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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5623720 #
Numero do processo: 11610.010885/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. DÉBITOS SUSPENSOS. AÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial quando o contribuinte não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Jonathan Barros Vita, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11610.010885/2001­82  Acórdão n.º 3302­002.717  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  DGC  PARTICIPAÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  atual  denominação  de  GALLI  CGN  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA  foi  lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de COFINS, relativo aos meses de  janeiro a junho de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial, informado  na DCTF, que autorizou a suspensão da exigibilidade do débito declarado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas alegações de defesa estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido nos  seguintes termos:  Alega,  em  sua  defesa,  que  o  processo  administrativo  nº  13811.000991/95­  90,  ao  qual  vinculou  os  referidos  débitos  na  DCTF, refere­se a consulta formulada à RFB sobre a incidência  ou  não  da Cofins  em operações  de  venda  de  imóveis.  Segundo  afirma, tal processo foi substituído pelo de nº 13811.000208/97­ 96,  o  qual  teve  resultado  contrário  aos  seus  interesses.  Ainda  segundo a reclamante, a empresa não se furtou ao pagamento do  débito ora cobrado, uma vez que, após a ciência do resultado da  sua consulta, permaneceu aguardando manifestação da RFB, no  sentido de lhe comunicar o valor devido da contribuição.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  reduzir  a multa  lançada  de  75% para  20%,  nos  termos do Acórdão nº 02­51.555, de 25/11/2013, cuja ementa segue abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É procedente o  lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de  informações prestadas em DCTF, cuja extinção restar não  comprovada.  Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  como  saldo  a  pagar,  por  constituírem  confissão  de  dívida,  dispensavam  o  lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  Ciente  desta  decisão  em  12/12/2013,  a  interessada  ingressou,  no  dia  13/01/2014, com recurso voluntário, no qual repete os argumentos da impugnação.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11610.010885/2001­82  Acórdão n.º 3302­002.717  S3­C3T2  Fl. 4          3 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais preceitos legais e, por  isso mesmo, deve ser conhecido.  Como relatado, trata­se de auto de infração eletrônico de Cofins, lavrado em  razão  de  auditoria  em DCTF,  onde  se  constatou  que  a  empresa  declarou  os mesmos  débitos  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Processo nº 13811.000991/95­90, que não foi localizado pela RFB.  Na  impugnação  a  empresa  interessada  alega  que  os  débitos  não  foram  recolhidos  em  razão  de  consulta  formulada,  protocolada  inicialmente  sob  o  nº  13811.000991/95­90,  posteriormente  alterado  para  o  nº  13811.000208/97­96,  cujo  resultado  final foi contrário aos interesses da Recorrente. A partir da ciência da decisão do processo de  consulta,  a  empresa  alega  que  ficou  aguardando  comunicação  da  RFB  sobre  o  valor  efetivamente  devido,  para  viabilizar  o  pagamento,  fato  que  somente  ocorreu  com  o  auto  de  infração, que por isso mesmo deve ser cancelado.  Vê­se,  claramente,  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  tentou  desconstituir os fatos que levaram à autuação. Isso porque, realmente, não existe ação judicial  alguma  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF.  Portanto,  está  sobejamente provado que são inverídicas as informações prestadas na DCTF sobre a suspensão  da exigibilidade dos débitos declarados.  As  alegações  trazidas  pela  Recorrente  são  estranhas  ao  fato  que  ensejou  o  lançamento, não existindo litígio sobre elas.  Sem reparos, portanto, a decisão recorrida.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11610.010885/2001­82  Acórdão n.º 3302­002.717  S3­C3T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5635206 #
Numero do processo: 15868.002876/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 COFINS-IMPORTAÇÃO. DATA DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o COFINS-Importação, que não foram recolhidas no momento do registro da Declaração de Importação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 COFINS-IMPORTAÇÃO. DATA DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o COFINS-Importação, que não foram recolhidas no momento do registro da Declaração de Importação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Ausente  justificadamente a  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "A  impugnante  promoveu  o  registro  das  declarações  de  importação  elencadas  nas  fls.  119  e  seguintes,  submetendo  a  despacho as mercadorias ali descritas.  Com  base  em  decisão  judicial  das  Ações  Ordinárias  nº  2004.61.00.0132683 e 2004.61.00.0132695, da 12ª Vara Federal  de  São  Paulo,  a  impugnante  obteve  a  tutela  antecipada  para  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  sem  o  recolhimento  do PIS­Importação e do Cofins­Importação.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.002876/2009­12  Acórdão n.º 3201­001.698  S3­C2T1  Fl. 385          3 Posteriormente os  efeitos  liminares  foram suspensos através de  decisão  em  Agravo  de  Instrumento,  fl.  04.  O  crédito  foi  novamente  suspenso por  reforma do citado Agravo e por  fim a  ação  foi  julgada  improcedente.  Finalmente  a  ação  encontra­se  no TRF da 3ª Região Fiscal para julgamento de recurso, fl. 06.  Sendo assim,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto de  infração  para a constituição dos créditos tributários relativos aos valores  não recolhidos de PIS­Importação e Cofins­Importação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  28/12/2009  (fl.  233),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  26/01/2010,  juntados  às  fls.  235  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1.  Alega  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  10.865/04  que  criou  o  PIS­Importação  e  o  Cofins­Importação.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  2. Alega a nulidade do Auto de Infração pois a tutela antecipada  obtida pela  impugnante na  Justiça Federal  estaria pendente de  um Recurso de Apelação recebido no duplo  efeito suspensivo  e  devolutivo.  3.  Alega  de  forma  genérica  a  decadência  do  Auto  de  Infração  nos termos do Art. 150, §4º do CTN.  4.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto de infração."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da recorrente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim  ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Ação Declaratória. Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no tocante à matéria objeto de ação judicial. ADN Cosit nº 3/96.    Impugnação Não Conhecida    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação,   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar, a Recorrente pede o cancelamento do lançamento sob o  arrimo  que  a  exigência  estaria  alcançada  pelo  instituto  da  decadência.  Entendo  não  assistir  razão ao recurso.   O  prazo  para  exigência  do  PIS­Importação  e  da  Cofins­Importação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ou  nos  outros  casos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do art. 173, inciso I do CTN.  O contribuinte amparado por medida judicial não recolheu as contribuição na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  –  DI.  Não  existindo  nenhum  recolhimento,  aplica­se o prazo decadência previsto no art. 173, inciso I do CTN. Com base neste critério, a  data final para o lançamento é 01/01/2010 e tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em  28/12/2009, não prospera a alegação da decadência.  Quanto  ao mérito  da  exigência do PIS­Importação  e da Cofins­Importação,  não cabe a discussão da matéria em sede administrativa, em razão da discussão da exigência  destas contribuições na Ação Judicial nº 2006.50.010847­4.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira             Fl. 387DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.002876/2009­12  Acórdão n.º 3201­001.698  S3­C2T1  Fl. 386          5                   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5573914 #
Numero do processo: 10580.720305/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 133          1 132  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720305/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.030  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MARQUES PEDREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 05 /2 00 9- 58 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.055,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 134          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  163.946,51,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 72 a 78, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 135          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 14/04/2011, fls. 120, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 19/04/2011, fls. 81 a 119, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 18 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 14/04/2014.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 136          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 137          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 138          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10070.001793/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste agravamento da situação do Recorrente, e tampouco lhe causa qualquer prejuízo a decisão que acrescenta outros argumentos àqueles já tomados anteriormente para negar seu pedido - principalmente quando novos documentos foram trazidos aos autos e precisavam ser analisados. PDV. ISENÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Para caracterizar um programa de demissão voluntária - cujas verbas estejam sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha determinadas características, entre as quais: i) implique na efetiva perda do emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão elegíveis para aderir ao plano. Sem o preenchimento destes requisitos, não se pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente, a qual é de ser considerada como mera liberalidade do empregador.
Numero da decisão: 2102-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste agravamento da situação do Recorrente, e tampouco lhe causa qualquer prejuízo a decisão que acrescenta outros argumentos àqueles já tomados anteriormente para negar seu pedido - principalmente quando novos documentos foram trazidos aos autos e precisavam ser analisados. PDV. ISENÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Para caracterizar um programa de demissão voluntária - cujas verbas estejam sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha determinadas características, entre as quais: i) implique na efetiva perda do emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão elegíveis para aderir ao plano. Sem o preenchimento destes requisitos, não se pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente, a qual é de ser considerada como mera liberalidade do empregador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  do  IRPF  incidente  sobre  verbas  recebidas  em 1986 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV),  instituído pela fonte pagadora  IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA..  O pedido foi indeferido às fls. 36 em razão da alegada decadência do direito à  restituição.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão,  à  qual  foi  negado provimento  pelos  integrantes  da 2ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro  (fls.  49/51), ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, o qual foi provido, com a confirmação desta decisão pela CSRF às fls. 114/121.  O processo então retornou à unidade de origem para apreciação do mérito do  pedido de restituição. O pedido foi negado, agora sob o fundamento de que inexistia legislação  expressa acerca do pagamento de verbas indenizatórias a assalariados, e ainda que a instrução  do  processo  estaria  deficiente,  pois  o  contribuinte  deixara  de  anexar  a  documentação  comprobatória  da  existência  do  plano  de  demissão  voluntária,  termos  e  contratos  a  ele  relacionados.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 134 a 141, alegando que a ausência de norma  isentiva específica não poderia  tornar a  verba  recebida  em  tributável,  e  que  inexistiam  as  irregularidades  apontadas  na  instrução  do  processo.   Na apreciação de suas razões, os integrantes da DRJ no Rio de Janeiro (DRJ  II) decidiram pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição, ao argumento  de que as verbas recebidas não se referiam a um verdadeiro PDV.  Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 205/216,  por meio do qual alega:  a)  que a demora no julgamento de seu processo demonstra  desrespeito  ao  contribuinte,  assim  como  a  decisão  recorrida  em  si,  que  deixou  de  considerar  o  seu  direito  creditório, baseando­se em “uma nova justificativa” para  indeferir  o  seu  pedido.  Tal  postura  além  de  ser  um  desrespeito, se tornaria ainda mais gravosa diante do fato  de o contribuinte padecer de moléstia grave;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 222          3 b)  que  o  acórdão  recorrido  fora  omisso  por  não  ter  analisado todas as defesas apresentadas por ele contra a  fundamentação  da  decisão  de  indeferimento,  em  violação ao art. 31 do Decreto nº 70.235. Os tópicos que  deixaram  de  ser  analisados  foram:  i)  ausência  de  determinação legal acerca da exclusão da remuneração a  título  de  indenização;  e  ii)  ausência  de  documentos  necessários à instrução do pedido de restituição.;  c)  quanto à falta de caracterização do PDV, o entendimento  esposado  feriria diversos preceitos,  a  saber:  I) princípio  da igualdade ou isonomia, tendo em vista que outros ex­ funcionários  da  empresa  lograram  ter  reconhecida  a  isenção pleiteada;  II)  foram violados os art.s 109 e 110  do  CTN,  pois  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não  se  baseou  em  legislação,  jurisprudência  ou  doutrina  para  fundamentar  o  indeferimento,  tendo  criado  uma  definição  “pessoal  e  subjetiva”  do  conceito  de  PDV.  Afirma que  o  conceito  de PDV é  dado pelo Direito  do  Trabalho,  tratando­se de verdadeiro  contrato de  adesão,  estabelecido  conforme  critérios  determinados  pelo  empregador,  de  acordo  com  suas  necessidades  e  particularidades.  Afirma  que  as  características  de  voluntariedade  e  incentivo  estão  presentes  no  caso  concreto.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O  recurso é  tempestivo  (cf.  certificado às  fls. 220) e preenche os  requisitos  legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  o  direito  do  Recorrente à restituição do IRPF retido por ocasião do recebimento de verbas pagas por sua ex­ empregadora IBM no âmbito de Plano de Demissão Voluntária ­ PDV.