a responsabilidade se esgotaria, nesse caso, em informar o órgão responsável  pela  regulação  da  conduta  acerca  da  anomalia  observada,  na  condição  de  "amicus  curiae", sob pena, reitere­se, de ilegal usurpação de competência.  No  caso  em  exame,  a  suposta  infração  refere­se  ao  fato  de  a  aeronave  ter  realizado alguns voos mesmo que amparados pelas autorizações da ANAC e da RFB  em vez, como exigido pelo Auditor, de ter seguido diretamente para São José dos  Campos.  Viu­se,  igualmente,  que,  nesse  caso,  é  flagrantemente  insubsistente  a  tentativa de subsumir­se essa situação à hipótese prevista no inciso VI do art. 688 do  RA, ou mesmo a qualquer hipótese prevista neste artigo, ainda que seja o inciso I,  pois inexistente situação ilegal da aeronave no caso.  Em  vista  disso,  e  dado  que  configuram  dano  ao  Erário  somente  os  casos  possíveis de serem aninhados a qualquer das hipóteses do art. 688 da RA, impõe­se  concluir, à luz do disposto expressamente nesse preceito que: os voos realizados pela  aeronave,  tomados  como  causa­eficiente  para  realização  do  auto  de  infração  ora  profligado,  consubstanciam  situação  que  não  pode  ser  inserida  no  raio  de  competência da RFB.   Quem  tem  competência  para  autorizar  o  ingresso  e  a  permanência  (em  admissão temporária) de aeronaves no Brasil, é a ANAC.  A SITUAÇÃO REGULAR DA AERONAVE.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 399          9 Conforme  antes mencionado,  para  regularizar  a  entrada  e  a  permanência  da  aeronave  no Brasil  até  a  sua  nacionalização,  com o  registro de  sua Declaração  de  Importação, requereram­se e concederam­se, previamente:  •  pela Agência Nacional  de Aviação Civil  (ANAC),  órgão  competente  para  regular a aviação civil, a Autorização de Pouso e Permanência AVANAC1695N11  (doc. 04); e,  •  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Boa  Vista  (SRF),  onde  ocorreu  a  chegada  da  aeronave,  o  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave  TEAT n. 231/2011 (v. doc. 06),  Um e outro  foram emitidos com a finalidade de assegurar o pleno exercício  dos atos contidos nessas autorizações, em conformidade com a competência de cada  um dos outorgantes, ou seja:  •  autorização,  pela  ANAC,  para  ingresso  e  permanência  da  aeronave  no  território brasileiro; e   • autorização, pela RFB, para que o recolhimento dos  tributos devidos se dê  quando da nacionalização da aeronave.  Portanto, o que se verifica no caso em análise é que o TEAT já se encontrava  em pleno vigor quando da apreensão da aeronave em 04.09.2011, de forma que não  houve falta de documentação aduaneira (alegado no Termo de Retenção n. 24/11) ou  mesmo descumprimento do regime de admissão temporária (alegado no Io Auto de  Infração);  tampouco  há  que  falar  em  prejuízo  ao  Erário  (alegado  no  2o  Auto  de  Infração),  porquanto  o  recolhimento  dos  tributos  somente  se  daria  como  de  fato  ocorreu  por  ocasião  da  nacionalização  da  aeronave.  Além  disso,  constata­se  a  invalidade da alegação de ilegalidade da situação da aeronave, por suposto desvio de  finalidade ou ainda desvio de rota, dado que os sobrevoos realizados encontravam­se  amparados pela competente autorização da ANAC.  Referidos dispositivos determinam que a formalização da entrada da aeronave  em serviço aéreo não remunerado no território nacional é efetivada com a lavratura  do Termo de Entrada e Admissão Temporária.  A  exigência  de  uma  única  conduta,  com  desconsideração  de  as  hipóteses  serem  distintas,  deu  origem  a  gravíssimas  distorções  que  conduziram  à  eventuais  restrições impostas à situação subsumível à hipótese do caso II, onde o interessado  ainda não possui  autorização de permanência,  e  seguintemente o TEAT, deveriam  ser estendidas àquelas  reguladas na  forma do  inciso I, onde o  interessado  já conta  com a autorização da ANAC e da RFB.  Por mais miúda  e  íntima  análise  que  venha  a  ser  feita  na  lei  e  nesses  atos  normativos,  não  se  consegue  vislumbrar,  por  outros  turnos,  proibição  de  que  a  aeronave realize voos durante o seu período de PERMANÊNCIA no País.  Isto,  por  si  só,  bastaria  para  instaurar  dúvida  prestimosa  para  autorizar  a  aplicação da disposição contida no art. 112 do CTN, com a anulação da penalidade  aplicada.  PENA DE PERDIMENTO JURISPRUDÊNCIA.  O auto de infração profligado, ainda que colocadas à parte todas as nulidades  apontadas,  não  pode  prosperar,  outrossim,  em  face  do  seguro  entendimento  pretoriano que só admite a adoção da medida extrema de perdimento do bem diante:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 (a) do efetivo dano ao Erário; e  (b) da má  fé do contribuinte,  aspectos que não se  vislumbram mesmo nas fímbrias da situação examinada.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Mesmo  nos  casos  em  que  se  verifica  a  expiração  do  prazo  da  admissão  temporária, ou importação irregular, os Tribunais têm proferido decisões afastando a  pena de perdimento do bem.  No julgamento da Apelação Cível n. 200438000477219/MG, o E. TRF da Ia  Região,  anulou  o  procedimento  administrativo  que  determinou  o  perdimento  de  aeronave  e,  por  conseqüência,  cancelou  o  auto  de  infração  por  entender  que  "a  situação da aeronave no território nacional estava regular, pois havia obtido Termo  de Entrada e Admissão Temporária expedido pela Secretaria da Receita Federal, por  90  (noventa)  dias,  ou  seja,  no  período  entre  5.8.2002  a  4.11.2002,  além  de  estar  também  autorizado  pelo  DAC,  conforme  Autorização  de  Sobrevoo/Trânsito  até  5.11.2002".  Ainda, no julgamento da Remessa Oficial n. 94.03.0855606, em que a União  objetivava o reconhecimento da legalidade da imposição do perdimento de aeronave,  porque  não  havia  sido  emitido  o  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  pela  Receita Federal quando da entrada do bem no território nacional, o TRF 3a Região  negou provimento à sua pretensão e afastou a pena de perdimento.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  conforme  reiterado  entendimento  jurisprudencial, a aplicação da pena de perdimento, por ser uma multa drástica, deve  sempre  ser  aplicada  com  razoabilidade  e  proporcionalidade,  e  após  constatado  o  dano ao Erário e a ausência de boa fé do contribuinte.  Não  se  vislumbrando a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  no  caso  em  questão,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração.   DO PEDIDO  Requer  a  IMPUGNANTE  que  seja  declarada  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.  