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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5573225 #
Numero do processo: 35564.004495/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. É legítima a observação dirigida à autoridade cumpridora do acórdão para que verifique como medida de prudência se o depósito efetuado corresponde ao valor devido. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. É legítima a observação dirigida à autoridade cumpridora do acórdão para que verifique como medida de prudência se o depósito efetuado corresponde ao valor devido. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 361          1 360  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.004495/2005­68  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  2402­003.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DA CULTURA FRANCESA ALIANÇA FRANCESA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS.  É  legítima  a  observação  dirigida  à  autoridade  cumpridora  do  acórdão  para  que verifique como medida de prudência se o depósito efetuado corresponde  ao valor devido.   Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 44 95 /2 00 5- 68 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  338/340)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  2402­003.240  (fls.  331/336),  alegando  obscuridade/contradição  quanto  ao  reconhecimento  da  integralidade  do  depósito  judicial  efetuado pelo contribuinte.  Sustenta  que  embora  a  i.  Relatora  tenha  reconhecido  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito do seu montante integral, motivo pelo  qual  os  juros  de  mora  também  foram  excluídos  do  lançamento  (efetuado  para  prevenir  a  decadência em face da discussão judicial da matéria), há contradição na decisão na medida em  que esta observa ser prudente que a autoridade cumpridora do acórdão verifique se o depósito  corresponde realmente ao valor devido.  Argumenta que “o acórdão é obscuro/contraditório tendo em conta afirmar que  houve  integralidade do  depósito ao mesmo  tempo que determina a aferição pela autoridade  executora da mencionada integralidade.”   Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado  o vício apontado.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 35564.004495/2005­68  Acórdão n.º 2402­003.825  S2­C4T2  Fl. 362          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe mencionar  que  os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  De fato, no que tange ao reconhecimento da integralidade do depósito judicial,  consta do acórdão embargado o seguinte:  “Portanto, entendo que foi caracterizado o depósito do montante integral  do crédito lançado, razão pela qual os juros de mora também devem ser  excluídos.  Cumpre  ressaltar  que  o  depósito  efetuado  pela  recorrente  compreendeu  várias  outras  competências,  inclusive,  objeto  de  outros  lançamentos.  Assim,  o  que  se  reconhece  neste  julgamento  é  que  relativamente  às  contribuições  objeto  deste  lançamento,  ocorreu  a  suspensão  da  exigibilidade  em  face  do  depósito  do  montante  integral  destes valores.”  Apesar  desse  reconhecimento  expresso,  consta  também  ao  final  do  acórdão  a  seguinte observação:  “É  prudente  que  a  autoridade  cumpridora  do  acórdão  verifique  se  o  depósito efetuado corresponde realmente ao valor devido.”  Contudo,  ao  reanalisar  a  integralidade  dos  autos  e  o  contexto  em  que  a  observação  acima  foi  proferida,  verifica­se  que  não  há  qualquer  obscuridade/contradição  no  acórdão embargado.  Vale trazer, para tanto, a seguinte e breve recapitulação processual.  No  âmbito  deste Conselho,  acordaram  inicialmente  os membros  do  colegiado,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do acórdão  de recurso voluntário nº 2402­01.257, sessão de 21/10/2010 (fls. 246/253).   Tal  decisão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  informando que a liminar concedida ao contribuinte na esfera judicial (que havia suspendido a  exigibilidade do crédito tributário e sustentado a procedência parcial do recurso voluntário), já  havia sido revogada em 18/01/2008,  juntamente com a sentença de  improcedência do pedido  judicial formulado pelo contribuinte, de modo que na sessão de 21/10/2010 deste Conselho já  não  havia mais  que  se  falar  em  suspensão  de  exigibilidade  que  possibilitasse  a  procedência  parcial do recurso voluntário.  Esses embargos de declaração foram recepcionados conforme despacho de fls.  262/263. Por ocasião do seu julgamento decidiu­se pela rerratificação do acórdão embargado,  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do acórdão de embargos nº  2402­001.938, sessão de 24/08/2011 (fls. 264/267).  Este segundo acórdão também foi objeto de embargos de declaração, desta vez  do contribuinte,  informando que apesar da revogação da liminar e da sentença improcedente,  efetuou­se  o  depósito  judicial  integral  do  crédito  exigido,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  sentença,  tudo  a  fim  de  manter  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão, conforme documentos apresentados (fls. 295/325).  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 Tais  embargos  do  contribuinte  também  foram  recepcionados  conforme  informação de fls. 329/330. No seu julgamento concluiu­se novamente pela rerratificação desse  segundo acórdão embargado, para fins de exclusão da multa e dos juros, conforme acórdão de  embargos nº 2402­003.240, sessão de 22/01/2013 (fls. 331/336).  Desse terceiro acórdão é que tratam agora os presentes embargos de declaração,  o  qual,  todavia,  não  é  de  ser  acolhido,  posto  que  a  observação  contida  ao  final  do  acórdão  embargado,  dirigido  à  autoridade  cumpridora,  no  sentido  de  que  verifique  se  o  depósito  efetuado corresponde  realmente ao valor devido, destina­se  à assegurar o  reconhecimento da  integralidade do depósito relativo ao presente processo, tendo em vista que o depósito efetuado  pelo  contribuinte  compreendeu  várias  outras  competências,  inclusive  objeto  de  outros  lançamentos.  Objetivando  agilizar  os  julgamentos  dos  processos,  tem  esta  turma  adotado  o  posicionamento de dirigir às autoridades cumpridoras dos acórdãos, em casos como o presente,  a verificação de certas informações constante nos autos, por ocasião da execução da decisão.  No  presente  caso,  apesar  do  colegiado  ter  entendido  que  foi  caracterizado  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  lançado,  face  às  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, e por isso acolhido os seus embargos para rerratificar o acórdão  embargado  a  fim  de  excluir  a  multa  e  os  juros,  a  eventual  ausência  da  integralidade  desse  depósito,  a  ser  confirmada  pela  autoridade  cumpridora  do  acórdão,  em  atendimento  à  observação a ela dirigida, terá como decorrência lógica e natural o reestabelecimento da multa  e  dos  juros  da  parcela  eventualmente  não  depositada,  em  consonância  com  as  regras  de  imputação proporcional aplicáveis à matéria.  Trata­se de medida de simples prudência perfeitamente aplicável ao caso, que de  um lado confere certeza e segurança à decisão proferida, no tocante à exclusão da multa e dos  juros  somente  na  proporção  do  depósito  existente,  e  de  outro  atende  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  celeridade  que  orientam  a  condução  do  procedimento  administrativo fiscal.   