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  algumas  questões  preliminares que serão analisadas antes do mérito propriamente dito.  Preliminar  Alega  o  Recorrente  que  a  demora  no  julgamento  de  seu  processo  e  a  utilização  de  uma  “nova  justificativa”  para  o  indeferimento  após  tantos  anos  de  julgamento  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 configurariam um verdadeiro desrespeito a ele, como contribuinte. Quanto a tal pedido, deve­ se esclarecer que as primeiras decisões proferidas no processo (que diziam respeito apenas ao  prazo decadencial para requerer a restituição) não chegaram a examinar o mérito do seu direito,  daí porque o “fundamento” utilizado (até então) era outro.  No mais, a decisão de primeira instância (primeira que efetivamente analisou  o  mérito  do  pedido  de  restituição)  entendeu  que  o  processo  não  estaria  suficientemente  instruído com documentos que demonstrassem a efetividade do PDV alegado.  E foi somente em sede de manifestação de inconformidade que o Recorrente  instruiu o processo com os documentos complementares, os quais se referiam ao alegado PDV.  Em  decorrência  da  análise  desta  nova  documentação  é  que  o  pedido  do  Recorrente  foi  indeferido  –  desta  vez  no  mérito  –  e  com  fundamento  na  própria  documentação  por  ele  acostada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em desrespeito  ao  contribuinte,  pois  não  houve  qualquer inovação de fundamentos para indeferir seu pleito, mas sim análise de documentação  constante dos autos.  Da omissão no acórdão recorrido  O recorrente afirma que a decisão recorrida teria sido omissa em relação aos  seguintes pontos: i) ausência de determinação legal acerca da exclusão da remuneração a título  de indenização; e ii) ausência de documentos necessários à instrução do pedido de restituição.  Aqui também suas alegações não merecem acolhida.  Isto  porque  quanto  ao  item  “i”,  o  acórdão  recorrido  entendeu  esta  questão  como superada, já que analisou o mérito do plano de demissão voluntária ao qual o Recorrente  aderiu. Acaso os julgadores da DRJ entendessem que não haveria previsão legal para a isenção  em tela, sequer teriam analisado o mérito do pedido. Por isso, ainda que a decisão recorrida não  tenha se manifestado expressamente neste sentido, certo é que esta questão foi superada pelos  julgadores.  Da  mesma  forma  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  documentação  para  instrução  do  pedido,  eis  que  tal  documentação  foi  devidamente  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  analisada  no mérito  da decisão  recorrida,  razão  pela qual  também esta  questão foi superada e não merece maiores digressões.   Violação à isonomia  Quanto ao pedido do Recorrente de obediência ao princípio da igualdade ou  isonomia,  sua  pretensão  não  merece  acolhida,  eis  que  o  entendimento  jurisprudencial  –  à  exceção daqueles sumulados – não vincula o julgador administrativo.  Outrossim, apenas por amor à argumentação, pelo andamento dos processos  mencionados pelo Recorrente percebe­se que os mesmos ainda não tiveram o mérito apreciado,  pois ambos (Newton Souza e Alexandre Oliveira Filho) ainda aguardam distribuição na CSRF.  Do enquadramento da verba recebida como PDV  Quanto ao mérito propriamente dito do recurso (direito à restituição do IRPF  incidente sobre verbas recebidas a título de PDV), o Recorrente afirma que a decisão recorrida  teria  desvirtuado  o  conceito  de  PDV,  o  qual  deveria  ser  importado  do Direito  do  Trabalho.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 223          5 Segundo  ele,  as  principais  características  que  definem um PDV  seriam  a  voluntariedade  e  o  incentivo à demissão, sendo que ambos os requisitos estariam presentes neste caso concreto.  No  intuito  de  definir  se  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  à  restituição  das  verbas em questão, é preciso analisar o conceito de PDV e a razão de ser do reconhecimento do  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas  no  âmbito  de  um  programa  como  tal.  Para  isso,  merece transcrição a seguinte ementa do voto proferido pelo Min. Luiz Fux:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  MONTANTE  DECORRENTE  DA  ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV.  EMPRESA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.  NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO  DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO  CARGO  E  A  OUTRA  A  INDENIZA,  FUNDAMENTADA  NO  TEMPO  DE  TRABALHO.  RECURSO  PAGO  PARA  GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A  VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM  NATUREZA  JURÍDICA  DE  RENDA.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  153,  III E  §  2º,  I E  145, §  1º DA CF C/C 43 DO CTN.  PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  1.  Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários. O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte do empregador   2.  A  verba  paga  a  título  de  adesão  ao  PDV  tem  natureza  jurídica  de  indenização,  porque  destina­se  à  manutenção  do  mínimo vital do ex­empregado, que terá de aderir ao sistema de  seguridade social.  3.  A  natureza  jurídica  do  PDV  é  assim  descortinada  pela  doutrina:  "De  salário  não  se  trata,  pois,  muito  embora  corresponda  à  importância  fornecida  diretamente  ao  trabalhador  pelo  empregador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  referido  valor  não  é  pago  de  forma  continuada  (habitual),  nem  em  função  da  contraprestação  do  trabalho,  ou  da  disponibilidade  do  trabalhador  ou  das  interrupções  contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária  de  salário.  Poder­se­ia  imaginar,  então,  trata­se  de  um  tipo  especial de salário, tal como o prêmio ou a gratificação. Prêmio  é  o  pagamento  feito  para  agraciar  o  empregado  por  este  ter  implementado certas  condições anteriormente  estabelecidas,  ou  seja,  depende  de  o  empregado  pessoalmente  esforçar­se  para  atingir  determinadas  metas  pré­fixadas.  O  prêmio  só  terá  natureza  jurídica  de  salário  quando  for  habitual,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  do  valor  pago  a  título  de  PDV.  A  gratificação, por seu turno, depende da vontade do empregador  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 (e  não  do  esforço  do  trabalhador)  e  é  paga  com  o  intuito  de  demonstrar  o  reconhecimento  daquele  para  o  trabalho  do  empregado,  se não  for ajustada e não houver habitualidade no  pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial.  Como se vê,  já que não se trata de salário ante a ausência de  habitualidade,  trata­se,  necessariamente,  de  verdadeira  verba  indenizatória,  paga  em uma única  ocasião,  com o objetivo  de  recompor  ao  patrimônio  do  trabalhador  os  prejuízos  que  este  terá  em  razão  da  perda  do  emprego.  (Minharro,  Erotilde,  in  "Plano  de  Demissão  Voluntária",  Revista  LTr.,  vol.  67,  nº  11,  novembro  2003,  São  Paulo:  LTr,  2003)  4.  O  imposto  sobre  a  renda  incide  sobre  o  produto  da  atividade  de  auferir  renda ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que  constitua  riqueza  nova  agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e  145,  §  1º  da  CF.  Sob  o  viés  da  matriz  constitucional,  foi  recepcionado  o  conceito  do  art.  43  do  CTN  de  renda  e  proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação  pela atividade exercida pelo contribuinte.  (...)  6. Os arts. 3º, §§ 1º a 4º e 6º, V da Lei nº 7.713/88 e 39, XX do  Decreto nº 3.000/99, à  luz do expedido,  tornaram inequívoco o  entendimento  de  que  as  quantias  pagas  sob  a  rubrica  do PDV  constituem  indenização  e  por  isso  estão  fora  da  área  de  incidência do imposto sobre a renda.  7.  A  indenização  pactuada  no  PDV  diverge  do  conceito  de  renda  e  proventos,  por  representar  reconstituição  do  patrimônio do  empregado, para que este possa  se manter  sem  emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.  8. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa  avançar  sobre  o  mínimo  vital  garantido  ao  trabalhador  desempregado,  situação  que  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  (...)  (REsp 940759/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009)  Da leitura de referida ementa conclui­se que a razão de ser do caráter isento  da verba recebida a título de PDV é o fato de que a mesma se destina a indenizar o trabalhador  pela  perda  do  emprego. Assim,  a  perda  do  emprego  é  essencial  para  que  se  caracterize  um  determinado plano como verdadeiro PDV.  No caso dos presentes autos, o plano de demissão incentivada instituído pela  ex­empregadora  do  Recorrente  previa  a  sua  imediata  contratação  por  uma  outra  empresa,  a  Gerdau Serviços de Informática. O modelo de carta de adesão ao PDV em questão consta às  fls. 162 dos autos físicos, e dela é possível extrair o seguinte trecho:  Comunico  a  minha  firme  decisão  de  aceitar  a  proposta  de  emprego na Gerdau Serviços de Informática S.A. ­ GSI,mediante  o  pagamento,  por  V.Sas.,  de  valor  equivalente  a  1,5X  ano  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 224          7 serviço X 13/12 X salário base mensal,  calculado com base no  meu salário base de maio de 1996.  Estou  ciente  de  que  a  aceitação  da  proposta  de  emprego  na  Gerdau Serviços de Informática S.A. ­ GST­ importara em que a  IBM Brasil ­ Indústria, Máquinas e Serviços Lida_ rescinda meu  contrato  de  trabalho,  mediante  o  Pagamento  da  indenização  Legal devida,  importância essa  também calculada com base no  meu salário de maio de 1986.  Como se vê, apesar do plano em questão ter sido aparentemente motivado por  uma conjuntura desfavorável na empresa (que implicou em redução do pessoal), é de se notar  que  este  caso  é  diferente,  pois  não  houve  perda  do  emprego,  mas  sim  uma  troca  do  então  empregador do Recorrente (IBM) por outro (Gerdau).   Assim é que sem ter havido a perda efetiva do emprego, não se pode falar em  verdadeiro PDV, eis que as decisões proferidas pelo STJ a respeito da matéria (cf. visto acima)  deixam  clara  a  necessidade  desta  perda  para  que  um  determinado  plano  de  demissão  possa  efetivamente ser considerado como um plano de demissão voluntária – para fins de isenção do  IR.  Vale  ressaltar  que  esta  questão  já  foi  também  analisada  anteriormente  por  este  Conselho,  que  deixou  de  reconhecer  o  direito  à  isenção  em  um  caso  como  este,  como  demonstra o seguinte julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPFANO­CALENDÁRIO:  1992PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA,  PDV.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.O  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CARACTERIZA­ SE  PELA  INICIATIVA  DA  EMPRESA  EM  INSTITUIR  O  PROGRAMA EXTENSIVO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS,  COM PREVISÃO DE PRAZO INICIAL E FINAL PARA QUE A  ADESÃO  SEJA  FEITA  PELOS  INTERESSADOS  E  A  EXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE BENEFICIO PECUNIÁRIO  OU DE OUTRA NATUREZA  AO  EMPREGADO DESLIGADO  DENTRO  DO  PRAZO  DE  VIGÊNCIA  DO  PROGRAMA.INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.ACORDO  FIRMADO  ENTRE  EMPREGADORA  E  EMPREGADOS  PARA  BALIZAMENTO  DAS  RELAÇÕES  TRABALHISTAS  DURANTE  PERÍODO  DE  EXTINÇÃO  DE  UNIDADE  FABRIL,  ESTABELECENDO  POLÍTICA  DIMENSIONAL,  SALARIAL  E  DE  BENEFÍCIOS  DURANTE  TAL  PERÍODO NÃO  POSSUI  PERFIL DE  PDV.A  INDENIZAÇÃO  NO  ÂMBITO  TRABALHISTA  TEM  A  FINALIDADE  DE  RESSARCIR  O  EMPREGADO  POR  UM  DANO PARA CUJA OCORRÊNCIA  ELE NÃO CONCORREU,  SENDO  DEVIDA  APENAS  QUANDO  O  ROMPIMENTO  DO  VÍNCULO CONTRATUAL DECORRER DE ATO UNILATERAL  E  INJUSTIFICADO  DO  EMPREGADOR.  NÃO  CARACTERIZADA  PERDA  SOFRIDA  QUE  MEREÇA  REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, TANTO MAIS EM FACE DO  REAPROVEITAMENTO  IMEDIATO  DO  CONTRIBUINTE  EM OUTRA UNIDADE DA MESMA EMPRESA, HÃO QUE  SER TOMADOS VALORES RECEBIDOS, NÃO OBSTANTE  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 ROTULADOS  INDENIZAÇÕES,  COMO  MERA  LIBERALIDADE  DA  EMPRESA,  SUJEITANDO­SE,  POIS,  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  (Acórdão  nº  2802­00390,  julgado  em  26.07.2010  –  sem  destaques no original)  Este  motivo,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  que  o  referido  plano  não  pudesse  ser  caracterizado  com  um  verdadeiro  PDV  –  exatamente  como  entendeu  a  decisão  recorrida.  No  entanto,  uma  outra  questão  ­  que  também  foi  abordada  na  decisão  recorrida ­ chama a atenção neste caso específico.  Trata­se  a  análise  acerca  do  caráter  generalizado  (ou  não)  da  oferta  de  demissão feita pela ex­empregadora do Recorrente.  É que a jurisprudência do STJ e do CARF também é unânime no sentido de  que  somente  se  caracteriza  como  verdadeiro  PDV  a  oferta  que  for  extensiva  a  toda  uma  determinada categoria de funcionários, que passam a ser elegíveis para aderir ao plano. Neste  sentido, merece transcrição a seguinte ementa:  GRATIFICAÇÕES  ­  MERA  LIBERALIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  Valores  pagos  por  pessoa  jurídica,  com  critérios  subjetivos  do  empregador,  sob  a  denominação  de  "Programa  Especial  de  Reconhecimento"  direcionado  a  determinado  empregado,  por  serviços  a  ela  prestados,  não  alcançando todos os empregados, não se confunde com o "PDV"  ou  PIA"  mas  mera  liberalidade  da  pessoa  jurídica.  Para  caracterização de verba indenizatória e não sujeita à incidência  de  imposto,  imprescindível  a  extensão  do  programa  a  outros  empregados, na mesma situação. Recurso especial negado.  (Acórdão nº 40400657, de 19.09.2007)  Da  documentação  anexada  aos  autos,  consta  um  “Perguntas  e  Respostas  Interno”, questionário que visava esclarecer dúvidas dos funcionários da IBM acerca do plano  então constituído. Do referido documento, é importante atentar para o que consta das perguntas  nº 6 e 27 (fls. 170 dos autos), verbis:   6. Este Plano será colocado no quadro de aviso?  Não.  Os  funcionários  envolvidos  receberão  uma  carta,  e  sua  decisão voluntária e pessoal de aceitação deverá ser informada  ao seu Gerente Imediato.  (...)  27.  Os  funcionários  não  elegíveis  (das  demais  áreas  da  Cia.)  poderão candidatar­se a uma 'vaga' nesta nova Empresa?  Nosso  objetivo  é  restringir  a  oferta  aos  funcionários  elegíveis.  Esperamos  com  este  grupo  preencher  as  vagas  existentes  na  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 225          9 nova  Empresa.  Somente  após  completado  este  ciclo,  consideraremos a possibilidade de estender a oferta aos demais  funcionários.  Depreende­se daí que o plano instituído pela IBM não era realmente dirigido  a uma certa categoria de funcionários “elegíveis”. Diversamente, o plano era dirigido àqueles  (funcionários) previamente selecionados e que foram comunicados individualmente através de  correspondência  específica  e  pessoal  enviada  pela  empregadora. Não  há  –  na  documentação  trazida aos autos – sequer a definição de quais seriam os funcionários tido como “elegíveis”.  Exatamente o que motivou a decisão recorrida a negar o pleito do Recorrente,  como demonstra o seguinte trecho, dela extraído:  Some­se  a  isso,  o  fato  do  dito  instrumento  formalizador  da  política  demissional,  marcar­se  pela  pessoalidade,  não  sendo  extensivo aos demais empregados, na medida que a contratação  é ato intuitu personae com foco nas habilidades daqueles que se  pretende contratar. Conclui­se pois, pela quebra de requisito da  generalidade  da  oferta  anteriormente  abordado,  na medida  de  não ter havido oportunidade de opção extensiva equitativamente  a  todos  os  empregados,  mas  tão  somente,  oferta  pessoal  direcionada aqueles que se pretendia contratar (fl.65).  Diante de todo o exposto, é de se concluir que o plano ao qual o Recorrente  aderiu não pode ser qualificado como verdadeiro PDV, razão pela qual as verbas recebidas por  ocasião da rescisão do seu contrato de trabalho não podem ser consideradas isentas.  Assim, VOTO no sentido REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5639655 #