0817600/00351/11,  lavrado  em  10.02.2012,  cuja  ciência  ocorreu  em  17.02.2012,  referente  à  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  do  valor  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da  aeronave  Learjet  Inc.  45  (XR),  Prefixo N903BT, modelo 2008, número de série 353, objeto originalmente do Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  0817600/EVIG000034/2011, lavrado em 19.09.2011, e retificação desta (Processo n.  10814.726307/201184),  cuja  ciência  ocorreu  em  07.11.2011,  com  o  cancelamento  da pena de perdimento e/ou da conversão desta em multa de valor correspondente a  100% do valor aduaneiro da aeronave, por quaisquer dos aspectos fáticos e jurídicos  expostos  nesta  peça,  ou,  no  mérito,  sejam  julgados  improcedentes  os  atos  administrativos mencionados, em vista da comprovação da regularidade da situação  da aeronave, promovendo­se o seu cancelamento, como medida de restabelecimento  da unidade e integridade do ordenamento jurídico pátrio.  A  IMPUGNANTE  requer,  outrossim:  (a)  a  produção  de  quaisquer  provas  adicionais que se fizerem necessárias para comprovação de seus direitos; b) que seja  comunicada,  prévia  e  tempestivamente,  de  diligências  quaisquer  que  vierem  a  ser  realizadas, para que delas possa participar;  (c) que seja acolhida a  interpretação de  quaisquer  recursos  cabíveis,  incluindo  alegações  finais,  se  necessário  que  seja  autorizada a SUSTENTAÇÃO ORAL das suas razões.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  a  Contribuinte  ingressou  com  Recurso Voluntário, ratificando os argumentos trazidos na impugnação.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 400          11 É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A  questão  preliminar  que  reclama  apreciação  é  a  ocorrência  ou  não  da  concomitância  entre  o  auto  de  infração  impugnado  e  a  medida  judicial  proposta  pela  Recorrente ­ Ação Ordinária n° 001778163.2011.40361.00.  Cumpre  salientar que  a  referida  ação  judicial  tem  como objetivo  afastar  os  efeitos  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0817600/EVIG000034/2011,  que  formou  os  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10814.726.307/2011­84,  a  partir  do  qual,  houve  a  efetiva  apreensão  da  aeronave,  ou  seja,  o  pedido teve como escopo a intimação da autoridade aduaneira para que, conforme constou da  petição  inicial,  “promova  a  imediata  liberação  da  aeronave  Learjet  Inc.  45  (XR),  prefixo  N903BT, modelo 2008, número de série 353, mediante o cancelamento do Termo de Retenção  nº 24/11 e baixa do documento subsidiário de identificação de carga – DSIC 891 1103 9346,  junto  ao  Sistema  Integrado  de  Gerência  de Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA a fim de viabilizar a retirada da aeronave e o registro da Declaração de Importação,  conforme autoriza o artigo 55 da Lei n. 9.784/99, até o julgamento definitivo” daquela ação.  Ademais,  constou  “seja  esta  ação  julgada  integralmente  procedente,  declarando­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos n. 817600/EVIG000034/2011, lavrado em 19.09.2011, com o cancelamento da pena  de perdimento por quaisquer aspectos fáticos e jurídicos expostos neste peça”.  Ocorre  que  o  objeto  presente  feito,  não  trata  mais  do  Auto  de  Infração  e  Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n. 817600/EVIG000034/2011,  lavrado em  19.09.2011, nem do respectivo processo administrativo fiscal n° 10814.726.307/2011­84, uma  vez  que  estes  foram  extintos  pela  autoridade  administrativa.  Nem  mesmo  os  fundamentos  lançados neste auto de infração são idênticos àqueles, de modo que, ainda que o fato objeto da  atividade fiscal seja o mesmo, o caso em apreço contempla pedido e causa de pedir distintos do  objetivado no processo administrativo extinto e no processos judicial correlato.  Inobstante  a decisão  judicial  ter  repercussão  direta na  interpretação  do  fato  que deu origem ao ato administrativo objeto deste feito, é certo que há elementos da atividade  administrativa que não se confundem com aqueles de informaram o exercício da fiscalização  quando da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n.  817600/EVIG000034/2011, em 19.09.2011.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  há  matérias  diferenciadas  relativas  exclusivamente  ao  presente  feito  que  a  Recorrente  denomina  de  “NOVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO” e que não se confundem com o anterior. Dentre as matérias diferenciadas, sem  impedimentos de outras existentes na impugnação, posso citar as seguintes alegações:  ­  irregularidade  do  lançamento  do  auto  de  infração  que  desconsidera  a  existência do auto de infração anterior;   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 ­  ausência  de  pressuposto  legal  para  aplicação  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  uma  vez  que  não  há  prova  “da  impossibilidade  de  apreensão  da  aeronave em razão da não localização ou consumo, não constituindo elemento suficiente para  caracterizar  a  materialidade  do  lançamento”,  bem  como,  ausência  de  notificação  da  Recorrente para que informasse o paradeiro da aeronave;  ­ sucessivas mudanças de critério jurídico do lançamento e de fundamentação  legal para aplicação do perdimento;  Como se vê, ainda que se entenda que os elementos da medida judicial tenha  repercussão  no  presente  feito,  coisa  que,  a  princípio  não  culminaria  na  renúncia  à  esfera  administrativa em face da ausência de identidade dos atos administrativos (o objetivado pelo  pedido  de  anulação  na  ação  judicial  e  o  objetivado  pela  impugnação  no  presente)  o  que  promove via de consequência as diferença entre os pedidos e as causas de pedir, é indubitável  que haja matéria diferenciada passível de apreciação pela primeira instância administrativa.  Esta  Turma  já  apreciou  caso  similar  cujo  Acórdão  3101­001651,  de  27/05/2014, foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003   RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS.   A  renuncia  à  via  administrativa  somente  é  possível  quando  há  coincidência  de  pedido  e  de  causa  de  pedir,  com  o  fim  de  assegurar  que  o  direito  pleiteado  não  seja  obtido  nas  duas  esferas  ou  para  que  não  haja  a  sobreposição  divergente  de  decisões.   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  E/OU  DOCUMENTOS.   A  falta de apreciação de argumento  essencial  e/ou documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo  para  que  seja  proferida nova decisão.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   No  voto  condutor  do  Acórdão,  o  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  consigna  os  fundamentos  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  os  quais  acolho neste voto:  Não há  a  configuração de  identidade  entre  a  impugnação administrativa  e  a  medida  judicial,  pois  aquela  referia­se  a  questionamentos  relacionados  a  aspectos  formais do lançamento. O objeto da Impugnação não tratou do mérito do cabimento  da  multa  de  mora  em  sede  de  denúncia  espontânea,  matéria  por  ela  versada  no  Mandado  de  Segurança,  limitando­se  a  alegação  da  existência  de  óbice  formal  à  existência válida do lançamento.