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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730184 #
Numero do processo: 10865.908816/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908816/2009­11  Resolução nº  3801­000.762  S3­TE01  Fl. 3          2 aproveitável de R$ 3.622,59, decorrente de pagamentos a maior realizados de 01/2006 a  12/2006, conforme demonstrado na planilha de fl. 13.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 24/04/2009  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o  que traz como conseqüência que o crédito usado em compensação tem  que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.”  Após, foi apresentado recurso voluntário, no qual a recorrente afirma que:  “No mês de 01/2006 foi apurado o débito de IPI no valor de R$ 936,44  (DCTF  nº  42.90.69.05.92­96  anexa),  enquanto  foi  recolhido  indevidamente o valor de R$ 4.356,24 (guia anexa), resultando o valor  recolhido  a  maior  de  R$  3.419,80,  atualizado  para  R$  3.622,59,  conforme planilha anexa.  No mês 04/2006 foi compensado o valor de R$ 1.448,19, referente a IPI  conforme PER/DCOMP nº 06144.54987.240409.1.7.04­2510, restando  ainda  R$  2.037,68  a  compensar,  atualizado  para  R$  1.218,32,  conforme planilha anexa.  No mês 05/2006 foi compensado o valor de R$ 930,33 referente a IPI,  conforme PER/DCOMP nº 42728.90359.230709.1.7.04­1980, restando  ainda  R$  1.149,78  a  compensar,  atualizado  para  R$  1.218,32,  conforme planilha anexa.  No mês 06/2006 foi compensado o valor de R$ 1.149,79 referente a IPI,  conforme  PER/DCOMP  nº  39386.26616.240409.1.04­0967,  restando  ainda R$ 64,67 a compensar, conforme planilha anexa.  (..)”  Para comprovar o alegado, a contribuinte apresentou:  i) Cópias da DCTF nº 35.89.99.71.84­10, de 6/10/2006, referente ao 1ª semestre  de 2006, em cuja página 19 constou incorretamente o débito de IPI de R$ 4.356,24, e do DARF  que comprova o pagamento neste valor.  ii) Cópia da DCTF retificadora nº 42.90.69.05.92­96, na qual corrigiu o valor do  débito de IPI para R$ 936,44.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908816/2009­11  Resolução nº  3801­000.762  S3­TE01  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  As decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, ainda que tenha ocorrido erro no despacho decisório, como se  verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência de  indébito  líquido e certo, uma vez que a DCTF retificadora  fora considerada no  despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, em especial, DCTF retificadora que havia sido recebida via internet por  agente  receptor  SERPRO  em  9/6/2009,  fl.  69  do  e­processo,  logo,  anterior  à  emissão  do  despacho decisório pela DRF de origem, ocorrido em 7/10/2009, fl. 61 do e­processo.  A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908816/2009­11  Resolução nº  3801­000.762  S3­TE01  Fl. 5          4 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório está incorreto.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908816/2009­11  Resolução nº  3801­000.762  S3­TE01  Fl. 6          5 O  CARF  já  se  manifestou  pela  anulação  de  despacho  decisório  em  circunstâncias semelhantes, conforme ementa do acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da  3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em que o Conselheiro Ivan Allegretti  foi  designado para redigir o voto vencedor.   “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Nesta  Turma  Especial,  em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  votei  pela  anulação do despacho decisório, tendo ficado vencido sozinho.  Pelo princípio do colegiado, adoto a posição majoritária desta turma para, com  fundamento em que o despacho decisório foi emitido por autoridade competente, está motivado  e  não  causou  cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  reaprecie  o  pleito  da  contribuinte,  à  luz  da  DCTF  retificadora,  apurando  a  legitimidade  e  o  quantum  do  crédito pleiteado e elaborando demonstrativo que permita decidir sobre a homologação  das compensações declaradas; cientifique a contribuinte para se manifestar no prazo de  30 (trinta) dias; devolva os autos para julgamento com a manifestação da contribuinte ou  declaração da unidade de que esta não foi apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5673308 #
Numero do processo: 16832.000582/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presumir omissão no registro de receita. Tratando se de uma presunção relativa, estabelecida pela lei em favor do Fisco, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência da acusação. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. OBRIGAÇÕES JUNTO A FORNECEDORES. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presumir omissão no registro de receita. Tratando se de uma presunção relativa, estabelecida pela lei em favor do Fisco, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência da acusação. No caso de adiantamentos de clientes, cabe ao interessado demonstrar que as obrigações registradas no passivo, na data de levantamento do balanço, correspondem a encomendas concluídas no período seguinte ou nos posteriores. No caso de dívidas junto a fornecedores, decorrentes de vendas a prazo, cumpre ao interessado comprovar que as obrigações registradas no passivo, na data de levantamento do balanço, foram liquidadas no período seguinte ou nos posteriores. GLOSA DE DESPESAS. RUBRICA GENÉRICA (“OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS”). FALTA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DOS GASTOS. Correta a glosa dos valores agrupados sob a rubrica genérica “Outras Despesas Operacionais”, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar a composição detalhada dos gastos. GLOSA DE DESPESAS COM FRETES, ESTIVA E CAPATAZIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Logrando o contribuinte não comprovar parte das despesas com frete, estiva e capatazia, através de documentação hábil e idônea, fornecida pelo agente marítimo, mantem se a glosa correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE DESPESAS. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao IRPJ aplica se, também, à CSLL, uma vez que se trata de lançamento decorrente da mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1301-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presumir omissão no registro de receita. Tratando se de uma presunção relativa, estabelecida pela lei em favor do Fisco, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência da acusação. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. OBRIGAÇÕES JUNTO A FORNECEDORES. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presumir omissão no registro de receita. Tratando se de uma presunção relativa, estabelecida pela lei em favor do Fisco, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência da acusação. No caso de adiantamentos de clientes, cabe ao interessado demonstrar que as obrigações registradas no passivo, na data de levantamento do balanço, correspondem a encomendas concluídas no período seguinte ou nos posteriores. No caso de dívidas junto a fornecedores, decorrentes de vendas a prazo, cumpre ao interessado comprovar que as obrigações registradas no passivo, na data de levantamento do balanço, foram liquidadas no período seguinte ou nos posteriores. GLOSA DE DESPESAS. RUBRICA GENÉRICA (“OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS”). FALTA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DOS GASTOS. Correta a glosa dos valores agrupados sob a rubrica genérica “Outras Despesas Operacionais”, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar a composição detalhada dos gastos. GLOSA DE DESPESAS COM FRETES, ESTIVA E CAPATAZIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Logrando o contribuinte não comprovar parte das despesas com frete, estiva e capatazia, através de documentação hábil e idônea, fornecida pelo agente marítimo, mantem se a glosa correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE DESPESAS. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao IRPJ aplica se, também, à CSLL, uma vez que se trata de lançamento decorrente da mesma matéria tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 GLOSA DE DESPESAS COM FRETES, ESTIVA E CAPATAZIA. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Logrando o contribuinte não comprovar parte das despesas com frete, estiva e  capatazia,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  fornecida  pelo  agente  marítimo, mantem se a glosa correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DECORRÊNCIA.  O que  ficou decidido em  relação ao  IRPJ aplica se,  também, à CSLL, uma  vez que se trata de lançamento decorrente da mesma matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício manuseados contra  decisão proferida pela 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Extrai­se do presente processo administrativo que decorrência de ação fiscal  levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro –  DEFIC/RJ,  foram  lavrados  contra  a  contribuinte  os  autos  de  infração  de  fls.  570/601,  para  exigência do crédito tributário relacionado ao IRPJ e seus respectivos reflexos.  Verifica­se ainda que as detectadas pelo Auditor Fiscal autuante encontram­ se  resumidas  no  Item  I  do  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização, abaixo reproduzido (fls.552/554):  (...)  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 3          3  “I – DA VERIFICAÇÃO FINAL  I.1. Aspectos Iniciais  Na  auditoria  fiscal  levada  a  termo  junto  ao  contribuinte  em  epígrafe  e  referente  ao  ano­calendário  de  2005  –  exercícios  financeiro de 2006 –, executada e formalizada de conformidade  com as normas que regem os atos administrativos vinculados e  regrados  foram evidenciados  fatos  de  interesse  fiscal  na  forma  em que se passará a demonstrar.  O  presente  procedimento  de  ofício  consubstanciara­se  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F),  sob  o  nº  2008­05516­0,  de  16/12/2008,  e  com  fundamento nas operações sob o nº 20104 – Passivo Fictício; nº  20212 – LR – Variação nos Estoques; nº 20.303 – LR – Despesas  com  Royalties,  Assistência  Técnica,  Serviços  de  Terceiros  e  Aluguéis; nº 20399 – LR – Outras Despesas Operacionais; e, em  face  de  evidências  inquestionáveis,  ampliou­se  as  operações  iniciais,  adicionando­se  àquelas  a  de  nº  50151  –  IRRF  –  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados/Sem  Causa  ou  por Operação Não­Comprovada, de acordo com a solicitação de  inclusão  de  infração,  de  13/04/2009,  consoante  permissivo  ofertado pelo Anexo III da Ordem de Serviço Defic/RJO nº3, de  2002.  Os  trabalhos  de  auditoria  se  iniciaram  em  18/12/2008,  em  acorde com  termo de  início do procedimento  fiscal  lavrado em  17/12/2008,  e  consubstanciado  na  direção  do  objeto  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­F) antes aludido.  Sucederam­se  outros  termos  na  mesma  direção,  a  exemplo  do  Termo  Fiscal  Nº  02,  lavrado  em  03/02/2009,  e  recebido  pela  contribuinte  em  11/02/2009,  via ECT  (AR  em  anexo);  o  Termo  Fiscal  nº  03,  lavrado  em 03/03/2009,  com  submissão  e  ciência  ao auditado em 04/03/2009, porém grafado erroneamente como  lavrado  em  03/02/2009;  o  Termo  o  Fiscal  nº  04,  lavrado  em  22/04/2009,  e  transmitido ao  sujeito  passivo  em 22/04/2009;  e.  por  fim,  o  termo  fiscal  nº  05,  lavrado  em  15/05/2009,  com  ciência à contribuinte em 19/05/2009.  Assente,  assinale­se  que  o  foco  causal  deslocou­se,  precipuamente,  para  as  incongruências  manifestas  na  escrituração  e  estampada  na  DIPJ,  com  viés  na  precária  comprovação  do  escriturado  e  na  sintetização  das  respectivas  rubricas apostas na DIPJ,  conforme  revelam as  suas  respostas  sob  pálio  de  “Cumprimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02”, em ressonância ao  termo  fiscal cientificado à contribuinte  em 04/03/2009 que, a seguir, se detalhará, objetivando­se ampla  compreensão.  I.2. Os Notáveis  Desencontros  da  Escrituração Contábil  vis­à­ vis os Registros na DIPJ.  Enfrentando,  pontualmente,  as  veredas  dos  desencontros,  o  balanço  coligido  na DIPJ  indica  o  valor  de R$ 2.500.098,40  a  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 teor  de  ativo  total.  O  mesmo  balanço  tecido  pela  empresa  e  extraído  de  sua  escrituração  indica,  para  o  mesmo  ativo,  o  montante  de  R$  5.240.162,47  (o  de  Verificação).  O  balanço  colado  no  livro  diário  nº  04  (fls.121),  revela  o  valor  de  R$  5.177.438,58.  As  diferenças  de  R$  2.740.064,07  ou  de  2.677.340,18  podem  ser  atribuídas  ou  até  mesmo  explicadas  pelas  seguintes  impropriedades:  o  balanço  patrimonial  acusa,  para o disponível, a verba de R$ 633.933,71; a DIPJ denuncia,  para  a  mesma  rubrica,  R$  640.427,36,  fato  que  deságua  na  diferencial de R$ 6.493,65. O mesmo se sucede em relação aos  direitos  realizáveis:  enquanto  o  balanço  registra  o  grupo,  R$  4.248.796,51 (ou, ao reverso, de R$ 4.233.581,87 – livro diário  nº  04,  fls.  121),  a  DIPJ,  nada  indicando  para  a  rubrica  Adiantamentos,  esta  sabidamente  no  valor  de R$ 2.547.916,32,  contrário  senso  oferta  o  valor  de  R$  1.259.603,74;  contas  a  receber,  segundo  as  demonstrações  financeiras  da  contribuinte  registra o montante de R$ 1.426.869,48, enquanto, por oposição,  a DIPJ informa apenas a verba, a esse teor, de R$ 487.605,75.  Acerca  de  outros  créditos  também  constantes  do  balanço  patrimonial, a DIPJ nada a esse título assevera. No que se refere  ao realizável, a longo prazo, reiteram­se os descompassos: sob o  manto  de  “outras  contas”  a  DIPJ  assinala  R$  600.067,30;  o  balanço  patrimonial,  em  sentido  contrário  ao  que  se  sucedera  em  vinculação  ao  ativo  circulante  mostra  a  cifra  de  R$  332.791,25 (balanço de verificação); o constante do livro diário  nº 04, a verba de R$ 285.282,00. Por fim, o ativo permanente –  imobilizado que inexiste grafado na DIPJ, tem, sob o manto do  ativo permanente imobilizações técnicas, o diminuto valor de R$  24.641,00.  Respeitante  às  contas  de  passivo  os  mesmo  fenômenos  se  replicam, encontrando­se na conta “adiantamento de clientes” o  seu  maior  pilar  não  coincidente,  aliado  ao  de  fornecedores  propriamente dito.  Por derradeiro, demonstração do resultado colacionada ao livro  diário nº 04 e sob as fls.00120 acusa, para o exercício, prejuízo  contábil  de  R$  262.985,52;  o  balanço  de  verificação,  a  importância de R$ 263.585,52. O mesmo  resultado  trasladasdo  para ficha 06 A, fls. 55 da DIPJ exibe o montante negativo de R$  225.961,12 que, sem ajustes, culminou com igual prejuízo fiscal  no  período.  Restara  uma  diferença  negativa  não­explicada  e  não­detectada de R$ 37.024,40 em comparação com o balanço  constante do livro diário nominado.   Infere­se,  por  conta  dessas  notáveis  parcelas  desencontradas,  que  o  patrimônio  líquido da  empresa  não  tem  correspondência  com o que está na DIPJ.  Cumpre­se  lavrar,  ainda,  que  as  exacerbadas  e  recorrentes  incompatibilidades não maculam a  escrituração contábil­fiscal,  que subsiste, pois os seus  impróprios e controvertidos  registros  conspurcam,  sim,  com  aguda  ofensa  o  ente  acessório  (DIPJ),  sem  correspondência  qualitativa  ou  quantitativa  na  mesma  ordem  e  magnitude  com  a  escrituração.  Ademais,  as  consideráveis  incompatibilidades  perfilhadas  não  obstaram  a  Auditoria fiscal, que subsistiu, não obstante. Os desvãos havidos  nesses  registros  serão  submetidos  a  lançamento  de  ofício.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 4          5 Eleger­se­ão,  pois,  como  prevalecentes,  ora  a  demonstração  contábil,  ora  a  DIPJ,  para  erigir­se  o  foco  tributável,  pois  é  consabido  que  as  incompatibilidades  laboradas  pelo  seu  autor  invertem  o  ônus  da  prova(a  escrituração  prova  contra  o  seu  autor dos  fatos nela registrados em acorde com o Código Civil  no  seu  artigo  226,  aprovado pela  Lei  nº  10406/2002,  cabendo,  pois,  em  decorrência,  à  contribuinte,  o  deslinde  solitário  dos  desencontros  expostos.  Ou  seja,  recuperando­se  um  velho  chavão,  registra­se:  “quem  inventou  a  esfinge  que  trate  de  decifrá­la”.”   (...)  Tem­se assim, que as infrações apuradas e as respectivas matérias tributáveis  encontram­se detalhadas, por sua vez, nos Itens II a VII do TVF, do qual se extrai os trechos  abaixo (fls. 554/564):  001 – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor de caixa em 31/10/2005 – cfr. Item VI do Termo:   “Pelo termo de intimação fiscal nº 04, lavrado em 22/04/09, foi  instada  a  contribuinte  a  justificar,  com  elementos  seguros  de  prova,  a  presumível  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  saldo  credor  de  caixa  havido  no  mês  de  novembro  de  2005  e  constante  de  sua  escrituração  contábil  no  montante  de  R$  18.447,84.  Ocorre  que  esse  saldo  o  deflui  do  saldo  negativo  havido em 31/10/2005 (fls. 003 do razão contábil nº 10021­8) e  que  ascende  à  importância  de  R$  31.761,55.  