Numero do processo: 11080.000664/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para complementação das questões de fatos apresentadas, nos termos do voto do relator. _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente __________________________________________ EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eduardo de Souza Leão (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para complementação das questões de fatos apresentadas, nos termos do voto do relator. _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente __________________________________________ EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eduardo de Souza Leão (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000664/2009­99  Resolução nº  2101­000.158  S2­C1T1  Fl. 3          2 Relatório:  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  na  presente exposição foi a  identificada após a digitalização do processo, transformado em meio  eletrônico (arquivo.pdf).  Em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2011,  foi apresentado Relatório  de  fls.  109/110  pela  Ilma.  Conselheira  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY,  ao  qual  transcrevo:  “O recurso voluntário em exame pretende a  reforma do Acórdão n.º 10­26.926,  de 18 de agosto de 2010,, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre, o qual decidiu pela procedência do lançamento.  As  infrações  indicadas no  lançamento  encontram­se  relatadas na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  45,  consistindo,  fundamentalmente,  em  suposta  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  45.427,28,  recebidos  da  fonte  pagadora  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS,  omissão  essa  detectada  por  meio  do  confronto  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica declarados pelo contribuinte com o valor dos rendimentos  pagos informado pela fonte pagadora em DIRF – Declaração de Imposto de Renda na  Fonte.  Dentre outros argumentos de defesa, o contribuinte alega,  tanto na Impugnação  quanto no Recurso Voluntário,  ser  isento do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  incidente sobre o complemento de aposentadoria que recebe da Fundação Petrobras de  Seguridade  Social  –  PETROS,  haja  vista  ter  contribuído  com  recursos  próprios  na  vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988."  Na  referida  sessão  de  julgamento  de  12/03/2013,  este  egrégio  Conselho,  acolhendo posicionamento  da  Ilustre Conselheira Relatora,  terminou  convertendo o  feito  em  diligência  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  dando  oportunidade  ao  Contribuinte  mediante intimação específica para comprovar:  a) a data da sua adesão ao plano de previdência privada da Fundação Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS;  b)  os  valores  da  sua  efetiva  contribuição  com  recursos  próprios, para o plano de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social –  PETROS no período de vigência do artigo 6º, VII, “b”, da Lei nº 7.713, de 1988, por meio de  documentação que contenha valores e datas de todas as contribuições.  Ficou  desde  logo  consignado  que,  na  inexistência  ou  impossibilidade  da  comprovação  das  mencionadas  datas  e  valores  pelo  contribuinte,  a  repartição  de  origem  deveria levantá­los junto à Patrocinadora.  Após  procedimentos  visando  dar  plena  realização  à  diligência  solicitada,  observa­se  nos  autos  resposta  da  PETROS  (fl.  130)  e  documentos  acostados  (fls.  136/147),  assim  como  manifestação  do  Contribuinte/Recorrente  (fls.  156/161),  que  desta  feita  juntou  documentos comprovando o recolhimento de contribuição para o fundo de previdência privada  – PETROS, por meio de Fichas Financeiras e cópias de contracheques (fls. 163/215).  Devolvidos  os  autos  ao  eg.  Conselho,  desta  feita  o  feito  foi  distribuído  para  nossa  relatoria,  em  face  da  Ilustre  Dra.  CELIA MARIA  DE  SOUZA MURPHY  não  mais  compor este Colegiado.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000664/2009­99  Resolução nº  2101­000.158  S2­C1T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto  Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Relator  Conforme depreende­se dos autos, que a discussão findou restrita a análise se o  Contribuinte/Recorrente é isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre o  complemento  de  aposentadoria  que  recebeu  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS, por ter contribuído com recursos próprios na vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei  nº 7.713, de 1988.  Inicialmente,  apesar  de  alegado,  inexistiam  nos  autos  quaisquer  provas  destes  recolhimentos,  razão  pela  qual  foram  promovidas  diligências.  Contudo,  desta  feita  o  Recorrente trouxe aos autos alguns documentos que indicam situação distinta.  De  fato,  nas  fls.  163/189,  temos  Fichas  Financeiras  de  Empregado,  onde  se  verifica a  informação de valores mensais de 01/1983 a 11/1987 destinados a PETROS. Mais  adiante, nas fls. 207/215, foram acostados aos autos Aviso de Pagamento (contracheques) dos  meses de 01/1990, 10/1991, 11/1991, 05/1992, 01/1993, 08/1993, 06/1994, 11/1994, 01/1995 e  04/1995, onde se destaca a descrição de valores referentes a contribuição para a PETROS.  Assim,  diferentemente  do  informado  pela  PETROS  às  fls.  130,  efetivamente  houveram contribuições  recolhidas  à  contribuição previdenciária privada,  especificamente no  período de vigência da Lei nº 7.713/88.  Contudo, para evitar qualquer insegurança na conclusão do julgado, entendo que  deverá  ser  promovida  nova  diligência,  no  sentido  de  requerer  informações  à  Fundação  Petrobras de Seguridade Social – PETROS, para que se pronuncie sobre os documentos de fls.  207/215, acostados aos autos pelo Recorrente, solicitando mais uma vez que informe os valores  de contribuição efetivados com recursos próprios do Contribuinte/Recorrente, para o plano de  previdência privada no período de vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988,  por meio de documentação que contenha valores e datas de todas as contribuições.  É como voto.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19740.000445/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Acolhem-se os embargos para retificar a parte dispositiva de modo a compatibilizar o seu texto ao quanto decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1102-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição apontada, e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.461,alterando-se o seu resultado de “dar provimento ao recurso” para “dar provimento parcial ao recurso”, e mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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COMPENSAÇÃO. Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Acolhem-se os embargos para retificar a parte dispositiva de modo a compatibilizar o seu texto ao quanto decidido pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição apontada, e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.461, alterando-se o seu resultado de “dar provimento ao recurso” para “dar provimento parcial ao recurso”, e mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Relatório Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19740.000445/2007-39 Acórdão n.º 1102-001.167 S1-C1T2 Fl. 3 2 De início, esclareça-se que todas as indicações de folhas a seguir dizem respeito à numeração digital do e-processo. Trata-se de embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.461, de 29 de junho de 2011, que restou assim ementado e decidido, sic: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTO INEXIGÍVEL. ORDEM DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTOS ANTERIORES INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o tributo é declarado ilegítimo por ação judicial e tendo a sentença efeito retroativo, os valores recolhidos até o trânsito em julgado da sentença, tornam-se indébitos passíveis de restituição/compensação. (...) Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.” Aponta a embargante a ocorrência de contradição, pois, enquanto a parte dispositiva do acórdão registra que teria sido dado provimento ao recurso, o voto vencedor foi para reconhecer o direito creditório e determinar o retorno dos autos à DRF competente para análise da efetiva existência do crédito pretendido. Entende a embargante que o resultado do julgamento que melhor se ajustaria com a decisão proferida seria “dar provimento parcial”, pois é certo que não houve, no caso, análise dos valores compensados. Finaliza a peça requerendo o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar o vicio apontado. A relatora originária e o redator do voto vencedor não mais integram este colegiado. Recebi os autos, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para análise dos embargos. Em despacho de fls. 162, foram os mesmos admitidos para que a turma sobre eles se pronunciasse. É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19740.000445/2007-39 Acórdão n.º 1102-001.167 S1-C1T2 Fl. 4 3 Os embargos foram apresentados tempestivamente e por parte legítima, devendo ser conhecidos. A análise dos autos confirma que a embargante tem razão. Em nenhum momento houve qualquer análise do efetivo recolhimento dos valores indevidos e da efetiva existência, portanto, do direito creditório. No caso, o contribuinte obteve judicialmente a concessão de segurança para se abster de recolher a CSLL com alíquotas majoradas com fulcro na ECR 1/94, enquanto não existir lei regulando o Fundo Nacional de Emergência. A negativa do direito creditório pela autoridade administrativa foi feita com base na interpretação de que o mandado de segurança não constitui a via adequada para obtenção de decisão judicial que atribua o direito de devolução ou compensação de valores pagos indevidamente, pois não possui natureza condenatória no sentido estrito, e, de que, no caso, o provimento mandamental não conferiu ao contribuinte qualquer direito à compensação. Esta também foi a interpretação conferida pela autoridade julgadora de primeira instância bem como pela relatora vencida do acórdão embargado. A ilustre relatora fez ainda constar em seu voto que, além desta questão jurídica, tampouco fora comprovada, no caso, a existência de qualquer direito creditório, verbis: “(...) o parágrafo 1 o é claro ao determinar a juntada de ‘documentos comprobatórios’ do direito pretendido e isto a Recorrente não fez, se satisfazendo, apenas, com argumentos jurídicos que não bastaram para comprovar o direito pretendido.” O redator do voto vencedor, por sua vez, deixou claro que o argumento central até então apresentado não poderia prevalecer, pois o Mandado de Segurança, ao autorizar o não recolhimento, tornou indevidos os tributos que porventura tenham sido recolhidos, dando ensejo ao surgimento do direito creditório. É o que está exposto no parágrafo a seguir: “No caso dos autos a concessão da segurança, que ressalte-se tem efeito ex tunc, declarou ilegítimo o tributo em debate naquela ocasião (Mandado de Segurança) e determinou a abstenção do contribuinte do recolhimento dos tributos, tornando, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados até o trânsito em julgado da decisão. Nesse contexto, é possível verificar o surgimento do indébito, cuja restituição é garantida ao contribuinte.” Em linha com o acima exposto, assim concluiu o redator designado o seu voto vencedor: “Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer o direito creditório, determinando o retorno dos autos à DRF competente para análise da efetiva existência do crédito pretendido.” Em que pese esta última sentença também reproduzir a mesma contradição apontada pela embargante (ante a incompatibilidade da expressão “reconhecer o direito creditório” com a determinação de “retorno dos autos(...) para análise da efetiva existência do Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19740.000445/2007-39 Acórdão n.º 1102-001.167 S1-C1T2 Fl. 5 4 crédito pretendido”), entendo que, pelo contexto do quanto relatado, resta claro que o que deve prevalecer é a determinação do retorno dos autos à unidade de origem para análise da efetiva existência do crédito pretendido. O que foi reconhecido pelo colegiado foi tão somente o “direito do contribuinte ao procedimento de compensação”, e não o “direito creditório” propriamente dito, e é desta forma que deve ser lida a primeira parte da sentença, estando nela ainda implícito o vocábulo “parcial” após a palavra “provimento”. Só assim confere-se à sentença sentido que seja condizente com o quanto consta dos autos. Neste diapasão, é necessário retificar também a parte dispositiva do acórdão para esclarecer que o provimento dado pelo colegiado ao recurso voluntário interposto foi apenas parcial, nos termos do voto vencedor, e não integral, conforme constou. Pelo exposto, acolho os embargos, para o fim de sanar a contradição apontada, e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.461, alterando-se o seu resultado de “dar provimento ao recurso” para “dar provimento parcial ao recurso” , e mantendo-se inalterados os demais termos da parte dispositiva, bem como o restante do acórdão. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10235.000962/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. É ônus do recorrente provar o alegado, entretanto, esse, ao alegar a necessidade de julgamento conjunto com o recurso voluntário interposto em face do acórdão proferido em outro processo, não carreou aos autos documentos que comprovem inequivocamente a necessidade da medida pleiteada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. Também em preliminar alega que todas as informações e todos os documentos mencionados devem ser recepcionados. Em virtude da preclusão, não se pode recepcionar documento mencionado que não tenha sido apresentado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRABALHISTAS RECEBIDOS DE FORMA PARCELADA EM MAIS DE UM ANO-CALENDÁRIO. NÃO RETENÇÃO DO PRIMEIRO ANO. RETENÇÃO EM ANOS POSTERIORES RELATIVAMENTE AO RENDIMENTO DO PRIMEIRO ANO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE OS RENDIMENTOS SÃO TRIBUTADOS. O recebimento de rendimentos de forma parcelada em mais de um ano-calendário de forma que no primeiro ano não tenha havido a retenção, a qual se deu em ano posterior de forma discriminada em relação aos rendimentos do primeiro ano calendário, implica tributação dos rendimentos no ano-calendário do recebimento e, neste mesmo ano-calendário, a compensação do imposto retido na fonte, posto que comprovado ser correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 calendário do recebimento e, neste mesmo ano­calendário, a compensação do  imposto  retido  na  fonte,  posto  que  comprovado  ser  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  cujo  julgamento  foi  sobrestado  por meio  da  Resolução 2202­00.255, de 10/07/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado e aproveita­se o Relatório constante da citada  Resolução, no que retrata os autos até a interposição do recurso voluntário.