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 401          13 A Súmula CARF nº 1 determina a renúncia às instâncias administrativas pela  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   No  presente  caso,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  análise  da  questão  formal  do  lançamento  efetuado,  não  a  apreciação  da  possibilidade  de  se  cobrar  a  multa  de  mora  nos  casos  de  denúncia  espontânea.  Para  essa  matéria,  administrativamente  a  questão  está  superada,  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas a partir da propositura da medida judicial. Para aquela (alegação de  não­cabimento  do  lançamento  de  valores  relativos  à  multa  de  mora  objeto  de  depósito judicial), não.   Não havendo o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918 conhecido e examinado a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  no  tocante  à  questão  formal  do  lançamento  efetuado,  evidencia­se  o  prejuízo  à  defesa  desta,  que  se  viu  irregularmente  privada  de  seu  direito  de  ver  sua  irresignação  apreciada  na  esfera  administrativa  e  decidida  de  forma  devidamente  fundamentada  no  que  tange  à  matéria  relativa  ao  não­cabimento  do  lançamento  de  crédito  tributário  objeto  de  depósito judicial.   Caracterizando  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  padece  de  nulidade o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918, nos termos do inciso II do artigo 59  do Decreto n° 70.235/72.   A impugnação da Recorrente nestes autos, também contempla elementos que  não podem ser considerados como “o mesmo objeto da ação judicial”, motivo pelo qual, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  r.  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  16­042.449 23,  determinando o  retorno  do  presente Processo Administrativo  à  primeira instância administrativa, a fim de que esta aprecie todos os argumentos trazidos pela  defesa, proferindo nova decisão.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10580.720162/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 136          1 135  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720162/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.142  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 62 /2 00 9- 84 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.049,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720162/2009­84  Acórdão n.º 2802­003.142  S2­TE02  Fl. 137          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  174.728,51,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  80  a 86  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720162/2009­84  Acórdão n.º 2802­003.142  S2­TE02  Fl. 138          5 rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da supramencionada decisão, em 08/04/2011, fls. 89, o interessada  interpôs recurso voluntário, em 12/04/2011, fls. 90 a 127, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 18 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito, tendo em vista o previsto no art 62A, §1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256,  de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em  que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720162/2009­84  Acórdão n.º 2802­003.142  S2­TE02  Fl. 139          7 Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720162/2009­84  Acórdão n.º 2802­003.142  S2­TE02  Fl. 140          9 em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  fls. 6, sobre o  imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­ se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada, logo  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720162/2009­84  Acórdão n.º 2802­003.142  S2­TE02  Fl. 141          11 Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada  do  recorrente  qual  seja:  confunde­se  o  imposto  retido  na  fonte  –  que  é  mera  antecipação  do  imposto anual – com o imposto anual. Não é porque um rendimento isoladamente está abaixo  da faixa de isenção (e portanto não haverá retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante,  doutrina,  pareceres  de  juristas,  interpretações  de  Outros  Órgãos  públicos  não  constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10935.907065/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907065/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.094  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 65 /2 01 1- 51 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070158) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp 08218.16496.211205.1.2.04­8894, sob a alegação de que,  a  partir  do  DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.314,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/08/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907065/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.094  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907065/2011­51  Acórdão n.º 3803­005.094  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5594499 #
Numero do processo: 11030.001081/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado)  e Gustavo  Lian Haddad. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Elias Sampaio Freire.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  BENJAMIM  TOCHETTO  E  CIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si lavrado Auto de Infração nº 35.909.885­1, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº  8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  deixando  de  informar  as  remunerações dos segurados contribuintes individuais, com as respectivas retenções a partir de  04/2003, em relação ao período de 01/1999 a 03/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração,  às fls. 24/25, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 09/08/2006, nos moldes do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  consignado na folha de rosto da autuação, calculada com base nos artigos 284, inciso II, e 373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS, Acórdão n°  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 149          3 18­7.819/2007,  às  fls.  61/65,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia 3ª Turma Especial, em 08/02/2011, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer  do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2803­00.475, com sua ementa abaixo transcrita:  ““ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.  Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a  constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos  termos do art. 173, 1, CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A ausência de informação em GFIP de dados correspondentes a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  enseja  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  MULTA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. LEI N°  11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.  O novo  regramento  trazido  pela Lei  n°  11.941/2009 pode  conter  penalidades  mais  benéficas  aos  contribuintes.  Diante  disso,  a  hipótese  prevista  no  art.  32­  A  deve  ser  aplicada  aos  autos  de  infração  lavrados  por  ausência  de  informação  em GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, com fulcro no art. 106, inciso II, alínea c,  do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  107/111, suscitando omissão no voto condutor do Acórdão recorrido,  relativamente ao  termo  de início do prazo decadencial para a competência 12/2000, bem como quanto à aplicabilidade  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  a  Turma  Embargada,  em  14/08/2012,  por  unanimidade  de  votos,  conhecido  em  parte  dos  Embargos,  com  a  finalidade  de  sanear  a  omissão  apontada,  acolhendo  a  decadência  parcial  da  exigência  fiscal,  rerratificando,  no  mérito,  o  decisum  atacado,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  2803­001.743,  assim  ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL   Havendo omissão demonstrada, a apreciação dos Embargos de  Declaração  opostos  exercem  sua  função  integralizadora  à  decisão anterior, mesmo em acolhimento parcial.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diversas  vezes,  inclusive  na  forma  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  o  modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício  conforme  estipula  o  art.  142,  II  do CTN,  fundado  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  N  º  11.941/09.  REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09  o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve­ se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, às fls. 121/125, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2401­00.127, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na medida  em  que,  ao  analisar  autuação  em  face  de  sujeito  passivo  que  deixou de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  determinou o recálculo da multa com esteio no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, em observância  a  legislação posterior mais benéfica ao contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela  Turma recorrida que adotou o disposto no artigo 32­A do mesmo Diploma Legal para fins de  recálculo da penalidade aplicada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  relator  do Acórdão  guerreado  se  manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o artigo 32­A da Lei  nº 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao  revés,  no  decisório  paradigma,  o Colegiado  entendeu  por  bem adotar  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  em  caso  análogo  ao  presente,  sob  alegação  que,  havendo  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 150          5 lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não  mais deve ser aplicado o artigo 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem, o que é  rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, estabelecida no artigo 35­ A  da  Lei  8.212/91,  na  forma  que  restou  muito  bem  delineado  pelo  relator  do  Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2301­0024/2013, às fls. 127/129.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, mais precisamente deixando de  informar  as remunerações dos segurados contribuintes individuais, com as respectivas retenções a partir  de  04/2003,  em  relação  ao  período  de  01/1999  a  03/2006,  ensejando  a  aplicação multa  nos  termos do artigo 284,  inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando o  recálculo  da multa  com  esteio  no  artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91, por  se  apresentar  como  legislação posterior  à ocorrência do  fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que  impôs a  sua retroatividade em observância  aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.127, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  infere  que  o  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  autuação em  face de  sujeito passivo que deixou de  informar  em GFIP  a  totalidade dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  determinou  o  recálculo  da multa  com  esteio  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  em  observância  à  legislação  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida que adotou o disposto  no artigo 32­A do mesmo Diploma Legal para fins de recálculo da penalidade aplicada.  Defende que o  relator do Acórdão  guerreado  se manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao  revés,  no  decisório  paradigma,  o Colegiado  entendeu  por  bem adotar  o  artigo 35­A em caso análogo ao presente, sob alegação que, havendo lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não mais deve ser aplicado o  artigo  32­A  do  mesmo  diploma  legal,  sob  pena  de  bis  in  idem,  o  que  é  rechaçado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 151          7 449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento  da  obrigação acessória,  a multa  lançada  será  única,  estabelecida  no  artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, na  forma que  restou muito bem delineado pelo  relator do Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Destarte,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu mérito, mister  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 152          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 153          11 O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 154          13 I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 155          15 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se manter a ordem legal no sentido do recálculo da multa com fulcro  no  artigo  32­A da  Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna mais  benéfica,  retroagindo, portanto, para alcançar fatos pretéritos, consoante  restou decidido acertadamente  pela Turma atacada.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 156          17   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire ­ Redator Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa mais benéfica.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  “§  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)”  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 157          19 §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  entre  a  vigente  no  momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001081/2007­17  Acórdão n.º 9202­003.302  CSRF­T2  Fl. 158          21   Isso  posto,  divirjo  do  relator  para  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA, determinando o recálculo da multa com base no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5619943 #