Se  “zerarmos”  o  saldo inicial de novembro de 2005,o saldo negativo, antes de R$  18.447,84, se transmuda para o saldo devedor de R$ 13.313,81.  Dessa  forma  escolhe­se  o maior  saldo negativo  do  período,  ou  seja,  o  de  R$  31.761,55,  referente  ao  mês  de  outubro/2005,  reitera­se.”    Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2005  31.761,55  75,00    002 – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO   Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de obrigação incomprovadas – cfr. Item IV do Termo:    “(...)  o  termo  fiscal  a  que  se  aludiu  –  em  seu  item  03  –  determinou  à  contribuinte”  comprovasse,  com  notas  fiscais  de  compra, contratos de financiamentos ou de empréstimos, faturas,  duplicatas  quitadas,  débitos  em  conta­corrente  bancária  ou  outras  formas de adimplemento de obrigações, a  liquidação do  passivo circulante no ano­calendário  subsequente ou nos anos­ calendário  ulteriores  a  este,  máxime  as  seguintes  contas:  nº  20.142­1,  20.300.9,  20185.5  e  20169.3.  Contas  nº  20.220­7  –  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 SALDO  74.900,00;  Conta  nº  20.236­3,  no  valor  de  R$  203.626,00; Conta nº 20.235.5, no montante de R$ 111.323,98; e  a  Conta  nº  20.101.4  (Fornecedores  diversos),  na  verba  de  R$  46.004,79”.  Em  relação  aos  adiantamentos  laborados  por  terceiros  e  constante  de  seu  passivo  circulante  (subitem  03.1),  “que se detalhasse toda a operação, inclusive com identificação  dos  credores,  formas  de  cumprimento  das  respectivas  exigibilidade. Que indicasse as folhas do livro diário onde estão  assentadas  as  respectivas  operações,  incluindo­se  as  contas  a  débito das exigibilidades a que se aludira.”  O  elenco  das  contas  perfilhadas  no  termo de  intimação, mercê  do  vocábulo  “máxime”  empregado,  não  descartou  a  exigência  no tocante ao total da conta fornecedores que, segundo a DIPJ,  ascende  a  R$  908.795,87.  Entretanto,  como  se  verá  no  item  a  seguir  (nº  V  –  Das  Despesas  Pagas  Sem  Causa),  esse  valor  deverá ser reduzido em R$ 69.478,01, passando a exigência, ipso  facto,  e  sob  o  pálio  da  infração  em  tela,  a  figurar  a  versa  incomprovada  de  R$  839.317,86  =  (R$  908.795,87  –  R$  69.478,01).  A  resposta da  contribuinte  sob o abrigo dos  itens mencionados  não  presta  reverência  à mais  comezinha  forma de  comparação  dos  fatos  contábeis  e  não  rende  similarmente  obediência  aos  princípios fiscais aplicáveis à espécie e ao diploma legal regente  da  presumível  infração  júris  tantum.  Ademais,  a  contribuinte  apresentou  quitações  havidas  ao  longo  do  próprio  ano­ calendário de 2005, quando se questionava era a liquidação dos  valores constantes da rubrica havida posteriormente ao término  do  ano­calendário  sob  fiscalização.  Os  valores  em  aberto,  em  31/12/2005, não atingem sequer a  soma de suas exigibilidades.  Distante  estão,  dramaticamente.  Conflui  ainda  para  agravar  a  pretensa comprovação o  fato de as  liquidações  se processarem  via Transferência Eletrônica Disponível (TED), esta nem sempre  exibindo  valores  coincidentes  com  os  títulos  que  se  propõe  quitar.  Em  face  do  exposto  considera­se  não­comprovado  o  passivo  circulante representado pela verba antes reproduzida e ajustada,  somada  ao  valor  de  R$  5.154.933,68  integrante  da  conta  “adiantamentos de clientes”, conforme fichas de razão nº 21951­ 7,  21959­2,  21952­5,  21955­0,  21966­5  (despesa  liquidada  no  próprio exercício), 21965­7, 21956­8, 21974­6, 21969­0, 21958­ 4,  21972­0,  21957­6,  21953­3,  21970­3  21967­3  e  21971­1,  montante  aquele  constante  de  sua  escrituração;  cifra,  aliás,  consentânea com a prevalência já decantada em “1.2”mormente  em face de a declaração de rendimentos nada consignar, ou até  mesmo assinalar valores supostamente contidos na rubrica, mas  ainda  assim  inferiores  ao  montante  expressado  pelo  balanço.  Isso posto, infere­se que a exigência presente, por certo, abarca  ou  compreende  o  valor  de  R$  1.655.470,25  (vide  item  05  do  termo de intimação nº 03), este sob as vestes de “outras contas”  e  de  que  trata  a  DIPJ,  ficha  37  A,  linha  10.  Curioso  por  isso  mesmo  impõe­se  apontar,  a  resposta  do  intimado  quando,  em  sua  defesa  acerca  da  conta  adiantamentos,  menciona  “estar  entregando  as  folhas  do  razão  da  referida  conta,  com  a  indicação no débito e no crédito a lápis da folha do diário onde  se acha esta escriturada  (...). Destarte,  infere­se  ser a  resposta  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 5          7 da  contribuinte  apartada  de  qualquer  comprovação  exigível,  ainda  que  mínima,  não  obstante  a  soma  dos  seus  saldos  credores,  em  31/12/2005,  guardarem  coincidência  com  o  montante de sua escrituração contábil.    Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2005  5.994.251,54  75,00    003  –  CUSTO  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS  VENDIDOS  –  SUBAVALIAÇÃO  DE  ESTOQUE  FINAL  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS E BENS DE REVENDA   Majoração  indevida  de  custos  não  caracterizada  como  postergação – cfr. Item III do Termo de Verificação.   “De  forma  recorrente  reconhece  a  auditada  as  incongruências  apontadas, indicando novas importâncias que deveriam perfilhar  a composição do custo das mercadorias vendidas. Assegura que  o  valor  correto  do  CMV  ascende  a  R$  9.186.479,14,  o  que  contraria  o montante  consignado  tanto  em  suas  demonstrações  financeiras  (resultado  do  exercício)  quanto  em  sua  DIPJ  (R$  9.171.264,50). Os estoques finais que, na DIPJ, acusam a verba  de  R$238.407,98,  coincidentes  com  o  seu  balanço,  porém  em  contradição  com  o  seu  registro  de  inventário  (R$  223.193,40),  entremostram similaridade com os novos números arguidos pelo  sujeito  passivo  em  sua  resposta  ao  termo  fiscal  em  alusão.  Entretanto,  o  fato  inusitado  é  que  na  DIPJ  –  Balanço  Patrimonial – Ativo, ficha 36 A, linha 04, o valor assentado é de  R$ 771.997,99.  Em face desse cenário, (...) resulta permanecer sem explicação e  sem prova cabal a verba de R$ 15.214,58 (R$ 238.407,98 menos  R$  223.193,40),  fato  que  implica,  por  prevalência  e  por  inconsistência,  exigibilidade  fiscal  a  título  de  majoração  de  custo  de  mercadorias  vendidas  por  exasperação  ou  superavaliação  do CMV e,  consequentemente  redução  indevida  dos estoques finais via registro de inventário.”    Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2005  15.214,58  75,00    004 – CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS – GLOSA  DE CUSTOS  (A)  Falta  de  comprovação  da  rubrica  “Outras  Despesas  Operacionais”,  informada  na DIPJ/2006  –  Ficha  05A  –  Linha  30, no valor de R$ 1.180.012,55 – cfr. Item II do Termo:  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 “Trata­se de despesas que ascendem ao valor consolidado de R$  1.180.012,55,  onde  restou  expresso  pela  contribuinte  que  tal  informação  deverá  ser  corrigida,  pois,  segundo  a  mesma  auditada, in verbis, esse valor tivera o seu montante mudado, o  qual será indicado em ulterior retificação.   Por  certo,  nessa  ambiência  temporal  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  fiscalizada, mormente  quando  não  carreara  para  análise dos  trabalhos  investigativos  sequer um início de provas  documentais que pudessem suprir ou derruir as deficiências ou  lacunas nesse mister, e que acabara por reconhecer, exasperada  pelo  fato  de  estarmos  na  vigência  do  ano­calendário  de  2009,  enquanto a reivindicação da contribuinte se reporta ao do ano­ calendário  de  2005,  distante  daquele  aproximadamente  quatro  (4)  exercícios.  Ademais,  trata­se  de  rubrica  que  compõe  o  resultado  do  exercício,  com  reflexos  importantes  na  apuração  dos tributos a que está obrigada, por lei.   À  míngua  de  esclarecimentos  e  comprovaçãos  impõe­se  a  sua  glosa,  plenamente,  por  falta  de  elementos  probantes  hábeis  e  tempestivos.”   (B) Custos ou despesas pagos sem comprovação, no valor de R$  928.288,67 – cfr. Item VII do Termo:    “Analisados,  de  forma  aleatória,  os  milhares  elementos  probantes  de  atos  negociais  colocados  a  disposição  desta  fiscalização,  a  par  das  não­menos  incontáveis  fichas  componentes do razão contábil e do livro diário da investigada,  em decorrência do termo fiscal nº 04,  item 4 do termo fiscal nº  03,  procedera­se  à  conferência  exaustiva  dos  valores  mensais  dos  dispêndios,  vis­à­vis  as  fichas  de  razão  individuais  e  os  correspectivos lançamentos contábeis constantes do livro diário  nº  04  postos  à  disposição  desta  fiscalização.  Excetuam­se,  porque comprovados, os seguintes entes probantes e respectivos  valores constantes do subitem 04.2.1 insertos no termo fiscal nº  03, de R$ 57.400,00, TED de 11/08/2005 e de R$ 9.566,40, TED  de 16/08/2005, ambos consignados no razão contábil nº 50801­ 2.  Os demais  elementos  trazidos a análise  e  conferência do Fisco  não  foram  evidenciados  ou  acolhidos,  por  absoluta  falta  de  comprovação,  ainda  que  sob  as  vestes  de  variados  códigos  de  razão  e  elencados  pelo  Termo  Fiscal  nº  03,  amparados  pela  citação  das  folhas  do  livro  razão  da  empresa  e  que  abrigam,  similarmente, os respectivos lançamentos.   Em  face  dessa  omissão  e  débeis  elementos  probantes  intentadores  de  prova,  impõe­se  a  caracterização  de  glosa  de  custos e despesas por falta absoluta de comprovação, conforme  se detalhará a seguir:   04.2) Conta nº 50.801­2 – Fretes Nacionais:  04.2.1.  R$  4.800,00,  em  28/02/2005;  R$  10.755,00,  em  30/06/2005;  R$  9.899,68,  em  31/07/2005;  R$  8.000,00  e  R$  7.033,97, em 31/12/2005. TOTAL: R$ 40.488,65.  04.3) Conta nº 50.802­0 – Fretes Marítimos   Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 6          9 04.3.1.  R$  105.695,50,  em  31/03/2005;  R$  70.716,00,  em  30/04/2005;  R$  40.460,00,  R$139.900,70,  e  R$  41.508,25,  em  31/08/2005;  R$  32.986,64,  em  31/10/2005,  R$  67.603,32,  R$  71.386,67,  R$  87.396,20,  e  R$  34.208,73,  todos  do  dia  30/11/2005. TOTAL: R$ 691.862,01.  04.4) Conta nº 50.806­3 – Estiva a Capatazia   04.4.1.  R$  10.551,25,  em  3/09/2005;  R$  40.903,25,  e  R$  23.912,89,  em  31/10/2005;  R$  26.134,40,  e  R$  81.191,02,  em  30/11/2005,  e  R$  13.245,20,  em  31/12/2005.  TOTAL:  R$  195.938,01.”  Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/12/2005  2.108.301,22  75,00    ENQUADRAMENTO: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único,  e 300 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  005  –  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA  Despesas pagas sem causa comprovada – cfr. Item V do Termo:  “Pelo termo de intimação em relevo intimou­se sob o patrocínio  do item 07, “que a contribuinte apresentasse a primeira via e a  cópia das notas fiscais e das duplicatas, por compras efetivadas  junto  às  empresas  DI  Som  Produtos  Eletrônicos  Industria  e  Comércio Ltda., CNPJ nº 62.210.984/0001­92, e Alumínio Vigor  Ltda.,  CNPJ  nº  61.707.386/0001­60,  sob  os  títulos  de  razão  nº  20189­3 e de valores igualmente respectivos de R$ 298.740,00 e  de R$ 204.600,00”.  Do valor sobredito observou­se, contabilmente, a  liquidação de  R$  229.444,00.  Deste  montante  exclua­se  a  verba  de  R$  25.500,00, porque comprovada com a nota fiscal nº 6347, e TED  coincidente  em  data  e  valor.  Os  demais  pagamentos  não  encontram correspondência com as datas de liquidação e com os  valores das notas fiscais apresentadas, sobrelevando­se o fato de  o  dispêndio  de  R$  20.000,00  havido  em  02/12/2005  não  apresentar  qualquer  indício  de  contrapartida,  nada  revelando,  pois.  No  que  se  refere  ao  pagamento  lançado  no  razão  em  25/11/2005, nem a presença de TED tivera sua confirmação.  Dessa forma restou sem causa os seguinte valores precedidos de  datas,  porém  abrigados  pela  conta  de  razão  nº  20169­3  como  consignado na intimação a que se alude:  Data Pagamento  Histórico  Razão Cont.  Valor em R$  19/10/05  Sem qualquer documento fiscal  20169­3  54.648,00  26/09/05  Sem qualquer documento fiscal  20169  54.648,00  10/11/05  Sem qualquer documento fiscal  20169  54.648,00  25/11/05  Sem qualquer documento fiscal  20169  20.000,00  02/12/05  Sem qualquer documento fiscal  20169  20.000,00  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 TOTAL    203.944,00    As  TED  que  perfilham  a  tabela  similarmente  não  se  correlacionam nem com as datas que figuram no razão contábil  e nem mesmo com as notas fiscais ofertadas, a saber;  a) Vr. R$ 54.648,00, de 26/09/05; R$ 54.648,00, de 19/10/05; R$  54.648,00, de 10/11/05; R$ 20.000,00, de 02/12/2005; e, por fim,  R$ 20.000,00 de 25/11/2005, reitera­se.  Em relação aos dispêndios havidos pelo mesmo critérios junto à  empresa Alumínio Vigor Ltda constatou­se, pelo livro razão, que  as despesas apropriadas sob o título de razão contábil nº 20236­ 3  foram  liquidadas,  no  montante  de  R$  203.626,00,  em  31/12/2005,  contrariamente  ao  que  se  grafou  no  termo  de  intimação fiscal nº 03. Tal dispêndio refere­se às notas fiscais nº  28833, 28867, e 28832, de 28/02/05.  Ao responder de  forma precária a  intimação, atesta o auditado  que  tais  valores  integram  a  conta  fornecedor,  objeto  antes  de  arguição similar.  Não há dúvida de que a empresa ao utilizar­se da conta passiva  fornecedores  sob  o  título  de  razão  nº  2101010000  confirma  serem  aquelas  rubricas  partes  da  referida  conta  passiva.  Entretanto, somente o que não fora liquidado é que poderia ser  deduzido  do  acervo  avaliado  como  potencial  infração  descrita  no  item precedente,  já que o passivo deve abrigar exigibilidade  não  liquidadas  até  31/12/2005.  Neste  cenário  encontram­se,  in  casu, o  valor  remanescente de R$ 69.478,01  (razão contábil  nº  20185­5),  em  sendo  o  numerário  de  R$  63.672,49,  consubstanciado na duplicata nº 451 paga em 04/01/2006; e o de  R$ 5.805,52, nota fiscal nº 455, também em 04/01/06. Em face do  exposto  devem  ser  excluídas  do  montante  exigível  de  R$  908.795,87  e  constantes  do  subitem  “IV”  as  referidas  verbas,  sob  pena  de  se  incorrer  em  duplicidade  de  exigência,  porque  agasalhadas sob o mesmo título.  Ainda sob pálio dessa  infração hão de  se consignar valores de  comprovação insuficiente, a saber:  a)  de  R$  121.540,02  a  título  de  pagamento  a  IBRAÇO  –  Ind.  Brasileira  de  Artefatos  de  Aço  Ltda.,  de  cujo  pagamento,  via  TED,  ocorrera  em  04/11/2005.  A  respaldar  tal  assunção  de  dívida e liquidação, apenas a presença de autorização de débito  em  conta  lavrada  pela  própria  fiscalização,  e  cópia  de  e­mail  detalhando a operação. Além da parca documentação e, ainda,  assim,  inábil,  não  se  tem  aclarada  ou  mesmo  identificada  a  natureza da operação, ou a  sua causa.  Igual desígnio marca a  transferência de  recursos para KN AUF do Brasil, no valor de  R$ 91.134,12, em 04/11/05, onde além de um e­mail endereçado  a  “PHE Pablo/Jacob  pheunion”,  acha­se  apensado  um  pedido  de compra sob nº 1312/05­1, de 10/10/2005.   Data Pagamento  Histórico  Razão Cont.  Valor em R$  28/10/2005  Sem qualquer documento fiscal  20142­1  121.540,02  04/11/2005  Sem qualquer documento fiscal  20142­1  121.540,02  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 7          11 04/11/2005  Sem qualquer documento fiscal  20217­7  91.134,12    Sob  a  égide  da  Conta  de  razão  nº  50.418­1  –  5101041800  –  Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, subitem 4.1.1, do termo  fiscal  nº  03,  impõe­se  a  sua  tributação,  tendo  em  vista  que  nenhum  documento  hábil  fora  apresentado  ao  Fisco,  salvo  correspondências  encaminhadas  à  instituição  financeira  autorizando  o  débito  em  conta  corrente,  sem  qualquer  causa  explícita.   Data Pagamento  Histórico  Razão Cont.  Valor em R$  30/06/2005  Sem qualquer documento fiscal  50418­1  160.000,00  06/07/2005  Sem qualquer documento fiscal  50418­1  73.000,00  05/09/2005  Sem qualquer documento fiscal  50418­1  131.000,00  14/09/2005  Sem qualquer documento fiscal  50418­1  48.000,00  30/09/2005  Sem qualquer documento fiscal  50418­1  110.400,00  30/10/2005  Sem qualquer documento fiscal  50418­1  90.000,00  TOTAL    612.400,00    Tipifica­se,  pois,  entrega  de  recursos  sem  justificativas  e,  em  alguns casos,  sem identificação dos  reais  favorecidos,  finais ou  de seus  intermediários, entremostrando­se partidas inexistentes,  mormente  em  face  de  tal  rubrica  não  ter  recebido  qualquer  desfecho  até  hoje,  infere­se.  Assinale­se  que  a  transferência  bancária  efetivamente  ocorrera,  conforme  provam  as  TED  e  suas fichas do razão contábil.  Suscitada  a auditada  a manifestar­se  e  comprovar a  razão  dos  adiantamentos  dos  numerários  não  logrou  fazê­las,  e  sequer  apresentou fundadas razões para derruir a presumível infração,  ou  até mesmo  o  deixou  de  carrear  para  os  autos  um  início  de  provas que tivesse o condão de convencer o Fisco da efetividade  e  licitude  dos  fatos  apontados. Não  remanescem  dúvidas,  pois,  de  que  os  recursos  saíram  à  ordem  dos  seus  sócios,  beneficiando­os direta ou indiretamente.    (...)  Logo,  as  bases  de  cálculo,  ou  os  rendimentos  reajustáveis  a  serem  exigidos  nas  datas  das  ocorrências  dos  fatos  geradores,  serão, aplicando­se a fórmula:    Notação:          de cálculo antes do reajustamento)  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12                RR = RP/0,65  Fato Gerador  RP em R$  1 – T/100 =  (1 – 0,35) =  0,65   RR por  operação    RR por mês     30/06/2005  160.000,00  0,65  246.153,85  246.153,85  06/07/2006  73.000,00  0,65  112.307,69  112.307,69  05/09/2005  131.000,00  0,65  201.538,46    14/09/2005  48.000,00  0,65  73.846,15    26/09/2005  54.648,00  0,65  84.073,85    30/09/2005  110.400,00  0,65  169.846,15  529.304,61  03/10/2005  90.000,00  0,65  138.461,54        RR = RP/0,65  Fato Gerador  RP em R$  1 – T/100 =  (1 – 0,35) =  0,65  RR por  operação    RR por mês    19/10/2005  54.648,00  0,65  84.073,85    28/10/2005  121.540,00  0,65  186.984,65  409.520,01  04/11/2005  121.540,02  0,65  186.984,65    04/11/2005  91.134,12  0,65  140.206,34    10/11/2005  54.648,00  0,65  84.073,85    25/11/2005  20.000,00  0,65  30.769,23  442.034,07  02/12/2005  20.000,00  0,65  30.769,23  30.769,23      Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  30/06/2005  246.153,85  75,00  06/07/2005  112.307,69  75,00  30/09/2005  529.304,61  75,00  28/10/2005  409.520,01  75,00  30/11/2005  443.034,07  75,00  02/12/2005  30.769,23  75,00  ENQUADRAMENTO:  art.  674  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99.  (...)  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 8          13 Devidamente  cientificada  das  imputações  acima  transcritas,  a  recorrente  apresentou Impugnação (fls. 696/722), instruída com os documentos de fls. 723/1208, alegando  em  síntese,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  quando  do  procedimento  de  fiscalização  da  autuada,  foi  entregue  ao  Fiscal  a  documentação  requisitada  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02, conforme comprovante de protocolo (fl. 749), ocorrente que, conforme  atestado pelo Sr. Roberto Galvão (CRC/RJ nº 32.201/0), contador externo que presta serviços à  Impugnante  e  que  atendeu  ao  fiscal  durante  a  fiscalização,  parte  da  documentação  original  entregue ao Fiscal não foi devolvida (fl. 745).  Aduziu  ainda  que  em  diligência  na  Secretaria  da Receita  Federal,  em  uma  tentativa de recuperar os documentos,  foi  informado que o Fiscal estaria de férias,  reputando  ser flagrante o cerceamento de defesa, já que não estava na posse de todos os seus documentos  originais,  o  que  pode  prejudicar  sua  defesa,  requerendo  que  a  fiscalização  fosse  intimada  a  devolver os documentos originais que permaneceram em seu poder, reabrindo­se o prazo de 30  (trinta) dias para a apresentação de nova impugnação.  No  mais,  alegou  inexistência  de  passivo  fictício  e  a  improcedência  da  tributação  da  parcela  de  R$  5.154.933,68  –  Adiantamentos  de  Clientes,  assegurando  que  procedimento  adotado  na  contabilização  dos  adiantamentos  de  clientes  é  comum  empresas  fornecedoras de bens e equipamentos receberem o pagamento de clientes de forma antecipada,  seja  parcialmente,  seja  no  valor  integral  da  transação.  Isto  ocorre,  principalmente,  com  empresas exportadoras, pelos  riscos envolvidos na negociação  internacional, sabidamente em  transações com países que vivenciam graves crises financeiras ou, até mesmo, guerra civil.  Afirmou  ainda,  que  reconhecendo  tal  realidade,  a  legislação  brasileira  determina  que  as  antecipações  devem  ser  registradas  no  passivo  circulante,  representando  a  obrigação  contratual  pela  entrega  dos  bens  encomendados  pelo  cliente,  sendo  que  caso  a  transação  não  se  concretize —  seja  qual  for  o motivo —,  o  valor  recebido  antecipadamente  deverá  ser  devolvido,  insistindo  que  a  figura  do  "adiantamento  de  clientes"  possui  duas  hipóteses diversas de contabilização: i) para os casos de contratos com execução a longo prazo  (superiores a um ano) e ii) para os casos de contratos com execução a curto prazo (inferiores a  uma ano) e que para os contratos com prazo de execução a longo prazo, aplica­se o disposto no  art. 407 do RIR, computando­se em cada período de apuração: I – o custo de construção ou de  produção dos bens ou serviços incorridos”.  Alegou  que  situação  diversa  ocorre  em  casos  de  fornecimento  de  bens  produzidos  em  prazo  inferior  a  um  ano.  Em  tal  hipótese,  aplica­se  o  art.  408  do  RIR,  que  estabelece que o resultado deverá ser apurado à medida da execução, defendendo que no seu  caso, sendo empresa importadora e exportadora de produtos, tem, como uma de suas principais  atividades,  a  venda  e  exportação  de  caminhões  e  afins  para  empresas  em Angola  e  que  por  razões  variadas,  é  praxe  em  todo  e  qualquer  contrato  de  compra  e  venda  para  Angola  a  exigência dos valores de forma antecipada.  Seguiu  arrazoando que  não possui um estoque  dos produtos  encomendados  para  pronta  entrega  e  que  uma  empresa  de  exportação  não  possui  armazenados  caminhões,  cavalos mecânicos,  reboques,  furgões e afins,  à espera de eventual contratação. Quanto mais  em se tratando de caminhões específicos para utilização em escolas itinerantes, como é o caso  de muitas encomendas recebidas pela PHE Union.  Reputou  assim,  que  feita  a  encomenda  pelo  cliente,  recebia  por  meio  de  adiantamento o valor total da transação e com esse valor que a empresa fazia requisições aos  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 seus  fornecedores  —  como  a  Volkswagem,  por  exemplo  —  que  produziam  os  bens  encomendados.  Registou  que  não  apenas  encomenda  e  envia,  pura  e  simplesmente,  os  caminhões  existentes  nos  estoques  de  seus  fornecedores.  Há,  na  realidade,  uma  encomenda  específica  para  cada  caso,  já  que  cada  produto  será  confeccionado  de  modo  a  atender  às  necessidades  e  especificidades  de  cada  pedido  recebido,  sendo  importante  que  se  diga  que  existe  um  interregno  de  alguns  meses  entre  a  encomenda  feita  por  clientes  em Angola  e  a  efetiva entrega do bem (confeccionado sob encomenda), observando que em nenhuma hipótese  este  interregno  chega  a  doze meses,  que  diferenciam  o  contrato  de  execução  a  curto  prazo,  daquele a  longo prazo, sendo comum que caminhões encomendados no segundo semestre de  determinado ano só estejam prontos para entrega no início do ano seguinte, quando, então, será  efetivamente  concretizada  a  operação  e  realizado  o  resultado,  mas  a  regra  seria  clara  ao  determinar o tratamento do art. 407 do RIR apenas para prazos superiores a        Razão Contábil  Valores indicados no   Termo de Verificação (R$)  20.142­1  Não indica valores  20.300­9  Não indica valores  20.185­5  Não indica valores  20.169­3  Não indica valores  20.220­7  74.900,00  20.236­3  203.626,00  20.235­5  111.323,98  20.101­4  46.004,79  TOTAL  435.854,77    Alegou que na apuração do valor a ser supostamente tributado — ao invés de  utilizar  o  somatório  das  contas,  conforme  valores  mencionados  no  próprio  Termo  de  Verificação (tabela acima) — foi utilizado como parâmetro o valor fornecido na DIPJ na ficha  37A, isto é, R$ 908.795,87 e deste valor subtraiu­se R$ 69.748,01, referente ao razão contábil  nº 20.185­5 (única transação levada em consideração pelo Fiscal), chegando­se ao valor de R$  839.317,86, sendo evidente, ao seu sentir, a nulidade do auto de infração vez que de sua leitura  não é possível extrair nenhuma imputação com a devida clareza.  Não  haveria  descrição  precisa  do  fato  punível  e  os  fatos  concretos  que  justificariam a exigência dos tributos, elementos essenciais para se determinar com segurança,  a infração e a falta desta descrição afrontaria o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sendo que com  a  simples  descrição  do  Termo  de  Verificação  não  é  possível  extrair  quais  procedimentos  a  autuação entende não restarem comprovados, até mesmo porque nas folhas 4/5 do Termo são  elencadas  algumas  contas  razão  sem  indicação  de  valores  e  outras  cujo  somatório  (R$  435.854,77)  representa  pouco  mais  da  metade  do  valor  que  ensejou  a  autuação  (R$  839.317,86), conforme exposto acima, não havendo como se defender.  Em sede alternativa, reputou que na eventualidade de não ser considerada a  nulidade quanto a essa parte do auto de infração, deveria a autuação ser julgada improcedente,  porquanto,  para  a  composição  do  valor  de R$  839.317,86,  foi  descartada  a  contabilidade  da  empresa,  para  tomar  como base o valor  indicado na DIPJ,  ocorrendo que  como  reconhecido  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 9          15 pelo próprio Termo de Verificação, a DIPJ seria posteriormente  retificada, por ocorrência de  erro  material,  sendo  evidente  que  o  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ  não  acarreta  confissão,  constitui  auto  lançamento,  mas  há  previsão  de  sua  retificação  posterior  (MP  nº  2.18949, de 2001, art. 18 e IN SRF nº 166, de 1999, art. 1º).  Insistiu que no presente caso, deveria ter sido considerada a contabilidade da  empresa,  através  de  seus  balancetes,  razões  contábeis  e  notas  fiscais,  que  demonstram,  claramente,  não  ter  havido  qualquer  passivo  fictício  e  que  há  tributação  em  duplicidade  das  contas nº 20.142­1 e 20.169­3 e quanto à conta nº 20.1421, referente ao fornecedor IBRACO, o  Termo de Verificação  não  indicou  qual  seria o  valor  questionado.  Porém,  esta mesma  conta  compõe o montante tributado no item 4 dos autos de infração, isto é, "Custos ou Despesas não  Comprovadas  – Glosa  de Custos",  em R$  243.080,04  e  que  o mesmo  ocorreu  em  relação  à  conta  nº  20.169,  referente  ao  fornecedor  DISOM,  que  no  item  referente  a  "custos  não  comprovados", perfaz o valor de R$ 203.944,00 sendo que a comprovação referente às contas  nº 20.300­9, 20.185­5, 20.220­7, 20.236­3 e 20.235­5.  Quanto  à  conta  nº  20.300­9  (Fornecedor  Maximiliano  Gaidzinsky  S/A),  defendeu que apesar de o Termo de Verificação não  ter mencionado qual valor pretende ver  comprovado, cumpria esclarecer durante o ano de 2005, foram lançados a crédito nesta conta  os seguintes valores: R$ 1.321,10, R$ 3.725,52, R$ 7.235,61, R$ 22.791,04, R$ 2.529,13, R$  749,00,  R$  2.011,93,  R$  333,66,  R$  5.916,19,  R$  3.426,04  e  R$  822,61  (total  de  R$  50.861,83), sendo que tais valores podem ser facilmente confirmados através das Notas Fiscais  nº  80733,  80734,  98245,  186741,  82094,  82095,  82096,  82097,  82098,  82099  e  100128,  respectivamente.  Defendeu que “a débito” existe apenas uma operação, referente ao pagamento  de R$ 11.774,87, efetuado no dia 31.dez.2005, composto por um DOC de R$ 3.714,00 e um  TED no valor de R$ 8.060,87,  razão pela qual,  ao  término de 2005, permaneceu no  razão  o  valor de R$ 39.086,96 (= R$ 50.861,83 + R$ 11.774,87) a crédito. Desta forma, não há que se  falar em "passivo fictício" quanto a este razão.  Em relação à conta 20.185­5 (Fornecedor Pormade Portas de Madeiras), esta  foi a única operação considerada pelo Fisco (os tais R$ 69.478,01 que foram abatidos dos R$  908.795,87 retirados da DIPJ, assinalando a recorrente que que as duplicatas nº 45501 e 45101  foram pagas em 28.fev.2006.  No  tocante  à  conta  20.220­7  (Fornecedor  Alumínio  São  Jorge  Ltda.),  o  Termo de Verificação menciona o valor de R$ 74.900,00 e esse valor é facilmente comprovado  através  da  duplicata  e  nota  fiscal  nº  30441  (com  recibo  de  "paga").  Por  ter  sido  quitada  no  próprio ano­calendário de 2005, o razão desta conta foi zerado, evidenciando que não há que se  falar em passivo fictício.  Quanto à conta 20.236­3 (Fornecedor Alumínio Vigor Ltda.), defendeu que o  Termo  de  Verificação  menciona  o  valor  de  R$  203.626,00.  Esse  valor  é  facilmente  comprovado  através das Notas Fiscais nº 28867, 28833 e 28832,  além dos  comprovantes de  TED nos valores de R$ 84.010,00 e R$ 119.616,00 (= R$ 203.626,00). Por terem sido quitadas  no próprio ano­calendário 2005, o razão desta conta foi zerado, evidenciando a improcedência  da autuação.  Por  fim, quanto à conta 20.235­5 (Fornecedor Ferramentas Paraboni Ltda.),  assinalou  que  o  Termo  de  Verificação  menciona  o  valor  de  R$  111.323,98.  Esse  valor  é  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 facilmente  comprovado  através  da  Nota  Fiscal  nº  85432  e  do  comprovante  de  TED  a  ela  referente. Embora não mencionado na autuação, juntou ainda comprovantes quanto ao valor de  R$  3.316,98  (Nota  Fiscal  nº  88704  e  TED).  Quitados  todos  esses  valores  em  2005,  resta  evidente a improcedência da autuação também quanto a essa conta razão.  Pretendeu  a  improcedência  do  item  da  autuação  referente  a  “Custos  ou  Despesas não Comprovados”, reputando que também neste ponto o auto de infração seria nulo,  na medida em que a descrição dos valores no Termo de Verificação não condiz com o valor  apresentado nos autos de infração, acarretando flagrante cerceamento de defesa, porquanto os  autos de infração indicam como valor tributável o montante de R$ 2.108.301,22. Tal valor teria  sido composto de R$ 1.180.012,55 (retirado da DIPJ, ficha 05A, linha 30, "outras despesas não  operacionais")  +  R$  928.288,37  (composto  por  despesas  com  fretes  nacionais,  marítimos  e  despesas com estiva e capatazia), no entanto, na descrição elaborada no Termo de Verificação,  no  título  "V  –  Das  despesas  pagas  sem  causa  comprovada",  há  descrição  precisa  da  composição de R$ 1.150.558,16, divergindo dos R$ 1.180.012,55, que, somados às despesas de  frete, estiva e capatazia, comporiam os tais R$ 2.108.301,22 dos autos de infração.  Concluiu assim, que há uma diferença a maior de R$ 29.454,39 entre o valor  contido nos autos de infração para aquele descrito minuciosamente no Termo de Verificação e  caso não se entenda pela nulidade, ainda assim, não merece prosperar a autuação, impugnando  um  a  um  os  valores  que  compuseram  os  R$  1.150.558,16,  vez  que  esta  é  a  parte  dos  R$  1.180.012,55 descrita no Termo de Verificação.  Quanto à comprovação dos pagamentos e de suas causas (R$ 1.150.558,16),  assinalou  que  conforme  dito  anteriormente,  os  razões  contábeis  20169­3  e  20142­1,  que  já  haviam sido mencionados no Termo de Verificação quando da composição do tópico "Passivo  Fictício",  também  integraram  a  base  de  cálculo  quanto  ao  tópico  "Custos  ou  despesas  não  comprovados", acarretando bis in idem e quanto ao razão 20169­3 foi questionado o valor de  R$  203.944,00,  conforme  indicação  da  tabela  contida  no  Termo  de  Verificação,  mas  não  haveria  qualquer  comprovação  quanto  a  esses  pagamentos,  defendendo  a  contribuinte,  no  entanto,  tais  valores  são  referentes  a  compras  feitas  do  fornecedor  DISOM  Produtos  Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda, conforme comprovam as duplicatas e Notas Fiscais nº  6524, 6539, 6542 (com carimbo de recebimento) e declaração de quitação, emitida pelo próprio  fornecedor,  anotando  que  o  razão  analítico,  em  cada  uma  das  operações,  descreve  esses  mesmos números de Notas Fiscais e que não restam dúvidas, portanto, quanto à comprovação  dos  pagamentos  e  suas  causas.  Sendo  assim,  tanto  nesse  item  da  autuação,  quanto  no  item  "passivo fictício" é completamente descabida a glosa de R$ 203.944,00, relativa à conta razão  nº 20169­3.  No tocante ao questionado valor de R$ 334.214,16, assinalou a contribuinte  que o razão contábil 20.142­1 é referente a compras feitas do fornecedor IBRAÇO – Indústria  Brasileira  de  Artefatos  de Madeira  e  Aço  Ltda.,  e  também  compôs  a  autuação  por  passivo  fictício,  no  entanto,  os  pagamentos  elencados  (R$ 243.080,04)  e  suas  causas  são  facilmente  comprovados através de duplicata e nota fiscal nº 44836, emitidas em 29.10.05, no valor de R$  243.080,05,  bem  como  através  dos  Recibos  emitidos  pelo  Fornecedor,  esclarecendo  que  juntava  os  comprovantes  (TEDs)  não  apenas  dos R$  243.080,04  questionados, mas  também  referentes  ao  somatório  dos  outros  pagamentos  lançados  no  razão  analítico,  por  terem  sido  efetuados em conjunto.  Alegou que razão nº 20.217­7 é  referente ao Fornecedor KNAUF do Brasil  Ltda.  O  pagamento  e  suas  causas  são  facilmente  comprovados  as  Notas  Fiscais  nº  38644,  38661, 38668 e 38694, a transferência bancária no mesmo valor (R$ 91.134,12) e a declaração  de  quitação  emitida  pelo  fornecedor  e  que  o  valor  de  R$  612.400,00,  razão  nº  50.418­1,  é  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 10          17 comprovado através do contrato de suporte técnico e logístico firmado com a empresa D.S. &  H.A. LOGÍSTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e Notas Fiscais nº 000155,  000156, 000159 e 000160, bem como pelo extrato bancário que indica as transferências em tais  valores para a empresa prestadora de serviços, também correntista do Banco Rural.  