Nesse sentido, transcrevo os seguintes ensinamentos de James Marins:  “O  formalismo  moderado  tem  duas  vertentes  de  funcionalidade:  a  primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado,  que  tem  por  escopo  facilitar  a  atuação  do  particular  de  modo  a  que  excessos  formais  não  prejudiquem  sua  colaboração no  procedimento  ou  defesa  no  processo;  a  segunda  vertente  relaciona­se  com a  celeridade  e  economia  que  se  espera  do  atuar  administrativo  fiscal.  Nesse  último  sentido  a  eliminação  de  formalidades  desnecessárias  concorre  positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui  para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37  da Constituição Federal de 1988. (...)  Além  disso,  a  celeridade  procedimental  reduz  o  desgaste  decorrente  do  inevitável  atrito  na  relação  Administração  fiscal  e  contribuinte.  A  morosidade  é  cara  e  lesiva,  é  social  e  economicamente  indesejável:  procedimento administrativo bom é aquele que evita o desgaste entre fisco  e  contribuinte.  Procedimento  de  baixo  atrito  é  procedimento  rápido;  procedimento  rápido  é  procedimento  barato;  e  procedimento  rápido  e  barato é procedimento eficaz.” (Direito Processual Tributário Brasileiro –  Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2001, p. 182­184).  Nesse  contexto,  a  baixa  em  diligência  requerida  pela  embargante  em  seus  embargos, apenas para apurar a suficiência do depósito efetuado, cuja medida é perfeitamente  verificável  por  ocasião  do  cumprimento  do  acórdão  e  sem  prejuízos  para  a  segurança  da  decisão  (que como  já observado  tem por decorrência  lógica e natural o  reestabelecimento da  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 35564.004495/2005­68  Acórdão n.º 2402­003.825  S2­C4T2  Fl. 363          5 multa  e dos  juros  relativos  à parcela do  crédito  tributário  eventualmente não depositado,  em  consonância  com  as  regras  da  imputação  proporcional),  além  de  configurar  formalismo  em  excesso,  prejudica  também  a  celeridade  que  se  espera  do  procedimento  fiscal  submetido  a  julgamento, bem como a eficiência da administração constitucionalmente exigida.  Ante  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  dos  embargos  de  declaração  para REJEITÁ­LOS, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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5630195 #
Numero do processo: 11020.912641/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2010 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912641/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.447  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2010  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 41 /2 01 2- 39 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.398,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912641/2012­39  Acórdão n.º 3803­006.447  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.398,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912641/2012­39  Acórdão n.º 3803­006.447  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13433.000554/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 114 a 116, integrado pelos demonstrativos de fls. 02, 117 e 118, pelo qual se exige a importância de R$464.988,87, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1999. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 133 a 135, instruída com os documentos de fls. 136 a 157, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 161 e 162): Regularmente cientificado no dia 23/12/2004, conforme se constata à fl.132 do processo, e não concordando com a exigência tributária, o autuado apresentou a impugnação de fls. 133/135, alegando, em síntese: I- preliminarmente o Auto de infração deve ser considerado nulo em seus efeitos, tendo em vista que os valores que serviram de base ao lançamento já haviam sido anteriormente tributados, conforme Processo 13.343.000073/2004-85, cujo parcelamento já foi efetuado, conforme comprovantes em anexo, das parcelas já pagas; II- os lançamentos que originaram o Auto de infração ora impugnado, foram efetuados ao arrepio do contido dos artigos 145 e 149 do CTN e do art. 906 do RIR/99, segundo o qual, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal; III- esclarece que fez a sua DIRPF no prazo e na forma estabelecida pela legislação tributária, retificando-a posteriormente, e que foi aceita pela autoridade fazendária e nunca deixou de atender no prazo às intimações e aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados pela fiscalização; IV- aduz que os valores apontados pelo Auditor autuante que serviram de base para a suposta omissão de receitas, estão consignados e tributados na Cédula Rural anexa à declaração de ajuste do IRPF, apensa à presente impugnação, e que se aquela autoridade tivesse levado em consideração a resposta às informações que lhe foram dadas dentro do prazo legal, isto é, 16 de dezembro de 2004, teria encontrado as origens de todos os depósitos efetuados em conta corrente e poupança, cujos extratos estavam em seu poder; V- para as assertivas acima, junta o demonstrativo em que são apontadas as origens dos referidos depósitos bancários, o qual foi enviado à fiscalização quando da resposta ao termo de intimação fiscal; Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 3 3 VI- contesta a afirmação do Auditor Fiscal autuante, no Relatório fiscal anexo ao Auto de Infração, "segundo a qual o querelante apresentou argumentos contraditórios e que não se dedica à agropecuária", pois possui uma propriedade de 100ha para o manuseio de gado bovino, atividade altamente explorada no Auto Oeste potiguar e indaga onde iria colocar os bovinos adquiridos em feiras da região se não possuísse propriedade rural; VII- em vista do exposto, requer o exame da presente impugnação e que seja considerado nulo o Auto de Infração levantado, bem como a extinção do crédito tributário. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 11-20.055 (fls. 159 a 170), de 29/08/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, por meio de documentos hábeis os quais devem coincidir em datas e valores com os valores creditados. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em razão do início de ação fiscal contra este instaurada, alcança todos os atos anteriores, o que significa que as retificações efetivadas pelo contribuinte de atos anteriores à instauração da fiscalização que irão influenciar na apuração das infrações - no caso a retificação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - não serão mais considerados como espontâneos, e, portanto, não poderão ser aceitos pela fiscalização e nem pela autoridade julgadora. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Os rendimentos e as despesas declarados como decorrentes de atividade rural têm que ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, além da devida escrituração no Livro Caixa, quando as receitas forem superiores a R$ 56.000,00 no ano-calendário de 1999, mormente quando ficar demonstrado nos autos que tais Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 4 4 rendimentos teriam sido utilizados para justificar depósitos bancários de origem não comprovada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/10/2007 (vide AR de fl. 174), o contribuinte interpôs, em 06/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 175 a 178, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 180 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no ano-calendário 1999 (vide Auto de Infração anexado às fls. 114 a 116). Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Relatório Fiscal de fls. 110 a 112, do qual se transcreve o seguinte excerto: Diante as contradições em relação a origem dos cheques nominais ao contribuinte, intimamos o Sr. Juvenal a apresentar os extratos de conta-corrente e das aplicações financeira do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. O não atendimento da intimação ensejou a solicitação da Requisição de Movimentação Financeira, fls. 85 e 86, a qual foi devidamente atendida. Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 6 6 Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 7 7 [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 8 8 afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13433.000554/2004-09 Resolução n.º 2202-00.291 S2-C2T2 Fl. 9 9 recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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5590331 #