Numero do processo: 16306.000070/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO ANUAL. Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte e esta retenção tem natureza de antecipação do imposto anual. Cabe ao contribuinte informar esses rendimentos no campo dos rendimentos tributáveis. IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS E RPV. HIPÓTESE INCONFUNDÍVEL COMO RENDIMENTOS DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM ATRASO. Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com os benefícios previdenciários e os salários pagos em atraso e de forma acumulada. No caso dos autos, a tributação anual incide sobre o montante recebido no ano calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual. IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO TRIBUTÁVEIS. Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000070/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.744  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZETTE TONELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS  E  RPV.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL.  Os honorários decorrentes de atuação em ação judicial são tributados na fonte  e  esta  retenção  tem  natureza  de  antecipação  do  imposto  anual.  Cabe  ao  contribuinte  informar  esses  rendimentos  no  campo  dos  rendimentos  tributáveis.  IRPF. HONORÁRIOS RECEBIDOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS  E  RPV.  HIPÓTESE  INCONFUNDÍVEL  COMO  RENDIMENTOS  DE  SALÁRIOS E BENEFÍCIOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E EM  ATRASO.  Os honorários recebidos por atuação em ação judicial não se confundem com  os  benefícios  previdenciários  e  os  salários  pagos  em  atraso  e  de  forma  acumulada.  No  caso  dos  autos,  a  tributação  anual  incide  sobre  o montante  recebido no ano calendário, com a respectiva tabelas progressiva anual.  IRPF. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO NÃO  TRIBUTÁVEIS.  Hipótese dos autos que não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, caso em que juros de mora  são tributáveis, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de  Justiça STJ.  Recurso negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 70 /2 00 7- 48 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Lopo Martinez  (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan  Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.    Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve  o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no  Acórdão  nº  06­32.628,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  em  14/02/2011,  através  de  seu  procurador  (procuração  de  fls.  03), manifestação  de  inconformidade  de fls. 118 a 123, discordando do despacho decisório da DEFIS/SPO (fls. 113  e 114), do qual tomou ciência em 31/01/2011 (AR de fl. 116), que indeferiu o  pedido  de  restituição  dos  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente sobre rendimentos decorrentes de ação judicial, processo n°  1331/89, pela 21a JCJ/SP (fls. 97 a 100).  A  fiscalização,  ao  analisar  os  argumentos  do  interessado  para  que  se  reconhecesse a natureza de isentos e não tributáveis relativamente aos valores  recebidos  em  ação  trabalhista  movida  contra  o  Banco  Central  do  Brasil,  entendeu que os rendimentos em discussão não encontram respaldo legal para  serem  considerados  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  arts.  111  e  176  do  CTN (Lei 5.172/66), art. 6o da Lei n° 7.713/1988, Lei n° 9.250/1995, art. 39  do Decreto n° 3.000/1999 e  IN SRF n° 15/2001, e decidiu que não há mais  valor  a  restituir,  uma  vez  que  o  contribuinte  já  restituíra  o  valor  cabível,  quando do processamento da DIRPF/2003­original, valor de R$ 58.407,92.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  levanta  os  seguintes aspectos, resumidamente:  a) que o valor recebido de R$ 356.565,36 decorre de indenização, por  força  judicial,  devido  à  quebra  de  estabilidade,  tratando­se,  portanto,  de  rendimento isento e não tributável;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 3          3 b)  que  o  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  cometeu  equívoco  ao  informar como rendimentos tributável o valor  recebido por força de medida  judicial  que  reconheceu  a  quebra  de  estabilidade  da  relação  empregatícia.  Anexa  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  afim de  dar  suporte  aos  seus  argumentos;  c)  requer  seja  restituído  o  saldo  do  imposto  retido  indevidamente  na  fonte.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­50.954  , de 19 de maio de 2011, que se  encontra às fls. 128/133, cuja ementa é a seguinte:    A S SUNTO :   IMPOSTO   SOBRE   A  RENDA  DE  PES SOA  F Í S I CA   ­   IRPF   Ano­calendário: 2002   SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  Constitui  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  não  expressamente  declarada isenta na legislação pertinente.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos  bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 18/07/2011, fls. 43,  o  interessado  ingressou recurso voluntário em 09/09/2011,  fls. 44/51,  reiterando as alegações  expostas na manifestação de inconformidade.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.073,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  A fundamentação do acórdão recorrido está correta, razão pela qual que pela  clareza do quanto decidido peço vênia, para transcrever e adotá­la como razão de decidir:  Trata­se o  presente  de pedido  de  restituição  de  saldo  de  imposto  de  renda retido na fonte, relacionado aos rendimentos recebidos em decorrência  de  ação  judicial,  processo  n°  1331/89,  pela  21a  JCJ/SP  (fls.  92  a  95),  declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual Original, do ano  de 2002, exercício de 2003.  0  impugnante  defende  que  os  valores  recebidos  na  ação  trabalhista  tratam­se  de  indenização  por  quebra  de  estabilidade,  em  razão  de  rescisão  unilateral de contrato de trabalho, sendo que referida indenização encontra­se  na esfera dos rendimentos não tributáveis.  Saliente­se, primeiramente, que não são todas as  indenizações que são  isentas  (ou  não  tributáveis),  mas  apenas  aquelas  para  as  quais  a  lei  expressamente  indica  tal  benefício. Não  basta  se  dizer:  é  indenização,  para  que a isenção exista. Vários rendimentos apresentam caráter de indenização e  são, mesmo assim, tributáveis.  