No  tocante  às despesas de frete,  estiva e capatazia  (R$ 928.288,37),  alegou  que  tais  valores  foram  pagos  a  OCEANUS  AGÊNCIA  MARÍTIMA  S.A.  e  podem  ser  comprovados pela análise conjunta dos razões analíticos com os recibos nºs 566202, 542661,  553847, 576608, 578586, 582819, 594720, 607819, 610481, 611814, 592421, 599269, 602535,  602538, 607211, 613359 e 617526, além de declaração do prestador de serviço.  Quanto ao lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, aduziu que na  composição da base de  cálculo do  suposto  IRRF devido, o Fisco utiliza o valor  (atualizado)  daqueles mesmos R$ 1.150.558,16 tributados a título de pagamentos em causa comprovada e  uma  vez  que  entende  comprovados  todos  os  pagamentos  feitos  aos  fornecedores  (Disom,  Ibraco e Knauf) e prestador de  serviço  (DS&HA) e  suas  causas,  através de duplicatas, notas  fiscais  e  recibos — únicos valores que compuseram a base de  cálculo para o  IRRF — deve  também neste ponto ser julgada improcedente a autuação.  Por  fim  reputou  inexistente  saldo  credor  de  caixa  e  de  subavaliação  de  estoque porquanto após toda a exposição feita, destacando os absurdos considerados nos autos  de infração, custaria crer que tenham sido configuradas a omissão de receitas quanto ao saldo  credor de caixa e a subavaliação de estoque final de matérias primas e bens de revenda.  Considerando  a  preliminar  de  nulidade  levantada  pela  impugnante,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Auditor  Fiscal  autuante  se  pronunciasse  a  respeito  da  alegada  retenção  de  documentos  (fl.  1.211)  e  dando  pronto  cumprimento  à diligência,  o Auditor Fiscal  abriu  vista  dos  autos  à  recorrente  e promoveu  o  desarquivamento  do  dossiê  de  fiscalização,  localizando  alguns  documentos  originais,  que  foram afinal devolvidos à empresa — Termo de Devolução (fls. 1.217 – 1.218) e Informação  Fiscal (fls. 1.219/1.220).  Foi  reaberto  o  prazo  de  defesa,  a  recorrente  apresentou  aditamento  à  impugnação (fls. 1.225/1.248), reiterando as razões de mérito.  A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento parcialmente  procedente em acórdão que ficou assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2009  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  DOCUMENTOS  NÃO  DEVOLVIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL. QUESTÃO SUPERADA.  Devolvidos ao sujeito passivo os documentos que haviam ficado  em  poder  do  Auditor­Fiscal  autuante,  e  reaberto  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  tem­se  por  superada  a  causa  do  cerceamento do direito de defesa.     Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza  presumir  omissão  no  registro  de  receita.  Tratando­se  de  uma  presunção  relativa,  estabelecida  pela  lei  em  favor  do  Fisco,  recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência  da acusação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO.  OBRIGAÇÕES  DECORRENTES  DE  ADIANTAMENTOS  DE  CLIENTES. OBRIGAÇÕES JUNTO A FORNECEDORES.   A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja  comprovada,  autorizada  presumir  omissão  no  registro  de  receita.  Tratando­se  de  uma  presunção  relativa,  estabelecida  pela lei em favor do Fisco, recai sobre o sujeito passivo o ônus  de provar a improcedência da acusação.   No  caso  de  adiantamentos  de  clientes,  cabe  ao  interessado  demonstrar que as obrigações registradas no passivo, na data de  levantamento  do  balanço,  correspondem  as  encomendas  concluídas no período seguinte ou nos posteriores.  No caso de dívidas junto a fornecedores, decorrentes de vendas  a  prazo,  cumpre  ao  interessado  comprovar  que  as  obrigações  registradas  no  passivo,  na  data  de  levantamento  do  balanço,  foram liquidadas no período seguinte ou nos posteriores.   MAJORAÇÃO  DO  CUSTO  DAS  MERCADORIAS  VENDIDAS.  SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL.  Para  que  se  possa  falar  em  subavaliação  do  estoque  final,  é  preciso  que  o  valor  informado  na  DIPJ  seja  menor  do  que  o  valor escriturado no Registro de  Inventário. A situação  inversa  não  acarreta  majoração,  antes  sim,  diminuição,  do  custo  das  mercadorias vendidas.  GLOSA  DE  DESPESAS.  RUBRICA  GENÉRICA  (“OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS”). FALTA DE DETALHAMENTO  DA COMPOSIÇÃO DOS GASTOS.  Correta  a  glosa  dos  valores  agrupados  sob  a  rubrica  genérica  “Outras  Despesas  Operacionais”,  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deixa  de  apresentar  a  composição  detalhada dos gastos.  GLOSA DE DESPESAS COM FRETES, ESTIVA E CAPATAZIA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Logrando  o  contribuinte  comprovar  parte  das  despesas  com  frete,  estiva  e  capatazia,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  fornecida  pelo  agente  marítimo,  afasta­se  a  glosa  na  proporção correspondente.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário:2005  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 11          19 CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DECORRÊNCIA.  O  que  ficou  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se,  também à  CSLL, uma vez que se trata de lançamento decorrente da mesma  matéria tributável.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário:2005  PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE NÃO­ INCIDÊNCIAS  CONTRIBUIÇÕES.  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  As  receitas  oriundas  da  exportação  de  mercadorias  situam­se  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Em  se  tratando de omissão de receitas decorrente de presunção  legal,  cabe  à  empresa  autuada  demonstrar  que  os  valores  omitidos  provieram,  efetivamente,  de  operações  de  exportação.  Do  contrário, mantém­se a cobrança de tais contribuições.   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário:2005  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA.   Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente  na  fonte,  os  pagamentos  cuja  causa  não  restar  efetivamente  comprovada.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a parte da decisão que lhe  foi desfavorável, reiterando os argumentos já relatados.  Houve Recurso de Ofício da parcela exonerada do crédito tributário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade, bem assim o Recurso de Ofício atende aos pressupostos regimentais, admito­os  para julgamento.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 Considerando  que  parcela  significativa  da  autuação  originária  fora  afastada  pela decisão recorrida, tendo em conta ainda que a questão apresentada gira em torno do cotejo  das  provas  apresentadas,  de  rigor  apreciar  conjuntamente  as  matérias  objeto  dos  Recursos  Voluntário e de Ofício.  De  início,  deve­se  registar  que  a  recorrente  foi  autuada  por:  i)  omissão  de  receitas/saldo  credor de  caixa;  ii)  omissão  de  receitas/passivo  fictício;  iii)  custo  dos  bens  ou  serviços  vendidos/sub­avaliação  de  estoques  final  de  matérias­primas;  iv)  custos  e  despesas  não  comprovados/glosa  de  despesas;  v)  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamento sem causa.  Sendo  assim,  convém  seguir  a  sistemática  da  decisão  recorrida  e  analisar  cada tópico da autuação, aferindo, de uma vez, a pertinência de ambos os recursos.  Inicio  assim,  pelo  enfrentamento  da  imputação  relativa  ao  saldo  credor  de  caixa,  imputação segundo a qual a Conta “10021­8 Caixa Geral” apresentou um saldo credor  de R$ 31.761,55 (fl. 550).  Assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, a contribuinte nada esclareceu  em relação ao fato de a escrituração  indicar saldo credor de caixa, hipótese que sabidamente  desencadeia presunção legal de omissão de receita.      Em relação à autuação de omissão de receitas caracterizada pela manutenção  de  passivo  fictício,  importa  registrar  que  a  decisão  recorrida  acatou  as  justificativas  da  recorrente  no  sentido  de  que  tem  como  atividade  preponderante  a  exportação  de  caminhões  para  empresas  sediadas  em Angola  e que,  não possuindo estoques,  trabalha  sob o  regime de  encomenda,  sendo que  ao  receber  a  encomenda  de um cliente,  emite  uma  fatura  pro  forma,  com a descrição do produto e o seu valor em dólares e sendo confirmada a venda, recebe do  cliente, adiantado, o valor total da transação, valor este que é convertido em reais mediante um  contrato  de  câmbio,  que  uma  vez  fechada  a  operação  de  câmbio,  o  adiantamento  é  contabilizados em seu passivo circulante, representando a obrigação contratual pela entrega dos  bens encomendados pelo cliente; que muito embora exista um interregno de alguns meses entre  o pedido do cliente e a efetiva conclusão da encomenda, o prazo de entrega nunca ultrapassa  doze meses, o que caracteriza um contrato de execução de curto prazo; que assim que os bens  se  tornam  disponíveis  para  entrega,  emite  uma  nota  fiscal  de  saída  e  a  fatura  comercial  correspondente,  que  segue  junto  com  a  mercadoria  exportada  que  à  medida  em  que  as  exportações são concretizadas, os valores recebidos a  título de adiantamento são oferecidos à  tributação, conforme determina o art. 408 do RIR/1999 que a apropriação dos referidos valores  ao resultado é realizada na conta “Receitas de Exportação”, onde aparecem identificados, em  cada lançamento, o nome do cliente e o número da nota fiscal; que a execução de cada etapa da  encomenda  é  acompanhada  por meio  de mapas  de  exportação,  onde  aparecem  indicados  os  números das faturas e os respectivos Registros de Exportação (passíveis de checagem através  do Siscomex).  Veja­se que a decisão recorrida aceita em tese o procedimento de escrituração  da contribuinte:  (...)  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 12          21  O procedimento adotado pela impugnante na contabilização dos  adiantamentos de seus clientes, ao menos em tese, está correto.  Enquanto não ocorre a entrega do bem ou a execução do serviço  encomendado,  o  adiantamento  assume  a  natureza  de  uma  obrigação,  devendo  ser  registrado  em  conta  de  passivo,  circulante ou exigível a longo prazo, conforme o prazo previsto  para  a  conclusão  da  encomenda.  Em  se  tratando  de  fornecimentos  relativos  a  bens  e  serviços  produzidos  em prazo  inferior  a  um  ano,  o  resultado  é  reconhecido  à  medida  da  execução  (art.  10,  § 2º,  do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, base  legal do art. 408 do RIR/1999).   Para  afastar,  portanto,  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  é  necessário  que  a  Interessada  demonstre  que  as  obrigações  registradas  no  passivo  em  31/12/2005,  decorrentes  de  adiantamentos  de  clientes,  correspondem  a  bens  entregues/exportados no ano de 2006.  Tenho para mim que  a  decisão  recorrida  ao  não  deve  ser modificada neste  item, é necessário que o sujeito passivo produza prova para ensejar o afastamento da presunção  legal de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício.  Entendo, destarte, que para afastar a presunção legal de omissão de receitas  imputada pela Fiscalização, obrigação da contribuinte demonstrar a efetiva exportação cumpria  à  Contribuinte  comprovar  que  não  ocorreu  omissão  de  receitas,  não  fica  assim  afastada  a  presunção, não restou descaracterizada.  Diante de todos os fatos articulados e a fundamentação da decisão recorrida,  não vejo como prover­se o Recurso de Ofício e restaurar a parcela exonerada.  O outro tópico da autuação que reclama enfrentamento, em sede de Recurso  de Ofício,  porquanto  julgada  improcedente  a  imputação,  diz  com  a  “majoração  indevida  de  custos Subavaliação de Estoques Finais”.  Neste item específico, como já fiz ver no relatório, a Fiscalização reputou que  a recorrente teria majorado indevidamente o custo das mercadorias vendidas ao subavaliar os  estoques existentes no término do exercício e em vista desta considerada majoração, glosou o  montante de R$ 15.214,58. Vide demonstrativo colhido da decisão recorrida:  Estoque final – Balanço Patrimonial (fl.173)............................... 238.407,98    (–)Estoque final – Registro de Inventário (fls. 185/187)......... .223.193,40    (=)Diferença tributada (Subavaliação de Estoque) ................ ....15.214,58  Andou bem a decisão recorrida ao considerar que a despeito de existir uma  diferença, não é compreensível como este fato possa ter redundado em majoração indevida de  custos  de  mercadorias.  Torno  a  reproduzir  trecho  do  aresto  impugnado,  esclarecedor  da  questão:   Examinando o demonstrativo de apuração que consta da DIPJ,  observo  que  o  estoque  final  ali  informado  foi  de  R$  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   22 1.771.997,99.  Com  base  neste  valor,  apurou­se  um  Custo  de  Mercadorias Vendidas de R$ 9.171.264,50 (fl.06):  DIPJ/2006 – Ficha 04A – Custo dos Bens e Serviços Vendidos  Estoques no Início do Período de Apuração......................  0,00  (+)Compras de Mercadorias à Vista .................................. 0,00  (+)Compras de Mercadorias a Prazo..................... 10.943.262,49  (–)Estoques no Final do Período de Apuração....... 1.771.997,99  (=)CUSTO  DAS  MERCADORIAS  REVENDIDAS............  9.171.264,50   Ora,  admitindo­se  que  o  valor  correto  do  estoque  fosse  de R$  238.407,98, conforme indicado no Balanço Patrimonial (fl. 173),  ou mesmo  de  R$  223.193,40,  como  consignado  no Registro  de  Inventário (fls. 185/187), resultado final, em qualquer das duas  hipóteses, seria a subvaloração, nunca majoração, do custo das  mercadorias vendidas.   À vista do exposto, afasta a glosa sobre o presente item.  Tem  razão a decisão  recorrida,  nada há que  indique majoração  indevida de  custos, prevalecendo o conteúdo decisório e sendo caso de negar­se provimento ao Recurso de  Ofício.  O item seguinte das imputações realizadas cuidou de ventilar glosa a “custos  e despesas não comprovadas”, sede na qual a decisão recorrida acatou algumas despesas como  comprovadas  pela  documentação  carreada  aos  autos,  e manteve  outras  pela mesma  indicada  falta  de  comprovação.  Diante  disso,  sendo  o  caso  de  analisar­se  a  pertinência  de  ambos  os  inconformismos  (voluntário  e  de  ofício),  é  oportuno  verificar­se  a  manifestação  da  decisão  recorrida para todas as despesas glosada.  Com efeito, a glosa de R$ 2.108.301,22, decorrente da falta de comprovação  de  custos  e/ou  despesas,  compreende  duas  parcelas:  —  a  primeira,  no  valor  de  R$  1.180.012,55, referente à rubrica “Outras Despesas Operacionais” e a segunda, no valor de R$  928.288,67, diz respeito às rubricas de despesas com Fretes, Estiva e Capatazia.  A decisão recorrida, por seu turno, concluiu que em relação à parcela de R$  1.180.012,55,  a  glosa  foi  acertada,  porquanto  recorrente  foi  intimada,  expressamente,  a  “decompor, segundo os títulos de razão correlacionados aos correspondentes valores, a rubrica  ‘Outras Despesas Operacionais’,  constante da Ficha 05A, Linha 30, página 4 da DIPJ”, mas  não logrou apresentar, em momento nenhum da ação fiscal, a composição do referido item —  cfr. Termo de Intimação Fiscal nº 02,  lavrado em 03/02/2009 (fl. 178) e resposta da empresa  (fl. 182), limitando­se a aduzir erro na identificação da matéria tributável, em relação ao qual já  assentou a decisão recorrida que trata­se, na verdade, de equívoco da recorrente, eis que o valor  aqui  glosado,  de  R$  1.180.012,55,  nada  tem  a  ver  com  o  montante  de  R$  1.150.558,16,  tributado no Item 005 (Pagamentos sem causa comprovada).  Verificado  que  a  recorrente  de  fato  nada  esclarece  em  relação  a  estas  despesas, e que a decisão recorrida bem afastou a alegação de erro na identificação da matéria  tributável,  assinalando que a matéria aqui  tratada nada  tem a ver com o  item de pagamentos  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16832.000582/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.289  S1­C3T1  Fl. 13          23 sem causa, assinalo estar correta a decisão recorrida ao manter a glosa em relação à parcela de  R$ 1.180.012,55, em relação às quais o Recurso Voluntário deve ser desprovido.  Já  no  tocante  às  despesas  com  Fretes,  Estiva  e  Capatazia,  no  valor  de  R$  928.288,67,  a  recorrente  apresentou  diversos  documentos  comprobatórios  que  foram  examinados pela decisão e recorrida e parcialmente acatados.  A  parcela  da  autuação  que  fora mantida,  justificou  a  decisão  recorrida  que  apesar  de  a  contribuinte  apresentar  os  comprovantes  de  depósitos  bancários  comprovando  o  dispêndio,  deveriam  prevalecer  porque  já  haviam  sido  apresentados  à  Fiscalização  o  que  a  levaria a  inferir que a glosa não se deu pela  falta de comprovação dos pagamentos, mas sim  pela falta de discriminação dos serviços prestados.  Novamente  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  prevalecer  pelo  seus  próprios fundamentos mantendo se a glosa e negando­se provimento ao recurso voluntário.  