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  21  a  25,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  26  a  27,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de R$30.782,34,  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário  2004.  DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal encontra­se  resumido no Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de fls. 23 a 25, no qual o autuante:  • trata­se de omissão de rendimentos oriundos de decisão da Justiça do  Trabalho  no  processo  n°  997/1990­201­08­00­4,  conforme  certidão  emitida  pela  1ª  Vara  Federal  do  Trabalho  de  Macapá,  no  valor  bruto  de  R$130.104,92,  recebido no ano­calendário 2004,  sobre o qual não houve,  à  época, retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.000962/2009­13  Acórdão n.º 2802­003.027  S2­TE02  Fl. 93          3 • os valores devidos a todos os exeqüentes do referido processo judicial  foram  pagos  em  várias  parcelas  ao  longo  dos  anos  de  2004,  2006  e  2007,  contudo só houve retenção do IRRF em 2006 e 2007;  • foi efetuado o lançamento do valor bruto recebido no ano­calendário  2004, R$18.169,15 pagos a título de honorários advocatícios ao profissional  PAULO  ALBERTO  DOS  SANTOS,  CPF  044.307.512­34,  devidamente  comprovado.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33 a 38,  cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 61 a 63):  Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação protocolada na  data  de  01.09.2009,  com  as  seguintes  argumentações  em  seu  favor,  em  resumo, fls 33 a 38:  a)  Que  após  incessante  batalha  judicial  trabalhista  teve  seus  direitos  pecuniários reconhecidos pela Justiça do Trabalho da 8ª Região, sendo­lhe de  direito  o  montante  de  R$  293.685,08,  que  lhes  foram  pagos  nos  seguintes  anos­calendário, com os seguintes descontos:    Ano­ Calendário  Valor  Recebido  Imposto Retido  Previdência  Social  2004  130.134,92  Nada  Nada  2006  98.148,12  45.204,72  7.924,80  2007  65.432,08  30.136,50  5.283,20  b) Que a Revisora equivocou­se quanto à interpretação do conteúdo da  interpretação do conteúdo da certidão, no que tange à certidão acima citada,  no seguinte:  b.l  ­  A  afirmativa  de  que  não  foi  retido  o  Imposto  sobre  o  valor  recebido em 2004, não é verdadeiro, pois se atentarmos mais detalhadamente  à descrição da mensagem veremos que o segundo parágrafo, que trata do ano  de 2004 a certidão evidencia que o  IRRF e a Previdência Social não  foram  retidos porque "as partes ­ exeqüentes e Justiça do Trabalho ­ acordaram que  tais descontos  incidiriam quando do pagamento das parcelas  subseqüentes",  que tal declaração não espelha a verdade porque a decisão foi de competência  do Meritíssimo Juiz da causa, determinando em sentença conclusiva que os  descontos  pertinentes  ao  IRRF  e  Previdência  Social  seriam  descontados  quando dos pagamentos subseqüentes, isto é, 2006 e 2007, mas sobre a base  de cálculo do rendimento pago em 2004, que foi de R$ 130.104,92;  c) Questiona se a sentença não oficializa o ato jurídico, então, deve­se  responsabilizar a fonte pagadora que é, pela lei, quem deve reter o imposto;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 d) Que no  terceiro parágrafo,  que  trata do  ano  de 2006,  informa que:  "foram recolhidas as importâncias a título de contribuição previdenciária R$  3.715,32, e de imposto de renda R$ 19.330,80, este calculado sobre o valor  bruto de R$ 130.104,92, referente ao exercício de 2004, e ainda, R$ 4.209,48  a título de contribuição previdenciária, e R$ 25.873,92, a título de Imposto de  Renda, calculados sobre o valor bruto de R$ 98.148,12, referente ao exercício  de 2006";  e) Que o  fisco não  foi  lesado no que diz  respeito  ao  IRRF pertinente  àquele exercício,' pois o imposto foi recolhido em 2006, mas sobre a base de  cálculo  bruta de R$ 130.104,92,  que  fora  o  valor  pago  ao Contribuinte  em  2004;  f)  Que  no  quarto  parágrafo,  que  trata  do  ano­calendário  de  2007,  a  certidão  informa que  "foram  recolhidas"  as  importâncias de R$ 2.476,88,  a  título  de  previdência  social  e  R$  12.887,20  a  título  de  Imposto  de  Renda,  calculadas  sobre  o  valor  bruto  de R$ 130.104,92,  referente  ao  exercício  de  2004,  e  ainda,  R$  2.806,32  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  R$  17.249,29, a título de Imposto de Renda, calculado sobre o valor bruto de R$  65.432,08, referente ao exercício de 2007;  g) Que o Fisco não foi lesado, no que tange ao IRRF, mesmo recolhido  em  2007, mas  sobre  base  de  cálculo  bruta  de R$  130.104,92,  referente  ao  exercício de 2004, pago àquela época ao Contribuinte;  h) Que cotejando essas  informações, pois a certidão  tem fé pública, e  elaborou o quadro abaixo para demonstrar que foi apenado com recolhimento  a maior, no que se refere ao ano­calendário de 2004:  IRPF  PAGO  AC  BC BRUTA  EXERC. DA  RETENÇÃO  19.330,80  2004  130.104,92  2006  12.887,20  2004  130.104,92  2007  32.218,00        Elaborou novo quadro para cotejar os valores apurados:  BASE DE  CÁLCULO  VALOR  DO  IRRF  FONTE  130.104,92  32.218,00  Justiça  do  Trabalho  111.935,77  30.782,34  Receita  Federal  (Hon.  Adv.)  18.169,15  1.435,66  Diferença  recolhida  a  maior  j)  Que  o  diligente  trabalho  efetuado  pela  Auditora  tem  méritos  de  competência,  pois  espelha  a  visão  técnica  da Receita  Federal  do Brasil  em  preservar os direitos do Sujeito Ativo ­ o Estado;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.000962/2009­13  Acórdão n.º 2802­003.027  S2­TE02  Fl. 94          5 k)  Finalmente  requereu  alegando  que  a  justiça  fiscal  tem  de  ser  exercida, excluindo­se, da sentença final, qualquer sentimento de dúvida.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  (PA)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  01­21.667  (fls.  60  a  65),  de  04/05/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não cabe a qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados, como, ao  contribuinte as provas que  se  contraponham à ação fiscal.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no período  em  que  foram  recebidos,  ainda  que  não  tenha  sido  efetuada  a  retenção do Imposto de Renda no mês do seu recebimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/06/2011 (vide AR  de fl.68), o contribuinte interpôs, em 08/07/2011, tempestivamente, o recurso  de fls. 70 a 76., expondo as razões de sua irresignação...  Em razão de a Relatora não mais integrar o CARF, houve a redistribuição a  este Relator, por sorteio, durante a sessão de maio de 2014.  A peça recursal constitui­se, em síntese, das seguintes alegações:  1)  preliminarmente,  requer  julgamento  conjunto  com  o  recurso  voluntário  interposto em face do acórdão 01.19.674, proferido no processo 10235.002556/2008­04, pois  tratam da mesma matéria, qual seja, o recebimentos de rendimentos da Justiça do Trabalho no  processo trabalhista 997­1990.201.08.04.00.4;  2. preliminarmente, o julgamento versa sobre matéria de direito e independe  de prova, pois a decisão emana da Justiça do Trabalho; e todas as informações e documentos  mencionados devem ser recepcionados em razão de tratarem do assunto ora discutido;  3)  discute­se  a  interpretação  dada  à  decisão  da  Justiça  do  Trabalho;  demonstra por meio de planilhas como se deu a liberação das parcelas na Justiça Trabalhista e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 as respectivas retenções (fls. 75/76) e a Receita Federal não pode considerar que o imposto não  foi recolhido, pois foi retido em 2004 e recolhido em 2006 e 2007;  4) não poderia  ter  recolhido o  IRRF em 2004, pois  a decisão da  Justiça do  Trabalho  determinou  que  tal  procedimento  ocorreria  sobre  as  parcelas  vindouras,  pagas  em  2006 e 2007, sendo que o IRRF já havia sido retido em 2004; questiona como o contribuinte  poderia sustar a decisão da Justiça Obreira e não recolher em 2006 e 2007; e  5) a responsabilidade pelo recolhimento em 2004 é da fonte pagadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Das preliminares  É  ônus  do  recorrente  provar  o  alegado,  entretanto,  esse,  ao  alegar  a  necessidade de  julgamento conjunto com o recurso voluntário  interposto em face do acórdão  proferido  no  processo  10235.002556/2008­04,  não  carreou  aos  autos  documentos  que  comprovem inequivocamente a necessidade da medida pleiteada.  Também  em  preliminar  alega  que  todas  as  informações  e  todos  os  documentos mencionados devem ser recepcionados.  Em  virtude  da  preclusão,  não  se  pode  recepcionar  documento mencionado  que não tenha sido apresentado.  Preliminares rejeitadas.  O  conhecimento  de  documentos  juntados  pelo  contribuinte  e  a  análise  das  suas  alegações  não  constituem  questão  preliminar  propriamente  dita,  e  sim  matéria  a  ser  examinada dentre o mérito do recurso.  Do mérito  Analisadas  as  alegações  recursais  em  confronto  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e  da  autuação,  bem  como  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  ocorreu  porque  o  contribuinte  declarou, referente ao ano­calendário 2004, o valor recebido na RT 997/1190­201­08­00­4 no  campo dos rendimentos isentos ou não tributáveis.   Como a retenção não ocorreu no ano de 2004, somente nos anos de 2006 e  2007,  um  dos  fundamentos  do  lançamento  consistiu  na  impossibilidade  de  declarar  esses  rendimentos somente posteriormente no ano da retenção.   A autoridade fiscal agiu corretamente em reputar a omissão dos rendimentos  em 2004, porém é necessário ressaltar que se tratou de reclassificação de rendimentos.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.000962/2009­13  Acórdão n.º 2802­003.027  S2­TE02  Fl. 95          7 Na fase contenciosa foram juntadas certidões da Vara do Trabalho, entres as  quais se destaca a de fls. 13. A análise contextualizada dos autos permite concluir que, nessa  certidão, a expressão exercício deve ser lida como ano­calendário.  O  realçado  documento  certifica  que,  no  ano  de  2006,  foi  recolhida  a  importância de R$19.330,80 e, no ano de 2007, R$12.887,20, ambos a título de IRRF relativo  ao montante bruto de R$130.104,92 pago em 2004 e que as correspondentes cópias dos DARF  seguem anexas ao ofício que encaminhou a certidão à Receita Federal.  Essa  certidão  é  hábil  e  idônea  para  comprovar  que  houve  uma  retenção  –  ainda  que  extemporânea  –  de  IRRF  de  R$32.218,00  referente  ao  rendimento  recebido  e  tributado de ofício em 2004, o que evoca a aplicação do IV do art. 12 da lei 9.250, 1995.  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...)   V  ­  o  imposto  retido na  fonte  ou o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Desta  feita, o  lançamento da omissão de rendimentos de R$130.104,92 (fls.  23/25)  somente  se  legitima  com  a  compensação  do  correspondente  IRRF  de  R$32.218,00,  providência não adotada pela autoridade fiscal (fls. 26), o que implica refazer o demonstrativo  de apuração do imposto.  Como o imposto (original) apurado no demonstrativo de apuração do imposto  (fls.  26)  foi  de  R$30.782,34,  a  supracitada  compensação  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento.  Anota­se  que  esta  decisão  limita­se  a  aferir  a  legalidade  do  lançamento  combatido,  não  tem  o  condão  de  reconhecer  direito  a  restituição,  posto  que  seria  matéria  estranha ao litígio e o recurso voluntário não configura pedido de restituição, que se sujeita a  regras e prazos próprios.  Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10925.002978/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002978/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.593  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a  fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão  ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que  inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz  com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 78 /2 00 7- 12 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações no mercado interno.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.   (b) duplicidades:  foram glosados valores referentes a despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos na DACON, por  já terem sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Insurge­se,  ainda  a  contribuinte  contra  a  glosa  de  valor  referente  a  aquisição  de  potes  plásticos  utilizados  para  acondicionar  o  mel  produzido  em  seus  pomares.  Defende  que  estes consistem de insumos consumidos no processo produtivo já  que integram o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos  frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  b) Bens utilizados no “packing­house”: também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após  estas  etapas  são vendidos ou acondicionados  em câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.097, de 28/05/2010, fls. 387/401, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às fls. 402 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  421/433.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Fl. 625DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.597          12 considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:    Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002978/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.593  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 642DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5603820 #
Numero do processo: 15374.919865/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. CISÃO. INCORPORAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS. Determina o art. 810 do RIR/99 que a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Constatado que a Recorrente apresentou três declarações de renda durante o período em razão de operações de cisão e incorporação devidamente comprovadas, o fato de não terem sido providenciadas as alterações cadastrais nos sistemas da RFB, por si só, não possui o condão de retirar a certeza e liquidez do indébito pleiteado. Despacho decisório e acórdão de primeira instância anulados.
Numero da decisão: 1402-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo desde o despacho decisório prolatado pela Unidade Local da RFB para que nova decisão seja proferida com análise das DIPJs apresentadas, retomando-se a partir daí o rito processual, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. .