E  para  que  a  tributação  ocorra  não  importa  se  contrato,  acordo  ou  decisão  judicial  indique que se  trata de  indenização. O nome  "indenização"  não tem a relevância isencional pretendida. Veja­se, a propósito, o § 4o do art.  3o, da Lei n° 7.713, de 1988:  "§4°  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda e da  forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por qualquer forma e a qualquer título."  Cabe  também  observar  que  para  determinadas  indenizações  serem  isentas há que  existir  expressa determinação  legal, visto que em matéria de  isenção a aplicação da lei, conforme a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  deve  ser  feita  de  maneira  literal,  conforme art. 111:  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  1­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  II  ­  outorga de isenção;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 4          5 Nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas  isentas de  tributação do  imposto de renda são somente aquelas previstas no  artigo 6o,  inciso V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tratado no  artigo  39,  inciso  XX,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  nos  seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...);  IV­ as indenizações por acidentes de trabalho;  V­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço;  Art.  39,  inciso  XX,  do  Decreto  n°3.000,  de  26  de  março de 1999.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...);  Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e  FGTS   XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo e convenções trabalhistas homologados pela  Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido  pelos  empregados  e diretores  e  seus dependentes ou  sucessores, referente aos depósitos,  juros e correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei n° 7.713, de 1988, art.  6o,  inciso V,  e Lei  n°8.036,  de 11  de maio  de  1990,  art. 28).  Conforme  se  verifica,  as  indenizações  isentas  são  as  decorrentes  por  acidente  de  trabalho  e  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, mais  especificamente nos arts. 477  (aviso prévio, não  trabalhado,  pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa)  e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido  sem  justa  causa,  que  só  tenha  exercido  cargo de  confiança  em mais de dez  anos),  no  art.  9o  da  Lei  n°  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984  (indenização  equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 no  período  de  30  dias  que  antecede  à  data  de  sua  correção  salarial),  e  na  legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de  setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.  Quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações,  devem  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação,  uma vez que,  sendo a  isenção uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  deve  ser  sempre  decorrente  de  lei  e  de  interpretação  literal  e  restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN.  Daí  resulta que todos os  rendimentos, abstraindo­se sua denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  agasalhados  no  rol  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  que  compõem  o  transcrito  art.  6o,  consolidado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  1.041,  de  11/01/1994 (RIR/1994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39.  Nesta mesma  linha  de  interpretação  encontra­se  o  Parecer Normativo  CST nº­ 1, de 08 de agosto de 1995, parcialmente transcrito abaixo:  "(...)  2  ­  Cumpre  inicialmente,  esclarecer  que  as  verbas  trabalhistas  sobre  as  quais  não  incide  o  imposto  de  renda são as indenizações por acidente de trabalho, a  indenização  e  o  aviso  prévio  não  trabalhado  pagos  por  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  de  Trabalho  bem  como  o  montante  recebido pelos  empregados  e diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (Leis  n°s  7.713,  de  22.12.88, art. 6o, incisos IV e V, e 8.036, de 11.05.90,  art.  28,  parágrafo  único;  RIR/94,  aprovado  pelo  Decreto n° 1 041, de 11.01.94, art. 40, incisos XVII e  XVIII).  2.1  Conforme  se  verifica  dos  dispositivos  legais  supracitados, a  indenização e o aviso prévio  isentos  são  aqueles  previstos  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499,  no art. 9o da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984,  no art. 99 da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984,  e na  legislação do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço,  Lei  n°  5.107,  de  13  de  setembro  de  1966,  alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.  (...)  4  ­  Segundo  o  mandamento  contido  no  art.  111  do  Código Tributário Nacional, Lei nº­ 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  devem  ser  interpretadas  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 5          7 literalmente as normas que disponham sobre outorga  de isenção. Assim,  integram o rendimento tributável  quaisquer  outras  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença­ prêmio,  13°  salário  proporcional,  qüinqüênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio  em  pecúnia  e  qualquer  outra  remuneração  especial,  ainda  que  sob  a  denominação de  indenização, pagas por ocasião da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  que  extrapolem  o  limite garantido por  lei,  bem como  juros  e  correção  monetária respectivos, "(grifou­se).  No caso concreto, conforme se constatará da análise que se segue, nem  mesmo ocorreu indenização por quebra de estabilidade.  Comporta  destacar  da  petição  inicial  do  processo  judicial  trabalhista,  fls. 78 a 89, a introdução do item "I ­ OS FATOS":  "1.  Os  reclamantes  iniciaram  a  prestação  de  seus  serviços para a reclamada nas datas e funções abaixo  discriminadas,  trabalhando  diariamente  das  9:00  às  18:30  hs,  de  segunda  a  sexta­feira,  sem  qualquer  solução de continuidade no período, sendo certo que  permanecem no emprego regularmente. " Grifo meu   No  que  tange  a  decisão  judicial  de  fls.  92  a  95,  constatam­se  os  aspectos definidos judicialmente, que geraram os valores pagos:  a)  reconhecimento  da  relação  empregatícia  havida  entre  as  partes,determinando ao BACEN as pertinentes anotações nas  CTPS dos autores, no prazo de cinco dias após o trânsito em  julgado, sob as penas do art. 39 da CLT;  b)  enquadramento dos autores no plano de cargos e salários do  reclamado,  com  todas  as vantagens,  vencidas  e vincendas  e  conseqüentes  pagamentos  das  diferenças  de  salários,  13°s  salários, de férias e de depósitos de FGTS;  c)  reintegração  de  Edson  Tonello  e  Tereza  Regina  Horácio  Lopes com os conseqüentes salários vencidos e vincendos;  d)  pagamento de três horas e trinta minutos extras por dia, nos  termos  da  lei,  tudo  a  ser  apurado  em  regular  execução  de  sentença;  e)  por fim, o reconhecimento da estabilidade, nos termos do art.  19  das Disposições  Transitórias  da Constituição  Federal  de  05/10/1988.  