Por  fim,  consigne­se  que  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  também  aos lançamento reflexos, já que se trata de autuação decorrente, calcada nas mesmas matérias  de fato.  Diante  disso,  nos  termos  das  considerações  acima  elaboradas,  encaminho  meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.    Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                                    Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10875.000709/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Na ocasião o STJ pacificou entendimento que o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria nº 256/2009). USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  rejeitar  as  demais  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA  e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  1998,  1999  e  2000,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls. 143/146, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de  R$ 171.347,02.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  preliminarmente,  alega  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  a  1998 e  anteriores  a março  de  1999 por decurso  do  prazo decadencial, uma vez que o impugnante tomou ciência das  autuações ocorridas em 1998 e 1999 somente em março de 2004,  argumentando o seguinte:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­002.548  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ a regra geral da decadência está contida no art. 173 do CTN e  os  lançamentos  por  homologação  estão  regrados  pelo  art.  150  do CTN;  ­  imposto  de  renda  é  tributo  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação, portanto disciplinado pelo art. 150 do CTN; cita  doutrina;  ­ segundo o art. 39 do RIR/94, os rendimentos serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  ou  seja,  a  periodicidade  de  apuração  do  IRPF  é  mensal  e  não  anual;  logo,  os  valores  referentes ao ano­calendário de 1998 e aos meses anteriores a  março de 1999 não podem mais ser exigidos, com fulcro no art.  150, § 4º, do CTN;  ­ mesmo que equivocadamente se aplicasse a regra do art. 173,  I, do CTN, tais valores já estariam decaídos;  ­ cita jurisprudência administrativa e doutrina.  ­ segundo o art. 39 do Decreto nº 1.041/94 e o art. 38 do Decreto  nº  3.000/99,  os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  ou  seja,  a  tributação  do  IRPF  é  de  periodicidade  mensal;  há  mês  em  que  o  valor  mensal  ficou  aquém do considerado  tributável na  tabela progressiva mensal.  Cita jurisprudência administrativa.  ­  a  autuação  fiscal  baseou­se  em  informações  colhidas  de  arrecadação de CPMF, o que afronta a Lei nº 9.311/96, art. 11,  §  3º,  não  podendo  a  alteração  trazida  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001 ser aplicada retroativamente.  ­ inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic  como juros moratórios, citando jurisprudência judicial:  ­  é  indevida  a  utilização da  taxa  Selic  por possuir  natureza  de  juros  moratórios  e  caracterizar  nova  hipótese  de  incidência  tributária;  ­ a taxa Selic afronta o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988,  configurando  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público;  ­ não há previsão legal do que seja a taxa Selic.  A  4ª  Turma  da DRJ  –  São  Paulo/SP  II  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  partir  do  ano­calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei nº 8.134/90, razão  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  pela qual o  fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A inexistência de comprovação, mediante documentação hábil e  idônea, da origem dos valores depositados em conta de depósito  ou  investimento  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  à  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  DOUTRINA.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/09/2007  (fl.  186),  Sérgio  Ricardo  Abreu  de  Souza  apresenta  Recurso  Voluntário  em  09/10/2007,  fls.  188/201,  sustentando, essencialmente, verbis:  ... concluindo, assim, o acórdão que o lançamento só poderia ter  sido  efetuado  a  partir  de  30.04.99,  sendo  01.01.2000  o  termo  inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte  ao que o auto de infração poderia ter sido lavrado. Assim, diante  de  tal  raciocínio,  "data  vênia"  equivocado,  entendeu  os  DD  Julgadores que tendo o Recorrente ciência do Auto de Infração  ocorrido  em  15.03.04  (fls  149),  não  ocorreu  o  instituto  da  decadência  quanto  ao  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo aos anos­calendário de 1.998 e 1.999.  (...)  (b) A impugnação do Recorrente, quanto ao mérito, sustenta que  a autuação encontra­se eivada de vícios, comprometendo a sua  validade, especialmente no que tange à fórmula de cálculo anual  procedida  na  autuação  fiscal  contrariando  disposição  legal  constante  do  artigo  39,  do  Decreto  n°  1.041,  de  11.01.94,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­002.548  S2­C2T1  Fl. 4          5 combinada  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  Decreto  n°  3.000/99, cujos dispositivos  legais são uníssonos, no sentido de  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  de  periodicidade mensal.  Nesse  sentido  a  autuação  fiscal  também  deve ser declarada nula pelos vícios que contém, uma vez que a  forma  de  autuação  consubstanciada  na  autuação  leva  no  seu  bojo  fatos  que  não  possuem  base  legal,  uma  vez  que  inexiste  preceito dispondo sobre a apuração anual do imposto de renda  pessoa física...  (...)  Entre as garantias que compõem o devido processo legal estão o  contraditório e ampla defesa, que pressupõe regras previamente  definidas,  neste  particular,  o  Decreto  n°  3.724/01  que  regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105/01, traz, em  seu  art.  3°,  em  perfeita  técnica  legislativa,  as  hipóteses  autorizadoras do indispensável exame de informações constantes  em instituições financeiras.  (...)  Questionou,  também, o Recorrente na sua peça  impugnatória a  respeito  da  forma  pela  qual,  diga­se  ilegal,  da  colheita  das  informações da arrecadação da CPMF para a lavratura do Auto  de Infração guerreado, tendo sito ela levada à efeito através de  colheitas  de  informações  pelas  arrecadações  da  Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira,  conhecida  como  "CPMF", fato que ofende de morte o "Principio da Legalidade",  porquanto  não  decorreu  o  Auto  de  Infração  seguramente  de  Exame de Escrita, ou seja, revisão de contas, de lançamentos, de  números  que  compõem  o  conjunto  real  dos  assentos  e  lançamentos,  bem  como  do  exame  dos  documentos  que  lhes  deram  origem  válida,  mas  utilizando­se  de  mecanismos  e  instrumentos  governamentais  sem  motivação  para  a  finalidade  utilizada  pelo  ente  fiscal  ensejando,  irregularmente  o  Auto  guerreado.  (...)  Como  bem  asseverou  o  Recorrente  junto  à  sua  peça  de  Impugnação o Superior Tribunal de Justiça, admitiu o incidente  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC  na  exigência tributária vencida, (j. Rec. Esp. n° 193.681, p. D.J. de  20.03.2000,  p.65),  reconhecendo  a  excessiva  carga  que  representa  a  taxa  SELIC  ao  patrimônio  dos  contribuintes,  afrontando  o  dispositivo  constitucional  colacionado  no  artigo  150, inciso I e IV;  No  presente  caso,  o  montante  da  multa  exigido,  conduz  ao  confisco  tributário,  que  os  citados  dispositivos  constitucional  veda;  e  tal  vedação  sendo  norma  maior,  não  pode  ser  desconhecida  pela  Administração  Pública,  nem  ofendido  pela  legislação ordinária invocada pelo auto e mantida pela decisão  recorrida,  nomeadamente  porque  o  servidor  público  não  é  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  obrigado  a  cumprir  normas  ilegais  ou  leis  inconstitucionais  (inteligência  do  art.  116,  inciso  I  e  III  dos  Estatutos,  Lei  n°  8.112/90).  (...)  O processo em apreço foi julgado em 07 de junho de 2011 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­01.177, decidiram dar provimento  parcial para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário 1998.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta Embargos  de Declaração  alegando  que  a  decisão  contrariou  entendimento  pacificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  relativamente à quebra de seu sigilo bancário.  Os  Embargos  foram  julgados  em  19  de  janeiro  de  2012  e  os membros  da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão de Embargos nº 2201­001.484, decidiram  acolher os embargos de declaração para anular o acórdão 2201­01.177, de 07 de junho de 2011,  tendo  em  vista  a  não  observância  ao  artigo  62­A  do RICARF  (Sobrestamento  do Recurso  ­  Portaria CARF nº 1, de 2012).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, relativamente a fatos ocorridos nos anos­ calendário 1998, 1999 e 2000.  Em  seu  apelo,  aduz  o  suplicante  a  ocorrência  de  decadência  mensal  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1.998  e  1.999. Assevera ainda que é ilegal o uso das informações da CPMF para a lavratura do Auto de  Infração. Por fim, alega que a multa imposta foi confiscatória e diz ser ilegal a taxa Selic.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  No que  tange  à  alegação  de decadência,  impende esclarecer  que  de  acordo  com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste  anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores.  Nos casos de lançamento por homologação, deve­se aplicar à espécie o REsp nº 973.733/SC,  julgamento sob o rito do art. 543C do CPC (art. 62­A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu  que,  na  hipótese  de  ocorrer  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  o  dies  a  quo  deve  ser  contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele  ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­002.548  S2­C2T1  Fl. 5          7 Como  o  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  conforme  DIRPF/1999,  fl. 03, aplica­se para o ano­calendário 1998 o § 4º do art.  150 do CTN. Nesse  passo, o fato alusivo ao ano­calendário de 1998 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele ano  (31/12/1998). Contados cinco anos a partir dessa data, o  lançamento decairia em 31/12/2003.  Como o sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/03/2004, fl. 149, o crédito tributário  relativo ao ano­calendário de 1998 já havia sido atingido pela decadência.  Em outra preliminar alega o recorrente, em linhas gerais, que é  ilegal o uso  das informações da CPMF para a lavratura do Auto de Infração.  Relativamente  à  preliminar  supra,  transcrevo  a  Súmula  CARF  nº  35,  cujo  conteúdo não deixa margem a dúvidas sobre a questão:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Portanto,  não  é  ilegal  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário.  Quanto à alegação de que “... o montante da multa exigido conduz ao confisco  tributário...”  deve  ser  esclarecido  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  na  Constituição Federal. O exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais  (vedação  ao  confisco,  por  exemplo)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da mesma forma, não há como acolher o argumento de inconstitucionalidade  ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no  presente processo, consoante ficou assentando na Súmula CARF nº 04, cujo entendimento é de  adoção obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Ante ao exposto, voto por acolher a preliminar de decadência  relativamente  ao ano­calendário de 1998, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10746.904220/2012-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904220/2012­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.594  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 22 0/ 20 12 -9 6 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.869,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904220/2012­96  Resolução nº  3803­000.594  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5667771 #
Numero do processo: 16004.001502/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Numero do processo: 10830.001242/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando comprovada a ausência de análise do Recurso Voluntário. ERRO DE DCTF - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL A DCTF é instrumento acessório de confissão de débito, todavia, não possui força de verdade absoluta. Uma vez comprovado documentalmente o erro de preenchimento da DCTF, deve ser cancelada a autuação pautada nos valores nela declarados. In casu, o contribuinte declarou valores em duplicidade na DCTF, e a autuação deve se ajustar aos valores efetivamente devidos conforme os documentos contábeis. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, alterando o resultado do julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando comprovada a ausência de análise do Recurso Voluntário. ERRO DE DCTF - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL A DCTF é instrumento acessório de confissão de débito, todavia, não possui força de verdade absoluta. Uma vez comprovado documentalmente o erro de preenchimento da DCTF, deve ser cancelada a autuação pautada nos valores nela declarados. In casu, o contribuinte declarou valores em duplicidade na DCTF, e a autuação deve se ajustar aos valores efetivamente devidos conforme os documentos contábeis. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, alterando o resultado do julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001242/2002­71  Recurso nº  240.175   Embargos  Acórdão nº  3302­002.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  comprovada  a  ausência de análise do Recurso Voluntário.  ERRO  DE  DCTF  ­  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS ­ PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  A DCTF é instrumento acessório de confissão de débito, todavia, não possui  força de verdade absoluta. Uma vez comprovado documentalmente o erro de  preenchimento da DCTF, deve ser cancelada a autuação pautada nos valores  nela declarados.  In casu, o contribuinte declarou valores em duplicidade na  DCTF,  e  a  autuação  deve  se  ajustar  aos  valores  efetivamente  devidos  conforme os documentos contábeis.  Embargos de Declaração Acolhidos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  alterando  o  resultado  do  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 12 42 /2 00 2- 71 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 450/454 – Vol. III) com base em omissão e obscuridade. Em resumo, a  Embargante alega que a matéria analisada, referente à existência de processo judicial não era  mais controversa por ter sido resolvida pela primeira instância administrativa e que a alegação  referente à matéria ainda controversa não chegou a ser analisada.  Às  fls.  448/455 – Vol.  III  ,  consta  o  acórdão  nº  201­81.330,  embargado,  o  qual restou da seguinte forma ementado:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRONICO  –  PROCESSO  JUDICIAL NÃO COMPROVADO – ERRO DE FATO – VICIO  DE NULIDADE  O Auto de Infração  lavrado eletronicamente em virtude da não  localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou  mesmo  da  guia  DARF  de  pagamento,  deve  ser  cancelado  se  o  contribuinte  comprovar  a  falsidade  destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que  objetive  apenas  evitar  a  decadência  de  valores,  deve  iniciar  mandado  de  procedimento  fiscal  e  elaborar  novo  auto  de  infração,  com  outro  fundamento.  Inclusive,  neste  caso,  não  haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o  fundamento  do  auto  de  infração  para  fim  de  regularizá­lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa fiscalizadora.  MULTA.  INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA  E EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS.  A  existência  de  depósito  judicial,  por  si  só,  é  suficiente  para  cancelar  a  multa  infracional,  tendo  em  vista  que  os  valores  devidos  já  se  encontram disponibilizados ao Fisco  e o disposto  no  inciso  II,  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.001242/2002­71  Acórdão n.º 3302­002.279  S3­C3T2  Fl. 11          3 Ademais,  a  declaração  dos  valores  devidos  em  DCTF  também  justifica a aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  posto  que  inexistente fraude, dolo ou simulação.  Recurso de ofício negado e voluntário provido.”  Defende  a Embargante  que  não  houve  análise  do Recurso Voluntário, mas  apenas de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Após  analisar  os  termos  do  acórdão,  ementa  e  voto,  verifico  que  a  Embargante  está  com  a  razão.  