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 325          1 324  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919865/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A (SUCEDIDA POR  VIVO PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO. CISÃO.  INCORPORAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS.  Determina o art. 810 do RIR/99 que a pessoa jurídica incorporada, fusionada  ou  cindida  deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano­calendário,  em  seu  próprio  nome,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  do  evento.  Constatado  que  a  Recorrente apresentou três declarações de renda durante o período em razão  de  operações  de  cisão  e  incorporação  devidamente  comprovadas,  o  fato  de  não terem sido providenciadas as alterações cadastrais nos sistemas da RFB,  por  si  só,  não  possui  o  condão  de  retirar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  pleiteado. Despacho decisório e acórdão de primeira instância anulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  processo  desde  o  despacho  decisório  prolatado  pela  Unidade  Local  da  RFB  para  que  nova  decisão  seja  proferida  com  análise  das  DIPJs  apresentadas,  retomando­se  a  partir  daí  o  rito  processual,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 98 65 /2 00 8- 36 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919865/2008­36  Acórdão n.º 1402­001.649  S1­C4T2  Fl. 326          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919865/2008­36  Acórdão n.º 1402­001.649  S1­C4T2  Fl. 327          3   .  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição e de compensação indeferido na delegacia  de origem.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  foi  indeferido  porque  houve  entrega  de  mais  de  uma  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais (DIPJ) para o mesmo período de apuração, verbis:   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se  refere  o  crédito  informado,  uma  vez  que  houve  entrega  de  mais de uma Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  o  período  de  apuração  de  saldo  negativo demonstrado no PERDCOMP.  DIPJ 1: 01/01/2000 a 27/10/2000  DIPJ 2: 28/10/2000 a 30/11/2000  DIPJ 3: 01/12/2000 a 31/12/2000  Intimada,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo que:   a)  a  antiga  Tele  Sudeste  Celular  Participações  S/A  foi  incorporada  em  04.12.2005  pela  Vivo  Participações  S/A,  com  sede  em  São  Paulo,  fato  do  qual  esta  Secretaria  teria  pleno  conhecimento,  conquanto,  conforme  consulta  ao  CNPJ  da  incorporada,  a  informação  é  de  “Baixa  por  Incorporação”,  sendo  que,  em  razão  da  baixa,  “nem  endereço  consta  vinculado”;  b)  é  nula  a  citação  por  edital  (que  se  deu  após  a  “frustrada  tentativa  de  intimação  postal  no  endereço  da  incorporada”)  porque  foi,  passados  mais  de  dois  anos  da  incorporação,  efetuada em endereço diverso de seu domicílio, além de o edital  não ter sido publicado na imprensa oficial e ter sido afixado em  local de difícil acesso.  No mérito,  alega que o  indeferimento baseou­se única e  exclusivamente no  singelo  argumento  de  que  houve  a  apresentação  de  mais  de  uma  DIPJ  para  o  período  de  apuração do crédito: ano­calendário de 2000, exercício 2001.  Assevera, contudo, que  a apresentação de mais de uma DIPJ não  foi opção  sua, mas sim em razão de imposição legal, conforme determina o art. 810 do RIR/1999, uma  vez que, durante tal ano­calendário, houve uma cisão e uma incorporação.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919865/2008­36  Acórdão n.º 1402­001.649  S1­C4T2  Fl. 328          4 Nesse  cenário,  conclui  que  “o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  pela  análise do conjunto informado nas três declarações”.  Ao final, requer a “procedência da presente Manifestação de Inconformidade,  para  que  seja  homologada  a  compensação  declarada  e  reconhecido  o  crédito  pleiteado  no  pedido de restituição”.  O  interessado  apresentou  defesa  em  20/03/2009  (fls.  11/16).  Alega,  em  síntese, que:  ­ previamente à  intimação por edital, o Fisco realizou frustrada  tentativa de  intimação por AR no Rio de Janeiro, onde ficava a sede da antiga Tele Sudeste Participações  S/A,  incorporada  pela  Vivo  Participações  S/A,  empresa  com  sede  em  São  Paulo  (a  incorporação é de conhecimento da Receita Federal);    A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a manifestação de  inconformidade, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  PERDCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE.  A  apresentação  de  Pedido  de  Restituição  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência da autoridade que dele primeiro tomar conhecimento.  PERDCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO EM DIPJ.  Não comprovada a existência do direito creditório em que se embasou o pedido de  restituição, veiculado em Perdcomp, o indeferimento deste deve ser mantido.  No voto vencedor do  aresto,  restou esclarecida  razão de decidir da  turma a  quo:   Dessa  forma,  remanesce,  para  esses  fins,  a  informação prestada  na  última DIPJ,  entregue  em  29.06.2001,  segundo  a  qual,  em  lugar  de  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ), o interessado apurou IRPJ a pagar, no valor de R$ 1.376.517,18.  Assim,  não  comprovada  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  o  Despacho  Decisório  às  fls.9,  cujos  fundamentos  não  foram  elididos,  não  merece  reparos, devendo ser integralmente mantido.   Inconformada,  a  Interessada  manejou  recurso  voluntário,  reafirmando  suas  razões de impugnação.  É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919865/2008­36  Acórdão n.º 1402­001.649  S1­C4T2  Fl. 329          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Resta  evidenciado  nos  autos  que  a Recorrente,  no  ano­calendário  de  2000,  submeteu­se a reestruturações societárias. Assim as descreveu a Interessada:  No  ano­calendário  de  2000,  a  então  Tele  Celular  Participações  S/A  passou por uma série de eventos societários.  E, conforme exposto na manifestação de inconformidade, a legislação  exige  que,  em  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  contribuinte  deverá  fazer  a  apuração  do  período  até  a  data  do  evento  societário,  apresentando, em seguida, a DIPJ referente a tal apuração. Veja­se:  "Art. 810. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida  deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano­calendário,  em  seu  próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do  evento".  Ou  seja,  faz­se  a  apuração  dos  resultados  até  o  evento  societário,  apresentando­se a DIPJ. Tal apuração, diga­se, é definitiva, de forma  que,  apurado  tributo  a  pagar,  deverá  a  empresa  recolhê­lo  imediatamente, e, caso seja apurado saldo negativo, poderá ela tomá­ lo como crédito para fins de restituição ou compensação.  Em seguida, já sob a nova forma societária, a empresa deverá apurar  os resultados até o final do ano­calendário, quando apresentará, então,  uma nova DIPJ para este segundo período.  No caso dos autos, os eventos societários ocorridos ao  longo do ano­ calendário de 2000 foram os seguintes:  a) em 27/10/2000, a Tele Sudeste Participações incorporou a empresa  ABCD 0001 Participações Ltda; em decorrência disto, foi apresentada  a  primeira  DIPJ,  que  se  refere  ao  período  entre  01/01/2000  e  27/10/2000;  b)  posteriormente,  em  30/11/2000,  houve  a  cisão  parcial  da  Tele  Sudeste  Celular  Participações  S/A,  de  modo  que  as  empresas  incorporadas  TELERJ  CELULAR  S/A  e  a  TELEST  CELULAR  S/A  foram transformadas em subsidiárias integrais; em razão desta cisão,  foi  apresentada  uma  segunda DIPJ,  através  da  qual  se  apurou  o  IR  referente ao período de 28/10/2000 e 30/11/2000;  Por  fim,  a  empresa  apresentou  uma  terceira  e  última  DIPJ,  com  a  apuração normal da IRPJ devido até o fim do ano­calendário 2000, ou  seja, de 01/12/2000 a 31/12/2000.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919865/2008­36  Acórdão n.º 1402­001.649  S1­C4T2  Fl. 330          6 A decisão recorrida desconsiderou tais operações de reestruturação societária,  sob o argumento de não haveria comprovação de tais fatos, uma vez inexistir no sistema CNPJ  da  Receita  Federal  quaisquer  registros  referentes  à  incorporação  e  às  cisões  em  tela,  sendo  obrigação legal das empresas manter seu cadastros atualizados perante a RFB.  Discordo  de  tal  conclusão. Conforme  já  esclarecido,  resta  comprovado  nos  autos, por meio da apresentação de farta e hábil documentação, que tais operações societárias  de  fato  ocorreram.  O  fato  de  não  terem  sido  providenciadas  as  alterações  cadastrais  nos  sistemas  da RFB,  por  si  só,  não  possui  o  condão  de  retirar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  pleiteado.  Ademais,  a  apresentação  de  três  DIPJs  no  mesmo  período  deve­se  a  exigência legal, conforme estabelece o art. 810 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Contudo,  a  decisão  da  DRF  de  origem  deixou  de  analisar  a  exatidão  dos  saldos negativos registrados nas três DIPJ transmitidas. Já a DRJ, entendeu por bem considerar  como  saldo  de  imposto  devido  o  consignado  na  última  declaração  transmitida  (conforme  esclarecido, referente ao período de 01/12/2000 a 31/12/2000).  Nesse cenário, não é possível reconhecer­se o crédito tributário pleiteado sem  a análise e confirmação dos valores de tributos retidos na fonte e recolhimentos de estimativa  que compõem o saldo pleiteado, de acordo com os valores consignados, de forma consolidada,  nas três DIPJs apresentadas.  Desse modo,  voto  por  anular  o  processo  a  partir  do  despacho  decisório  da  DRF  de  origem,  devendo  os  autos  retornar  a  tal  unidade  a  fim  de  que  seja  proferida  nova  decisão considerando­se o saldo negativo pleiteado relativo a todo o ano­calendário de 2000 e  consignado nas  três DIPJ  transmitidas,  abrindo­se,  se  for o  caso, prazo para  apresentação de  manifestação de inconformidade por parte da Interessada.  Por oportuno, informa­se que nos autos nº 15374.919864/2008­91, por meio  da Resolução nº 1402­000.250, decidiu­se  aguardar a solução do presente  litígio para que se  possa  levar  a  efeito  o  julgamento  do  saldo  negativo  pleiteado  pelo  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  de  2001.  Decidiu­se  ainda  que,  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito tributário nos presentes autos, e havendo interposição de recurso voluntário, o presente  processo e o de número 15374.919864/2008­91 deverão ser alvo de julgamento conjunto.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919865/2008­36  Acórdão n.º 1402­001.649  S1­C4T2  Fl. 331          7     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10283.721585/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e exclusivamente o sócio ostensivo, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio oculto participa, apenas, dos resultados econômicos da atividade social, sendo vedada, expressamente, sua participação nas relações com terceiros. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual os valores pagos aos Sócios Participantes da Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando restar comprovado que o montante distribuído decorre única e exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando-se tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de lucros. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração tão somente para promover a correção de erro material no Acórdão Embargado, mantendo o provimento parcial ao Recurso Voluntário. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração tão somente para promover a correção de erro material no Acórdão Embargado, mantendo o provimento parcial ao Recurso Voluntário. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e exclusivamente o sócio ostensivo, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio oculto participa, apenas, dos resultados econômicos da atividade social, sendo vedada, expressamente, sua participação nas relações com terceiros. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual os valores pagos aos Sócios Participantes da Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando restar comprovado que o montante distribuído decorre única e exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando-se tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de lucros. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 765          1 764  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721585/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  HOSPITAL SANTA JULIA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS.  Na Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e  exclusivamente  o  sócio  ostensivo,  em  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade. O  sócio oculto participa,  apenas,  dos  resultados  econômicos  da  atividade  social,  sendo  vedada,  expressamente,  sua  participação nas relações com terceiros.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO.  Subsumem­se  no  conceito  de  Salário  de  Contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  os  valores  pagos  aos  Sócios  Participantes  da  Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando  restar  comprovado  que  o  montante  distribuído  decorre  única  e  exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do  Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando­ se  tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de  lucros.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 85 /2 01 2- 71 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração tão somente para promover  a correção de erro material no Acórdão Embargado, mantendo o provimento parcial ao Recurso  Voluntário.    Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 766          3 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 07/12/2012.  Data da Ciência do AIOP: 13/12/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belém/PA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal nos 37.312.167­9 e 37.312.169­5 consistentes em contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dessa  categoria  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração a fls. 156/172, e anexos  a fls. 173/248.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  Autuada  tem  como  objeto  social:  atividades  de  atendimento  médico/hospitalar  em  regime  de  internação,  atividades  de  atendimento de urgência e emergências, atividades de atendimento ambulatorial, atividades de  serviços  complementares  de  diagnóstico  e  terapêutica,  atividade  de  outros  profissionais  de  saúde, outras atividades relacionadas com a atenção à saúde dentre outras não relacionadas à  área de saúde.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  01/07/2005,  foi  constituída  a  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP,  tendo  como  sócio  ostensivo  o  Hospital  Santa  Júlia  Ltda  e  como  sócios  participantes  os  “Médicos  Associados”,  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e/ou  físicas,  identificadas  e  qualificadas  conforme  discriminado  nos  Termos  de  Adesões.  Conforme  contrato  de  constituição  da  Sociedade  em  Conta de Participação – SCP, o sócio ostensivo (Hospital Santa Júlia) fornece as  instalações,  estrutura de apoio administrativo e técnico, enquanto que os sócios participantes entram com os  serviços profissionais nas diversas áreas da medicina a fim de atender os clientes (conveniados  ou particulares), objetivando realizar o negócio do Hospital Santa Júlia.  As bases de Cálculo do tributo lançado consubstanciam­se nos valores pagos  a título de Distribuição de Lucros, apurados na Contabilidade a crédito da conta nº 241401003  = Distribuição  de  lucros  –  SCP  e  a  débito  das  contas  111102009  – Banco  Bradesco  S/A  e  111102013  – HSBC  Bank  Brasil  S/A,  discriminadas  na  Planilha  Demonstrativa  dos  Valores  Pagos pela Prestação de Serviços a fls. 178/248.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.312.166­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­ 68  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 767          5 Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar nas GFIP  referentes  às  competências  de  01/2008 a 12/2008, os fatos geradores decorrentes da remuneração dos segurados contribuintes  individuais que prestaram serviços, sem vínculo empregatício, à Sócia Ostensiva, infringindo,  assim, o disposto no artigo 32, IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.   