Numero do processo: 14474.000270/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão embargado, a fim dar provimento ao recurso, no auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: Relatorf
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 721          1 720  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000270/2007­33  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Embargos ­ Contradição   Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  NORMANDIE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO.  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento  de  auxílio  alimentação,  por  não  integrar  a  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o  acórdão embargado, a fim dar provimento ao  recurso, no auxílio alimentação, nos  termos do  voto do Relator.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério – Relator ad hoc.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 70 /2 00 7- 33 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo então Conselheiro Relator  em face do acórdão de fl assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE  DECLARAÇÃO EM GFIP.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes  ao  pagamento  de auxílio alimentação,  por  não  integrar  a  base  de cálculo do salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.  Sustenta o embargante incidir o acórdão embargado em contradição existente  entre a fundamentação e o que fora registrado como resultado do julgamento. Ou melhor, aduz  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  porém  como  resultado  do  julgamento  fora  proclamada a negativa de provimento.  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 290.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Realmente  o  recurso  padece  de  contradição,  pois  ao  tempo  que  o  voto  condutor  do  acórdão  afasta  a  obrigatoriedade  de  declarar  em  GFIP  verbas  referentes  ao  pagamento de auxílio alimentação, por não  ter natureza  salarial  e não  fazer parte da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, o resultado proclamado fora o contrário.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.974  S2­C3T1  Fl. 722          3 O caso em questão, segundo aponta o relatório fiscal, que: “A empresa deixou  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social GFIP os valores pagos aos segurados empregados na obra  de  construção  civil  matricula  CEI  50.006.77550/76,  a  titulo  de  "vale  alimentação",  (considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT), o que se constitui como infração  ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/91”.  De  fato,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificando  o  entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­alimentação não sofre a incidência da  contribuição previdenciária,  por não  constituir  natureza  salarial,  esteja o  empregador  inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Com tal atitude, a empresa planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. (Precedentes. EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de  08/11/2004, REsp  719.714/PR, Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  E recentemente, reforçando o entendimento que vem se pacificando no STJ, a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011 sobre a  não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio  alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  No  mesmo  sentido  cito  o  Ato  declaratório  n.º  03/2011  no  qual  a  PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação em GFIP dos  dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido  ao FGTS.  Sendo assim, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de declarar  em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não ter natureza salarial e  não  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fato  esse  que  torna  improcedente o auto de infração feito pelo fisco.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  retificar  o  acórdão  embargado  de  modo a constar o provimento do recurso voluntário.     Adriano Gonzales Silvério – Relator ad hoc Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4                               Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5598020 #
Numero do processo: 19647.010764/2006-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 149          1 148  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010764/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.333  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 64 /2 00 6- 30 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 150          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 40686.21854.250204.1.3.04 2061,  em 25.02.2004,  e 08799.47925.120304.1.3.04  9770,  em 12.03.2004,  fls.  04­13,  utilizando­se  do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no  valor de R$184.650,56 recolhido em 30.06.2002, referente ao período de apuração de maio de  2002, apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 14­15, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$184.650,56, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Maio de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 18:  No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 151          3 expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal  IRPJ do mês de maio de 2002, que  encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  26­37, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior, em 30.06.02, referente ao período de apuração de 31.05.02, no valor de R$  184.650,56.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ, CSLL e  COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 152          4 essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 153          5 da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores   Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É  o  que  se  pode  verificar  da  resposta  A.  pergunta  n°  606,  do  "Perguntas  &  Respostas" relacionado ao contribuinte pessoa jurídica  ("DIPJ 2006 — Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão [...] impressão da página correspondente). Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 154          6 Ou  seja,  o  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou alcançar:  IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser  compensada  com  o  mesmo  imposto  ou  contribuição  relativo  aos  períodos  de  apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  III ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 155          7 uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   IV ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de maio de 2002 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...]