Realmente Recurso Voluntário  não  se  insurge  contra  o  tema  julgado  no  acórdão,  pois  os  períodos  abarcados  pelo  processo  judicial  já  estavam  decididos  pela primeira instância administrativa, verbis:   “Fls. 429 – Vol. II  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER as  impugnações,  ANULAR  as  exigências  decorrentes  de  “não  comprovação do processo judicial  indicado para suspensão da  exigibilidade dos  débitos”,  dada a  duplicidade  em relação aos  lançamentos  formalizados  nos  autos  dos  processos  administrativos nºs 10830.001656/97­08 e 10830.009190/00­76,  e  JULGAR  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  exigências  por  “pagamentos  não  localizados”,  para  manter,  do  principal  lançado,  apenas  o  valor  de  R$  199.775,84,  para  junho/97,  exonerando,  também,  a  multa  de  ofício  sobre  ele  aplicada,  conforme quadro ao final deste voto.”  A única matéria controversa refere­se ao mês de junho/1997, e a alegação da  então Recorrente  para  o  cancelamento  da  autuação  é  a  inexistência  de débito  em virtude  do  erro de declaração (recurso voluntário – fls. 437/439 – Vol. III). Correta a Embargante quando  pleiteia  o  cabimento  de  seu  recurso  pela  omissão,  pois  esta  questão  não  foi  analisada  pelo  órgão colegiado, razão pela qual, passo a analisá­la.  Alega  a  Embargada  em  seu  recurso  que  o  valor  exigido  no  mês  de  junho/1997  foi  declarado  em  duplicidade,  e  que  a  DCTF  apresentada  não  corresponde  às  escriturações contábeis e à declaração de imposto de renda – DIPJ. Anexa ao seu recurso às fls.  441/442 cópia simples do Balancete do mês de junho/1997.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Registra­se que às fls. 314/348, a contribuinte já havia apresentado a DIPJ do  ano de 1997, sendo que às fls. 314/338 está a composição do valor devido a título de COFINS.  Após analisar os documentos trazidos à colação pela Embargada (Balancete e  DIPJ) verifico que a contribuinte tem razão. O valor constante como devido em junho/1997 na  DCTF diverge daquele declarado na DIPJ o qual, por sua vez, diverge do valor indicado como  devido no Balancete.   A  verdade  apresentada  é  que  não  há  certeza  em  qualquer  um  dos  documentos da empresa, pois cada um representa uma realidade diferente.  A DCTF indica como devido o valor de R$ 961.603,46 (que gera o saldo de  R$ 199.775,34 não recolhido), o Balancete compõe o valor de R$ 717.780,68 e a DIPJ aponta  como Cofins a pagar em junho/97 o montante de R$ 641.885,96.  Dos números, planilhas, documentos trazidos aos autos, resta claro que o erro  do  valor  indicado  na  DCTF  foi  gerado  pela  declaração  em  duplicidade  débito  de  R$  199.775,34,  devidamente  recolhido  por meio  de  guia DARF  em  10/07/1997.  Esta  evidência  demonstra que o valor confessado em DCTF não representa a veracidade dos fatos.  Todavia,  o  valor  declarado  em  DIPJ  também  não  pode  ser  considerado  porque não esclarece a base e não se identifica com o fluxo contábil registrado no Balancete.  Os valores que representam a base de cálculo da COFINS estão declarados no Balancete (e­fls.  888/900).  O  contribuinte  trouxe  o  resumo  dos  números  em  seu  recurso  (e­fls.  883),  indicando  ao  final  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  717.780,68.  Ocorre  que  também  este  numero  não  está  correto. É  que  conforme  se  verifica da  planilha  apresentada,  o  contribuinte  retirou  da  base  de  cálculo  duas  vezes  o  valor  de  R$  20.114,90,  referente  às  vendas  de  exportação que foram canceladas. A primeira vez com o título de “DEDUÇÕES DE RECEITA  BRUTA”, inserida na conta 311101 relativa à “Vendas Canceladas” e a segunda oportunidade  com a justificativa de “EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO”, valor incluído na conta 30014  de  “Vendas  de  Produtos  de  Exportação”.  É  preciso  ajustar  este  número,  ou  a  “venda  de  exportação cancelada” é deduzida como “VENDAS CANCELADAS” ou excluída do valor de  “VENDAS DE PRODUTO DE EXPORTAÇÃO”. Em virtude deste fato, a correta composição  da base de cálculo é a seguinte:  CONTA  DESCRIÇÃO  VALOR  31101  Venda de Produtos  R$ 37.573.674,64  31103  Venda de Interdivisão  R$ 1.702.755,12    DEDUÇÕES DE RECEITA BRUTA    311101  Vendas Canceladas  R$ 691.414,18*    SUB­TOTAL  R$ 38.585.015,58    EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO    30014  Vendas de Produtos Exportação  R$ 686.579,42  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.001242/2002­71  Acórdão n.º 3302­002.279  S3­C3T2  Fl. 12          5 30014  Vendas de Produtos Exportação  R$ 1.962.447,03  30014  Vendas de Produtos Exportação  R$ 26.840,00    SUB­TOTAL  R$ 2.675.866,45    BASE DE CÁLCULO COFINS  R$ 35.909.149,13    COFINS 2%  R$ 718.182,26  * As vendas canceladas foram calculadas sem o valor referente à exportação cancelada.  O valor correto devido a título de COFINS, portanto, conforme indicado nos  documentos acostados aos autos é de R$ 718.182,26. Assim e, uma vez que foi comprovado o  recolhimento  por  meio  de  guias  DARF  no  valor  de  R$  654.859,04  (R$  231.616,31  +  R$  223.356,17 + 199.775,34 + R$ 111,22), deve ser mantido, em relação ao mês de junho/97, o  débito de R$ 63.323,22.    Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração apresentados, para o fim  de re­ratificar o acórdão nº 201­81.330, fls. 356/363 – Vol. II , mantendo a conclusão em relação  ao  recurso  de  ofício  para  o  fim  de  NEGAR­LHE  provimento  e  conferindo  efeitos  infringentes  aos  Embargos  de  Declaração  em  relação  ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  alterar  o  resultado  de  julgamento, dando­lhe PARCIAL PROVIMENTO mantendo o débito de R$ 63.323,22 para o período  de junho/1997.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 946DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5725804 #
Numero do processo: 10680.721772/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que fora lavrado em seu desfavor, apenas se resumindo a questionar a multa aplicada, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que fora lavrado em seu desfavor, apenas se resumindo a questionar a multa aplicada, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.721772/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.327  S2­C4T2  Fl. 137          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SUPERMERCADOS BH, em  face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.275.711­1, lavrado para a cobrança  de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP dados não relacionados com fatos  geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  referentes  ao  total  das  cotas  de  salário­família  no  período  fiscalizado,  deixando  sem  preenchimento,  o  campo  correspondente,  exceto  competência  02/2006,  para  todos  estabelecimentos.  A  recorrente  apresentou  impugnação  apenas  requerendo  que  as multas  que  lhe foram aplicadas, fossem reduzidas ao patamar mínimo, diante de sua primariedade.   O lançamento compreende as competências de 11/2005 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado do relatório fiscal aditivo em 09/07/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a multa  aplicada deve  ser  reduzida  ao  seu  patamar  mínimo,  por  ser  primária  no  descumprimento  de  obrigações tributárias;  2.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que em momento algum a recorrente insurgiu­se  quanto  a  imposição  fiscal  objeto  do Auto  de  Infração,  de modo  que  o  lançamento,  por  este  motivo, é incontroverso.  Ademais,  quanto  a  matéria  de  recurso,  resume­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  requerendo  a  redução  da multa  diante  da  sua  condição  de  primária e natureza confiscatória.  Sobre o assunto, tenho que não assiste razão à recorrente.  Quanto ao pedido de redução de multa, como bem apontou o v. acórdão de  primeira  instância,  sequer  houve  a  aplicação  de  qualquer  agravante  no  presente  caso,  se  resumindo a autoridade fiscal a efetuar o lançamento em conformidade com o disposto no art.  33 da Lei 8.212.91, a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ao  assim  proceder,  quando  verificou  o  descumprimento  à  legislação  tributária,  simplesmente  aplicou  ao  caso  as  multas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  atentando­se,  ainda  a  observância  da  retroatividade  benigna  em  decorrências  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/09, cálculo este que sequer veio a ser objeto de contestação  pela recorrente.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.721772/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.327  S2­C4T2  Fl. 138          5 Assim,  não  há  que  se  falar  em  redução  ao  seu  patamar mínimo,  a  uma  em  razão  da multa  ter  sido  aplicada  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  duas  em  razão de não haver qualquer previsão legal de sua diminuição no presente caso.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tenho  que  tal  irresignação  não  pode  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5659358 #
Numero do processo: 16041.000149/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para confirmar a decadência declinada no acórdão recorrido e aplicar a multa lançada limitada ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16041.000149/2007­27  Recurso nº  260.281   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.324  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL DE  LORENA E REGIÃO ­ COOPERLOR     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 1. 00 01 49 /2 00 7- 27 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  confirmar  a  decadência  declinada  no  acórdão  recorrido  e  aplicar  a  multa  lançada  limitada  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao  recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face da Cooperativa dos Transportes de Carga de Lorena  e Região,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/69,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  pela  parte  patronal,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, contribuições destinadas  a Terceiros e contribuições devidas por contribuintes individuais.   A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­000.379, que se encontra às  fls. 142/150 e cuja ementa é a seguinte:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.324  CSRF­T2  Fl. 15          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2006   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  FISCAL  CONTRIBUIÇÕES.  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SAT.   Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  avulsos e contribuintes individuais.   A  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  beneficias  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Seguro  de  Acidente  do  Trabalho)  é  devida  nos  termos  da  Lei  no  8.212/91, de acordo com a atividade preponderante da empresa.   Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência,  declarando,  a  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  05/2001,  aplicando  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  art.  150  do  CTN  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da Lei  8.212/91,  com prevalência  da  mais benéfica a contribuinte.  Intimada do acórdão em 04/05/2011 (fls. 151), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial (fls. 154/178), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  n.º  2302­00.441,  no  tocante  à  decadência  das  contribuições  sociais  em  razão  da  não  antecipação  do  pagamento  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização  e,  sustentando  a  divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos n.° 2402.00.233 e 2301­00.283, no tocante  à aplicação da multa requerendo seja determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 35­ A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  lei  11.941/09,  para  fins  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 348/2011, de 27/06/2011(fls. 206/211).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 2302­00.441. O acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2003  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  °  8.212  de  1991.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas  as regas previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  rega,  observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156,  inciso VII do CTN. Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. (...)”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo decadencial,  a aplicação o §4º do  art. 150 do CTN,  tendo em vista  tratar­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, para o qual não  foi  identificada a existência de dolo,  fraude ou simulação, sendo irrelevante a existência ou não do pagamento antecipado do tributo.  O  paradigma  colacionado,  no  entanto,  manifesta  o  entendimento  de  que  o  início do prazo decadencial está intrinsecamente relacionado à existência ou não do pagamento  antecipado pelo  sujeito passivo sobre as  rubricas  lançadas pela  fiscalização, entendendo que,  nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  a  homologar  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.324  CSRF­T2  Fl. 16          5 Adicionalmente, em relação à aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  lei  11.941/09,  para  fins  da  retroatividade  benigna prevista no artigo 106, II do CTN, foram apresentados como paradigmas os acórdãos  n.º 2402­00.233 e 2301­00.283, a seguir transcritos:  Acórdão nº 2402­00.233  “(...)  MULTA  DE  MORA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  INOCORRÊNCIA  Havendo  lançamento  de  oficio,  não  há  que  se  aplicar  as  disposições  contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O princípio da  retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que  a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo.”  Acórdão nº 2301­00.283  “(...)CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização. (...)"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 2402­00.233  “Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte,   "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  A meu ver, a  forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de ofício que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  inciso  II,  alínea "d" que corresponde ao percentual devido após ciência do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em  dívida ativa.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância.”  Acórdão n° 2301­00.283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Decadência – Aplicação do artigo 173, I ou 150, §4º do CTN  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.324  CSRF­T2  Fl. 17          7 No  tocante  à  decadência,  já  manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador, independentemente da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  De fato, tenho entendido que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fatos  geradores questionados.  No  presente  caso,  da  análise  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  é  possível  inferir  que  houve  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  70/71),  valor  que  foi  inclusive  deduzido  da  apuração do valor do crédito tributário lançado na autuação.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.324  CSRF­T2  Fl. 18          9 Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  19/06/2006  (fls.  75),  deve  ser  mantida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 05/2001.  Verifico, por oportuno, que a Recorrente requer a correção de erro material  constante no  acórdão  recorrido.  Sustenta  que o  referido  acórdão,  ao  tratar da  data  em que  a  contribuinte  foi  cientificada do  lançamento,  equivocadamente  considerou  a data  como  sendo  14/06/2006 quando o correto seria 19/06/2006 (fls. 75).   Considerando que o fato gerador no presente caso é mensal, o vício apontado  pela  Recorrente  não  interfere  na  conclusão  acima  quanto  à  decadência.  Logo,  verifico  a  existência do erro de grafia apontado pela Recorrente que, no entanto, não altera a conclusão  do presente voto.  Multa – Retroatividade benigna   Discute­se, ainda a multa a ser aplicada no presente caso em decorrência do  advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº 8.212/1991 que tratavam  da matéria.  O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso da contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.324  CSRF­T2  Fl. 19          11 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   12 demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.324  CSRF­T2  Fl. 20          13 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  ela tem, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pela contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de  75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   14                 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10925.002521/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS POR COOPERATIVAS. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se a exigência refere-se à CSLL e não a contribuições sociais incidente sobre o faturamento ou receita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. O resultado dos atos cooperados estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 1101-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002521/2006­27  Recurso nº  885.051   Voluntário  Acórdão nº  1101­000.475  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE JOAÇABA  Recorrida  3ª Turma da DRJ/Florianópolis    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DEVIDAS  POR  COOPERATIVAS.  