A multa aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada,  limitada  por  competência  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observado o limite mensal previsto no §4º do art. 32 da Lei 8.212/91, com redação dada pela  Lei 9.528/97.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 255/283.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­26.330 – 4º Turma da DRJ/BEL,  a  fls.  495/513,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário  e  mantendo  o  crédito  previdenciário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/07/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 515.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  516/560,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Recorrente é uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na  qual  a  Autuada  exerce  a  atividade  constitutiva  perante  os  pacientes,  enquanto  que  os médicos,  sócios  participantes,  contribuem com  serviços  para a SCP;   · Que  a  Fiscalização  presumiu  que  os  valores  distribuídos  pela  SCP  aos  médicos  sócios  participantes  eram  rendimentos  do  trabalho  e  não  distribuição de lucros;   · Que  no  caso  em  tela,  não  há  relação  de  emprego,  pois  os  médicos  associados realizam suas atividades com completa  liberdade profissional,  havendo pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, mas não existindo  subordinação;   · Que  a  distribuição  de  resultados  é  perfeitamente  possível,  no  caso,  de  acordo com a proporção d quota parte  ideal do capital  social constituído  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 no âmbito da SCP, sendo que a adoção de sistemática diversa, no caso, de  acordo  com  a  produtividade,  a  qual  não  pode  ser  confundida  com  remuneração, é lícita desde que previamente acordada entre os sócios;   · Que o Auto  de  Infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  uma vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos estariam supostamente acima da correspondente fração ideal,  a justificar a incidência de contribuições previdenciárias;   · Que houve dupla tributação dos rendimentos da SCP;   · Que  deve  ser  revisada  a  multa  de  mora  aplicada,  de  modo  a  reduzir  o  percentual da multa para 20%;   · Que deve ser aplicado o art. 106, II. ‘a’ e ‘c’ do CTN para cancelar o Auto  de Infração nº 37.312.166­0 – AI 68;     Ao fim, requer o cancelamento da exação.    Embargos  de  Declaração  a  fls.  730/731  acusa  a  ocorrência  de  erro  involuntário  de  digitação  quanto  à  referência  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  integrantes  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  os  quais  foram  acolhidos  para,  tão  somente, sanear o manifesto erro de escrita acima apontado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 768          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/07/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  O Recorrente alega ser uma Sociedade em Conta de Participação – SCP, na  qual a Autuada exerce a atividade constitutiva perante os pacientes, enquanto que os médicos,  sócios participantes, contribuem com serviços para a SCP.    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Sem razão.    A Sociedade Em Conta de Participação – SCP é uma espécie de  sociedade  não personificada, despida de personalidade jurídica. Em regra, a SCP é constituída por meio  de Contrato Social, o qual não é levado a registro perante a Junta Comercial, tão pouco junto  ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cuja atividade constitutiva do objeto social é  exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual,  sob  a  sua  exclusiva responsabilidade.   O  Contrato  Social  que  regulamenta  a  relação  do  sócio  ostensivo  com  os  sócios participantes,  firmado entre os ambos, gera efeitos  tão somente entre os sócios, sendo  que  sua  eventual  inscrição na  Junta Comercial  ou no Cartório de Títulos  e Documentos não  confere personalidade jurídica à sociedade. Daí a natureza secreta do ato constitutivo.   Nesse  tipo  de  sociedade,  reconhece­se  a  existência  de  duas  espécies  de  sócios: o ostensivo e o participante, também conhecido como sócio oculto ou sócio investidor.  Os negócios  são  realizados  apenas  em nome do primeiro,  que  atua  empresário  individual ou  sociedade  empresária,  e,  sobre  o  qual  recai  a  responsabilidade  ilimitada  pelas  obrigações  assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas,  perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato.  a)  SÓCIO  OSTENSIVO  –  Também  chamado  de  sócio  empreendedor.  É  aquele que realiza todos os negócios ligados à atividade, em seu próprio  nome,  respondendo  por  tais  obrigações  de  forma  pessoal  e  ilimitadamente. O sócio ostensivo deve prestar contas perante os demais  sócios  participantes  da  aplicação  e  gestão  desse  patrimônio.  Todos  os  negócios  jurídicos da  sociedade realizados com  terceiros alheios à SCP  são praticados como se realizados exclusivamente pelo sócio ostensivo,  que deve registrar em seus livros fiscais  tais operações como se fossem  exclusivamente  suas,  porém  identificando­as  para  fins  de  partilha  dos  respectivos resultados com os sócios investidores.  b)  SÓCIO PARTICIPANTE – Também é conhecido por sócio investidor. O  sócio oculto ou participante não pode tomar parte nas relações do sócio  ostensivo com terceiros, não aparece perante terceiros, podendo, apenas,  fiscalizar  os  atos  da  administração.  Sua  participação  na  sociedade  se  limita  a  disponibilizar  recursos  materiais  ao  sócio  ostensivo,  que  os  aplicará  em  favor do objeto  social  da SCP. É,  em  regra,  um  investidor  que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter  resultados  satisfatórios com sua implementação.     O  caráter  oculto  da  sociedade  em  conta  de  participação  manifesta­se  na  circunstância de ela não ter Personalidade Jurídica própria, não ter autonomia patrimonial e não  aparecer  juridicamente  aos  olhos  do  público.  Assim,  todas  as  operações,  negócios  e  atos  praticados  ligados  à  atividade  da  SCP  são  realizados  em  nome  do  sócio  ostensivo,  em  seu  próprio nome, que responde por tais obrigações de maneira pessoal e ilimitadamente.  Assentado  que  o  contrato  social  produz  efeito  somente  entre  os  sócios,  e  a  eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 769          9 à  sociedade,  avulta  de maneira  insofismável  que  tal  pacto  societário  equipara­se  a  um mero  contrato  de  investimentos,  no  qual  os  sócios  participantes,  confiando  nas  qualidades,  habilidades,  instalações,  ponto  e  demais  atributos  do  sócio  ostensivo,  disponibilizam  capital  e/ou recursos materiais para que este, operando  isoladamente, realize uma atividade lucrativa  apta a gerar os lucros almejados pelos investidores.  Como bem vislumbrou o Órgão Julgador de 1ª Instância, “... é possível inferir  que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma "parceria em  investimento"  do  que  propriamente  uma  sociedade.  As  pessoas  participantes  entregam  recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar  o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio  ostensivo  apura  e  recolhe  os  tributos  incidentes  sobre  a  atividade,  quantifica  os  ganhos  ou  perdas  e,  por  fim,  presta  contas  aos  sócios  participantes.  Visto  isso,  fica  evidente  que  a  sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e  atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, que apenas o sócio ostensivo  apareça  e  obrigue­se  perante  terceiros.  É  a  típica  situação  em  que  investidores,  os  denominados  sócios  participantes,  confiando  em  atributos,  habilidades,  conhecimentos  ou  qualidades do sócio ostensivo, entregam­lhe recursos para que este, operando  isoladamente,  realize atividade lucrativa, atendendo expectativas daqueles”.   A  Sociedade  em  Conta  de  Participação  não  possui  representação  judicial,  ativa  ou  passiva,  tampouco  firma,  razão  social,  denominação  ou  sinal  que  apareça  exteriormente,  para  o  público,  não  tendo,  nem  mesmo,  sede  ou  domicílio  especial,  não  existindo na prática com relação a terceiros  Não procede a  alegação de que o art. 881 do Código Civil  autorizaria “aos  sócios contribuir com o objeto social da empresa tanto com bens quanto com serviços”.  Código Civil Brasileiro     TÍTULO II  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais    Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um  ou mais negócios determinados.    Ora .... O Direito não se interpreta em tiras !!!  As disposições  inscritas  no  art.  981 do Código Civil  encontram­se  alojadas  topograficamente no capítulo reservado às Disposições Gerais aplicáveis a todas as sociedades  tratadas no Código Civil Brasileiro.   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Sabiamente,  o  Legislador Ordinário  redigiu  o  texto  legal  com  a  conjunção  alternativa  “ou”  (com  bens  ou  serviços)  que  expressa  a  ideia  de  exclusão  ou  alternância  de  fatos ou escolha.   Assim,  ao  celebrar  contrato de  sociedade os  contratantes  reciprocamente  se  obrigam a contribuir para o exercício de atividade econômica ou com bens ou com serviços ou  com ambos conjuntamente, a depender da vontade dos sócios e, em alguns casos, como assim  se revela o presente, do tipo societário previsto na lei.   O ordenamento jurídico, todavia, pode limitar a participação dos integrantes  da sociedade a participarem ou só com bens ou só com serviços.  A  participação  do  sócio  investidor  na  SCP  limita­se,  por  força  de  lei,  à  contribuição  de  bens,  os  quais  irão  constituir  um  patrimônio  especial  próprio,  destinado,  exclusivamente,  para  a  execução  do  objeto  empresarial  da  sociedade,  objeto  da  conta  de  participação  relativa  aos  negócios  sociais,  o  qual  se  liquida  por  meio  da  Ação  Judicial  de  Prestação de Contas e não através de procedimento dissolutório.  Ao contrário da tese levantada pelo Recorrente, o sócio investidor não pode  integrar a SCP contribuindo apenas com serviços, mas,  tão somente, com bens, os quais  irão  constituir o patrimônio especial da sociedade. Tal conclusão advém da inteligência do art. 994  do Código Civil Brasileiro, específico para a Sociedade em Conta de Participação.  Código Civil Brasileiro   CAPÍTULO II   Da Sociedade em Conta de Participação    Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos  termos do contrato social.    Art.  992.  A  constituição  da  sociedade  em  conta  de  participação  independe de qualquer  formalidade  e pode provar­se por  todos os  meios de direito.    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e  a  eventual  inscrição  de  seu  instrumento  em qualquer  registro  não  confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos  negócios  sociais,  o  sócio  participante  não  pode  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.    Art.  994. A  contribuição do  sócio participante  constitui,  com a do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação  aos sócios.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 770          11 §2o  A  falência  do  sócio  ostensivo  acarreta  a  dissolução  da  sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá  crédito quirografário.  §3o  Falindo  o  sócio  participante,  o  contrato  social  fica  sujeito  às  normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais  do falido.    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode  admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.    Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.  Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  sócio  ostensivo,  as  respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.    Tal conclusão  é corroborada pelas disposições  inscritas no Parágrafo Único  do  art.  993 do Código Civil,  que proíbe que o  sócio participante  tome parte nas  relações do  sócio  ostensivo  com  terceiros.  A  violação  a  tal  vedação  legal  implicará  a  responsabilidade  solidária do sócio oculto com o sócio ostensivo pelas obrigações em que intervier, uma vez que  o sócio investidor estará participando em nome próprio, e não em nome da sociedade.  Isto  porque,  nos  termos  expressos,  do  art.  991  da  Lei  nº  10.406/2002,  a  Sociedade em Conta de Participação inexiste perante terceiros. Quem atua perante terceiros é  única e exclusivamente o  sócio ostensivo, em nome  individual e  sob sua própria e exclusiva  responsabilidade.  O  sócio  oculto  participa,  apenas,  dos  resultados  econômicos  da  atividade  social.  Em reforço a tal assertiva, ilumine­se que o art. 991 do Código Civil dispõe  que “a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em  seu nome  individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais  dos resultados correspondentes”.  Ou seja, nos termos da lei, na SCP, quem realiza a atividade constitutiva do  objeto  social  é  o  sócio  ostensivo.  Os  demais,  apenas  participam  dos  resultados  correspondentes.  Daí  serem  conhecidos  como  “sócios  investidores”,  ou  ainda  “sócios  ocultos”. Os sócios ocultos não aparecem perante o público. Aliás, a  lei expressamente veda  que o sócio oculto tome parte nas relações com terceiros.   Nos termos da lei, a participação do sócio oculto nas operações da sociedade  limita­se ao direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais  realizada pelo sócio ostensivo,  nada mais.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  Hospital  Santa  Júlia  Ltda,  na  condição  de  sócia  ostensiva  da  SCP  Santa  Júlia  & Médicos  Associados,  celebrava  os  contratos  com  clientes,  planos de  saúde,  etc.  emitia  as  faturas  e  assumia  a parte negocial  perante os  terceiros.  Já na  realidade dos fatos, o atendimento aos clientes particulares do Hospital e pacientes de planos  de  saúde,  era  realizado,  diretamente,  pelos  sócios  participantes  da  SCP  em  foco,  o  que  é  vedado expressamente pela Lei nº 10.406/2002.  Nesse sentido:    REsp 168028 / SP  Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA   T4 ­ QUARTA TURMA  DJ 22/10/2001, pag. 326  COMERCIAL.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PARA  COM  TERCEIROS.  SÓCIO  OSTENSIVO.  Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se  obriga  para  com  terceiros  pelos  resultados  das  transações  e  das  obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da  sociedade,  nunca  o  sócio  participante  ou  oculto  que  nem  é  conhecido dos terceiros nem com estes nada trata.  Hipótese de exploração de flat em condomínio.  Recurso conhecido e provido.    No  caso  presente,  os  assim  denominados  “médicos  associados”  nada mais  são  do  que  prestadores  de  serviços  à  SCP,  auferindo  sua  remuneração  não  pelos  frutos  do  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  em  razão  e  na  proporção  direta  dos  serviços  prestados, na condição de médicos, ao Hospital Santa Julia, para a realização do objeto social  deste.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 771          13   2.2.  DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  O Autuado pondera que a Fiscalização presumiu que os valores distribuídos  pela SCP aos médicos sócios participantes eram rendimentos do trabalho e não distribuição de  lucros;   Presumiu, não. Está provado nos autos e até admitido pelo Recorrente.    Hodiernamente, considera­se “Empresa” o exercício organizado de atividade  econômica,  na  forma  de  unidade  econômico­social,  integrada  por  elementos  humanos,  materiais,  técnicos  e  logísticos,  visando  à  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços  mediante  o  emprego  de  fatores  de  produção  ­  no  sistema  capitalista,  capital,  mão­de­obra,  insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de lucro.  A  função  social  primária  da  empresa  é,  pois,  a  geração  de  lucro  para  seus  proprietários  e  acionistas,  remunerando  o  capital  que  investiram  na  estruturação  da  pessoa  jurídica e no desenvolvimento a contento de seu objeto social.  