Como  se  vê  das  matérias  decididas  judicialmente,  acima  resumidamente citadas, não há indenização por quebra de estabilidade, pois,  para  que  esta  ocorresse,  necessária  seria  ocorrência  da  demissão  do  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 profissional  estável,  mas,  no  caso,  há  o  reconhecimento  judicial  da  estabilidade  funcional  dos  autores  da  ação.  A  partir  do  reconhecimento  da  relação  empregatícia  entre  os  autores  da  ação  e  o  BACEN,  reconheceu­se,  também, dado o tempo decorrido, a estabilidade dos profissionais.  No  presente  caso,  nem  indenização  "por  quebra  de  estabilidade  de  emprego ocorreu. Mesmo  se  fosse  este  o  caso  ­  indenização  por  quebra  de  estabilidade ­, conforme anteriormente analisado, os rendimentos porventura  recebidos sob essa rubrica não seriam isento?  É  importante  lembrar  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  quebra  de  estabilidade  não  estão  fundamentadas  nos  dispositivos  a  que  se  refere  o  subitem  2.1  do  Parecer  Normativo  Cosit  n°  1/1995  (reproduzido  acima),  razão  pela  qual,  em  princípio,  não  seriam  isentas. Aliás,  a  doutrina  tem  se  manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável  é a reintegração no emprego, conforme ocorreu com dois dos autores da ação  (Edson Tonello e Tereza Regina Horácio Lopes), na decisão judicial referida  (fl.  95).  Sobre  a questão,  assim  se manifesta Amauri Mascaro Nascimento,  em sua obra "Iniciação ao Direito do Trabalho" (Editora LTr, São Paulo, 20a  edição,] 993, p. 387):  "Quando  um  empregado  é  estável  e  o  empregador,  ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito  lesado  é  a  devolução do  cargo  ao  estável,  para que  nele  permaneça,  pelo  menos  até  o  termo  final  da  estabilidade.  Esse  raciocínio  é  decorrência  normal  da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro  que  a  relação  de  emprego  deve  ser  restabelecida,  através da reintegração. "   Comporta destacar, por fim, que o impugnante defende tratar o presente  caso  de  "NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA",  contudo,  não  apresenta  fundamento  legal  algum  para  essa  não  incidência,  mas,  tão­somente,  faz  juntada  de  acórdão  do Conselho  de Contribuinte  que,  segundo  ele,  trata  de  matéria  similar  (quebra de estabilidade),  afirmação esta  incorreta,  conforme  já verificado.  Neste  ponto,  há  que  ser  esclarecido,  ainda,  que  as  decisões  administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei  que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares  do Direito  Tributário. Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros casos,  somente aplicam­se  sobre a questão em análise e vinculam as  partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do  CTN.”  Por ocasião da deliberação que motivou a Resolução 2802000.199, verifica­ se que a condenação trabalhista no precatório TRT/SP 063/2000.  A  descrição  dos  fatos  (fls.  113)  demonstra  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  elevando  o  valor  tributável  relativo  ao  exercício  de  2003,  ao  valor  de  R$  R$329.407,70.  A  contribuinte  requer  que  o  rendimento  oriundo  de  Processo  trabalhista  n°  1331/89, no valor de R$ 356.565,36, seja considerado isento.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 6          9 Apesar de se trata de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, o  caso  dos  autos  não  diz  respeito  a  benefícios  ou  salários  em  atraso,  e  sim  pagamento  de  honorários  em  função  de  ação  judicial,  de  forma  que  não  há  razão  para  se  aplicar  aqui  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988  que  exige  a  tributação  conforme  as  tabelas  e  alíquotas de cada mês de competência trabalhista. Afinal não se trata de tributar benefícios ou  salários,  os  honorários  pagos  por  RVP  ou  Precatórios  não  são  rendimentos  recebidos  acumuladamente em atraso.  A  recorrente  alega  que  trata­se  de  rendimentos  não  tributáveis,  mas  não  comprova e nem detalha os valores recebidos. Desta forma, fica prejudicada sua alegação  De  todo modo,  sobre  a  tributação  de  juros  de mora,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012 e publicado em 28/11/2012, que possui a seguinte ementa:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N.  1.227.133 RS NO SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM PRINCIPALE PARA  ISENTAR DO  IR OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia apresentada nos autos.  Incidência da Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2.  Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho,em reclamatórias trabalhistas ou não.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio  econômica  desfavorável  (perda do emprego), daí a  incidência do art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a ação  trabalhista,  é preciso que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp.  n.º  1.227.133 RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel.p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n. 7.713/88.  3.2.  . O  fator determinante para ocorrer a  isenção do art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego  e a  fixação das  verbas  respectivas,  em  juízo ou  fora dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes  sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os  juros incidentes sobre as verbas não isentas  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho  (circunstância  de  perda  do  emprego).  Sendo  assim,  é  inaplicável  a  isenção  apontada  no  item  "3",  subsistindo  a  isenção  decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva  correção  monetária  FADT  que,  consoante  o  art.  28  e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6. Quadro para o  caso  concreto onde não houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas  extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;Acessório: Juros de mora sobre horas extras (lucros  cessantes  não  isentos)=  Incide  imposto  de  renda;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 7          11 Principal:  Décimo  terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)=  Incide  imposto de  renda;Acessório: Juros de  mora  sobre  décimo  terceiro  salário  (lucros  cessantes  não  isentos) = Incide imposto de renda;Principal: FGTS (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (art.  28, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90);Acessório: Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto de renda (acessório segue o principal).  