MATÉRIA  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  STF.  JULGAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Descabe  o  sobrestamento do julgamento administrativo se a exigência refere­se à CSLL  e não a contribuições sociais incidente sobre o faturamento ou receita.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  O  resultado  dos  atos  cooperados estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior.   FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 21 /2 00 6- 27 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS  E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE JOAÇABA, já qualificada nos autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 19/12/2006, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 291.886,38.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Em procedimento  fiscal a que submetida a pessoa  jurídica em epígrafe, de 19 de  setembro  a  15  de  dezembro  de  2006,  nos  termos  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF — Fiscalização (MPF­F) às f. 1 e 2, foram constatadas as seguintes  infrações  tributárias  de  responsabilidade  da  contribuinte  em  epígrafe,  conforme  descritas no Auto de Infração de f. 4 a 9 e demonstrativos anexos (f. 10 a 18) e no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (f.  19  a  40)  que  o  integra,  relativas  aos  anos­ calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004:  I.  APURAÇÃO  INCORRETA  DA  CSLL  —  Valor  referente  a  exclusão  de  atos  cooperados da base de cálculo da CSLL, conforme Relatório da Atividade Fiscal,  anexo às fls. 19 a 40.  2.  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA,  conforme  Relatório  da  Atividade  Fiscal,  anexo às fls. 24 a 26.  O  procedimento  fiscal  está  descrito,  como  referido,  em  extenso  e  fundamentado  Relatório da Atividade Fiscal, de f. 19 a 40, que expressamente faz parte do Auto  de Infração lavrado, cujos valores são demonstrados a seguir (f. 3):  [...]  Por  meio  de  intimação  pessoal,  a  contribuinte  recebeu  o  Auto  de  Infração,  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  e  seus  demonstrativos,  no  dia  19  de  dezembro  de  2006.  Inconformada,  em  16  de  janeiro  de  2007,  a  cooperativa  impugna  as  exigências  fiscais  constantes  no  Auto  de  Infração,  por  meio  da  petição  de  f.  409  a  421,  instruída com as peças processuais de fls. 422 a 454, em que alega:  ­ no item "2.1 — Inobservância dos Aspectos Formais ao Lançamento do Crédito  Tributário", f. 410 a 413, em arguição preliminar, a nulidade do lançamento pela  falta  de  informação,  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  do  "[...]  número  do  telefone e o endereço funcional do chefe imediato dos Auditores Fiscais da Receita  Federal." (f. 412);  ­  no  item  "2.2  —  Mérito"  (f.  413  a  421),  que  os  atos  cooperativos  — correspondentes a todo seu faturamento ­, não devem sofrer a incidência da CSLL,  pelos  motivos  que  menciona  e  que  serão  analisados  no  voto  a  seguir;  que,  não  sendo contribuinte da CSLL, a  cooperativa não  tem débitos dessa  contribuição a  recolher  e,  portanto,  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  oficio  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  nem  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  após  o  encerramento  de  cada  ano  (“[...]  no  caso  em  tela,  o  auto  de  infração foi  lavrado depois da apuração do lucro real da impugnante no  final de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 5          4 cada ano e não durante o ano calendário onde foi apurado lucro por estimativa.",  f.  419)  e  pela  impossibilidade  de  seu  convívio  com  a  multa  de  oficio  ordinária  também exigida;  ­ no item "3 — Dos Pedidos", à f. 421, assim requer:  3) Dos PEDIDOS.  Por todo o exposto, a impugnante requer o recebimento da presente, para que seja  ordenado  o  seu  regular  processamento,  determinando  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  em  virtude  da  inobservância  aos  requisitos  formais  ao  lançamento do crédito tributário, bem como pela inocorrência da infração, eis que a  impugnante não é contribuinte da CSLL, tendo em vista que seus atos cooperativos  não  sofrem  incidência  da  referida  exação;  quando  não,  requer  seja  afastada  a  incidência da multa isolada por ser indevida sua cumulação com a multa de oficio.  É o relatório.  A Turma Julgadora rejeitou a defesa sob os seguintes argumentos:  · Relativamente  à  ausência  do  número  do  telefone  do  chefe  imediato  nos  MPF,  reconhece  que  houve  imperfeição  no  preenchimento  das  vias  impressas  do  referido  documento, mas  tal  falha  não  se  repetiu  nos registros do procedimento disponíveis na Internet. Quanto à falta  de  indicação  do  endereço  da DRF/Joaçaba,  concluiu  que não  houve  óbice à defesa, na medida em que a contribuinte apresentou juá defesa  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC,  daquela  unidade.  · Quanto  à  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  de  atos  cooperativos,  adotou  os  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/4a RF/DISIT nº 39/2002, no sentido de que a legislação vigente  até  31/12/2004  não  cogitava  de  qualquer  isenção  em  favor  das  sociedades cooperativas. Citou também o Parecer CST nº 1061/95, as  Instruções  Normativas  SRF  nº  198/88  e  390/2004,  e  firmou  que  o  termo  sobras  líquidas  designa  o  próprio  lucro  líquido  da  sociedade  cooperativa,  como  inclusive  já  expresso  pela  Receita  Federal  em  edição do “Perguntas e Respostas”.  · Relativamente  às  disposições  da  Lei  nº  10.865/2004,  invocou  a  necessidade  de  interpretação  literal  das  normas  que  dispõem  sobre  outorga de  isenção,  suspensão ou exclusão do crédito  tributário  (art.  111 do CTN).  · Validou  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  em  razão  das  estimativas não recolhidas, mesmo se aplicada após o término do ano­ calendário, e defendeu a sua concomitante aplicação com a multa de  ofício  proporcional,  em  razão  das  disposições  legais  que  as  estabelecem,  reproduzindo  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda,  coligidos pelo Conselheiro  José  Oleskowicz  e  constantes  em  artigo  de  sua  lavra  "Decisões  Administrativas  que  Afastam  as  Multas  Isoladas  por  Falta  de  Recolhimento  de  Antecipações  de  Tributo  e  Contribuição.  Ausência  de  Amparo  Legal"  (publicado  em  www.jus.com.br  e  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 6          5 www.fiscosoft.com.br  ),  perfeitamente  coerentes  com  o  teor  dos  lançamentos  impugnados,  com  a  legislação  referida  e  com  a  interpretação adotada no voto.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/03/2010  (fl.  466),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  26/04/2010  (fls.  467/477),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Destaca o tratamento diferenciado conferido às cooperativas, a incidência da  CSLL  apenas  sobre  lucro,  e  a  previsão  contida  no  art.  111  da  Lei  nº  5.764/71,  delimitando  quais resultados obtidos pelas cooperativas são tributáveis.  Reporta­se  também  ao  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  e  conclui  que  o  ato  cooperativo não gera faturamento ou receita, nem mesmo lucro, tratando­se de hipótese de não­ incidência e não de isenção. Transcreve jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e  do Superior Tribunal de Justiça, e pede o cancelamento da contribuição exigida e das multas  aplicadas.  Subsidiariamente aponta que as multas isoladas por falta de recolhimento de  estimativas  foram  aplicadas  depois  do  encerramento  do  ano­calendário,  contrariamente  à  jurisprudência administrativa que cita. Reporta­se também a doutrina que classifica de absurda  a aplicação de duas multas sobre a mesma infração.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre inicialmente observar que a matéria em litígio nestes autos distingue­ se daquela em debate no Supremo Tribunal Federal,  sob o rito da repercussão geral, e assim  não se sujeita ao disposto no Anexo II do Regimento Interno do CARF, a partir da alteração  promovida por meio da Portaria MF nº 586/2010:  Art. 62­A. [...]  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º O  sobrestamento  de que  trata o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou por  provocação das partes.  Isto  porque,  trata­se  aqui  da  incidência  de CSLL  sobre  o  resultado  de  atos  cooperativos, e o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a existência de  repercussão geral de  questão constitucional  suscitada, em decisões de 21/10/2010 e 01/08/2009, assim ementadas,  respectivamente:  TRIBUTÁRIO  –  PIS  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  – MP  Nº  2.158­35/2001  LEIS  Nº.  9.715/1998  E  9.718/1998  –  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA.  A  controvérsia  atinente  à  possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nº  9.715  e  9.718,  ambas de 1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes.   Repercussão geral reconhecida.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COOPERATIVAS.  MP  N.  1.858/99.  ATOS  COOPERATIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  A  questão  posta  nos  autos  –  constitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e  COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às  sociedades cooperativas –  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.  Repercussão Geral reconhecida.  Embora um dos argumentos adotados para afastar as exigências em debate no  STJ  seja,  também,  o  art.  79  da Lei  nº  5.764/71,  no  sentido  de  que os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas,  não  há  dúvidas  que  as  decisões  proferidas  naqueles  casos  estarão  circunscritas  ao  âmbito  de  incidência  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, não afetando exigências de CSLL, como a aqui veiculada.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 8          7 Passando  ao  tema  central  de  mérito,  cumpre  inicialmente  observar  que  se  trata,  aqui,  de  exigência  formalizada  contra  cooperativa  de  crédito,  calculada,  consoante  Relatório Fiscal à fl. 38, com base nas seguintes alíquotas e fundamentos legais:  Período de janeiro/2001 até dezembro/2002:  9% (8% da MP 1.807/99, art. 7o , e o adicional de 1% da MP n°  1.858­10/99, art. 6°, inciso II e suas reedições)  Período a partir de janeiro/2003:  9% (Lei n° 10.637/2002, art. 37)  Para  maior  clareza,  transcreve­se  abaixo  o  conteúdo  destes  dispositivos  legais:  Medida Provisória nº 1.807­5, de 17 de junho de 1999  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP, devida pelas pessoas  jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.  Art.7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o, fica  reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.  Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999  Art.6o  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­ CSLL,  instituída  pela  Lei  no  7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:  I ­ de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o  de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;  II ­ de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o de  fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de  janeiro de  2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída  pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).  Por sua vez, a Lei nº 8.212/91, além de equiparar as cooperativas de créditos  a  instituições  financeiras,  dispôs  especificamente  sobre  a  incidência  de CSLL  nos  seguintes  termos:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:  [...]  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 9          8 artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento  e  do  lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   [...]  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base, antes da provisão  para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de  abril de 1990.   §  1º No caso  das  instituições  citadas  no  § 1º  do  art.  22 desta Lei,  a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   [...]  11 Alíquota elevada em mais 8% pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991 e posteriormente reduzida para 18% por força da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  (informações  extraídas  do  sítio  “http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/Leis/L8212cons.htm”,  sem contemplar as alterações promovidas a partir  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  que  instituiu  novo  regime  de  incidência  das  contribuições  sociais  para  estas  pessoas  jurídicas,  e  ensejou  as  alterações  inicialmente mencionadas, veiculadas a partir da Medida Provisória nº 1.807).  Relevante  observar  que  a  eventual  inconstitucionalidade  desta  norma,  por  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  ou  inobservância  das  preferências  conferidas  ao  cooperativismo,  não  é  questão  a  ser  apreciada  nesta  instância  de  julgamento,  como  já  pacificado no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  E, diante desta peculiaridade, constata­se que o tema não está pacificado no  âmbito Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos julgados não apresentam unanimidade em  favor dos contribuintes autuados, como revela o Acórdão nº 9101­00.207, exarado em sessão  de  27/07/2009,  no  qual  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  os  I.  Conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Idêntica situação já se  verificara  no  Acórdão  nº  01­04.910,  exarado  em  sessão  de  12  de  abril  de  2004,  no  qual  negaram provimento ao recurso da contribuinte os I. Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber  e  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  bem  como  nos  Acórdãos  nº  01­04.445  e  01­04.381,  exarados em sessão de 24 de fevereiro de 2003, nos quais votaram, respectivamente, por negar  provimento ao recurso da contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os I.  Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.  De  toda  sorte,  quanto  à  incidência  da  CSLL  em  face  das  sociedades  cooperativas  em  geral,  tem­se  por  contundentes  e  válidas  as  razões  de  decidir  expressas  em  voto da I. Conselheira e Presidente Ana de Barros Fernandes, acolhido à unanimidade pela 1a  Turma Especial desta 1a Seção de Julgamento, e formalizado no acórdão nº 1801­00.259, em  sessão de 05 de julho de 2010.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 10          9 Assim, com a devida vênia,  adota­se aqui os argumentos ali deduzidos e,  a  seguir, transcritos:  De início, cumpre esclarecer à recorrente que as contribuições sociais são tributos  de natureza diversa dos impostos e não é pelo fato que a norma tributária esclarece  que se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento para o imposto de  renda às contribuições sociais sobre o lucro líquido que as imunidades ou isenções  também serão compartilhadas.  É cediço que o artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66)  dispõe,  claro  e  expressamente,  que  as  isenções  tributárias  se  interpretam  literalmente, além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei.  Também é matéria  recorrente a discussão sobre as  contribuições  sociais  e a  sua  regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos,  trouxe às contribuições essa ‘marca’ do princípio da solidariedade, pelo qual todos  devem  financiar  a  seguridade  social,  com  as  exceções,  impropriamente  denominadas  ‘isenções’,  quando  tratamos  na  verdade  de  ‘imunidades’,  estão  inseridas,  sabiamente,  pelo  poder  constituinte,  no  próprio  dispositivo,  em  seu  parágrafo sétimo. Vale a pena transcrever:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva  de  mão­de­obra,  do  porte  da  empresa  ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 47, de 2005)   § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de  saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida  de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 11          10  § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de  que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao  fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   § 13. Aplica­se o disposto no § 12  inclusive na hipótese de  substituição gradual,  total  ou  parcial,  da  contribuição  incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita ou o  faturamento.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  Ao me  debruçar  sobre  tão  importante  tema,  observo,  ainda,  que  a Carta Magna  cuidou  das  contribuições  sociais  com  tal  zelo  que  até  aos  produtores  rurais,  pescadores artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia  familiar, o legislador não os poupou da obrigação tributária de contribuir para a  seguridade social. É o que está escrito no parágrafo 8º. Nem a eles foi reconhecida  imunidade.  