Por outro  lado,  a  função  social  secundária  imediata da empresa  consiste na  geração  de  empregos  e  pagamento  de  salários,  contribuindo  assim  para  o  desenvolvimento  social dos seus empregados e dependentes, além de contribuir para o Estado Social através do  pagamento de tributos e outros encargos sociais.  O  lucro  é,  portanto,  o  produto  do  capital  investido  na  empresa  por  seus  proprietários/investidores,  enquanto  que  a  remuneração  é  a  contrapartida  pelo  trabalho  realizado pelo elemento humano da empresa na realização do seu objeto social e na consecução  do lucro do capital.  Estruturar  uma  empresa  implica,  portanto,  a  articulação  dos  fatores  de  produção adequados  (capital, mão­de­obra,  insumos e  tecnologia) que viabilizem a oferta no  mercado  consumidor,  a  preços  e  qualidade  competitivos,  dos  bens/serviços  que  se  pretenda  produzir.  Nos casos das Sociedades em Conta de Participação, o fornecimento do fator  de produção consistente no trabalho é competência e atribuição reservada com exclusividade,  por  força de  lei,  ao  sócio ostensivo, que exerce  em seu nome  individual  e  sob  sua própria  e  exclusiva  responsabilidade  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  da  SCP,  sendo  vedado,  expressamente que o sócio oculto tome parte nas relações da sociedade com terceiros.     De outro canto, observe­se que o lucro líquido da empresa em cada exercício  somente é calculado após a dedução das despesas e dos custos da entidade, aqui  incluídos os  custos  dos  serviços/mercadorias  vendidos,  a  remuneração  dos  empregados,  a  depreciação  do  ativo  imobilizado,  eventuais  prejuízos  acumulados,  os  tributos  e demais  encargos  sociais,  as  participações estatutárias, etc.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diga­se, ainda, que o lucro líquido do exercício pode ter uma diversidade de  destinações,  a  serem  definidas  pela  diretoria  da  empresa,  dentre  elas  a  reserva  de  lucros,  o  investimento na própria empresa, bem como a distribuição aos seus sócios/acionistas.  Nessa perspectiva, a pessoa física pode auferir da empresa lucro distribuído,  remuneração  ou  ambos  simultaneamente.  A  diferenciação  de  tais  rubricas  encontra­se  umbilicalmente  associada  à  natureza  da  fonte  da  receita  recebida:  Se  for  decorrente,  exclusivamente, do capital  investido na empresa,  trata­se de lucro distribuído. Por outro viés,  se o capital auferido tiver como origem o trabalho realizado pela pessoa na realização do objeto  social da empresa, tratar­se­á, então, de remuneração.  Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  sujeito  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  é  devida  à  pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará  a  remuneração do capital por ela investido.  Em suma:  Resultado econômico do trabalho realizado = Remuneração.  Resultado econômico do Capital investido = Lucro distribuído.    Em  regra,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas  na  proporção  das  suas  respectivas quotas sociais, salvo estipulação em contrário no contrato social, mas sempre em  função da participação do  sócio no  lucro  gerado pelo  capital. Corrobora  tal  entendimento  as  disposições  do  art.  1007,  segunda  parte,  do Código Civil  que  estatui  que mesmo  sócio  cuja  contribuição  consista  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção  da  média  do  valor das quotas da empresa.   Economizando  saliva:  Na  distribuição  dos  lucros  da  empresa,  rectius,  no  aquinhoamento dos rendimentos do capital investido pelos sócios, haverá sempre uma relação  biunívoca  entre  as  cotas  sociais  e  o  percentual  de  cada  sócio  no  montante  dos  lucros  distribuídos, sendo que default legal prega pela estrita proporcionalidade.  Código Civil  Art.  1.007.  Salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Art.  1.008.  É  nula  a  estipulação  contratual  que  exclua  qualquer  sócio de participar dos lucros e das perdas.  Art.  1.009.  A  distribuição  de  lucros  ilícitos  ou  fictícios  acarreta  responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e  dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer­lhes  a ilegitimidade.    A desproporcionalidade permitida pela lei aplica­se somente, e tão somente,  sobre  os  rendimentos  do  Capital  (lucro  da  pessoa  jurídica),  não  se  espraiando  sobre  os  rendimentos do trabalho.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 772          15 Note­se,  ainda  que  o  inciso  VII  do  art.  997  do  Código  Civil  determina,  expressamente, que o contrato social contenha cláusula específica determinando a participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas  da  sociedade,  sendo  ineficaz  em  relação  a  terceiros  qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.  Código Civil  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas  pelas  partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária;  IV ­ a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá­la;  V ­ as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista  em serviços;  VI ­ as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade,  e seus poderes e atribuições;  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  VIII  ­  se  os  sócios  respondem,  ou  não,  subsidiariamente,  pelas  obrigações sociais.  Parágrafo único. É ineficaz em relação a  terceiros qualquer pacto  separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.    No caso em apreço, o parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato social  prevê que o  resultado  líquido apurado ao  final do período será distribuído entre as  sócias na  proporção  das  suas  respectivas  participações,  salvo  estipulação  em  contrário  em  documento  próprio, firmado entre as partes, no momento de prestação de contas mensal com deliberação  e distribuição antecipada.  CLÁUSULA  OITAVA  –  Os  resultados  auferidos  pela  SCP  ora  constituída  serão  apurados  através  de  demonstrativos  contábeis  e/ou  demonstrativos  financeiros  suplementares  e  rateados  mensalmente,  após  deliberação  do  Comitê  Gestor,  caso  o  mesmo  venha a ser objeto de constituição, e na sua ausência, pela própria  sócia  ostensiva,  face  à  liberação  de  recursos  dos  seus  clientes  (Convênios ou Particulares).    Parágrafo  Primeiro:  O  resultado  líquido  apurado  ao  final  do  período, em consonância com o previsto na  legislação do  Imposto  de  Renda  e  demais  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis,  quanto  ao  período mensal  ou  trimestral,  será  distribuído  entre  as  sócias  na  proporção  das  suas  respectivas  participações,  salvo  estipulação em contrário em documento próprio, firmado entre as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas  mensal  com  deliberação  e  distribuição  antecipada,  ocasião  em  que,  por  consenso  unanime  e  expressa  anuência  das  partes,  os  resultados  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 auferidos pela SCP poderão ser distribuídos em proporção diversa  das  participações  constantes  na  integralização  e  dos  Termos  de  Adesão  dos  Sócios  ´participantes  no  patrimônio  especial,  obedecendo  ao  critério  de  desempenho  e  a  produtividade  individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação.    Parágrafo Segundo: A SÓCIA PARTICIPANTE que, intimada pela  SÓCIA OSTENSIVA, nos termos do parágrafo anterior, a efetuar  a devolução dos valores recebidos indevidamente ou a maior que os  devidos, e não o fizer no prazo de 1º (dez) dias, autoriza desde já a  própria  SÓCIA OSTENSIVA  a  emitir  letras  de  cambio  contra  a  sócia  inadimplente,  onde  a  mesma  figurará  como  beneficiária  e  emitente do valor em excesso, tendo por vencimento 30 (trinta) dias  depois  de  expirado  o  prazo  de  10  (dez)  dias  da  intimação,  autorizando, ainda, a livre negociação deste título no mercado.    Parágrafo  terceiro:  De  comum  acordo  entre  as  partes,  SÓCIA  OSTENSIVA  e  SOCIAS  PARTICIPANTES,  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  poderá  ocorrer  mensalmente  após  o  encerramento das operações relativas ao respectivo período, com a  competente  apuração  dos  resultados,  descontando­se  as  despesas  originárias,  sejam  elas  de  ordem  administrativas  ou  tributárias,  e  de  conformidade  com  o  cômputo  do  desempenho  de  forma  individualizada  de  cada  participante,  distribuindo­se  as  parcelas  correspondentes,  e  a  comprovação  do  pagamento  acontecer  por  intermédio  de  crédito  em  conta  corrente  bancária  indicada  pelo  beneficiário, fazendo às vezes de recibo.     Ora ... Ora ...   O art. 996 da Lei nº 10.406/2002, dispõe que se aplica à sociedade em conta  de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade  simples.  Código Civil Brasileiro   Art.  996.  Aplica­se  à  sociedade  em  conta  de  participação,  subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a  sociedade  simples,  e  a  sua  liquidação  rege­se  pelas  normas  relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.    Nessa vertente,  o  art.  997 do Código Civil,  localizado  topograficamente no  capítulo reservado à Sociedade Simples, estatui expressamente que o contrato de constituição  da  sociedade  mencionará  obrigatoriamente,  a  participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas  da  sociedade,  sendo  ineficaz  em  relação  a  terceiros,  aqui  incluído  o  Fisco,  qualquer  pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.  Código Civil Brasileiro   SUBTÍTULO II  Da Sociedade Personificada  CAPÍTULO I  Da Sociedade Simples  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 773          17 Seção I  Do Contrato Social  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas  pelas  partes, mencionará:  I  ­  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  sócios,  se  pessoas  naturais,  e  a  firma  ou  a  denominação,  nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;  II ­ denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária;  IV ­ a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá­la;  V ­ as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista  em serviços;  VI ­ as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade,  e seus poderes e atribuições;  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  VIII  ­  se  os  sócios  respondem,  ou  não,  subsidiariamente,  pelas  obrigações sociais.  Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto  separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.    No  presente  episódio,  o  contrato  de  constituição  da  SCP  dispõe,  num  primeiro momento, “  o  resultado  líquido  apurado  ao  final  do  período  [...]  será  distribuído  entre as sócias na proporção das suas respectivas participações”, para, em seguida ressalvar a  possibilidade de “estipulação em contrário em documento próprio, firmado entre as partes, no  momento de prestação de contas mensal com deliberação e distribuição antecipada”.  Ora, tal pacto em apartado é ineficaz perante terceiros, por força do Parágrafo  Único  do  art.  997  do  Código  Civil,  aplicado  subsidiariamente  às  Sociedades  em  Conta  de  Participação conforme previsão assentada no art. 996 desse mesmo Diploma Legal.  Isso  porque  o  art.  997  acima  cita  determina  que  o  contrato  de  constituição  deve mencionar, obrigatoriamente, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, sendo  ineficaz perante terceiros, aqui inserido o Fisco, qualquer pacto em separado.  Nessa  perspectiva,  para  fins  de  tributação,  a  remissão  da  estipulação  da  participação  nos  lucros  a  “documento  próprio,  firmado  entre  as  partes,  no  momento  de  prestação  de  contas mensal  com  deliberação  e  distribuição  antecipada”  fere  o  disposto  no  inciso VII do art. 997 c.c. art. 996 ambos do Código Civil.  Da  inteligência  das  disposições  inscritas  no  art.  997  da Lei  nº  10.406/2002  deflui que, de fato, a participação dos sócios nos lucros da empresa pode ser desproporcional às  cotas de cada um dos sócios, desde que tal participação desproporcional venha explicitada no  Contrato  Social,  como  assim  determina  o  seu  inciso  VII,  sendo  ineficaz  perante  terceiros  qualquer pacto em separado.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Portanto,  não  estando  presente  no  contrato  social  o  mecanismo  de  participação  nos  lucros,  vale  para  fins  de  tributação  a  regra  geral:  a  distribuição  será  proporcional às cotas de cada sócio.    No caso em exame, todavia, as provas dos autos são pródigas em demonstrar  que  os  valores  auferidos  pelos  sócios  –  segurados  contribuintes  individuais  –  a  título  de  “distribuição de lucros” decorreram, única e exclusivamente, do trabalho por eles realizado na  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  inexistindo  qualquer  interrelação  com  o  eventual  valor investido no capital social da sociedade, a propósito, ínfimo.   Consoante  resenha  assentada  no  informa  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa,  de  fato,  remunera seus sócios pelos  trabalhos médicos a ela prestados, partilhando os  resultados  entre eles na proporção da produção de cada um, de acordo com o seu desempenho pessoal.  O  próprio  contrato  social  da  SCP  é  prova  irrefutável  de  tal  desvio,  ao  estipular  que  “os  resultados  auferidos  pela  SCP  poderão  ser  distribuídos  em  proporção  diversa  das  participações  constantes  na  integralização  e  dos  Termos  de Adesão  dos  Sócios  Participantes  no  patrimônio  especial,  obedecendo  ao  critério  de  desempenho  e  a  produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação”.    Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada sócio na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade,  a  importância  que  ele  iria  receber  a  título  de  “distribuição de  lucros”  seria exatamente igual a ZERO, o que demonstra insofismavelmente  tratar­se de remuneração pela prestação de serviços médicos ao Hospital Santa Julia, e não de  rendimentos do capital investido.  Trata­se, portanto, de rendimento do trabalho, e não do capital investido pelo  sócio.  Ou  seja,  tem  natureza  jurídica  de  REMUNERAÇÃO,  e  não  de  lucro  da  empresa,  independentemente da denominação que o Autuado dê à rubrica ora em debate.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 774          19 Aqueles que operam com profissionalismo no ramo do Direito têm o perfeito  conhecimento que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou  modificar sua natureza jurídica.  Na  hipótese  ora  em  estudo,  os  sócios  auferem  seus  rendimentos  única  e  exclusivamente em função direta da magnitude da prestação de serviços médicos realizada na  empresa – REMUNERAÇÃO ­, e não em razão do capital  investido por cada um dos Sócios  Ocultos na realização do empreendimento social – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.     Nessa prumada, assentado que as verbas auferidas pelos sócios têm natureza  jurídica  de  remuneração,  e  que  os  sócios  em  destaque  são  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais,  a  contribuição  da  empresa  será  de  20%  sobre  o  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas  a qualquer  título,  no decorrer do mês,  a essa  categoria de  segurados que lhe prestem serviços, a teor do inciso III da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).     Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo trabalhador durante o mês, a qualquer  título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade profissional.  Por  força  de  lei,  nas  Sociedades  em  Conta  de  Participação  a  atividade  constitutiva do objeto social da SCP é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo,  em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, sendo expressamente  vedado aos sócios participantes tomarem parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros,  in casu, os clientes do hospital e dos planos de saúde. Estes apenas participam dos resultados  econômicos do empreendimento.  Nessa prumada, a prestação de serviços médicos de sua especialização pelo  assim  denominado  “médico  associado”  ao  Hospital  Santa  Julia  não  se  dá  em  razão  de  sua  condição de sócio da SCP, pois  tal é vedada, mas, sim, na condição de trabalhador alheio ao  quadro  societário,  recebendo REMUNERAÇÃO  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  e  não  distribuição  de  lucros  decorrente  do  capital  investido,  conforme  demonstrado  na  Planilha  Demonstrativa dos Valores Pagos pela Prestação de Serviços a fls. 178/248.  