. Portanto, foi exatamente o que ocorreu, pois o IRPJ de maio de 2002 recolhido  a maior foi transformado em, saldo negativo de IRPJ, informação essa, prestada na  DIPJ,  e,  passível de  compensação com qualquer  tributo  a partir do  ano­calendário  subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas um erro na  informação,  da  origem  do  crédito,  pois  o  saldo  negativo  apurado  no  final  ao  ano  seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  V ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 156          8 Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 157          9 modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  c) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  INSRF 600/05 ainda não existia.  d) Se a compensação do IRPJ de maio de 2002 recolhido a maior não fosse  realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com  outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuadas.  e) 0 Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.421, de 09.12.2009, fls. 89­98:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 158          10 mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  04.05.2011,  fl.  104,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.06.2011,  fls.  105­123,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  30.06.02,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.05.02,  no  valor  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 159          11 R$184.650,56. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ, CSLL e  COFINS.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 160          12 Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 161          13 Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem se compensados os tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento. Assim, o procedimento  adotado  pela  contribuinte  guarda  consonância  também  com  o  quanto  disciplinado  pelos citado atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento a maior de  IRPJ  em março  de  2002  (portanto,  passível  de  restituição)  e  que  foi  compensado  com débitos de IRPJ, CSLL e COFINS apurados no ano­calendário 2004.  Ressalte­se  que  o  entendimento  aqui  defendido  é  o mesmo  que  foi  adotado  pela l a Turma Especial da 1ª Seção do CARF, em julgamento de caso semelhante  ao discutido no presente processo, onde também é parte a ora Recorrente, vejamos:  "Por  outro  lado  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  letal  ao  pedido  de  restituição ou compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apurado  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido de  restituição ou  a declaração de  compensação  já podem ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  defrontar, apenas, as estimativas que considerou devida, sob pena de aproveitamento  do mesmo crédito" [...].  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 162          14 a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período  ­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período ­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.   Ou  seja,  o  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou alcançar:  IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser  compensada  com  o  mesmo  imposto  ou  contribuição  relativo  aos  períodos  de  apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 163          15 proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (origina1mentt contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de maio de 2002 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 164          16 Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  "(...)  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período".  Portanto,  foi  exatamente o que ocorreu, pois o  IRPJ de maio de 2002  recolhido  a  maior  foi  transformado  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada  na  DIPJ,  e,  passível de  compensação com qualquer  tributo  a partir do  ano­calendário  subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas um erro na  informação da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado ao final do ano seria  suficiente para suportar as compensações efetuadas.  Reforça o aqui exposto o entendimento da CSRF, a qual vem reconhecendo  que  a  antecipação  recolhida  a  maior  configura  pagamento  indevido  passível  de  compensação e, eventual utilização de sistemática que se considere inadequada, não  pode  resultar  na  perda  do  legitimo  direito  creditório,  consubstanciado  pelo  saldo  negativo apurado no final do ano.  O  mesmo  sentido  decidiu  recentemente  o  CARF,  ao  considerar  que,  na  hipótese de apuração de saldo negativo ao final do ano, o pleito de restituição deve  ser  analisado  e  deferido, mesmo  que  o  seu  objeto  seja  a  repetição  de  estimativas  recolhidas indevidamente. Vejamos trecho dos precedentes em questão:  "Bem  se  vê,  portanto,  inapropriado  falar  em  repetição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e/ou  de  estimativas. Nada  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  simplesmente,  em  razão  do  equivoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  fruto  da  contraposição  das  antecipações  que  se  pretendeu  repetir  com  o  imposto  de  renda  apurado no final do período de apuração" [...].  Isso  leva  à  conclusão  de  que  é  irrelevante  o  fato  do  crédito  de  IRPJ  ser  originário de estimativas, se o recolhimento se revelar efetivamente a maior ao final  do período de apuração.  Portanto,  impõe­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão  e  a  homologação das compensações efetuadas.  VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 165          17 realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 166          18 Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 167          19 Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 168          20 Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Falta de Adição de  Despesa Não  Exclusão Indevida  no Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 169          21 Lucro Real  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Lalur  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 170          22 [C]    [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 171          23 IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 172          24   37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 173          25 Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 174          26 Considerada  De Ofício]  [C]    [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 175          27 Estimada  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 176          28   Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 177          29 Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 178          30 promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$184.650,56  recolhido  em  30.06.2002,  referente  ao  período  de  apuração  de maio  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010764/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.333  S1­TE03  Fl. 179          31                   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5586669 #