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido.  No  mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  julgado  em  04/06/2013,  publicado em 12/06/2013.  Diversos são os julgados do STJ que demonstram a consolidação do referido  entendimento.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  VERBAS  RECEBIDAS  EM  AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  1.089.720­RS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DECORRENTES  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  VALOR  RAZOÁVEL.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.089.720RS,  pôs  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  recurso  especial repetitivo 1.227.133RS,  tendo ficado decidido que  a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os  juros de mora, nos termos do artigo 16, caput e parágrafo  único, da Lei 4.506/1964, havendo exceção quando os juros  de  mora  se  referirem  a  valores  pagos  no  contexto  da  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a  verba  principal  for  isenta  ou  não  sujeita  à  incidência  do  tributo.  2. Tratando­se de verba principal sujeita à tributação pelo  imposto  de  renda  (aposentadoria  por  tempo  de  contribuição),tem­se  por  legítima  a  incidência  do  tributo  sobre  os  juros  de mora  resultantes  do montante  principal  efetivamente  tributado.Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  202.597/PR,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe 08/02/2013; AgRg no REsp 1222980/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  05/12/2012)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 3.  O  valor  dos  honorários  advocatícios  arbitrado  pela  decisão  ora  agravada,  decorrente  do  provimento  do  recurso  especial  que  reconheceu  a  incidência  de  imposto  de renda sobre os juros de mora de verbas previdenciárias,  em favor da Fazenda Pública, é suficiente para remunerar  dignamente  os  procuradores  do  órgão  público,  não  comportando a postulada majoração.  4.  Agravos  regimentais  não  providos.  (AgRg  no  AgRg  no  AREsp 190821 / RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data  da  Publicação  04/06/2013;  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp 18626/RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da  Publicação 04/06/2013).  Não somente ratificando o entendimento como também destacando que nem  toda  reclamatória  trabalhista  envolve  discussão  sobre  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foi  proferido  o  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/RS,  julgado  em  28/05/2013 com data da publicação 05/06/2013.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA  DE  CONTEXTO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  OU  PERDA  DO  EMPREGO.  REGRA  GERAL.  EXAÇÃO  DEVIDA SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL.  1.  Os  aclaratórios  são  cabíveis  para  sanar  omissão,  obscuridade,  contradição,  ou,  ainda,  para  a  correção  de  eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo.  2.  "Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n.  7.713/88"  (REsp  1.089.720/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos).  3.  Hipótese  dos  autos  que  não  se  refere  a  verbas  trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho e, sim, ao reconhecimento de dispensa  ilegal  com  reintegração  no  emprego,  circunstância  que  escapa  da  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  V  ,  da  Lei  7.713/88.  4. Deve ser reconhecida a incidência do imposto de renda  sobre  os  juros  de  mora,  quando  essa  tributação  ocorrer  sobre a importância principal.  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16306.000070/2007­48  Acórdão n.º 2202­002.744  S2­C2T2  Fl. 8          13 A  recorrente  não  se  refere  a  verba  rescisória,  muito  menos  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas juros de mora porventura existentes.  Conclui­se,  à  vista  de  tudo  acima  exposto,  que  o  rendimento  auferido,  decorrente  de  ação  judicial,  é  tributável,  motivo  pelo  qual  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5566809 #
Numero do processo: 13888.904216/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 126          1 125  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904216/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.503  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 16 /2 00 9- 04 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 127          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/05/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 128          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 129          4 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 130          5 previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 131          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 132          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 133          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 134          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 135          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 136          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 137          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 138          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 139          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 140          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 141          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 142          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 143          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 144          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 145          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 146          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10875.907884/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  28/02/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  do  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 99          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.902531/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902531/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.039  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 25 31 /2 01 0- 33 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 887103422 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902531/2010­33  Acórdão n.º 3803­005.039  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­40.392,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator        O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902531/2010­33  Acórdão n.º 3803­005.039  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.      (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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