Em  reforça  a  tal  assertiva,  registre­se  que  os  ganhos  auferidos  por  cada  profissional  médico  são  diretamente  proporcionais  ao  trabalho  por  ele  realizado  no  cumprimento  do  objeto  social  do  Hospital  Santa  Júlia:  TRABALHOU  MUITO,  GANHA  MUITO; TRABALHOU POUCO, GANHA POUCO; NÃO TRABALHOU, NÃO GANHA.  “guess that’s the name of the game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “a  distribuição  de  resultados  é  perfeitamente possível, no caso, de acordo com a proporção da quota parte ideal do capital  social constituído no âmbito da SCP, sendo que a adoção de sistemática diversa, no caso, de  acordo com a produtividade, a qual não pode ser confundida com remuneração, é lícita desde  que previamente acordada entre os sócios”.   A uma, porque não houve distribuição de resultados de acordo com a quota  parte de cada um;  A duas, porque os sócios investidores não podem tomar parte nas relações do  sócio ostensivo com terceiros;  A  três,  porque  a  adoção  de  sistemática  diversa  é  lícita  desde  que  descrita  expressamente  no  contrato,  sendo  ineficaz  perante  terceiros  qualquer  pacto  estipulado  em  separado. No caso, não há no contrato qualquer estipulação expressa diversa da regra geral;  A quatro, porque os valores auferidos correspondem, diretamente, ao trabalho  realizado por cada médico na execução da atividade fim do Hospital Santa Julia. Tais valores  são,  portanto,  rendimentos  exclusivos  do  trabalho  e  não  rendimentos  do  capital  investido.  Trata­se, portanto, de remuneração, não de distribuição de lucros.    Das provas dos autos exsurge que os sócios participantes ingressaram na SCP  não  como  investidores  (capital  social  de  R$  20.000,00  divididos  entre  quase  235  sócios  participantes, no período de apuração), mas, tão somente, para prestar serviços médicos de sua  especialização  ao  Hospital  Santa  Julia  e  deste  receber  a  remuneração  correspondente  aos  serviços efetivamente prestados.  Dessarte,  demonstrado  que  as  atividades  e  os  negócios  desenvolvidos  pela  SCP  em  questão  ostentam  aspectos  fáticos  diferentes  e  distintos  daqueles  que  se  encontram  registrados  nos  seus  documentos  de  constituição,  restando  amplamente  comprovado  que  os  sócios participantes da SCP prestavam efetivamente serviços médicos de sua especialidade aos  clientes particulares e de planos de saúde do Sócio Ostensivo, e deste recebiam remuneração  proporcional aos serviços prestados, camuflada sob o apodo de “distribuição de  lucros”,  tais  valores, sob o prisma da primazia da realidade dos fatos sobre a formalidade dos atos, devem  ser  qualificados  segundo  sua  efetiva  natureza  jurídica,  como  rendimentos  exclusivos  do  trabalho  executado  por  segurado  contribuinte  individual  a  empresa,  e  não  como  “lucros  distribuídos”, eis que não guardam qualquer  relação com o valor efetivamente  investido por  cada sócio participante na alavancagem do objeto social da SCP.     O Recorrente alega que no caso em tela, não há relação de emprego, pois os  médicos  associados  realizam  suas  atividades  com  completa  liberdade  profissional,  havendo  pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, mas não existindo subordinação.  Mas  em  nenhum  momento  houve­se  por  vislumbrada  qualquer  relação  de  emprego.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 775          21 Ao contrário: Conforme consignado no item III do Termo de Verificação de  Infração, “O fato gerador, neste caso, é a prestação de serviços por pessoa física sem vínculo  empregatício ...”  Com  efeito,  os  sócios  participantes  assim  denominados  “médicos  associados” foram qualificados, para os fins exclusivos de tributação previdenciária, não como  segurados  empregados,  mas,  sim,  como  segurados  contribuintes  individuais,  haja  vista  a  inexistência da relação de emprego constatada pela Fiscalização.     Não procede,  igualmente, a alegação de que o Auto de Infração encontra­se  eivado  de  nulidade,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos  estariam  supostamente  acima  da  correspondente  fração  ideal,  a  justificar a incidência de contribuições previdenciárias.  As  provas  dos  autos  são  pródigas  na  demonstração  e  comprovação  de  que  todos  os  valores  auferidos  pelos  assim  denominados  “médicos  associados”  advinham,  exclusivamente  , do  trabalho medico por eles  realizados nas dependências do Hospital Santa  Julia.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Fl. 786DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 776          23 PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Autuado ao fundamento de que a efetiva  natureza  dos  valores  pagos  pelo  Sujeito  Passivo  Hospital  Santa  Julia  ltda.  aos  segurados  contribuintes individuais era de remuneração pelos serviços prestados.  Nada obstante, mesmo ciente de que seu pedido houvera sido denegado em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  retornando  à  carga,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos  pela DRJ/BEL,  sem  fazer  acostar  aos  autos  qualquer  elemento de convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar que,  contido  nos  valores  pagos  aos  segurados  em  questão  havia  parcela  correspondente  à  distribuição de lucros.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos fundamentos objetivos do presente lançamento, gravitando ao redor dos  reais  motivos  ensejadores  do  lançamento  tributário  que  ora  se  opera,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a  contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela Fiscalização.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “o  Auditor  Fiscal  não  buscou  apurar  o  quanto  dos  lucros  efetivamente  distribuídos  estariam  supostamente  acima  da  correspondente  fração  ideal,  a  justificar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ou  mesmo  das  contribuições previdenciárias”.  A obrigação de discriminar cada parcela é, pois, da própria empresa e não da  Fiscalização, a teor das obrigações acessórias assentadas no art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   II  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador  do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)    Por  derradeiro,  o  Recorrente  alega  ter  havido  dupla  tributação  dos  rendimentos da SCP, os quais já serviram de composição da base de cálculo de contribuições  ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Aduz  que  “os  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  pela  SCP,  através  de  sua sócia ostensiva, deveriam ser considerados  todos  indevidos ou a maior, pois não  teriam  natureza  de  rendimentos  de  serviços  prestados  pela  SCP,  mas  rendimentos  dos  sócios  participantes”.  Sem razão.    De acordo com o art. 991 do Código Civil, a atividade constitutiva do objeto  social da SCP é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual  e  sob  sua própria  e  exclusiva  responsabilidade,  participando os  sócios  ocultos,  somente,  dos  resultados correspondentes.   Fl. 789DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 777          25 Adite­se que se obriga perante os terceiro, in casu, os clientes particulares do  Hospital e dos planos de saúde, tão­somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este,  o sócio participante, nos termos do contrato social.  Diante  de  tais  dispositivos,  deflui  por  decorrência  lógica  que  todos  os  serviços prestados  aos clientes particulares do Hospital e dos planos de  saúde são  realizados  exclusivamente pelo Hospital Santa Julia, o qual é, também, o titular de todos os rendimentos  decorrentes dos serviços médicos por ela executados em favos dos terceiros, como assim prevê  a  Lei  e  como  assim  encontra­se  estipulado  na  cláusula  sexta  do  Instrumento  Particular  de  Constituição de Sociedade em Conta de Participação, a fls. 341/353.  Tal  receita,  de  titularidade  exclusiva  do  sócio  ostensivo,  é  empregada  para  fazer  frente  aos  custos  e  despesas  do  Hospital,  dentre  tais  despesas,  as  remunerações  dos  profissionais médicos que efetivamente lhe prestam serviços, sem vínculo empregatício.  Sobre tais remunerações, incidem portanto as contribuições previdenciárias a  cargo da empresa e a cardo dos segurados, conforme estatuído nos artigos 21 e 22, III da Lei nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de  entrada em vigor desta Lei  ,  na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711/98).   §2o  É  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  correspondente  ao  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição do  segurado contribuinte  individual que  trabalhe por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do  direito  ao  benefício  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo  e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.  94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a  contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por  cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 61  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  § 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo  será  exigida  a  qualquer  tempo,  sob  pena  de  indeferimento  do  benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008)    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/1999).     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Vale lembrar que a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao  da competência, sendo certo que o desconto de contribuição legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar  omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a Lei.  Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com a contribuição a  seu  cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  ao  de  competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto Nacional  do  Seguro Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual,  quando contratado por outro  contribuinte  individual equiparado a  empresa  ou  por  produtor  rural  pessoa  física  ou  por  missão  diplomática  e  repartição consular de  carreira  estrangeiras, e nem  ao brasileiro civil que  trabalha no exterior para organismo oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.    2.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente argumenta que deve ser revisada a multa de mora aplicada, de  modo a reduzir o percentual da multa para 20%.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 778          27 Não lhe confiro razão.    Conforme já elucidado anteriormente, o nomem iuris de um instituto jurídico  não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Ilumine­se que no Direito Tributário vigora o princípio  tempus regit actum,  conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado nos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.312.167­9 e 51.312.169­ 5, referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 779          29 não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 780          31 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32   Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 781          33   Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  cogitar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    O Recorrente defende a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  quer  se  promover  data  venia  a  comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, como é o presente caso, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99), quanto a legislação superveniente (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem  uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser aplicada em detrimento da regra geral,  em atenção ao princípio jurídico lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito  aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 782          35 de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    Não  merece  reparos,  portanto,  neste  específico  particular,  a  penalidade  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício cominada nos presentes autos.    2.4.   DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68.  O Recorrente alega que deve ser aplicado o art. 106, II. ‘a’ e ‘c’ do CTN para  cancelar o Auto de Infração nº 37.312.166­0.    Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras chuvosas, vésperas de feriado.    Primeiramente, no que tange à obrigação acessória de declarar à Secretaria da  Receita Federal do Brasil mediante GFIP, todos os dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse  do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, a MP nº 449/2008 não deixou de definir a infração  a tal dispositivo como infração. Apenas cominou­lhe outra penalidade.    De outro eito, o Recorrente precisa ser apresentado, com a máxima urgência  e com requintes de intimidade, ao preceito inscrito no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 783          37 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Ao contrário da tese esposada pelo Recorrente, o preceito insculpido no art.  XL do art. 5º da CF/88  tem sua aplicação  restrita ao Direito Penal,  conforme expressamente  consignado no texto constitucional, não se aplicando ao Direito Tributário. Este possui regras  próprias  insculpidas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  não  se  confundem  com  o  direito penal.  Constituição Federal de 1988   TÍTULO II  Dos Direitos e Garantias Fundamentais  CAPÍTULO I  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS    Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;        TÍTULO VI  Da Tributação e do Orçamento  CAPÍTULO I  DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  Seção I  DOS PRINCÍPIOS GERAIS    Fl. 802DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Art. 146. Cabe à lei complementar:  I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  especialmente sobre: (grifos nossos)   a) definição de  tributos e de  suas espécies, bem como, em relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários; (grifos nossos)   c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas sociedades cooperativas.  d)  definição  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas  e  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto no  art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e  da contribuição a que se refere o art. 239.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    O princípio  jurídico  tempus regit actum, acima  invocado, no entanto, não é  absoluto, sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração  ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar penalidade menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No caso presente, conforme já mencionado, a MP nº 449/2008 não deixou de  definir como infração a violação à obrigação assentada no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 784          39 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   Fl. 805DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 785          41 A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 786          43 §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    2.5.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.721585/2012­71  Acórdão n.º 2302­003.338  S2­C3T2  Fl. 787          45 §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo, ressalvada a incidência da retroatividade benigna, exclusivamente, quanto ao cálculo da  multa aviada no Auto de Infração nº 37.312.166­0, CFL 68.    4.   CONCLUSÃO:  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração tão somente para promover  a  correção  de  erro  material  no  Acórdão  Embargado,  o  qual,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  na  votação  os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro,  Juliana Campos  de  Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pelo provimento do recurso, por  entenderem  que  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  se  traduziam,  efetivamente, em Distribuição de Lucro. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.312.166­0, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso  I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 811DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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