Numero do processo: 10865.900361/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900361/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.050  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900361/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.050  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900361/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.050  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900361/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.050  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.    Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5589208 #
Numero do processo: 10935.906187/2012-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906187/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.154  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/08/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 87 /2 01 2- 10 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906187/2012­10  Acórdão n.º 1802­003.154  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10120.007877/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$114.040,70, relativo ao ano calendário 1999. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$114.040,70,  relativo ao ano  calendário 1999.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius  Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.      Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007877/2003­70  Acórdão n.º 2202­002.713  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ROGÉRIO LUIZ GRANDIN, foi lavrado, por  auditor­fiscal  da  DRF/Goiânia  –  GO,  o  Auto  de  Infração  de  fls.791/806.  O  autuado  foi  cientificado da exigência em 23/12/2003. O valor do crédito tributário é de R$1.174.218,16, e  está assim constituído, em Reais:    Imposto..............................................................    503.427,24  Juros de Mora (Calculado até 28/11/2003).......   293.220,50  Multa Proporcional (Passível de Redução).......   377.570,42  Total do Crédito Tributário...............................   1.174.218,16    De  acordo  com  termo  de  verificação  fiscal,  o  auto  de  infração  decorre  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nas  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  infração  cobre  os  períodos  entre  abril  de  1998  até  dezembro de 2000.  Cientificado  em  23/12/2003,  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou, em 21 de janeiro de 2004, impugnação ao lançamento, às fls.811/821, mediante as  alegações relatadas a seguir:  Preliminar.  Erro Formal.  Aponta  a  ocorrência  de  erro  formal  pela  existência  de  lançamento  sobre  depósitos  bancários  inexistentes  em  suas  contas  correntes,  pois  os  depósitos  lançados  como  não  comprovados na conta corrente de número 6.320­7, da agência  1447­8, no Bradesco de Mineiros, simplesmente não existiriam.  Lançamento Fundamentado em Depósitos Bancários.  Argumenta que o inciso VII, do artigo 9º, do Decreto 2.471/88,  determina que sejam cancelados os débitos referentes ao imposto  de renda que tenham por base o lançamento exclusivamente em  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários  e,  mesmo  assim,  a  Receita  Federal  continua  lavrando  Autos  de  Infração  baseados em depósitos bancários.  Transcreve  trechos de  julgados administrativos do Conselho de  Contribuintes para reforçar seus argumentos.  Mérito.  Da Comprovação dos Depósitos.  Lista  catorze  depósitos  ocorridos  na  conta  n.º  5.820­3,  e  dezenove  depósitos  ocorridos  na  conta  n.º  14.302­2,  ambas  na  agência  0659,  do  Banco  do  Brasil,  explicando  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  um  deles,  de  acordo  com  documentos apresentados com a impugnação.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Afirma  que  os  depósitos  tributados  como  ocorridos  nas  contas  n.º  6.320­7  e  5.276­0,  da  agência  1447­8,  do Bradesco,  devem  ser excluídos pelo fato de que não ocorreram, não constando dos  extratos bancários presentes nos autos.  Constatado  que  alguns  extratos  bancários  referentes  às  contas  correntes  descritas  no  parágrafo  anterior  não  constavam  dos  autos,  foi  efetuada  diligência  para  que  fossem  anexados,  reabrindo prazo para que o contribuinte se manifestasse acerca  das novas provas.  Decorrido  o  prazo  legal  sem  que  o  interessado  aditasse  a  impugnação,  o  processo  retornou  a  esta  Delegacia  de  Julgamento para análise.  Em 11 de abril de 2007, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Brasilia proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  e  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  Ementa  a  seguir transcrita.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:1999, 2000, 2001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  Lei  9.430,  de  1996,  no  seu  artigo  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade recorrida exonerou da autuação uma aviso de crédito no valor  de  R$  39.1096,28  de  27/04/2000  proveniente  da  empresa  CARAMURU,  e  um  valor  de  R$8.000,00, referente a depósitos entre contas do próprio contribuinte.  Cientificado  em  29/06/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 31/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 998/1005, acompanhado de anexos  de folhas 1006 a 1463.   ­  Lista  dezessete  depósitos  ocorridos  na  conta  n.º  5.820­3,  e  trinta e um depósitos ocorridos na conta n.º 14.302­2, ambas na  agência  0659,  do  Banco  do  Brasil,  explicando  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  um  deles,  de  acordo  com  documentos apresentados na  impugnação e complementados no  recurso..  ­  Lista  vinte  e  sete  depósitos  tributados  como  ocorridos  nas  contas  n.º  6.320­7  e  vinte  e  três  depósitos  5.276­0,  da  agência  1447­8, do Bradesco,para os quais entende estar comprovado.  Em maio de 2009, esta Turma decide converter o processo em diligência para  que a autoridade fiscal examine a documentação apresentada quando da impugnação e na fase  recursal, manifestando­se quanto à sua validade para comprovação dos depósitos lançados no  Auto de  Infração. Adicionalmente,  solicita que a autoridade  fiscal  se manifeste,  em relatório  circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando­se vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007877/2003­70  Acórdão n.º 2202­002.713  S2­C2T2  Fl. 4          5 A autoridade fiscal realiza a diligência e apresenta o relatório de fls, 1470 a  1471,  no  qual  mantém  a  maior  parte  do  lançamento,  excluindo  alguns  valores  que  entende  demonstrado com a documentação presente nos autos.  O  recorrente  as  fls  1479  a 1480,  questiona  o  entendimento  da  fiscalização,  indicando  que  os  documentos  não  encontrados  não  procedem,  uma  vez  que  estaria  tudo  devidamente  demonstrado.  Aponta  que  as  conclusões  da  diligência  são  unilaterais  e  tendenciosas.  Por meio de Resolução o processo é sobrestado em novembro de 2012. Com  a revogação do artigo do Regimento do CARF que determinava o sobrestamento, o processo  retorna a pauta para apreciação.  É o relatório.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007877/2003­70  Acórdão n.º 2202­002.713  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007877/2003­70  Acórdão n.º 2202­002.713  S2­C2T2  Fl. 6          9 estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  1069  a  1075  (do  e­processo),  não  encontro  qualquer  reparo  a  ser  realizado,  de  modo  que  o  acompanho na integra.