E,  lendo  os  demais  parágrafos  a  seguir,  vemos  que  as  contribuições  sociais  discriminadas  no  inciso  I  (e  aí  estão  as  calculadas  sobre  as  folhas,  os  trabalhadores  individuais, as  receitas ou  faturamento,  ou  sobre o  lucro) poderão  ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade exercida. É o  que dispõe o parágrafo 9º. E eu creio que o legislador deixou aqui uma porta para  diferenciar as pessoas  jurídicas  em geral das demais,  tais  como as  cooperativas.  Mas não há concessão de imunidade, ainda.  Cuidou ainda o Poder Constituinte de prever, no caso das contribuições sociais, as  hipóteses de não­cumulatividade  e  substituição  tributária,  a  serem  reguladas  por  lei (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11).  Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema Corte  ao  impingir  aos  aposentados  e  pensionistas  a  continuidade  da  obrigação  em  recolher  a  contribuição  previdenciária,  em  vista  de  sobrepesar  os  princípios  constitucionais,  sobretudo  o  princípio  já  mencionado  da  solidariedade.  Mesmo  essa classe social está obrigada a contribuir, pois faz parte de ‘toda a sociedade’,  por  mais  paradoxo  que  possa  parecer.  Não  foram  contemplados  nem  com  imunidade, nem com lei que os isentasse.  Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei nº  7.689/88,  entendo,  preservou,  acuradamente,  o  espírito  do Poder Constituinte  ao  dispor sobre as contribuições sociais, sujeitando toda a sociedade, respeitando­se  apenas a quem aquele Poder concedeu a imunidade.  E, é claro, a COMPROVE não é pessoa  jurídica que se classifica como entidade  beneficente de assistência social.  Portanto, afasto a argumentação trazida pelo contribuinte de que as cooperativas  não se sujeitam à incidência da CSLL porque não possuem como objetivo o lucro,  ou  que  não  auferem  ‘lucro’,  mas  ‘sobras’  ou  resultados  positivos.  Este  não  é  o  alcance da norma ao criar a contribuição social em obediência e consonância com  as disposições constitucionais.   E  como dispõe o artigo 109 do CTN, a  seguir  transcrito,  os princípios gerais do  direito  privado  não  podem  ser  utilizados  para  definir  os  efeitos  tributários  dos  institutos que regula, no caso, ao referir­se a um conceito de ‘sobra’ ou ‘resultado  positivo’, ao tratar das cooperativas no campo cível e da sua regulação.  No  aspecto  tributário,  lucro  líquido  é  definido  pelo  art.  248  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99):  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 12          11 Conceito de Lucro Líquido   Art.248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  E lucro operacional como (art. 277 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR –  Decreto nº 3.000/99):  LUCRO OPERACIONAL   Seção I ­ Disposições Gerais   Art.277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo  único. A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais  e os demais resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, §1º).  São,  pois,  as  tais  ‘sobras’  ou  ‘resultados  positivos’,  termos  utilizados  no  direito  privado, mas cuja utilização não impedem os efeitos tributários decorrentes.  Por isso, concluo, bem tratou a Instrução Normativa SRF nº 390/04 em seu artigo  6º ao esclarecer (anteriormente a IN SRF nº 198/88):   Art. 6º As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período  de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não­cooperados.  A própria Lei nº 7.689/88 já cuidava de não excepcionar qualquer pessoa jurídica,  ou  definir  a  base  de  cálculo  sobre  esta  ou  aquela  operação,  ou  mesmo  sobre  o  ‘lucro’, preferindo referir­se a ‘resultado do exercício’:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  E, retornando à discussão sobre imunidade e isenção, já visto que das imunidades  tratou  a  própria  Carta  Magna  (situando  os  fatos  geradores  praticados  pelas  entidades beneficentes de assistência social fora do campo de incidência tributária)  , no que respeita às isenções é matéria afeta, privativamente, à lei (que pode retirar  os fatos geradores do campo de incidência tributária).  E esta, no que se relaciona às sociedades cooperativas, veio a ser editada somente  em  2004  não  tratando  em  seu  bojo  de  ‘reconhecimento’  pretérito  ou  sequer  de  disposição  ‘interpretativa’.  Muito  pelo  contrário,  expressamente  dispôs  que  só  alcançaria aos fatos geradores praticados a partir de 2005.  Lei nº 10.865/04:  Art.  39.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)  Art. 48. Produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta  Lei.  Em assim sendo, devo, forçosamente, curvar­me à legislação vigente à época, não  declarada  inconstitucional,  entendendo,  ao  contrário  e  conforme  raciocínio  esposado  perfeitamente  adequada  aos  anseios  constitucionais,  sistematicamente  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 13          12 coerente com o direito público, e inserida nos moldes defendidos e ensinados pela  Corte Suprema.  Pelas  mesmas  razões,  não  consigo  encontrar  argumentos  para  diferenciar  o  resultado das operações das cooperativas entre atos praticados com cooperados e  não  associados,  para,  subjetivamente,  atribuir  a  incidência  da CSLL  sobre  um  e  isentar o outro, antes da edição da norma.  Importante salientar que a contribuinte não traz qualquer prova de que os valores  utilizados  na  apuração  da  contribuição  em  questão  são  as  tais  sobras  que  se  reverteram em benefício aos cooperados.   Finalizando,  vale  reprisar,  se  toda  a  sociedade  –  incluindo  aposentados,  produtores rurais, pescadores artesanais, entidades sem fins lucrativos que não as  definidas no parágrafo sétimo do artigo 195 da CFB – foram constitucionalmente  elevados  à  condição  de  contribuintes  das  contribuições  sociais,  cuja  base  de  cálculo  instituída  por  lei,  no  presente  caso,  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes da provisão do imposto de renda, não vejo como embutir na norma cogente a  classificação de resultados da pessoa jurídica, diferenciando valores onde a norma  tributária  não  o  faz;  nem o  fez  até  o  presente momento,  diga­se  por  oportuno,  o  Supremo Tribunal Federal.  Data venia máxima quanto aos julgados citados pela recorrente, repriso, que não  comungam  do  raciocínio  ora  esposado, mas  registro  nesse  decisório  que  não  se  pode invocar tratamento isonômico tributário entre contribuintes por causa destas  decisões.  Nestes termos, para ser afastada a incidência da CSLL, necessário seria que a  autuada  fosse  entidade  beneficente  de  assistência  social,  e  não  apenas  entidade  sem  fins  lucrativos. E, quanto ao limite imposto pelo art. 111 da Lei nº 5.764/71, não poderia ele dispor  sobre a isenção da CSLL se esta somente foi  instituída pela Lei nº 7.689/88, a qual nenhuma  ressalva fez em favor das sociedades cooperativas.  Interessante  observar,  ainda,  que  a  distribuição  das  sobras  em  favor  dos  cooperados – distinta da devolução de  sobras de  caixa,  porque não correspondente  a valores  antes entregues pelos cooperados, mas sim decorrentes da partilha do resultado auferido pela  cooperativa em suas atividades – enseja a tributação destes valores, no âmbito do imposto de  renda, pelas pessoas  físicas que auferem  tais  rendimentos. Já o  recolhimento da contribuição  social  sobre  o  lucro  não  se  verifica  neste  segundo  plano,  justificando  sua  incidência  na  apuração do resultado pela pessoa jurídica.  Assim,  mantida  a  exigência  do  principal,  correta  se  mostra  a  aplicação  da  multa de ofício proporcional de 75%.  Quanto  à  multa  isolada,  a  recorrente  questiona  o  fato  de  ela  ter  sido  formalizada depois do encerramento do ano­calendário e concomitantemente com a multa de  ofício aplicada sobre o ajuste anual, em decorrência da mesma infração.  Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 14          13 Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 15          14 ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 16          15 Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%, o  que  inclusive motivou  a  aplicação  de  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN, pela autoridade lançadora.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de  uma mesma  infração:  a hipótese  de  incidência da multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis – e a hipótese de incidência da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido ao final do período.   Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 17          16   Voto Vencedor  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve ser conhecido.  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  da  eminente  Relatora  em  relação  à  exigência de CSLL sobre atos cooperados.  Sobre  o  tema,  tive  a  oportunidade  de  externar  meu  posicionamento  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  n.  16327.001466/2005­01  (acórdão  n.  1101­000.463),  o  qual adoto aqui nos termos a seguir transcritos:  “A autoridade fiscal alega que a legislação do Imposto de Renda prevê desoneração  da  tributação  do  IRPJ  para  as  cooperativas  de  crédito  no  que  tange  aos  atos  cooperativos,  definidos  no  artigo  79,  a  Lei  5.764/71; mas  não  no  que  se  refere  à  CSLL. Desse entendimento não partilhamos.  A Lei n. 7.689/88, que criou a contribuição sobre o lucro das pessoas jurídicas (art.  1º),  tem  seu  fundamento  de  validade  no  art.  195,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Constituição, que concedeu autorização à União para instituir a contribuição sobre  o lucro das empresas ou entidades a elas equiparadas na forma da lei.  Não só não há lei que equipara as sociedades cooperativas a empresas, como a Lei  n. 5.764/71 dispõe expressamente que elas têm natureza civil.  Lucro é conceito de direito privado, significado o resultado positivo da empresa, a  ser partilhado entre os sócios na proporção de sua participação no capital social.  Em se tratando de conceito utilizado expressamente na Constituição para definir  competência, não pode ele ser alterado sequer pela lei tributária, quanto mais pelo  intérprete. Se a própria lei que instituiu o regime jurídico das cooperativas define  sua natureza como civil, sem fins lucrativos, é óbvio que o resultado positivo dos  atos  cooperados  (sobras  líquidas),  que  retorna  aos  associados  na  proporção das  operações por ele realizadas (inciso VII do art. 4º), não é “lucro de empresa”, mas  resultado do associado.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  suporte  fático  da  CSLL  é  o  lucro,  e  que  a  sociedade  cooperativa  não  tem  fins  lucrativos  (art.  3º  da  Lei  n.  5.764/71),  na  medida em que é constituída para prestar serviços aos associados, tendo natureza  civil  (art.  4º).  Tem­se,  portanto,  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79), de  maneira que não há como  sujeitar à  contribuição social  sobre o  lucro  líquido o  resultado positivo (sobras líquidas) obtido nos chamados atos cooperados.  Altissonante  é  a  jurisprudência  administrativa,  como  se  verifica  o  entendimento  exposto, dentre outros, nos acórdãos cujas ementas ficam aqui reproduzidas:  ‘CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados,  os  chamados  atos  cooperados,  não  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002521/2006­27  Acórdão n.º 1101­000.475  S1­C1T1  Fl. 18          17 integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Recurso  provido. ’ (Ac. n. 9101­00.308, de 25 de agosto de 2009)  ‘CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  A  exigência  da Contribuição  Social Sobre o Lucro das Cooperativas  de Crédito  só  tem  fundamento quando determinada  sobre o  resultado oriundo das  operações  realizadas  com  não  cooperados,  não  podendo  prosperar  o  lançamento  que  toma  por  base  o  resultado  líquido  apurado  com  atos  cooperativos,  conceituados  como  sobras,  em  virtude  de  não  estar  configurada  a  hipótese  de  incidência  desta  contribuição,  pela  inexistência de  lucros. A  circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem­se  como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta  em  legitimar  a  tributação  segundo  o  resultado  dos  atos  cooperados.  ’  (Ac.  n.  9101­ 00.207, de 27 de julho de 2009)  ‘CSLL SOCIEDADES COOPERATIVAS OPERAÇÕES COM COOPERADOS SOBRAS  LÍQUIDAS  NÃO  INCIDÊNCIA  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  é  o  lucro  líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em  operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição,  nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 c/c os arts. 79 e 111 da Lei n°  5.764/71. Recurso voluntário conhecido e provido.’ (Ac. n. 105.16.587, de 04 de julho  de 2007)  Como  o  resultado  positivo  dos  atos  cooperados  (com  associados)  não  constituem  lucro  da  sociedade,  as  sociedades  cooperativas  só  são  contribuintes  da  CSLL  se  praticarem  atos  não  cooperativos,  e  apenas  sobre  o  resultado.  Por  essas  razões,  entendemos não haver como sujeitar à contribuição social  sobre o  lucro  líquido o  resultado positivo (sobras líquidas) obtido nos chamados atos cooperados. ”   Por  tal  razão,  entendo  que,  no  ponto,  deva  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para cancelar a exigência relativamente à de CSLL sobre atos cooperados.  Por conta do provimento integral do recurso voluntário, resta prejudicada a questão atinente à  multa isolada derivada de eventual não recolhimento de estimativas mensais.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JÚNIOR  ­  Redator  designado.                 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.003531/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam acostadas aos autos cópias das decisões definitivas dos processos que tratam das obrigações principais conexas a este auto de infração de obrigação acessória. Fez sustentação oral: Liliane Patrícia Lima OAB/DF 31.749 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz,Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003531/2007­12  Resolução nº  2302­000.352  S2­C3T2  Fl. 481          2   Relatório e Voto    Trata  o  presente  de  auto­de­infração,  lavrado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competências  de  01/1999  a  08/2007,  os  valores  pagos  aos  segurados empregados a  título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a intermediação  das  empresas  Incentive  House  S/A.,  Spirit  Marketing  Promocional  e  Alquimia  Marketing  Ltda., os valores pagos a título de benefícios indiretos e os valores pagos a título de seguro de  vida em grupo.   Após a apresentação da defesa, Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita  Federal  do Brasil  de Campinas,  às  fls.  419/425,  julgou a  autuação procedente  em parte para  excluir do lançamento os fatos geradores alcançados pela decadência como exposta no artigo  173, I do Código Tributário Nacional, até a competência 11/2001, inclusive.  Ainda,  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  em síntese:  a)  a decadência quinquenal com base no artigo 150§4º, do Código Tributário  Nacional  b)  que não houve a caracterização da conduta da recorrente como sustentação  para o descumprimento de obrigação acessória;  c)  que se reporta e reitera as razões expostas nas defesas das notificações que  tratam da obrigação principal, para dizer que as verbas pagas não são salário  de  contribuição  e  por  conseguinte,  não  são  passíveis  de  serem  informadas  em GFIP. Não houve fato gerador;  d)  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, porque a multa não pode ser definida por Portaria;  e)  que há duplicidade da multa, pois as NFLD's tratam do mesmo assunto que  este auto de infração;  f)  Por  fim,  requer  a  reforma da decisão  recorrida para  tornar  improcedente o  lançamento,  protestando  pelo  direito  de  fazer  sustentação  oral,  para  o  que  quer que se intimem os seus patronos.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10882.003531/2007­12  Resolução nº  2302­000.352  S2­C3T2  Fl. 482          3 Entretanto,  da  análise  dos  autos  se  vê  a  obrigação  principal,  relativa  aos  pagamentos  de  salário  indireto  está  sendo  discutida  em  outros  processos  e  somente  após  o  julgamento daqueles é que se poderá julgar este auto de infração que trata do descumprimento  de obrigação acessória decorrente daquelas obrigações principais.  Muito embora, esta  julgadora tenha proferido voto no Processo Administrativo  Fiscal 10882.003540/2007­03, que trata do pagamento de prêmio incentivo, através de cartões  magnéticos,  é  necessário  que  seja  informado  também,  o  resultado  das  demais  Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito, , para que se possa prosseguir com o julgamento deste Auto  de Infração de Obrigação Acessória.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  sejam  acostadas  aos  autos  cópias  das  decisões  definitivas  dos  processos  que  tratam  das  obrigações principais conexas a este auto de infração de obrigação acessória.     Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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