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Diligência Fiscal  A  autoridade  fiscal  por  determinação  do  CARF  apreciou  as  provas  e  argumentos  trazidos  aos  autos,  junto  com o  recurso  voluntário,  tal  como  se  verifica  as  folhas  1470  a  1471,  complementado  com  o  relatório  fls  1472  a  1477,  que  passamos  a  utilizar como razão de votar.  Não  identifico  qualquer  reparo  a  realizar  no  referido  arrazoado  da  fiscalização  que  apreciou  cuidadosamente  os  elementos  probantes  presentes  nos  autos.  Deste modo passo a utilizá­lo como razão para votar, acompanhando­o integralmente.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Cabe registrar, que autoridade fiscal nessa diligência fiscal, reconheceu  em seu relatório que alguns depósitos estariam comprovados, relativos a conta No. 6320­7  Bradesco Agéncia 1447­8  Foram aceitos os seguintes depósitos:  ­ 26/10/1999 R$ 6.000,00  ­ 01/11/1999 R$ 3.860,00  ­ 04/11/1999 R$ 3.612,50  ­ 04/11/1999 R$ 15.568,20  ­ 05/11/1999 R$ 85.000,00  As  explicações  apresentadas  pelo  recorrente  são  efetivamente  satisfatórias nesses itens, devendo ser excluídos, portanto da base de cálculo da infração  de 1999 o valor de R$ 114.040,70   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  que  procedeu  a  diligência  fiscal,  indicando  que  os  documentos  e  o  elementos  necessários  a  formação da convicção estaria nos autos. Entretanto, embora  tenha se  transcorrido um  longo  período  desde  que  tomou  conhecimento  do  relatório  não  se  preocupou  em  demonstrar a coerências de seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).    Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007877/2003­70  Acórdão n.º 2202­002.713  S2­C2T2  Fl. 7          11 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 114.040,70 no ano  calendário de 1999.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18471.002800/2002-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado, a partir de documentação hábil e idônea, a causa dos pagamentos objeto do lançamento, não se pode cogitar na manutenção da tributação levada a efeito pelo fisco, à título de pagamento sem causa, com fundamento no artigo 61 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes aos pagamentos realizados para a empresa SELMA SALOMÃO, WOLSZCZAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor R$ 307.000,00, correspondente à base de cálculo reajustada de R$ 465.223,08, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir a Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 467          1 466  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002800/2002­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.571  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  PLACON PLANEJ. E CONSULTORIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO.  Tendo a contribuinte comprovado, a partir de documentação hábil e idônea, a  causa  dos  pagamentos  objeto  do  lançamento,  não  se  pode  cogitar  na  manutenção  da  tributação  levada  a  efeito  pelo  fisco,  à  título  de  pagamento  sem causa, com fundamento no artigo 61 da Lei 8.981/95.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  referentes aos pagamentos realizados para a empresa SELMA SALOMÃO, WOLSZCZAK &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  no  valor  R$  307.000,00,  correspondente  à  base  de  cálculo  reajustada de R$ 465.223,08, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir a Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 28 00 /2 00 2- 54 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 468          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/RJ0I (Fls. 338), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Defic/RJ, referente ao ano­calendário de 1998, através do qual é  exigido  do  interessado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF, no valor de R$ 222.193,44 (fls. 132/135 e relatório fiscal  as  fls.  128/131),  acrescido  da  multa  de  75%  e  encargos  moratórios.  2­ Fundamentou, materialmente, a exação: foi constatado que no  período  fiscalizado  foram processados pagamentos de despesas  a  titulo  de  assessoria,  para  os  quais  a  legislação  tributária  impõe a prova da operação ou a  causa do pagamento. Através  de  intimações,  foi  solicitada  a  apresentação  de  contratos  dos  serviços,  relatórios  contendo  as  especificações,  detalhamentos  técnicos e a documentação dos pagamentos efetuados.  2.1­ Diante da falta de comprovação da operação ou a causa dos  pagamentos  efetuados,  os  valores,  a  seguir  listados,  foram  submetidos A tributação do imposto de renda exclusivamente na  fonte, em conformidade com o §1°, do art. 61, da Lei 8.981/1995.  Para  determinação  da  base  de  calculo  do  tributo,  tomou­se  o  valor liqüido da nota fiscal (valor de emissão deduzido o IRRF),  dividindo­o por 65%.  Nota fiscal n°  Data  Emitente  R$  Base de cálculo  reajustada  32   13/01/1998   Iguatemi Tejara   50.000,00   75.769,23  19   02/04/1998   Selma Salomão   191.875,00   290.764,43  25   05/05/1998   Selma Salomão   19.187,50   29.076,44  34   02/06/1998   Selma Salomão   19.187,50   29.076,44  39   02/08/1998   Selma Salomão   19.187,50   29.076,44  50   09/09/1998   Selma Salomão   57.562,50   87.229,33  5044   15/10/1998   Tele Tape   61.000,00   93.846,15  2.2­ Enquadramento legal: art. 61 da Lei 8.981/1995.  3­ Ao  impugnar as exigências,  fls. 149/154 e documentos is  fls.  155/253, o interessado alega, em síntese, que:  ­  a  tributação  agravada  supõe  a  existência  de  um  pagamento  realizado  a  beneficiário  não  identificado,  ou  seja,  em  favor  de  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 469          3 uma pessoa física ou jurídica que não pode ser encontrada, quer  por ter cadastro inexistente, quer porque os dados constantes da  nota fiscal ou recibo que formalizou o pagamento não merecem  fé;  ­  é  inquestionável  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  a  pessoas  jurídicas  identificadas  com  cadastro  fiscal  regular,  existindo  comprovação  factual  de  que  o  pagamento  foi  efetivamente realizado sempre por cheque;  ­ o equivoco do lançamento consistiu em levar em consideração  uma  condição  que  afeta  apenas  as  empresas  tributadas  pelo  lucro real (a vinculação entre o gasto e a atividade operacional),  como  parâmetro  para  a  tributação  na  fonte,  que  s6  poderia  existir se o beneficiário não fosse identificado;  ­  para  a  realização  de  suas  tarefas  é  indispensável  que  o  interessado  conte  com  consultores  setoriais  que  possam  colaborar nos aspectos de sua especialidade, quer nas questões  de  ordem  jurídica,  quer  especificas  de  comércio  exterior  e  marketing;  ­ é de se entender que os pagamentos relacionados não afetaram  o  lucro  tributável.  Eles  foram  efetivamente  realizados  aos  beneficiários indicados, conforme documentação juntada.  4­ É o Relatório. Examino somente agora em face do volume de  trabalho e das condições do serviço.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ0I  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  do  qual  se  submete o imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo para a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento  decai  em  5  anos  contados da data do fato gerador.  OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS OU PAGAMENTOS SEM  CAUSA.  Os  pagamentos  por  prestações  de  serviços  deverão  ser  comprovados  através  de  contratos,  relatórios  ou  outros  meios  que  demonstrem  a  efetivação  dos  serviços.  Na  falta  destas  comprovações, os valores sofrerão tributação exclusivamente na  fonte,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  35%,  independentemente  da  forma  de  apuração  do  resultado  do  exercício (lucro real, presumido ou arbitrado).  Cientificada  em  19/01/2006  (Fls.  347),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 01/02/2006 ( Fls. 349 a 356), argumentando em síntese:  (...)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 470          4 3.  Para  que  exista  incidência,  por  conseguinte  é  necessário  o  implemento das seguintes condições:  a) ­ Que a fonte pagadora seja uma pessoa jurídica.  b) ­ Que o beneficiário não seja identificado.  4. Existe,  por  conseguinte,  uma diferença  entre  a  aplicação da  regra  prevista  neste  artigo  e  o  principio  geral  da  causalidade  que  condiciona  a  dedutibilidade,  a  comprovadas,  material  do  serviço  prestado,e  a  sua  vinculação  à  manutenção  da  fonte  pagadora ou a produção do rendimento. (RIR ­ art.299).  5. Neste ultimo caso se discute se o pagamento pode ou não ser  computado  como  despesa,  em  razão  das  suas  características  materiais e econômicas.  6.  No  primeiro  porem,  que  se  aplica  a  espécie,  a  questão  se  refere  única  e  exclusivamente  á  comprovação  ou  não  do  contribuinte.  7.  Em  suma,  só  se  aplica  a  alíquota  de  35%  para  cálculo  do  imposto  se  não  for  possível  identificar  o  beneficiário'do  pagamento.  (...)  11.  É  inquestionável  no  caso  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  a  pessoas  jurídicas  identificadas  com  cadastro  fiscal  regular, existindo comprovação  factual de que o pagamento  foi  efetivamente realizado sempre por cheque.  12. O equivoco data vênia, do lançamento consistiu em levar em  consideração  uma  condição  que  afeta  apenas  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real  (a  vinculação  entre  o  gasto  e  a  atividade  operacional),  como  parâmetro  para  a  tributação  na  fonte,  que  só  poderia  existir  se  o  beneficiário  não  fosse  identificado (qualquer que fosse a atividade por ele exercida).  13. A suplicante desenvolve serviços de assessoria de apoio aos  seus  clientes  contemplando  estudos  relacionados  a  um  amplo  leque  de  interesses  concomitantes:  defesa  comercial  ,  estabelecimento  de  Salvaguardas,  estabelecimento  de  Salvaguardas  especiais,  questionamentos  relacionados  ao  regimes  de  origem  de mercadoria,  enquadramento  na  Lista  de  Exceções à Tarifa Externa Comum, alterações na Tarifa Externa  Comum, recomendações e avaliações concernentes aos acordos  de  comercio  bilaterais  e  multilaterais,  análises  estruturais,análises conjunturais e muitos outros estudos."  14.  Para  a  realização  destas  tarefas  e  indispensável  que  a  suplicante conte com consultores setoriais que possam colaborar  nos aspectos de sua especialidade, quer nas questões de ordem  jurídica, quer especificas de comercio exterior e marketing.  (...)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 471          5 18. Nem a mais  rigorosa  interpretação pode  sustentar que não  existe  identificação do contribuinte recebedor do pagamento ou  que  este  não  esteja  amplamente  documentado  com a  indicação  inclusive do seu fundamento econômico e jurídico.  (...)  20. Ora, como se demonstrou através da documentação junta a  inicial  os  serviços  estão  comprovados  e  são  absolutamente  identificados nas faturas, recibos ou documentos equivalentes.  21. Digamos, porem, que a documentação não seja satisfatória.  Está em anexo o contrato firmado em 3.3.97  (anexo 1) e a sua  prorrogação  de  14.1.98  através  do  qual  a  sociedade  SELMA  SALOMÃO, WOLSZCZAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS, com  endereço nesta Cidade a Rua São Jose 40­ 7º andar, inscrita no  CGC/MF n 01.066.396/0001­32, foi contratada pra a prestação  de serviços de assessoria jurídica e econômica e seus correlatos  consistente no : (Doc. anexo n 2).  (...)  24.  No  que  se  refere  aos  pagamentos  realizados  em  favor  de  Iguatemi  Tejara  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda.,  estabelecida  a Rua Alvares Penteado,  87­5g  andar,  sala  2  São  Paulo,  SP,  junta  em anexo  a  suplicante  a  correspondência  que  encaminhou a fatura  (anexo 4), e o  recibo comprovante do seu  recebimento  (anexo  5)  e  a  nota  fiscal  atestando  o  pagamento.  (Anexo 6).  25.  Tratando­se  de  uma  única  prestação  que  se  destinou  a  cobertura  de  pagamentos  vinculados  a  consultoria  de  importação  e  exportação  não  houve  contrato,mas  nem  porisso  possível desclassificar a sua materialidade.  (...)  27.  Por  todos  estes  motivos  não  há  como  tornar  prevalente  a  decisão  recorrida,  face  a  prova  de  que  os  serviços  estão  identificados  foram  prestados  por  sociedades  existentes  e  em  funcionamento  regular,  estando  identificada  a  natureza  do  serviço realizado.  (...)  29. Sem embargo a suplicante fez questão de trazer aos autos a  documentação  comprobatória  do  pagamento  no  intuito  inequívoco  de  demonstrar  a  absoluta  improcedência  do  lançamento,no mérito.  Assim, pelos motivos expostos está certa a suplicante que melhor  examinada  a  questão,  será  o  presente  conhecido  e  provido  determinando­se o arquivamento do auto lavrado.  É o Relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 472          6   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  contribuinte recorrente, o lançamento não foi baseado na falta de identificação dos recebedores  dos pagamentos, mas sim na falta de comprovação da operação ou da causa dos pagamentos.  A  partir  de  1995,  os  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  os  pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte,  cabendo  as  pessoas  jurídicas  reter  e  recolher  o  respectivo  imposto  de  renda  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Desta  forma  deve  ficar  provado,  pela  fiscalização,  que  a  conjugação  dos  pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981/95,  atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda  na fonte ali vislumbrado.  Nestes  termos,  por  ser  oportuno,  torna­se  necessário  a  transcrição  do  dispositivo  legal  infringido,  onde  constata­se  a  necessidade  da  identificação  ou  não  do  beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa),  além  do  mais  é  fundamental  que  haja  a  comprovação  do  pagamento ou saída de recursos da fonte pagadora ao beneficiário do rendimento.   Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  “Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Verifico nos  autos que  foi  registrado na contabilidade as operações, onde a  recorrente  lançou  os  valores  objeto  da  autuação  em  débito  de  despesa  e  a  contrapartida  em  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 473          7 crédito no passivo, e que foram apresentados documentos, notas fiscais e etc, que comprovam  que os pagamentos foram realizados.  No entanto, apesar da comprovação dos pagamentos, a autoridade lançadora  entendeu que no caso em concreto não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos  realizados,  razão  pela  qual  considerou  ilícito  os  procedimentos,  porque,  entendia  que  estes  revelavam  a  intenção  clara  da  recorrente  em  omitir  a  verdadeira  intenção  do  repasse  dos  recursos.   O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  traz  uma  presunção  legal  da  existência  de  rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento,  cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica  beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da  tributação na fonte.  Cabe aqui transcrever os argumentos da fiscalização; in verbis:  “Cabe ainda  registro  o  fato  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  re's.  032 e 5044, de  emissão atribuída,  respectivamente,  As  empresas  Iguatemi  Tejara  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda,  CNPJ.  52.778.990/0001­97  e  Tele  Tape  Comunicação  Ltda,  CNPJ.  30.018.014/0001­01,  carecerem  de  transparência  em  relação  a  suposta  prova  da  efetividade  dos  serviços de assessoria por  elas prestados. A empresa  Iguatemi,  estabelecida  na  cidade  de  São  Paulo,  consta  no  histórico  cadastral do município como cancelada em 31/12/88, embora no  cadastramento da SRF registre como data da situação, 17/01/98.  Além  disso,  nota­se  relevante  defasagem  entre  a  data  da  autorização para impressão do talonário, ocorrida em 09/83, e a  data  de  emissão  da  nota  fiscal,  com  rasura,  13/01/98  ou  88,  conforme  pode  ser  verificado  no  rodapé  do  citado  documento  fiscal  ,  cópia  As  fls.75A.  .  Quanto  A  Tele  Tape,  com  sede  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  reflete  uma  nítida  elevação  de  incerteza  das  operações  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  terem  sido  efetivadas.  A  empresa  submetida  a  ação  fiscal  relativo ao período 1998, esquivou­se de  forma protelatória do  cumprimento  da  exibição  de  livros  e  documentos  inerentes  aos  atos negociais praticados no citado período, de sorte a conduzir  o  servidor  encarregado  do  trabalho  fiscal  a  recorrer  ao  procedimento de arbitramento do lucro, por falta de atendimento  as solicitações feitas em termos de intimação. Vale ressaltar que  o  processo  fiscal  do  arbitramento  encontra­se  registrado  sob  o  n°18471.002987/2002­96, coincidindo o período da autuação — 1998  ­,  com  o  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  fiscalizado.  Logo, na situação em exame, há uma conjunção de  fatores que  desencadeiam  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  supostamente  efetuados,  a  titulo  de  serviços  de  assessoria,  não  estão  efetivamente  materializados  nas  operações  descritas  nos  documentos  emitidos  por  essas  empresas.(pág.  128  e  seguintes  dos autos)  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 474          8 Por  seu  turno,  a  DRJ  tratou  de  alertar  a  contribuinte  recorrente  acerca  da  necessidade  da  comprovação  da  causa  dos  pagamentos,  mesmo  estando  os  recebedores  perfeitamente indicados.  Devidamente  alertado  pela DRJ,  a  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso,  tratou de anexar novos documentos para a comprovação da causa dos pagamentos.  Me  refiro,  especificamente,  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  contribuinte  e  a  empresa  SELMA  SALOMÃO,  WOLSZCZAK  &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  (páginas 369 a 379 dos autos) e a publicação do DOU de fevereiro de 1998  (página 381 dos autos).  Tais  documentos,  ao  meu  ver,  comprovam  cabalmente  a  razão  dos  pagamentos  realizados  para  a  empresa  SELMA  SALOMÃO,  WOLSZCZAK  &  ADVOGADOS ASSOCIADOS.  Realmente,  o  contrato,  de  janeiro  de  1998,  com  firmas  reconhecidas  em  cartório em janeiro de 1998, estabelece a acessória para a contratante nas seguintes condições:  “Nestes  termos,  pelo  presente  Instrumento,  a  CONTRATANTE, contrata, como  efetivamente  contratado  tem,  a  CONTRATADA,  para  prestação  dos  serviços  dentro  da  sua  modalidade  de  atuação,  especialmente  consultoria  e  assessoria  jurídica,  orientação  de  caráter  técnico­tributário  em  Projetos  econômico­tributários, monitoramento e defesa de Projetos  objetivando  aprovar  junto  aos  Órgãos  competentes  do  Governo  Federal  e  junto  aos  Organismos,  Conselhos,  Comissões  e  outras  Instituições  competentes  relacionadas  aos  interesses  comuns  dos  estados­partes  do  Mercosul  ­  Mercado  Comum  do  Sul,  isoladamente  ou  cumulativamente,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  seguinte:  ­  Enquadramento  na  chamada  Lista  de  Exceção  ao  Mercosul,  dos  produtos  a  seguir  declinados,  objetivando  majoração  nas  respectivas  alfquotas  "Ad  Valorem"  do  Imposto  de  Importação  incidentes  sobre  os  respectivos  produtos.  Serão  objetos  de  desenvolvimento  de  Projetos  Técnicos  pela  CONTRATANTE,  para  efeito  de  assessoria  que  a  CONTRATADA  prestará  CONTRATANTE,  conforme  disposto  na  Cláusula  Primeira  deste  Instrumento,  os  produtos abaixo identificados:  A  ­ Resina PET de Polietileno Tereftalato,  codificado na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  baseado  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias (NBM / SH) sob o n° 3907.60.0000;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 475          9 B  ­  Resina  de  Polietileno  Tereftalato,  após  uma  etapa  produtiva de  injeção, B  ­ Resina de Polietileno Tereftalato,  após  uma  etapa  produtiva  de  injeção,  conhecida  como  "Pré­Forma",  codificado  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  baseada  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação e Codificação de Mercadorias (NBM / SH) sob  o n° 3923.30.0000;  C  ­  Fibra  de  Poliéster,  codificada  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias,  baseada  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias (NBM / SH) sob o n° 5503.20.0000”  Já a publicação do DOU, de fevereiro de 1998, comprova o êxito parcial do  contrato acima mencionado.  Assim,  entendo que  a  contribuinte  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  para  a  empresa  SELMA  SALOMÃO,  WOLSZCZAK  &  ADVOGADOS ASSOCIADOS.  Desta  forma,  não  é  devida  a  tributação  do  IRRF,  sobre  os  valores  pagos  a  empresa SELMA SALOMÃO, WOLSZCZAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS,  com base  no artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Quanto aos pagamentos realizados para a empresa TELE COMUNICAÇÃO  LTDA.,  percebo  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  afora  os  já  apresentados para a fiscalização e para a DRJ.  Tais  documentos,  ao  meu  ver,  não  comprovam  a  causa  dos  pagamentos  efetuados.  Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  das  causas  dos  pagamentos,  é  dever  manter  a  tributação  do  IRRF,  sobre  os  valores  pagos  a  empresa  TELE  COMUNICAÇÃO  LTDA., com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores do IRRF, incidente sobre  os  pagamentos  realizados  para  a  empresa  SELMA  SALOMÃO,  WOLSZCZAK  &  ADVOGADOS ASSOCIADOS.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 18471.002800/2002­54  Acórdão n.º 2801­003.571  S2­TE01  Fl. 476          10                   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10935.906257/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906257/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.224  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/07/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 57 /2 01 2- 21 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/07/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906257/2012­21  Acórdão n.º 1802­003.224  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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